{
    "2010-01-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "897033": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010 \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2009, RAFAEL NUNES SIEIRO, matrícula nº 8007772, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00315849).\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nFica retificada apostila que alterou o ato de aposentadoria da Procuradora de Justiça ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO, matrícula nº 179.516, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedida em 27 de abril de 2007 e publicada no Diário Oficial de 03 de maio de 2007, página 01 (coluna 2), para dela constar a seguinte alteração: onde se lê de acordo com o artigo 3º, caput, e § 2°, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 8°, caput, I, II, III, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, leia-se de acordo com o artigo 6º, caput, c/c artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005. \r\n\r\nId: 897033"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "897034": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDNA EPIFANIO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00112816)\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00281611 (Requerente: Fernanda Pereira Amaro - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 2.914 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 2.506 dias de serviço, para fins de licença-prêmio e 408 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, ficando a averbação do período de contribuição referente ao tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro condicionada à apresentação de certidão de tempo de serviço/contribuição complementar. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nId: 897034"
                    ],
                    "897035": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00135876\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ACECO TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, programada e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, bem como suporte técnico à ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominado Sala-Cofre, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº. 047/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 324.900,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.12.2009.\r\n\r\nId: 897035"
                    ],
                    "897036": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 1ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 14 de janeiro de 2010, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, na Praça Antenor Fagundes s/nº, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.22285.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2592 de 2008 (Parte(s): Ivanise de Queiroz);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00045903 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 887 de 2007 (Parte(s): Edméia Ferreira da Silva);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00117854 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2007 (Parte(s): Silvana da Silva Soares);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00132997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2907 de 2007 (Parte(s): Cecília Evaristo de Souza Santana);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00137715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2961 de 2007 (Parte(s): Ari Teixeira);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00156941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 2007 (Parte(s): Márcio da Silva Almeida);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00127390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Jairo Inácio Góes); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00180185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 124 de 2008 (Parte(s): Maria José Belford Dias);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00192824 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2008 (Parte(s): Nilcéia Pereira da Silva);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00003415 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Margarete Korpar);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00025003 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Ciléia Lessa Ferrão);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00051013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Célia Rodrigues Moreira);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00056156 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Creche Centro de Educação e Cultura Xavier); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00069332 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 de 2009 (Parte(s): Oraida Gonçalves Ferreira);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00097014 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1060 de 2009 (Parte(s): Marlene Cajueiro Cunha);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00132375 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1286 de 2009 (Parte(s): Odette Pereira Martins);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00145840 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1429 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Constantino Costa);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00170519 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1625 de 2009 (Parte(s): Florence Elisa Stela D'Alba);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00177831 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1744 de 2009 (Parte(s): Francisca Lecy do Nascimento Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00177871 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1757 de 2009 (Parte(s): Joana Dias de Sousa);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00177879 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1751 de 2009 (Parte(s): Prisca de Marins Felizardo);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00177978 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1754 de 2009 (Parte(s): Acerino José de Souza);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00177980 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1770 de 2009 (Parte(s): Elízia de Arruda);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00177994 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1759 de 2009 (Parte(s): Delfina Andrade Correia);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00178007 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1746 de 2009 (Parte(s): Camila da Silva Moreira);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00199347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1867 de 2009 (Parte(s): Alexandrina Fátima Reis);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00229790 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2057 de 2009 (Parte(s): Antônio de Almeida Ferreira);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00257613 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2238 de 2009 (Parte(s): Urênia da Rocha Gomes); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00279964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 2008 (Parte(s): André José Carreiro e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00284627 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1360 de 2008 (Parte(s): Igreja Arca da Aliança); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00284630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 519 de 2003 (Parte(s): Condomínio Residencial San Raphael e Mauricéia Braga); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00284639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 950 de 2007 (Parte(s): Alexandre Pereira Jezualdo e Alexandre Cordeiro do Valle Silva); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00284641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 715 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Independência e “Ressacas Bar”); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00284644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1272 de 2008 (Parte(s): Igreja Comunidade Cristã Paz e Vida); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00284647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1254 de 2008 (Parte(s): Carlos Henrique Rabello Lima e Carlos Henrique Gomes de Medeiros); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00284663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 401 de 2002 (Parte(s): Moradores da Rua Santa Rita de Cássia e Bairro Castrioto Futebol Clube); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00284665 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 255 de 2007 (Assunto: notícia de degradação ambiental causada por extração mineral na Estrada Bento Pestana, São Gonçalo); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00284692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 980 de 2007 (Parte(s): Juliana Silvestre Januário e Igreja Evangélica situada na Rua 29 de Junho, nº 594, bairro Valparaíso, Petrópolis, RJ); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00286344 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2008 (Parte(s): Manoel Chaves Sobrinho e Iracema Caetano);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00286378 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2008 (Parte(s): Aécio Nery de Almeida Soares); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00288764 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Enézio Ferreira);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00288820 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Setor de Integração de Entidade de Atendimento - SINEATE, Associação Esportiva Antense e CCAMP Noel Rosa); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00288852 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): José Bandeira da Silva);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00288940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Alexandre Pereira de Albuquerque);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00288980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9621 de 2006 (Parte(s): Valmir de Barros Carneiro Júnior);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00289572 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 2009 (Parte(s): Maria José Dominguos Ferreira);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00289573 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Antônio Valentino Batista Gonçalves);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00289574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1442 de 2005 (Parte(s): Iolany Maria Carneiro de Oliveira e Marina Maria Carneiro de Oliveira);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00289672 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo de Ouvidoria nº 60884 de 2008 (Assunto: poluição sonora no Aterro do Flamengo devido às corridas e maratonas realizadas aos domingos);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00289684 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13510 de 20.12.07 (Parte(s): Gelson Braga da Silveira e Santa Casa de Misericórdia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000408 (cinco volumes, um anexo e um apenso - jornais)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1148 de 2005 (Parte(s): Wilson de Araujo Moura e Município de Seropédica);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001323 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 2005 (Assunto: Apurar notícia de lesão a direito dos consumidores, consistente na cobrança por parte da TELEMAR dos valores relativos à instalação da rede de telefonia fixa dos consumidores do distrito de Amparo, em Nova Friburgo);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.01935.00 (um anexo com três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 279 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Waldemar Falcão); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00038364 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2009 (Parte(s): Maximiliano Valença Pinto);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00091202 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Cecília Aparecida Barbosa);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00121990 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2161 de 2007 (Parte(s): Lia Barcellos Almeida);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00140505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2663 de 2007 (Parte(s): Irene Justino da Silva);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00076674 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 2008 (Parte(s): Célia da Trindade);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00127367 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Manoel Jorge Alves de Souza);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00159227 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 57997 de 24.10.2008 (Parte(s): Ilson da Silva Bala Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00161392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 791 de 2008 (Parte(s): Christiane Pinheiro Rodrigues);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00168538 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Michelle Machado de Souza);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00181108 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 2009 (Parte(s): Hospital Samoc);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00187832 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - REP nº 920 de 2009 (Parte(s): Vânia da Graça Evangelista);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00002085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 324 de 2009 (Parte(s): Rerman Mattos Mafort e outro e TIM Brasil Serviços e Participações S/A);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00003221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Darcy Lourenço e Eunice Soares Lourenço);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00005248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Aprígio Joaquim do Nascimento);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00032444 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 06.03.08 (Parte(s): Abel Pereira de Figueiredo); \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00051326 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Roberto Borges Cotan);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00108739 (um volume e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rosilene Luiz Cardoso);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00115549 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00139679 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2297400 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00161338 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 01.07.09 (Parte(s): Vera Lúcia Rodrigues Xavier); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00162636 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00185858 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1804 de 2009 (Parte(s): Gabriela Fernanda Nascimento);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00194276 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 23300745 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00209724 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 2009 (Parte(s): Flávia Tomaz);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00236001 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Jocelma Fernandes Bersan);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00237286 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Márcia Eliane Costa Martins);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00239211 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Juan Carlo da Costa Evangelista);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00239427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2005 (Parte(s): João José Ribeiro);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00239466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 062 de 2009 (Parte(s): Luiz Antônio Oliveira de Carvalho);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00239486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 051 de 2009 (Parte(s): Flávio Luiz de Castro);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00239496 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 468 de 2007 (Parte(s): Nilza Evaristo Gomes de Melo);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00239649 (dois volumes e dois apensos Processos nº 2008.00140639 e 2007.00114197) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 113 de 2004 (Assunto: Apurar irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Quissamã e a 7 Construtora e Empreiteira LTDA);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00239880 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 2006 (Parte(s): Cedelina Henrique dos Santos);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00239882 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 2007 (Parte(s): Valéria Ferreira da Silva e Marco Antônio da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00239982 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2004 (Parte(s): José Eduardo da Silva Almeida e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00240403 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Nilza Barreto Batista);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00240545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): APAE Miracema);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00241204 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 2008 (Parte(s): Cleo Alves da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00241206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 77122 de 2009 (Assunto: Notícia de carros com sons altíssimos que tocam músicas que fazem apologia ao tráfico e a pedofilia, além de haver muitos adolescentes consumindo bebidas alccólicas e fazendo uso de drogas);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00241207 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2449 de 2009 (Parte(s): Mônica de Paula Mota);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00241208 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 093 de 2008 (Parte(s): Colégio Atual);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00241209 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 619 de 2008 (Parte(s): Alex Sandro Silva da Costa);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00241210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 11837 de 2008 (Parte(s): Arco Íris Complexo Educacional);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00241319 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 862 de 2008 (Parte(s): Marly Moreira da Silva);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00241350 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): Ricardo Pinto Martins e Saraiva e Siciliano S/A);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00241351 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): ANP e Auto Posto Gardênia Azul LTDA);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00241352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 562 de 2009 (Parte(s): ANP e Champgás do Brasil LTDA);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00241354 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 560 de 2009 (Parte(s): Ana Teresa Gotardo e outro e Submarino S/A);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00241838 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 2008 (Parte(s): Arcor do Brasil LTDA);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00241841 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 675 de 2007 (Parte(s): Operadora TIM);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00242120 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 27 (Parte(s): Waldir Ferreira Domingues);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00244965 - CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Flávia da Silva Marcondes (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00245628 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 6178 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de crianças que estariam diariamente em situação de pedintes);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00245677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12228 de 2009 (Parte(s): Eduardo Marques de Oliveira e Hospital Central do IASERJ);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00245678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12795 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio da Silva Leão); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00245776 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4192 de 2008 (Assunto: Notícia da existência de construção irregular de prédio de três andares na Taquara em Jacarepaguá);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00248370 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10655 de 2008 (Parte(s): Charles Bruce Matheson);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00248371 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12378 de 2009 (Parte(s): José Aleixo e DETRAN/RJ);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00248405 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12586 de 2009 (Parte(s): Eliane Rosa dos Santos Correa e DETRAN/RJ);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00295458 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1074 de 2009 (Parte(s): Marcelo Deschamps Soares e Luana Francisca Mateus);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00300557 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 2007 (Parte(s): Luis Roberto Villela); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00300589 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Damásio Gomes); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00302068 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Marcos Cosme de Souza Silva Júnior); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00304305 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Augusta Teles);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 17.03.2005 (Parte(s): Casa de Repouso São Zacharias); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.23308.00 (um volume e um apenso nº 2005.001.04380.00) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 25.10.2004 (Assunto: Suposta exploração sexual);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00150855 (um volume e um Apenso PA nº 403 e um apenso Processo nº 2005.001.35645.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 18.12.07 (Parte(s): Eliana Menezes e Sociedade Filantrópica São Vicente);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00132103 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 341 de 08.11.07 (Parte(s): Tânia Ramos da Silva);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00152202 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.01.2008 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00156972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2007 (Assunto: Apurar a eventual poluição sonora provocada pelo Bar Fábrica, localizado no centro de Valença);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00041860 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 844 de 02.04.2008 (Parte(s): Mario Luiz Alves do Nascimento);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00053392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 232 de 29.04.08 (Assunto: Possível exploração sexual de adolescentes por pessoa identificada como Orlando, ocorrida em Vila Emil em Mesquita);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00068059 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 29.05.08 (Assunto: Apuração de denúncia de maus tratos à crianças de adolescentes);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00184344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1006 de 02.06.08 (Assunto: Investigar as condições de casa asilar e de seus internos);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00196519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 015 de 23.12.2008 (Parte (s): Maria Helena da Silva);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00001141 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 861 de 14.01.09 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00069093 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 07.05.08 (Assunto: Eventual venda de bebidas alcoólicas à crianças e/ou adolescentes no Município de Bom Jardim);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00099131 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Manoel Severino da Silva); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00100233 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.06.06 (Parte(s): Joyce Goulart da Silva);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00123669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 17.10.05 (Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de vencimento dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Araruama);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00127167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 211 de 06.01.06 (Assunto: Apuração de notícia apresentada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de Teresópolis);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00127388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 15.06.2007 (Parte(s): Banco HSBC Bank Brasil S/A);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00127793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 2009 (Parte(s): República de Estudantes “Babilônia”); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00128887 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 193 de 13.08.2008 (Parte(s): Sandra Maria e Calçados Di Santini);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00131004 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 23.05.05 (Parte(s): Adriana M. Lima da Cunha);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00136317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 04.04.05 (Parte(s): Carla do Prado Oliveira);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00137101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12302 de 26.05.09 (Parte(s): Gustavo P. Machado), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00146277 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 28.05.08 (Parte(s): Tauros Souza Teles);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00147593 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 456 de 14.08.08 (Parte(s): Valéria Dionísio do Nascimento); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00150859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 08.04.09 (Parte(s): Ana Lúcia Leão da Costa);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00151650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 126 de 22.12.08 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de empréstimos a juros zero para os servidores municipais de Porciúncula pelo Presidente do Sindicato Leonardo Coutinho);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00155696 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 958 de 05.01.2009 (Parte(s): Simone Farias de Oliveira Lemos e Eletrolux);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00274497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 089 de 2006 (Assunto: Apurar possível manutenção de animais domésticos em ambiente inadequado, caracterizando maus tratos);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00272896 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 113 de 2007 (Parte(s): Giga's Bar);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00272935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 185 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Gonçalves Pereira e Almir Lúcio de Andrade Filho);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00272982 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 377 de 2008 (Parte(s): Isaura Cavalcante Ribeiro);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00272989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 197 de 2007 (Parte(s): Marlene Simonete);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00276815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1112 de 2007 (Parte(s): Bar do Lisanderson);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00276816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1105 de 2007 (Assunto: Degradação ambiental provocada por cavalos soltos, no bairro Quarteirão Brasileiros, em Petrópolis);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00276817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1079 de 2007 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house em Petrópolis);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00276820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 920 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pela execução de obra de demolição no bairro centro, em Petrópolis);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00276821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 742 de 2005 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do alarme da Loja de Moda feminina Anik, situada no bairro centro, em Petrópolis);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00276822 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 453 de 2006 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades na Quadra de Esportes da Associação dos Moradores do Alto da Serra no bairro Alto da Serra, em Petrópolis);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00276922 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 421 de 2009 (Parte(s): Flávia de Oliveira Gonzaga da Silva);\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002241 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2789 de 2005 (Assunto: Possível irregularidade na construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.12343.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2006 (Parte(s): Advocaci - Sociedade Civil e AMTECH - Importação e Exportação LTDA);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.17876.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2006 (Assunto: Suposta situação de risco envolvendo adolescente);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1235 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00079896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 227 de 2008 (Assunto: atividade de extração de argila sem as devidas licenças, na Fazenda Cabuçu, no bairro Canto do Rio, em Seropédica); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.00081388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Mattos e Mattos Ltda); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00081580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Sueli de Oliveira Rios e Empresa Águas de Niterói);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00083512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 535 de 2007 (Parte(s): Carla da Guia Salino e Clínica Pró-Saúde);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00124183 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00124197, 2007.00124194 e 2007.00128266) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 655 de 2007 (Parte(s): Ivan de Paula Seraquine);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00154183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 824 (antigo IC 2594 de 2007) de 2008 (Parte(s): Marilene Machado Câmara e Padaria Bem Dizer); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00156311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00156503 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 343 de 2007 (Parte(s): Nobilis Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00034167 (dois volumes e um Anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2007 (Parte(s): “Projeto Rompendo o Ciclo da Institucionalização”);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00059582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 100 de 2008 (Parte(s): Nadir Jordão Conceição de Souza);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00086633 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2925 de 2005 (Parte(s): Casa de Festas Sinuca de Bico);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00096468 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos Bernardo e Barcas S/A);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00102163 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 144 de 2008 (Parte(s): Joelma Pereira dos Santos);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00119787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 833 de 2008 (Parte(s): Helen Marques Peixoto e Editora Abril - Revista Veja);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00140742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 040 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia de irregularidades numa obra realizada em imóvel situado na Rua Clóvis Beviláqua, 57, Cônego em Nova Friburgo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00154787 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 2008 (Parte(s): Empresa Transportes Amigos Unidos);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00158983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 610 de 2008 (Parte(s):Viação Redentor); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00177039 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2005 (Parte(s): Casa Casimiro de Abreu);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00189457 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Delma);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00193313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1488 de 2008 (Parte(s): Júlio Pelegrini); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00193340 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00066811) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 e 869 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00200038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2164 de 2008 (Parte(s): Transporte Mageli LTDA);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00000647 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001404) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2009 e 039 de 2009 (Parte(s): Raimunda Simões dos Reis); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00001948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1884 de 03.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00012189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jéssica Melo);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00022844 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 476 de 2009 (Parte(s): Ilto Moura Barbosa);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00027028 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 026 de 2009 (Parte(s): Marluce Dias Costa); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00030963 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Josinal Rodrigues Gonçalves);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00048362 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 216 de 2009 (Parte(s): Casa & Vídeo);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00050942 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 745 de 2009 (Parte(s): José Trugilho); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00051909 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Cleide Cristina Santana de Souza);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00075179 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 2009 (Parte(s): Maria do Socorro da Cunha);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00076660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Valdir dos Santos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00147042 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 468 de 2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00150100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 19.03.08 (Parte(s): Domitilia Madureira e Transurb S/A); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00154578 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 002 de 22.04.09 (Assunto: Apura eventual concessão por parte do Poder Executivo Municipal de aumento do valor das tarifas das passagens de ônibus que fazem os trajetos dentro do Município de Teresópolis em valor acima do correspondente ao valor da inflação apurada nos últimos 12 meses); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00159782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): Elielson Pitta da Silva); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00174879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 086 de 2007 (Parte(s): Maria Cândida Monteiro e Decimar Bar e Restaurante Ltda.); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00176973 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 2006 (Parte(s): INCRA);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00177030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 146 de 2001 (Parte(s): Usina Termoelétrica Macaé Merchante); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00179877 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 2005 (Assunto: construção irregular às margens dos Rios Preto e das Cruzes);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00184495 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9688 de 2008 (Parte(s): Departamento de Logística do Exército Brasileiro);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00193989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2807 de 2005 (Parte(s): Adriana Andrade e Supermercado Zona Sul);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00195535 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1342 de 2009 (Parte(s): Alciones Gonçalves de Lima);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00197561 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1861 de 2009 (Parte(s): Célia Martiniano dos Santos); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00199771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Loteamento Parque São Francisco);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00199580 (dois volumes e um apenso Processo nº 2004.001.35044.00 e Recurso Processo nº 2009.00210976) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2764 de 2002 (Assunto: Condomínio Residencial 14 de julho estaria bloqueando via pública - Estrada Intendente Magalhães - causando sérios problemas aos moradores local);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00199956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 146 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na construção de casas populares em terreno doado à Prefeitura de Resende para construção da Escola Agrícola e, ainda apurar ausência de licenciamento ambiental para a obra e danos ambientais decorrentes);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00203277 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 115 de 2009 (Parte(s): Flávio Fidélis e CEDAE);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00204414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 733 de 2007 (Parte(s): Paulo César Leal e Roberto Jorge Chacur); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00230694 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Guilherme Silveira da Silva);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00244949 - CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. Arthur Machado Paupério Neto. (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00248083 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Júlio Pereira da Silva); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00249212 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 056 de 2009 (Parte(s): Dircelia Anália Moreira Pinto);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00251405 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 008 de 2009 (Parte(s): Martins Pereira Campos); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00251411 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP nº 76755 de 2009 (Parte(s): Maria Venâncio dos santos); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00251412 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2008 (Assunto: Promover o intenso combate à evasão escolar no Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00251417 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ilda Pereira); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00251421 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2009 (Assunto: Promover o cumprimento do disposto no art. 26-A, da Lei nº 9394/96, ou seja, a inclusão no currículo oficial da rede de ensino da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” nos estabelecimentos de ensino do Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00252259 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 438 de 2009 (Parte(s): Geisa Machado da Silva);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00252666 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 836 de 2009 (Parte(s): Ézio Malo dos Santos);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00252687 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Oswaldo Lucchessi); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00253029 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 103 de 2007 (Parte(s): Carlos Oliveira da Conceição e Keliane Barros da Silva);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00253425 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Iranielle da Silva Maurício);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00256118 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 2006 (Parte(s): Fátima Cristina Dias Pereira):\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00256403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2008 (Parte(s): Priscila Paloma Barra dos Santos);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00258823 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Rogério de Oliveira Machado);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00259358 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2009 (Parte(s): Jaciele Soares de Lima);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00259362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2008 (Parte(s): Jéssica Moura Silva);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00268760 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 035 de 2009 (Parte(s): Maria de Souza Ramos);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00269687 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Ana Maria Cruz Ribeiro);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00270319 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 057 de 2008 (Parte(s): Enis Álvares de Castro);\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001425 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades relativas a transferências de recursos pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto para a Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001429 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade consistente na contratação do Banco do Brasil para cobrança da dívida ativa municipal na gestão 1997 - 2000 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.07613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4202 de 2005 (Parte(s): Ayrton Xerez);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.58674.00 (um volume e um Anexo II) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Empresa Elias Guedes Vila Nova -ME);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 403 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00200744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 281 de 2009 (antigo 053 de 2008) (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00133762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Cláudio Brandão Azambuja);\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00145760 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00193601) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 869 e 1235 de 2009 (Parte(s): Marcus Luís Werneck Fraga);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00153989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12816 de 2009 (Parte(s): Flávia Câmara Carlos da Cunha);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00228968 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 503 de 2009 (antigo 026 de 2008) (Parte(s): Leônidas Farias);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00253876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 2008 (Parte(s): Empresa Bisturi Distribuidora de Material Hospitalar LTDA);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00253877 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 705 de 2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00255943 (um volume c/ cinco volumes do Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 137 de 2004 (Parte(s): Centro Auditivo Sine - Comércio de Aparelhos para surdez LTDA);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00255991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2008 (Parte(s): Eduardo Nunes Cordeiro);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00258232 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 029 de 2004 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Sérgio Paladino Solano);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00259212 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 249 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00259523 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 e 047 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia e Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00259801 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 066 de 2008 (Assunto: Apurar irregularidade decorrente da contratação indevida de agentes públicos, sem submissão a concurso público e mediante vínculo com empresa terceirizada);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00263458 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 093 de 2004 (Parte(s): Município de Macuco);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00263461 (um volume, um volume do Anexo I, três volumes do Anexo II, um apenso Processo nº 2009.00263461 com um volume do Anexo I - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00264318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11439 de 2009 (Parte(s): Rodolfo Arthur Zuckerman);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00265798 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Dilma Madeira Sales de Souza);\r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.001.11323.00 (um volume, Apenso I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 259 de 2000 (Parte(s): Marie Máxime Daut e Delmires de Oliveira Braga);\r\n\r\n2. Processo nº 2001.00000270 (dois volumes e um Anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 2001 (Parte(s): Ricardo Ramalho Mello);\r\n\r\n3. Processo nº 2002.00000857(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 2002 (Parte(s): Município de Mendes);\r\n\r\n4. Processo nº 2003.00000402 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 534 de 2009 (Parte(s): Município de Tanguá);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.37927.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 2005 (Parte(s): Carminda Rodrigues Pacheco); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.23202.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 742 de 2006 (Parte(s): Maria Marta Rosa Alves); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00082219 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2006 (Parte(s): Município de Pinheiral);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00121966 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2283 de 2007 (Parte(s): Maria Lucia Leite Silva); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00121986 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2313 de 2007 (Parte(s): Jorge Alves de Souza); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00140597 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2774 de 2007 (Parte(s): Creusa Larangeira da Rocha); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00156906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 003 de 2007 (Parte(s): Ademir Salino Flores);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00157008 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 097 de 2007 (Parte(s): Município de Vassouras);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00015585 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2008 (Parte(s): Augusta da Conceição Amorim); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00051204 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 813 de 2008 (Parte(s): Athayde da Silva Bueno); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00095309 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 2008 (Parte(s): Lucinda Aleixo Fernandes); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00103077 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2009 (Parte(s): Hercília dos Anjos Costa); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00103926 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2008 (Parte(s): Erotilde Correa da Silva); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00103927 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 2008 (Parte(s): Rosina Martins); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00110752 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2008 (Parte(s): Dalva de Souza Nunes); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00115498 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00118925 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 2008 (Parte(s): Natalina dos Reis); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00131861 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 2008 (Parte(s): Lia Formiga Mourão); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00136038 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 2008 (Parte(s): Roberto Aquiles Rodriguez Lamaison); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00136592 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Idalina da Costa Bernardes); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00136603 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2008 (Parte(s): Salvadora de Carvalho de Souza Torres); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00136605 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Maria Sampaio); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00136624 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2008 (Parte(s): Gutemberg Tomasi Ramos); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00142755 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 de 2008 (Parte(s): Laurentina Motta); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00142766 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00142798 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 871 de 2008 (Parte(s): Saul Fernandes Pereira de Carvalho); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00147942 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2008 (Parte(s): Cícero José da Silva); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00151043 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00151831 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): Gertrudes Emanuel); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00152090 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Vera Nunes Lancheta); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00160713 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 2008 (Parte(s): Enedina dos Santos Nascimento); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00164191 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2007 (Parte(s): Flaminio Simões de Paiva); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00168069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2008 (Parte(s): Eunice de Carvalho Guimarães); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00168125 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 2008 (Parte(s): Hilda Menezes de Oliveira); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00177596 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 2008 (Parte(s): Ivanil da Silva Teixeira); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00188201 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1408 de 2008 (Parte(s): Carlos Arthur Newlands); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00189227 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 2008 (Parte(s): Herondina Antônia Lisboa Carneiro); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00189424 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1640 de 2008 (Parte(s): Maélia Ferreira da Rocha); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00191091 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1445 de 2008 (Parte(s): Constantino Francisco); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00196002 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1595 de 2008 (Parte(s): Maria da Costa Bispo); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00197835 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1561 de 2008 (Parte(s): Deodato de Araújo); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00198988 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1670 de 2008 (Parte(s): João Firmino da Silva); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00007932 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 2009 (Parte(s): Altamirando Rodrigues de Almeida); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00007935 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1485 de 2006 (Parte(s): Jandyr Barbosa da Silva); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00026006 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 2009 (Parte(s): Deoselina Theodoro Ferreira); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00044198 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 675 de 2009 (Parte(s): Maria José Pacheco); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00073550 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 931 de 2009 (Parte(s): Joaquim Thomaz); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00118806 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1227 de 2009 (Parte(s): Braz Paes de Aguiar); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00173331 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2009 (Parte(s): Etelvina de Jesus Magalhães); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00194561 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1851 de 2009 (Parte(s): Francisco Joaquim Barbosa); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00265993 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5325 de 2006 (Parte(s): Domingos Inácio Brazão);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00266998 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3197 de 2005 (Parte(s): Ely Patrício);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00269312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 187 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Silva Jardim);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00269709 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 109 de 2005 (Parte(s): Município de Varre-Sai);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00270418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 108 de 2009(Parte(s): Município de Conceição de Macabu e Luiz Cleber Fidalgo);\r\n\r\ng. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.09522.00 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 506 de 2003 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado no bairro Jardim Salvador, em Petrópolis); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.012.17120.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 27.06.2006 (Parte(s): Almir dos Santos Teixeira e Teigon Transporte de Cargas LTDA);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00082210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2006 (Assunto: Apurar a ausência de professores de matemática e geografia no CIEP 284, bairro Califórnia, em Barra do Piraí);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00082228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2006 (Assunto: Supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no Município de Valença);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00000812 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2007 (Assunto: Apuração de possível situação de risco envolvendo os idosos participantes dos desfiles dos carnavais dos anos de 2007 e 2008);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00049399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 372 de 2007 (Parte(s): Abic e Coffee Gold Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00087282 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1453 de 2007 (Parte(s): Iorio D'Alessandri);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00096056 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 4326 de 2008 (Parte(s): Marizele Ferreira Dias Rocio e Instituto Nossa Senhora da Piedade);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00107082 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 2007 (Parte(s): Orlando Pinto da Silva);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00153195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 411 de 2006 (Parte(s): Rita Almeida);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 142 de 2007 (Parte(s): Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00155238 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 120 de 2007 (Assunto: Possível comercialização/distribuição de “suplementos alimentares” contendo efedrina e substâncias anabolizantes, impróprias para uso e consumo);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156474 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 285 de 2007 (Parte(s): Delie Construções LTDA);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00090588 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2004 (Parte (s): Diogo Vinícius de Almeida);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00092146 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Helena Regufe dos Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00093321 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 2008 (Parte(s): Aymberê Aleixo de Oliveira);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00099039 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Ilka Gomes Soares);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00100672 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Deolinda Augusta Guedes);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00101654 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Sylvio Fernando Sahione de Araújo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00103930 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2008 (Parte(s): Norma Ramos Pereira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00115107 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Raimunda Benedito de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00115509 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Lopes Magalhães);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00115562 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Glória Telles);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00131161 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 565 de 2008 (Parte(s): Domingos da Silva Afonso);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00131875 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 2008 (Parte(s): Erminda de Andrade);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00135721 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 2008 (Parte(s): Celeste Monteiro da Silva);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00136609 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 2008 (Parte(s): Eleonore Wilhelmine Elise Unruh);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00136638 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2008 (Parte(s): Newbert Batista e Magalhães);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00141446 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 790 de 2008 (Parte(s): Itzic Oighenstein);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00141458 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 799 de 2008 (Parte(s): Sophia Samis);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00141478 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 801 de 2008 (Parte(s): Luiza Sidi);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00151039 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2008 (Parte(s): Adalto da Silva Cruz);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00151842 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Ilka Helene Johanna Gerogii);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00153953 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 921 de 2008 (Parte(s): José Ferreira Lemos);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00154168 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045 de 2008 (Assunto: Crianças em situação de risco);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00160726 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1001 de 2008 (Parte(s): Yvonne Barra Lerner);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00163236 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1046 de 2008 (Parte(s): Celina Rangel da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00164176 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1057 de 2008 (Parte(s): Renato Guariglia Bravo);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00164215 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1056 de 2008 (Parte(s): Steffi Marion Renaud);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00164441 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1066 de 2008 (Parte(s): Jacy Grinstajn);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00167364 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2008 (Parte(s): Rosalina de Jesus Leite);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00179671 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 2008 (Parte(s): Amerina Graça de Oliveira e Silva);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00183136 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1309 de 2008 (Parte(s): Carmem Martins da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00185069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 2008 (Parte(s): Dirceolinda de Resende);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00185106 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1136 de 2008 (Parte(s): Fernandina Cotta Azevedo);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00185214 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 2008 (Parte(s): Alcides Amâncio Teixeira Filho);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00185479 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Francisca Cachuba Alves);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00188205 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1406 de 2008 (Parte(s): Lygia Passos de Bittencourt);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00191792 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 2008 (Parte(s): Lar das Idosas);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00192159 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1470 de 2008 (Parte(s): Dulcinea de Carvalho Rodrigues);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00192722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 437 de 2008 (Parte(s): Auto Posto Pituba LTDA);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00192723 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 436 de 2008 (Parte(s): Tiradentes Posto de Gasolina e Serviços LTDA);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00193324 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 2008 (Parte(s): Nélio do Rosário);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00197833 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1532 de 2008 (Parte(s): Deusdezio de Oliveira Lima);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00199352 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1633 de 2008 (Parte(s): Eny de Freitas Melo);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00200093 (dois volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 771 de 2008 (Assunto: Eventual inconstitucionalidade de lei municipal referente à bilhetagem eletrônica que limita a gratuidade dos ônibus aos estudantes);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00200469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 109 de 2008 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente no Município de Valença);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00001155 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Condomínio do Edifício Andréa e AMPLA);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00001481 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00062015) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 e 829 de 2009 (Parte(s): Rubem Balthazar da Silveira);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00003226 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2009 (Parte(s): Lauro Pereira e Rosa Monteiro Pereira);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00004385 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Ismênia Cortes de Andrade);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00004433 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Helena Zilda Bujarski);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00004481 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Yolanda Maya Ferreira);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00007959 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 2009 (Parte(s): Leda Rosa Monteiro);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00008017 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2009 (Parte(s): José Carlos Pereira de Souza);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00013558 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 2009 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues da Costa);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00022986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 505/1ªPJIJ/08 de 10.04.2008 (Parte (s): Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de São Gonçalo - APADA); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00044985 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 694 de 2009 (Parte(s): Maria Helena Albuquerque Segal);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00051366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 2009 (Parte(s): Ponte S/A);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00055981 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 777 de 2008 (Parte(s): Nelcy Dantas de Carvalho);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00057606 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 2009 (Parte(s): André Luís Regadas Monteiro);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00064954 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Melo Valadão);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00065126 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 2009 (Parte(s): Rachel Soares);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00066398 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 864 de 2009 (Parte(s): Maria Neuza);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00069269 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 946 de 2009 (Parte(s): Dora Antunes Garcia);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00069310 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 2009 (Parte(s): Dagmar Alves Bacellar);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00098972 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1050 de 2009 (Parte(s): Yvone da Silva Filipo);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00102965 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Moacyr José Machado);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00108376 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 2009 (Parte(s): Altair de Souza Chaves);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00112469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Denílson Pereira da Silva); \r\n\r\n82. Processo nº 2009.00127343 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1238 de 2009 (Parte(s): Marly Rodrigues de Almeida);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00138873 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 28.07.08 (Assunto: Apurar possível poluição sonora em festas realizadas numa Chácara em Cordeiro); \r\n\r\n84. Processo nº 2009.00139664 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 599 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00145882 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1461 de 2009 (Parte(s): Márcia Maria Barbosa de Mendonça);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00146129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2009 (Parte(s): Jorge Mira de Moraes);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00157285 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1543 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00170649 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1620 de 2009 (Parte(s): Jorge Afonso de Souza e Silva);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00175961 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1713 de 2009 (Parte(s): Neida Ferreira Souto Jorge);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00189562 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Norma Suely Braz de Souza);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00215108 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos); \r\n\r\n92. Processo nº 2009.00225667 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2031 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00236598 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Almerinda Oliveira Alves);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00239362 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 454 de 2008 (Parte(s): Bianca Maria Patrícia Pinheiro e Vivo S/A);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00239364 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 698 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa e outros);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00239473 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12818 de 2009 (Parte(s): Rosanea de Oliveira Fagundes);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00241357 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e AMPLA);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00243638 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2007 (Parte(s): Regina Souza da Silva);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00245397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00245410 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 165 de 2009 (Parte(s): Município de Quissamã);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00245650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 319 de 2008 (Parte(s): Sonia da Cunha Bastos);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00245684 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 246 de 2003 (Assunto: Versa sobre o descumprimento de ordem judicial, em razão da não entrega de medicamentos indispensáveis à vida menor de idade e julgada procedente ao final);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00245687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 378 de 2008 (Parte(s): Diva Martins Dantas);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00245688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1345 de 2006 (Parte(s): Cloves Alves da Silva);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00245690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 372 de 2008 (Parte(s): Márcia de Abreu Guerra);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00245708 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 380 de 2008 (Parte(s): Marcos Antônio de Cerqueira Sotero);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00245719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1314 de 2006 (Parte(s): Companhia Ultragaz S/A);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00245728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 214 de 2007 (Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00246486 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 018 de 2005 (Parte(s): Empresa Fiber Fort Pré-Moldados);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00247176 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2004 (Parte(s): Lucimar Cardoso Santana Bizarro);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00247294 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 2004 (Parte(s): Clínica Santa Paula S/A);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00247304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00247306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 155 de 2008 (Parte(s): Vivian da Silva Melo);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00247307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Assunto: Vazamento de esgoto na Praia de Botafogo);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00247315 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 2005 (Parte(s): Greice Barros e Edna V. Pinto);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00247358 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Patrícia Luciano Silva dos Santos);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00247599 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2004 (Parte(s): Juracy Mourilhe de Oliveira da Silva);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00247619 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 761 de 2007 (Assunto: Notícia de descredenciamento de diversas operadoras de plano de saúde pela ANS);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00247660 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 007 de 2008 (Parte(s): José Carlos Teixeira);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00247709 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Conceição);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00248067 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 001 de 2008 (Parte(s): Cristiane Mathias dos Santos);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00248299 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Aurelina dos Santos);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00248953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 918 de 2008 (Assunto: Para investigar o estabelecimento comercial BAHALL em virtude de possuir piso escorregadio, o que põe em risco a saúde dos freqüentadores, sujeitando-os a acidentes); \r\n\r\n124. Processo nº 2009.00248955 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Olindina Carvalho Costa);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00248976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 469 de 2007 (Parte(s): João Paulo Salgado e Hospital Escola da Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00248980 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Francisco de Mello Rocha Júnior);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00249246 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3929 de 2003 (Parte(s): Marta Cristina do Nascimento);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00249262 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2006 (Parte(s): Leonardo Camilo dos Santos);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00249269 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8989 de 2005 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos);\r\n\r\n130. Processo nº 2009.00249309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Parte(s): Aline Aparecida da Silva);\r\n\r\n131. Processo nº 2009.00249310 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira);\r\n\r\n132. Processo nº 2009.00249317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Marcele Helena de Souza);\r\n\r\n133. Processo nº 2009.00249324 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 2004 (Parte(s): Delaine Silva de Oliveira);\r\n\r\n134. Processo nº 2009.00249325 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00249467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2846 de 2005 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público por mesas e cadeiras por alguns estabelecimentos comerciais localizados no sub-bairro Jardim São Jorge, em Campo Grande);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00249482 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2598 de 2004 (Assunto: Notícia de desmatamento de área localizada na Rua Almirante Alexandrino em Santa Teresa);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00249728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 097 de 2005 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n138. Processo nº 2009.00249730 (um volume e três volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 025 de 2009 (Parte(s): Município de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00250738 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1089 de 2006 (Parte(s): Rafaela Gomes da Silva);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00253753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 797 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Félix Pereira);\r\n\r\n141. Processo nº 2009.00256020 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): Antonio José Rosa Ribeiro);\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00259357 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): José Pereira da Silva);\r\n\r\n143. Processo nº 2009.00259405 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Assunto: Apurar a presença de adolescentes em um bar/ mercearia denominado “Bar Barracão”, localizado em Camboatá, Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n144. Processo nº 2009.00259423 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 012 de 2009 (Parte(s): Maria da Glória);\r\n\r\n145. Processo nº 2009.00259819 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 042 de 2009 (Parte(s):Luzia Ferreira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n146. Processo nº 2009.00259895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 626 de 2009 (Parte(s): Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n147. Processo nº 2009.00260197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 714 de 2008 (Parte(s): Cléia Caldas Fernandes);\r\n\r\n148. Processo nº 2009.00260199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Instituto Social Atuando);\r\n\r\n149. Processo nº 2009.00260918 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11918 de 2008 (Parte(s): Empresa Municipal de Vigilância-Guarda Municipal);\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00260921 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10394 de 2008 (Parte(s): Flávio Corrêa Barreto e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00261093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 42661 de 2009 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte da “RIO CARD” pra estudantes do Instituto de Educação FAETEC);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00261098 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62142 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia sobre o recolhimento pela operação “Choque de Ordem” da Prefeitura do Rio de Janeiro de adolescentes que estavam em situação de rua);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00261124 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 2006 (Parte(s): Escola Municipal Conselheiro Mayrink);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00261159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3088 de 2006 (Parte(s): Heitor Delgado Corrêa);\r\n\r\nh. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00035252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 2007 (Parte(s): Jovelino Lucas Barreto);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00142829 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2859 de 2007 (Parte(s): Leopoldina Pereira da Cunha); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00080008 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Emília Alves Neiva); \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00092111 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10025 de 2009 (Parte(s): Antônio Carlos Ferrão e Cachaçaria Alambique Carioca);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00100941 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 912 de 2008 (Parte(s): Norberto da Silva Donozor);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00160433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): João Coutinho da Silva);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00196366 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 168 de 2008 (Parte(s): Joilton Cardoso Ferreira);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00199966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2265 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00011657 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Hilda dos Santos Pereira);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00013391 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2009 (Parte(s): Anadege Moreira Fernandes);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00022203 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Anésio Pereira);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00082890 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00094176 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 27.02.09 (Parte(s): Dilma Nascimento),\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00099607 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1083 de 2009 (Parte(s): José Geraldo do Couto);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00106948 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1125 de 2009 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Mirian Freire de Medeiros);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00113239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2479 de 2009 (Parte(s): Nadir de Tal e Auto Viação Regina, Viação Jurema, Viação União e Limousine Carioca);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00121828 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1209 de 2009 (Parte(s): Maria Beatriz Ribeiro Anacleto);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00124802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1248 de 2009 (Parte(s): Darcy Vasconcelos de Morales);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00133440 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 134 de 2009 (Parte(s): Douglas de Tal e LIGHT S/A);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00160581 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1574 de 2009 (Parte(s): Leda de Paula da Silva); \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00174075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1340 de 2009 (Parte(s): Fabiana Cristina Divino da Silva e Luciano José Monteiro dos Santos);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00177847 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1707 de 2009 (Parte(s): Osmar Lemos de Almeida);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00177870 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1749 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00177924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1761 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Almeida);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00177952 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1724 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00178005 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1768 de 2009 (Parte(s): Dinah Cardoso Tuques);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00178011 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1723 de 2009 (Parte(s): Beatriz Vieira Antunes);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00182862 (apenso Processo nº 2009.00178010) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1790 de 2009 (Parte(s): Conceição de Araújo Carvalho); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00204397 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1891 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00239574 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 79165 de 2009 (Parte(s): Orlando Cosme Campi e Jurema Campi);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00244985 - CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. Leonardo Canônico Neto (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00258565 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00268587 - Pedido de revalidação do afastamento autorizado pelo Conselho Superior, com o pagamento dos vencimentos e vantagens e restabelecimento de tempo de serviço e antigüidade no período de agosto de 2008 a maio de 2009. Requerente Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00294352 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 136 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00294441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 2009 (Parte(s): Aldemar Coelho Rodrigues);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00296162 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Rosilene da Silva Alves e Beatriz da Silva Vaz);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00298376 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Ribeiro);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00298377 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Magnólia da Conceição Costa);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00298379 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2009 (Parte(s): Sebastião José Siqueira);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00298734 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Paulo André Barbosa, Carla Roseli Martins Barbosa e Armindo de Abreu);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00298957- 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 2005 (Parte(s): Hélio Pinheiro);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00299033 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13525 de 2008 (Parte(s): policiais militares do Corpo de Bombeiros lotados nas UPAs);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00299066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13467 de 2009 (Parte(s): Raquel Lúcio de Oliveira e Governo do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00299141 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): João Alfredo Dutra de Andrade);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00299197 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 2009 (Parte(s): José Augusto Ferreira e Ana Crizete Correa);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00299809 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Rosângela Soares dos Santos);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00300502 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2009 (Parte(s): Adriana de Souza Freitas e Paulo Roberto Teixeira);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00300561 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 2003 (Parte(s): Mello Tênis Clube);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00300573 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8344 de 2004 (Assunto: menor em situação de risco)\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00300576 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8998 de 2005 (Parte(s): Ilton Cláudio da Silva e Rita de Cássia Alves de Menezes);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00300591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8928 de 2005 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00301034 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Rúbia Regina dos Santos Alves de Souza e Juraci dos Santos Lima);\r\n\r\n2. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 897036"
                    ],
                    "897037": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e da Cidadania da Capital para reunião com o Diretor de Projetos Especiais do Instituto Pereira Passos, Marcelo Haddad, cujo tema será “Revitalização da Zona Portuária” no dia 14 de janeiro de 2010, às 10 horas, nas salas do 2º conjunto do andar térreo do Prédio Sede das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 897037"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "896641": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 33/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.01.2010\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.501-4/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 24/11/2009.\r\n\r\nId: 896641"
                    ],
                    "896804": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 30/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.824-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por RODOLFO ARENÁSIO BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.636-8/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO e por MOACYR DA SILVA AZEVEDO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.066-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.524-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CELIA MARIA DE CARVALHO PAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.282-6/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Revisão interposto por ODIR GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.699-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.332-8/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por PAULO FERNANDO MACHADO CORDEIRO, por intermédio de seus advogados ANTONIO OLIBONI - OAB/RJ nº 58.881 e RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA - OAB/RJ nº 149.775.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 11.01.2010.\r\n\r\nId: 896804"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "893782": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216835-1/2009\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\n34958/2009\r\n\r\n216839-7/2009\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n34962/2009\r\n\r\n216883-8/2009\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n33609/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224050-3/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43549/2009\r\n\r\n205474-4/09\r\n\r\nZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46119/2009\r\n\r\n205474-4/09\r\n\r\nRICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46123/2009\r\n\r\nId: 893782"
                    ],
                    "896202": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/01/2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217946-3/2009\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n50112/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n226356-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n49934/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205165-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n49955/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n49729/2009\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n203146-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n50064/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n207437-0/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49623/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n227925-1/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49699/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n227930-6/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49700/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n210660-6/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49896/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n216990-7/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49915/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n216197-7/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49918/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n231679-2/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49927/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n224062-2/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n49953/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n217456-8/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n50155/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n217873-0/2009\r\n\r\nBELISA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50110/2009\r\n\r\n405.529.697-53\r\n\r\n208679-7/2004\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n49422/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n228204-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n49979/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n200288-4/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n50164/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n222461-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n50165/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n203499-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n50166/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n200266-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n50167/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n215881-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n50092/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n215881-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n50095/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n215881-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n50096/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n214598-1/2009\r\n\r\nDÉBORA CARREIRO DUTRA\r\n\r\n50123/2009\r\n\r\n885.630.907-63\r\n\r\n210236-3/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n49417/2009\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n224306-4/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n50002/2009\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n232865-6/2006\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n50124/2009\r\n\r\n297.436.647-34\r\n\r\n225813-2/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n50091/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n224303-4/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n50109/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n202967-0/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n50114/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n232903-8/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n49909/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n243946-9/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n49903/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n243946-9/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n49904/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n217590-0/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n50080/2009\r\n\r\n782.865.147-34\r\n\r\n251679-6/2003\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n49214/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n203253-4/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n49446/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n226489-0/2009\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n49908/2009\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n218798-7/2007\r\n\r\nLÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\n49995/2009\r\n\r\n740.166.797-53\r\n\r\n226630-9/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n49942/2009\r\n\r\n006.310.157-28\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n49725/2009\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n218387-6/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n49389/2009\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n106544-9/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n49901/2009\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n224306-4/2007\r\n\r\nPEDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n50001/2009\r\n\r\n009.041.067-05\r\n\r\n227392-8/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50071/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n227019-2/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n49288/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n212745-6/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n50032/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n105565-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n49823/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115846-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n49874/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n109899-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n49889/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n227166-7/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n50102/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\nId: 896202"
                    ],
                    "896203": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103855-7/00\r\n\r\nZENAIDE CECÍLIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35676/2009\r\n\r\nId: 896203"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "896828": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 38/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.218-0/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO, COM MONTAGEM\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 210.720,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que, em função do provimento do recurso impetrado pela empresa LDM Indústria e Comércio de Móveis Ltda, será realizada nova sessão pública em 14/01/2010, às 15:00h. Outras informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situado na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5442, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 76/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.280-0/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE PAPEL\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 2, 4 e 5, com os respectivos valores registrados de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) e R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos); e 2) MULTPAPER - DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., no item 1, com o valor negociado registrado de R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos). O item 3 foi fracassado, ficando sem vencedor.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 896828"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "896247": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 26/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.671-1/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços especializados em suporte técnico e manutenção continuada do software de Gestão ASI Web.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 11/12/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 97.200,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 896247"
                    ],
                    "896233": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 24/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.852-2/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZARY ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Obras de reforma no prédio ocupado pelo Serviço de Manutenção e Conservação - SMC, Serviço de Eletricidade - SEL e Serviço de Refrigeração - SRE, localizado na Praça da República nº 54/56 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA : 22/12/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 113.060,73 (cento e treze mil e sessenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 896233"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "896954": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4688 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de infraestrutura e saneamento básico na localidade da Comunidade Popular do 77 no Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4689 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular da Porta do Céu, localizada na Rua Carangola, nº 8, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4690 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular da Estrada do Viegas, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4691 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico no Conjunto Habitacional Santa Cruz, localizada na Av. Santa Cruz, Bairro de Santa Cruz, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4692 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Retiro das Mangueiras, localizada na Estrada do Taquaral, nº 258, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4693 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na Estrada Manoel de Barros, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4694 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade da Fazenda Coqueiros, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4695 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na Estrada dos Sete Riachos, Bairro de Santíssimo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4696 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Jardim Clarissa, Bairro de Campo Grande, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4697 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos, localizados na Estrada do Magarça, Bairro de Campo Grande, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 896954"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "896955": [
                        "II - Sessões Extraordinárias",
                        "19ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2009. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Convoco, na forma regimental, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para a 19ª audiência pública a realizar-se hoje, dia 16 de novembro de 2009, a partir das 10 horas, aqui no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com o seguinte tema: Em Defesa da Lei Maria da Penha. \r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos e todas que vieram aqui, mais uma vez, numa convocação de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembléia. Esta audiência pública está sendo transmitida pela TV ALERJ, que pode ser assistida pelo canal 12 da NET, também pela parabólica e pela internet, www.tvalerj.tv. Como foi dito, o nosso tema é Em Defesa da Lei Maria da Penha. \r\n\r\nRecebemos vários telefonemas de cidades que gostariam de ter representantes aqui, mas não foi possível sair das cidades pelo grande temporal que tem atingido várias cidades da Baixada Fluminense - Belford Roxo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu - e também das cidades serranas - Teresópolis, por exemplo. Ontem, morreram duas pessoas, uma barreira caiu na estrada impedindo também a saída. Então, estamos aqui sentindo a ausência de várias companheiras e esperamos que a chuva possa passar logo e que essas cidades possam ter restabelecida sua vida normal.\r\n\r\nDe início vou, então, compor a nossa mesa, chamando, primeiramente, com muita alegria e agradecendo a presença, a Senadora Serys Slhessarenko - a Senadora tem feito um belíssimo trabalho no Senado, especialmente em defesa da Lei Maria da Penha, na questão da proposta do novo Código de Processo Penal; a Dra. Martha Rocha, coordenadora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Martha Rocha é uma parceira de todos os momentos também; a Dra. Arlanza Maria Rodrigues Rabello, do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência, NUDEM, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - a Dra. Arlanza é militante também já antiga na defesa dos direitos da mulher; o Dr. Marcelo Lessa Bastos, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - muito obrigada, Dr. Marcelo, pela presença; o Dr. Marcos, promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o Deputado Federal Arolde de Oliveira, quero agradecer a presença e também chamá-lo para ocupar a nossa mesa. Não vai poder? Fique um pouco com a gente e obrigada pela presença. Convido a Dra. Anne Cristine Scheeler Santos, juíza auxiliar, representando aqui a Dra. Adriana Ramos de Melo, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Estou aqui combinando com a Senadora Serys porque ela precisará sair já que ela tem outro compromisso, mas o seu assessor que acompanha diretamente esse trabalho ficará na audiência. Então, em primeiro lugar, vamos ouvir a Dra. Martha Rocha para abrir a nossa audiência.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todos e todas. Queria inicialmente cumprimentar a nossa Deputada Inês Pandeló, agradecer o convite para estar aqui, em nome dela cumprimentar os integrantes da mesa, me permita um cumprimento especial ao Dr. Marcelo porque eu tive a felicidade de ser professora dele lá atrás, bem lá atrás quando eu nem pensava entrar para a Polícia Civil, o Dr. Marcelo já indicava a pessoa brilhante que ele seria na vida adulta. Quero também agradecer a presença da nossa senadora que veio ao nosso Estado, é bom saber que em Brasília, mesmo não sendo do Estado do Rio de Janeiro, a nossa senadora tem um compromisso não só com as mulheres, mas também com a questão nacional. Na verdade o que nós vamos tratar aqui, eu conversava com o Dr. Marcelo, não é apenas do impacto dessa legislação na vida das mulheres, em particular na vida das mulheres vítimas de violência doméstica. A magnitude dessa lei, o impacto dessa lei será discutido num segundo momento, com certeza. O impacto dessa lei vai afetar a vida de todos os brasileiros, essa lei traz prejuízos drásticos na apuração do crime, essa lei tem uma visão equivocada de uma benevolência, de uma garantia de um direito e é evidente que a lei existe para garantir a verdade e não para garantir uma punição ou uma acusação. Mas para que seja garantida a verdade é preciso respeitar o direito do autor mas, também, não perder de vista o direito da vítima. É disso que nós vamos ter que falar ao longo dessa manhã.\r\n\r\nNeste momento, eu não quero necessariamente fazer um discurso jurídico. Eu quero me despir da minha função de delegada para falar, para ser a voz das mulheres que chegam à delegacia porque na verdade as mulheres vítimas de violência doméstica elas acabam tendo como portão de entrada para a solução dos seus problemas que começa sim a partir de uma notícia numa unidade policial, particularmente numa unidade especializada no atendimento às mulheres vítimas de violência. Ao retomar, ainda que de uma maneira muito escondida, muito tênue, ao retomar a possibilidade de aplicação da Lei 9099, seja no crime de ameaça, ao possibilitar ainda que de uma maneira não declarada uma conciliação, o que nós vamos fazer - e aí eu quero dizer nós porque somos nós que escolhemos as pessoas que estão sentadas no Congresso Nacional para nos representar, o que nós estaremos fazendo é entregar essas mulheres a própria sorte. Para que comparecer a uma delegacia de polícia para fazer um registro de ameaça? Quem trabalha nessa área sabe que o registro de ameaça talvez seja o mais difícil de ser avaliado porque a lesão corporal, a marca está lá, a equimose, o hematoma, o corte, o chute, o soco e o pontapé ele está retratado no rosto e no corpo dessa mulher, mas a ameaça não. A ameaça será algo em que nós não teremos como avaliar, pelo menos naquele momento, e nós sabemos que uma mulher leva um tempo imenso para chegar a uma delegacia e o fato dela ser agredida ou ameaçada pela primeira vez não vai garantir que ela compareça imediatamente a uma delegacia de polícia. \r\n\r\nEntão, na verdade, o que nós estaremos fazendo é deixar essa mulher à sua própria sorte. Para que fazer um registro? Vamos ser francos: nós, que vivenciamos há três anos a Lei 9099, sabíamos que embora na letra fria da lei dissesse que o instituto seria aplicado uma única vez, o que tínhamos eram mulheres - como aconteceu numa delegacia dirigida por mim - que tinham oito registros de ocorrência. \r\n\r\nE o que podíamos fazer era o quê? Primeiro, nos olharmos no espelho e termos a consciência da nossa própria impotência. Não nos cabia uma prisão em flagrante, não nos cabia uma representação por prisão, o máximo que nós podíamos fazer era ligar angustiada para o juizado e pedir que o juiz tentasse o auxílio do Ministério Público para colocar esse procedimento em pauta o mais rápido possível. \r\n\r\nEncaminhar essa mulher o mais rapidamente para o juizado, isso é muito pouco para quem é vítima de violência doméstica. Acho que saímos daqui - começando a encerrar - acho que nosso desafio de hoje não é apenas entender qual o impacto no mundo jurídico de, infelizmente, um país levar quase meio século; 60 anos praticamente; para fazer a modificação do Código de Processo Penal. \r\n\r\nEvidentemente ele tem que ser atualizado, pois é de 1941 - não vamos aqui discutir isso nem olhar isso como uma coisa ruim. Agora, o que temos que fazer é pensar o que nós, mulheres e homens, que queremos uma sociedade justa, solidária, pautada na garantia da paz, temos que fazer. E vamos lembrar aqui que o Senado Federal - 2/3 desse Senado - será submetido à eleição em 2010. Vamos lembrar aqui que esse Congresso Nacional será submetido à eleição de 2010.\r\n\r\nEntão, tão importante quanto nós sairmos daqui na certeza do conhecimento jurídico, do impacto dessa lei na vida jurídica da sociedade brasileira é decidir o que nós - mulheres e homens - vamos fazer para travar esse grave desastre que vai ser a edição da reforma do Código de Processo Penal do jeito em que está. \r\n\r\nEntão, precisamos sim trazer nosso Deputado Federal Arolde de Oliveira para essa discussão. Trazer sim o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, nossa senadora, os nossos senadores do Estado do Rio de Janeiro. Mas nós, mulheres e homens, vamos sair daqui com o compromisso de qual será nossa atuação para impactar e invalidar essa situação. \r\n\r\nE aí, de uma forma ousada e até um pouco orgulhosa eu quero dizer que ao longo dessa década o movimento que mais cresceu e foi o melhor retrato da evolução da sociedade foi o Movimento de Mulheres. Acho que está na hora de nós mostrarmos onde está nosso talento. \r\n\r\nObrigada. É sempre muito bom estar aqui com vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada, Dra. Martha Rocha. Realmente é sempre uma alegria ouvi-la falar. Na luta diária, a gente luta para conquistar mas tem que sempre que lutar para garantir. \r\n\r\nE nós estamos nessa fase: a fase de garantir uma conquista que foi fruto de muitos anos de luta, que é a Lei Maria da Penha. Nós, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, logo que aconteceram as primeiras notícias a respeito, nós fizemos uma audiência pública e estamos realizando esta segunda e queremos sair daqui com uma ação mais completa de mobilização da sociedade. \r\n\r\nA partir da primeira audiência já o tema percorreu o estado em várias audiências, mas queremos já sair daqui com uma ação concreta para respaldar os nossos Senadores, que querem lá fazer com que o Código de Processo Penal seja revisado, mas que não tenha um retrocesso, principalmente relativo aos direitos das mulheres.\r\n\r\nAgora, passo para a Senadora Serys, que lá tem sido porta-voz dessa luta das mulheres em defesa da Lei Maria da Penha. Senadora Serys, é um prazer, realmente, tê-la aqui.\r\n\r\nA SRA. SERYS SLHESSARENKO - Obrigada, Sra. Deputada Inês.\r\n\r\nNo primeiro momento que fui convidada disse que não poderia estar presente, mas acabou que foi possível. Infelizmente, não posso ficar muito tempo, porque quando saímos de Brasília para vir ao Rio é para ir à Eletrobras, à Petrobras, à ANP e assim sucessivamente. Mas, conseguimos arranjar um tempo para estar aqui.\r\n\r\nQuero saudar o Deputado Federal Arolde de Oliveira, nosso companheiro de Congresso Nacional, a todos e a todas - porque não estou com a nominata que estão aqui à mesa. Martha Rocha, queria ficar aqui para ouvir a fala de todos e de todas que estão aqui à mesa. Realmente, isso aqui nos empolga, nos estimula, nos incentiva a continuar essa luta cada vez de forma mais determinada no Congresso Nacional. Quero saudar a todos e a todas que estão aqui presentes. É uma alegria grande estarmos aqui. A função do Senador, Inês, realmente é complicada, porque você tem que estar no seu Estado, você tem que estar no Brasil, você tem que estar nas relações internacionais. Hoje mesmo tinha que estar num Fórum Mundial em Israel - teria começado na metade da semana passada vai até amanhã - discutindo justamente a questão do empoderamento da mulher na política e a condição de superação da discriminação de um modo geral. \r\n\r\nVou ler a minha fala aqui. Os meus assessores costumam dizer que não sei ler. Não sei se vou dar conta de ler todo e se vou, de repente, começar no meu improviso. Está aqui o meu assessor, José Pena Forte. Vou me retirar logo após, mas ele vai permanecer para que leve esses subsídios. Sou hoje vice-presidente da Comissão Especial que está trabalhando a reforma do Código de Processo Penal. O presidente é o Senador Demóstenes Torres. O relator é o Senador Casagrande. Sou a única mulher. Tínhamos outra Senadora, mas está licenciada há quatro meses. Sou a única mulher que constitui, que compõe essa comissão especial. Quando recebemos um documento - vamos dizer assim - elaborado por alguns juristas como uma pré-pré-proposta - segundo eles - de reforma do Código de Processo Penal, nós nos assustamos tão logo constatamos que realmente destruía, demolia a Lei Maria da Penha acionamos o sinal vermelho para o movimento de mulheres do Brasil de um modo geral. Foi atendido de imediato. As entidades organizadas e tantas outras que nos auxiliaram na elaboração da Lei Maria da Penha, porque essa lei é fruto e produto da busca dos movimentos organizados de mulheres do Brasil como um todo, que auxiliaram as mulheres que compõem o Congresso Nacional e os homens também, porque não foi uma elaboração só nossa. Tivemos muitos subsídios do movimento de mulheres. Claro, como mulheres, independente da coloração partidária, houve um envolvimento das bancadas tanto da Câmara quanto do Senado nessa questão da Maria da Penha por ocasião da sua elaboração. Mas também os senhores Senadores e os senhores Deputados, pelo menos no Senado foi aprovada por unanimidade. Tivemos problemas logo após. Tão logo foi aprovada surgiram pedidos de inconstitucionalidade, inclusive de alguns tribunais de justiça estaduais. Era, então, da Suprema Corte do nosso país a Ministra Ellen Gracie, uma mulher muito determinada a qual tivemos que apelar - eu mesma estive na sua presença duas vezes quando presidente - para que nos auxiliasse nesse sentido. Ela foi extremamente determinada trabalhando junto, determinando aos tribunais de justiça regionais que, realmente, não tinha essa história de inconstitucionalidade. Ela acionou muitos mecanismos. Mas agora volta de novo essa onda.\r\n\r\nDeixa eu ler o meu discurso. (LENDO)\r\n\r\nEm primeiro lugar, Inês Pandeló, minha queria companheira, mulher batalhadora e guerreira, quero agradecer o convite e, principalmente, por estar trazendo essa questão para discussão colocando todos e todas a par do que está ocorrendo com a nossa fundamental Lei Maria da Penha contribuindo para a sua proteção e seu fortalecimento.\r\n\r\nTodos nós sabemos o por quê do nome Maria da Penha. Sabemos a tragédia que foi a vida da Maria da Penha. Ela está aí, hoje, paraplégica numa cadeira de rodas, mas acionando, batalhando pelo direito de exterminar, o direito mobilização e de organização das mulheres para exterminar com a violência contra a mulher. Aliás, ela que conseguiu a punição do criminoso através de tribunais internacionais, porque aqui no Brasil a coisa, realmente, foi muito pequena em termos de repercussão e até mesmo de condenação. Foram os tribunais internacionais que puniram, inclusive, o nosso país. \r\n\r\nFinalmente, podemos também nos orgulhar em ver hoje instituída essa lei que reafirma tantas mulheres e a seus filhos os direitos fundamentais há muito assegurados na Constituição a nós, cidadãos e cidadãs, mas que nunca foram respeitados de forma efetiva.\r\n\r\nComo todos devem saber a Lei Maria da Penha completou dois anos sobre ataques incessantes de indivíduos que não conseguem perceber a importância de se combater a violência doméstica da necessidade de se garantir a integridade física e psicológica das mulheres historicamente submetidas a tratamento desigual e por que não dizer a tratamento desumano. \r\n\r\nNa onda deste ataque que devo destacar, que tem a sua gênese no seio do próprio Judiciário muitas vezes. Veio o Projeto de Lei nº 156, de 2009, que instituiu novo Código de Processo Penal, no qual vemos em seu texto dispositivos absolutamente equivocados capazes de surpreender os mais leigos leitores comprometendo seriamente premissas básicas acerca da preservação de direitos e garantias das mulheres vítimas de violência doméstica que já estão devidamente asseguradas e pacificadas pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nDevo ressaltar que a comissão de notáveis, que foi responsável pela elaboração desse projeto, era um verdadeiro clube do bolinha. Somente homens a constituiu. Rechaço de forma veemente a defesa que alguns membros dessa comissão fazem aos justificarem que as mulheres estavam presentes através das esposas desses homens. \r\n\r\nA justificativa foi essa. Não tinha uma mulher na comissão dos notáveis. E a justificativa foi que elas estavam representadas através das esposas deles. É brincadeira em nossos dias ouvirmos esse tipo de coisas!\r\n\r\nFiéis companheiras que os apóiam. Por isso que elas estavam representadas na comissão. É um dos maiores absurdos que já escutei e representa bem o pensa mento retrogrado de alguns desses membros. Ora, não é exatamente esta visão que coloca as mulheres no segundo plano a sombra do homem dominador. \r\n\r\nAo menos ao escutar tal desatino tive consciência de que os ataques à Lei Maria da Penha, através do projeto não são gratuitos ou por desatenção: foram bem pensados e tiveram exatamente, Inês, esse objetivo: desarticular a lei de forma a revogá-la indiretamente. \r\n\r\nAlertada pela guerreira promotora de justiça - foi quem primeiro me alertou - do meu Estado de Mato Grosso, Drª Lindinalva Rodrigues, tomei a frente dessa batalha pela proteção da Lei Maria da Penha na discussão do novo Código de Processo Penal pela comissão especial formada pelos Srs. Senadores e por nós na qual foi eleita vice-presidente e subrelatora de recursos.\r\n\r\nÉ com base nesse cenário que farei uma breve exposição pontual e genérica acerca dos principais pontos que estou empenha em alterar para que não haja um retrocesso legislativo no combate à violência contra a mulher. \r\n\r\nPosso disponibilizar meu subrelatório com as emendas que apresentei aqueles que se interessarem. Em meu relatório apresentei quinze emendas diretamente relacionadas com a Lei Maria da Penha restituindo a eficácia da lei caso aprovado o novo CPP, Código de Processo Penal. \r\n\r\nO referido projeto de lei trata de ressuscitar os inócuos institutos chamados de Juizados Especiais Criminais elegendo-os para dirimir as questões previstas na Lei Maria da Penha ignorando solenemente o comprovado fracasso deles no combate à violência doméstica e familiar. Além disso, legitima juízes togados e leigos para promover conciliação, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo. Violência contra a mulher é coisa de potencial quase inofensivo diria. Ora, estamos falando de juízes leigos. Termo esse que por si só denuncia a absoluta falta de capacitação técnica para atender as vítimas de violência conjugal. Isso porque a violência dentro de casa é problema grave, muito delicado, de imensa complexidade e como tal deve ser acompanhado por profissionais especializados e não por juízes leigos meros conciliadores despreparados para enfrentar questões como essas. \r\n\r\nO texto da reforma em pauta classifica como infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais, os crimes de pena máxima não superior a dois anos. Se aprovado o dispositivo reduz drasticamente o campo de aplicação da Lei Maria da Penha, pois atinge em cheio os principais tipos penais que caracterizam a violência doméstica. Face às infrações penais de menor potencial ofensivo objetiva-se não aplicar penas privativas de liberdade; não aplicar prisão em flagrante e nem prisão preventiva favorecendo a impunidade, colocando o direito dos réus acima do direito das vítimas. Isso é inaceitável, senhores e senhoras. Os juízes ficam livres (Palmas) para extinguir a punibilidade dos agressores através de critérios subjetivos retrocede ainda na questão da concessão de fiança, que seria arbitrada diretamente por autoridade policial. Isso significa que em poucas horas o agressor retorna à casa ficando a vítima totalmente vulnerável correndo perigo novamente.\r\n\r\nSenhoras e senhores, ainda temos adiante outras questões igualmente preocupantes: a exigência de representação da vítima nos casos de crime contra o patrimônio tais como retenção, subtração e destruição de objetos ou documentos pessoais. Representa um enorme retrocesso aos passos avançados no advento da Lei Maria da Penha. Quanto mais a punição do agressor depender da própria vítima e não de autoridade competente mais poder ele tem de ameaçar e agredir ante a iniciativa tomada contra ele. Muitas vezes, elas desistem de representar face à dificuldade que encontram para sustentar as suas pretensões na convivência diária com o próprio agressor sem falar na intenção em substituir, sempre que possível, as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito. Esquecendo-se inteiramente que nos casos de violência doméstica o afastamento da pessoa do agressor constitui o objetivo principal a ser alcançado ante as típicas ameaças de agressão física. \r\n\r\nSenhores e senhoras, a luta pela erradicação da violência doméstica não é uma luta de mulheres, só para mulheres. Precisamos da contribuição, da participação dos homens em igual medida. \r\n\r\nEstou empenhada em evitar a morte silenciosa da Lei Maria da Penha ante propostas irresponsáveis. Lei essa que tem salvado vidas dando esperança a milhões de famílias que finalmente puderam acreditar em palavras como justiça, dignidade e respeito. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que a possibilidade de se mexer na Lei Maria da Penha despertou grande mobilização dos movimentos femininos em todo Brasil. Estivemos em inúmeras reuniões com organizações da sociedade civil, como o Centro de Estudos Femininos e Assessoria, Articulação de Mulheres Brasileiras. 21 estados estiveram representados há poucos dias no meu gabinete, do movimento Articulação de Mulheres Brasileiras, trazendo milhares de assinaturas, onde convidei o Senador Casagrande, relator da proposta, que assegurou que nada que venha trazer algum prejuízo à Lei Maria da Penha irá compor o relatório final - eu, ele e o presidente da comissão estamos assegurando isso. É óbvio que tem um Plenário muito maior do que a vontade das pessoas da Comissão Especial, dos Srs. Senadores e eu, como Senadora da Comissão Especial, mas temos convicção de que o parecer apresentados por essa comissão será assegurados nessa parte da Lei Maria da Penha, porque senão nós vamos conclamar as mulheres do Brasil para baixar lá no Congresso Nacional, porque não vamos permitir que isso aconteça. (Palmas) \r\n\r\nEssa lei tem que ser mantida intocada. Quero conclamar as mulheres e os homens que acreditam na igualdade, na sociedade justa, para pressionar o Senado e o Congresso Nacional para proteger a Lei Maria da Penha. Sem o reconhecimento do direito das mulheres não há que se falar em justiça social. Digam 'não' a qualquer ameaça às conquistas arduamente adquiridas pela sanção da Lei Maria da Penha. \r\n\r\nEu diria, finalizando, que a todos os senões que derrubam a Lei Maria da Penha eu já propus emendas. São 15 emendas de supressão ou que excetuam a Lei Maria da Penha que apareceram nessa proposta do Código de Processo Penal. Eu acredito que a Lei Maria da Penha está assegurada. Temos prazo para apresentar o relatório final até 1º de dezembro, e aí ele vai para o Plenário do Senado. Assim como a Lei Maria da Penha teve toda uma luta dos movimentos de mulheres do Brasil, se isso se fizer necessário essa luta vai ser muito maior. \r\n\r\nDigo sempre que nós, mulheres, no Brasil e no mundo, somos 52% da população, e os outros 48% são, é óbvio, os homens todos, absolutamente todos nossos filhos. Nós, mulheres, por mais que sejamos organizadas, não temos força suficiente, principalmente no dia-a-dia, para reverter na totalidade a discriminação e a violência contra nós, seja discriminação no trabalho, seja na política, na família - essa é a mais perigosa porque é sutil, subliminar. Dentro das quatro paredes de uma casa em que um homem agride uma mulher, seja psicologicamente, como foi dito bem aqui pela Martha Rocha e pela Inês Pandeló, é um ato de humilhação, um xingamento, um empurrão, uma lesão corporal. São todos os tipos de sofrimento. E isso não se reverterá com a Lei Maria da Penha de jeito nenhum; isso tem que ser revertido culturalmente, porque as crianças que estão em nossa casa, os meninos ainda pequenos, eles vêm isso acontecer com as mulheres de sua casa e o que vão achar? Que eles podem continuar fazendo isso com as mulheres de sua vida no futuro, com sua colega de escola, com sua namorada, esposa, mãe, filha, irmã. Posso perguntar aqui se você tem uma namorada e você pode dizer que não; se tem uma esposa, você pode dizer que não; uma filha ou irmã, você também pode dizer que não. Mas se eu perguntar se você tem mãe, certamente você terá. \r\n\r\nEntão, é em nome da mãe de cada um dos homens do nosso país que nós temos que levantar um movimento realmente de superação da discriminação contra a mulher, dentro da nossa casa, porque, senão, ela vai continuar proliferando no trabalho, na política, em todas as instâncias, porque os homens, ao serem criados com esta possibilidade de dizer que ele é diferente, que é superior, que ele tem que mandar, que ele tem que oprimir, que ele tem um poder diferenciado sobre as mulheres, enquanto isso continuar existindo nós teremos problemas de violência e discriminação contra a mulher. Não queremos ser mais que os homens, mas, muito menos, menos; apenas iguais. Contra a violência o remédio é a denúncia e contra a discriminação o remédio é a organização do movimento de mulheres. \r\n\r\nPor isso, meus amigos e minhas amigas, eu agradeço muito a paciência de todos que nos ouviram e dizer que a Lei Maria da Penha se faz necessária, sim, e ela não vai ser derrubada de jeito nenhum. Espero que um dia ela não precise mais existir. Inês, senhoras e senhores que estão aqui à mesa, espero que um dia ela não precise mais existir, que o problema da violência, da violência doméstica em especial, não exista mais. Ela vai ser uma lei superada, mas hoje ela é extremamente necessária. Sim à manutenção, exatamente como ela está, hoje.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. Nós que agradecemos, Senadora Serys, parabenizando pelo seu trabalho. Sabemos da sua luta, da sua disposição no tema dos direitos das mulheres, mas em outros temas também, relacionados à transformação do nosso país, à democracia, à ética. Parabéns, mesmo.\r\n\r\nMas eu quero aproveitar um pouquinho do tempo da senhora aqui, já que a senhora vai ter que sair. Eu queria que a senhora falasse um pouco, para todos nós conhecermos melhor. A senhora falou da comissão mista que está analisando. Não é mista? Do Senado. Eu queria que a senhora falasse um pouco disso: qual será o trâmite a partir daí; quando que se espera que vá a plenário essa discussão e como é que o plenário pode se comportar diante disso, porque, como a senhora falou, na comissão está tendo um bom caminho, mas a gente fica preocupado sempre com o plenário e muitas vezes a gente não consegue entender esse trâmite lá, já que o Senado ainda não é assim tão aberto à participação, como em outros poderes a gente consegue participar.\r\n\r\nA SRA. SERYS SLHESSARENKO - Sim, Comissão Especial é criada para determinados temas, determinadas temáticas mais complexas, como foi a reforma do judiciário etc. e aí, óbvio, que a reforma do Código de Processo Penal é uma temática complexa, então é criada a comissão especial. A comissão especial a que eu pertenço e em que sou vice-presidente não é - como é que você falou aí? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mista.\r\n\r\nA SRA. SERYS SLHESSARENKO - Ela não é mista. Ela é apenas composta por senadores. Nós somos sete senadores. Aliás, seis senadores e uma senadora, e o presidente - eu disse aqui - é o Senador Demóstenes Torres, a vice-presidente sou eu e o relator é o Senador Casagrande. A comissão especial tem subrelatores, de várias áreas. Eu teria que ter atuado só na área, como subrelatora, de recursos, mas eu atuei - quando a gente detectou a questão da Lei Maria da Penha - nesse âmbito também, na totalidade. Eu andei em vários Estados. No meu Estado de Mato Grosso eu fiz uma reunião com mais de 100 pessoas, todas da área, vamos dizer assim, jurídica. Foi uma reunião espetacular, que durou quase cinco horas. As sugestões foram fantásticas. A Dra. Lindinalva é uma promotora de Mato Grosso, é uma pessoa excepcional. Coordenou o evento, botou muita gente lá, levou muitos subsídios. Com isso, tanto o Senador Demóstenes Torres, que preside essa comissão - e ele é Promotor; o Senador Demóstenes é Promotor em Goiás e é Senador - ele tem bastante entendimento nessa área. Com a nossa atuação, buscando subsídios junto aos movimentos mulheres no Brasil, ele acatou, assim como o relator, porque o importante é o relator acatar. O relator é que vai, por mais que eu tenha colocado no meu subrelatório, subrelatório específico meu é o de recursos, mas aí eu fiz um subrelatório também para a proteção, vamos dizer assim, da Lei Maria da Penha, na reforma do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIsso eu diria que já está assegurado, de minha autoria, tem 15 emendas supressivas ou excetuando a Lei Maria da Penha para tal coisa, excetuando a Lei Maria da Penha para tal coisa, excetuando a Lei Maria da Penha. Ou, então, suprimindo tal artigo, parágrafo, pedaço etc. daquela legislação.\r\n\r\nEntão, vamos dizer assim, está a proposta da Comissão Especial, do relatório, em termos de prejuízos à Lei Maria da Penha. Ponto. O relatório deverá ser entregue 1º de dezembro. Está sendo um trabalho muito pesado realmente, grandioso, difícil, mas porque é um Código de Processo Penal, é uma lei da maior relevância para o nosso país.\r\n\r\nEntregue o relatório em 1º de dezembro, aí eu até brinquei aqui, os autores que estão aqui ao meu lado, quando a senhora me perguntou como seria a tramitação, não em Deputado?, como seria. Aí, eu brinquei com eles aqui, isso a gente consulta a Deus porque, eu acho que vai ser difícil para Ele também, sabe?, essa tramitação, porque tem que passar pelo Plenário. E nossos plenários seguidamente estão obstruídos, estão com problemas de medidas provisórias que às vezes trancam a pauta. Fora isso, é muito grande o número de matérias que nós temos para serem votadas. Quer dizer, não se sabe se vai ser ágil, se não vai.\r\n\r\nAcredito que, no Senado, a gente não vai trazer prejuízos à Lei Maria da Penha. Nós somos poucas senadoras, gira em torno de oito ou nove, ou seja, dez por cento, um pouquinho mais, porque uma agora virou governadora, a Roseana virou governadora, tem uma licenciada, então, esse número varia um pouco, em torno de dez por cento de mulheres, mas de partidos diferenciados, à exceção do meu partido, o PT, que nós somos três, os outros têm praticamente uma, parece que tem um dos partidos que tem duas senadoras. E isso nós temos que declarar aqui, que as senhoras senadoras, independente da coloração partidária, eu coordeno a bancada feminina no Senado, os senhores podem dizer: mas como que coordena, tem quase uma de cada partido, os partidos de oposição, a senhora é situação? Mas eu coordeno essa bancada nas causas com relação à questão da mulher. E aí existe unanimidade, é questão fechada. Fecha-se questão na bancada das mulheres quando se trata de projetos que venham a beneficiar, de interesse, aspirações, direitos das mulheres.\r\n\r\nComo isso está assegurado pela bancada feminina, vamos dizer assim, do Senado, as mulheres, nós, mulheres, vamos para dentro dos nossos partidos ultimar que se assegure junto aos senhores parlamentares homens.\r\n\r\nMas isso é uma discussão superada, eu diria, no Senado, a não ser que eu venha a ser surpreendida, tremendamente surpreendida. É uma discussão superada porque, se nós já aprovamos a Lei Maria da Penha por unanimidade, não é possível que agora a gente queira destruir a lei que nós fizemos.\r\n\r\nEu acredito, o senhor deputado está aí, certamente ele vai fazer uma fala, eu acredito que na Câmara também não teremos esse problema. No Senado, uma vez aprovado em plenário, vai para a Câmara, e, uma vez aprovado lá, vai para promulgação. Então, essa questão, eu diria que está superada.\r\n\r\nE eu creio que os parlamentares que lá estão, no Congresso Nacional, que envolve as duas casas, não têm dúvidas, não temos dúvidas de que nós estamos lá para representar a população do nosso país. E, com certeza, as mulheres do nosso país não vão aceitar que se derrube a Lei Maria da Penha, assim como também os homens generosos, fraternos, solidários, os homens que querem realmente a construção da sociedade justa, da sociedade solidária, da sociedade do bem, com certeza, não vão permitir a destruição da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada mais uma vez, vamos liberá-la para o seu compromisso, ficamos muito agradecidos, e parabéns. Força na luta.\r\n\r\nQuero justificar a ausência da Deputada Alice Tamborindeguy, que pediu para justificar, dizendo que está no interior do estado e não pode se fazer presente. Também, o Deputado Sabino mandou um ofício dizendo: estou profundamente honrado com o convite para participar da 19ª Audiência Pública da Comissão que debaterá o tema em defesa da Lei Maria da Penha, entretanto, por estar participando, neste dia, neste horário, do seminário Pedofilia Maus tratos e a garantia da criança e do adolescente e do lançamento da cartilha da pedofilia realizado pelo Instituto Bennet e pelo Exmo. Senador da República Magno Malta, não poderei estar presente, motivo pelo qual apresento minhas desculpas, desejando-lhe sucesso.\r\n\r\nTemos aqui representantes de várias entidades Dilcéia Quintela, da Secretaria Estadual da Questão da Mulher do PCdoB do Rio de Janeiro, conselheira do Cedim, obrigada pela presença; Terezinha Lameira, que é coordenadora especial do CEPIG-RJ; Gisélia Cláudia Alan, advogada, Delegada da OAB de Niterói, da Comissão das Mulheres Advogadas; Eliana Leôncio, Coordenadora Especial de Políticas para as Mulheres, Prefeitura de Queimados; Satie Mizubuti, Coordenadora da Codim de Niterói, Coordenadora de Direitos das Mulheres; Iara Maria Pereira, diretora do Cintro-RJ; Júlia Regina, Espaço Comunitário de Cachoeiras de Macacu; Miriam Gomes Moreira, Superintendência da Mulher, da Prefeitura de São João de Meriti; Paula Teodora, Movimento Delas; Raimunda Leoni, da União Brasileira de Mulheres; Sandra de Souza Vieira, Acolhedora Administrativa do Centro de Referência de Nova Friburgo; Sonia Lateje, da Cebrapaz - Centro Brasileiro em Defesa da Paz; Jussara Florinda dos Santos, Coordenadora da Mulher de Itaboraí. Muitas mulheres conseguiram chegar depois, com certeza o trânsito, pela questão da chuva, está difícil. O Deputado Arolde de Oliveira, quando eu chamei para fazer parte da mesa, disse: eu entendi que isso estava também com urgência para sair, eu pergunto se o senhor pode ficar mais ou se o senhor gostaria de fazer uso da palavra agora?\r\n\r\nO SR. AROLDE DE OLIVEIRA - Eu posso fazer uso da palavra agora, se a senhora quiser, mas posso ficar até a uma hora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, por favor, vamos ouvir o Deputado Federal. Muito obrigada, nós mandamos convite para todos os deputados federais, e o senhor dispensou horário para estar aqui, muito obrigada.\r\n\r\nO SR AROLDE DE OLIVEIRA - Eu tenho muitas razões para estar aqui, Deputada, e quero cumprimentá-la inicialmente como presidente da Comissão e pela iniciativa dessas audiências públicas. Esse assunto é um dos assuntos talvez mais importante desses nossos tempos. Mas tenho um também, eu vou falar sobre o tema, eu tenho uma razão pessoal. Eu paguei o maior mico da minha vida política com o CQC na Lei Maria da Penha, e fiquei muito envergonhado com isso, mas eu tenho razões para isso, que não importa. Eu sou homem público há 40 anos, eu exerço atividades de responsabilidade pública e quem está na chuva é para se molhar, e há 26 anos eu sou Deputado Federal. Mandatos consecutivos, sete mandatos. Mas como aqui estou com toda liderança feminina, líderes da sociedade civil organizada em defesa do direito da mulher, aproveito a oportunidade para me desculpar, se isso vale, porque também não cabe desculpas, cabe a minha vergonha por ter ocorrido aquele fato. Mas preciso lhes explicar. Naquele dia, eu seria capaz de não saber o meu sobrenome na Câmara dos Deputados. Eu estava me deslocando de uma Secretaria, onde eu estava apresentando exames médicos e estava com um diagnóstico de câncer. Então, eu estava totalmente desligado e, naturalmente, houve uma falha mental. Não acompanhei a lei no processo de tramitação, dentro do Congresso, porque eu estava num cargo de secretário aqui no Rio de Janeiro, mas tomei conhecimento o tempo todo, porque sou político e estou sempre me informando através da mídia. Então, esse foi, digamos, o maior “mico” da minha vida pública. Essa é uma razão pessoal que tenho para dizer. Decepcionei, inclusive, muito dos meus amigos, eu não, porque essas razões eu conheço e essas coisas ocorrem. Então, essa é uma das razões, e como está aqui a liderança, agradeço até a oportunidade de poder dizer isso aqui. Já passou, a gente contabiliza essas coisas na vida intensa que temos. Todos nós temos uma vida intensa e a nossa vida é escrita por esses fatos, mas existe toda uma história ao longo do tempo e essa naturalmente é que vai estabilizar e dar o conceito real de cada um de nós diante da sociedade.\r\n\r\nEsta lei, eu dizia, é talvez um dos instrumentos mais importantes no que diz respeito à proteção dos direitos de minoria, no caso da mulher, que não é minoria, a mulher não é minoria - não sei porque que se enquadra às vezes, a mulher como minoria, a mulher, aliás, é maioria em nosso país. Mas vivemos numa sociedade culturalmente machista, e a sociedade culturalmente machista tem dificuldade de se desprender de certos comportamentos e acaba ficando preconceituosa e existe então esse preconceito, esse comportamento contra a mulher.\r\n\r\nNão conheço, ainda não entrei nas emendas da senadora, que ali ela é quem fez as emendas para a correção, lá na comissão temporária, que está analisando o Código de Processo Penal e deve ter focado todos os pontos em que o machismo vai se manifestar no Código, no sentido de reduzir a eficácia da Lei Maria da Penha, sem dúvida nenhuma. Vai ocorrer isso. É de se esperar.\r\n\r\nEntão, para se contrabalançar isso é preciso que a sociedade se mobilize, ouviu Deputada Pandeló? E posso dar depois dar um exemplo. Aliás, se mobilizem, não vou dizer isso para as senhoras que estão aqui e que lideram essas instituições todas, que já estão mobilizadas há muito tempo, mas acho que esse é o momento de haver uma convergência, não só das entidades e instituições que são responsáveis e que estão atentas nesse assunto, como também a conscientização da própria sociedade e da família.\r\n\r\nToda violência que ocorre nos limites da família, ou a violência doméstica, dentro da casa, tem a tendência de ter autoproteção até das vítimas, até dos agressores por um assunto, evidentemente, que é o da vergonha, escândalo etc.\r\n\r\nQuero até dar um exemplo que estamos vivendo. A Deputada Presidente, neste momento falou que hoje o Senador Magno Malta está fazendo uma série de palestras e conferência aqui no Rio, ele que é o presidente da Comissão de Inquérito, uma CPI no Senado Federal, da pedofilia, contra o abuso sexual de crianças e adolescentes e está empreendendo no Brasil uma cruzada de conscientização da família. E aqui no Rio de Janeiro, juntamente com a Deputada Graça Pereira, nós fizemos e mais outros mecanismos de divulgação e de divulgação da legislação, nós fizemos, então, uma mobilização da sociedade. Então, quero dar o seguinte testemunho, estou falando de abuso sexual de crianças e adolescentes: na rádio, onde nós nos empenhamos para fazer essa divulgação e esse apelo e essa conscientização, quebrando a casca do ovo, abrindo o jogo e dizendo que não é justo que essa violência exista contra a criança, com todas as conseqüências que vão ter no futuro da sociedade, porque as crianças vão ficar adultas e vão carregar esses traumas pela vida, não seria justo que, por uma questão de proteção, no seio da família, onde ocorrem 70% dos abusos sexuais de crianças, não houvesse a denúncia, e se dá o caminho das denúncias. Nós assumimos isso. \r\n\r\nEntão, hoje, os testemunhos que nós recebemos de família, de familiares, de igrejas, onde os assuntos estão vindo à tona, onde as pessoas perderam a vergonha, perderam aquele constrangimento de ser um escândalo e estão denunciando, está começando a haver, então, uma conscientização. \r\n\r\nEu acredito que, neste caso da violência doméstica, exista um pouco da mesma coisa. Quer dizer, como ocorre ou doméstica ou mesmo familiar, que é o mais comum a familiar, inclusive, como ocorre dentro da família, há sempre uma questão de autoproteção contra um escândalo etc. Então, é preciso que haja, além de todas as mobilizações para mobilizarmos os parlamentares, mobilizarmos os senadores, depois os deputados, nós talvez devêssemos fazer, deputada, e eu quero para isso me colocar à disposição, porque tenho veículos de comunicar, para fazermos uma conscientização da família, que é onde ocorre a violência. Então, essa conscientização, como é que ela acontece? Ela acontece se falarmos abertamente do assunto, se dermos o caminho das pedras das delegacias, como é que se faz para denunciar, como é que se faz, enfim, para proteger a mulher que é vítima de violência sexual. Eu acho que esse é um caminho e é por ele que - o primeiro era pessoal - o segundo é esse, pra dizer que estou à disposição e já funcionou para a questão da pedofilia. Com certeza esta conscientização funciona também com respeito à violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, quero me colocar à disposição desde já. Depois vou conversar com a senhora pessoalmente para nós fazermos, juntamente com a liderança, com os presidentes das principais instituições, um movimento usando o rádio, usando uma série de mecanismos que se possam para conscientizar a família. Acho que esse é o caminho e é onde eu posso ser muito útil. \r\n\r\nE nós temos apoios não só da Polícia; nós temos apoio do ministério Público, enfim, temos todos os apoios. A senadora Serys, ela deu aqui todo o caminho de como está acontecendo isso no Senado. O Senado reflete o que pensam os homens também aqui na sociedade. Então, eu queria me colocar à disposição e dizer que entendo e me identifico plenamente com todo o conteúdo da lei Maria da Penha, e que nós não podemos deixar que em nada esse texto, que foi votado, que foi aprovado nas duas casas, foi publicado e que tem que ser agora operacionalizado, não podemos permitir que ele perca a sua eficácia agora, quando vamos fazer as revisões. Aliás, não é só do Código de Processo Penal; tem o Código Penal e tem também a lei de Execuções Penais, que estão previstas na própria lei aqui. \r\n\r\nEnfim, então, é para isso que eu quero me colocar à disposição da senhora e essas eram as minhas colocações aqui. Estou bastante atento para ouvir a opinião, principalmente daqueles que são juristas, que são advogados, que não é o meu caso, porque eu sou engenheiro. De maneira que quero aprender agora, aqui, com o Dr. Marcelo e com o moço que vai se pronunciar. \r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe essa cruzada de vocês. Eu quero estar junto. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, deputado. É bom saber que podemos contar com o senhor. \r\n\r\nE aqui a nossa comissão também está preocupada com a questão da violência doméstica contra a criança e o adolescente e achamos que anda sempre muito junto, a violência doméstica contra a mulher e a violência doméstica contra a criança e o adolescente. Já fizemos inclusive audiências públicas a respeito, apresentamos uma lei e estamos também preocupados com essa questão. É bom saber que também o senhor. \r\n\r\nQuero anunciar o CREA Simone de Beauvoir, Prefeitura do Rio de Janeiro, equipe técnica, representando o diretor Adriano Henrique; de Adriana Madeira, coordenadora executiva da Superintendência dos Direitos da Mulher, representando a Cecília Soares; Vera Ribeiro, palhaça, da Maria da Graça, Associação de Mulheres Palhaças, muito obrigada também pela presença. \r\n\r\nVárias justificativas de ausência também foram mandadas, devido à eleição da OAB, que está acontecendo hoje. Muitas advogadas, pessoas envolvidas, que gostariam de estar aqui, mas estão envolvidas também com a eleição da Ordem dos Advogados. \r\n\r\nLembro também que está passando uma lista de presença. Quem não assinou e deixou seu endereço e e-mail, por favor assine. \r\n\r\nPasso a palavra à Dra. Anne Cristine Scheeler Santos, do 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher. \r\n\r\nA SRA. ANNE CRISTINE SCHEELER SANTOS - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar a Deputada Inês, cumprimento a todos da Mesa, agradecer o convite para estar aqui e justificar a ausência da Dra. Adriana Melo, que teve um compromisso, e vim aqui substituir, uma tarefa difícil. Mas, enfim, vou ser breve. \r\n\r\nPrimeiro, confesso que fiquei mais aliviada, acho que mais tranqüilizada com o discurso da senadora. Acho que trouxe um tranquilidade para a gente de que efetivamente está-se batalhando. E a gente recebeu uma resposta da última audiência pública que a gente teve, que eu estava presente. Eram várias indagações, várias preocupações que, hoje, parece que trouxe uma tranquilidade um pouco maior. Acho que tranquilidade mesmo, só quando a coisa for efetivada, mas pelo menos uma resposta às nossas preocupações. \r\n\r\nEstou no 1º Juizado de Violência Doméstica há um ano e posso agora afirmar, na prática - lógico que a Dra. Adriana está nessa batalha já há muito mais tempo - mas nesse um ano você realmente se dá conta da magnitude que é a violência doméstica contra a mulher e da magnitude que é a nossa cultura em relação a isso. Uma coisa que eu não tinha noção antes de estar lá, no pelotão da violência doméstica do 1º Juizado. E como a delegada Martha Rocha falou, o enorme caminho, o comprido caminho que é chegar a uma delegacia e fazer uma denúncia de ameaça. Esse enorme caminho, eu posso dizer que às vezes vem dez anos de violência por trás. Não foi a primeira. Várias vezes eu me deparo com vítimas chegando lá e falando assim: “Ah, esse é o primeiro registro, mas eu já sou agredida há dez anos.” \r\n\r\nE no que tange a essa reforma a essa reforma do Código, esse novo Código de Processo Penal que, em princípio, voltou a trazer os crimes de violência doméstica, alguns, tais como ameaça, como crime de menor potencial ofensivo, o tamanho do retrocesso que isso representa. Se foram anos e anos de luta para conseguir a Lei Maria da Penha, voltar atrás é um passo muito grande atrás. É isso que a gente tem que ter consciência. A ameaça, às vezes é vista como um menor potencial ofensivo, só o que traz, o que está por trás de uma ameaça muitas vezes foram várias agressões que, caladas, suportaram. Então aquele primeiro registro de ameaça pode representar uma coisa muito grande. Então voltar a tratar isso como crime de menor potencial ofensivo, voltar a tratar isso permitindo conciliação, transação penal, no meu ver é inadmissível. Levou muito tempo para a gente chegar na Lei Maria da Penha. Voltar atrás agora realmente é inadmissível. \r\n\r\nEntão só essa fala, são vários artigos aqui que a gente pode falar, mas que já na proposta da Senadora Serys veio várias ressalvas que justamente resguardam a Lei da Maria da Penha, afastando essa possibilidade de aplicar o antigo rito, que hoje é o rito sumaríssimo previsto no novo Código de Processo Penal dos juizados especiais criminais e não deixar desamparadas aquelas mulheres que deram tanta credibilidade para a Lei da Maria da Penha, que se tornou tão popular, que inclusive funciona hoje. Homem tem medo porque hoje existe a Lei da Maria da Penha. Então, assim, voltar atrás, falar que o homem vai saber de novo que pode pagar uma cesta básica por uma ameaça, voltar essa mentalidade, eu acho que não pode. \r\n\r\nBom, é isso, eu quero agradecer a oportunidade de falar. Quero dizer que me tranqüilizou, não só empolgou muito o discurso da Senadora como me tranqüilizou de saber que a gente está tendo resposta as nossas preocupações... e é isso. Dar um bom dia. Todos continuem nessa luta e que tomara, todos esperam que seja efetiva. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Dra. Anne.\r\n\r\nQuero anunciar e agradecer as presenças também de Regina Flores, secretária geral da Secretaria Estadual de Mulheres do PSB do Rio de Janeiro; Alessandra Balbino, coordenadora da Coordenadoria de Política Pública para a Mulher, Prefeitura de Belford Roxo - nós justificamos aqui que Belford Roxo estava em dificuldade para chegar, que bom que deu tempo de vocês chegarem; Leila Leal dos Santos, conselheira do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Movimento Permanente de Mulheres da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. Obrigada pelas presenças.\r\n\r\nVamos passar a palavra agora ao Dr. Marcelo Lessa Bastos, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Já agradecendo e parabenizando o entendimento do Ministério Público como um todo, que desde a primeira audiência se colocou à disposição, veio participar apresentando o seu entendimento técnico, jurídico, sobre o processo penal, a sua revisão, especialmente na questão relacionada à Lei da Maria da Penha. \r\n\r\nO SR. MARCELO LESSA BASTOS - Bom, Deputada Inês, eu queria, em primeiro lugar, agradecer o convite, dizer que é um prazer muito grande estar aqui trazendo algumas palavras acerca desse tema que está sendo debatido.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Dra. Anne, quero cumprimentar o Dr. Arlanza, quero cumprimentar meus colegas Dr. Marcos e Dr. Leonardo, que se encontra ali no plenário. Quero cumprimentar o Deputado Arolde. Quero cumprimentar carinhosamente a minha querida professora Martha, de algum tempo atrás. Estou com 20 anos, então tem pouquinho tempo isso. E quero cumprimentar a todos os senhores que estão aqui presentes, interessados nesse tema, que sem dúvida nenhuma é da mais alta relevância. \r\n\r\nQuero primeiro me apresentar, sobretudo, pros presentes. Eu sou promotor aqui no Estado do Rio de Janeiro. Sou lotado em Campos, trabalho na tutela coletiva, embora não trabalhe diretamente, Deputada, na violência doméstica, mas na tutela coletiva, nós temos contato com todos os movimentos sociais, dentre os quais o movimento feminista. Talvez o mais importante deles, porque foi o precursor de todos os movimentos sociais lá na década de 70, de 60, e sem dúvida nenhuma é responsável por profundas modificações de cultura da sociedade brasileira. Então me identifico com essa causa da violência doméstica. Também pelo fato de ser professor universitário de Processo Penal e por ter tido a oportunidade lá na Faculdade de Direito de Campos, onde leciono, de compor um grupo de estudo, fez parte também o professor Leonardo Greco, em que nós analisamos a Lei da Maria da Penha e publicamos um artigo, que depois se tornou referência, em que nós defendíamos a aplicação da Lei da Maria da Penha, defendíamos a constitucionalidade e rebatíamos, sobretudo, algumas conclusões que foram tomadas aqui num determinado encontro, aqui no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, denominado Encontro de Búzios. E nós criticávamos um por um aqueles enunciados que foram ali colocados de forma contrária à Lei da Maria da Penha. Então esse foi meu primeiro contato, jurídico, por assim dizer, com a Lei da Maria da Penha e que me levou, através desse artigo, a percorrer o Brasil em alguns eventos.\r\n\r\nOnde tive oportunidade, por exemplo, de conhecer a Lindinalva, que a Senadora Serys mencionou, que é minha amiga até hoje. E, logo depois, quando veio o PLS 156 nós, lá na associação do Ministério Público, que eu hoje represento, compusemos uma comissão de colegas que se dedicaram a analisar o PLS 156. Eu fiz parte dessa comissão, que teve também, foi presidida pelo Professor Afrânio Silva Jardim, que é uma referência em processo penal aqui no Rio de Janeiro, entre outro colegas, porque eu não quero me alongar muito, enfim, quero me permitir ser um pouco mais breve para que possa ter mais tempo de debater o que efetivamente nos interessa. \r\n\r\nFoi ali, numa das sessões dessa comissão, logo depois de anunciada a conclusão do PLS 156, que em uma de nossas reuniões nós, de forma pioneira, detectamos os riscos que a Lei Maria da Penha corria por ocasião do PLS. Daí, eu me recordo, eu fiz contato com a Lindinalva, que é minha amiga até hoje, e a partir dali, daquele contato, foi feita toda essa mobilização, que culminou com o evento lá em Fortaleza, que eu não tive oportunidade de ir. E, hoje, com a mobilização aqui do Estado do Rio de Janeiro, e de várias assembléias legislativas de vários estados que seguiram essa mobilização, que foi deflagrada a partir desse diagnóstico que nós fizemos. Levamos dois ou três meses analisando semanalmente o PLS 156. Identificamos ali vários pontos de absoluta perplexidade. É uma pena que aqui o nosso foco se direcione só um desses pontos. Mas eu posso dizer, com conhecimento de causa, de quem leu, releu, e debateu com seis colegas do mais alto gabarito o PLS 156, que se trata de uma proposta absolutamente, deputado, e é importante o senhor estar aqui porque vai passar pela câmara, temerária em vários aspectos, como destacado pela Senadora Serys. Absolutamente inadmissíveis, e, o que é pior, um contraponto com o crescimento desenfreado da criminalidade. Alguns pontos, eu não vou me aprofundar, vou ficar só na Lei Maria da Penha, alguns pontos do PLS 156 nos traduzem uma absoluta irresponsabilidade da comissão, dita de notáveis, no trato do direito de liberdade, não do réu, que não pode ser mais importante do que o da vítima, mas no direito de liberdade que todos nós, ao passo que isso dificulta, conversava aqui com a Deputada Martha, ele inviabiliza várias formas de prisão cautelar. O problema do PLS 156, em relação à Lei Maria da Penha, é grave, sem dúvida, muito grave. Mas é gravíssimo em relação a ele e outras áreas da segurança pública. E é preciso que seja chame a atenção para isso, para que se evite, se neutralize isso. E aí eu quero dizer que na verdade o parlamento não tem culpa, o parlamento, em tese, confiou numa comissão dita de notáveis, quando, na verdade, tinham três, talvez quatro notáveis, e outros nem tão notáveis. E inspirados em idéias lá do garantismo de um professor italiano chamado Ferragiolli. Pode ser muito boa na Itália que vive outra realidade cultural de violência do que a nossa. É o risco dos estrangeirismos. A gente tem na doutrina processual penal uma espécie de fetiche pelo estrangeirismo. E, as vezes, copiamos no direito estrangeiro, institutos que podem ser bons lá, mas não são bons aqui na nossa realidade. E copiamos de uma forma meio que professoral, acreditando que aquilo seja realmente algo melhor do que aquilo que nós possuímos.\r\n\r\nEu conversava aqui com a Martha e dizia para ela que se não mudasse, o texto passar como foi aprovado pela comissão lá do senado, se não houvesse modificação, eu sou capaz de apostar com vocês o meu emprego, o meu cargo, que em um ou dois anos os índices de criminalidade, no mínimo, triplicariam, diante da gravidade, do descaso, da irresponsabilidade, e aqui não pode haver meias palavras, data vênia, esqueci do data vênia, que é a permissão para se criticar, mas data vênia, aqui não se pode ter meias palavras. Foi de uma irresponsabilidade imensa, sobretudo no capítulo relativo à prisão que, a meu sentir, não pode ser tratado apenas em relação à lei de violência doméstica, porque aí pode gerar o problema do princípio da isonomia. Mas, em outros casos, também graves, não vai ser, e isso pode acabar nivelando por baixo. O tema da prisão demandaria um aprofundamento, que eu estou à disposição, mas talvez não agora, deveria ser tratado num termo mais global, sob pena de fracassar, inclusive com relação à Lei Maria da Penha, porque há infrações penais graves que não vão caber prisão, por exemplo, furto.\r\n\r\nEu tenho dito, tenho participado já de uns eventos, tenho dito que com relação aos crimes contra o patrimônio a proposta da comissão de notáveis foi realizar a função social da propriedade através do furto. Por quê? Primeiro ele passou exigir representação, não só representação para lavrar o flagrante, não, depois de concluído o inquérito para que possa promover ação penal, ratificar a representação. Eu falo com a Martha: quem é que vai representar contra alguém por furto na residência, cujo o ladrão sabe onde a pessoa mora. É evidente que isso significa dizer, o delegado, apresentado o indivíduo dentro da casa, o colocou em liberdade. Para quê? Para que ele volte e conclua o furto. Como se não bastasse, se por acaso representasse, autuasse o flagrante, passa o projeto prevê que a prisão em flagrante dure apenas até a comunicação da prisão ao juiz, que se quiser mantê-la, terá que decretar a prisão preventiva. Detalhe: não vai caber no furto, porque o projeto passa a dizer que só cabe prisão preventiva nos crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos. O furto não excede a quatro anos, quer dizer, está garantido o direito ao primeiro furto, pelo menos em princípio. E daí realizada a função social da propriedade através do furto - é o que eu costumo dizer jocosamente.\r\n\r\nIsso é só para vocês terem uma idéia, vou me focar só na Lei Maria da Penha, mas só para vocês terem uma idéia do tamanho do problema que se tem pela frente. Tive algumas oportunidades de estar com o Senador Renato Casagrande, quando pude perceber que ele próprio não tinha noção disso e, uma vez alertado - e aí minha preocupação, que continue sendo alertado -, de fato se mostrou chocado com relação a isso. Um dos alertas que eu tive oportunidade de fazer com ele, aliás, de uma forma, uma coincidência maravilhosa dessas, de problemas de vôo, nós realizamos aqui, na associação do MP, um congresso e reunimos membros da Comissão e outros colegas, que encurralaram os membros da Comissão, debatendo essas bobagens que foram feitas. O Senador era nosso visitante, estava presente lá. Acabou que houve um atraso no vôo e eu acabei buscando ele, era para buscar aqui no Santos Dumont e fui buscá-lo lá no aeroporto internacional. Era tudo que eu queria, uma hora e meia de engarrafamento entre o aeroporto internacional e o centro do Rio de Janeiro. Foi uma oportunidade brilhante, de conversar com ele no engarrafamento. Ele, de fato, se mostrou perplexo. Aí não valem muitos argumentos técnicos, valem mais argumentos políticos. Dizia a ele: “Senador, o senhor tem consciência de que está comprando uma briga com o movimento feminista?” “Por quê?” “Porque o senhor está acabando com a Lei Maria da Penha.” “Não.” “É, sim.” Aí tive a oportunidade de demonstrar. “Isso assim e assim vai ter esse reflexo, etc.” \r\n\r\nQual é o problema? O problema é que a Comissão de Notáveis, ditos notáveis, foi extremamente sutil, e eu não sei o que é pior, se foi sutil sem essa intenção ou se foi sutil de propósito. Eu confesso que eu não sei o que é pior, porque, se foi sutil de propósito, foi má-fé, na medida em que o projeto não revoga expressamente a Lei Maria da Penha, a cláusula revogatória, que é o último artigo, ele revoga outras leis, uma inclusive até já revogada, diga-se de passagem, mas nada fala com relação à Lei Maria da Penha, o que significa dizer que àquele menos atento passa despercebido, já que ela continua em vigor. No entanto, o que faz o projeto, maquiavelicamente, ou sem querer, como disse para nós nesse congresso da Amperj o Eugênio Pacelli, que foi o relator? “Não. Não foi essa a intenção.” E eu dizia para ele: “Bom, então, eu não sei o que é pior, Pacelli, porque, se não foi a intenção, vocês passam recibo de que se reuniram, ditos notáveis, para poder reformar o Código de Processo Penal sem ter noção do sistema processual como um todo.” Então, eu não sei o que é pior, se é passar recibo de ter agido de má-fé ou passar recibo de ter agido com ignorância do sistema processual como um todo. Como é que uma Comissão senta para discutir o código e não tem noção dos reflexos que esse novo código vai trazer em outras leis especiais que compõem o sistema processual como um todo? De sorte que eu não sei sinceramente o que é pior, se é assumir que foi de propósito ou não. \r\n\r\nMas, voltando à questão, o que faz o projeto? Não revoga a Lei Maria da Penha, no entanto neutraliza o que eu diria que é o coração da Lei Maria da Penha, que é seu artigo 41, exatamente aquele que diz que, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9099, do Juizado Especial Criminal. Por que isso é atingido? O que faz o projeto? Revoga a Lei 9099 nesse seu aspecto penal, porque incorpora no texto do projeto, do que vai ser o Código de Processo Penal, aqueles institutos despenalizadores. Vou só lembrar para os presentes que não são da área: a possibilidade de não autuar em flagrante o autor do fato e lavrar o termo circunstanciado, pondo-o imediatamente em liberdade; a possibilidade de composição civil dos danos, extintiva da punibilidade; a possibilidade de transação penal, que ficou banalizada em cestas básicas pela cultura do juizado; a possibilidade de suspensão condicional do processo. Então, esses institutos até então previstos na Lei 9099 passariam a ser previstos no corpo do próprio Código de Processo Penal. Com isso, fica inútil o artigo 41 da Lei Maria da Penha. Por quê? Porque ele afasta uma lei que vai deixar de estar em vigor. Detalhe: nessa incorporação desses institutos um legislador aqui, a comissão de notáveis, caprichosamente não faz a ressalva de que eles não se aplicam nas hipóteses de violência doméstica. É exatamente com base nesse engenhoso mecanismo que por má-fé ou distração, e eu digo mais uma vez que não sei o que é pior, que se acaba inutilizando a Lei Maria da Penha, já que o seu principal mecanismo que é o art. 41 torna-se letra morta.\r\n\r\nAí, qual foi a solução relatada aqui pela Senadora Serys, que foi apresentada pela minha colega Lindinalva, após as sugestões que nós também passamos para ela? Qual a solução? Entrar no projeto, nos artigos que tratam, que reproduzem os institutos da lei 9099, e um a um ressalvar a não aplicação desses institutos na hipótese de violência doméstica contra a mulher. Resolve grande parte do problema.\r\n\r\nDigo que resolve grande parte porque o capítulo que trata da prisão é o capítulo que merece uma atenção muito grande, muito especial que talvez vá criar mais dificuldades.\r\n\r\nA comissão de jurista partiu de uma idéia, que sob o ponto de vista acadêmico pode até ser muito interessante, e até de certa forma bem razoável de que as prisões cautelares, como as medidas cautelares não podem ter uma duração maior do que a pena que vem a ser aplicada no crime fim. Do ponto de vista acadêmico de fato isso não há como se questionar se já tiver a aplicação da pena. Então, a medida cautelar, que se antecipa a aplicação da pena, em tese, não deve ser mais gravosa nem durar mais do que a própria condenação em si. Do ponto de vista acadêmico isso é uma tese difícil de rebater. No entanto, sabemos que o que se passa no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher pela especificidade foge a essa compreensão mais acadêmica. E eu dizia mais prender um indivíduo, autor de uma ameaça, ainda que se condenado não venha a ser preso, enquanto ele não concretiza essa ameaça, é um bem imenso que se faz a ele porque a prisão, vocês podem ter certeza, para o indivíduo que está cometendo um crime lá na boca-de-fumo, um membro de grupo de extermínio não faz muita diferença, ele está no raciocínio de custo benefício, sabe que vai ter um tempo de duração e quando sair vai se dedicar à mesma atividade. Não resolve muita coisa. Agora, um indivíduo que está envolvido num crime passional, resolve. Pode ser a diferença entre ele parar por ali ou prosseguir, e a própria Maria da Penha que o diga o que é essa sequência.\r\n\r\nVoltar a dar a esse indivíduo o tratamento que até então era dado no Juizado Especial Criminal, e a Lei Maria da Penha é resultado do fracasso do Juizado Especial Criminal, é bom que se diga, em relação a esse tema, significa dizer voltar a estimular a violência contra a mulher. Em última análise, é um mal para o próprio indivíduo violento que, com certeza, preso ainda que por alguns dias apenas vai conseguir refletir, ou pelo menos vai ter medo de, se solto, voltar a ser preso por mais tempo. Então, o que a Lei Maria da Penha faz, de uma forma genial, é resgatar o princípio da prevenção geral da pena. É a idéia do indivíduo temer. Quem tem medo do Juizado Especial Criminal hoje? Ninguém. Quem tem medo de pagar uma cesta básica? Ninguém. Para que serve o Juizado Especial Criminal hoje da forma como é operado? Para nada. Sabemos disso.\r\n\r\nO que fez a Lei Maria da Penha? Deu um novo significado a isso, fez com o indivíduo tivesse temor, receasse efetivamente de praticar os atos de violência, o que veio em boa hora numa ação afirmativa em favor de um segmento em que pese ser maioria ou minoria, era um segmento vulnerável, o que justifica a ação afirmativa. Nos mesmos moldes com que se faz a cota de negros nas universidades, acesso de pobres. É a mesma coisa, é uma ação afirmativa. Não importa que isso é maioria ou minoria. Importa que é um segmento social momentaneamente em posição de vulnerabilidade, de maneira que não há nada de inconstitucional nessa ação afirmativa nem na ótica do princípio da igualdade, ao passo em que a realização plena do princípio da igualdade no seu sentido material consiste exatamente em criar situações desiguais para que possa materialmente re-igualar as pessoas. Aí é que é, talvez, a grande jogada da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nEu conversava com a Martha e quero aproveitar que estão presentes vários segmentos do movimento feminista para lhes dar, não diria um conselho, mas pelo menos uma dica, não sei, não teria muita pretensão de falar em conselho. Às vezes eu tenho participado de alguns eventos da Lei Maria da Penha, e percebido, tenho conversado isso com a Martha, que o debate descamba um pouco para o lado emotivo que é justificável, sem dúvida nenhuma, sobretudo para quem já sentiu na pele os efeitos da violência. No entanto, eu garanto a vocês que a Lei Maria da Penha ela pode ser absolutamente defensável de uma forma absolutamente objetiva, sem nada de emotivo, absolutamente nada de inconstitucional, e falando em termos objetivos, enseja institutos. Às vezes, o discurso se emociona um pouco e o que acontece? No meio acadêmico, dominado por homens e de certa forma machista, tira um pouco a credibilidade do discurso. E eles ficam achando que a Lei Maria da Penha é coisa de mulher, o que já por si só é um rótulo, ah, isso é coisa de mulheres. Quando não adjetivam as mulheres no meio acadêmico, como a senadora Ceres citou ali um exemplo que eu soube pela Lindinalva que me ligou aliás perplexa logo depois que ocorreu o evento que ela citou lá, foi um deselegante bate-boca entre um dos membros dessa comissão de notáveis e a Lindinalva num evento organizado no Ministério Público lá do Estado de Goiás do qual um desses membros faz parte do Ministério Público de Goiás, a Lindinalva é de Mato Grosso, em que saíram com essa pérola, de que os homens lá estavam representados pelas suas mulheres dentre outras coisas que se soltou lá e que se costumam adjetivar. \r\n\r\nE eu quero dizer para vocês o seguinte: não vistam essa carapuça porque a Lei Maria da Penha ela é defensável do ponto de vista estritamente jurídico, não é coisa de mulheres, é um debate acadêmico, em absoluto. Não se trata de coisas de mulheres, não se trata de coisas de mulheres desesperadas, nada disso como dizem, é um tema que se sustenta juridicamente por conta de se tratar de uma ação afirmativa dentre outras questões que talvez o fórum aqui não seria adequado, mas nós vamos levantá-las lá no Fonavid; Estou participando de uma mesa com a senadora Ceres na semana que vem no Fórum Nacional do Juízo da Violência Doméstica que vai se realizar lá no Hotel Glória e lá a gente vai sem dúvida levantar essas outras questões.\r\n\r\nQuero me colocar à disposição de vocês para qualquer pergunta, e eu tento me controlar porque eu sou um pouco prolixo e, na sequência, eu trouxe aqui o PLS 156 para tentar mostrá-los objetivamente aonde se encontram as ameaças e as sugestões do que se deve fazer, e quero ficar à disposição de todos. Quero dizer a vocês que eu tenho uma simpatia muito grande por essa causa indiretamente pelo trabalho de promotor de tutela coletiva e pelo contato que eu tenho, sempre gratificante, com segmentos dos movimentos sociais. E do ponto de vista acadêmico, por ser professor de Processo Penal e se tratar de uma lei que tem instrumentos de processo penal e de projetos de reforma do Código de Processo Penal. E por uma questão humana, pelo fato de ter uma filha. Isso nos faz pensar em querer um mundo melhor para ela,porque na verdade a razão da nossa vida são os nossos filhos.\r\n\r\nMais uma vez eu quero agradecer e me colocar à disposição, eu venho de Campos, e venho com o maior prazer em qualquer lugar sempre que for chamado e sem preocupação de horário para retornar, porque de fato essa causa é nobre, e merece de nós toda solidariedade, todo o empenho, todo o esforço. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. Quero também agradecer as seguintes presenças: Judith das Graças, coordenadora do Condim/Mesquita; da irmã Maria e várias companheiras do CDVida de Duque de Caxias - o pessoal da Baixada está conseguindo sair das águas e vir participar; Glícia Nique de Oliveira, assistente social do 1º Juizado de Violência Doméstico-Familiar contra a Mulher; Rosimeire Andrade Cavalcante, defensora pública do Nubem; Lúcia Heloísio, promotora de justiça do 1º Juizado de Violência Doméstico-Familiar contra a Mulher; Eliete de Souza, coordenadora do Centro de Referência da Mulher; presidente do Condim da Prefeitura de Petrópolis; Isabel Maria Kiatosky, conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Temos aqui também a presença de várias mulheres de Teresópolis que eu também disse que estavam com dificuldade de chegar, mas chegaram e representam aqui a coordenadora da Secretária Municipal dos Direitos da Mulher de Petrópolis, a Sra. Norma Sueli, sempre presente, inclusive elas trouxeram várias bonequinhas, olha que gracinha, segundo elas às diversas Marias da Penha que têm ali depois; cada um poderá levar uma lembrancinha. Muito. Obrigada. Muito gentil a participação de vocês e a oferta. Obrigada pela presença.\r\n\r\nE agora vamos passar a palavra para Dra. Arlanza Maria Rodrigues Rabello, Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência, NUDEM.\r\n\r\nA SRA ARLANZA MARIA RODRIGUES RABELLO - Bom-dia, Deputada. Queria cumprimentar a mesa e todos presentes e agradecer mais essa oportunidade de estarmos aqui discutindo e defendendo as nossas mulheres. \r\n\r\nO Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítimas da Violência, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, tem 12 anos. E eu tenho ouvido ao longo dos anos, principalmente depois da Lei Maria da Penha, a preocupação de todos em se fazer uma pesquisa se a lei ajudou a mulher a denunciar mais, se a lei afastou a mulher da delegacia com a possibilidade de prisão, sempre há essas hipóteses muito abstratas e que todas as pessoas envolvidas com a defesa da mulher têm buscado ver. Então, eu digo, eu concretamente, o Núcleo existe há 12 anos. Quando fizemos 10 anos fizemos a nossa estatística e concluímos que teríamos atendido 12 mil mulheres em 10 anos. Hoje, eu digo, nós temos 12 anos, em 2 anos da criação do Juizado de Violência Doméstica aqui no Rio de Janeiro, o NUDEM já atendeu mais 12 mil mulheres. Nós atendemos em 12 anos 24 mil mulheres. Então, o número que nós tínhamos de atendimento em 10 anos foi esse mesmo número que nós temos hoje 2 anos após a criação do Juizado específico. Acho que eu não preciso de pesquisa para dizer da importância dessa lei e de como ela nos deu argumentos e institutos importantes na defesa da mulher. \r\n\r\nQuando o Dr. Marcelo questiona se essa comissão de notáveis teria feito de propósito ou simplesmente por descuido essas propostas, eu digo o seguinte, eu não acredito que tenha sido sem perceber, porque institutos da Lei Maria da Penha foram trazidos para o Código de Processo Penal. \r\n\r\nO SR. MARCELO LESSA BASTOS - Talvez para disfarçar, não é?\r\n\r\nA SRA ARLANZA MARIA RODRIGUES RABELLO - Exatamente. \r\n\r\nAs medidas protetivas, que foram a grande inovação da Lei Maria da Penha, foram trazidas para dentro do Código de Processo Penal. Então,eu acredito que alguém que tenha percebido a grandiosidade dessas medidas, tenha despercebido que estaria anulando uma série de outras defesas. O que eu acho é que esse Código de Processo Penal vem, por um lado muito inovador, querendo uma aplicação de um menor da pri são, buscando mecanismos mais leves de punição e de trato do crime, por um lado muito moderno. E, por outro, traz em seu bojo princípios absolutamente tradicionalistas, machistas e retrógrados. E, por isso, eu me remeto aqui às primeiras palavras da Deputada Inês quando diz que queremos sair daqui com ações concretas. \r\n\r\nEu acho que enquanto o projeto está tramitando, nós ainda temos que nos manifestar mais modestamente, mas acho que essa comissão já poderia buscar o manifesto de repúdio a esse projeto, porque na verdade essa comissão de notáveis é formada por pessoas notavelmente, notoriamente retrógradas e machistas, e nós devemos repudiar esse tipo de atitude, porque eles trazem princípios. Pior do que a mudança concreta de tal ou qual dispositivo são os princípios que embasam essa mudança, para crimes de outra ordem, eles vêm buscando suavizar a punição, e nos crimes de violência doméstica, abusivamente, eles querem retroagir e apagar os ganhos que nós temos com a Lei Maria da Penha. Essa é minha primeira colocação.\r\n\r\nEvidente que os vários artigos já foram citados de alguma maneira demonstrando todos os perigos que a nossa lei está correndo. E eu queria chamar atenção que a Lei Maria da Penha, muito antes de ser uma lei punitiva, é uma lei de proteção à mulher. As pessoas que têm atendido às mulheres ao longo do tempo sabem o quanto nos era difícil atender uma mulher diante da Lei 9.099, o quanto essa mulher saia frustrada e indefesa diante dos institutos a Lei 9.099. \r\n\r\nA famigerada, e eu faço questão de usar esse termo, a famigerada conciliação sempre colocou um assunto de extrema complexidade na mão, como dito já por outros colegas, de pessoas, juízes leigos, conciliadores, que fazem cursinhos rápidos para serem conciliadores, que são estudantes, às vezes, não são formados, e vão lidar com os assuntos dos mais complexos, tirando o juiz, o promotor, o defensor, o advogado formado, que fez concurso para isso, que passou por várias provas, e estudou muito na vida para se formar, para atuar julgando os casos concretos, com pessoas que estão ou ainda estudando ou recém-formadas, com cursinho muito simples de conciliadores, e essas pessoas perdem a noção do que é ser um conciliador e vê, então, que ser conciliador é fazer marido e mulher, companheiro e companheira voltar a dar beijinho, dar as mãos e voltar às boas em nome da família, esquecendo que ali a gente está lidando com uma violência extremamente complexa, que ele está ali para resolver um conflito da melhor maneira possível e não necessariamente forçar com que casal volte a viver e comum; e na verdade eles prejulgam, eles tiram conclusões apressadas, eles escolhem qual é o lado que está certo e o outro, invariavelmente, é a mulher, é pressionada a desistir do processo porque não tem nada a ganhar com o processo, porque vai se arrepender, porque aquele sujeito é o pai dos filhos dela, ela sente que no fundo do olho dela tem aquele olhar de amor para com o seu agressor, buscam Deus. Eu já tive vítima que foi obrigada a dar a mão ao agressor antes da audiência e rezar o Padre Nosso, para que Jesus inspirasse o coração dela na hora de decidir. Eram essas as barbaridades que a gente via na prática e não queremos ver isso de volta.\r\n\r\nEntão, permitir que essas coisas retornem ao seio da violência doméstica, realmente, é uma regressão que a gente, como a Dra. Anne falou, a gente não pode admitir de jeito nenhum. Esses profissionais que lidam com a violência doméstica têm que ser aqueles profissionais preparados, capacitados e que tenham estudado para realmente gira naqueles casos.\r\n\r\nEu queria também falar que a lei trouxe esses elementos de defesa da mulher, que deram a quem atende essa mulher efetiva media. Então, hoje eu posso, no momento em que mulher é agredida, imediatamente, eu conseguir uma guarda provisória dos filhos para que os filhos não sejam usados como meio de coação a essa mulher; eu posso conseguir alimentos provisórios que vão dar base mínima para que aquela mulher possa enfrentar aquela luta que ela está apenas começando e que é tão difícil; eu posso conseguir um afastamento do lar, a proibição daquele sujeito chegar perto dessa mulher, que ele possa entrar em contato com ela, ameaçá-la pro telefone, por e-mail. De alguma maneira, essa mulher tem toda a proteção para prosseguir nessa luta tão difícil. E voltar a trás com isso é realmente inadmissível. \r\n\r\nA Lei 11.340, antes de penalizar o agressor, ela protege efetivamente a mulher. É muito mais importante para a mulher a possibilidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva do que a prisão como pena, porque na verdade, até, Dr. Marcelo, faço aqui uma ressalva, um dos únicos institutos que tenho visto como uma resposta boa para caso de violência doméstica tem sido a suspensão condicional do processo. Eu já atendi, como disse, muitas mulheres, e eu percebo sempre a mulher muito culpada diante da possibilidade da efetiva condenação daquele seu agressor, ela sempre fica no meio do caminho, porque vai dificultar o emprego, ele vai receber aquela carteirinha de criminoso, não vai conseguir mais trabalho, sustentar seus filhos, vai ficar fichado, como diz, com nome sujo. Eu percebo, nos casos em que a gente ainda aplica a suspensão condicional do processo, que tem sido uma solução bastante adequada. Por quê? Porque o sujeito é responsabilizado. Primeiro, o ato dele é tido como crime, então ele está diante de um juiz, diante de um promotor, respondendo efetivamente pelo ato que ele praticou. Segundo, ele vai ser responsabilizado, ficando dois anos frequentando mensalmente o Juizado, dizendo onde está, qual o seu endereço, sem poder viajar por mais de 15 dias sem pedir autorização do Juízo, ainda mantendo-se afastado dessa mulher sem poder cometer qualquer ato contra ela ou contra qualquer outra pessoa, sendo observado. No nosso Juizado, esse homem é encaminhado para grupos de reflexão, aquele trabalho de responsabilização, que não é terapia, porque o homem que bate em mulher não é doente, não é isso, é uma situação muito mais cultural do que uma coisa de doença mental, de doença que precise de tratamento, mas ele precisa ser responsabilizado, ele precisa ser conscientizado de que aquele modo de agir dele é inadequado e não é mais aceito. \r\n\r\nEntão, quando a mulher percebe que ele vai ficar, durante dois anos, sendo observado pelo Juízo e fazendo, de alguma maneira, cumprindo determinadas exigências, que, muitas vezes, também passam por um serviço à comunidade durante um tempo, ela se sente respondida. Por quê? Porque a atuação contra aquele agressor foi grave, foi suficiente para que ele se sinta pagando pelo ato dele de agressão e foi insuficiente para que ele fique com uma nota na sua folha penal, que dificulte a ele um emprego, que ele possa alegar isso, inclusive, com dificuldades para cuidar do filho.\r\n\r\nEntão, tenho percebido que as mulheres têm saído satisfeitas e eu, como Defensora do Núcleo de Defesa da Mulher, tenho buscado muito ouvir as mulheres. Concordo com o Dr. Marcelo que, às vezes, o movimento feminista é muito inflamado, é muito passional e isso atrapalha um pouco em certos momentos. \r\n\r\nEu digo: não sou feminista, não sou de movimento, nunca fui. Eu sou uma Defensora Pública e como Defensora Pública escuto as minhas vítimas. Escuto essas mulheres e percebo o quanto é difícil para elas, evidentemente por uma questão cultural, porque nós somos ensinadas, desde pequenas, que somos responsáveis pela felicidade da nossa família, de nossos filhos, de nossos maridos - se nossos filhos não deram certo, foi nossa culpa; se nossos maridos são fracassados, é nossa culpa; se o nosso casamento não deu certo, é por nossa culpa, a gente ainda ouve isso -, isso pesa bastante, apesar de estarmos com avanço na nossa sociedade, discutirmos igualdade, trabalharmos, mas isso ainda pesa muito. Ainda é muito pesado para essa mulher ver a condenação pura e simples. Às vezes, a condenação, o crime tem uma pena muito pequena, três meses, seis meses, esse homem vai cumprir uma pena alternativa, um trabalho à comunidade, que seja, e vai estar com carteirinha de criminoso e não vai ter mais nada a perder e ele não vai ter passado por esse grupo, por exemplo, de reflexão e vai dizer, como dizem: “Fui prejudicado por culpa dela. É ela que por causa de uma palhaçada me levou a pagar essa pena e a ter, hoje, o nome de criminoso”, porque ele não foi trabalhar.\r\n\r\nEntão, mais do que uma pena imediata de três meses, seis meses, de qualquer tipo de pena que seja, é importante trabalhar esse agressor, para que ele tenha consciência da agressão que ele está praticando, porque não é raro, em audiências, nós percebermos que o homem diz logo: “Mas ela disse o motivo da agressão? Ela disse por que foi agredida?” Ele quer quer justificar e ele acha que pode bater. Da mesma maneira que a mulher ainda não é absolutamente, totalmente consciente dos seus direitos, entendendo que até um xingamento e humilhação é uma violência, esse homem também não é consciente de que aquela agressão é crime. Então nós temos que dizer: é crime, é punido e deve ser punido adequadamente. Então eu acho que nós realmente temos que lutar pela lei e a minha proposta é essa que a gente faça um manifesto, que seja publicado nos órgãos de comunicação ou através da internet, de alguma maneira para que a gente já se manifeste contra essa comissão de notáveis, notoriamente, retrógados, machistas, tradicionalista. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vamos ouvir agora o Dr. Marcos, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCOS KAC - Boa-tarde, Deputada Inês Pandeló. Agradeço o convite, parabenizo a senhora pela iniciativa. Eu acredito que realmente nós precisamos debater e discutir muito, a senhora que faz parte do corpo legislativo do Estado mas que, como todo corpo legislativo, também tem os seus contatos com o corpo legislativo federal, eu acredito que nós precisamos debater muito as leis que nós estamos colocando para o País. Eu tenho ficado muito preocupado com essa sucessão de leis. \r\n\r\nGostaria, antes de adentrar a fala, já agradecendo a V. Exa., saudar a delegada, a senadora que eu gostaria muito que pudesse estar presente durante minha fala, mas por sorte minha ainda conto com o Deputado Arolde de Oliveira, a Juíza Anne, o meu colega de Ministério Público e de bancada, um dos maiores processualistas, uma pessoa de uma lucidez incrível da mesma forma que ele se diz prolixo, mas é uma pessoa que tem uma lucidez, uma visão do processo, da lei, também pode ser um pouco sarcástico porque o que a gente está vendo aí não dá para a gente falar de uma seriedade impar; a minha amiga defensora pública Arlanza. Gostaria também de agradecer em especial ao Promotor de Justiça Leonardo Marques, assessor chefe parlamentar do Procurador Geral de Justiça que me fez esse convite eu estou aqui o representando.\r\n\r\nJá não é de hoje que nós vivemos num fast food de leis. Eu preciso de uma lei para isso, deputado sai uma lei aqui, sai dali. Senador, tem um problema ali na calçada, manda fazer a lei da calçada. Fulano está fazendo isso, uma lei disso, uma lei daquilo. E aí o Brasil começa a ser conhecido como o país onde a lei pega ou a lei não pega, parece aquela questão do super bonder, parece que tem que grudar um adesivo para a lei pegar. Lei é lei. Eu acho que uma vez posta a lei tem que ser cumprida. Agora nessa sucessividade de leis, nesse processo legislativo que a gente vive, nessa sobreposição desenfreada em que se imagina que tudo na sociedade pode ser resolvido através da elaboração de um texto legal, é óbvio que esses textos acabam por ser elaborados de uma forma rápida, açodada e de pouca técnica. Então, por via de consequência, o operador do direito tem que se utilizar de uma lei de pouca inteligibilidade, que não prima pela técnica jurídica - senão a gente não estaria aqui discutindo não só o PL 156, mas também o Marcelo, que é pioneiro no artigo sobre a Lei Maria da Penha, eu peguei durante seis meses as turmas recursais, que é o Tribunal de Justiça dos juizados criminais e todos argüiram a inconstitucionalidade do art. 41 para cá, art. 41 para lá e não mandavam o promotor se manifestar quanto à medida despenalizadora. O promotor diz: “Eu não faço, porque a Lei Maria da Penha não cabe”, e o Juiz: “Eu rejeito a denúncia”.\r\n\r\nSe a lei fosse de inteligibilidade para o operador, não haveria essa necessidade de se discutir, de se interpretar o alcance da norma. Então, quer dizer que o legislador não se fez claro o suficiente para que nós, operadores do direito, pudéssemos operar. \r\n\r\nMal comparando, é o cirurgião que vai abrir a barriga de alguém e não sabe o que vai encontrar lá dentro; ele não tem um raio-X, uma ressonância, uma tomografia. “Olha, o senhor vai ter que operar o sujeito...”, e ele não sabe absolutamente o que vai ver lá dentro e a partir dali ele vai ter que começar a analisar para que caminhos ele vai conduzir a cirurgia. \r\n\r\nEste é o operador do direito hoje no Brasil. E isso por quê? Porque com essa inflação legislativa, com a sensação do legislador brasileiro de que tudo se resolve através de um texto legal, com a inteligência de que a lei penal deve ser inflada, ao invés de melhorada e aprimorada. As pessoas, às vezes, dizem: “Ah, o Código Penal é velho, é de 1940, não serve...” Serve! Com algumas alterações pontuais o código ainda é atual. O Código de Processo Penal serve! Pode ser melhorado? Pode. \r\n\r\nA Lei de Execuções Penais, esta eu acho que a gente tem que botar no lixo. Um país condena o sujeito a 30 anos e o sujeito fica lá um par de anos, progride, vai embora para casa e não volta nunca mais. “Ah, mas não tem exame criminológico, não é obrigatório, não sabia...” e aí vão em cima do pobre coitado do juiz. Aí, o pobre coitado segura o traficante e aí vem o Superior Tribunal de Justiça e solta. Aí, o Superior segura. E vai lá o Supremo e solta.\r\n\r\nEntão, a gente fica naquela sucessividade duralex. Acho que precisa mudar a lei. Em determinadas legislações, você tem 30 anos de condenação e vinte é o mínimo para requerer condicional. Dependendo do crime, 30 anos sem direito a condicional. Ponto, cumpra-se. \r\n\r\nEntão, na realidade, essa sucessividade de leis; essa inflação legislativa é que causa todo esse alvoroço. Aí, eu estou ouvindo o pessoal falar de notáveis para cá e para lá. Acho que eles são notáveis no sentido de terem sido notados. Acho que a besteira, a baboseira do anteprojeto é tão grande que eles foram notados por terem conseguido quase a unanimidade de serem rejeitados e rechaçados na sua totalidade os projetos, ou o anteprojeto que foi por eles apresentado. \r\n\r\nAqui - colegas, companheiros - não está em discussão a reforma do Processo Penal. A gente poderia ficar aqui, Sra. Deputada Inês, até amanha de manhã, só dando um exemplo, o chamado o juiz de garantia. O juiz que colhe a prova não julga. Quem melhor para julgar do que aquele viu a cara do réu, que “sentiu” o réu, que viu a cara da vítima, que colheu depoimento das testemunhas, que pode aquilatar? Aí você passa para a Comarca Contigua. Lá. no Amazonas. a Comarca Contigua, oito dias de barco. O processo fica oito meses esperando para alguém vir buscar. Depois fica oito dias no barco. Depois fica mais oito meses para o juiz analisar. Aí quando o juiz for analisar vai ler lá um bando de letrinhas. E o sentimento do processo?! Aquele que colheu a prova não serve. Mas não serve por quê? O juiz não é mais imparcial?! O juiz não é aquele que tem a tarefa de aplicar a lei com imparcialidade? Ora, então, já partimos do pressuposto de que o juiz que instrui o processo não tem capacidade de ser imparcial. Então, já na instrução ele irá fazê-lo do jeito que quer. Você não pode julgar, porque não é imparcial. Se não é imparcial vai instruir de uma forma previsível. \r\n\r\nDiscordo tremendamente dessa posição. Acho que a comissão de notáveis serviu para que pudéssemos notar o quanto o Brasil está carente de discussão, de debates. Acho que não é uma comissão que faz uma reforma de tanta monta, como é o Processo Penal que data do influxo autoritário da era de Vargas. Acho que precisamos discutir - e muito. Dizem que a melhor fala fica para o final. A Deputada Inês teve toda boa vontade enorme desejo desta audiência pública só pecou na ordem. Mas foi por questão da Senadora tinha que se ausentar. A cereja, geralmente, fica no final do sundae. Mas a cereja foi comida logo no início. Sobrou para mim aqui essa última fala. \r\n\r\nLembrando rapidamente uma história, eu ainda menino - há uns dois anos - recém ingresso no Ministério Público, num desses Juizados Especiais, uma briga de marido e mulher o rapaz tinha dado lá uns tapas na moça. Juizado Especial, composição, o que houve? O que não houve? Sempre, invariavelmente, culminava com a cesta básica e tal. O atual Defensor Público Geral era Defensor na Comarca: “não, doutor, estou desempregado. Enfim, estou com a cabeça muito abalada. Errei. Realmente, cometi um desatino. Eu vou me submeter ao pagamento dessa cesta básica.” Ótimo menos um processo. Tira da pilha, dos insolúveis e bota lá na pilha dos resolvidos. Resolvido nada negócio de Juizado parece praga, parece resfriado em época de gripe suína: negócio que vai e volta, vai e volta, vai e volta. A violência doméstica é a mesma coisa. Uma semana voltou o rapaz lá sozinho. Bateu lá no gabinete: “doutor, o senhor pode me atender.” Falei: estou terminando um processo. Já lhe chamo. Entrou no gabinete. Estava bem vestido. Pensei: já aconteceu alguma coisa. “Doutor, lembra que dei um tapa na mulher. O senhor me obrigou a pagar cesta básica um salário-mínimo?” Lembro. “Doutor, estou querendo depositar dois salários para dar umas porradas de verdade. Posso? É curioso, mas é essa sensação que fica. “Deis uns tapas paguei um salário se pagar dois posso bater de verdade? Isso não é mentira. Uma história verídica acontecida no gabinete de um promotor de justiça. Veio com o dinheirinho querendo depositar antecipado. Ele antecipava a tutela jurisdicional para poder dar uns tapas lá na moça. \r\n\r\nAí vem a bom termo, depois de muita luta acho que a Senadora Serys só esqueceu quando ela convocou as mulheres acho que tem que convocar as mulheres e os homens de boa vontade. Com a Lei Maria da Penha houve um avanço significativo tanto na parte penal quanto na parte processual. A Lei Maria da Penha vem para dar garantia e proteção às mulheres. Teoricamente que por uma questão cultural e aqui podemos colocar também uma cultural de intolerância ou de discriminação contra negros, mulheres, determinadas religiões. O ser humano é intolerante por natureza. Já nascemos intolerantes. Temos que aprender nos policiar a sermos tolerantes cada vez mais e no nosso dia a dia. A luta, hoje, é das mulheres.\r\n\r\nEntão, vem a Lei Maria da Penha e traz uma série de avanços no que tange à proteção da mulher no âmbito da coabitação, no âmbito da violência doméstica. \r\n\r\nPelo projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e aí fico com a fala do meu amigo Marcelo não sei se por desconhecimento ou por má-fé só que ao contrário dele não vou ficar “em cima do muro”. Por ser por desconhecimento até passa, porque não são tão notáveis assim. Acho que não pode haver é má-fé. Mas uma série de artigos vem a suprimir o que houve de bom no avanço com a Lei Maria da Penha. O que se pretende não é encarcerar desenfreadamente os agressores, mas em primeiro plano que não se agrida. Agora, uma vez ocorrendo o fato e sendo delituoso que tenha o tratamento jurídico penal adequado. Então, ele altera o rito: passa a não ter mais flagrante que por mais que possa parecer o sujeito ir na Delegacia assinar um papelzinho ir embora como circunstanciado é uma coisa, agora, o sujeito ir lá e se submeter a um formalismo de um flagrante já é uma outra ritualidade. Parece que não, mas é: a conciliação, a transação, a inexigibilidade da representação, a impossibilidade de medidas despenalizadoras, medidas cautelares protetivas. Agora, gostaria de chamar a atenção aqui - se o Deputado puder me dar dois minutos, porque isso tem muita relação com a Câmara Federal e com o Congresso Nacional - que uma coisa que não se pode perder de vista é que o agressor não é vítima. Mas nós não estamos dando a devida atenção aos casos em que agressão provem de um sujeito doente. Não é regra, mas por exceção tanto por uma doença mental, que pode ser o caso, e agora principal e especialmente quando o antecedente lógico ao crime doméstico é o uso e abuso de álcool e outras drogas, por que estou dizendo isso, Deputado? Porque não adianta nada encarcerar o alcoólatra dois meses que seja se retornar ao alcoolismo irá retornar ao ciclo de agressões. Então, estou chamando a atenção de que a par da medida penal, seja qual for, também precisamos ter os olhos voltados a medidas de tratamento quando o antecedente lógico da agressão doméstica (Palmas) foi o uso e abuso de álcool e outras substâncias. Não quero tomar mais tempo.\r\n\r\nEra só isso que gostaria que V.Exa. encaminhasse lá. Vamos ter outras oportunidades. Muito obrigado pelo seu tempo. Estarei sempre à vossa disposição. Mas não podemos “tampar o sol com a peneira”. É verdade que o grosso dos agressores ou se acham donos das mulheres, ou se acham mais do que as mulheres. Como o branco muitas vezes se acha mais do que o negro. Como o católico se acha mais do que o umbandista. E por aí vai. Agora, existem estudos de crime e violência de que você tem que atacar a causa. Aí é uma questão multidisciplinar não é a juíza, não é a defensora nem o promotor que vai dizer se o sujeito é alcoólatra ou se é dependente químico de alguma droga ou outra substância, que pode até ser lícita. Existem várias substâncias lícitas que são vendidas em farmácias de forma ilícita ou são vendidas de forma lícita com receita, mas tomadas de forma ilícita.\r\n\r\nGostaria de deixar aqui o meu repúdio a todos os momentos em que o projeto trata das questões que interferem no avanço da Lei Maria da Penha sem dar a devida atenção. Acho que a Senadora está atenta. A comissão está atenta. Os diversos Ministérios Públicos, o Judiciário, a Defensoria, os diversos Legislativos, a Deputada Inês. A tendência é que consigamos reverter isso. \r\n\r\nAgora, a par disso, avançando um pouco no que a Lei Maria da Penha quando identificarmos que o antecedente lógico daquele problema doméstico, daquela agressão é uma doença - porque um alcoólatra não é alcoólatra porque quer. O dependente químico não é dependente químico porque quer - é óbvio que há o livre arbítrio, mas a partir de um determinado momento perde esse livre arbítrio e passa a ser consumidor compulsivo da substância.\r\n\r\nA minha pouca contribuição para esta audiência pública, mas que gostaria de fosse levada em consideração e que pudéssemos - minha querida Deputada Inês - avançar nessa discussão é uma vez identificado pelo delegado de plantão, ou é comunicado na defensoria quando a moça vai fazer o registro ou numa própria audiência inicial o promotor, o juiz que o agressor tem como antecedente lógico quantas e quantas pessoas não vão lá: “ele é um ótimo marido. Ele só bate quando bebe.” Só. Então, temos que ter um olhar atento a isso. Ele não é vítima. Ele é agressor. Mas como membro desta mesma sociedade merece uma chance de tratamento. E o tratamento que for a ele facultado não é tratamento pessoal a ele, agressor, mas que vai refletir em toda a família. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Doutor, não gostaria de interromper, mas...\r\n\r\nO SR. MARCOS KAC - Não, não vai me interromper, porque eu já ia concluir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Estou aqui aflita pelo adiantado da hora. \r\n\r\nO SR. MARCOS KAC - Realmente, o prazo já foi mais do que suficiente. \r\n\r\nSó gostaria de deixar essa recomendação, que na suspensão do processo, pra aqueles que entendem que possa vir a constar do texto, haja tratamento contra uso e abuso de álcool e drogas, cursos de formação e esclarecimento, tratamento para debilidades mentais. E, ao contrário do que a nobre defensora falou, que o prazo da suspensão seja maior. Vamos manter esse rapaz na rédea não por dois anos, talvez por quatro. Não consta na ficha penal, mas você tem um controle judicial por um prazo maior.\r\n\r\nÉ o que me cabia falar. Muito obrigado pela atenção de todos os presentes. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. \r\n\r\nQuero fazer um convite. O Conselho da Mulher de Niterói estará realizando um seminário dia 30/11/09, às 18h30, no auditório da Faculdade de Enfermagem, na Rua Dr. Celestino, 74, Centro. \r\n\r\nAgradeço a presença de Soraya Moreno, assessora Parlamentar do Deputado Federal Hugo Leal; do assessor legislativo José Pena Forte, da Senadora Serys.\r\n\r\nHoje, não foi possível, porque atrasamos um pouco, abrirmos para o Plenário. Mas como falei de início, temos aqui algumas propostas concretas a serem apresentadas e posteriormente o Dr. Marcelo também tem uma proposta a ser acrescentada. E todos que quiserem se manifestar podem fazer pela internet e a gente vai continuar nessa mobilização e nesse debate.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Marcelo\r\n\r\nO SR. MARCELO LESSA BASTOS - Eu estava atento às palavras da defensora e me veio à cabeça um plano B. Um Projeto de Lei de dois artigos neutralizaria essa tentativa do CPP. Vou procurar explicar: como eu disse antes na minha fala, qual foi a vulnerabilidade da Lei Maria da Penha que permitiu ela ser agredida com o PLS 156? Referir-se à Lei 9099, cuja redação do Artigo 41 diz: “Na hipótese de violência esta lei não se aplica a Lei 9099”. Vamos ser mais inteligentes do que eles, com um plano B? Sem prejuízo ao sub-relatório da Senadora Serys, sem prejuízo de se tentar emplacar as emendas que a Senadora Serys propôs, nós podemos ser um pouco mais sutis, mais inteligentes do que eles. A proposta é enviar o Projeto de Lei alterando o Artigo 41 da Lei Maria da Penha dizendo uma coisa muito simples, que até redigi e quero passar às mãos da senhora. “O Artigo 41 da Lei 11.340 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41 - nas hipóteses de violência doméstica e familiar definidas nesta lei - ao invés de falar a lei 9099, falamos dos institutos - não se aplicam os institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, e mencionamos, tais como termo circunstanciado, substitutivo do auto de prisão em flagrante, dispensa de fiança, composição civil dos danos, transação penal, e aí vamos discutir suspensão condicional do processo e representação no crime de lesão corporal leve; Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário”.\r\n\r\nEu acho que seja mais fácil aprovar um Projeto de Lei com dois artigos, que pode ser simultaneamente sem prejuízo, porque não vai mudar nada como está e pode representar a sobrevivência se passar o PLS da forma como foi proposta, e talvez seja mais fácil. Outra coisa, aí, se o Senado e o Congresso Nacional, de modo geral, for contra essa operação ou aprovar, mas depois quiser enterrar a Lei Maria da Penha, vai ter que mostrar a cara, vai ter que revogá-la expressamente e não da forma sutil como se fez. Então, acho que um plano B pode caminhar em paralelo com a luta lá da Senadora Serys. \r\n\r\nCreio, embora não tenha muita experiência parlamentar, que seja um pouco mais fácil aprovar um projeto de lei que fale diretamente do assunto, que é um assunto simpático a todos, até pela força do movimento de vocês - ainda que não queira, se torna simpático, pela força do movimento de vocês. Dois artigos de um tema que é consenso, que a própria comissão justifica que foi sem querer, então a própria comissão diz, pelo menos, que foi sem querer, então parece ser consenso, do que, de repente, tentar, num ambiente de discussão, aprovar 18 emendas ou 13 ou 15 emendas e, repito, podem encaminhar em paralelo. Um vem ao encontro do outro. Um vem e reforça o outro. Não muda nada como está hoje e pode garantir a sobrevivência, por quê? Porque aí não vai se falar na Lei 9099. A gente vai dizer que não se aplicam os institutos nela previstos. Ainda que o projeto PLS venha como está, ainda que as emendas da Senadora Serys não sejam aprovadas, ele não vai ter a eficácia inutilizadora que terá agora. Por quê? Porque vai ser lei geral, lei especial. Não importa quem é posterior ou quem é anterior. A interpretação vai se resolver com base no princípio da especialidade. Vai se aplicar tudo que está no Novo Código, exceto, por conta da ressalva da Lei Maria da Penha, aqueles institutos, no caso de violência doméstica. Assim me parece que é um Plano B. Pensei nisso agora, aqui, ouvindo a fala da senhora. Acho que é um Plano B que, de repente, pode ajudar, enfim, é o que eu queria passar às mãos da senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ótimo. Obrigada, mais uma sugestão. (Palmas)\r\n\r\nEu acho que ...\r\n\r\nO SR. MARCELO LESSA BASTOS - Eu tenho até a redação. A proposta está aqui para submeter à reflexão da senhora e dos seus pares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está ótimo. Uma sugestão completa.\r\n\r\nEu penso que essa audiência pública nos deu mais argumento para continuarmos na luta. Embora a senadora tenha tranqüilizado de um lado, eu acho que a gente não pode se tranquiziliar de outro, porque o processo está em andamento e sabemos que a Lei Maria da Penha, desde o início, teve os seus adversários, que até argüiram a inconstitucionalidade. Então, esses setores também têm força, têm representação, tanto na Câmara quanto no Senado, para aproveitar esse momento e fazer o retrocesso. Então, o movimento em geral tem que continuar mobilizado para, se a qualquer momento o perigo for, assim, eminente, urgente, a gente vai, todo mundo, lá para Brasília, mas estamos já mobilizados e aglutinados nessa questão. Então, o debate tem que ampliar e continuar. Como disse o Dr. Marcos aqui, precisamos, sim, dos homens de boa vontade, e temos vários homens entendendo a importância da Lei Maria da Penha e dizendo “eu digo não à violência doméstica contra a mulher'.\r\n\r\nEntão aqui relacionamos algumas propostas. A primeira seria uma moção a ser encaminhada amanhã, aqui no plenário da Alerj, uma moção de repúdio aos dispositivos que afrontam a Lei Maria da Penha, no PL 156/09, o Código de Processo Penal. Então, vamos fazer essa moção. Quem quiser assinar, subscrever essa moção, uma instituição, um movimento, pode deixar aqui na mesa o seu nome.\r\n\r\nEstamos também já disponibilizando um abaixo assinado em papel, exatamente esse aqui que está na minha mão, também encontra-se ali, na mesa, para quem quiser assinar.\r\n\r\nEstamos elaborando - não deu tempo para sair hoje, mas já está sendo implementado - um abaixo assinado, uma petição eletrônica a ser assinada pela internet. Vamos encaminhar para todos que estiveram aqui o endereço de como entrar, e a gente pede que divulguem a outros. Sendo pela internet, não precisa ser só no Estado. A gente quer tomar o Brasil como um todo. A Defensora Arlanza colocou a proposta de um manifesto, também, especialmente aos chamados “notáveis”, que aqui já foi colocado - se é que são “notáveis” tanto assim. Eu fico sempre cabreira quando falam: 'tem uma comissão de notáveis'. Eu fico sempre pensando que são pessoas que se sentem acima de tudo, que não ouvem os clamores da sociedade.\r\n\r\nE quem quiser mandar mais sugestões, enviar para o e-mail da comissão, que é cddm@alerj.rj.gov.br, além da sugestão de plano B, do Dr. Marcelo.\r\n\r\nEu quero agradecer também a presença de muitas estudantes que aqui vieram, pediram até para assinar a presença. É sempre importante ter as universidades presentes aqui.\r\n\r\nMais uma vez, obrigada a toda a mesa, contribuíram bastante para este debate. Obrigada a todos e todas que aqui vieram. Continuamos na luta em defesa da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nEstá encerrada esta audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 896955"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 03.09.2009, as Indicações Legislativas nºs 869/2009, do Deputado Roberto Dinamite e 870/2009, do Deputado Marco Figueiredo. Em 08.09.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 871/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral; 872/2009, do Deputado Marcus Vinícius; 873/2009, 874/2009, 875/2009; 876/2009, 877/2009, 878/2009, 879/2009, 880/2009, 881/2009, 882/2009, 883/2009, 884/2009 e 885/2009, do Deputado André Lazaroni e 886/2009, do Deputado Alessandro Calazans. Em 11.09.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 887/2009, do Deputado João Pedro. Em 16.09.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló. Em 17.09.2009, avocou o Projeto de Lei nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes; as Indicações Legislativas nºs 888/2009 891/2009, do Deputado Domingos Brazão; 889/2009 e 890/2009, do Deputado Wagner Montes e 892/2009, do Deputado Ademir Melo. E,em 21.09.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 893/2009, do Deputado Tucalo; 895/2009, 896/2009, 897/2009, 898/2009, 899/2009, 900/2009, 901/2009, 902/2009 e 903/2009, do Deputado Ademir Melo e 894/2009, dos Deputados Alessandro Molon, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Mário P Marques ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1-Projeto de Lei nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Projeto de Lei nº 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Indicação Legislativa nº 869/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 870/2009, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 871/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL,; 6- Indicação Legislativa nº 872/2009, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 873/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 874/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 875/2009, do Deputado André lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 876/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 877/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 878/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 879/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 880/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 881/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 882/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 883/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 884/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 885/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 886/2009, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 887/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 888/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 889/2009, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. 24- INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 890/2009, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 891/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 26-Indicação Legislativa nº 892/2007, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 27-Indicação Legislativa nº 893/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 28-Indicação Legislativa nº 894/2009, dos Deputados Alessandro Molon, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Mário P Marques: parecer FAVORÁVEL; 29-Indicação Legislativa nº 895/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 30-Indicação Legislativa nº 896/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 31-Indicação Legislativa nº 897/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 32-Indicação Legislativa nº 898/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 33-Indicação Legislativa nº 899/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 34-Indicação Legislativa nº 900/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 35-Indicação Legislativa nº 901/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 36-Indicação Legislativa nº 902/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 37-Indicação Legislativa nº 903/209, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em vinte e três de setembro de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 07.10.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver transferido a reunião para a sala nº 311 do Palácio Tiradentes devido a sala nº 316 do Palácio Tiradentes, estar ocupada informou também haver recebido e avocado, em 23.09.2009, o Projeto de Lei nº 1466/2004, do Deputado Armando José e as Indicações Legislativas nºs 904/2009 e 905/2009, dos Deputados Sabino e Rodrigo Neves e 906/2009, do Deputado Marcus Vinícius. Em 24.09.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 907/2009, do Deputado André Lazaroni. Em 25.09.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 908/2009, do Deputado Délio Leal; 909/2009, do Deputado Mário Marques e 910/2009, do Deputado Audir Santana. Em 30.09.2009, avocou as Indicações Legislativas nº 911/2009, 912/2009, 913/2009, 914/2009 e 915/2009, do Deputado Altineu Côrtes. Em 05.10.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 916/2009 e 919/2009, do Deputado Alessandro Calazans. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1-Projeto de Lei nº 1466/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Indicação Legislativa nº 904/2009, dos Deputados Sabino e Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 905/2009, dos Deputados Sabino e Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 906/2007, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL,; 5- Indicação Legislativa nº 907/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 908/2009, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 909/2009, do Deputado Mário Marques: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 910/2009, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 911/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 912/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 913/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 914/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 915/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 916/2009, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 919/2009, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em sete de outubro de dois mil e nove, (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 15ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.12.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 03.12.2009, os Projetos de Lei n°s.: 2440/2009, do Deputado Marcelo Freixo e 2555/2009, do Deputado Armando José, e os Projetos de Resolução nºs.: 1149/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Ramos; 1150/2009, da Deputada Graça Pereira; 1152/2009, do Deputado Olney Botelho, 1153/2009, do Deputado Dionísio Lins; 1154/2009 e 1155/2009, da Deputada Aparecida Gama e 1156/2009 e 1157/2009, do Deputado Comte Bittencourt. Ao Deputado Paulo Melo, foram distribuídos, em 03.12.2009, o Projeto de Lei n°. 2604/2009, do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Resolução n° 1151/2009, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado Marcelo Simão, foram distribuídos, em 13.11.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 1124/2009 e 1125/2009, do Deputado Alessandro Molon; e, em 03.12.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 1143/2009 e 1144/2009, do Deputado Ademir Melo. Sua Excelência comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Lei n° 2604/2009, do Deputado Átila Nunes e dos Projetos de Resolução n°s.: 1150/2009, da Deputada Graça Pereira; 1151/2009, do Deputado Altineu Cortes e 1152/2009, do Deputado Olney Botelho. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 2440/2009, do Deputado Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 2555/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 1149/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 1150/2009, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1152/2009, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1153/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 1154/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 1155/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 1156/2009, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 1157/2009, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 11 - Projeto de Lei nº. 2604/2009, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 1151/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Simão, para relatar pareceres: 13 - Projeto de Resolução nº. 1124/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 1125/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 1143/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 1144/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, sete de dezembro de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc” ; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 24.06.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 04.06.2009, as Indicações Legislativas nºs 803/2009, da Deputada Graça Matos; 804/2009, do Deputado Marcus Vinícius; 805/2009, 806/2009 e 807/2009, do Deputado Armando José e 808/2009, da Deputada Sula do Carmo. Em, 10.06.2009, avocou os Projetos de Lei nºs 163/2007, do Deputado Domingos Brazão e 935/2007, da Deputada Sula do Carmo. Em 15.06.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 809/2009, do Deputado Armando José; 810/2009, do Deputado Édino Fonseca; 811/2009, do Deputado Renato de Jesus. Em 17.06.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 815/209 816/2009, 817/2009 e 818/2009, do Deputado Domingos Brazão. Em 19.06.2009, avocou o Projeto de Lei nº 368/2007, do Deputado Doutor. Wilson Cabral. E em 22.06.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 819/2009, do Deputado Wagner Montes. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 163/2007, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Projeto de Lei nº 368/2007, do Deputado Doutor Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Projeto de Lei nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 4- Indicação Legislativa nº 803/2009, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 804/2009, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 805/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 806/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 807/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 808/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 809/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL, 11- Indicação Legislativa nº 810/2009, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 811/2009, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 815/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 816/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 817/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 818/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 819/2009, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em vinte e quatro de junho de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\n*Republicada por haver saído com incorreções\r\n\r\nId: 896956"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "896957": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 35/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 247/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 410.418-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 36/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 248/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA PINTO, matrícula nº 414.167-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 37/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORILANE QUEIROZ MELO BOTTEON CAMARGO, matrícula nº 414.018-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 38/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MENDONÇA FORTES, matrícula nº 414.158-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de DORILANE QUEIROZ MELO BOTTEON CAMARGO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.01.2010.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14298/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 29-A/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n321/2010 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.01.2010\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 3/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada JACQUELINE VERGARA, matrícula nº 306.892-1, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 4/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ENY FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 307.432-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de JACQUELINE VERGARA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 5/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 306.621-4, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 6/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JACQUELINE VERGARA, matrícula nº 306.892-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da dispensa de ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 896957"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "896698": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45 \r\n\r\nNIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2009. 1.Local, Data e Hora: Aos 18 dias do mês de setembro de 2009, às 18:00 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado. 2.Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. 3.Mesa: Presidente: Sr. Iuri Rapoport; Secretário: Sr. Roberto Balls Sallouti. 4.Convocação: Dispensada a convocação prévia conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5.Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei n.º 6.404/76. (b) Deliberaram os acionistas, pela eleição, para o mandato de 01 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, adicionalmente à Diretoria vigente, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 857.454.487-68, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; e para Diretores Executivos os Srs. ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, anterior à edição da Lei n° 6.515/77, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257-8, expedida pela SSP-SP, e do CPF nº 468.306.778-15, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; EMMANUEL ROSE HERMANN, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n° 08098534-4, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 006.742.997-10, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; GUILHERME DA COSTA PAES, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 05.417.705-0, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 959.629.487-34, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; JAMES MARCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 15.796.927, expedida pela SSP/SP, e do CPF n° 170.071.038-98, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; JOÃO MARCELLO DANTAS LEITE, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade sob o n.º 08497626-5 IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o n.º 013.849.777-08, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; JONATHAN DAVID BISGAIER, cidadão dos Estados Unidos da América, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RNE nº V536699-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060 562 687-13, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; MARCELO KALIM, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da Carteira de Identidade n° 9037096, expedida pelo SSP/SP, e do CPF n° 185.178.498-50, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; ROBERTO BALLS SALLOUTI, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 17.035.489-1, e do CPF n° 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; ROGÉRIO PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n. º 7531013-6 IFP, inscrito no CPF sob o n.º 986379087-72, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; os quais encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores. (c) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor definido pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, os quais os Diretores dividirão entre si. 6.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Companhia. 7.Assinaturas: Mesa: Iuri Rapoport, Presidente e Roberto Balls Sallouti, Secretário; Acionistas: BTG Pactual Investimentos S.A. e Andre Santos Esteves. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Iuri Rapoport - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BANCO BTG PACTUAL S.A. Certifico o deferimento em 06/01/2010, e o registro sob o número 1988835 e data de 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896698"
                ],
                "896419": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.512.581/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.00289908-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Em 30/11/2009, às 10h, na Rua da Candelária n.º 79, Cob. 01 (parte),Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Pedro Boardman Carneiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Observado os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos presentes: 4.1 Alterar a sede social para “Rua General Venâncio Flores, n.º 305, sala 1002 (parte), Leblon, CEP 22441-090, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro”, modificando-se, em conseqüência, o art. 2º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada; 4.2 Alterar o objeto social para “a participação em outras empresas, como acionista ou quotista, bem como a atividade mercantil em geral”, modificando-se, em conseqüência, o art. 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada; 4.3 Aprovar a instalação do Conselho de Administração, que será composto de 3 a 4 membros, eleitos pela AG, com mandato unificado de 01 ano, com as atribuições contidas na Seção I, do Capítulo III do Estatuto Social, conforme redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.4 Em conseqüência, eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração os Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, CI. nº 2.381.252-2, DIC/RJ e CPF/MF n.º 028.600.667/72, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n.º 900, apto. 1.301, São Conrado, RJ/RJ; Maria Lucia Boardman Carneiro, brasileira, casada, CI. n.º 2.358.592, IFP/RJ e CPF/MF n.º 260.954.247-04, residente e domiciliada na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n.º 900, apto. 1.301, São Conrado, RJ/RJ; Joana Boardman Carneiro, brasileira, solteira, nascida em 22.05.1981, publicitária, CI. nº 12132237-4, IFP/RJ, CPF/MF nº 090.960.417-71, residente e domiciliada na Av. Visconde de Albuquerque nº 271, apto. 401, Leblon, RJ/RJ; e Mariano Boardman Carneiro, solteiro, nascido em 10.05.1986, estudante, CI. nº 116661349, IFP/RJ, CPF/MF nº 117.169.937-92, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n.º 900, apto. 1.301, São Conrado, RJ/RJ, os quais, presentes à assembléia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, bem como cumprem os requisitos necessários à respectiva nomeação, tomando posse de seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio, que fica arquivado na sede da Cia.. 4.5 Designar, como presidente do Conselho de Administração, o Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, acima qualificado. 4.6 Fixar a remuneração anual global dos membros da administração em até R$ 60.000,00, a serem distribuídos internamente pelo Presidente do Conselho de Administração. 4.7 Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Doc. 1. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente, Antônio José de Almeida Carneiro. Secretário, Pedro Boardman Carneiro. Acionistas: Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro, Joana Boardman Carneiro, Pedro Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Ex-Acionistas: Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. Membros do Conselho de Administração Eleitos: Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro, Joana Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Doc. 1 - “ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo - Art. 1º - A Gaster Participações S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar e encerrar filiais, escritórios e depósitos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras empresas, como acionista ou quotista, bem como a atividade mercantil em geral. Art.4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. § 3º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Capítulo III - Administração da Companhia - Art. 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Companhia privativa dos Diretores. Art. 8º - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura dos Termos de Posse nos livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Atas de Reunião da Diretoria, respectivamente, e permanecerão em seus respectivos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Seção I - Do Conselho de Administração - Art. 9º - O Conselho de Administração será composto por 3 a 4 membros, acionistas, residentes ou não no País, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. § Único - Os Conselheiros serão eleitos pela Assembléia Geral, que indicará o Presidente, e poderão ser por ela reeleitos e destituídos a qualquer tempo. Art. 10 - Caberá ao Presidente ou, na sua ausência, qualquer membro do Conselho de Administração, presidir as Reuniões do Conselho de Administração. Art. 11 - No caso de vacância de cargo de conselheiro, o Conselho de Administração elegerá o Conselheiro substituto, sendo que o Conselheiro eleito nos termos deste parágrafo terá o seu mandato encerrado na próxima Assembléia Geral que for realizada, juntamente com o dos membros remanescentes. Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, mediante convocação feita por qualquer um de seus membros, com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participarem da reunião todos os seus membros. Da convocação deverá constar, além do local, data e hora da reunião, a pauta, instruída, quando for o caso, com as propostas da Diretoria sobre os assuntos da Ordem do Dia e cópia dos documentos nela referidos. § 1º - Os membros do Conselho de Administração poderão votar nas reuniões do Conselho de Administração por meio de procuração, nos termos da lei, ou por escrito, ou por qualquer outro meio que possibilite aos demais Conselheiros vê-los ou ouvi-los. Neste caso, a matéria sobre a qual o voto por escrito for ser proferido deverá ter constado da pauta da respectiva reunião. Os votos por escrito deverão ser fundamentados. § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. Art. 13 - Da Reunião do Conselho de Administração lavrar-se-á ata no livro próprio, que será assinada por todos os presentes. § Único - As Atas das Reuniões do Conselho de Administração deverão conter, entre outras coisas, uma descrição completa de todas as decisões, as solicitações de qualquer membro do Conselho de Administração, a posição adotada por qualquer membro do Conselho de Administração sobre qualquer matéria discutida na reunião, o voto proferido por cada membro do Conselho de Administração e assinatura dos presentes. Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: a. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b. eleger e demitir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; c. deliberar sobre a abertura ou fechamento de filiais ou estabelecimentos; d. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos; e. convocar Assembléia Geral, observado o Parágrafo Primeiro do Artigo 21 deste Estatuto Social; f. manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras da Companhia e examinar os balancetes mensais; g. elaborar ou aprovar o orçamento anual e o plano de investimento da Companhia; h. submeter à Assembléia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Companhia de cada exercício social ou relativo a períodos menores; i. nomear ou substituir auditor independente; j. deliberar sobre demais matérias atribuídas ao Conselho de Administração nos termos da Lei ou deste Estatuto; e k. disponibilizar imediatamente aos acionistas da Companhia quaisquer contratos celebrados com partes relacionadas, assim como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos e valores mobiliários de emissão da Companhia. Seção II - Da Diretoria - Art. 15 - A Diretoria será composta por 2 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um deles o Diretor Presidente e outro sem designação específica. § Único - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, para um prazo de 1 ano de gestão, sendo permitida sua destituição, a qualquer tempo, bem como sua reeleição pelo Conselho de Administração. Art. 16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer um dos Diretores, a Diretoria designará, dentre os seus membros, o respectivo substituto que exercerá cumulativamente a função. § Único - Em caso de vacância de cargo na Diretoria proceder-se-á da mesma forma prevista no caput deste Artigo, sendo que na primeira Reunião do Conselho de Administração, que se realizar após a vacância, eleger-se-á o Diretor que completará o mandato do substituído. Art.17 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou separadamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranho a seus objetivos. Art.18 - A Diretoria é o órgão executivo da Administração da Companhia e tem competência para realizar todos e quaisquer atos relativos ao objeto social, exceto aqueles que, de acordo com este Estatuto Social, sejam cometidos a outro órgão. Em especial, compete à Diretoria: a. administrar os negócios da Companhia; b. representar a companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e perante terceiros em geral; c. constituir procuradores para representar a Companhia, em juízo ou fora dele; d. transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer outra forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias em nome da Companhia; e. manifestar-se sobre as demonstrações financeiras de cada exercício, fazendo constar da minuta do Relatório da Administração, a ser submetida ao Conselho de Administração, todas as informações que julgar necessárias ou úteis à deliberação daquele órgão e da Assembléia Geral Ordinária; f. analisar os balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; g. acompanhar e avaliar os negócios da Companhia; h. submeter ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia de cada exercício social; i. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas nos termos da Lei, deste Estatuto, pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração. Art. 19 - Todos os documentos que criem obrigações para com a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente, (ii) por um Diretor sem designação em conjunto com um procurador nomeado de acordo com o Art. 20, com poderes especiais e específicos; ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 20 - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas isoladamente pelo Diretor Presidente, devendo conter uma descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Capítulo IV - Assembléia Geral - Art.21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. § 1º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei n.º 6.404/76, a Assembléia Geral será convocada por qualquer membro do Conselho de Administração da Companhia, quando entender conveniente ou necessário. § 2º - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Companhia deverão ser convocados para as Assembléias Gerais da Companhia mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. § 3º - Independentemente das formalidades previstas neste Artigo, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 2 dias da data marcada para a Assembléia Geral. Art. 22 - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração, por qualquer um dos membros do Conselho de Administração, ou, ainda, por qualquer Diretor, nessa ordem. Em seguida, os acionistas elegerão o Presidente da mesa, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado munido de procuração outorgada por acionista, administrador da Companhia, o qual convidará um dos presentes, que preencha os mesmos requisitos, para secretariar os trabalhos. Art. 23 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo se maior quorum for exigido por lei. § Único - Caso seja deliberado pelos sócios a abertura do capital social da Companhia, esta deverá obrigatoriamente aderir a um dos segmentos especiais de listagem instituídos pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, quais sejam, os Níveis 1 e 2 de Governança Corporativa, ou o Novo Mercado. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 24 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Art. 25 - O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria irá elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras previstas em lei, observando-se as normas então vigentes, as quais serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Art. 26 - As demonstrações financeiras compreenderão a proposta de destinação do resultado apurado, de acordo com as seguintes regras: (i) do resultado apurado no exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; (ii) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquido destinar-se-ão 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% do capital social; (iv) do saldo: (a) no mínimo 25% , serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no parágrafo primeiro, infra. (b) de 5% a 75% serão destinados a Reserva de Investimento a financiar a expansão das atividades da Companhia, salvo destinação diversa determinada por maioria de votos pela Assembléia Geral. § 1º - O dividendo obrigatório previsto neste Artigo, não será obrigatório, no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. § 3º - O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, § 7º da Lei n.º 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Art. 27 - Os dividendos pagos e não reclamados pelos acionistas, após 3 anos contados da data do início de seu pagamento, serão revertidos em favor da Companhia. Capítulo VII - Juízo Arbitral - Art. 28 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições contidas neste Estatuto Social, ou das disposições na Lei 6.404/76, a qual deve ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, podendo as partes, nos termos do Capítulo 12 do mesmo Regulamento, escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo VIII - Liquidação - Art. 29 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação.” Registro Jucerja nº 1983584 em 16/12/2009.Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896419"
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                    "V - Ata",
                    "QUALITY SOFTWARE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 35.791.391/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027960-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1) Data, Hora e Local - 08/12/2009, às 10h, na sede social da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na rua da Assembléia, 66, 20º and - Centro, CEP 20011-901; 2) Presença - Totalidade dos Conselheiros Efetivos; 3) Mesa - Presidente- David Estevam de Britto e Secretário- Julio Cesar Estevam de Britto; 4) Deliberação - As deliberações tomadas, por unanimidade dos presentes, foram as seguintes: a) De conformidade com o art. 2º do Estatuto Social, aprovar a mudança da sede da Sociedade, da Rua da Assembléia nº 66, 20º, 21º e 22º pavimentos, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20011-901, para Av. Rio Branco, 114, 4º e 6º andares - parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20040-001; b) De conformidade com o art. 16, letra \"p\" do Estatuto Social, aprovar a mudança da sede da filial em Manaus/AM, da Av. Carvalho Leal, 1336- 2º andar/parte, Cachoeirinha, CEP 69065-001, para a Rua Prof. Manuel Belém, 534 -1º andar, sala 2/Parte, Conjunto Manoa, Cidade Nova - Manaus-AM, CEP nº 69090-806; c) De conformidade com o artigo 16, letra \"p\" do Estatuto Social, autorizar a Diretoria da Empresa a encerrar as atividades da filial com sede na rua Batista Cepelos, 221, sl.18, Centro, Município de Cotia - SP, CEP 06.700-130, CNPJ nº 35.791.391/0002-75, podendo nomear o responsável pelo mencionado encerramento, com poderes para representar a citada filial perante os órgãos competentes e praticar todos os atos necessários ao dito fechamento, arquivar e publicar a ata que autorizou o encerramento, arrecadar e guardar sob sua responsabilidade os livros e documentos da filial, ultimar os negócios, realizar o ativo, pagar o passivo, proceder, no prazo de quinze dias de sua investidura, a elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e passivo e fixando o prazo para ultimar o seu encerramento. 5) Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, que lida e achada conforme, vai pelos presentes assinada. RJ, 08/12/2009, Júlio César Estevam de Britto, David Estevam de Britto e João Carlos Teixeira da Silva. JUCERJA nº 1987145 e data de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 896767"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RE-RAVENALA EXECUTIVOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nNIRE 3330027262-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 30 de novembro de 2009, às 15 horas, na sede social, na Praça Pio X n° 98, 7° andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembleia. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário: Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade dos votos foi deliberado o seguinte: 1) Tendo em vista o excesso de capital foi aprovada a redução do capital social no montante de R$ 40.213.587,15 (quarenta milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), mediante a devolução aos acionistas, na proporção das respectivas participações e sem a redução do número de ações da companhia, passando o capital de R$ 51.999.758,64 para R$ 11.786.171,49. 2) Em decorrência da deliberação tomada no item anterior, foi aprovada a alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 11.786.171,49 (onze milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), dividido em 77.883.166 (setenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e seis) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 77.879.424 (setenta e sete milhões, oitocentas e setenta e nove mil, quatrocentas e vinte e quatro) ações ordinárias e 3.742 (três mil, setecentas e quarenta e duas) ações preferenciais.” 3) A redução de capital mencionada tornar-se-á efetiva após cumpridos os prazos e formalidades legais, especificamente o estabelecido no artigo 174 da Lei 6.404/76. Na forma do art. 130, parágrafo 2°, da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa - Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário da Mesa - Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 896777"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.650.082/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33300020799\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 18 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Sociedade, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Marcelo Mesquita de Salles Oliveira; Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Deliberam os acionistas, por alterar denominação social da Sociedade que passará a se chamar BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Desta maneira, o artigo 1º do Estatuto Social da Sociedade passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 1º - A BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor.\" b) Em virtude da deliberação tomada no item a) supra, resolvem os acionistas por consolidar o Estatuto na forma do \"Anexo 1\" ao presente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A. (neste ato representado por seus procuradores Iuri Rapoport e Leandro de Azambuja Micotti) e BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM (representada por seus procuradores Iuri Rapoport e Leandro de Azambuja Micotti). Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Marcelo Mesquita de Salles Oliveira - Presidente. Iuri Rapoport - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Certifico o deferimento em 06/01/2010, e o registro sob o número 1988821 e data de 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo I: ESTATUTO SOCIAL DA BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DTVM. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: I - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; II - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; III - comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; IV - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; V - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VI - exercer funções de agente fiduciário; VII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; VIII - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; IX - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; X - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XI - realizar operações compromissadas; XII - praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria ou de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XIII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; XIV - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XV - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 4º - É vedado à Companhia: I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos à seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 02 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a: a) aquisição de bens para uso próprio; b) operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor; c) operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor; e d) garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública. V - dar ordens às sociedades corretoras para a realização de operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na bolsa de valores. Artigo 5º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 6º - O capital social é de R$ 3.474.178,55 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e oito Reais e cinqüenta e cinco centavos), divididos em 2.793.263 (dois milhões, setecentas e noventa e três mil, duzentas e sessenta e três) ações ordinárias, e 2.793.263 (dois milhões, setecentas e noventa e três mil, duzentas e sessenta e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de dissolução da Companhia, sem prêmio. Parágrafo Terceiro - Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. Capítulo III - Administração da Companhia: Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 02 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo todos Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O mandato de cada Diretor será de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 08 (oito) cargos de Diretor Executivo. Parágrafo Terceiro - Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitado o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por dois Diretores Executivos. Parágrafo Primeiro - Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. Parágrafo Terceiro - As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 9º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. Parágrafo Primeiro - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingüam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. Parágrafo Terceiro - Será dispensada a realização de Reunião de Diretoria, conforme disposto no parágrafo anterior, nos casos em que a BTG Pactual Asset Management S.A. DTVM, representada por um único procurador, comparecer em Assembléia Geral de Companhia Aberta, na qualidade de acionista, representante legal de investidores estrangeiros ou locais, inclusive na qualidade de administradora de fundos de investimento e/ou carteiras administradas, desde que a referida Companhia Aberta não pertença ao Grupo Pactual, seja como coligada, controlada, ou controladora. Parágrafo Quarto - Os procuradores \"ad negocia\" serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. Parágrafo Quinto - É vedado à Diretoria coobrigar a Companhia por aceite, aval, fiança ou qualquer outra modalidade de garantia estranha aos objetivos sociais, salvo se diferentemente for deliberado pela unanimidade dos Diretores eleitos, respeitadas as restrições legais em vigor. Parágrafo Sexto - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. Parágrafo Sétimo - O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo Oitavo - O endosso de cheques para depósito em conta corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. Parágrafo Nono - Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedades de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, observado o disposto no parágrafo terceiro acima. Artigo 10 - Compete ainda à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III - supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV - coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V - aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI - aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII - declarar dividendos observado o Artigo 20; VIII - aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX - estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X - fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedades de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI - deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes; XII - decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 11 - As reuniões de Diretoria poderão ser presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia. Capítulo IV - Assembléia Geral: Artigo 12 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas por dois Diretores Executivos. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores Executivos da Companhia, que deverá indicar um acionista, outro Diretor Executivo ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 16 - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Artigo 18 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia útil do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais, Anuais ou Semestrais. Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 20 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II - valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 21 deste Estatuto; III - o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 21 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação: Artigo 23 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Marcelo Mesquita de Salles Oliveira - Presidente. Iuri Rapoport - Secretário.\r\n\r\nId: 896733"
                ],
                "896727": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 896727"
                ],
                "896746": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 35.300.020.332\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 18 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Sociedade, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Marcelo Mesquita de Salles Oliveira; Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. a) Deliberam os acionistas, por alterar denominação social da Sociedade que passará a se chamar BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Desta maneira, o artigo 1º do Estatuto Social da Sociedade passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 1º - A BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma Companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor.\" b) Em virtude da deliberação tomada no item a) supra, resolvem os acionistas consolidar o Estatuto Social da Sociedade, na forma do 'Anexo I' ao presente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A. (neste ato representado por Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e Camilla Barros Donati) e BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. (representada por Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e Camilla Barros Donati). Atesto que a presente é cópia fiel da original. Marcelo Mesquita de Salles Oliveira - Presidente - Iuri Rapoport - Secretário. \"Anexo I\". Estatuto Social. BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma Companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observados as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A companhia tem como objeto social: I - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; II - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; III - comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; IV - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; V - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VI - exercer funções de agente fiduciário; VII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; VIII - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; IX - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; X - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XI - realizar operações compromissadas; XII - praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria ou de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XIII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; XIV - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XV - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 4º - É vedado à Companhia: I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - dar ordens às sociedades corretoras para a realização de operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na bolsa de valores. Artigo 5º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social. Artigo 6º - O Capital Social é de R$ 31.670.186,41 (Trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), representado por 1.019.285 (um milhão, dezenove mil e duzentos e oitenta e cinco) ações ordinárias. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. CAPÍTULO III - Administração da Companhia. Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 02 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo todos Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. § 1º - O mandato de cada Diretor será de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 2º - A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 08 (oito) cargos de Diretor Executivo. § 3º - Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 4º - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade, no caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitando o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por dois Diretores Executivos. § 1º - Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. § 2º - Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. § 3º - As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 9º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 2º - A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. § 3º - Os procuradores ad negocia serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. § 4º - As procurações ad judicia poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, permitida, neste caso, a representação da Companhia em juízo por um procurador agindo isoladamente. § 5º - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. § 6º - O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 7º - O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. § 8º - Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedade de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores. Artigo 10 - Compete ainda à Diretoria: I. cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III. supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV. coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V. aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI. aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII. declarar dividendos, observando o Artigo 19; VIII. aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX. estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X. fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedade de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI. deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes; XII. definir as diretrizes e normas acerca da participação dos empregados nos lucros da Companhia; e XIII. decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 11 - As reuniões de Diretoria serão presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral. Artigo 12 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas por dois Diretores Executivos. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores Executivos da Companhia, que deverá indicar um acionista, ou outro Diretor Executivo, ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 16 - Os acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por um procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal. Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. § Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação de Lucro. Artigo 18 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. § 1º. Do lucro líquido das demonstrações financeiras levantadas no último dia do mês de junho de cada ano, 5% (cinco por cento) se aplicam, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não pode exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. § 2º. A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. § 3º. A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 20 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II. valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 21 deste Estatuto; e III. o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 21 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 23 - A Companhia destinará parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião de Diretoria, específica para tal. CAPÍTULO VII - Da Liquidação. Artigo 24 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único - A Assembléia Geral nomeará o Liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Marcelo Mesquita de Salles Oliveira. Presidente - Iuri Rapoport - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 06/01/2010, e o registro sob o número 1988830 e data de 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896746"
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                    "V - Ata",
                    "CROMOS S.A. - TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ 33.037.243/0001-53\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 10/12/2009. Às 09 hs do dia 10/12/2009, na sede social da Cia, na Rua Senador Mozart Lago, 51/ RJ, reuniram-se os membros do Conselho de Administração, Srs. Dieter Thrum, Pedro Henrique de Andrade Aubry e Gero Pluecker, que convidaram o Sr. Jacques Antonio Aubry - Controler da Cromos S.A. - Tintas Gráficas, para tratar dos seguintes assuntos: 1) O Conselho de Administração decidiu pela abertura de uma filial para produção e comercialização de tintas gráficas e produtos auxiliares, com o seguinte endereço: Rua Octávio Pinhata, 177 - Nova Vinhedo/ SP, Cep. 13280-000. O Conselho fundamentou sua proposta discorrendo sobre as questões de necessidade, oportunidade e utilidade da criação dessa filial, que deverá contribuir efetivamente para o desenvolvimento da sociedade. 2) O Conselho de Administração propôs, visando a reestruturação da empresa, que fosse encerrada as atividades da filial na Avenida O, s/nº, Parte A - Distrito Industrial, Cuiabá/ MT, Cep. 78098-410. Posta as matérias em votação as mesmas foram aprovadas pelos conselheiros nos termos do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, lavraram a presente ata, assinada pelos presentes. RJ, 10/12/2009. Dieter Thrum; Pedro Henrique de Andrade Aubry; Gero Pluecker. Arquivada na Jucerja sob o nº 1986781 em 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896778"
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                "896690": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2009. 1. Local, Data e Hora: Aos 18 dias do mês de setembro de 2009, às 07:30 horas, na sede social do Banco UBS Pactual S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Iuri Rapoport; Secretário: Sr. Oswaldo de Assis Filho. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. (b) Alterar o Estatuto Social, de forma a: (i) modificar a denominação social, passando essa de \"Banco UBS Pactual S.A.\" para \"Banco BTG Pactual S.A.\", alterando-se conseqüentemente o caput do Artigo 1º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - O BANCO BTG PACTUAL S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor\". (ii) Alterar o número máximo de Diretores desta Instituição, passando de 12 (doze) para 16 (dezesseis); (iii) instituir a existência de um Diretor Presidente, o qual terá suas atribuições estabelecidas no novo Artigo 10, do Capítulo III do Estatuto Social, que trata da Administração da Companhia, bem como refletir as alterações decorrentes da instituição do cargo de Diretor Presidente nos Artigos 6º, 7º, 14 e 15. (iv) alterar e adaptar, em virtude das alterações realizadas nos itens (ii) e (iii) supra, os Artigos abaixo transcritos dos Capítulos III e IV do Estatuto Social, para que tais Capítulos reflitam as alterações decorrentes da instituição do Diretor Presidente, com a seguinte redação: \"Capítulo III - Administração da Companhia. Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 02 (dois) a 16 (dezesseis) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores Executivos, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. § 1º: O mandato de cada Diretor será de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 2º: A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 12 (doze) cargos de Diretor Executivo. § 3º: Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 4º: Nos impedimentos temporários ou faltas do Diretor Presidente ou de qualquer dos Diretores Executivos, estes serão substituídos por outros Diretores Executivos indicados em reunião da Diretoria. § 5º: Em caso de vacância no cargo de Diretor Presidente, ou nos cargos de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade, no caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitado o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 7º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores Executivos. § 1º: Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. § 2º: Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. § 3º: As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. (...) Artigo 10 - Compete ao Diretor Presidente: I - supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; II - presidir as reuniões da Diretoria; III - superintender as atividades de relações públicas da Companhia; IV - coordenar as atividades dos demais Diretores; e V - receber citação inicial e representar a Companhia em juízo. (...) Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores Executivos. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que deverá indicar um acionista ou advogado para secretariar os trabalhos. § Único - Na ausência do Diretor Presidente, a Assembléia Geral será instalada por qualquer Diretor Executivo, cabendo aos acionistas presentes eleger a pessoa que presidirá os trabalhos.\" (v) dispor de forma expressa que deverão ser observados e respeitados quaisquer Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia, estabelecendo regras nesse sentido, com a inclusão de novo Artigo 17 no Estatuto Social, com a redação abaixo, renumerando os artigos seguintes do Estatuto Social: \"Artigo 17 - Todas as matérias que sejam objeto da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão consideradas aprovadas se contarem com a maioria absoluta de votos afirmativos, não se computando os votos em branco ou abstenções. A deliberação e aprovação de determinadas matérias deverá observar, sempre que aplicável, as disposições, aprovações e instruções necessárias previstas em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, particularmente sempre que para tanto demandem aprovação ou instrução prévia de seus acionistas controladores, na forma prevista em Acordo de Acionistas\". (vi) alterar a redação do Capítulo VIII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro, com: (1) inclusão de novo §1º e renumeração dos demais parágrafos do atual Artigo 27, antigo Artigo 25, com a seguinte redação: \"Artigo 27. (...) - §1º - Previamente a qualquer deliberação acerca da alocação de lucros, quaisquer perdas ou provisões de impostos deverão ser deduzidas do resultado anual. Quaisquer perdas no exercício deverão ser absorvidas pelos lucros acumulados, pela reserva de lucros ou pela reserva legal, nesta ordem\". (2) a alteração do antigo Artigo 27, atual Artigo 29, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 29. A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. § Único - Os dividendos declarados deverão ser pagos respeitando-se o período estabelecido em lei e deverão sujeitar-se às correções monetárias e/ou juros somente quando a Assembléia Geral o decidir expressamente. Dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos contados de sua disponibilização aos acionistas deverão ser revertidos em favor da Companhia.\" (c) O Estatuto Social consolidado, já incorporando as alterações aprovadas acima, além de alguns aperfeiçoamentos de redação, renumerado (Doc. 1), devidamente rubricado por todos os presentes e autenticado pela Mesa, será arquivado na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Companhia. 7. Assinaturas: Mesa: Iuri Rapoport, Presidente e Oswaldo de Assis Filho, Secretário; Acionistas: BTG Pactual Investimentos S.A. e Andre Santos Esteves. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Iuri Rapoport - Presidente; Oswaldo de Assis Filho - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DO BANCO BTG PACTUAL S.A.. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - O BANCO BTG PACTUAL S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Companhia tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimentos, de arrendamento mercantil, de crédito imobiliário e de crédito, financiamento e investimento), inclusive câmbio e administração de carteiras de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. § Único: A participação direta ou indireta de pessoas físicas no capital da Companhia pressupõe a sua atuação executiva na consecução dos objetivos sociais, e essa atuação será avaliada periodicamente em um sistema de meritocracia. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 555.006.942,72 (quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, seis mil, novecentos e quarenta e dois Reais e setenta e dois centavos), dividido em 1.253.583.889 (um bilhão, duzentas e cinqüenta e três milhões, quinhentas e oitenta e três mil, oitocentas e oitenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2º: As ações preferenciais não terão direito de voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de dissolução da Companhia, sem prêmio. §3º: Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. Capítulo III - Administração da Companhia. Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 02 (dois) a 16 (dezesseis) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores Executivos, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. § 1º: O mandato de cada Diretor será de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 2º: A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 12 (doze) cargos de Diretor Executivo. § 3º: Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 4º: Nos impedimentos temporários ou faltas do Diretor Presidente ou de qualquer dos Diretores Executivos, estes serão substituídos por outros Diretores Executivos indicados em reunião da Diretoria. § 5º: Em caso de vacância no cargo de Diretor Presidente, ou nos cargos de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade, no caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitado o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 7º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores Executivos. § 1º: Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. § 2º: Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. § 3º: As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 8º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º: Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, essa será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 2º: A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, desde que assim autorizado pela Diretoria Executiva, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. § 3º: Será dispensada a realização de Reunião de Diretoria, conforme disposto no parágrafo anterior, nos casos em que a Companhia, representada por um único procurador, comparecer em Assembléia Geral de Companhia Aberta, na qualidade de acionista ou debenturista, representante legal de investidores estrangeiros ou locais, inclusive na qualidade de administrador de fundos de investimento e/ou carteiras administradas, desde que a referida Companhia Aberta não pertença ao conglomerado BTG Pactual, seja como coligada, controlada, ou controladora. § 4º: Os procuradores \"ad negocia\" serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. § 5º: As procurações \"ad judicia\" poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, permitida, neste caso, a representação da Companhia em juízo por um procurador agindo isoladamente. § 6º: Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. § 7º: O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigará validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 8º: O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. § 9º: Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedades de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por 02 (dois) Diretores, observado o disposto no parágrafo 3º acima. Artigo 9º - Compete ainda à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III - supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV - coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V - aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI - aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII - declarar dividendos, observado o Artigo 29; VIII - aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX - estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X - fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedades de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI - deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes e membros integrantes do Comitê de Auditoria; XII - deliberar sobre a nomeação e a substituição do Ouvidor de todas as instituições financeiras e/ou equiparadas, pertencentes ao conglomerado BTG Pactual; XIII - definir as diretrizes e normas acerca da participação dos empregados nos lucros da Companhia; e XIV - decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 10 - Compete ao Diretor Presidente: I - supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; II - presidir as reuniões da Diretoria; III - superintender as atividades de relações públicas da Companhia; IV - coordenar as atividades dos demais Diretores; e V - receber citação inicial e representar a Companhia em juízo. Artigo 11 - As reuniões de Diretoria poderão ser presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia. Capítulo IV - Assembléia Geral. Artigo 12 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 13 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores Executivos. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que deverá indicar um acionista ou advogado para secretariar os trabalhos. § Único: Na ausência do Diretor Presidente, a Assembléia Geral será instalada por qualquer Diretor Executivo, cabendo aos acionistas presentes eleger a pessoa que presidirá os trabalhos. Artigo 16 - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral. Artigo 17 - Todas as matérias que sejam objeto da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão consideradas aprovadas se contarem com a maioria absoluta de votos afirmativos, não se computando os votos em branco ou abstenções. A deliberação e aprovação de determinadas matérias deverá observar, sempre que aplicável, as disposições, aprovações e instruções necessárias previstas em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, particularmente sempre que para tanto demandem aprovação ou instrução prévia de seus acionistas controladores, na forma prevista em Acordo de Acionistas. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. § Único: O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. Capítulo VI - Comitê de Auditoria. Artigo 19 - O Comitê de Auditoria é um órgão constituído para atendimento às normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, e será composto por no mínimo três e no máximo seis diretores da Companhia, sem mandato fixo, devendo pelo menos um dos Diretores da Companhia possuir comprovados conhecimentos de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função, o qual será o responsável por coordenar as reuniões do Comitê de Auditoria. § 1º: Será membro nato do Comitê, o diretor designado para responder, junto ao Banco Central do Brasil, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na legislação em vigor. § 2º: Os membros do Comitê de Auditoria, diretores da respectiva Companhia, terão sua remuneração determinada anualmente pelos acionistas da Companhia em Assembléia Geral Ordinária. § 3º: Conforme estabelecido no inciso XI do artigo 9º, é de competência exclusiva da Diretoria da Sociedade a nomeação e destituição dos membros do Comitê de Auditoria, os quais serão sempre eleitos e destituídos pela unanimidade dos Diretores da mesma. § 4º: Conforme facultado pelas normas do Conselho Monetário Nacional, o Comitê de Auditoria será único para todas as instituições financeiras e/ou equiparadas, pertencentes ao conglomerado BTG Pactual. Artigo 20 - As atribuições do Comitê de Auditoria são aquelas previstas nas normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Artigo 21 - O Comitê de Auditoria poderá ser extinto se a instituição não mais apresentar as condições exigidas para o seu funcionamento pelas normas regulamentares em vigor, emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil, dependendo sua extinção de prévia autorização do Banco Central do Brasil e estando a mesma condicionada ao cumprimento de suas atribuições relativamente aos exercícios sociais em que exigido o seu funcionamento. CAPÍTULO VII - Ouvidoria. Artigo 22 - A Ouvidoria é o órgão constituído para atendimento às normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, e será composta por 01 (um) Ouvidor da Sociedade, e 01 (um) Diretor Responsável pelo desempenho de suas atividades, ambos com mandato de 01 (um) ano. § Único: Conforme facultado pelas normas do Conselho Monetário Nacional, a Ouvidoria será única para todas as instituições financeiras e/ou equiparadas, pertencentes ao conglomerado BTG Pactual. Artigo 23 - A Ouvidoria terá a função de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, bem como de atuar como canal de comunicação entre as instituições pertencentes ao conglomerado financeiro desta instituição, e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, motivo pelo qual terá as seguintes atribuições: I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento; II - prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; III - informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 30 (trinta) dias; IV - encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III; V - propor à Diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e VI - elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria e à Diretoria da instituição, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso V. § Único: As atribuições da Ouvidoria são aquelas previstas nas normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Artigo 24 - Conforme estabelecido no inciso XII do artigo 9º, é de competência exclusiva da Diretoria da Sociedade, a nomeação e destituição do Ouvidor, o qual será sempre eleito e destituído pela unanimidade dos Diretores da mesma. Artigo 25 - A Companhia se compromete a: a) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Capítulo VIII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do lucro. Artigo 26 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. § 1º: Previamente a qualquer deliberação acerca da alocação de lucros, quaisquer perdas ou provisões de impostos deverão ser deduzidas do resultado anual. Quaisquer perdas no exercício deverão ser absorvidas pelos lucros acumulados, pela reserva de lucros ou pela reserva legal, nesta ordem. § 2º: Do lucro líquido das demonstrações financeiras levantadas no último dia do mês de junho de cada ano, 5% (cinco por cento) se aplicam, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não pode exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. §3º: A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. § 4º: A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 28 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II - valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 28 deste Estatuto; e III - o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 29 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. § Único: Os dividendos declarados deverão ser pagos respeitando-se o período estabelecido em lei e deverão sujeitar-se às correções monetárias e/ou juros somente quando a Assembléia Geral o decidir expressamente. Dividendos não reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos contados de sua disponibilização aos acionistas deverão ser revertidos em favor da Companhia. Artigo 30 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo como o que for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 31 - A Companhia destinará parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião de Diretoria, específica para tal. Capítulo XIX - Dissolução e Liquidação. Artigo 32 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único: A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Iuri Rapoport - Presidente; Oswaldo de Assis Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco BTG Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 05/01/2010, e o registro sob o número 1988834 e data de 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896690"
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                "896575": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/08/2009 Lavrada em forma de sumário nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 1. Hora e local: No dia 21/08/2009, às 10:00 h., na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Apreciar o pedido de renúncia do Sr. Peter Alexander Smith ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme carta datada de 31/07/2009 e dirigida à Sociedade e nela arquivada, renúncia esta que terá vigência a partir daquela data (31/07/2009). 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Peter Alexander Smith, sendo que a eleição terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2011, o Sr. David Nathan Levenson, americano, executivo, casado, titular do passaporte americano nº 209146024, emitido em 17/09/2003, com escritório em 200 Hopmeadow Street, A-3 East, Simsbury, CT, 06089 USA, o qual preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005. 5.3. Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.1. e 5.2. acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares, David Nathan Levenson, Mark Michael Socha e Rob Siracusa. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Senhora Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 21/08/2009. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Reg. Jucerja nº 1982992 em 15/12/2009.\r\n\r\nId: 896575"
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                "896577": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.388-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/08/2009 Lavrada em forma de sumário nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 1. Hora e local: No dia 21/08/2009, às 11:00 h., na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Apreciar o pedido de renúncia do Sr. Peter Alexander Smith ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme carta datada de 31/07/2009 e dirigida à Sociedade e nela arquivada, renúncia esta que terá vigência a partir daquela data (31/07/2009). 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Peter Alexander Smith, sendo que a eleição terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2011, o Sr. David Nathan Levenson, americano, executivo, casado, titular do passaporte americano nº 209146024, emitido em 17/09/2003, com escritório em 200 Hopmeadow Street, A-3 East, Simsbury, CT, 06089 USA, o qual preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005. 5.3. Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.1. e 5.2. acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares, David Nathan Levenson, Mark Michael Socha e Rob Siracusa. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Senhora Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 21/08/2009. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Reg. Jucerja nº 1982993 em 15/12/2009.\r\n\r\nId: 896577"
                ],
                "896695": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.650.082/0001-00 \r\n\r\nNIRE n° 33300020799\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2009. 1. Local, Data e Hora: Aos 18 dias do mês de setembro de 2009, às 10:30 horas, na sede social da BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar, Torre Corcovado. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Secretário: Sr. Marcelo Mesquita de Salles Oliveira. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei n.º 6.404/76. (b) Deliberaram os acionistas, pela eleição, para o mandato de 01 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, adicionalmente à Diretoria vigente, do seguinte Diretor Executivo da Companhia: JAMES MARCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 15.796.927, expedida pela SSP/SP, e do CPF n° 170.071.038-98, com escritório à Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; o qual encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e preenche todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores. (c) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor definido pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Companhia. 7. Assinaturas: Acionistas: Banco BTG Pactual S.A. (neste ato representado por Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e Camilla Barros Donati) e BTG Pactual Securitizadora S.A. (neste ato representado por Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e Camilla Barros Donati). Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Presidente; Marcelo Mesquita de Salles Oliveira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome:BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Certifico o deferimento em 06/01/2010, e o registro sob o número 1988822 e data de 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896695"
                ],
                "896663": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 35.300.020.332\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2009. 1. Local, Data e Hora: Aos 18 dias do mês de setembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, Torre Corcovado. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Secretário: Sr. Marcelo Mesquita de Salles Oliveira. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. (b) Deliberaram os acionistas, pela eleição, para o mandato de 01 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, adicionalmente à Diretoria vigente, do seguinte Diretor Executivo da Companhia: JAMES MARCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 15.796.927, expedida pela SSP/SP, e do CPF n° 170.071.038-98, com escritório à Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; o qual encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e preenche todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores. (c) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor definido pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Companhia. 7. Assinaturas: Acionistas: Banco BTG Pactual S.A. (neste ato representado por Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e Camilla Barros Donati) e BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. (representada por Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e Camilla Barros Donati). Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Presidente; Marcelo Mesquita de Salles Oliveira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 06/01/2010, e o registro sob o número 1988831 e data de 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896663"
                ],
                "896280": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 23 de novembro de 2009, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, 1401 (parte), CEP 22210-093. II. MESA:Presidente: Eike Fuhrken Batista. Secretário: Luciano Medrado Cruz Porto. III. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, inclusive para os fins do Artigo 12, inciso (ix) do seu Estatuto Social, a proposta de aumento do capital social da Companhia, bem como proposta de integralização de parte das ações a serem emitidas por meio da conferência ao capital social da Companhia, a valor contábil, das quotas representativas do capital social da BEX ESTALEIRO LTDA. (\"BEX Estaleiro\") detidas por EBX INVESTIMENTOS LTDA. (\"EBX Investimentos\"), que passará a figurar como acionista da Companhia; (ii) examinar, discutir e aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, a contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 (\"Apsis Consultoria\"), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, da totalidade das quotas representativas do capital social da BEX Estaleiro detidas pela EBX Investimentos (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) examinar, discutir e aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, o Laudo de Avaliação; (iv) examinar, discutir e aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, proposta de modificação ao Artigo 5º do Estatuto Social; (v) examinar, discutir e aprovar, a retificação do estado civil e cargo do diretor Eduardo Costa Vaz Musa, (vi) examinar, discutir e aprovar, a eleição do novo Diretor de Operações da Companhia; (vii) examinar, discutir e aprovar, a contratação da empresa KPMG Auditores Independentes e (viii) convocar Assembleia Geral da Companhia para deliberar acerca dos assuntos aqui tratados. V. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram: (i) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, inclusive para os fins do Artigo 12, inciso (ix) do seu Estatuto Social, a proposta de aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 18.401.683,00 (dezoito milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e oitenta e três reais), passando o capital social, uma vez aprovada a proposta de aumento pelos acionistas da Companhia, de R$ 27.208.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco reais) para R$ 45.610.488,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), mediante a emissão de 18.401.683 (dezoito milhões, quatrocentas e uma mil, seiscentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o artigo 170 da Lei das S.A. Em função do referido aumento de capital: (a) 15.401.683 (quinze milhões, quatrocentas e uma mil, seiscentas e oitenta e três) ações ordinárias serão subscritas por EBX Investimentos, que passará a figurar como acionista da Companhia, e integralizadas mediante conferência ao capital social da Companhia das quotas representativas do capital social da BEX Estaleiro detidas pela EBX Investimentos; e (b) 3.000.000 (três milhões) ações ordinárias serão subscritas pelo acionista Centennial Asset Mining Fund LLC e integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de 20 (vinte) dias contados da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que aprovar o referido aumento. Os demais acionistas da Companhia, Srs. Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael de Almeida Magalhães, renunciarão ao direito de preferência a que farão jus em razão deste aumento de capital; (ii) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, o nome da Apsis Consultoria como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, o Laudo de Avaliação (Anexo I); (iv) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, a proposta de modificação ao Artigo 5º do Estatuto Social de modo a refletir o aumento de capital ora proposto, fazendo com que o referido dispositivo estatutário passe a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é R$ 45.610.488,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), dividido em 45.610.488 (quarenta e cinco milhões, seiscentas e dez mil, quatrocentas e oitenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal.\"; (v) retificar o estado civil e cargo do Sr. Eduardo Costa Vaz Musa, o qual é divorciado e foi eleito como Diretor de Engenharia, Afretamento e Desenvolvimento da Companhia; (vi) eleger o Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.419.506, inscrito no CPF/MF sob o nº 491.156.427-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 1401, parte, CEP 22210-093, como Diretor de Operações da Companhia; (vii) aprovar a contratação da empresa KPMG Auditores Independentes para atuar como auditores da Companhia e (viii) aprovar o encaminhamento das matérias aqui tratadas à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, excetuado o disposto nos itens (v), (vi) e (vii), e, promover a convocação do aludido conclave. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Conselheiros deram por encerrada a reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., realizada em 23 de novembro de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos Conselheiros da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO- Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1976632 em 26/11/2009. Valéria G. M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 896280"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA BOECHAT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.635.687/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA BOECHAT LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001210, com validade até 22 de dezembro de 2014, para atividade de produção de conjuntos de freio a ar para veículos pesados, na AVENIDA FRANKLIN ROOSEVELT, 350 E 378 - PRESIDENTE COSTA E SILVA, município de ITAPERUNA. (Processo nº E-07/203134/2001) \r\n\r\nId: 892945"
                        ],
                        "896426": [
                            "V - Ata",
                            "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.954.351/0001-92\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS: Objetivando atender a Lei Estadual nº 2.011 de 10/07/1992, a empresa entregou em 08/01/2010 ao órgão de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, INEA, o relatório em questão relativo ao ano de 2009.\r\n\r\nId: 896426"
                        ],
                        "896642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fenice Empreendimentos Educacionais S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32001844/0001-43\r\n\r\nAluno Concluinte - no Letivo de 2009 - Ensino Médio: Alexandre Landeiro de Loureiro, Ana Carolina Vieira da Cunha Monteiro, Anderson Ferreira Rolim da Silva, Anna Luiza Barboza Lopes, Anna Luiza Pedroza dos Reis, Bernardo Taves Barelli, Bianca Machado Armbrust, Bruna Maghamez Barbosa, Caio Henrique Menezes Carneiro, Carla Vieira Mendes, Clara Barbosa Monteiro Lages Rabello, Guilherme Lischt da Silva, Julia Côrtes Carvalho de Souza, Lucas Lopes Montes, Miguel Diniz Gonçalves Machado da Costa, Pedro Marroquim Senna, Vinícius de Oliveira Mussel,. Diretora: Ana Lúcia G. L. de Albuquerque Rg.12723 MEC; Secretária: Andréa S.F de Carvalho Rg. 604 CES-P.\r\n\r\nId: 896642"
                        ],
                        "892556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n\r\nCNPJ N° 10.925.135/0001-11\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, situado NA AVENIDA PADRE MELLO, 112, Município de BOM JESUS DO ITABAPOANA, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, em 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3ª SÉRIE 2009: ENSINO MÉDIO: Daniel Rodolfo Ramos, Diego César Soares Ribeiro, Joalisson Oliveira da Silveira Filho, Jose Rafael Vital, Márcio de Azevedo Almeida Filho, Mauricio Moura Prucoli, Rafael Almeida Gonçalves, Rodolfo Moraes Brandão.\r\n\r\nId: 892556"
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                        "894204": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Elaine Cristina Ribeiro Moura, Andressa Annie Carvalho Romero, José Geraldo De Oliveira, Nathalia De Cassia Leite Favato, Ensino MÉDIO: 2007: Thainá Falcão Libório, 2008: Sinclei Sakugawa Albertoni, 2009: Nathalia Martinelli Pozes Suisso Lariu, Adrian Menenguci, Adriana Alves Bertolucci, Adriano Da Silva Pinto, Ailton Dario Bulgarelli, Alaide De Carvalho Silva, Alcinei De Souza Lima, Alessandra De Paula Oliveira, Alessandro Andrian Francesquini, Alexandra Ana De Arruda, Allan Soares Mota, Aluisa De Araujo Martins, Ana Paula Penna Ramos, Anderson Mateus Dos Santos , Andreia Cristina Miranda De Lima Alves, Andrezza Magalhães Monteiro Lima, André De Souza Lima, André Luiz Estevão Fernandes, Angelo Neto Cruz Gomes, Antonio Carlos Leal, Antonio Carlos Teodoro, Antonio Claudio Silva Cunha, Antonio Fernandes Ferreira Da Silva, Arilson Soares, Ary Vieira Dos Santos Neto, Ascendino Da Conceição Da Silva, Athayde Borges Dos Santos, Brahmam Jesus Da Costa Caldeira, Brunno Cesar Gomes De Araujo, Bruno Neri De Souza Pires, Bruno Pacheco Carreira Da Silva, Bárbara Brait Wolff Capellini, Carlos André De Souza Felipe, Carlos Eli Andrade Canuto, , Claudelice Tintino Romeu, Claudio Bispo Dos Santos Filho, Cleber De Oliveira Cruz, Cleomar Ferreira Suzano, Cleyton Vinícius Jesus Arruda Moreira, Cláudio Sávio De Andrade Cruz Azevedo, Conceição Bernardo De Souza, Cosme Luis Domingos, Cristiane Medeiros Balbino, Cristiane Quirino Gonçalves Lacerda, Daniel Alves Pereira, Daniel Bruno Pires Camargo, Daniela Braguirolli Custodio , Davi Da Silva Terra Andrade, , Diogo Felipe Farias Dos Santos, Dominga Pereira Da Paixão, Débora Pedruzzi Costa, Eder Gonçalves Soares, Edson Bezerra, Eduardo Miguel Santos, Eliane Alves De Oliveira Silva, Elias Menezes Machado, Elias Ruys De Melo, Elisa Cerena Carvalho, Eliseu Da Silveira Crispe, Euphly Jalles Neto, Evanildo Laurentino Azevedo, Fabiano De Souza Barreto, Fabio Junior Da Rocha De Souza, Farlei Marcelino Vasconcelos, Fernanda Mattos, Fernando Fidelis, Fernando Kalil Amaral, Flávia Caetano Muniz, Flávio Lopes Tôrres, Frederico Bruno Fonseca Daldegan, Fábio Da Silva Ramos, Fábio José Pereira Da Silva, Gabriel Martins Coury, Gabriela De Mello Dos Santos, Genaldo Resende Ribeiro, Geneci Martins De Souza, Gerson Dos Santos Roque, Gilson Antônio Guimarães, Gisele Andréa Silva, Irma Aparecida De Almeida, Isaias Roque, Isaías Dos Santos Costa , Isaías Gonzaga Lombardi Mecina, Ivone Moura De Oliveira Da Silva, Jackson De Sá Campos, Jaime Henrique Silva Pinto, Janaina Soares Cardoso, Jardel Márcio De Araújo, Jesué Gomes De Souza Rodrigues, Jonathan Dos Santos Teles Oliveira, Jonathan Frediani Vilen Lemes, José Aguinaldo Mesquita Teixeira, José Henrique Dos Santos, José Nilton Cardoso Nunes, José Olyvan Vital De Andrade, , José Roberto Miranda, Jozias Canquerini, João Azarias Junior, João Evangelista Nascimento Carvalho, João Hélio Rodrigues De Souza, João Victor De Castro Pimentel , Juliana Porto Eduardo, Julio Cesar De Lima, Julio Cesar Rodrigues, Jurandir Filomeno Do Nascimento Júnior, Jéssica Gardioli Oliveira, Jéssica Luz Santos, Júlio César Dos Santos Ferreira, Laurecir Moreira, Laís Abreu Ribeiro, Leila Alessandra Hamzo, Leonardo Bastos De Sousa, Leonardo Diego Macena Venancio, Leonardo Luis Nunes De Oliveira, Leonardo Santos Oliveira, Lidiane De Assis, Lucilaine De Brito Costa, Luis Batista De Assunção, Luis Felippe Serafini, Luiz Claudio Rosa Fernandes , Luiz Eduardo Boldt, Marcelo Breder, Marcelo Ferreira, Marcelo Reis Da Silva, Marcelo Rodrigues Machado, Marcos Aparecido De Lara, Marcos Medeiros Da Silva, Marcos Odilio Martins De Assis, Maria Aparecida Dos Santos, Maria Claudia Brito De Farias, Maria Do Carmo Bartras De Souza, Mauro Lúcio Carlos De Almeida, Maxwell Vicente Moreira, Michael Celestino Maurer, Michelle Conde Taffner Condé, Mirielle Matias Teixeira, Moises Inacio De Aquino, Monica Maria Da Silva De Aguiar, Nadson Dos Santos Silva, Naiara De Almeida Pires, Nilton Arena, Olavo Martins Carneiro, Patricia Bernardes Borges, Patricia Correia Cardoso, Paula Rafaela Lebkuchen, Paulo Cesar Dantas, Paulo Estevão Quadrio De Siqueira , Paulo Marcos Martins Dias, Paulo Roberto Donizetti Cortesi, Paulo Rodrigues Costa, Pedro Alberto Oliveira Martins, Pedro Aparecido Pinheiro De Souza, Rafael De Freitas Recio, Ramon Sttarlone Evangelista Alves, Raphael Moreira Campos, Raphael Schmidt Da Silva, Raul Vitor Silva Gouveia, Rayan Ramos Ferreira, Reinaldo Ribeiro, Renata Paiva Cruz, Renata Tatiane Marquini, Renato Antônio Freitas Barbosa, Renilza Dos Santos Barroso, Ricardo José Coelho, Roberto Dos Santos Alexandrino, Robson José Almeida Oliveira, Rodrigo De Souza, Rodrigo Formagini Silva, Rogério Menezes De Souza, Rosely Ferreira Donatti, Rosenvaldo Correia De Mendonça, Ruslayne Stein Lavagnoli, Samanta Alves Estevão, Sandro Dos Santos Quirino, Sueli Cano Maita, Suzana Santana Felisardo, Sérgio Seiji Teranishi, Talles Henrique Oliveira Dos Santos, Telmo Marcos Cipriano, Thiago Costa Chaves , Thiago Moreira Carvalho Dos Santos, Thiago Pimenta Pereira, Tiago Mencucini, Vandeval Ferreira Dos Santos, Vilson De Oliveira Dias, Vinícius Franklin Dos Santos, Welbert Carvalho Da Silva, Welington Dos Santos Almeida, Wemerson Morais Da Silva, Wesley Ferreira Rosa, Willian Campos Fraga, Zito Gomes Ferreira, Ítalo Moreira Martins,Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Dilce Esmeraldina de Jesus - Matr: 0942495-3 e Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca-Matr: 0942676-8\r\n\r\nId: 894204"
                        ],
                        "896238": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - A Diretora do COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, Região Metropolitana VIII - Niterói - RJ, nos termos da Resolução nº 1553/90, SEE, de 11/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino: Ano - 2009. CURSO: ENSINO MÉDIO - 2009 - 4824 - Alexandre Duarte Santos, 4825 - Alexandre Servat Sander, 4861 - Alexia Soares Cunha, 4862 -Allan Caldas Fiúza, 4889 - Ana Carolina Dantas Jardim, 4890 - Ana Carolina Guimarães Alves Rebello, 4891 -André Ferreira Young, 4863 - Anna Beatriz Silva de Carvalho, 4864 - Anna Carolina Ribeiro Aquino, 4826 - Antonio Gabriel da Costa Sarruf, 4865 - Beatriz Sartori Vieira Carvalho Leme, 4892 - Bianca Ribeiro Escobar Lattanzi, 4827 - Breno Oliveira Medeiros de Carvalho, 4828 -Bruno Godoy Segaloti Alves, 4829 - Caio de Souza e Silva, 4866 - Camila Felix Brum, 4830 - Camilla Cabral da Silva, 4831 - Caroline de Araujo Costa e Castro Teixeira, 4867 - Caroline Maria Silva Defanti, 4868 - Christian Cardeal de Miranda Penna Botto, 4832 - Daniel Chactoura Araújo, 4869 - Fábio Baptista Pereira Junior, 4893 - Fábio Carvalho dos Santos, 4894 - Fagnner Farias de Sousa, 4833 - Felipe do Amaral Monteiro Martins, 4834 - Felipe Franco Liberato Gomes, 4895 - Fernanda Rangel Segalote Alves, 4870 - Flávia Alvarenga Costa de Vasconcelos, 4835 - Flávia Lígia Gonçalves Lira, 4896 - Flávio de Oliveira Guilherme , 4897 - Gabriel Oberlaender Cunha de Amorim, 4898 - Gabriela Lanzetti Augusto, 4899 - Gabryele Pereira Broglio, 4836 - Gregory Barroso Martins de Carvalho Cordas, 4871 - Isadora Mota Rodrigues D' Silva, 4837 - Isis da Cruz Beserra de Araújo, 4838 - Ismael Augusto Sirieiro Monteiro, 4839 - Iuri Garcia, 4872 - Izadora Terra Barroso, 4900 - Jefferson Rocha da Silva, 4901 - Jéssica Duarte Cruz Rodrigues , 4873 - João Paulo Capobiango Cerqueira, 4902 - Juliana Ribeiro Pinto Bravo, 4840 - Karolyna Andrade de Carvalho, 4874 - Larissa Farias Villela, 4841 - Larissa Franco Assumpção Pereira Coelho, 4903 - Leonardo Legey da Fonseca, 4875 - Leonardo Rossi Caldwell, 4876 - Lívia Franco de Lima Cardoso, 4904 - Lucas Amarante Guimarães, 4905 - Luciana Lopes dos Santos, 4906 - Luciana Reis Appolinario, 4842 - Luísa Padilha Jannotti, 4877 - Luiza Arcanjo Valadão, 4907 - Manuella Antunes da Silva, 4843 - Manuella Passos Vilela, 4844 - Marcela da Silva Aurnheimer, 4908 - Marcela Montalvão Ferreira Quintans, 4878 - Marcele Gonçalves Pereira, 4845 - Marcella Nogueira Ciribelli Moreira, 4879 - Marcus Vinicius Vasconcellos Rodrigues, 4909 - Maria Luiza Brito de Almeida Mainart, 4910 - Mariana Santos de Oliveira e Silva Temperini Marins, 4880 - Mariana Tavares Spezani , 4846 - Mariana Vieira Barbosa, 4881 - Mário Vitor Pereira Martins, 4847 - Matheus Meira Lima Jaccoud, 4911 - Maurício Guilherme Valente Maturana, 4882 - Natasha Belem Mendes Bentes, 4848 - Natasha Moraes Assaf Corrêa, 4883 - Paola Maria Nahid Mansur Chalhub, 4912 - Paulo Cézar de Alcantara Garcia, 4849 - Priscila Gonçalves Costa, 4884 - Rafael Lamarca Marques, 4913 - Raísa Karla Martins Gouveia, 4850 - Ramon Junger Ferreira Antunes, 4851 - Raphael de Castro Mendonça dos Santos, 4914 - Renan Lima Soares, 4852 - Renan Roboredo Martins, 4853 - Renata da Silva Aurnheimer, 4915 - Renata Oliveira Sá Motta, 4885 - Roberto Brauer Di Renna, 4854 - Sarah Maria Ferreira Ibrahim, 4855 - Sávio Quadros Barros Nogueira Saad, 4856 - Shayenny Christinne Pereira de Souza Menezes, 4886 - Taiane Pereira Albernaz de Souza, 4887 - Thaianne Gonçalo Coelho, 4916 - Thaís da Silva Magalhães Severino, 4917 - Thaís Meira Lima Nascimento, 4857 - Thaís Memoria Carneiro Ribeiro, 4918 - Thais Ribeiro Pinto Bravo, 4858 - Thaiz Neves Moreno, 4888 - Thamirys Fernanda Valladão Recabarren, 4919 - Thayanna Rocha Mattos, 4920 - Thiago Leocádio Baars, 4859 - Tiago de Santacruz Lima, 4921 - Víctor Faria Rosa, 4860 - Yago Petrucci Mesquita, 4922 - Yasmin Jeane Almeida Costa. Irmã Maria da Conceição Milagres - Diretora - Reg. Nº 0251 - MEC - Terezinha Maria Sofiste - Secretária - DAT - Reg. 1263/86 - Maria de Lourdes Assis - Professor Inspetor Escolar - Matr. Nº 152571-6 - Edilma Guimarães de Mello - Professor Inspetor Escolar - Matr. Nº 137337-2.\r\n\r\nId: 896238"
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                        "894390": [
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                            "COLÉGIO DOS SANTOS ANJOS \r\n\r\nCNPJ 33.543.356/0003-92\r\n\r\nO Diretor do Colégio dos Santos Anjos, mantido pela Sociedade Franco Brasileira, situado na Rua Dr. Fernandes Junior, nº 41, Município de Vassouras/RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio em 2009. Alessandra Jordão Côrtes, Athos de Azevedo Lima, Daniela Tamiozo do Nascimento, Fernanda Martins Brandão, Geórgia Amaral Pereira do Nascimento, Luciana Lange Carriço Pinto, Newelle Coelho Cardoso, Paula Portugal Cosentino, Rayane Bartolini Macedo, Rayanne Lisbôa da Silva Ferreira.\r\n\r\nId: 894390"
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                        "894243": [
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                            "COLÉGIO DON QUIXOTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX\r\n\r\nCNPJ: 29.102.662/0001-54\r\n\r\nO diretor do Colégio Don Quixote, mantido pela sociedade Educacional Fênix, situadoa Rua: Retiro dos Artistas, 812, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos CONCLUINTES: Ensino Médio - 2008: Aloisio Caruso Trindade, Ana Carolina Reis Figueiredo, Bernardo Balthazar Waller, Bernardo Teixeira Silva, Eduardo Balloussier Monteiro de Barros, Mariana Lacombe Magoulas, Paulo Diogo Soares Saliba, Yargo Medeiros Marques Pinto, Vanessa Pereira Mavinier. Diretora: Amélia Lacombe - Aut. Parecer nº 123/93 CEE/RJ; Secretário: Jerônimo Martins Gomes - Reg.: 797/91; Professoras Inspetoras Escolares: Heloiza Ribeiro Candido - Mat. 0942672-7, Laudicéa Aguiar Silva Gama - Mat. 0942548-9\r\n\r\nId: 894243"
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                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DOS ANOS DE 2007 E 2008 - E.J.A: Alexandre Pacheco da Mata, Carla de Araujo Hernandez, Carlos Eduardo Rocha da Silva, Cláudia Batista Dias, Débora Pereira da Fonseca, Edna Maria Miguel Botelho, Gabrielly da Silva Oliveira, Helder Barboza de Amorim, Inacio Virginio de Araujo Junior, Luiz Antonio de Miranda, Marco Antonio dos Santos, Miriam Cordeiro Moreira, Mônica Cardoso Vieira Batista, Monica Palmeira da Silva, Rejane de Oliveira Menezes, Patricia Rangel da Silva, Ricardo Marques da Silva, Técnico de Enfermagem: Ana Carolina Paulino Reitano, Andréa de Souza Soares, Christiane Alves Pacheco Marins, Claúdia dos Santos Silva, Clemilda Maria da Conceição, Darliene Maria Klier, Denise Santos Basilio Chaves, Edimeia Lucia Rodrigues da Silva, Elizabeth Ferreira Lucas, Gabriela Oliveira do Nascimento, Lucia Cristina Valle de Oliveira Teixeira, Luciene de Oliveira Morais Santos, Marcia Cristina Aguiar Neves, Marcia de Paula Pereira, Maria Suzana Neta, Myllena Braga Andrade Mattos, Paulo Cesar de Araújo, Silveria de Melo, Vanessa Clicina Marques da Silva. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 895835"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCNPJ 30346548000159\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, ano de 2008: Anderson Mendes de Souza, André Mendes de Souza, Fábio Gonçalves do Carmo, Fernanda Sobrinho Tavares Navega, Fernando Hurtado Nunes Junior, Juliana Caroline de Moraes, Marcilene Gomes de Barros, Max Rodrigues de Aragão e Wellington Rodrigues de Paiva. Diretora: Lenora Cardoso de Carvalho. Reg. 9401549/Mec Secretária: Fátima da Conceição Valadão Carriello Reg. 0835-08. E pelas Professoras Inspetoras Escolares: Patrícia Marinho de Souza Mat. 954.180-6 Reg. 17.410 e Aline Laranjeira Pinheiro Mat. 954183-0 Reg. 9645.\r\n\r\nId: 894468"
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                        "839207": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ROMAR\r\n\r\nC.N.P.J.: 27.786.045/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ANO DE 2008 - 1º Semestre do Ensino Médio - EJA: Ana Claudia Pinto Bueno, Anderson dos Santos, Gedyrley Cabral Domingos Alecrim, Grazielle da Silva Rodrigues, Helena da Silva Barros, Herica Caroline dos Reis Carvalho, Jaqueline Farias Tavares da Silva, Jefferson Assis de Souza, José Rogério Sousa de Araújo, Luan Carvalho Ribeiro, Mário Afonso Macêdo da Mota, Marivalda Bueno Garcia Santos, Marlene Ferreira Reis, Patrícia Nunes de Oliveira da Silva, Roberí Costa Silva, Rosilene Alves de Lima.\r\n\r\nId: 839207"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Rua Lauro Müller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 896759"
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                        "895732": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO, portador da carteira de identidade nº 07555659-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 009.073.727-08, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administrador na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para a qual será nomeado e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhados da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Brasília - DF, 06 de janeiro de 2010. NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Av. Presidente Vargas, 730 - 9º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 895732"
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                        "896254": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 22 de Janeiro de 2010, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 08 de Janeiro de 2010. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na subconta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,09628 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 896254"
                        ],
                        "896827": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermuda. Endereço do Representante Legal no Brasil: Rua da Assembléia, nº 51, Rio de Janeiro, RJ. Dufry South America Ltd. (\"DSA\"), companhia constituída em Hamilton, Bermudas, com ações listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e certificados de depósito de ações (\"BDRs\") listados na BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBovespa\"), comunica ao mercado, em atendimento ao disposto na Instrução CVM n° 358/02, que o Grupo Dufry, um dos líderes globais em varejo de turismo, com mais de 1.000 pontos de venda em 42 países, propõe unificar a DSA com a Dufry AG (\"DAG\"). A proposta prevê uma incorporação, na qual os acionistas da DSA receberiam 1,00 ação da DAG em troca de 4,10 ações da DSA e os titulares de BDRs da DSA receberiam 1,00 BDR da DAG em troca de 4,10 BDRs da DSA. A proposta inclui também um pagamento pela DSA de um dividendo extraordinário em espécie no valor de US$ 3,92 por ação ou BDR da DSA, que serão pagos aos acionistas e titulares de BDRs da DSA após a aprovação da incorporação. Com o objetivo de avaliar e negociar os termos e condições da incorporação, o Conselho de Administração da DSA instituiu um Comitê Especial do Conselho de Administração, formado em sua maioria por Membros Independentes. Os membros do Comitê Especial são Humberto Eustáquio César Mota, Presidente do Conselho de Administração da DSA; Jorge Born, Conselheiro Independente; Maurizio Mauro, Conselheiro Independente; Andrés Rozental, Conselheiro Independente; e José Lucas Ferreira de Melo, membro do Conselho de Administração da DSA, indicado pelos acionistas minoritários da DSA. O Sr. Maurizio Mauro foi indicado Presidente do Comitê Especial. A DAG, detentora de 51,04% do capital social da DSA, constituída na Suíça e listada na SIX Swiss Exchange, apresentou ao Conselho de Administração da DSA no dia 10/01/2010, uma proposta de combinação de negócios da DAG com a DSA. A proposta prevê que a DAG emitirá novas ações, por meio de um aumento de capital, e a DSA será absorvida pela Dufry Holdings & Investments AG, uma subsidiária integral suíça da DAG, por meio de uma incorporação. A DAG irá, simultaneamente, listar suas ações na BM&FBovespa sob a forma de BDRs. Os acionistas e titulares de BDRs da DSA irão receber ações ou BDRs da DAG em troca das ações ou BDRs da DSA de que são proprietários. Adicionalmente, a DSA pagará um dividendo extraordinário em espécie a seus acionistas e titulares de BDRs, condicionado à aprovação da incorporação. Após a conclusão da operação, a DAG irá deter 100% dos negócios da DSA e a negociação de ações e BDRs de emissão da DSA será encerrada. O Grupo Dufry iniciou uma reestruturação societária interna com a aquisição, pela DAG, de 33.150.000 ações da DSA detidas pela DAISA - Dufry Americas Investments S.A. e de 24.780 ações, também de emissão da DSA, que pertenciam à DTravel S.A. Ambas as sociedades vendedoras das ações são subsidiárias integrais da DAG. Como resultado, a DAG atualmente detém diretamente 51,04% do capital social da DSA. Caso a incorporação seja aprovada, de acordo com a proposta da DAG, os acionistas da DSA receberão 1,00 ação da DAG em troca de 4,10 ações da DSA e os titulares de BDRs da DSA receberão 1,00 BDR da DAG em troca de 4,10 BDRs da DSA. Além disso, caso a incorporação seja aprovada, os acionistas e titulares de BDRs da DSA receberão um dividendo extraordinário em espécie no valor de US$ 3,92 por ação ou BDR. O valor estabelecido para cada ação ou BDR da DSA - calculado pela relação de troca mais o dividendo extraordinário - é de R$ 35,52, equivalente a cotação média ponderada por volume dos últimos 30 dias de negociação dos BDRs da DSA e 0,3% superior ao preço de fechamento dos BDRs na sexta-feira dia 8/01/2010. Para auxiliar a DAG na tarefa de garantir, em sua opinião, um tratamento adequado e justo aos acionistas e titulares de BDRs da DSA e da DAG, a DAG contratou o Banco Santander (Brasil) S.A., Calyon S.A., Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e Morgan Stanley & Co. Limited como assessores financeiros para, baseados em informações públicas e em informações fornecidas pela DAG, preparar análises de avaliações financeiras concernentes à operação proposta. O Banco Santander e o Credit Suisse realizaram as referidas análises em ambas companhias e prepararam relatórios de avaliação que foram enviados à DAG, contemplando o resumo da avaliação, inclusive quanto à relação de troca de ações. Tais relatórios foram levados em consideração pelo Conselho de Administração da DAG para determinar a proposta. Considerando tais relatórios, bem como outras informações e aspectos considerados relevantes, a DAG acredita que a proposta é atrativa para os acionistas da DSA. O Morgan Stanley e o Calyon foram contratados pela DAG para opinar, do ponto de vista financeiro, sobre a adequação (fairness opinion) da relação de troca de ações relativa à operação. A DAG informou que o objetivo da operação é estabelecer uma estrutura societária simplificada do Grupo Dufry com uma base acionária unificada, capaz de participar em um diversificado e equilibrado portfólio de concessões, com exposição de aproximadamente 60% em mercados emergentes e um histórico comprovado de crescimento contínuo. Ademais, a operação irá aumentar a flexibilidade estratégica do Grupo Dufry na procura por oportunidades de crescimento ao redor do mundo e na América do Sul. Da mesma forma, o acesso ao mercado de capitais será facilitado para o Grupo Dufry, e os acionistas e titulares de BDRs da DSA e da DAG deverão ser beneficiados por uma maior liquidez na negociação de seus valores mobiliários em virtude de um free float substancialmente maior. A incorporação também permitirá ao Grupo Dufry aderir à nova regulação de BDRs, em vigor desde 01/01/2010, segundo a qual apenas as companhias com mais de 50% de seus ativos fora do Brasil poderão registrar programas de BDRs. Comitê Especial criado pelo Conselho de Administração da DSA para Avaliar e Negociar os Termos e Condições da Incorporação. Com o fim de assegurar a equidade da operação, o Conselho de Administração da DSA constituiu um Comitê Especial do Conselho de Administração, formado em sua maioria por Membros Independentes, com a função de avaliar, discutir e negociar os termos e condições da incorporação. Os membros do Comitê Especial são Humberto Eustáquio César Mota, Presidente do Conselho de Administração da DSA; Jorge Born, Conselheiro Independente; Maurizio Mauro, Conselheiro Independente; Andrés Rozental, Conselheiro Independente; e José Lucas Ferreira de Melo, membro do Conselho de Administração da DSA, indicado pelos acionistas minoritários da DSA. O Sr. Maurizio Mauro foi indicado Presidente do Comitê Especial. O Comitê Especial poderá contratar assessores para analisar aspectos relevantes da incorporação. A incorporação estará sujeita às leis da Suiça e das Bermudas e sua aprovação está condicionada a aprovação dos acionistas da DAG e da DSA, à listagem das novas ações da DAG na SIX Swiss Exchange, ao registro da DAG na CVM como emissora de BDRs e à listagem de suas ações, na forma de BDRs, junto à BM&FBovespa. Em 30/12/2009, a DAG solicitou seu registro como emissor de BDRs na CVM. Uma vez que a recomendação do Comitê Especial do Conselho de Administração da DSA seja anunciada, as companhias divulgarão ao mercado a relação de troca entre as ações/BDRs da DSA e da DAG e os demais termos e condições da operação, os quais serão informados aos acionistas e detentores de BDRs da DSA e da DAG, de acordo com a regulação aplicável. Desde que a assembleia de sócios da DSA e a assembleia geral extraordinária de acionistas da DAG aprovem a incorporação na segunda quinzena de março, espera-se que a operação seja encerrada em até quatro meses. Apresentação e Conferência Telefônica da DAG. A DAG informou que agendou um evento para apresentar a operação. Os palestrantes serão Julian Diaz, CEO do Grupo Dufry, e Xavier Rossinyol, CFO do Grupo Dufry. A apresentação será realizada em inglês. Será disponibilizado um serviço de tradução. Data:11/01/2010; Hora: 11:00h (horário de Brasília); Local: Hotel Grand Hyatt, Avenida das Nações Unidas, 13.301, São Paulo, Brasil; Números de conferência: Europa: + 41 44 580-1740; Reino Unido: +44 20 3107-0289 - EUA: +1 706 679-6380 - ID da Conferência: 50044345 - Traduzido para o português: +55 11 2188 0188 - ID da Conferência: 524417. Simultaneamente, será disponibilizada transmissão ao vivo do evento, que poderá ser acessada através do site www.dufry.com. A apresentação será disponibilizada antes do início do evento através do site www.dufry.com. O replay da apresentação ficará disponível por 8 dias, com início às 13:00h (horário de Brasília). O número de conferência é +1 706 645-9291 - ID da Conferência: 50044345. Rio de Janeiro, 11/01/2010. Ricardo Bullara - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Advertência de acordo com as leis das Bermudas - A presente advertência é dada pela Dufry South America Ltd. e Dufry Holdings & Investments AG (em processo de registro), de acordo com a Seção 104B do Companies Act 1981, pela qual as companhias pretendem combinar seus negócios e seguir como Dufry Holdings & Investments AG, na Suíça. Advertência de acordo com as leis dos Estados Unidos - Este documento e as informações aqui contidas não são para distribuição nos Estados Unidos da América (incluindo seus territórios e distritos, qualquer estado dos Estados Unidos da América e o Distrito de Columbia) (os \"Estados Unidos\"). Este documento não constitui ou integra uma oferta de venda ou solicitação de oferta de compra de valores mobiliários nos Estados Unidos. Os valores mobiliários da Dufry AG não são e não serão registrados sob o U.S. Securities Act de 1933 (\"Securities Act\"), não podendo ser ofertados ou vendidos dentro dos Estados Unidos sem registro ou sem estar incluído em regime de dispensa de registro ou em uma operação que não esteja sujeita à regulação de registro prevista no Securities Act.\r\n\r\nId: 896827"
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                        "896771": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOGX anuncia presença de hidrocarbonetos\r\n\r\nna seção oceânica do poço - OGX-4\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que foi identificada a presença de hidrocarbonetos na seção oceânica do poço 1-OGX-4-RJS, localizado no bloco BM-C-42, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. A OGX detém 100% de participação neste bloco.\r\n\r\nFoi identificada uma coluna com hidrocarbonetos de aproximadamente 90 metros com net pay ao redor de 17 metros em reservatórios arenosos com ótimas condições de permo-porosidade. A perfuração do poço OGX-4 continua em andamento até a profundidade total estimada em 3.400 metros.\r\n\r\n\"Esta descoberta evidencia uma vez mais a eficiência do sistema petrolífero nesta porção da Bacia de Campos, assim como o acerto de nossa estratégia exploratória para a área\", comentou o Sr. Paulo Mendonça, Diretor Geral da OGX.\r\n\r\nO poço OGX-4, localizado no bloco BM-C-42, se situa a aproximadamente 79 km da costa do estado do Rio de Janeiro, onde a lâmina d'água é de aproximadamente 150 metros. A sonda Ocean Quest, fornecida pela Diamond Offshore, iniciou as atividades de perfuração no dia 26 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento. Contatos OGX: Investidores: Marcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br; Luiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br; Juliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br +55 21 2555 6237. Mídia: Camila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br +55 21 2555 4673.\r\n\r\nId: 896771"
                        ],
                        "896276": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 26 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação do artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 896276"
                        ],
                        "895863": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de janeiro de 2010, em primeira convocação às 10:00 horas, e em segunda convocação às 10:30 horas, na sede da Sociedade situada na Avenida Rio Branco, nº 125, 8º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Subscrição e integralização de ações realizada pela acionista Brasil Supply S.A., (2) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, RJ, 08 de janeiro de 2010. Gustavo de Moraes Soares Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 895863"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "896851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nSUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 40.454.241/0001-25\r\n\r\nEDITAL - Pelo presente, ficam os Senhores condôminos convocados para as assembleias gerais ordinárias dos pavimentos de lojas e blocos, a se realizarem nos dias, adiante indicados, sendo comum a todos nas ordens do dia a prestação de contas do exercício 2009, previsão orçamentária para o exercício 2010, fixação de multa para infração equivalente a 01 salário mínimo e assuntos gerais. O local das assembleias será no saguão central ao lado da rampa interna do 2º pavimento no horário 18:00h e 19:00h. Sendo, comum ao 1º pav., 2º pav., Blocos A, B, D, eleição de Membros Efetivos e Suplentes do Conselho de Administração e Fiscal, sendo os demais assuntos indicados a seguir: 1º Pavimento de Lojas: dia 29/01/2010, com discussão e votação de: a) Ratificação de forma do rateio e uti lização do fundo de reserva para impermeabilização das áreas comuns do 3º pavimento; b) Ratificação da aquisição dos climatizadores. 2º Pavimento de Lojas: dia 28/01/2010, com discussão e votação de: a) Ratificação da forma de rateio e utilização do fundo de reserva na impermeabilização das áreas comuns do 3º pavimento; b) Ratificação da aquisição dos climatizadores. - Bloco “A”: dia 26/01/2010; - Bloco “B”: dia 27/01/2010, com discussão e votação de: a) Reforma dos corredores: alvenaria e pintura; - Bloco “C”: dia 25/01/2010; - Bloco “D”: dia 19/01/2010, com discussão e votação de: a) Reforma das lixeiras dos andares com colocação de ladrilhos, pisos e colocação de portas de alumínio; b) Restauração do hall dos elevadores nos andares; c) Troca dos barriletes com fixação de cota extra; d) Desmembramento das caixas de água dos blocos D/E/F para cada bloco ter hidrômetro e contas individuais; e) Impermeabilização da área comum do terraço; f) Autorização para liberação e uso do saldo do fundo de reserva e disponibilidade de caixa para cobrir os itens antecedentes (b ao f); - Bloco “E”: dia 21/01/2010, com discussão e votação de: a) Desmembramento das caixas de água dos blocos D/E/F para cada bloco ter hidrômetro e contas individuais; b) Reforma das caixas de gás com colocação de portas de alumínio. - Bloco “F”: dia 22/01/2010, com discussão e votação de: a) Eleição de Membro Suplente do Conselho de Administração e Membro do Conselho Fiscal. As Assembleias decidirão em 1ª convocação com número legal e em 2ª com qualquer número de presentes, somente tendo direito a participação os Condôminos, procuradores ou representantes legais cujas unidade esteja, rigorosamente em dia com as obrigação condominiais na forma do constante art. 1335, III, do Código Civil. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva. Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de condomínio quitado. Eventuais dúvidas e questões sugeridas no curso da Assembleia serão dirimidas pelo Presidente da Mesa, que poderá, conforme conveniência, submetê-los ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Pedro Duarte Correia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 896851"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "896609": [
                            "V - Extravio",
                            "MABER 2007 CALÇADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.076.966/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: Maber 2007 Calçados Ltda, situada a Rua da Matriz, 289 e 293 - Centro - São João de Meriti/RJ, IE nº 78.373.369, comunica que na madrugada do dia 21/12/2009, houve um incêndio na loja, onde foi danificado todo seu estoque de calçados. \r\n\r\nId: 896609"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "896823": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 001/2010-PMA\r\n\r\nObjetolAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO A FAMÁCIA BÁSICA\r\n\r\n- Tipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 28/01/10 às 1 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CDs , nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 896823. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896822": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 002/2010-FMS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC \r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 28/01/10 às 14 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CDs , nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 896822. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "896044": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 001/2010\r\n\r\nProcesso nº 44643/09.\r\n\r\nObjeto: Obras de micro drenagem e pavimentação em CBUQ em diversas ruas do Município e Construção de ponte na Trav. São Francisco no bairro Lagoinha - São Gonçalo.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 18/02/2010, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Infraestrura, Urbanismo e Habitação, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos tel. nº (0xx21) 2199-6385(fax). \r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 896044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "896106": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024994-2 MARINA PLACIDO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PAGANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneçam os autores MARINA PLACIDO TEIXEIRA, SYLVIO CARDOSO ARAUJO, JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS, MARLENE DE ALMEIDA FERNANDES, CARLOS ALBERTO GONCALVES, ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO e HOSANA CAMPOS FERREIRA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021256-6 MARINA PORTUGAL SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores MARINA PORTUGAL SOUZA SANTOS e JOSÉ HERMES DA ANUNCIAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027583-7 ANGELA GIOIA PREMAZZI PAPA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Forneçam os autores ANGELA GIOIA PREMAZZI PAPA, DIOGO DE CAMPOS HEIDERSHEIDT, MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA e JOSENILTON COSME DO NASCIMENTO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 896106"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "896310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0309428-6 A EXPOSICAO MODAS S/A (ADVOGADO: HELIO JOSE BELLO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0074314-4 PLASTIKE CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA (ADVOGADO: ANDRE BEVILAQUA CHAVES, FELIPE LACERDA PEIXOTO, BERNARDO GUIMARAES LOYOLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, realize-se a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. \r\n\r\nRealizada a devida compensação, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de repetição de indébito.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para a conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF).\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.084723-6 IVANETE FELIZARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Fls. 518/524 - À parte autora, por 10 (dez) dias, para que preste os esclarecimentos solicitados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020424-7 ADELSON SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI, MARIA AZEVEDO SALGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs elementos necessários à definição do efetivo conteúdo econômico do pedido podem e devem ser obtidos pelos próprios autores junto à fonte pagadora de seus proventos.\r\n\r\nA insistência no valor originalmente oferecido à causa levará este juízo a declinar da competência em favor do JEF, à luz da previsão do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 89, no prazo final de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0038101-4 ALEXANDRE HUMBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS, JOAO SALDANHA NETO, ANGELO ZACARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fl.347 - Em face da concordância da União Federal, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de pensão militar.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005041-9 JOSE CHRIZOSTOMO NUNES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos e para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.062629-7 WALMIR CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação da FNS em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021940-3 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027126-8 JULIANO CARVALHO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021622-5 LILIA MARIA MACEDO SUZANA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024437-3 FERNANDO BORGES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024516-0 JESUETE MONTEIRO NUNES (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPromova o autor o recolhimento das custas processuais, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024402-6 DELFIM FERNANDEZ MARTINS (ADVOGADO: DELFIM FERNANDEZ MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNão há “prova inequívoca” (CPC, art. 273) a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO autor beneficiou-se de contrato de financiamento extremamente benéfico ao mutuário - se analisado nos parâmetros brasileiros -, com juros de apenas 09% (nove por cento) ao ano, havendo pagado, durante o período em que estudava, apenas cinqüenta reais a cada três meses. Não pode, agora, sob o argumento singelo de “excessiva onerosidade”, eximir-se de arcar com o saldo devedor, parcelado em até uma vez e meia o período de utilização do financiamento, com o valor das prestações calculado pela tabela Price, cuja licitude vem sendo declarada pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nA instituição credora não tem opção, pois está obrigada a cobrar as parcelas do financiamento, após a conclusão do curso, na forma da Lei 10.260/2001, que nada tem de inconstitucional. \r\n\r\nSe os valores exigidos do autor foram erroneamente apurados, somente o exame técnico dirá. Por ora, a única prova inequívoca é a da inadimplência do mutuário, pelo que INDEFIRO a pretensão liminar.\r\n\r\nIntime-se o autor e cite-se a CEF. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0250273-9 ALBUCASSIS LELLIS (ADVOGADO: ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, IRWAL LUCAS DE AZEVEDO.). . Fls.719 e 724 - Forneça Yamara Lelis Glória de Castro o endereço completo e atual de sua filha, Leandra Lelis Glória de Castro, a fim de ser intimada a promover sua habilitação, em conformidade com os artigos 1055 e seguintes do CPC. Prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 91.0111103-5 DELFIM FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 151, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0025240-6 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0007237-0 ADHEMAR JOSE ALVARES DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: WALTER BRAUN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 262 - Providencie a parte autora o Termo de Inventariança e requeira a habilitação do espólio. Prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.001295-9 CASEMIRO AMERICO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 17/11/2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019801-8 VALMIR BRAZ TULSEN (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007309-0 ANTONIO CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA NASCIMENTO DA SILVA, PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012744-0 LUIZ CARLOS KORNALEWSKI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 104 - Promova a Secretaria o cadastramento do advogado que assina a petição, para fins de publicação.\r\n\r\nCumpra a CEF, em 15 dias, a obrigação de fazer estatuída na sentença de fls. 96/99.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.036078-0 MARGARIDA ESTELA DE ASSUNÇÃO PINHEIRO (ADVOGADO: FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055854-6 ANNA HELENA KRAULEDAT (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, razão pela qual este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001685-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x TALITA LOURDES TOURINHO DOS SAN TOS. . Na consulta realizada na base de dados da Receita Federal acostada às fls. 31 se obteve endereço igual ao do mandado negativo acostado às fls. 24.\r\n\r\nTendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário, forneça a parte autora o endereço de TALITA LOURDES TOURINHO DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023466-5 JACOB BARATA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE BARROS CARVALHAL, CARLOS AFFONSO LEONY NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0513552-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GERALDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520369-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em vista da certidão retro, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0020841-0 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . “Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar ao despacho de fls. 267 os fundamentos acima explicitados; e REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA CEF. \r\n\r\nPor via de conseqüência, determino à CEF que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito da diferença devida em razão da atualização do valor histórico pelos índices da Tabela da Justiça Federal, além da diferença dos juros remuneratórios e moratórios, até a data da realização do depósito desta diferença, sobre a qual deverá incidir a multa prevista no art. 475-J.\r\n\r\nDefiro o levantamento, pela parte autora, da quantia depositada às fls. 282, conforme requerido às fls. 285.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 92.0015701-7 MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . PUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 144\r\n\r\nIntime-se a União Federal para informar a este juízo, no prazo de dez dias, se a retenção a título de PSS é devida pela parte autora e, em caso positivo, qual o valor devido.\r\n\r\nEm seguida cadastre-se o RPV / Precatório.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 896310"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000786-6 JANAINA WOLBERGER BOTELLI (ADVOGADO: MARIA AMELIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado da causa (fl. 78), atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001968-0 IVAN ROBSON BANDEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retificar a decisão de fl. 234 para que se faça o arquivamento dos autos sem baixa dos autos, pelo prazo de cinco anos, previsto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, em sua atual redação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019486-5 JOCIARA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DIAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto permanecer a Autora preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do pleiteado benefício de gratuidade de Justiça (concedido na fl. 76), após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça e a ré isenta.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028068-3 IZABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União na obrigação de fazer de retificar a pensão da autora para que lhe seja paga na integralidade e na obrigação de dar consistente no pagamento em favor da autora, desde a data do óbito do instituidor da pensão, da diferença entre a integralidade da pensão e o valor que lhe tem sido pago, incidindo sobre todos os valores juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e índices de correção monetária constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para preparo diante da gratuidade de justiça concedida em favor da autora e da isenção da ré.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003348-9 YOLANDA MADEIRA (ADVOGADO: LAIS MOREIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, incisos IV e V, do CPC, conforme fundamentos supra. Deixo de condenar a Autora em honorários advocatícios, em face da gratuidade de Justiça que lhe foi deferida. Sem custas, por serem as partes isentas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006108-4 SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União na obrigação de fazer de reincluir a Autora como beneficiária do FUSEX, ficando sujeita à multa em caso de desatendimento ao comando judicial, conforme estabelecido em execução do julgado e devendo se abster das periódicas exclusões da mesma do cadastro do FUSEX, apenas para verificar se continua preenchendo os requisitos que garantiram sua inclusão, pois pode apurar tais dados sem tal procedimento ilegal. Condeno, também a Ré na obrigação de dar, de pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais acarretados à Autora pela admitida exclusão periódica da demandante dos cadastros do FUSEX, apenas para verificar se continua a preencher os requisitos que levaram a sua inclusão inicial, o que é agravado pela falta de informação e por prazos indeterminados, pois não definidos ou esclarecidos, negando-se, ademais, a prestar informações e atender a pedidos de providências requisitados por Defensores Públicos em nome da autora. O valor imposto da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo os índices da Tabela de Atualização dos Valores de Precatório, a partir do ajuizamento, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, com fulcro no artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/96. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil - isso devido ao novo patrocínio da causa, a ser anotado (fls. 68 e 80). \r\n\r\nSem custas para preparo diante da gratuidade de justiça concedida em favor da autora e da isenção da ré.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 94.0022283-1 KATIA LEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LUCIO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO GOMES NORKUS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x JORGE RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x EUNIRA GOMES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x JANAINA RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA. (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,11. . Diante do exposto:\r\n\r\na) com relação ao autor JOSÉ CARLOS RODRIGUES, uma vez que depositou parceladamente o valor dos honorários advocatícios a que foi condenado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO devendo ser expedido alvará de levantamento em favor dos patronos da CAIXA ou ADVOCEF e, após, seguirem os autos à SEDIC para exclusão de seu nome do polo ativo da demanda, o que também deve ocorrer com relação aos autores LUIZ JOSÉ MARMUTE DE OLIVEIRA e LUCIO MARINHO DA SILVA;\r\n\r\nb) com respeito à COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO - COOHASGON, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal, que não pode ser prorrogada, concernente a relação jurídica exclusivamente entre a Cooperativa e os cooperativados autores remanescentes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, condenando os Autores ao pagamento de 5% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa;\r\n\r\nc) com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aos autores remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando estes nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados, para cada um dos vencidos, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n8 - 96.0022635-0 SERGIO DE MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0015396-7 CYRENE DE TOLEDO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007578-1 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 700,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça. Condeno os Autores em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00, a ser rateada entre os dois réus e cuja execução se encontra suspensa, enquanto os demandantes mantiverem os requisitos que lhes propiciaram a concessão de gratuidade, pelo prazo de cinco anos, após o qual cessa a obrigação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os autores através da Defensoria Pública da União. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012344-9 ROSÂNGELA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 268,39. . Ante o exposto, confirmo a concessão de liminar contida na decisão de fls. 62/63, até o trânsito em julgado da sentença e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a 2ª Ré na cobertura do sinistro desde a data de sua comunicação, em 05.12.2005, e a 1ª Ré, consequentemente, em reconhecer a quitação da dívida objeto do mútuo hipotecário, no contrato 8.1026.7000.277-8, datado de 21.12.1998, emitindo o documento hábil para a baixa na hipoteca no registro imobiliário. Condeno, ainda, a 1ª Ré a devolver o valor correspondente aos encargos contratuais indevidamente cobrados desde a comunicação do sinistro, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento do pedido segundo os índices da Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios, do CJF, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm face de sua sucumbência a maior, condeno, também, as Rés a pagarem à parte autora honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arcando cada uma das rés com a metade de tal encargo.\r\n\r\nCondeno, ainda as Rés a arcarem com as custas “pro rata”.\r\n\r\nComo o cumprimento do julgado depende do trânsito em julgado, qualquer 'astreinte' poderá vir a ser fixada, se necessário, em execução do julgado. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013234-0 CARLA TOZI PEREIRA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Fl. 50: homologo a desistência quanto à ré Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n2 - Considerando que a demanda proposta em face de Patrimóvel Consultoria Imobiliária S/A é independente em relação à pretensão deduzida contra a CEF, bem como que aquela ré não possui foro na Justiça Federal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo, a teor do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções e Patrimóvel Consultoria Imobiliária S/A do pólo passivo.\r\n\r\n4 - Subsistente apenas o pedido “c” (fl. 08) em face da CEF, o valor da causa deve corresponder ao saldo de FGTS que os autores pretendem liberar para pagamento da dívida imobiliária. Intime-se a parte autora para atribuir o valor correto da causa.\r\n\r\n5 - Intime-se o autor Gilberto Martins Ferreira para que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000650-0 JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pelo reconhecimento de prescrição, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto permanecer o Autor preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do pleiteado benefício de gratuidade de Justiça (concedido na fl. 24), após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça e a ré isenta.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003882-7 LUIZ CONRADO BENITES DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nChamo o processo à ordem, pois não se trata de causa da competência deste Juízo, uma vez que o valor dado à causa foi de R$ 1.000,00 (fl. 07). Como já foi o feito contestado, sequer há a possibilidade de emenda à inicial, para retificação do valor, além de não haver suporte documental que autorize sua majoração. \r\n\r\nAssim, com base no artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, declino de competência - que é de natureza absoluta - para um dos Juizados Especiais Federais, de natureza cível, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para onde devem ser encaminhados os autos, por redistribuição, após a baixa na distribuição quanto a este Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0022376-4 MARGARETH CARVALHO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA, DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 240/241 - Intime-se a autoridade impetrada a fim de que comprove o pagamento da pensão das impetrantes no período afirmado pelos títulos de pensão de fls. 223/224, ou seja, a partir de 19/09/2005, com previsão de pagamento para o mês de agosto de 2006, fl. 222, devendo informar, comprovadamente, se outros valores foram pagos às impetrantes a título de pensão. \r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às impetrantes para fins de elaboração da memória de cálculo, eis que as demais informações requeridas na petição de fls. 240/241 são de seu conhecimento. Observe-se, ainda, que os atrasados devidos em mandado de segurança limitam-se à data da sua impetração.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002476-2 JOAQUIM WELLEY MARTINS (ADVOGADO: JOAQUIM WELLEY MARTINS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESPIRITO SANTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para garantir o fornecimento da carteira profissional ao impetrante pela Seccional da OAB/RJ, perante a qual o impetrante está quites e não tem impedimentos a seu fornecimento, bem como a prorrogação da validade da carteira profissional fornecida pela OAB/ES enquanto estiverem pendentes judicialmente as questões entre as partes - discussão sobre a validade da suspensão e a execução extrajudicial das anuidades. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nPR. I. Dê-se ciência. Dispensa-se a ciência ao Ministério Público Federal, por ter afirmado a inexistência de interesse público.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020768-9 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021838-2 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ªREGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nR. I. Dê-se ciência. Dispensa-se a ciência ao Ministério Público Federal, por ter afirmado a inexistência de interesse público.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002720-9 PROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 91.0011622-0 IVAN SANCHES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 231/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 386,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 386,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e como há três situações distintas:\r\n\r\na) dando como cumprida a obrigação de parte a parte, com relação aos autores IVAN SANCHES DE MORAES, CELIO GOMES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS AZEVEDO DUTRA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO, JARBAS FOLLY, PAULO FERREIRA BISPO e SERGIO MACHADO DA SILVA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO ACORDO AJUSTADO ENTRE AS PARTES para pôr fim à demanda, com fulcro no art. 794, I, do CPC;\r\n\r\nb) por falta de interesse processual, em decorrência da quitação parcial obtida e refinanciamento do saldo restante, quanto ao autor RICARDO SERGIO QUEIROZ DA PAZ, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nc) tendo em vista o óbito posterior à demanda, em abril/1993, de Otavio Souza de Oliveira e o fornecimento, pela CAIXA, do Recibo de Quitação de Sinistro, alusivo a 100% do Saldo Devedor (fl. 385), em benefício do ESPÓLIO DE OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA, representado pela viúva e inventariante Maria Lídia Pereira de Oliveira, tendo a CAIXA dela exigido o valor das prestações ao tempo em que era vivo o mutuário - de abril/1991 a abril/1993 - autorizo a CAIXA a levantar o montante dos depósitos efetuados em vida pelo citado mutuário, no citado período, a fim de poder ser fornecida a complementação da Quitação ao Espólio autor, com isso JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO POR MEIO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo limitado período indicado, formulado no tempo correto (data do vencimento da obrigação) e por valor considerado aceitável pela credora, como demonstrado pela proposta de acordo, que veio a ser homologado quanto aos demais demandantes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 94.0028866-2 SERGIO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,22. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que os valores consignados sejam repassados à credora e imputados em pagamento com relação às prestações a que se referem, devendo a Ré indicar, em liquidação do julgado, os valores complementares a serem depositados pelo Autor, concedendo-se ao demandante prazo razoável, não menor do que trinta (30) dias para que efetue os depósitos complementares, a fim de poderem ser definitivamente dados como quitados os encargos para cujo pagamento se valeu da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Custas “pro rata”.\r\n\r\n22 - 94.0044980-1 CYRENE DE TOLEDO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,76. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n23 - 95.0018014-6 IDA BRUNOCILLA BARROCA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que os valores consignados sejam repassados à credora e imputados em pagamento com relação às prestações a que se referem, devendo a Ré atualizar em liquidação do julgado, o que já foi apurado na Perícia, para chegar aos valores complementares a serem depositados pela Autora, concedendo-se à demandante prazo razoável, não menor do que trinta (30) dias para que efetue os depósitos complementares, a fim de poderem ser definitivamente dados como quitados os encargos para cujo pagamento se valeu da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Custas “pro rata”.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019594-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 420,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 420,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 420,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, confirmando a antecipação de tutela antes deferida e cumprida, consolidando a posse da Autora no imóvel por ela arrematado, devendo as chaves custodiadas na Secretaria serem entregues à CAIXA, ainda mais porque o imóvel necessita manutenção. Condeno os réus a reembolsarem as custas e em honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 93.0009938-8 MARCELO GOMES NORKUS E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\na) com respeito à COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO - COOHASGON, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal, que não pode ser prorrogada, concernente a relação jurídica exclusivamente entre a Cooperativa e os cooperativados autores remanescentes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, condenando os autores ao pagamento de 5% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa;\r\n\r\nb) em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, revogo a liminar antes concedida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados, para cada autor remanescente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028865-8 FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . \r\n\r\nI - Fls. 780/784 - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020025-6 FONSECA ALMEIDA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 18.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à 1ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n19.Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n20.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511375-9 GENI PENA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comprovar a retenção das contribuições nos proventos de aposentadoria do instituidor da pensão, Miguel Caetano de Souza - no período desde sua concessão (fl. 10) até seu falecimento (fl. 13).\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0078155-0 CARMEN DA TRINDADE SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x EDMA FRANCISCA TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Concedo a vista requerida pela parte autora na fl. 289, pelo prazo de 10 (dez) dias, na pessoa de sua Advogada Adriana Monteiro Vincler.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do requerido na fl. 287 pela Autora Edma Francisca Teixeira, na pessoa de sua Advogada Miria Barbosa Pereira.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.013171-4 IOZEMAR DA SILVA COSMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 236/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n41.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré a: i) reformar o Autor, com remuneração correspondente ao soldo de Cabo, com pagamento de atrasados a contar de 11 de março de 2004 (descontados os valores já pagos na seara administrativa), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação; ii) pagar indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da publicação da sentença conforme o preconizado pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\n42. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim previsto no art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43.Sucumbente em maior fração, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n44. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029667-4 NEUZA MARIA DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000021/2010 . \r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810667-9 TERESA CORREA ALEIXO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2010 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009679-7 JOSE CARLOS DA HORA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.000767-4 LORENI SENGER CORREA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 291 - Abra-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a nova estimativa de honorários periciais.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010873-6 ANDERSON CIDADE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 244/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 641,75. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n49 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, em razão da ausência de interesse processual (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), em relação ao pedido para que seja efetuada a substituição da TR pelo INPC, e parcialmente procedentes os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão somente para determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros nas hipóteses em que detectada amortização negativa, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária mediante a aplicação da TR, sem cotação dos juros contratados.\r\n\r\n50 . Sucumbente a parte autora em maior proporção, condeno-a ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios, custas e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), ressaltando-se que o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora resta suspenso, pelo prazo de cinco anos a contar da prolação da presente sentença, se não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\n51 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0007561-0 ALBERTO DOS SANTOS BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO DO BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 97.0001117-8 CARLOS CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Concedo 10(dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo autor, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.027461-2 CELSO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 156/160: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017955-7 BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000023/2010 . \r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014985-9 MARIA DE LOURDES TONIOLO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Tendo em vista a impossibilidade de acordo entre as partes, intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados. \r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.028681-9 UNIMED JAU-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DOS PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 356: Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. \r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008685-8 RIO COMERCIO DE MESAS E CADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM - RJ. . AUTOS: 2009.51.01.008685-8\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: RIO COMÉRCIO DE MESAS E CADEIRAS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM - RJ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRIO COMÉRCIO DE MESAS E CADEIRAS LTDA, qualificada na inicial de fls. 02/14, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM - RJ, objetivando, em sede liminar, que seja determinada a sustação da interdição e apreensão cautelares de cadeiras plásticas monobloco NBR 14776 e NBR 14776, marca Goyana, com fundamento no art. 1º, da Portaria 213/2007 do INMETRO. Sustenta, a uma, que apenas comercializa os produtos, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pela sua qualidade técnica; a duas, que a penalidade imposta seria nula, eis que baseada em mera portaria, que não teria força de lei. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 15/76. Custas recolhidas à fl. 77.\r\n\r\n03. A análise da medida liminar requerida foi postergada para momento posterior à prestação das informações devidas pela autoridade coatora (fl. 78).\r\n\r\n04. Às fls. 83/106 informa a autoridade impetrada, em síntese, que as cadeiras monobloco comercializadas pela impetrante sem a apresentação do selo de verificação de conformidade, obrigatório por força da Portaria INMETRO 213/07, foram objeto de interdição e apreensão cautelares em decorrência da falta de atendimento de normas básicas de segurança. Aduz que a atividade da autoridade administrativa estaria respaldada pelo exercício do Poder de Polícia que lhe é inerente e que a penalidade aplicada estaria prevista em diploma legal (lei nº 9.933/99). \r\n\r\n05. Brevemente relatado. Passo a decidir.\r\n\r\n06. A autoridade coatora argúi a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro é autarquia estadual, criada pela Lei n. 2.534/96. A preliminar merece ser acolhida, porque não configurada a hipótese prevista pelo art. 109, VIII, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n07. Posto isso, declino da competência a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n08. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.01.024177-3 ALEX CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\nDeixo de condenar a impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024233-9 BRUNO DIAS TAVARES (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ. . I - Fls. 100/110. Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.025833-5 MARCUS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: GIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO.) x COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . I - Fl. 24: Providencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 07/20 e a entrega dos mesmos ao impetrante, desde que sejam apresentadas cópias para a devida substituição das peças. \r\n\r\nII - Após, cumpra-se a parte final do decisum de fls. 21/22, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027275-7 FUNDACAO CULTURAL E SOCIAL DIDIMO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE NALDONI.) x GERENTE REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL NO RIO DE JANEIRO. . (...) 08. Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica.\r\n\r\n09. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Intime-se o seu representante judicial, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n10. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026907-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FABRICIO POVOLERI MANES, JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016469-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.027139-0 DALMARIO PINTO OLIVEIRA (ADVOGADO: KEYLA PEREIRA VALLE GOMES.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . I - Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações devidas, discriminando o débito fiscal devido pelo contribuinte, deduzido dos valores porventura pagos. \r\n\r\nII - Intime-se a Fazenda Nacional, nos termos e para os fins do art. 7, II, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.026409-8 ROBERTA YOSHIMURA PAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS.) x DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE. . I - Indefiro o requerimento para citação dos demais candidatos, eis que os mesmos desfrutam de expectativa de direito que infirma o litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nII - Intime-se o representante judicial da autoridade impetrada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0122557-0 PAULO RIBEIRO WRIGHT (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE . . 1 - Transladem-se cópias de fls. 538/541 dos embargos à execução n. 00.0240434-6 para este mandado de segurança.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos ao setor de distribuição para retificar o pólo ativo para Espólio de Paulo Ribeiro Wright.\r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 96.0001435-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.) x CARNEIRO DE FREITAS ENG/ DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR NASCENTE COELHO.). . Tendo em vista o requerido pela autora na fl. 269, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.012391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANDRE NASCIMENTO DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520553-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ALVES DE GOES. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 23, manifeste-se a OAB/RJ sobre o depósito efetivado pelo executado. \r\n\r\nHavendo concordância com o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da exeqüente.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.025307-6 HUNALD DOS SANTOS VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia da certidão do trânsito em julgado do acórdão juntado por cópia nas fls. 74/75.\r\n\r\nII - Cumprido o acima determinado, cite-se (art. 730, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2005.51.01.027505-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO x BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2010 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.016977-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x RISOLANDIA LEMOS BATISTA SILVA (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2010 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 88.0021187-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CRISTIANA GUIMARAES SAUER.) x MAURICE DANON x LUCIE DANON x MANOEL JACO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . 1 - Intime-se a LIGHT para fornecer a Certidão de Ônus Reais do imóvel a ser objeto de servidão no prazo de vinte dias.\r\n\r\n2 - Desconstituo a curadora nomeada ante o teor do art. 4º, VI, da Lei Complementar n. 80/94. Cumprido o item 1 remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para assumir a curatela especial dos réus e manifestar-se sobre o laudo pericial dada a área ínfima objeto da servidão.\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.019285-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Posto isso, não conheço dos Embargos de Declaração porque intempestivos.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte ré (fls. 96/104). Intime-se a autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 00.0203085-3 PAULO RIBEIRO WRIGHT (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (PROCDOR: WLADIMIR PESSOA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016749-0 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte Autora do valor depositado pela CEF (fl. 518). \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Como a CEF não apresentou impugnação à execução, concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente planilha do débito atualizada, deduzido o valor depositado (ressalto que a multa de 10% deve incidir sobre a diferença entre o valor efetivamente depositado e o valor constante da inicial de execução - fl. 501).\r\n\r\nIV - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.026166-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS ROBERTO CORREA JUNIOR (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010307-8 SILVIA LUCIANA RAMALHO DE FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 16/23 - Manifeste-se a Embargante, tendo em vista a impugnação da embargada.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.026165-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.). . À parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.013361-3 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009282-9 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 895341"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025485-3 NELSON AUGUSTO SALDANHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 150/164 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020138-9 MARIA DE FATIMA RODRIGUES ROSADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, para manifestação sobre o laudo de fls. 232/282.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000513-5 MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0018437-5 MARIO MANOEL JOSE ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO, MARCOS DANA.) x ODETTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE DA CUNHA KULLMANN, MARCOS DANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x ANA HENRIQUES PAES DA COSTA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x MANOEL RODRIGUES FERNANDES NETO E OUTROS (ADVOGADO: OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fl. 378 - Defiro o pedido de vista dos autos, pelo patrono dos autores Ana Henriques Paz da Costa e Mario Manoel Esteves, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009607-4 PAULO AUGUSTO KOHLER (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015145-0 SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017827-3 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA, FERNANDO JOSE BARROCA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença e decisão, se houver, referentes aos Processos nºs 2002.5101022170-6 e 2002.5101018717-6, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 304, uma vez que ambos os autos encontram-se no Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento de recurso. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0044489-3 JOSETTE DE GOES BALTAR E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Sobre fls. 481/548, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020013-0 PAULO ROBERTO CUNHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023647-8 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x ERICA DOS PRAZERES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Recebo a apelação de fls. 178/184 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018921-7 VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 58/61 no seu regular efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020909-5 YARA REIS FERNANDES NEVES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x NARA REIS NEVES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020951-8 JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da documentação de fls. 59/73, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fl. 57.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0010777-9 EUGENIA QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho de fl. 405, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a vinda da planilha, abra-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006321-0 WILLIAMS WALLACE RODRIGUES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 364 - Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial referente à condenação em honorários advocatícios imposta aos réus, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008549-0 MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO E OUTRO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida à fl. 200 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista serem os autores beneficiários de Gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0012933-7 LILIAN DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 259 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 255/257.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 96.0008389-4 JOSE ALVES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 341 - Comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento da obrigação contida no título judicial transitado em julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.009439-6 MARIA LUCIA DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista a informação contida às fls. 164/165, manifeste-se a parte autora no sentido de dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027681-7 REGINA CELIA DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes a seu respeito.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\nAo final, não sendo solicitados esclarecimentos acerca do laudo, venham autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016099-9 LUIZ HEITOR DE LUCA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022489-8 LEDA MUNIZ DE BARROS (ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027143-8 ROBERT RODRIGUES PINHO (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519887-7 SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 64/86 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000003-4 ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 135/155 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003317-9 JORGE ROBERTO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026094-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.). . Ao Impugnado.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 9/10, agravada às fls. 17/21, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso mencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação ordinária nº 2009.5101000513-5 até julgamento final do agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010413-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEDA MUNIZ DE BARROS (ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA.). . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 29.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto às fls. 26/29, tendo em vista o disposto no art. 526, do CPC.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 19/20, trasladando-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária nº 2008.5101022489-8, em apenso, remetendo os presentes ao arquivo, com baia na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024055-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x HERCILIA RANGEL PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTRO x VALDEA RIBEIRO x ANTONIO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS x IOLANDA DO CARMO ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . Recebo a apelação de fls. 84/94 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 896571"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023818-7 EDITH DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023818-7\r\n\r\nAUTOR: EDITH DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nEDITH DA CONCEIÇÃO BARBOSA ajuíza a presente ação ordinária, em face da União Federal/Ministério da Fazenda, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que teria sido cessado em dezembro de 1994.\r\n\r\nAlega, em síntese, que era beneficiária da pensão por morte, em virtude do óbito de seu pai, servidor vinculado ao Ministério da Fazenda, falecido em 20/04/1969 (certidão de óbito de fls.5). \r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls.04/11.\r\n\r\nCustas pagas (fls.11).\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.21/34. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio passivo necessário e necessidade de autenticação dos documentos que acompanham a inicial. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição, inexistência de prova do fato constitutivo do direito e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica da autora em fls. 37/39.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 24/08/2001. Todavia, em 22/02/2006, o julgamento foi convertido em diligência, para determinar a intimação da União Federal para fornecer cópia do processo administrativo de concessão de pensão por morte do servidor Waldemar Emidio Barbosa (fl.67). \r\n\r\nEm fls.88/150, foi juntado processo administrativo de concessão de pensão por morte de servidor estranho aos autos.\r\n\r\nPetição da Ré em fls.180/186, informando a concessão administrativa do referido benefício em favor da autora, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2003, efeitos financeiros de 29 de outubro de 2007. Esclarece, ainda, que a pensão foi incluída em folha de pagamento a partir da competência janeiro/2009.\r\n\r\nInstada a se manifestar se ainda possuía interesse no feito, a demandante respondeu positivamente, sob a alegação de que faz jus aos atrasados desde a data do cancelamento do benefício, no ano de 2000, até o seu efetivo restabelecimento. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 06/11/2009. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, observo que, a despeito de o ofício de fls.87 fazer referência a processo em nome da autora, foi juntado processo administrativo de servidor estranho aos presentes autos (fls.88/150). Dessa forma, devem ser ignorados tais documentos. \r\n\r\nPretende a Autora, na qualidade de filha solteira do Sr. WALDEMAR EMIDIO BARBOSA, servidor público federal aposentado falecido em 20/04/1969 (fls. 15), a condenação da Ré a pagar-lhe as parcelas vencidas da pensão estatutária deixada pelo finado servidor, a contar da data em que o referido benefício foi cancelado, em conformidade com as Leis nºs 1.711/52 e 4.069/62.\r\n\r\nPreliminarmente, não há que se falar em inépcia da inicial, haja vista que a parte autora fundamentou, de maneira clara e coerente, a causa de pedir e o pedido. O documento de fls.06/08 comprova que a autora era beneficiária de pensão por morte desde abril de 1992, tendo sido o mencionado benefício cancelado.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a preliminar de necessidade de autenticação dos documentos que acompanham a inicial, vez que incumbe ao Réu o ônus de alegar o vício de forma ou defeito substancial, sob pena de serem considerados autênticos os documentos, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão assiste razão à ré, ainda, no que tange às alegações de ilegitimidade passiva ad causam e litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a pensão da Autora estava sob responsabilidade da União Federal, haja vista que o instituidor era servidor vinculado ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nA concessão do benefício de pensão por morte de servidor público deve respeitar a legislação vigente à época do óbito.\r\n\r\nCumpre destacar que o falecimento do servidor ocorreu sob a égide da Lei 3.373, de 12 de março de 1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e à sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, que assegura pensão à filha maior, solteira, não ocupante de cargo público.\r\n\r\nReza o art. 5º, da Lei 3.373/58, in verbis: \r\n\r\nArt. 5º. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:\r\n\r\nI - Para percepção de pensão vitalícia:\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\nII - Para percepção de pensões temporárias:\r\n\r\na) filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21(vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\nb) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.\r\n\r\nParágrafo único: A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (grifei)\r\n\r\nLogo, observa-se que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, tendo em vista que, à época do óbito de seu genitor, preenchia os requisitos necessários para a sua concessão. \r\n\r\nTanto é assim que a União Federal reconheceu o seu direito, espontaneamente, através da Portaria nº 2518, do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, que determinou a concessão de pensão temporária à demandante, com efeitos financeiros a partir de 19 de outubro de 2007 (fl.182).\r\n\r\nResta analisar, portanto, se está correta a data considerada para o restabelecimento do benefício. \r\n\r\nA parte autora alega, em exordial, que teve o seu benefício cessado em dezembro de 1994. Todavia, na petição de fls.189, informa que a sua pensão por morte foi cancelada em 2000, não havendo nos autos documento que comprove a efetiva data de cancelamento do benefício. \r\n\r\nCumpre esclarecer que não restou inequivocamente demonstrado nestes autos a data do requerimento administrativo. Entretanto, há prova suficiente de que em 1992 a pensão já havia sido deferida em favor da autora. Dessa forma, não pode prevalecer o termo inicial fixado na Portaria nº 2518, do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nSendo assim, a parte autora faz jus ao recebimento de parcelas atrasadas compreendidas no qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, 21/09/1995, devendo ser descontados eventuais valores pagos a este título a partir da referida data.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a restabelecer o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir de 21/09/1995, bem como a efetuar os cálculos e pagar-lhe as diferenças devidas entre a referida data e a data em que o benefício foi implantado, com incidência de correção monetária, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, descontadas eventuais parcelas pagas a este título a partir da referida data.\r\n\r\nCondeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a sucumbência parcial da Autora ser qualitativamente mínima.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para o reexame necessário, haja ou não recurso voluntário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027522-9 WALTER GOIS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.027522-9\r\n\r\nAUTOR: WALTER GOIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 14:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALTER GOIS ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (Marinha do Brasil) objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, sua promoção ao posto de Capitão de Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, haja vista o fato de ter sido anistiado com a promoção de Primeiro-Sargento, ato esse que feriu o art. 8º, do ADCT, bem como o art. 6º, da Lei n.º 10.559/2002.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nAo ser declarado anistiado político, nos termos do art. 8.º do ADCT da CRFB/88 e da Lei n°. 10.559/02, que o regulamentou, o Autor passou a fazer jus às promoções, na inatividade, ao posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observados os respectivos regimes jurídicos.\r\n\r\nIsso não significa, contudo, que tenham sido asseguradas, indiscriminadamente, todas as promoções que, em tese, seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito o militar, caso tivesse continuado em atividade. Dessa forma, restaram afastadas as promoções por merecimento, que demandariam análise de aproveitamento e desempenho - o que se mostraria de todo impossível no caso concreto - limitando-se às promoções cuja apreciação se dá por critérios objetivos, é dizer, as de antiguidade.\r\n\r\nA organização militar é dividida em duas carreiras, quais sejam, a de praças e a de oficiais. Nessa medida, a promoção, na reserva, assegurada aos anistiados deve ser observada, ainda que pelos critérios de merecimento, dentro de cada uma das carreiras. Do que se conclui pela impossibilidade de promoção de uma praça para o oficialato; isto porque o indigitado benefício constitucional tem como inequívoca finalidade a restituição daqueles direitos aos quais o militar poderia ter alcançado se houvesse permanecido no serviço ativo, não podendo ir além.\r\n\r\nNesse contexto, com certeza, a promoção de um praça, no serviço ativo, pelo critério da antiguidade, à graduação de oficial não ocorreria, porque se tratam de quadros diversos. Assim, promovê-lo à graduação de oficial, por merecimento, seria admitir que, caso não tivesse sido afastado, seria sucessivamente beneficiado por tal critério de promoção que exige o preenchimento de requisitos subjetivos rigorosos, precedido de êxito em concurso de admissão ao oficialato (art. 4, II do Decreto n°. 71.727/73 c/c art. 12, § único da Lei n°. 5.821/72; arts. 5° e 6° da Lei n° 6.158/74; art. 5° da Lei n°. 7.574/86 e art. 2°, § 3° da Lei n°. 9.519/97) - quadro diverso ao que pertencia; além da exigência do interstício mínimo em cada graduação. Fundamenta-se, portanto, em critérios, os quais, por razões lógicas, não podem ser aferidos em relação aos anistiados. \r\n\r\nCom efeito, se faz imprescindível a justa reparação àqueles que foram diretamente atingidos pelos atos praticados durante a ditadura militar, contudo, nos termos já expostos, inexistindo, na presente hipótese, a verossimilhança do direito alegado, pelo fato de o Autor não pertencer ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 90.0024770-5 SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0024770-5\r\n\r\nAUTOR: SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nSECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO e MARIA LAIDE DEZINCOURT HOYOS propõem ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade da execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua São Gabriel, nº 567, apto. 208, Cachambi, Freguesia do Engenho Novo; a condenação da ré a revisar o contrato de financiamento imobiliário; a restituição dos imóveis aos devedores que tiverem sido desapossados; bem como a repetição do indébito, com a compensação dos valores devidos pelos mutuários com os que a credora tiver que pagar por repetição. \r\n\r\nSustentam a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que regulamenta a execução extrajudicial, e ilegalidades no referido processo, tais como: contratação de empresa para atuar como preposta de agente fiduciário, figura inexistente no art. 30, II, do Decreto-Lei nº 70/66; atuação de leiloeiros incompetentes para atuar em execução hipotecária; falta de informação aos mutuários sobre os benefícios existentes nas normas do SFH; ausência de notificação pessoal; ilegalidade da notificação por edital e; ausência de avaliação do imóvel, dentre outras.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 33/35.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 36. e 79,v.\r\n\r\nEm 30/11/1989, decisão concedendo a liminar para sustar o processo de execução extrajudicial nos autos da medida cautelar em apenso (fls. 41,v daqueles autos).\r\n\r\nA CEF apresenta contestação, em 06/03/90 (fls. 38/78), requerendo seja o pedido julgado improcedente. Acosta os seguintes documentos: escritura de compra e venda do imóvel em questão, com registro no RGI (fls. 57/60); demonstrativo de débito para leilão (fls. 61); carta de notificação para purgação da mora expedida pelo Agente Fiduciário, datada de 26/07/88, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa (fls. 64); novo aviso de recebimento da carta de notificação expedida pelo Agente Fiduciário, assinado pela autora, em 24/08/88 (fls. 62/65); edital de notificação para purgação da mora, datado de 03/08/88, com prazo de 20 dias, e publicação do edital de notificação no Jornal do Commércio (fls. 67).\r\n\r\nRéplica às fls. 82/83.\r\n\r\nÀs fls. 104/111, planilha de evolução de financiamento em nome da parte autora juntada pela instituição ré.\r\n\r\nÀs fls. 112/142, o autor, em 26/10/1990, juntou documentos (comprovantes de rendimentos e de pagamento das prestações do imóvel em tela) e requereu a produção de prova pericial. \r\n\r\nDesignada perícia em 26/10/1990 (fls. 112). \r\n\r\nA CEF acosta, às fls. 191/195, a planilha de evolução do contrato do autor.\r\n\r\nApós vários anos de discussões a respeito de valor dos honorários periciais, sem se chegar a um consenso, bem como de diversas outras alegações sem maior relevância, vieram os autos conclusos para sentença, em 23/10/2009, sem realização da prova pericial.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA parte autora , em 30/03/1984, assinou, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contrato de financiamento, pelo Sistema Financeiro de Habitação, para a aquisição do imóvel situado na Rua São Gabriel, nº 567, apto. 208, Cachambi.\r\n\r\nConforme demonstra o documento de fls. 57, o referido contrato (nº 993471/32) tem prazo de financiamento de 22 anos (264 prestações - item 7), reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES e sistema de amortização pela tabela PRICE (item 4). Os reajustes se darão em julho e janeiro (item 5), tendo a primeira prestação vencimento no 30º dia após a assinatura do contrato (item 6). A cláusula 15, em seu parágrafo primeiro (fls. 58), preceitua que o primeiro reajuste será efetuado na mesma proporção da variação do maior salário-mínimo verificado. \r\n\r\nEm 26 de julho de 1988, quando o mutuário estava com vinte prestações em atraso, a CEF iniciou a execução extrajudicial, tendo efetuado a notificação do autor em 27.07.88, por AR e, posteriormente, em 28/11/88, através de Edital (fls. 62/64 e 66/67, respectivamente).\r\n\r\nNão tendo o mutuário se manifestado, nem, tampouco, purgado a mora (encontrava-se inadimplente desde 30 de outubro de 1986), foi notificado pelo Leiloeiro oficial, em 24 de agosto de 1988, da realização do 1º e 2º leilões, nos dias 12/09/1988 e 29/09/1988, respectivamente (fls. 69). Somente após a ocorrência do segundo leilão, ocasião em que a CEF arrematou o imóvel pelo valor de NCZ$ 8.450,39 (fls. 72/78), tendo em vista não ter sido oferecido lance em valor suficiente para cobrir a dívida, acrescida das despesas constantes no art. 33 do Decreto 70/66, o mutuário inadimplente (autor) ajuizou a ação cautelar de nº 89.0037107-0, em apenso, alegando inconstitucionalidade do Decreto 70/66 e vícios na execução extrajudicial, requerendo a suspensão do procedimento.\r\n\r\nDO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação, que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas a aquisição da casa própria, mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc.). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu, no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966 o Decreto-lei nº 19, que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4.380/64 não foi desprezada, tendo sido mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH, com base no valor do salário mínimo, pela Resolução nº 25/67 - BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES, que continuou prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73 - BNH, que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Cumpre registrar que até esse momento o PES não possuía qualquer característica de equivalência salarial na acepção pretendida pelos autores, uma vez que não guardava relação com o salário do mutuário ou de sua categoria profissional, mas apenas com a variação do salário mínimo ou da UPC. \r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil o chamado \"milagre econômico\", no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial (no sentido da vinculação ao reajuste do salário mínimo ou outra grandeza previamente estabelecida, mas não ao reajuste do salário do mutuário ou de sua categoria profissional) continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nA esta altura, é importante estabelecer o alcance de uma premissa que tem sido utilizada de maneira distorcida, no intuito de amparar revisões contratuais que jogam por terra o princípio do pacta sunt servanda. É fato que o Sistema Financeiro da Habitação possui finalidade social. Entretanto, esta deve ser considerada em sua verdadeira dimensão, isto é, em benefício de toda a sociedade, especialmente daqueles que dependem do sistema para realizar o sonho da casa própria. Reduzir essa dimensão para beneficiar mutuários específicos, em detrimento da liquidez do sistema, significa exatamente navegar em sentido contrário a seu cunho social, pois a oferta de novos financiamentos restará inviabilizada caso as instituições financeiras credoras (e por extensão os poupadores e os trabalhadores que possuem conta vinculada de FGTS) não sejam reembolsadas da importância mutuada. \r\n\r\nSurge, então, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), que vigorou de 1º de janeiro de 1985 a 23 de abril de 1993, e foi criado pelo Decreto-lei nº 2.164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8.004/90.\r\n\r\nPara os contratos firmados nesse período e sob essas regras (PES/CP), o princípio da equivalência salarial passa a ser aplicado vinculado à variação salarial da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nCumpre observar que, nesse caso, se o mutuário for autônomo ou não pertencer a categoria profissional específica, a prestação continuará sendo reajustada na mesma proporção do salário mínimo.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que nos contratos firmados sob a égide do PES/CP não há obrigação legal de manutenção da prestação limitada a percentual de comprometimento de renda.\r\n\r\nNO CASO ORA EM EXAME, conforme já mencionado, o contrato do autor (nº 993471/32) tem prazo de financiamento de 22 anos (264 prestações - item 7), reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, e sistema de amortização pela tabela PRICE (item 4). Os reajustes se darão em julho e janeiro (item 5), tendo a primeira prestação vencimento no 30º dia após a assinatura do contrato (item 6). A cláusula 15, em seu parágrafo primeiro (fls. 58), preceitua que o primeiro reajuste será efetuado na mesma proporção da variação do maior salário-mínimo verificado .\r\n\r\nAssim, não há que se falar em limitação de reajuste a cláusula de comprometimento de renda, com o escopo de preservar a equação econômico-financeira da avença, vez que, no caso do autor, o contrato não foi assinado pelo PES - CP .\r\n\r\nPelo exposto, de nada adianta a apresentação dos contra-cheques acostados pelo autor, mostrando-se despicienda a realização de prova pericial, razão pela qual reconsidero o despacho que a determinou.\r\n\r\nDo Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula quarta firmada no instrumento contratual (fls. 57 e 57,v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Dessa maneira decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“SFH. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TR.\r\n\r\n- O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes.\r\n\r\n- Nos contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, que prevejam o reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para as cadernetas de poupança, possível é a aplicação da TR, a partir da data em que entrou em vigor aquele diploma legal. Precedentes. Agravo não provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGA 844440, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29/06/2007)\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTal posicionamento adotado pela Corte Superior não viola o decidido pelo Egrégio STF na matéria, como se observa do julgado a seguir:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\nDo Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\nRestituição Em Dobro Dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nDa incidência do percentual de 84,32%, em março de 1990\r\n\r\nA correção monetária do saldo devedor pelo mesmo percentual de correção aplicado às cadernetas de poupança é sistemática antiga nos financiamentos imobiliários. Especificamente para o período em exame, a vinculação é imposta pela legislação de regência, não podendo os bancos, em face da natureza desses contratos, aleatoriamente, aplicar correção diversa da prevista em lei. Registre-se que o indexador econômico denominado BTN - Bônus do Tesouro Nacional, criado pela Medida Provisória nº 57, de 22-05-1989, convertida na Lei nº 7.777, de 19.06.1989, sofreu variação de 41,28%, de março para abril de 1990. No mesmo período o IPC - Índice de Preços ao Consumidor variou 84,32%. Registre-se, ainda, que a Lei nº 7.730, de 31.01.1989 determinou que as cadernetas de poupança seriam reajustadas pelo IPC do mês anterior, após maio de 1989. Posteriormente a Lei nº 8.088, de 31.10.1990 determinou a atualização pelo BTN e, após, na vigência da Lei nº 8.177, de 01/03/91, a atualização passou a ser pela Taxa Referencial Diária.\r\n\r\nSendo assim, no período em questão, março de 1990 (correção efetivada em abril de 1990), as cadernetas de poupança eram reajustadas pelo IPC, e não BTN. Com isso, a aplicação do percentual de 84,32% decorre de lei. Estando os saldos devedores dos financiamentos vinculados à variação do IPC e, sendo esse índice efetivamente aplicado às cadernetas de poupança, exceto com relação às cadernetas iniciadas ou reiniciadas na segunda quinzena de março de 1990, a solução que se impõe, sob pena de desequilíbrio do sistema, é a aplicação do IPC, e não o BTN, como se pretende.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento, como se verifica nos seguintes julgados:\r\n\r\n“FINANCEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.\r\n\r\n- Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei nº 7.730/89.\r\n\r\n- É imprópria, no caso, à míngua de previsão legal, a adoção do BTNF, somente cabível para a atualização dos cruzados novos bloqueados por força do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n.º 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 218426/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, DJ 19/04/04).\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - SALDO DEVEDOR - PRESTAÇÕES - REAJUSTE - ÍNDICE APLICÁVEL - IPC DE MARÇO/1990 (84,32%) - PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP 218.426/SP)\r\n\r\n- A eg. Corte Especial deste Tribunal assentou o entendimento no sentido de que o índice aplicável ao reajuste das prestações e do saldo devedor dos contratos de financiamento da casa própria, pelo SFH, no mês de março de 1990, deve ser feito pelo índice do IPC (84,32%).\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 292738/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 10/05/04).\r\n\r\nDa atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada.\r\n\r\nProceder de maneira diversa afrontaria a própria lógica de incidência de atualização monetária.\r\n\r\nA origem desse questionamento está na alínea “c” do art. 6º da Lei nº 4.380/64, que assim dispõe:\r\n\r\n“c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;”\r\n\r\nOs que defendem a possibilidade de amortizar o saldo devedor com parcela da prestação quitada no mês, antes de efetuar a atualização monetária, se valem de equivocada interpretação da expressão “antes do reajustamento”. Contudo, dúvida não pode subsistir de que aludida expressão está relacionada com “prestações mensais sucessivas, de igual valor”. De fato, enquanto não sofrerem reajuste, as prestações serão iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntendimento em sentido diverso viola a própria lógica da correção monetária, pois, se o vencimento da primeira prestação ocorre após o decurso de um determinado prazo contado da assinatura do contrato, no momento da primeira amortização a dívida deve ser necessariamente atualizada, em ambiente inflacionário, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa do devedor, raciocínio aplicável às demais prestações e reajustes.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“SFH. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TR.\r\n\r\n- O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes.\r\n\r\n- Nos contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, que prevejam o reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para as cadernetas de poupança, possível é a aplicação da TR, a partir da data em que entrou em vigor aquele diploma legal. Precedentes. Agravo não provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGA 844440, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29/06/2007)\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\nDa taxa efetiva de juros\r\n\r\nQuanto aos juros, o contrato fixa taxa nominal de 9,400% e efetiva de 9,815% (fls. 57). Ambas as taxas são subsidiadas pelo Poder Público, em face das taxas usualmente praticadas no Brasil. \r\n\r\nNão se aplica a limitação pretendida de 10%, uma vez que a alínea \"e\" do art. 6º da Lei n.º 4.380/64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação em geral. O que foi estabelecido pelas disposições normativas inclusas no art. 6º foram as condições para a aplicação do preceituado no art. 5º, que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária. \r\n\r\nNesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 415588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 01/12/03).\r\n\r\nVale também conferir:\r\n\r\n“Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.\r\n\r\n1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 464191/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 24/11/03).\r\n\r\nDa Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (ADI nº 2.591/DF). Contudo, na mesma assentada, deliberou que a aplicação de seus dispositivos não interfere nos custos e na remuneração das operações bancárias típicas, isto é, na captação e na oferta de recursos no âmbito do sistema financeiro. Sendo assim, no caso de financiamento sujeito às regras do Sistema Financeiro da Habitação, são elas que devem prevalecer, ao lado das disposições contratuais, não sendo possível invocar-se o CDC no intuito de qualificar como abusivas as próprias regras inerentes ao sistema.\r\n\r\nDa Tabela Price e da Ausência de Anatocismo\r\n\r\nInsurgem-se os autores contra a aplicação da Tabela Price. Ora, uma vez tendo sido feita a opção pelo Sistema Francês de Amortização no seu contrato de mútuo (fl. 57, item \"4\"), a Tabela Price deve ser adotada, não constituindo capitalização de juros, essa sim, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nCumpre registrar que a Tabela Price utiliza como pressuposto o pagamento dos juros apurados mês a mês, antes do cálculo da amortização do saldo devedor, de maneira que a este não seja incorporada qualquer parcela relativa a juros remanescentes do mês anterior. Sendo assim, não possui o menor fundamento a alegação de incidência de anatocismo, ressalvada a ocorrência de amortização negativa de juros, que se verifica quando o valor da prestação sequer é suficiente para amortizá-los, situação não demonstrada no caso concreto.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“(...) II - Não se verifica a prática de anatocismo pela utilização da Tabela Price, pois tal sistema não incorpora qualquer tipo de juros ao saldo devedor, porque são quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento. (...)”\r\n\r\n(TRF2, 5a Turma Especializada, AC 417056, Rel. Juiz Federal Convocado Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJU 21/10/2009) \r\n\r\nDa Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como os reproduzidos a seguir: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nNão ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Precedentes.\r\n\r\nAusência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI663578 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/08/2009)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(STF, 1a Turma, AI 709499 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 21/08/2009)\r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nDa Adjudicação do Imóvel\r\n\r\nDa detida análise dos autos, constato que o imóvel em tela já foi levado a público leilão extrajudicial em 2 (duas) ocasiões, nos dias 12/09/1988 e 29/09/1988, tendo sido adjudicado pela empresa pública-ré nesse último dia, de acordo com a cópia do RGI com o registro da Carta de Arrematação (fls.72/78).\r\n\r\nOra, após a efetivação da execução extrajudicial da hipoteca que onerava o imóvel financiado, torna-se impertinente qualquer discussão que envolva a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como, por exemplo, determinar qual o devido critério de reajuste das prestações ou se deve ser ou não assegurada a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça consagrou tal entendimento em diversas oportunidades, como se pode depreender dos julgados a seguir transcritos, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ANTIGO MUTUÁRIO NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\r\n\r\n“Inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial” (AgRg no RESP 1.069.460/RS, 4a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dje de 8.6.2009).\r\n\r\nPrecedentes: RESP 49.771/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 25.6.2001; RESP 886.150/PR, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/05/2007; AgRg no RESP 1.043.671/SC, 4a Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Dje de 16.3.2009.\r\n\r\nRecurso especial provido, para declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, com a conseqüente inversão dos ônus sucumbenciais.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 1068078, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 26/11/2009)\r\n\r\n“SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento.\r\n\r\nII - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior.\r\n\r\nIII - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito.\r\n\r\nIV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, §3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor.\r\n\r\nV - Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 886150, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/05/2007) \r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S. F. H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.\r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, DJ 25/06/01).\r\n\r\nEsse também o entendimento majoritário no Colendo TRF da 2a Região. Precedentes: AC 424878, 5a Turma Especializada; AC 439608, 6a Turma Especializada.\r\n\r\nTodavia, no caso concreto, a alegação da parte autora, nesse tocante, fundamenta-se, justamente, na falta de observância das necessárias formalidades para efetivação do processo de execução extrajudicial, o que ocasionaria sua nulidade. \r\n\r\nNo entanto, após análise detalhada dos autos, verifico que foram atendidas, pela empresa pública-ré, todas as exigências formais trazidas pelo Decreto-lei nº 70/66, relativas ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel ora em exame (fls. 61/78), o qual, por essa razão, configura-se sem qualquer irregularidade, restando improsperável o pedido de sua anulação.\r\n\r\nCom efeito, no que tange a alegação de que a execução estaria sendo efetuada por empresa preposta de agente fiduciário, não credenciada pelo Banco Central do Brasil, em desconformidade com o art. 30, II, §1º, do Decreto-lei nº 70/66, esta não merece acolhimento.\r\n\r\nComo se verifica pela carta de notificação de fls. 08, o agente fiduciário é, na realidade, o BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., e não a KASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa esta que fora contratada pela ré com a exclusiva finalidade de promover a recuperação de débitos e a realização de acordos com mutuários inadimplentes (contestação de fls. 38/56). \r\n\r\nQuanto à atuação do leiloeiro público, os artigos 32 e 33 do Decreto-lei nº 70/66 permitem ao agente fiduciário a realização de leilões públicos dos imóveis financiados, independentemente de autorização do devedor.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, nos termos do artigo 32, §1º, do Decreto-Lei no. 70/66, nenhum impedimento existe para que a arrematação e adjudicação sejam feitas, no mínimo, pelo saldo devedor, como podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.\r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido for inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à colação julgados do TRF da 2a Região:\r\n\r\n“SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A prova dos autos demonstra o cumprimento das formalidades exigidas no procedimento de execução extrajudicial. Não há ilegalidade pelo fato de a Ré escolher o agente fiduciário dentre aqueles credenciados pelo BACEN para desenvolver o procedimento. Não existe óbice para que o leiloeiro realize o leilão, nos termos do Decreto-lei nº 70/66. Também inexiste irregularidade no oferecimento do imóvel em leilão pelo saldo devedor, considerando o disposto no artigo 32, caput e § 1º do Decreto-lei nº 70/66. A dívida é líquida, certa e exigível, calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato. Não há que se falar em pacto comissório: a CEF não ficou com o imóvel em virtude do não pagamento da dívida, houve, sim, a execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei nº 70/66, e não mais se discute a possibilidade de utilização de tal procedimento.\r\n\r\n2 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 327459, Rel. Des. Federal Guilherme Couto, DJU 05/10/2009) \r\n\r\n“SFH. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PREPOSTO DO AGENTE FIDUCIÁRIO NÃO CREDENCIADO NO BACEN. ATUAÇÃO REGULAR. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO REGULAR. LEILÃO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - O Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n2 - Os documentos adunados aos autos demonstram que não houve irregularidades no procedimento executório a ensejar sua anulação, além de restar claro que foram observados, no caso concreto, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a legislação que rege a matéria.\r\n\r\n3 - Nada obsta ao Agente Fiduciário eleger como preposto para as funções executórias entidade não credenciada como instituição financeira.\r\n\r\n4 - A restrição profissional às atividades do leiloeiro público impostas no Decreto 21.981/32 dizem respeito ao procedimento de execução judicial, não havendo que se falar em irregularidade de sua atuação nos procedimentos de execução extrajudicial.\r\n\r\n5 - O fato do edital do leilão indicar o saldo devedor não implica em descumprimento de cláusula contratual, muito menos viola o Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n6 - Recurso improvido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 370193, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 20/10/2009) \r\n\r\nQuanto à notificação para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, o autor foi devidamente notificado, de acordo com os documentos de fls. 61/65. Conforme demonstram os mesmos, após o primeiro AR de notificação da parte autora ter retornado com assinatura de pessoa estranha (fls. 63), foi expedido Edital de notificação, com prazo de 20 dias (fls. 66), tendo este sido regularmente publicado (fls. 67), em obediência ao § 2º do art. 31. Em seguida, expedida nova notificação, o aviso de recebimento, datado de 24/08/88, retornou assinado por Laide Hoyos, 2a Requerente (fls. 64).\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar nenhuma irregularidade praticada pela ré, e tendo sido rigorosamente cumpridos todos os atos previstos no Decreto-Lei no. 70/66, não merece ser acolhido o pedido de nulidade do procedimento da execução extrajudicial.”\r\n\r\nDo Reajuste Mensal do Saldo Devedor\r\n\r\nA parte autora requereu que o reajuste do saldo devedor do mútuo habitacional ora em discussão ocorresse anualmente. Todavia, “se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Descabe, assim, o pleito de correção anual do saldo devedor, que deve ser atualizado mensalmente (...)” (TRF - 2ª Região, AC 2001.51.01.0056983/RJ, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 12/11/07).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023464-1 CARLOS JOSE DE BARROS (ADVOGADO: CRISTINE SOARES PINHEIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: MARIA ISABEL DO PRADO BOCATER, SUELI DA SILVA, LUIZA RANGEL DE MORAES, CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM, ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA, MARILIA GAMA RODRIGUES CAMACHO, MARIA DA APARECIDA CUNHA LANA, DIVA MARIA SILVA RIBEIRO PINTO, PAULO FERNANDO BEZERRA BAULER, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO, YARA MARIA VIEIRA FERREIRA, LILIAN DE ABREU ROCHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023464-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE DE BARROS\r\n\r\nREU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Re gião, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028168-0 ITALO PARENTE DE BARROS (ADVOGADO: JULIAO VASCONCELOS DE MELO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028168-0\r\n\r\nAUTOR: ITALO PARENTE DE BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 14:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÍTALO PARENTE DE BARROS ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a Ré não crie empecilhos ao recebimento da documentação necessária à próxima fase do certame para ingressar no cargo de Agente da Polícia Federal, fixando-se prazo razoável para a entrega daquela, caso ele se encerre antes da concessão da medida assecuratória requerida, devendo o Autor prosseguir no certame em igualdade de condições com os demais candidatos, implicando dizer, ser convocado para o Curso de Formação Profissional de Agente da Polícia Federal e, caso aprovado, seja determinada a sua imediata nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal, conforme a classificação obtida, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, sem qualquer restrição, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nSustenta o Autor que, por meio do Edital n.º 15/2009 - DPG/APF, de 24 de julho de 2009, a União autorizou a abertura de concurso público para preenchimento de 200 vagas para o cargo de Agente de Polícia Federal, que seria realizado em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Alega que foi aprovado nas provas objetiva e discursiva, bem como no exame de aptidão física, classificando-se como 20º colocado na prova de conhecimento. Aduz que, para sua total surpresa, foi excluído do certame, eis que foi considerado “não recomendado” para o cargo, em que pese o fato de o requerente ter sido considerado apto na esmagadora maioria dos quesitos aos quais se submeteu. Argumenta que a avaliação psicológica foi realizada traçando os aspectos psicológicos do Autor com perfil profissiográfico exigido para o cargo, o que é expressamente vedado pelo Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009, violando também os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, uma vez que a “não-recomendação” se deu em exame não previsto em lei, sujeitando-se o candidato ao critério do aplicador da avaliação que decidiu se a personalidade do candidato é adequada ou não ao cargo de Agente da Polícia Federal.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA exigência do exame psicotécnico para ingresso na carreira de Policial Federal decorre de previsão legal específica - art. 9º, inciso VII, da Lei n.º 4.878/65 - o qual dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 9º. São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia.” \r\n\r\nDa mesma forma, prevê o Decreto-lei n.º 2.320/87:\r\n\r\n“Art. 8º São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurado em exame psicotécnico;” grifos nossos\r\n\r\nNo caso dos autos, o Autor aduz que a avaliação psicológica foi realizada traçando os seus aspectos psicológicos em comparação com perfil profissiográfico exigido para o cargo, o que seria expressamente vedado pelo Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nO perfil profissiográfico por sua vez “é a representação gráfica dos níveis das distintas exigências de uma determinada atividade profissional, ou, em outras palavras, um inventário de aptidões psicológicas e fisiológicas requeridas para o exercício de uma profissão” (cf. www.sindepolbrasil.com.br). \r\n\r\nDo cotejo das normas legais supra, verifica-se que, apesar de o Decreto citado pelo Autor vedar a realização de psicotécnico em concurso público para a aferição de perfil profissiográfico, este se consubstanciou em Diploma editado posteriormente à publicação do Edital do certame, bem como se caracteriza como norma geral, que não deve prevalecer sobre a legislação específica que rege a carreira de policial federal e que lhe é superior hierarquicamente.\r\n\r\nConclui-se, ainda, que a avaliação de que o exame psicotécnico aplicado no concurso público obedeceu a critérios subjetivos, de forma a impossibilitar ao Poder Judiciário examinar a correção do ato administrativo, demanda dilação probatória, inviável em sede sumária de cognição.\r\n\r\nContudo, tratando-se de prosseguimento em concurso público, a iminência do risco de difícil reparação encontra-se evidenciada, pois, se indeferida a tutela requerida, o Autor estará impedido de ingressar no Curso de Formação, o que comprometeria a execução de ulterior sentença acolhendo seu pedido.\r\n\r\nAcrescente-se que a tese exposta na inicial tem amparo em recentes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1a e 2a Regiões : TRF1 - AC 200534000144441 e AC 200534000112730; TRF2 - AC 421955.\r\n\r\nDessa forma, o pedido de antecipação ora formulado apresenta um importante viés cautelar, haja vista que eventual reconhecimento futuro do direito ora pleiteado restará inócuo, motivo pelo qual entendo aplicável a regra contida no § 7º do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO INCIDENTALMENTE MEDIDA CAUTELAR apenas para determinar que o Autor prossiga no certame em igualdade de condições com os demais candidatos, vale dizer, para possibilitar sua participação no Curso de Formação Profissional de Agente da Polícia Federal, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029676-2 ADRIANA TODARO MELO ORGAM (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029676-2\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA TODARO MELO ORGAM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das VARAS FEDERAIS DE NITEROI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028236-2 SERGIO LOPES JUND FILHO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028236-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LOPES JUND FILHO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO LOPES JUND FILHO impetra o presente mandado de segurança em face do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - objetivando, em sede de medida liminar, com fulcro no art. 798, do CPC, que o Impetrado seja compulsado a recorrigir a prova do Impetrante e fundamentar o motivo da alegada reprovação ou conceder a devida aprovação.\r\n\r\nSustenta o Impetrante que se inscreveu regularmente no 2º exame de ordem de 2009, obtendo aprovação na primeira fase, com pontuação suficiente para habilitar-se à segunda fase do certame; que foi reprovado na prova prático-profissional, sem qualquer fundamento razoável, eis que suas respostas estavam plenamente de acordo com o padrão de respostas da Banca Examinadora; que, acreditando que o equívoco fora causado pela ausência de correção da sua prova, ingressou com o recurso respectivo, com o objetivo de ter sua prova corrigida na integralidade; que, no entanto, no dia 09/12, tomou ciência pelo sítio da OAB/RJ na internet, que sua nota não fora alterada, ou seja, que as questões que não foram corrigidas ab initio, permaneceram intocadas. Alega que o fumus boni iuris é incontroverso, eis que diversas questões foram abordadas e desconsideradas pela Banca e, quanto ao periculum in mora, este está no fato de que os fundamentos do improvimento do recurso só serão divulgados no dia 17 de dezembro de 2009, último dia para inscrições no próximo exame.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaco que é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em tema de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, uma vez que o controle jurisdicional da atividade administrativa é limitado ao aspecto legal, sobretudo se foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos, bem como se foi respeitado o teor do Edital.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Impetrante alega que várias questões da sua prova prático-profissional não foram sequer corrigidas pela Banca Examinadora, sustentando que suas respostas estavam de acordo com o gabarito oficial. Aduziu, ainda, que as notas permaneceram inalteradas, mesmo após o manejo de recurso administrativo, cuja fundamentação não foi divulgada até o presente momento. \r\n\r\nCom efeito, deve ser assegurado ao Impetrante o acesso às informações mais completas sobre sua reprovação, não se podendo admitir que a correção da prova discursiva seja revestida de caráter sigiloso, sem que o candidato sequer tenha conhecimento dos erros que cometeu e dos motivos que ensejaram a nota aplicada.\r\n\r\nContudo, na espécie, além de o Impetrante não ter logrado êxito na comprovação de suas alegações, como o próprio sustentou, os fundamentos que levaram ao improvimento do recurso administrativo estarão disponíveis aos candidatos a partir do próximo dia 17/12, o que afasta o caráter sigiloso da correção.\r\n\r\nAdemais, ainda que fosse evidenciada, por prova pré-constituída, a existência de nulidade no ato da correção da prova, esta não poderia ser simplesmente desconsiderada, para fins de aprovação do candidato, mormente quando se trata de Exame de Ordem, no qual a aprovação é pressuposto previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94 para inscrição como advogado nos quadros da OAB, cabendo ao Judiciário tão-somente determinar que se proceda a uma nova correção, caso tenha havido erro material flagrante ou má-fé da Banca examinadora, considerado como flagrante aquele perceptível de plano, sem maiores indagações, o que não se pode infirmar nesse exame sumário de cognição.\r\n\r\nEventuais prejuízos causados ao Impetrante pelo procedimento da Ré de liberar o resultado dos recursos no final do prazo de inscrição para o próximo certame poderão ser reparados na via própria, sem prejuízo da atuação do órgão ministerial se devidamente provocado.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSolicitem-se informações à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0017207-4 SECUNDINO DE OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0017207-4\r\n\r\nAUTOR: SECUNDINO DE OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nSECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO e MARIA LAIDE DEZINCOURT HOYOS propõem AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (art. 844 do CPC), em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., objetivando que os mesmos sirvam de prova das ilegalidades cometidas no processo de execução extrajudicial, que culminou com a arrematação do imóvel localizado na Rua São Gabriel, nº 567, apt 208, Cachambi, Freguesia do Engenho Novo, sob pena de serem reconhecidas como verdadeiras as alegações de nulidade do procedimento.\r\n\r\nA parte autora pretende seja ordenada pelo Juízo a apresentação pela Ré de documentos onde fique provado o seguinte:\r\n\r\na) que o agente fiduciário estabelecido na Praça Tiradentes n° 10, grupos 305 e 306, foi escolhido de comum acordo entre credor e devedor, bem como de que estava credenciado perante o Banco Central, exibindo aditamento ao contrato Originário de Hipoteca;\r\n\r\nb) a constituição da mora de acordo com observância do art. 31, § 2º do DL 70/66; \r\n\r\nc) a contratação de praça, e não de leiloeiro público, em obediência ao art. 32, § 1º do DL 70/66.\r\n\r\nPor fim, os autores afirmam que esses documentos tem como finalidade provar que a ré é litigante de má fé, vez que sem os mesmos a execução é nula. \r\n\r\nInicial com documentos às fls. 02/47.\r\n\r\nRecolhidas as custas às fls. 53.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 58/66), a CEF, preliminarmente, requer a inclusão da União Federal do pólo passivo, alega a ausência do interesse de agir, denuncia à lide o BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA ré acosta, às fls. 68/79, os seguintes documentos: Carta de Notificação da parte autora para purgar o débito em atraso; cópia das publicações dos editais de notificação para pagamento do débito, com prazo de 20 (vinte) dias, e da realização do 1º leilão para venda do imóvel de propriedade do autor em jornais de grande circulação; Auto do Segundo Público Leilão em que o imóvel em questão foi arrematado pelo Credor Exeqüente (CZ$ 8.450,393,04), estando ausente o devedor, embora notificado.\r\n\r\nEm réplica (fls. 81/82), a parte autora aduz serem nulas as notificações de fls. 68, 69, 70 e 74; que a procuração de fls. 67 é imprestável; que a CEF não provou que o BRJ, naquela época, encontrava-se estabelecido na Praça Tiradentes, nº 10, grupos 305 e 306, e não o falso agente fiduciário chamado Brisa. Por esses motivos, requer seja ouvido o MPF, e oficiado à Polícia Federal para que esta investigue se, em 01/08/1988 (fls. 70), o BRJ tinha sede no referido endereço. Alega, ainda, que a CEF não exibiu os documentos requeridos à alíneas a, b e c da inicial.\r\n\r\nÀs fls. 86, certidão informando que, nos autos da Impugnação ao Valor da Causa de nº 97.0020209-7, foi proferida decisão (fls. 15/16) mantendo o valor fixado na inicial.\r\n\r\nA parte autora requer seja promovida a citação do BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., com base no art. 360 do CPC (fls. 87).\r\n\r\nDeterminada (fls. 89) a inclusão do BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., às fls. 91, este juntou a Carta do Banco Central do Brasil lhe credenciamento para exercer as funções de Agente Fiduciário (fls. 95/96), e a procuração outorgada a Maria Natália de Jesus para que a mesma possa processar as execuções extrajudiciais (fls. 97/98).\r\n\r\nSem outras provas vieram os autos conclusos para sentença em 23/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nA ilegitimidade passiva da União Federal em demandas versando sobre SFH é matéria já pacificada.\r\n\r\nIncabível a denunciação à lide, eis que não demonstrada a presença dos pressupostos respectivos.\r\n\r\nAdemais, a parte autora, em 23 de novembro de 1989, ajuizou a ação cautelar de nº 890037107-0, que encontra-se apensada a estes autos, em cuja contestação a CEF, juntou, em 08/01/90 (fls. 57/76), dentre outros documentos, os seguintes: dossiê de cobrança; notificação para purgar o débito, com comprovante de recebimento assinado pela autora; notificação das datas da realização dos Leilões efetuada pelo agente fiduciário e também para pagamento do débito; cópias das publicações, por duas vezes, em Diários Oficiais, dos referidos editais de realização dos leilões.\r\n\r\nDos referidos documentos, a parte autora teve vista, em 24/01/90, pois ofereceu réplica naquela ação na referida data (fls. 78/79). \r\n\r\nAdemais, na ação ordinária de nº 900024770-5, ajuizada em 30/01/90, novamente esses documentos foram acostados pela parte ré, também tendo a parte autora tido vista dos mesmos, vez que ofertou réplica em 09/05/90 (fls. 82/83).\r\n\r\nAssim, resta claro já ter a parte autora tomado conhecimento da existência dos documentos ora pretendidos, mostrando-se totalmente desnecessária e sem a menor utilidade a tutela jurisdicional requerida nestes autos, impondo-se a extinção do processo sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCabe ainda registrar que a presente medida, de legalidade discutível, uma vez que grande parte da doutrina não admite a sua propositura em caráter incidental (como, por exemplo, Humberto Theodoro Júnior), não se presta para a discussão de eventual nulidade do procedimento de execução extrajudicial, matéria já debatida nos autos da ação ordinária e demais medidas cautelares sucessivamente propostas pelos Requerentes. Ausente, portanto, o interesse processual, eis que o acervo probatório já foi exaustivamente constituído nos processos em apenso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios devidos pelos Autores, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 89.0037107-0 SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0037107-0\r\n\r\nAUTOR: SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nSECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO e MARIA LAIDE DEZINCOURT HOYOS propõem ação cautelar em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 22 de novembro de 1989, objetivando a sustação da execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua São Gabriel, nº 567, apartamento 208, Cachambi, Freguesia do Engenho Novo. \r\n\r\nSustentam a inconstitucionalidade da execução extrajudicial, além de vícios no rito, como a contratação de leiloeiro absolutamente incompetente e atuação de prepostos de agentes fiduciários.\r\n\r\nProcuração às fls. 06; cópia da carta de notificação às fls. 08; escritura às fls. 10/11; cópia do contrato às fls. 12/13; carta da Kasa Empreendimentos comunicando a regularização do imóvel e convocando para negociar o débito às fls. 14/15.\r\n\r\nOutros documentos às fls. 14/40.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 41.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 1989, decisão concedendo a liminar para sustar o processo de execução-extrajudicial (fls. 41,v).\r\n\r\nÀs fls. 46/53, contestação da CEF, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em razão da ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris, uma vez que o imóvel objeto da execução já fora adjudicado pela ré em 29 de setembro de 1989. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm 08 de janeiro de 1990, a instituição ré acostou, às fls. 59/64, os seguintes documentos referentes aos autores: dossiê de cobrança; notificação para purgar o débito, com comprovante de recebimento assinado pela autora; notificação das datas da realização dos Leilões efetuada pelo agente fiduciário; cópias das publicações dos referidos editais de realização dos leilões, por duas vezes, em Diários Oficiais.\r\n\r\nRéplica às fls. 78/79.\r\n\r\nComplementação das custas às fls. 80.\r\n\r\nÉ o relatório, em síntese. Decido.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. A despeito de ser fato que a dívida do autor, com a CEF, já encontrava-se antecipadamente vencida, por inteiro, na data do ajuizamento da ação (09/10/01), vez que o mesmo estava inadimplente desde 30/10/1986 (20 prestações), o mérito da demanda trata, justamente, da alegação de nulidade da execução extrajudicial e, por via de conseqüência, da adjudicação do imóvel, motivo pelo qual remanesce o interesse de agir.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO autor requer sustação do processo de execução extrajudicial, alegando, para tanto, excesso de execução; ilegalidade da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei nº 70/66; contratação de leiloeiro absolutamente incompetente e, atuação irregular de prepostos de agentes fiduciários.\r\n\r\nDa Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como os reproduzidos a seguir: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nNão ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Precedentes.\r\n\r\nAusência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI663578 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/08/2009)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(STF, 1a Turma, AI 709499 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 21/08/2009)\r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nDa Adjudicação do Imóvel\r\n\r\nDa detida análise dos autos, constato que o imóvel em tela já foi levado a público leilão extrajudicial em 2 (duas) ocasiões, nos dias 12/09/1988 e 29/09/1988, tendo sido adjudicado pela empresa pública-ré nesse último dia, de acordo com a cópia do RGI com o registro da Carta de Arrematação (fls. 21).\r\n\r\nOra, após a efetivação da execução extrajudicial da hipoteca que onerava o imóvel financiado, torna-se impertinente qualquer discussão que envolva a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como, por exemplo, determinar qual o devido critério de reajuste das prestações ou se deve ser ou não assegurada a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça consagrou tal entendimento em diversas oportunidades, como se pode depreender dos julgados a seguir transcritos, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ANTIGO MUTUÁRIO NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\r\n\r\n“Inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial” (AgRg no RESP 1.069.460/RS, 4a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dje de 8.6.2009).\r\n\r\nPrecedentes: RESP 49.771/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 25.6.2001; RESP 886.150/PR, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/05/2007; AgRg no RESP 1.043.671/SC, 4a Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Dje de 16.3.2009.\r\n\r\nRecurso especial provido, para declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, com a conseqüente inversão dos ônus sucumbenciais.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 1068078, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 26/11/2009)\r\n\r\n“SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento.\r\n\r\nII - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior.\r\n\r\nIII - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito.\r\n\r\nIV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, §3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor.\r\n\r\nV - Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 886150, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/05/2007) \r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S. F. H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.\r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, DJ 25/06/01).\r\n\r\nEsse também o entendimento majoritário no Colendo TRF da 2a Região. Precedentes: AC 424878, 5a Turma Especializada; AC 439608, 6a Turma Especializada.\r\n\r\nTodavia, no caso concreto, a alegação da parte autora, nesse tocante, fundamenta-se, justamente, na falta de observância das necessárias formalidades para efetivação do processo de execução extrajudicial, o que ocasionaria sua nulidade. \r\n\r\nNo entanto, após análise detalhada dos autos, verifico que foram atendidas, pela empresa pública-ré, todas as exigências formais trazidas pelo Decreto-lei nº 70/66, relativas ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel ora em exame (fls. 61/78), o qual, por essa razão, configura-se sem qualquer irregularidade, restando improsperável o pedido de sua anulação.\r\n\r\nCom efeito, no que tange a alegação de que a execução estaria sendo efetuada por empresa preposta de agente fiduciário, não credenciada pelo Banco Central do Brasil, em desconformidade com o art. 30, II, §1º, do Decreto-lei nº 70/66, esta não merece acolhimento.\r\n\r\nComo se verifica pela carta de notificação de fls. 08, o agente fiduciário é, na realidade, o BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., e não a KASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa esta que fora contratada pela ré com a exclusiva finalidade de promover a recuperação de débitos e a realização de acordos com mutuários inadimplentes (contestação de fls. 50). \r\n\r\nQuanto à atuação do leiloeiro público, os artigos 32 e 33 do Decreto-lei nº 70/66 permitem ao agente fiduciário a realização de leilões públicos dos imóveis financiados, independentemente de autorização do devedor.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, nos termos do artigo 32, §1º, do Decreto-Lei no. 70/66, nenhum impedimento existe para que a arrematação e adjudicação sejam feitas, no mínimo, pelo saldo devedor, como podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.\r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido for inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à colação julgados do TRF da 2a Região:\r\n\r\n“SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.\r\n\r\nA prova dos autos demonstra o cumprimento das formalidades exigidas no procedimento de execução extrajudicial. Não há ilegalidade pelo fato de a Ré escolher o agente fiduciário dentre aqueles credenciados pelo BACEN para desenvolver o procedimento. Não existe óbice para que o leiloeiro realize o leilão, nos termos do Decreto-lei nº 70/66. Também inexiste irregularidade no oferecimento do imóvel em leilão pelo saldo devedor, considerando o disposto no artigo 32, caput e § 1º do Decreto-lei nº 70/66. A dívida é líquida, certa e exigível, calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato. Não há que se falar em pacto comissório: a CEF não ficou com o imóvel em virtude do não pagamento da dívida, houve, sim, a execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei nº 70/66, e não mais se discute a possibilidade de utilização de tal procedimento.\r\n\r\nRecurso desprovido. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 327459, Rel. Des. Federal Guilherme Couto, DJU 05/10/2009) \r\n\r\n“SFH. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PREPOSTO DO AGENTE FIDUCIÁRIO NÃO CREDENCIADO NO BACEN. ATUAÇÃO REGULAR. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO REGULAR. LEILÃO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nOs documentos adunados aos autos demonstram que não houve irregularidades no procedimento executório a ensejar sua anulação, além de restar claro que foram observados, no caso concreto, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNada obsta ao Agente Fiduciário eleger como preposto para as funções executórias entidade não credenciada como instituição financeira.\r\n\r\nA restrição profissional às atividades do leiloeiro público impostas no Decreto 21.981/32 dizem respeito ao procedimento de execução judicial, não havendo que se falar em irregularidade de sua atuação nos procedimentos de execução extrajudicial.\r\n\r\nO fato do edital do leilão indicar o saldo devedor não implica em descumprimento de cláusula contratual, muito menos viola o Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nRecurso improvido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 370193, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 20/10/2009) \r\n\r\nQuanto à notificação para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, o autor foi devidamente notificado, de acordo com os documentos de fls. 61/65. Conforme demonstram os mesmos, após o primeiro AR de notificação da parte autora ter retornado com assinatura de pessoa estranha (fls. 62), foi expedido Edital de notificação, com prazo de 20 dias (fls. 66), tendo este sido regularmente publicado (fls. 67), em obediência ao § 2º do art. 31. Em seguida, expedida nova notificação, o aviso de recebimento, datado de 24/08/88, retornou assinado por Laide Hoyos, 2a Requerente (fls. 65).\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar nenhuma irregularidade praticada pela ré, e tendo sido rigorosamente cumpridos todos os atos previstos no Decreto-Lei no. 70/66, não merece ser acolhido o pedido de nulidade do procedimento da execução extrajudicial.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (fls. 41-v) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020256-2 SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020256-2\r\n\r\nAUTOR: SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nSECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO e MARIA LAIDE DEZINCOURT HOYOS propõem ação cautelar incidental, em 09/10/01, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que “a ré requeira o cancelamento da carta de arrematação” do imóvel localizado na Rua São Gabriel, nº 567, apt 208, Cachambi, Freguesia do Engenho Novo. \r\n\r\nSustentam a inconstitucionalidade da execução extrajudicial, além de vícios no rito, como a contratação de leiloeiro absolutamente incompetente e atuação de prepostos de agentes fiduciários.\r\n\r\nAcrescentam, ainda, ter a carta de arrematação sido registrada sem exibição do preço.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 19/24.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça às fls. 32.\r\n\r\nÀs fls. 36/48, contestação da CEF, com documentos às fls. 49/63, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo, com fulcro no art. 267, IV do CPC, em razão da ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris, uma vez que o imóvel objeto da execução, já fora adjudicado pela ré em 29 de setembro de 1989, além do fato de a parte autora estar inadimplente em 20 prestações, o que ocasionou o vencimento da dívida em sua integralidade. No mérito pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão acolhendo a Impugnação ao Valor da Causa (Processo nº 20025101003420-7) às fls. 65/66.\r\n\r\nEm 28/07/2003, o autor ofereceu réplica (fls. 68/78).\r\n\r\nProcesso encaminhado à União Federal, em 15/09/2003, que o devolveu em 18/09/2003, sem manifestação.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 24/09/2003, tendo sido o julgamento convertido em diligência em 13/11/02007, para que as partes se manifestassem a respeito do interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nSem manifestação das partes e sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença em 23/10/2009. \r\n\r\nÉ o relatório, em síntese. Decido.\r\n\r\nO autor reitera, nestes autos, o pedido e a causa de pedir formulados na ação cautelar de nº 89003710-7. De inédito, apenas o argumento de que a carta de arrematação fora registrada pela CEF, sem exibição do preço.\r\n\r\nPor essa razão, sirvo-me, no julgamento desta demanda, da mesma fundamentação utilizada na decisão proferida na mencionada cautelar. \r\n\r\n“Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como os reproduzidos a seguir: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nNão ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Precedentes.\r\n\r\nAusência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI663578 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/08/2009)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(STF, 1a Turma, AI 709499 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 21/08/2009)\r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nDa Adjudicação do Imóvel\r\n\r\nDa detida análise dos autos, constato que o imóvel em tela já foi levado a público leilão extrajudicial em 2 (duas) ocasiões, nos dias 12/09/1988 e 29/09/1988, tendo sido adjudicado pela empresa pública-ré nesse último dia, de acordo com a cópia do RGI com o registro da Carta de Arrematação (fls. 21).\r\n\r\nOra, após a efetivação da execução extrajudicial da hipoteca que onerava o imóvel financiado, torna-se impertinente qualquer discussão que envolva a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como, por exemplo, determinar qual o devido critério de reajuste das prestações ou se deve ser ou não assegurada a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça consagrou tal entendimento em diversas oportunidades, como se pode depreender dos julgados a seguir transcritos, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ANTIGO MUTUÁRIO NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\r\n\r\n“Inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial” (AgRg no RESP 1.069.460/RS, 4a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dje de 8.6.2009).\r\n\r\nPrecedentes: RESP 49.771/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 25.6.2001; RESP 886.150/PR, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/05/2007; AgRg no RESP 1.043.671/SC, 4a Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Dje de 16.3.2009.\r\n\r\nRecurso especial provido, para declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, com a conseqüente inversão dos ônus sucumbenciais.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 1068078, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 26/11/2009)\r\n\r\n“SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento.\r\n\r\nII - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior.\r\n\r\nIII - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito.\r\n\r\nIV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, §3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor.\r\n\r\nV - Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 886150, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/05/2007) \r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S. F. H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.\r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, DJ 25/06/01).\r\n\r\nEsse também o entendimento majoritário no Colendo TRF da 2a Região. Precedentes: AC 424878, 5a Turma Especializada; AC 439608, 6a Turma Especializada.\r\n\r\nTodavia, no caso concreto, a alegação da parte autora, nesse tocante, fundamenta-se, justamente, na falta de observância das necessárias formalidades para efetivação do processo de execução extrajudicial, o que ocasionaria sua nulidade. \r\n\r\nNo entanto, após análise detalhada dos autos, verifico que foram atendidas, pela empresa pública-ré, todas as exigências formais trazidas pelo Decreto-lei nº 70/66, relativas ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel ora em exame (fls. 61/78), o qual, por essa razão, configura-se sem qualquer irregularidade, restando improsperável o pedido de sua anulação.\r\n\r\nCom efeito, no que tange a alegação de que a execução estaria sendo efetuada por empresa preposta de agente fiduciário, não credenciada pelo Banco Central do Brasil, em desconformidade com o art. 30, II, §1º, do Decreto-lei nº 70/66, esta não merece acolhimento.\r\n\r\nComo se verifica pela carta de notificação de fls. 08, o agente fiduciário é, na realidade, o BRJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., e não a KASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa esta que fora contratada pela ré com a exclusiva finalidade de promover a recuperação de débitos e a realização de acordos com mutuários inadimplentes (contestação de fls. 50). \r\n\r\nQuanto à atuação do leiloeiro público, os artigos 32 e 33 do Decreto-lei nº 70/66 permitem ao agente fiduciário a realização de leilões públicos dos imóveis financiados, independentemente de autorização do devedor.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, nos termos do artigo 32, §1º, do Decreto-Lei no. 70/66, nenhum impedimento existe para que a arrematação e adjudicação sejam feitas, no mínimo, pelo saldo devedor, como podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.\r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido for inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à colação julgados do TRF da 2a Região:\r\n\r\n“SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.\r\n\r\nA prova dos autos demonstra o cumprimento das formalidades exigidas no procedimento de execução extrajudicial. Não há ilegalidade pelo fato de a Ré escolher o agente fiduciário dentre aqueles credenciados pelo BACEN para desenvolver o procedimento. Não existe óbice para que o leiloeiro realize o leilão, nos termos do Decreto-lei nº 70/66. Também inexiste irregularidade no oferecimento do imóvel em leilão pelo saldo devedor, considerando o disposto no artigo 32, caput e § 1º do Decreto-lei nº 70/66. A dívida é líquida, certa e exigível, calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato. Não há que se falar em pacto comissório: a CEF não ficou com o imóvel em virtude do não pagamento da dívida, houve, sim, a execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei nº 70/66, e não mais se discute a possibilidade de utilização de tal procedimento.\r\n\r\nRecurso desprovido. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 327459, Rel. Des. Federal Guilherme Couto, DJU 05/10/2009) \r\n\r\n“SFH. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PREPOSTO DO AGENTE FIDUCIÁRIO NÃO CREDENCIADO NO BACEN. ATUAÇÃO REGULAR. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO REGULAR. LEILÃO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nOs documentos adunados aos autos demonstram que não houve irregularidades no procedimento executório a ensejar sua anulação, além de restar claro que foram observados, no caso concreto, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNada obsta ao Agente Fiduciário eleger como preposto para as funções executórias entidade não credenciada como instituição financeira.\r\n\r\nA restrição profissional às atividades do leiloeiro público impostas no Decreto 21.981/32 dizem respeito ao procedimento de execução judicial, não havendo que se falar em irregularidade de sua atuação nos procedimentos de execução extrajudicial.\r\n\r\nO fato do edital do leilão indicar o saldo devedor não implica em descumprimento de cláusula contratual, muito menos viola o Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nRecurso improvido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 370193, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 20/10/2009) \r\n\r\nQuanto à notificação para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, o autor foi devidamente notificado, de acordo com os documentos de fls. 61/65. Conforme demonstram os mesmos, após o primeiro AR de notificação da parte autora ter retornado com assinatura de pessoa estranha (fls. 62), foi expedido Edital de notificação, com prazo de 20 dias (fls. 66), tendo este sido regularmente publicado (fls. 67), em obediência ao § 2º do art. 31. Em seguida, expedida nova notificação, o aviso de recebimento, datado de 24/08/88, retornou assinado por Laide Hoyos, 2a Requerente (fls. 65).\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar nenhuma irregularidade praticada pela ré, e tendo sido rigorosamente cumpridos todos os atos previstos no Decreto-Lei no. 70/66, não merece ser acolhido o pedido de nulidade do procedimento da execução extrajudicial.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (fls. 41-v) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNo que tange à alegação de que a arrematação ou a adjudicação tenham ocorrido sem exibição do preço, esta não merece acolhimento, haja vista os documentos de fls. 21,v, e 60 (cópias do registro da Carta de Arrematação no RGI e do Auto do Segundo Público Leilão, respectivamente) que demonstram ter o imóvel em questão sido arrematado pelo valor de NCz $ 8.450,39 (oito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, trezentos e noventa e três cruzados e quatro centavos).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de arrematação com base no valor saldo devedor, esta é perfeitamente aceitável.\r\n\r\nO parágrafo 1º do art. 32 do Decreto-lei 70/66, preceitua que “Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido for inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias.”\r\n\r\nPortanto, verifica-se que a arrematação pode ser feita, até mesmo, com base em valor inferior ao do saldo devedor.\r\n\r\nTambém não merece prosperar a alegação de que foi errônea a avaliação do imóvel feita no edital de leilão, levando em consideração o valor do saldo devedor, visto que o valor indicado no edital corresponde apenas ao lance mínimo para venda, não necessariamente à avaliação do imóvel (ou valor da garantia), que normalmente é menor que o saldo devedor.\r\n\r\nA propósito: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGENTE FIDUCIÁRIO E PREPOSTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEILOEIRO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Pela análise dos §§ 1º e 2º do art. 32, do Decreto-lei nº 70/66, é perfeitamente aceitável que o lance mínimo seja o valor do saldo devedor, que corresponde ao valor do crédito hipotecário. \r\n\r\n7. A alegação de que a arrematação ou a adjudicação ocorreu sem exibição do preço não prospera, assim como a de que a arrematação não poderia ser realizada com base no saldo devedor, uma vez que a dívida hipotecária a ser executada é justamente o saldo devedor, nos termos do art. 31, III, e 32, § 1º, do Decreto-lei 70/66.\r\n\r\n8. No que tange à discussão acerca da legalidade das cláusulas e da correta execução do contrato, cumpre reconhecer a inexistência de interesse processual, visto que a adjudicação do imóvel hipotecado implica quitação da dívida e extinção do contrato de mútuo hipotecário, restando desconfigurado o interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade do processo.\r\n\r\n9. Descabido o pleito formulado pelos Autores/Apelantes no sentido de que a CEF seja condenada por litigância de má-fé, eis que não restou configurada atuação processual da parte ré capaz de dar ensejo a tal penalidade, nos termos do art. 17 do CPC.\r\n\r\n10. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF2; 8ª Vara Especializada, AC 243284; ac. unânime; Rel. Juiz Convocado Marcelo Pereira; DJU 05/05/2009, pág. 245)\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar nenhuma irregularidade praticada pela ré, e tendo sido rigorosamente cumpridos todos os atos previstos no Decreto-Lei no. 70/66, não merece ser acolhido o pedido de nulidade do procedimento da execução extrajudicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0124115-0 MARLY FIAUX BERLING FONSECA (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: TATIANA YANO DE ALMEIDA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0124115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLY FIAUX BERLING FONSECA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos e para que, no prazo de cinco dias, requeira o que achar de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 91.0128765-6 ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x DANIEL NIEMEYER BARBOSA DA FONSECA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0128765-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 14:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's, nos termos dos cálculos de fls. 130/136.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 92.0030499-0 CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: CASSIA DA C. A. DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0030499-0\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 10:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's, nos termos dos cálculos de fl. 185.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 95.0012961-2 COSTA E OGLIARI TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0012961-2\r\n\r\nAUTOR: COSTA E OGLIARI TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 09:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, nos termos dos cálculos de fls. 120/125.\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 97.0104619-6 CANECO 2 RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0104619-6\r\n\r\nAUTOR: CANECO 2 RESTAURANTE LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 98.0004617-8 PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA COSTA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0004617-8\r\n\r\nAUTOR: PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 15:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 6.276,41, atualizados até dezembro de 2009, consoante sentença de fls. 445/558.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 99.0004383-9 DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRASIMIL LTDA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0004383-9\r\n\r\nAUTOR: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRASIMIL LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2001.51.01.006405-0 POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.006405-0\r\n\r\nAUTOR: POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA LIMPA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 13:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve apreciação do requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte Autora, renove-se a intimação do Autor para cumprimento da decisão de fl.1160/1161, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação do depósito determinado, cumpra-se o penúltimo parágrafo da referida decisão.\r\n\r\nI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011523-3 COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011523-3\r\n\r\nAUTOR: COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS-COSERTEP LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 00.0629043-4 NELSON POLICASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEX GOMES CAMPOS CARVALHO, OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0629043-4\r\n\r\nAUTOR: NELSON POLICASTRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 11:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO valor da condenação foi fixado nos cálculos acostados às fls. 887, que atualizados até 20/03/2008, totalizam R$ 37.054,69, conforme documentos de fls. 1143/1147. \r\n\r\nVale lembrar que o patrono da parte autora acostou contrato de honorários que estabelece o seu direito de receber 20% do valor da condenação (fls. 1133/1134, 1136/1139).\r\n\r\nSabendo-se que a viúva tem direito a 50% do valor (R$ 18.527,35) deduzidos os 20% a título de honorários contratuais, alcançando-se o valor de R$ 14.821,88. Deverá, finalmente, ser abatido o percentual de 11% devido a título de PSS (plano de seguridade social). Assim, o RPV para MARIA JOPSE PINTO DE OLIVEIRA deverá ser de R$ 12.783,87.\r\n\r\nSeguindo a mesma lógica, serão, ainda, expedidos RPV's para ODINITA PINTO CARNEIRO DE OLIVEIRA (R$ 6.391,94) e JANE PINTO CARNEIRO DE OLIVEIRA (R$ 6.391,94).\r\n\r\nAssim, o valor total, atualizado até a presente data, devido pela Ré será de R$ 48.318,45. \r\n\r\nDê-se vista as partes para que se manifestem quanto aos formulários de cadastramento dos RPV's referentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 90.0049283-1 IARA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0049283-1\r\n\r\nAUTOR: IARA BARROS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que existe nos autos notícia do falecimento de outros autores e na esteira dos princípios da economia e celeridade processuais, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação de todos os autores falecidos nos autos, apresentando a pertinente documentação.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 96.0075999-5 CARLOS ALBERTO DE DEUS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0075999-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE DEUS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 08:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's, nos termos dos cálculos de fls. 686/720.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 97.0072269-4 AMARO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0072269-4\r\n\r\nAUTOR: AMARO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's, nos termos dos cálculos de fl. 398.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 97.0073601-6 ALBENISA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0073601-6\r\n\r\nAUTOR: ALBENISA DE ANDRADE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 09:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes PRECATÓRIOS, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso (fl. 24) e com base nos cálculos atualizados de fls. 582/584.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 97.0102301-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, RUDI MEIRA CASSEL, ROBINSON RODRIGUES SCALFONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0102301-3\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012713-2 LUZINETE SILVA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012713-2\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE SILVA PEIXOTO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária onde 10 (DEZ) AUTORES pleiteiam a concessão do reajuste de 28,86% sobre os valores de seus soldos ou pensões, parcelas atrasadas e demais consectários legais. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDe antemão, já consigno que o fato do § 1º do art. 16 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região limitar o litisconsórcio facultativo ativo nos JEF´s, tal não impede o presente declínio de competência, tendo em vista que, por óbvio, a norma em questão não pode interferir nos critérios de fixação de COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDOS POR LEI. Se assim fosse, bastaria àqueles que desejam burlar a regra de competência ajuizar a ação em litisconsórcio ativo de número superior a 5 (cinco), para, com isso, firmar a competência da Vara Cível - o que certamente não é a intenção da lei. Mais adequado, no caso que ora se apresenta, é firmar a competência do JEF e, em seguida, intimar a parte autora para providenciar o desmembramento do feito em 2 (dois) processos com 5 (cinco) autores cada.\r\n\r\nPortanto, não estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012945-6 ANGELA MARIA SCAF BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012945-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA SCAF BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 19:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Devolvo o prazo de dez dias para a parte autora, querendo, recorrer da decisão que indeferiu o requerimento de tutela antecipada (fl. 32).\r\n\r\nII - Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nIII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027519-9 ARTUR JOAO DE AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.027519-9\r\n\r\nAUTOR: ARTUR JOAO DE AZEVEDO MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nARTUR JOÃO DE AZEVEDO MORAES ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Defesa), objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do parecer que julgou o Autor “APTO” para fins de licenciamento, com a finalidade de ser reintegrado às fileiras da Aeronáutica. Requer, ainda, em sede de provimento antecipado, que seja submetido à nova inspeção de saúde, com o fito de ser encaminhado ao tratamento indicado pela Junta de Saúde ou, caso seja julgado definitivamente incapaz para o serviço militar, seja reformado de acordo com a Lei n.º 6.880/80.\r\n\r\nSustenta o Autor que é militar da reserva não remunerada da Aeronáutica, incorporado em 01/08/95 e licenciado em 01/09/99; que hoje se encontra desempregado em razão da doença “retinose pigmentar em ambos os olhos” (cegueira total), a qual o acometeu durante o serviço militar ativo e que não foi identificada nas Inspeções de Saúde da Aeronáutica, mas apenas no ano de 2002 (três anos após seu licenciamento), uma vez que não apresenta sintomas em sua fase inicial. Contesta, assim, o último parecer da Junta de Saúde que o julgou “APTO” para fins de licenciamento, requerendo o direito à reintegração, para que possa, na condição de adido, continuar a receber o tratamento médico, e, se julgado definitivamente incapaz para o serviço militar, possa ser reformado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nNa hipótese, tendo em vista que a alegada lesão ao direito do Autor teria ocorrido em 01/09/1999, data em que foi licenciado da Aeronáutica, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 07/12/2009, entendo que se encontra consumada a prescrição qüinqüenal, a atingir o próprio fundo de direito ora postulado. \r\n\r\nNão há que se falar em “renovação periódica da lesão”, pois o desligamento do militar é ato único, ainda que de efeitos permanentes, e a negação, pela Administração, da existência de doença ou incapacidade é ato único e definitivo. A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente deduzida. Sendo assim, no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, conseqüentemente, tem início a fluência do prazo prescricional. \r\n\r\nNo caso presente, busca-se, efetivamente, desconstituir o próprio ato de licenciamento que, à época, negou a existência do próprio direito vindicado e não somente de seus efeitos patrimoniais. \r\n\r\nEm face deste quadro, é de se concluir que o próprio fundo de direito do Autor foi atingido pela prescrição, porquanto fluíram mais de cinco anos entre a data em que se poderia exigir judicialmente tal direito e a do ato de licenciamento que se busca invalidar. \r\n\r\nConsoante já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo-lhes inaplicável, em conseqüência, a regra da prescrição vintenária constante do art. 177 do Código Civil.” (STF, RMS 21539/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 24/06/94).\r\n\r\nOutrossim, importa destacar a orientação firmada na Súmula n.º 250, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis:\r\n\r\n“Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato”.\r\n\r\nRegistro, por último, que o fato de a doença ter se manifestado em 2002 não é fundamento para afastar a prescrição, porque (1) a doença não tem relação de causa-efeito com o serviço militar, e o que importa é que, em 1999, a conclusão da União foi no sentido de que o autor não apresentava nenhuma incapacidade e (2) mesmo que a prescrição tivesse de começar a fluir só em 2002, a presente ação foi ajuizada em 2009, passados mais de cinco anos. \r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR (ART. 269, IV, DO CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 88.0014323-7 JUDISON AIRTON BERNARDO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0014323-7\r\n\r\nAUTOR: JUDISON AIRTON BERNARDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020851-9 LUCY FRANCO FALHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.020851-9\r\n\r\nAUTOR: LUCY FRANCO FALHEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que os autores têm domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, TENDO EM VISTA QUE, NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AS VARAS FEDERAIS INSTALADAS EM NITERÓI TINHAM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010265-5 TANIA REGINA SERPA DOS SANTOS COUTO E OUTROS (ADVOGADO: M. B. GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.010265-5\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA SERPA DOS SANTOS COUTO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 11:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que os autores têm domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2003.51.01.022425-6 LUIS ROGERIO PINTO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022425-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROGERIO PINTO ALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 17:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 179/182: Mantenho o despacho de fl. 175, pelos seus próprios fundamentos. Manifeste-se, a parte autora, acerca do agravo interposto.\r\n\r\nIntime-se a I. Perita para se manifestar sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais em fl. 177.\r\n\r\nHavendo concordância sobre o parcelamento, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, comprovar o depósito da 1ª (primeira) parcela. Destaco, desde já, que a perícia só será iniciada com o depósito integral dos honorários periciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 91.0147563-0 OVIDIO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: OVIDIO SILVA, MARISI RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0147563-0\r\n\r\nAUTOR: OVIDIO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor devidos foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 98.0022135-2 OCYR DE LIMA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0022135-2\r\n\r\nAUTOR: OCYR DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 239 - Indefiro, tendo em vista não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, requeira a execução, nos termos da sentença de 185/191.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2002.51.01.024467-6 ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024467-6\r\n\r\nAUTOR: ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 15:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA autora Adélia Vaz Barbosa teve sua conta fundiária recomposta pelos índices de jun/1987, jan/1989 e mar/1990 (fl. 51). Neste feito pretende a aplicação do expurgo de abril de 1990 (fl. 90). Em que pese a alegação de que a CEF teria cancelado a adesão, com base no documento de fls. 177, há nos autos documentos que comprovam saque na conta vinculada em 2005 (fl. 178).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o julgado em relação aos autores TERESA MARIA VILELA DE ANDRADE e ULYSSES MATTOS RODRIGUES COELHO, uma vez que, em relação a estes, houve trânsito em julgado, já que não houve apelação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá (1) trazer planilha na qual sejam esclarecidos quais os índices que foram aplicados na conta vinculada da autora ADÉLIA VAZ BARBOSA e que incidiram sobre os valores eventualmente sacados (fl. 178) e (2) esclarecer a situação de possível cancelamento da adesão (fl. 177).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciar o recurso de apelação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019691-5 CREMILDA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI, RENE PERBEILS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019691-5\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTORA), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000225-6 CATEP CALDEIRARIA TECNICA PESADA LTDA (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x DIGYTAL COPIER 2001 MAQ SUO E INF LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000225-6\r\n\r\nAUTOR: CATEP CALDEIRARIA TECNICA PESADA LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às Rés para que se manifestem sobre os documentos de fls. 126 e 130, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela CEF, considerando que o presente feito encontra-se incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007647-1 ADOLPHO PLESSMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007647-1\r\n\r\nAUTOR: ADOLPHO PLESSMAN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 18:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nADOLPHO PLESSMAN, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção monetária do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices de: 18,02%, 10,14%, 5,38%, 9,55%, 12,92%, 12,03%, 14,20%, 13,69%, 7,0% e 11,79% referentes aos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, agosto de 1990, outubro de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, respectivamente.\r\n\r\nPostulou, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com documentos às fls. 05/18.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou sua contestação às fls. 28/48, argui serem indevidos os índices pleiteados e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nJá está pacificado pela jurisprudência que só são devidos os índices relativos ao mês de janeiro de 1989 e abril de 1990 (RE 226.855/STF), tendo em vista que os demais índices já foram, oportunamente, creditados pela CEF. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE 18,02% (06/87), 42,72% (01/89), 10,14% (02/89), 84,32% (03/90), 44,80% (04/90), 5,38% (05/90), 9,61% (06/90). 10,79% (07/90), 13,69% (01/91) E 7,00% (02/91). PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO: 42,72% E 44,80%. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n1. Demanda proposta por titular de conta vinculada objetivando a aplicação dos expurgos nos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90), 9,61% (junho/90), 10,79% (07/90), 13,69% (janeiro/91), 7% (fevereiro/91) e 8,5% (março/91) sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS\r\n\r\n2. A CEF alega, em contrarrazões que no julgamento do RE nº 226.855-RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser indevido o pagamento relativo aos índices dos Planos Bresser (06/87), Collor I (05/90) e Collor II (02/91) porque inexistente ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3. Sentença de parcial procedência, concendo os expurgos de 42,72% (01/89) e 44,80% (04/90).\r\n\r\n4. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de reconhecer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS com a aplicação dos seguintes índices expurgados pelos planos econômicos: “42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\", nos termos da Súmula 252 do STJ.\r\n\r\n5. O entendimento que tem se firmado na jurisprudência no âmbito das Turmas Especializadas em matéria administrativa é no sentido de que a CEF já creditou corretamente os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991), razão pela qual a condenação da CEF à aplicação dos aludidos percentuais se torna inócua diante da ausência de valores a serem executados a este título. \r\n\r\n6. Quanto ao índice de 10,14% (IPC) relativo a fevereiro de 1989, a CEF aplicou, à época, índice superior ao postulado, atingido o patamar de 18,3539%. Desse modo, quanto ao referido mês, não existe qualquer diferença a ser recebida pelo apelado, o qual, em verdade, recebeu mais do que lhe era devido. \r\n\r\n7. Em relação aos meses de junho e julho de 1990, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, quanto a estes meses, não existe qualquer questão de direito intertemporal a gerar suposta ofensa a direito adquirido, uma vez que não houve alteração legislativa.\r\n\r\n8. O Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados, admitiu a incidência do IPC no mês de janeiro de 1991, no percentual de 13,69%. Contudo, ainda que se entenda pela aplicabilidade deste índice, subsistirá a inexistência de diferença a ser recebida, eis que a Caixa Econômica Federal aplicou no mês de janeiro de 1991 o BTN no patamar de 20,21%, percentual bastante superior aos 13,69% do IPC. \r\n\r\n9. Recurso desprovido. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF 2a. Região/ Sexta Turma/ Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama DJU. 08/09/2009 - p. 107/116). Sem grifos no original.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2ª Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista).\r\n\r\nComo a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, e como a parte autora não está pleiteando na presente ação os índices com relação aos quais existem diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013839-7 ROGERIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013839-7\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 18:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B)\r\n\r\nROGÉRIO RIBEIRO E OUTROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção monetária integral do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação do índice de 10,14%, referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com documentos às fls. 13/37.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação às fls. 53/57, onde alegou falta de interesse de agir, tendo em vista que o índice relativo a fevereiro de 1989, já foi aplicado, sendo o percentual deste (índice aplicado pela ré), superior àquele (índice pleiteado pelos autores).\r\n\r\nRéplica à fl. 61.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre a vinculação da parte autora ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2ª Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FEVEREIRO/1989. ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\n1. Embargos de declaração objetivando aperfeiçoar acórdão que reconheceu a aplicação do índice de 10,14%, referente a fevereiro/89, na correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Argumenta-se, em suma, que o entendimento do STJ não se coaduna com a legislação de regência do FGTS, tampouco com o posicionamento do STF sobre a matéria (RE n° 226.855/RS). \r\n\r\n2. A fixação do percentual em 10,14%, relativamente a fevereiro/89, é consectário lógico da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%, consoante interpretação conferida à Lei n° 7.730/89 pela Corte Especial no julgamento do REsp n° 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/02/1995. \r\n\r\n3. O acórdão embargado não divergiu do posicionamento adotado pela Excelsa Corte, pois, no Recurso Extraordinário n° 226.855-7/RS, não se apreciou a tese em torno da incidência do percentual de 10,14% como índice de correção monetária relativo ao mês de fevereiro de 1989. \r\n\r\n4. Se a mencionada empresa pública efetivamente aplicou nas contas vinculadas do FGTS, no período de fevereiro de 1989, o índice de 18,35% (LFT), percentual este superior ao considerado devido pelo STJ, de 10,14%, eventual discussão a respeito do montante a ser abatido em razão dessa diferença deverá ser travada em sede de execução do julgado. \r\n\r\n5. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, DERESP 200401582677, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/06/2006)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a corrigir as contas do FGTS dos autores, aplicando o índice pleiteado na exordial, qual seja, 10,14%. Custas ex lege. Sem condenação aos honorários advocatícios (art. 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014637-0 CANDIDO FAGUNDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014637-0\r\n\r\nAUTOR: CANDIDO FAGUNDES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 12:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária onde 7 (SETE) AUTORES pleiteiam a aplicação dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais Verão, Collor I e Collor II para fins de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e demais consectários legais. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDe antemão, já consigno que o fato do § 1º do art. 16 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região limitar o litisconsórcio facultativo ativo nos JEF´s, tal não impede o presente declínio de competência, tendo em vista que, por óbvio, a norma em questão não pode interferir nos critérios de fixação de COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDOS POR LEI. Se assim fosse, bastaria àqueles que desejam burlar a regra de competência ajuizar a ação em litisconsórcio ativo de número superior a 5 (cinco), para, com isso, firmar a competência da Vara Cível - o que certamente não é a intenção da lei. Mais adequado, no caso que ora se apresenta, é firmar a competência do JEF e, em seguida, intimar a parte autora para providenciar o desmembramento do feito em 2 (dois) processos.\r\n\r\nPortanto, não estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009717-3 JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009717-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.01.025209-6 IEDO AMARAL (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025209-6\r\n\r\nAUTOR: IEDO AMARAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.018647-8 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CALAANS ARRUDA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018647-8\r\n\r\nAUTOR: EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 14:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado (Impetrante) para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.01.004751-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004751-0\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (IMPETRANTE), para oferecer contrarrazões, no prazo legal, após dê-se vista ao MP. \r\n\r\nIII - Por fim, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.027685-4 MARIA JOSE DIAS DE VASCONCELOS PESSANHA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO DO MIN DA FAZENDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.027685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DIAS DE VASCONCELOS PESSANHA\r\n\r\nREU: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO DO MIN DA FAZENDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 15:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Intime-se a impetrante para em cinco dias adequar a petição inicial à Lei 12.016/09, indicando não só quem são as autoridades coatoras mas também as pessoas jurídicas de direito público.\r\n\r\n2) A impetrante sustenta que tem direito à pensão pormorte deixada por seu pai com base nos arts. 28, I, c/c 35; 36, § 3º, I-A; e 37, todos da Lei 10.486/2002, mas, ao tentar se habilitar, foi-lhe informado que deveria abrir mão não só de uma das duas aposentadorias que recebe como professora (exigência com a qual a impetrante concorda) mas também da função de professora que atualmente exerce em escola particular - o que não teria base legal.\r\n\r\nOcorre que o mandado de segurança demanda prova documental do ato abusivo. Cabe à impetrante requerer por escrito sua habilitação ao recebimento da pensão por morte e, quando for formalizada, por parte da Administração, a exigência que reputa ilegal, aí sim deverá impetrar o writ instruído com cópia desse ato.\r\n\r\nAo Advogado que subscreve a inicial cabia orientar a impetrante a formalizar por escrito o requerimento, e a exigir da Administração a formalização por escrito do indeferimento (ou da exigência ilegal): uma simples exigência feita oralmente só poderia ser impugnada por meio de mandado de segurança se não houvesse meio de documentá-la, o que não é o caso.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para, em cinco dias, providenciar prova do ato impugnado, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017443-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO AUGUSTO MORAES DE VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017443-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOAO AUGUSTO MORAES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 14:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma prevista nos arts. 267 c/c art. 598 e art. 569, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas no valor já recolhido. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010925-1 MARIA NAZARE FORTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010925-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARE FORTES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos autenticados.\r\n\r\nFornecidos pelos autores as cópias necessárias, proceda a secretaria o desentranhamento e entregue os documentos mediante comprovação do recebimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 99.0062521-8 JOSE SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0062521-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nREU: CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 18:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação proposta por JOSÉ SANTOS DE FREITAS em face da CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUAB E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, o depósito dos valores que entende devidos, ao argumento de que não tem conseguido pagar os valores das prestações e a 1ª Ré ter-se recusado a compor acordo para pagamento, haja vista alteração financeira na vida do autor. \r\n\r\nO feito foi originalmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Marica e, em seguida, à 2ª Vara Cível daquela Comarca (fl. 22). Entendeu o MM Juiz de Direito pelo declínio do feito, em função da intervenção da CEF (fl. 27). O processo foi então distribuído à 9ª Vara Federal e, com a sua especialização em Vara Criminal, foi redistribuído a esta 8ª Vara Cível Federal.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nO litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se verifica na medida em que, como se extrai da análise dos autos, o autor celebrou com o agente financeiro CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUAB contrato de mútuo hipotecário sem a previsão de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo Fundo de Compensações e Variações Salariais - FCVS (fls. 06-09), sendo competente para apreciar e julgar a presente demanda a Justiça Comum Estadual, consoante assentou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 34866/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unanimidade, DJ de 16/12/2002).\r\n\r\nNo mesmo sentido: CC n. 19561/SE, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU 09.09.98, p. 05; CC n. 21399/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 29.04.98, p. 06; CC n. 19994/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJU 6.10.97, p. 49.846; CC n. 15188/SP, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.12.95, p. 44454; CC n. 15915/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJU 21.10.96, p. 40193; CC n. 21526/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.05.98, p. 24.\r\n\r\nA CEF, portanto, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, motivo pelo qual deve ser excluída da lide e, por conseguinte, ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito, uma vez que o réu remanescente, CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUAB, não figura entre os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPelo exposto, excluo da lide a CEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 2ª Vara Cível da Comarca de Marica (fl. 22), para a qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.017055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIA TEREZINHA SILVA MACHADO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017055-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA TEREZINHA SILVA MACHADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 09:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, desentranhem-se a petição de fls.50/54 e proceda a sua regular juntada aos autos devidos, Ação Monitória, nº 2007.51.01.017045-9.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de fornecer, no prazo de 30 dias, o endereço atualizado da Ré, tendo em vista que em consulta ao site da Receita Federal do Brasil obteve-se endereço igual ao fornecido na inicial, conforme documento que segue, no qual a Ré não foi localizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 91.0029529-9 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0029529-9\r\n\r\nAUTOR: LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a Fazenda Nacional para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os valores informados pela CEF no Oficio acostado à fl. 222, tendo em vista a petição de fl. 205.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007841-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007841-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: NORMANDO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 18:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 31/33, conforme certidão de fl. 71, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2003.51.01.024521-1 FORMIL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024521-1\r\n\r\nEMBARGANTE: FORMIL QUIMICA LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de processo incluso na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nIntime-se a Embargante para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o depósito dos honorários periciais suplementares, no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 91.0100037-3 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0100037-3\r\n\r\nAUTOR: LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV dos honorários de sucumbência em favor do Dr. Antonio Wanis Filho, nos termos dos cálculos de fl. 151.\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário que segue, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019034-7 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019034-7\r\n\r\nAUTOR: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 14:41\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 97.0022573-9 ANTONIA PEREIRA PAIVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0022573-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PEREIRA PAIVA BEZERRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 18:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a petição de fl. 409, tendo em vista ter sido apresentada sem assinatura do subscritor.\r\n\r\nApós, à União Federal (fl. 365), pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 98.0000479-3 ADELAIDE DA SILVA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0000479-3\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE DA SILVA MENEZES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 18:49\r\n\r\nManifeste-se a parte Exeqüente sobre a petição da União de fl. 608, em dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2002.51.01.022413-6 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022413-6\r\n\r\nAUTOR: ROMULO GENTIL\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 17:53\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre a petição de fl. 379.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.01.017826-4 OSWALDO ANNES PIRES NETO E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017826-4\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO ANNES PIRES NETO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 19:17\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora sobre os documentos juntados pela União às fls. 300/310, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021377-7 MARIA DA GRACA MUNIZ LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021377-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA MUNIZ LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nALEX DOS SANTOS JACINTHO\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43097\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 18:39\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.01.022584-6 MARIA DA APARECIDA MARCOS VIANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022584-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA APARECIDA MARCOS VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 19:20\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 98.0041914-4 MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0041914-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:16\r\n\r\nFls. 244/245 - Ao autor, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 94.0067414-7 JOSES LUIZ COUTINHO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS, LENITA CECILIA TONIATO DA SIL VA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA DA SEC/ DE POLICIA FEDERAL DO MIN/ JUST/ (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0067414-7\r\n\r\nAUTOR: JOSES LUIZ COUTINHO DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA DA SEC/ DE POLICIA FEDERAL DO MIN/ JUST/ E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 18:50\r\n\r\nConforme despacho de fl. 187, ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2005.51.01.011195-1 ITASSI MAGALHAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011195-1\r\n\r\nAUTOR: ITASSI MAGALHAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 17:45\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 111/121, no prazo de 05 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2005.51.01.024644-3 SERGIO WILIAN ESTERQUE GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024644-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO WILIAN ESTERQUE GUIMARAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 18:43\r\n\r\nFls. 90/98: Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.01.001153-2 MARIA MARTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001153-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 17:19\r\n\r\nI - Em cinco dias, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.01.003865-3 CARMELITO PORTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003865-3\r\n\r\nAUTOR: CARMELITO PORTO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 18:29\r\n\r\nFl. 36 : vista à CEF\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.01.011103-4 JAIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011103-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 19:00\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos documentos juntados pelo Autor, fls.53/61, em 05 dias.Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022945-8 IBG IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (ADVOGADO: MARIANA ENGEL BLANES FELIX.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022945-8\r\n\r\nAUTOR: IBG IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 15:23\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.01.018050-4 UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018050-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES E OUTROS\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 15:26\r\n\r\nManifeste-se o réu, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de desistência da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.01.018759-6 MARIA AUGUSTA MENDES (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018759-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUGUSTA MENDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 17:28\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.01.022572-0 EDMILSON ALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022572-0\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nALEX DOS SANTOS JACINTHO\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43097\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 17:47\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2001.51.01.005396-9 DILO RICHTER E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, NIVEA CORCINO LOCATELLI, JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, ANDRE GARCIA GUIMARAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.005396-9\r\n\r\nAUTOR: DILO RICHTER E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 13:09\r\n\r\nAos autores sobre os volumes Anexos I e II, apensados aos autos principais, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2007.51.01.025588-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI.) x ARTHUR DE BRITTO JORDAO (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025588-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ARTHUR DE BRITTO JORDAO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 17:28\r\n\r\nFls. 327 - À CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.003080-4 SUZANA BARROS CORREA SARAIVA (ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003080-4\r\n\r\nAUTOR: SUZANA BARROS CORREA SARAIVA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 18:51\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2004.51.01.007582-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DILO PEREIRA VALLIM (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007582-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: DILO PEREIRA VALLIM\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:48\r\n\r\nVista à CEF, por 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 41/47.\r\n\r\nApós, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n76 - 2005.51.01.017287-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ANTONIO GUILHERME JOSE DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017287-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO GUILHERME JOSE DIAS E OUTRO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 12:38\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nVista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 894884"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001101\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027184-4 FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, FABIO ZYLBERT, RAFAEL BASTOS MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICO DE MANGUINHOS (BIOMANGUINHOS)-UNIDADE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). . 1) Tendo em vista a emenda à inicial, às fls. 145, à SEDIC para inclusão da empresa BUFFET LA DEFENSE LTDA como litisconsorte passiva.\r\n\r\n2) Retornando-se os autos, cumpra-se a determinação de fls. 144, parte final, com urgência.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028409-7 GUILHERME MANZONI CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCELI PAULA DE SOUZA CASTRO, DAVID WOHLERS DA FONSECA FILHO, FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028421-8 LLE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028691-4 GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 895178"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001102\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025984-4 GISELE GONÇALVES COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O reexame administrativo do processo de pensão civil da autora teve início em 21.05.2009 (fls. 27), enquanto que o benefício fora concedido em 03.09.1989 (fls. 18), ou seja, há cerca de vinte anos.\r\n\r\nO fundamento da suspensão foi o de que a autora, à época do óbito de sua mãe, era casada e, assim, segundo o art. 5º, II, parágrafo único da Lei nº 3373/58, “contrario sensu”, não poderia ter sido habilitada à pensão.\r\n\r\nMas a Administração Militar parece não ter dado oportunidade à autora para alegar e provar que, embora formalmente casada, encontrava-se de fato separada, já à época do óbito de sua mãe, muito embora a averbação da separação consensual tenha sido homologada por sentença de 22.05.1991 (fls. 31).\r\n\r\nÉ perfeitamente possível admitir-se a hipótese de que, não obstante a sentença proferida em 22.05.1991, o respectivo processo tenha sido aberto proximamente ao óbito da mãe da autora, e que, nele, constem declarações e documentos que comprovem que a autora, de fato, encontrava-se separada de seu então cônjuge.\r\n\r\nVê-se, deste modo, a essencialidade de processo administrativo com objeto específico de revisar-se o benefício concedido à autora, no qual pudesse ter sido exercido o pleno contraditório, com a ampla defesa que lhe é inerente.\r\n\r\nÉ possível, inclusive, que tenha ocorrido a prescrição do direito de revisão do ato administrativo “ex officio”, na forma do art. 54 da Lei nº 9784/99, questão esta que examinarei após a resposta da União Federal e a juntada das informações administrativas.\r\n\r\nDefiro a medida antecipatória, determinando o restabelecimento da pensão civil recebida pela autora.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Diretor da Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas da AMAN, por Ofício, a restabelecer o pagamento do benefício de pensão civil à autora, bem como requisite-se cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão daquela pensão.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a Advocacia da União desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895179"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001103\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0003637-3 PAULO NEI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 466/516.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012333-0 DANIELE RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: FRANCISCO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024503-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 754/755 - Defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, devolvam-se os autos à CEF, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015052-7 REGINA LUCIA DA SILVA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Informem as autoras quanto à realização dos exames.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0008832-4 ADALTON ARAUJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . À CEF, em cinco dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019327-4 PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito o recurso do impetrante.\r\n\r\nÀ parte impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0704711-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MARIA EMILIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . À parte autora, para cumprimento da determinação de fls. 213, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 895180"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001104\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0075220-8 ANA LUCIA DO SACRAMENTO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 500/504 e 506 - \r\n\r\nCite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023341-3 ATAIDE DA ROSA MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0985388-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x JORGE LUIZ MOREIRA DA COSTA E OUTROS x LUIZ OTAVIO TEIXEIRA BRAGA (ADVOGADO: ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO DA SILVA.). . Fls. 378 - Aguarde-se, por trinta dias, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos à União Federal.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0060289-5 ILIDIO PALHEIRO NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Não há que se falar em retroação da lei, pois se os valores a serem recebidos referem-se a períodos de atividade, deverá ser aplicada a contribuição ao PSS.\r\n\r\nCumpra assim a Secretaria o item 3) do despacho de fls. 535, apenas em relação a IVANILDO LEANDRO DE OLIVEIRA, uma vez que a sentença de fls. 530/531 tornou insubsistente a execução em relação a ILMA ROSEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nExpedido o ofício requisitório, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000688-7 ISABEL GRACA COUTO CAMPELLO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET, JOSY RAMALHO NUNES, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES, MURILO STRATZ, KAREN FARAH ARRUDA.). . 1) Fls. 210/211 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n2) Às partes, para alegações finais, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024148-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x LUIZ CLAUDIO CARVALHO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.). . Admito o recurso do embargado.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x INFORSAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA.). . À CEF sobre fls. 56, bem como para que refaça a proposta de pagamento, já que os valores de fls. 52 se encontram, em muito, dissociados do montante que se discute neste feito, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 895181"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001105\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011142-7 ALEXANDRE BAPTISTA GUIMARAES (ADVOGADO: DIONISIO SANTANA DOS SANTOS, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Face à preliminar de fls. 35, renove-se a citação da AGU.\r\n\r\n2) Esclareça o autor o pedido de requisição das fichas financeiras, vez que juntou os documentos de fls. 12/17, em cinco dias, sob pena de deferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004785-2 PAULO CEZAR DE SOUZA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 101 e 103 para este feito, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Após, providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0579988-0 CARLOS DANILO CASTELO BRANCO (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Expeçam-se os Ofícios requisitórios, conforme fls. 760.\r\n\r\n5 - 94.0024919-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO.) x MARIA CICERA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO DE ANCHIETA PEREIRA.) x HERMENEGILDO CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016655-2 ROSANE DE SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.). . A Caixa Seguradora S/A é uma sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não se confundindo com a CEF (fls. 69).\r\n\r\nTendo em vista que não figura no presente feito qualquer das pessoas enumeradas no rol do Art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, é esse Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nDesse modo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, sendo, pois, competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se estes autos ao MM. Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024348-4 KOLLIMED - COM/ DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ALTIERI.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUA-MS. . A Impetrante admite, na inicial, que buscou entregar o pedido com “três dias de atraso” (fls. 03), e, de acordo com as informações de fls. 114, a entrega foi “efetuada sem comunicação prévia”, embora a previsão da subcláusula 3ª da cláusula 9ª do instrumento contratual, o que “impossibilitou o recebimento por um farmacêutico para fazer a verificação da conformidade do material com a especificação, tendo sido recebido tão somente por um agente administrativo”.\r\n\r\nHouve incumprimento contratual, assim, quanto ao tempo e ao modo do cumprimento da obrigação, legitimadores da rescisão contratual.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026880-8 LIGIA VIANNA MENDES (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS.) x MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. . Em sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora. \r\n\r\nIsto posto, considerando-se que a autoridade impetrada tem sede funcional em Brasília-DF, declino da competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor competente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 895182"
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                            "895184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001107\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029120-2 ELDA NUNES NEVES (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x MARIA RODRIGUES BARRETO (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0060301-8 LUIS CLAUDIO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001518/2009 . Embora a petição de fls. 1152/1153 tenha sido dirigida ao Juízo da 12ª Vara Federal e o INSS não fazer parte da presente demanda, não tendo assim legitimidade para requerer através de simples petição, recebo tal petição como Embargos de Declaração da FUNASA.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes.\r\n\r\nNo caso em tela, o despacho embargado expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a requerer as demais fichas financeiras, requerimento este, inclusive, feito através do despacho de fls. 353 e ainda não integralmente cumprido, uma vez que não consta a documentação relativa a LUIZ CARLOS CORREA ALVES.\r\n\r\nQuanto ao autor LUIZ CLAUDIO BRAGA, considerando o acordo firmado às fls. 776, não houve o início da execução, conforme verificado às fls. 1142/1146.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1152/1153, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do feito LUIS CLAUDIO BRAGA, LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO SANTOS, LUIS DA SILVA REIS, LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ CARLOS SILVA e LUIZ CARLOS RODRIGO MONTEIRO.\r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente a FUNASA, para cumprimento do despacho de fls. 353, em 15 dias, face o tempo já decorrido, sob as penas da Lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027046-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ELDA NUNES NEVES (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 895184"
                            ],
                            "895185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001108\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025501-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x BAR E RESTAURANTE CARDOSO FREIRE LTDA ME. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 24:`\r\n\r\n“À Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03/02/10 ÀS 14H.30MIN.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 895185"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001109\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060274-7 ATILA QUEIROZ VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023678-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 916 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo, devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. 913.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 895186"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001110\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017196-5 ELETROS - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, RAFAEL FIUZA CASSES, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102514-8 EDIMEA OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À SEDIC para excluir do pólo ativo do feito IDEMAR DE OLIVEIRA FERREIRA, VIRSÃO JOSÉ DE MENDONÇA, LUIZ MACHADO DA COSTA, EDMEIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, RAIMUNDO NONATO ARAÚJO, JUAREZ SIQUEIRA MOTA, MARIA GARCIA DOS SANTOS e GERSON PEREIRA DE CASTRO.\r\n\r\n2) Homologo a habilitação requerida, à SEDIC para incluir no feito EDIMÉIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, UBIRAJARA BRAGA DA CONCEIÇÃO e DEISE CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO em substituição ao falecido autor FERNANDO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n3) À Secretaria para expedir alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, para cada um dos substitutos processuais na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) no valor total constante no Ofício Requisitório de fls. 1051, o qual deverá se monetariamente corrigido pela agencia depositária.\r\n\r\n4) À Secretaria para proceder a intimação pessoal de NARCISO DA CONCEIÇÃO, no endereço constante às fls. 1219, para que informe se há interesse em se habilitar no presente feito, devendo o Sr. Oficial de Justiça esclarecer que há valores nos autos a sua disposição.\r\n\r\n5) Fls. 1215/1216: Observe a parte autora que a ação foi julgada extinta em relação a RAIMUNDO NONATO ARAÚJO (fls. 151/158) e nada há a executar em relação a GERSON PEREIRA DE CASTRO (fls. 435).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019610-0 MARIA HELENA BELLONE (ADVOGADO: MARIA LUIZA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019702-4 SOLANGE FREITAS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a autora Tanara Fátima Freitas da Silva cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2007.51.01.006441-6, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020258-5 MARIA ANGELICA BRANDAO WERMELINGER (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002130-0 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: RONALDO REGIS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ALDAMAR LUIZA DOS SANTOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Fls. 144/158 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao 1º réu.\r\n\r\nAo autor sobre as contestações, as preliminares suscitadas e as documetações anexadas.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025237-1 EDILA PEREIRA DE HOLANDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Juntem os autores declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem procurações originais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0060286-0 FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020772-8 RAFAELLEA SANTOS JULIAO PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002693-4 WILMA CARDOSO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027059-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ SEDIC para que conste no pólo passivo apenas os exeqüentes listados às fls. 06, excluindo-se os demais.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 895187"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000836\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0012977-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\na) Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, em relação aos autores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARCELOS DA COSTA\r\n\r\nARMANDO HENRIQUE DUVANEZ TRIGO\r\n\r\nCARLOS CESAR CERQUEIRA\r\n\r\nEDMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDARCI JOSE MARQUES FILHO\r\n\r\nRAIMUNDO CARVALHO DUARTE\r\n\r\nb) Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, nos termos da fundamentação, em relação aos autores: \r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES NEVES\r\n\r\nADEMIR PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\nADILSON GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADEMIR DE BARROS REIS\r\n\r\nAILTON FERNANDO DA CONCEICAO\r\n\r\nALEXIS MACHADO BOTELHO FILHO\r\n\r\nANA FERREIRA ALVES\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nANTONIO ISRAEL LEITE\r\n\r\nAURELIO DA COSTA\r\n\r\nAYRES BOAVISTA DIAS\r\n\r\nBRAZ BARBOSA BRANQUINHO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VARGAS\r\n\r\nCARLOS VITOR COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCILAS PEREIRA LEITE\r\n\r\nCLEBIS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nJOAO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nCLOVIS TOME DA SILVA\r\n\r\nCORNELIO ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDARLEI LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nDELAMAR PEREIRA RAMOS\r\n\r\nDORGIVAL ROSA DE LIMA\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ROCHA\r\n\r\nFERNANDO PEDRO ANTONIO\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nGETULIO BRAVIN\r\n\r\nHATSUE TANESSAKA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERLEY RAMOS DA COSTA\r\n\r\nIVAN CUSUMANO DE AVILLEZ\r\n\r\nIVAN NANTES DA SILVA\r\n\r\nIZAIAS DA SILVA\r\n\r\nADAO WANTUIL DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nADELINO DE JESUS FILHO\r\n\r\nALVARO DA CRUZ\r\n\r\nAUGUSTO ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nGEZILDA JULIAO\r\n\r\nGILBERTO NEVES\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAUN SILVA\r\n\r\nJOSE LAMBERTO RAMOS\r\n\r\nJUAN ANTONIO ALVAREZ MENDEZ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nMANOEL REMIGIO DOS SANTOS\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPAULO RONALDO DUARTE MILTON\r\n\r\nPEDRO BARCELOS SARDINHA\r\n\r\nROGERIO SOARES\r\n\r\nVALTER GOMES SUZARTE\r\n\r\nANA LUCIA BRITO LOYOLA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nEDINILSON LANCELLOTTI JATOBA\r\n\r\nELZIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nGILBERTO FRANCISCO SOARES\r\n\r\nGILSON SANTOS\r\n\r\nJOSE FRANCISCO\r\n\r\nJOSE GERALDO VALDIERO\r\n\r\nJOSE LUIZ MARQUES DUARTE\r\n\r\nLAERTE GONDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUCIA PARADISO\r\n\r\nMYRIAM RODRIGUES PORTES LACERDA DE GODOY\r\n\r\nPAULO CEZAR DUVAL\r\n\r\nPAULO LACERDA DE GODDY NETO\r\n\r\nWILSON ALVES MOREIRA\r\n\r\nc) Julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre as contas vinculadas do FGTS dos autores, abaixo discriminados, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 26.5.1995.\r\n\r\nIVAN GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\nABRAHAO TEIXEIRA\r\n\r\nALBERTO DA COSTA MAIA\r\n\r\nBALTHAZAR FERREIRA CABOCLO\r\n\r\nCELSO MATIAS PEQUENO\r\n\r\nCESARIO VAZ FILHO\r\n\r\nENEDINO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nEUCLIDES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDO CONSTANCIO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nFRANCISCO MAURO GUIMARAES\r\n\r\nGERALDO SANT'ANNA DE AZEVEDO\r\n\r\nGUARACI DIAS DE SOUZA\r\n\r\nHEITOR FERNANDES POVOA\r\n\r\nISAAC JOSE COELHO\r\n\r\nIRAMAR PEREIRA PINTO\r\n\r\nIVAN BERG\r\n\r\nIZALTINO ARAUJO DA COSTA CLARO\r\n\r\nAMILCAR DE BRITO VALENCA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nBENIGNO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISLAINE DE OLIVEIRA FRESTAS\r\n\r\nJORGE CORREIA DE LIMA\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES MAROUVO\r\n\r\nJURANDIR MORENO DE SOUZA\r\n\r\nNEWTON DA SILVA\r\n\r\nPAULO CEZAR BARCELOS SARDINHA\r\n\r\nPAULO LUIZ LAGROTTA\r\n\r\nPEDRO NEWTON MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEX HENRIQUE DO RIO\r\n\r\nAMARO MACTAVICK SARDINHA FILHO\r\n\r\nANTONIO BRITO DE SOUSA\r\n\r\nANTONIO LOPES\r\n\r\nCARLOS SERGIO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO MIGUELES MIGUEZ\r\n\r\nISRAEL MANOEL PEREIRA\r\n\r\nJOSE JORGE GARCIA ALVES\r\n\r\nJOSE NIVANDRO FONTENELLE DE MENEZES\r\n\r\nOSVALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSERGIO FERREIRA CHAVES\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Sem custas para preparo, diante do recolhimento integral. \r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o polo ativo o nome dos seguintes autores: ADEMIR PEREIRA DE MORAIS, IVAN NANTES DA SILVA, JUAN ANTONIO ALVAREZ MENDEZ, AMARO MACTAVICK SARDINHA FILHO, OSVALDO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010052-7 MARILSON LEON BLUM (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 22 . POSTO ISSO, julgo improcedentes os embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários, que arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da referida certidão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027188-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 19 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor da execução é aquele encontrado em fls. 143/152, ou seja, R$ 62.678,10 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e dez centavos), atualizado até maio de 2005.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 143/152 e da certidão de trânsito em julgado, onde deverá prosseguir a execução.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0107153-0 PAULO ROBERTO PINTO CORREA (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x LUCIA MARIA PIO CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 238/241: Abra-se vista à executada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 896319"
                            ],
                            "896320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000837\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000094-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.) x JORGE BERNARDO ANDRADE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029998-0 DOVER - IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012513-8 BRUNO GAZZINELLI (ADVOGADO: MARILEY SIMONE CELESTINO M. AZEVEDO, BRUNO GAZZINELLI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005335-8 HARLEY VALLADAO SOPHIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . UNIÃO iniciou execução por título judicial, com supedâneo no art. 475-J do Código de Processo Civil, relativa aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nIntimados para pagamento, os devedores não se manifestaram, tendo a União, por conseguinte, requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nExpedidos os mandados de penhora, foram efetuados depósitos do valor devido pelo executados Herval da Costa Bezerra (fl. 221), Pedro de Lima Passos (fl. 224), Aristophanes Clemente dos Santos (fls. 268/269), Arthur Carlos de Mesquita Pinto Bandeira (fl. 273) Eugenio Fernandes Cardoso (fl. 281) e Harley Valladao Sophia (fl. 290). Quanto aos demais executados, uns não foram encontrados e outros não possuíam bens passíveis de penhora, conforme fls. 232, 235-v e 246.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a União requereu a penhora on-line em face dos devedores Antonio Duarte, Fernando Gonçalves de Azevedo e Vicente Silveira.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara melhor deslinde da questão, faz-se necessária a transcrição do art. 1o, caput, da Lei n. 9.469/97:\r\n\r\nArt. 1o - O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos , atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.\r\n\r\nConquanto o dispositivo legal transcrito faça referência à faculdade de não ajuizamento de ações de cobrança se o crédito da Administração Pública Federal for inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), há que ser destacado que o exercício de tal poder é conferido ao Advogado-Geral da União, aos presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas federais. Logo, expedida a Instrução Normativa AGU n. 03, de 25 de junho de 1997, cujo artigo 1o preconiza que “As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000 (mil reais)”, não persiste poder ao advogado do ente público federal quanto à eventual propositura de medida judicial voltada ao adimplemento de obrigação inferior àquele montante, pois o servidor com menor linde de atribuições não tem pode substituir a declaração manifesta por agente que ocupe cargo hierarquicamente superior cuja competência abarque as atribuições confiadas a seus subordinados.\r\n\r\nA tal fundamentação, soma-se a necessidade de imprimir-se utilidade à prestação jurisdicional, a qual não deve ser usada para dar azo a pretensões que se contraponham ao interesse público primário e à eficiência, tendo-se em vista os elevados custos para manutenção do Poder Judiciário. Portanto, explícita a ausência de interesse processual quanto à cobrança desses valores, diante da ausência de bens penhoráveis e do valor a ser executado por autor (R$ 317,67), não há que se prosseguir o cumprimento da sentença quanto ao capítulo em que condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE VALOR INFERIOR A 60 UFIR´S (PORTARIA/MEFP Nº 440, DE 27 MAI 92) - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO: MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1110, DE 30 AGO 95, E 1442, DE 10 MAI 96 - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II, CPC - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS.\r\n\r\n1. A sentença de extinção da execução de valor ínfimo, sob o color de perda de interesse processual da União, está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 475, II, CPC razão por que é de se ter, na hipótese, a remessa oficial tida por interposta.\r\n\r\n2. Nos processos de execução de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública de valor inferior a 60 UFIR´s, nos moldes da Portaria/MEPP nº 440, de 27 MAI 92, cujo valor foi posteriormente majorado para 100 UFIR´s com o advento da MP nº 1110/95 (art. 18 e parágrafos) e mantido na MP nº 1442/96 (art. 19 e parágrafos), e fixado em R$ 1.000,00(mil reais) pela Lei nº 9469, de 10 JUL 97, é de se determinar a extinção da execução, por perda de interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do CPC.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.\r\n\r\n4. Peças liberadas pelo Relator em 29/02/2000 para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, AC 199701000261685- MG, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 20.03.2000, p. 97)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\r\n\r\n1- Trata-se de Apelação em execução de título judicial, em face da r. Sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 267, VI c/c 598, do CPC, sob o fundamento de que o art. 1º, da Lei nº 9.469/97, autoriza a extinção da execução de verba honorária devida à UNIÃO de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2- Mister ressaltar que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Precedentes do STJ: REsp 913.812/ES e Resp nº 601356/PE.\r\n\r\n3- Dessa forma, não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor irrisório, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário.\r\n\r\n4- Ressalte-se, por fim, que em caso de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o valor individual de cobrança de cada executado e não o valor global constante da ação executiva (TRF - 1ª Região; AC nº 96.01.450092/GO, DJ de 16/09/04)\r\n\r\n5- Negado provimento à apelação.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, AC 200251010066592-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJ 31.03.2008, p. 282)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - EXECUÇÃO JUDICIAL - VALOR INFERIOR A 1.000 UFIR'S - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - FUNDAMENTOS INATACADOS.\r\n\r\n1. A decisão recorrida que lastreia-se em jurisprudência do STJ no sentido de que o juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade, que informa a ação executiva, sobretudo se a autoridade competente da Fazenda expediu norma interna impeditiva de inscrição na dívida ativa de valores isolados ou não inferiores a valores que especifica.\r\n\r\n2. O disposto na Medida Provisória nº 1542/97 deve ser interpretado levando-se em consideração o limite estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 289, de 31/10/97, que restringe o ajuizamento de ações para cobrança de valores isolados ou não inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que se evite a execução de valores ínfimos, preservando-se o princípio da utilidade.\r\n\r\n3. Razões de agravo interno que não infirmam as assertivas em que se funda a decisão agravada.\r\n\r\n4. Recurso improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, AGTAC 200002010229135-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 24.09.2007, p. 189).\r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a execução, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que seja efetuada a conversão em renda, em favor da União, dos valores existentes na conta discriminada em fl. 281.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0005780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES.) x LILIA MARIA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.). . 1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 7,14. Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522517-0 MARIA VICTORIA CARDIM (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao período de junho/87 (Plano Bresser), pelo reconhecimento da prescrição, e nos termos do art. 269, IV, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na contas de poupanças 0212.013.913.790-9 e nº 0212.013.927.595-3 na competência referente aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pela ré, diante da gratuidade de justiça em favor da autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007632-4 PERCI OTAVIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do autor relativa ao vínculo empregatício com a empresa Companhia Têxtil do Brasil Industrial, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária (anteriores a 02.04.1979), conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nCustas para preparo pela ré, diante da gratuidade de justiça concedida ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007462-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x YARA MARIA DOS SANTOS. . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes, devendo a devedora ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005854-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ALBERTINO CARLOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA anteriormente deferida, para determinar a reintegração da União na posse do imóvel localizado na Rua General Sezefredo, nº 685, Realengo, nesta Cidades.\r\n\r\nSem honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. (artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas para preparo pelos réus.\r\n\r\nDesnecessária a expedição de mandado de reintegração de posse diante da desocupação do bem pelos réus após a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário e transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023917-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.) x AUTEL S/A TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017905-8 EDUARDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001146/2009 . A parte autora interpõe recurso de Embargos de Declaração (fls. 48/53), contra sentença de fls. 44/45, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO embargante teve ciência da decisão guerreada em 04 de novembro de 2009 (fl. 46) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 10 de novembro de 2009 (fl. 48), um dia após o prazo quinquenal de interposição dos embargos, contado da publicação do julgado.\r\n\r\nObservada a intempestividade do recurso, falta-lhe, portanto, um dos requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço os Embargos de Declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026003-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x JOSE HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Face ao alegado na inicial dos presentes embargos, acoste a embargada a embargante cópia da inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 97.000.5062-9.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANGELA MARIA DA COSTA BRAZ (ADVOGADO: YOLANDA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,05. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com base no art. 1.102c, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a devedora intimada na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e a restituir em favor da autora as custas recolhidas.\r\n\r\nCustas para preparo pela devedora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0023582-4 EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CESARE CIARI DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN.) x BARROS E BARROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (ADVOGADO: MARILIA PENNA DE ALMEIDA, JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 254: Indefiro o pleito autoral por ausência de amparo legal, eis que o Código de Processo Civil, em seu art. 191, confere aos litisconsortes com diferentes procuradores o prazo em dobro, não havendo, porém, que se falar em sucessão de prazos.\r\n\r\nAbra-se vista à União para fins de fl. 251, último parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 896320"
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                            "896321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000838\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007683-8 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (ADVOGADO: MARLENE FERREIRA CABRAL.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0139683-8 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Na execução, cada autor foi condenado a efetuar o pagamento de R$ 166,06 (fl. 298).\r\n\r\nEfetive-se o levantamento da penhora realizada na conta de titularidade de Affonso Carlos da Cunha Mello, em razão do depósito de fl. 319.\r\n\r\nRemanesce, ainda, sem o adimplemento e sem a penhora apenas o montante correspondente ao autor Roberto Jamil. Efetive-se a penhora relativamente a este demandante.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006999-2 PAULINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.006999-2\r\n\r\nAutor: PAULINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual os autores, já qualificados na petição inicial, pedem que seja aplicado reajuste do valor dos proventos de aposentadoria dos ferroviários.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009675-0 JOSE ALMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0012386-1 MARCELO JOSE GASPAR VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária dos executados LUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS, MARIA DO CARMO RIBEIRO DE MATOS, LUIZ HENRIQUE ALVES MONTEIRO e CLAUDIA MARIA REIS MONTEIRO, que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024332-6 JORGE DANILO MONTEIRO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003608-0 HELENA JONES COELHO (ADVOGADO: MAURICIO PESSOA VIEIRA, MARIA REJANE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026789-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS. . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007555-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ECOPE ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Suspenda-se o feito até que seja atendida a providência determinada à fl. 141.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 896321"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000839\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0003564-6 SENDON ENG/ LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008126-5 CLAUDIO JOSE MOREIRA CHRISTO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0260475-2 JESUS RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES GATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ante o atendimento pelo Egrégio TRF da solicitação contida à fl. 352, cumpra-se a parte final do despacho de fl 337.\r\n\r\n4 - 98.0031679-5 JORGE ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008698-1 ALOAN SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013454-9 GLEICE GOMES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519802-6 HERBERT SPENCEM DIMAS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008002-0 GERSON MAURO DIAS IGLESIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014434-9 EDSON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na inépcia da peça recursal.\r\n\r\nDesatende o recorrente ao aspecto formal (CPC, 514, II), sendo certo que as razões estão dissociadas do conteúdo da sentença.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se a determinação final de fl. 102.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 896322"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000840\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0060504-7 AVELPA CONSTRUTORA E COML/ LTDA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019764-6 ARTHUR PESSOA NETO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0206479-0 MARIZA TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 95.0023252-9 SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Cumpra-se fl. 555, parte final.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008494-8 MARINEUZA SANTOS ALVES (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se a última parte de fl. 216.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024604-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARIZA TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). . Recebo a apelação da embargada, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 896323"
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                            "896324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000842\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014352-6 SOLANGE DE SAO THIAGO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025379-8 JORGE LUIZ MONTEMURRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ...intime-se a parte autora para que tome ciência do valor calculado pelo réu, que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Caso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo o réu promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001546-3 LINDINAURIA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010867-2 JOSETTE CAMPOS BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522612-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETH GAIO FIGUEIRA. . ... abra-se vista ao exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FALOCCI EXP/ COM/ LTDA E OUTRO. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023824-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ANESIA DOS SANTOS E SILVA. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025137-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MIGUEL DE JESUS CORREA DE MELLO MIRANDA. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509924-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523092-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GENTILE-NUCLEO DE REABILITACAO LTDA. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021011-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x JOSE WILSON BARBERINI E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE MELLO VIEIRA.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 896324"
                            ],
                            "896325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000846\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001357-6 VANIA LUCIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA DE SANT ANNA (ADVOGADO: FERNANDO SALLES XAVIER.) x EVANICE LUCY DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nEncaminhe-se cópia do acórdão de fl. 108/109 à autoridade impetrada, para o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nQuanto aos valores atrasados, estes são devidos desde o ajuizamento do mandamus, os quais devem ser objeto de execução de obrigação de pagar por quantia certa, a ser promovida nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, querendo, execute o julgado, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, devendo requerer a citação do ente público-réu para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014453-2 LUCIA GONZALEZ PENTEADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 84/90) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024308-3 PAULO OSCAR IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025334-9 MARTHA BERNARDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025334-9\r\n\r\nAutor: MARTHA BERNARDINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 33 e dos poderes de fls. 15, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027577-1 ANDRE DE LAGOS SALEMI (ADVOGADO: ISAAC CHAVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027577-1\r\n\r\nAutor: ANDRE DE LAGOS SALEMI.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nANDRE DE LAGOS SALEMI, qualificado na petição inicial de fls. 02/13, impetra mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminar e, ao final, da segurança, a fim de que seja declarada de natureza indenizatória as parcelas retidas a título de IR na fonte, incidente sobre a rubrica I.R. FÉRIAS NA RESCISÃO.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que por ocasião do recebimento de verbas rescisórias, ao término de relação empregatícia, foi retido na fonte o imposto de renda sobre a rubrica “IR FÉRIAS NA RESCISÃO”, no montante de R$ 162,34. Alega que tal retenção jamais poderia ter ocorrido, ante a natureza indenizatória da referida verba, conforme preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/23. Procuração e comprovante de recolhimento de custas às fls. 18 e 21, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente processo merece extinto sem julgamento de mérito, tendo em vista que o ato impugnado ocorreu há mais de 120 (cento e vinte) dias, assim esgotado o prazo para a impetração, pois, conforme se verifica do documento de fls. 23, a retenção do Imposto de Renda ocorreu em julho de 2007 e somente em 07.12.2009, ou seja, somente dois anos e cinco meses depois, o impetrante ingressou com a presente ação.\r\n\r\nCumpre consignar, no entanto, que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n( 12.016/2009 caracteriza uma condição específica do regular exercício da ação de mandado de segurança, pelo que seu descumprimento, ao ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, não impede que a parte se valha das vias ordinárias.\r\n\r\nAdemais, a presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e, conseqüentemente, pela extinção da presente demanda, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. art. 23 da Lei n( 12.016/2009 c/c art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028160-6 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se, com urgência, a autoridade coatora para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o pedido de liminar e, no decêndio legal, preste as devidas informações. Após, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026536-4 ALDO NUNES OURIQUES (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026536-4\r\n\r\nAutor: ALDO NUNES OURIQUES\r\n\r\nRéu: SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Defiro a emenda da petição inicial de fl. 97 e, em conseqüência, reconsidero a decisão de fl. 94. À SEDIC para retificar o polo passivo, nele fazendo constar, como autoridade impetrada, o GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2 - Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n3 - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, esclareça o impetrante, documentalmente, a data de sua aposentadoria, para aferição do prazo prescricional para o requerimento ora formulado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 896325"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000847\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011503-0 MARIA DA PENHA SILVA RORIZ (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001163/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou parcial provimento para sanar o vício apontado, fazendo constar o seguinte no dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social expeça certidão de tempo de serviço em que conste o acréscimo referente ao exercício de atividade insalubre no período entre 03.11.1980 até 12.12.1990, procedendo à União à averbação do tempo de serviço retificado na ficha funcional da autora.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, “pro rata”.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003404-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA JOSE SMITH FERREIRA NETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001164/2009 . Posto isso, conheço em parte os Embargos de Declaração, e nessa parte lhe dou provimento para corrigir erro material constante no 2o parágrafo da sentença de fl. 224, fazendo constar o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar Maria José Smith Ferreira Netto a pagar R$ 75.994,70 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a parte ré não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022258-3 BEATRIZ LOPES CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Nomeio perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-o para que esclareça quanto à aceitação do encargo, devendo designar data para realização da perícia, em caso de aceitação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015851-3 LUIZ VELLOSO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE RICARDO SCARONI (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.) x RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI (ADVOGADO: ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001165/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026098-1 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001158/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0041988-7 JOSE PINTO PAIVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, MANOEL FLORENCIO, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para anular a Portaria nº 699/2PM - 1.1, de 22 de junho de 1988 e para condenar a ré a reformar o autor na mesma graduação que ocupava na ativa com a remuneração correspondente a de Segundo-Tenente e com base no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80, retroativamente à data da edição da aludida Portaria, em 22.06.1998. Tudo monetariamente corrigido segundo os índices de atualização de precatórios do Conselho da Justiça Federal e incidindo juros de mora, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 29.06.2009, quando entrou em vigor a Lei nº 11.960 que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica das cadernetas de poupança. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a restituir as custas pagas pelo autor.\r\n\r\nSem custas para preparo, diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nRessalto caber ao autor regularizar sua representação processual, consoante fundamentação acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520292-3 TANIA DA SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001162/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520292-3\r\n\r\nAutor: TANIA DA SILVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração (fls. 50/55) opostos pela parte autora em face de sentença (fls. 42/44), a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008499-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANA MARIA SOUZA CRUZ E CRUZ (ADVOGADO: VALERIA RIBAS NATAL.) x CELSO REIS CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001157/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x JOSE TITO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA ... . POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos, nos termos da fundamentação, não havendo mais valores a serem pagos em relação ao principal, devendo prosseguir a execução somente em relação aos honorários advocatícios, cujo valor fixo em R$ 4.958,66 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e seis centavos), atualizado até janeiro de 2009, conforme apontado em fl. 133.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, da referida certidão e dos cálculos e parecer de fls. 132/154. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003577-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARINA DE MATTOS SALLES.) x JAPHIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA ... . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fls. 122/124, ou seja, R$ 85.185,98 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizado até março de 2003.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo ser compensado com o valor acima por ocasião do efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 122/124 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 896326"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000848\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000647-5 CEREAIS BRAMIL LTDA (ADVOGADO: ADIR SANTANA PETERS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls. 228/229: Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028342-0 JOSE ZENILTO XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001168/2009 . Posto isso, conheço em parte os Embargos de Declaração, e nessa parte lhe dou provimento para corrigir erro material constante no item 51 da sentença de fl. 422, fazendo constar o seguinte:\r\n\r\n“51.Sucumbente os demandantes em maior parcela, condeno-os, em observância ao art. 21, do Código de Processo Civil, ao pagamento de setenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012757-7 DIVALDO ALFEU DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001167/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ VARANDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001166/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou parcial provimento para sanar o vício apontado, fazendo constar o seguinte no dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei n. 7.347/85).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, RESP 1108542-SC, DJe 29.05.2009)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024711-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x SERGIO DA MOTTA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 24 . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ SEDIC para excluir MANUEL RIBEIRO CARDOSO do polo passivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 896327"
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                            "896328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000841\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0002063-3 THOMAS ADAMS E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006763-9 DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Abra-se vista à União sobre o pagamento comprovado à fl. 294, bem como sobre a certidão de fl. 290.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017329-5 ARQUIMEDE RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013180-3 JOSE LUIS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008524-8 ANDERSON LOPES FERNANDES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027233-8 MARIA LINDINALVA DE MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013851-5 MANOEL BORGES MOREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020192-8 LUIZANDRO APOLINARIO GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519852-0 ALAIDE DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSubam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004915-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSEFA SILVA DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012525-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x RICARDO ALBERTO SILVA MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FLORINDA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 896328"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROGERIO BASTO FERRAZ. . Ante citação negativa do réu (fls. 35/36), cancelo a audiência de conciliação designada para 14/01/2010. Abra-se vista à parte autora por 10 (dez), após voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 896568"
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                    },
                    "12ª Vara Federal": {
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023682-7 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Intime-se a parte ré acerca do requerimento de desistência formulado pela autora às fls. 806/808.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519692-3 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Intime-se a parte ré acerca do requerimento de desistência formulado pela autora às fls. 694/696.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024684-7 MARIA DA CONCEICAO PINHAL DE ARAGAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução à autora, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 145), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018654-5 TERESINHA COSTA ROMEIRO (ADVOGADO: MARIANA ALBUQUERQUE MELLO, FLAVIO GALDINO.) x LUCIANA CHRISTINA NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x DEJANIRA CONCEICAO NASCIMENTO (ADVOGADO: EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,69. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para declarar nulo o ato que reduziu o benefício da autora, e condenar a União ao restabelecimento da pensão da autora à cota-parte de 2/4, instituída pelo ex-militar Cássio Vieira Romeiro, assim como ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, caso tenha havido algum desconto irregular, por força da redução de sua cota-parte, desde julho de 2003, monetariamente atualizadas de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, deduzindo-se os valores já pagos.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 3000,00 (três mil reais), a serem suportados pela parte ré. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 12a. VF\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019160-8 LUCIANA CHRISTINA NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x TERESINHA COSTA ROMEIRO (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 307,95. . 3. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem suportados pela parte autora, com base no art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017198-5 JOSE RAMIRES SAMANIEGO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Titular Substituta no Exercício da Titularidade - 12ª VF\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015106-3 MONICA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de anulação das cláusulas nºs 17.2 e 17.3 do contrato nº 19.1344.110.0001004-57; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. \r\n\r\nCustas ex lege, e honorários advocatícios fixados, moderadamente, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, em Cr$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDIC para adequar a classe processual, o objeto, bem como o assunto quanto aos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0002756-5 WAGNER COSME POURCHET - REP/ P/ SONIA CARLOS POURCHET (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CAMPOS YUNES, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0004092-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 649,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, em R$ 5,000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12.ª Vara\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024131-3 IRACI ARAUJO MOURA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a conceder à autora a pensão deixada pelo ex-servidor Joder José Pereira, bem como o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012965-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando a decisão que havia antecipado, parcialmente, os efeitos da tutela.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026878-0 PAULO CESAR BARONI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, ex vi do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 92.0011823-2 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO, LUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO.) x OMNIUM CIENTIFICO IMP/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x REPROMAM COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x ARMANDO BELLANI (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x M.Y. RIO COM/ DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x DELFIN MARTINEZ ALVAREZ (ADVOGADO: ALMIR DA COSTA SEIXAS.) x SANDRA ABRAHAO S. SANTOS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS.) x JOSE CARLOS GEBARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTENOR GABRIEL (ADVOGADO: INE ARMY CARDOSO DA SILVA.) x NEWMED COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018764-4 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, inc. LXXIII, da CF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023007-9 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º, inc. LXXIII, da CF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026518-0 TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPRETE DE MACEDO, TIAGO FREIRE, EDSON BARROSO FERNANDES, CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, PAULA SOUZA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 . 3. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução, e revogando a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se cópia do decisum para os autos da execução em apenso, bem como do laudo pericial.\r\n\r\nCertifique-se, dando prosseguimento à execução.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017870-6 PORTO MADEIRO CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ BERTOLDI, JULIE CECCONI MAZON, JOSEMARY BESSA MENDES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, não conheço dos Embargos de Declaração, por intempestivos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12.ª Vara\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010236-6 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x NAIR JANUARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução em face da União Federal, com base no valor total de R$ 29.218,65 (vinte e nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha de fl. 24, atualizado até março de 2005.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a serem deduzidos do valor da execução, ora fixada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0022642-9 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 99.0023835-4 VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 896125"
                            ],
                            "896132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015970-1 MARGARET DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 94.0028711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SACHA IND/ COM/ DE VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Quanto ao executado Paiva Berditchevsky, verifico que não foram juntadas informações pela Receita Federal, ao que consta de fls. 107 e seguintes.\r\n\r\nAssim, consulte-se o Sistema Infojud para obtenção de seu atual endereço.\r\n\r\n2 - No tocante à ordem de desbloqueio de fl. 148, ainda que o valor penhorado seja bem inferior ao exeqüendo, entendo deva a CEF ser ao menos intimada para se manifestar sobre a manutenção ou liberação da quantia.\r\n\r\nÈ que a execução obviamente visa à satisfação integral do crédito, entretanto, o pagamento parcial, ainda que por instrumento forçado de cumprimento, culmina na recuperação de parte do valor devido, ainda mais quando a cifra quase monta R$ 1.000,00.\r\n\r\nSuspendo, por ora, a ordem de desbloqueio de fl. 148. à CEF para que diga se tem interesse na liberação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumpridos, retornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003013-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x BAR E REST FEIJAO COMUNISTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SUELY MARIA DA CONCEICAO.). . Diga a CEF sobre a exceção de pré-executividade de fls. 96/99. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004916-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x FERNANDA MAROT MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO LUIZ BRITO MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre fls. 40 e seguintes, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que ainda não houve a citação do executado, indefiro o bloqueio de numerário por meio do Sistema Bacenjud. \r\n\r\nÀ CEF para que promova a citação do réu. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre as certidões de fls. 39/43, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027988-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COLÉGIO SONNART LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.). . Diga à CEF sobre fls. 21 e seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem para decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001164-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO LUIS FUKS.) x SERGIO DE CARVALHO COZZOLINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILLIAM JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CERTO INFORMATICA SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre as certidões de fls. 21/26, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023025-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x VALNER JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS VIEIRA.). . 1 - Fl. 134: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que pague o valor de R$ 620,00, apurado pelo credor, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015284-0 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: ESTER SILVA DE FREITAS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Pela leitura de fl. 283 verifico que o trânsito em julgado se deu em fevereiro de 2006.\r\n\r\nIniciada a execução do julgado, a CEF efetuou o pagamento em agosto de 2007 (fl.304), tendo sido expedidos os alvarás conforme fls. 323/324 e 332.\r\n\r\nA partir de fls. 334 e seguintes, promoveu o exeqüente pedido de pagamento de parcelas vincendas com termo inicial em julho de 2007, que repercutiu na constrição de fl. 353/354, e que agora culminou em novo pedido de expedição de alvarás.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO que pretende o exeqüente é a perpetuação da execução. \r\n\r\nEm que pese não ter sido limitada a extensão da condenação pecuniária na sentença, não se pode permitir o prolongamento de seu cumprimento para além inclusive do trânsito em julgado, sob pena de causar evidente prejuízo à executada.\r\n\r\nNão havendo outro parâmetro, parece razoável a limitação no momento do trânsito, matéria que até então se encontrava em litígio. Quaisquer valores referentes a períodos posteriores devem ser objeto de ação própria.\r\n\r\nEntendimento contrário teria o condão de manter indefinidamente a execução em curso, além de permitir que execução de valores não contraditados fossem objeto de cumprimento forçado.\r\n\r\nAinda que não tenha havido manifestação da CEF quanto à penhora, a matéria ultrapassa a área dispositiva das partes, já que evidentemente fere a coisa julgada material. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 353. À CEF para que agende data para retirada de alvará do valor depositado à disposição do Juízo à fl. 354, na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 896132"
                            ],
                            "896134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019605-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nO princípio da celeridade processual, elevado à condição de direito fundamental com o advento da EC n.º 45/04, por meio da inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5.º da Carta Magna, tem aplicação no âmbito judicial e administrativo. Naquele, objetiva, precipuamente, garantir aos jurisdicionados os meios necessários à rápida tramitação dos feitos e a conseqüente solução das lides. \r\n\r\nAs recentes alterações promovidas na lei processual civil buscam a implementação deste princípio em todas as etapas do processo, não somente na fase de execução. Destarte, o Magistrado precisa considerar que a pluralidade de litigantes pode, tanto na fase de instrução do feito, quanto na execução do julgado, dificultar a entrega da prestação jurisdicional almejada.\r\n\r\nDiante da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 46 do CPC, deve e pode o Magistrado “limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência dominante do E.STJ, consoante aresto abaixo colacionado a título de paradigma:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio.\r\n\r\n2. Nesse mister deve valer-se o julgador do disposto no parágrafo\r\n\r\núnico do art. 46, que prevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\n3. A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in\r\n\r\ncasu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n4. Recurso Especial não conhecido”.\r\n\r\nSTJ - RESP n.º 573828 Órgão Julgador: Primeira Turma\r\n\r\nAnte o exposto, limito o número de litisconsortes facultativos ativos e determino o desmembramento do feito em dois processos distintos, o primeiro com seis autores e o segundo com cinco autores, na ordem da autuação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente duas vias originais da petição inicial necessárias ao desmembramento do processo, cópia dos demais documentos que instruem a inicial e originais dos instrumentos de procuração, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC, para as providências pertinentes. O processo desmembrado deverá ser distribuído a este juízo mas sem vinculação ao processo original, em observância ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA Secretaria deverá providenciar, oportunamente, o traslado da presente decisão ao processo desmembrado.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019786-3 MARCUS CESAR SOUTO DE GROSSI (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nDeverá a União manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada relativamente aos processos indicados no termo de informação de prevenção de fl. 69.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004728-2 JORGE RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE RAMOS DE FREITAS.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (PROCDOR: ITAMAR RIBEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (BANCO CENTRAL DO BRASIL) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 652/654: Indefiro a remessa ao contador judicial, uma vez que a atualização dos valores dependem apenas de cálculos simples, como atualização monetária e incidência da multa legal de 10%. Assim, providencie o credor a planilha de cálculos, a fim de instruir o mandado da penhora requerida.\r\n\r\nAtendido o item 1, expeça a secretaria mandado de penhora aos bancos executados, uma vez que por se tratar de instituição financeira torna-se inócuo o bloqueio por meio do Bacenjud, conforme demonstra a experiência deste Juízo em medidas anteriores frustradas.\r\n\r\nAssegurada a dívida, apreciarei o petitório de fls. 628/646, ocasião em será verificada eventual intenção procrastinatória do Banco executado.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024617-2 MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, GUILHERME DE C ALLAN.) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DUARTE, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, JOSE MARCO TAYAH.) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Tendo em vista que a constrição por meio do Sistema Bacenjud se mostrou infrutífera, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024298-3 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL, JORGE LUIZ MOURA BRASIL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . 1. Especifique a parte autora o que pretende por meio das provas indicadas à fl. 114, em 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar a prova documental requerida.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008889-2 PAULO CESAR BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA NCE - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante a declaração da competência desse juízo para conhecer da ação, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial atribuindo valor à causa compatível com o interesse demandado, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012111-4 HENRIQUE OSWALDO RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL GONCALVES SAO BENTO, MARINA PIRES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 111: Tendo em vista que a executada (CEF) foi regularmente intimada pelo art. 475-J (fls. 110), mantendo-se inerte, expeça-se mandado de penhora para garantia da dívida até o montante de R$ 47.719,57 (quarenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos), incluída a multa legal, uma vez que em se tratando de instituição financeira, resulta ineficaz a aplicação do art. 655-A do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017779-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (ADVOGADO: ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES, FLAVIA COSTA MACHADO, FLAVIO VELOSO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND C. RÊGO.). . 1. Fl. 156 - A manifestação da empresa pública é anterior à juntada do mandado de intimação nos termos do art. 475-J, CPC, conforme se depreende da informação de fls. 165/166, razão por que suas alegações não podem ser acolhidas pelo Juízo.\r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão de fl. 164 e a informação de fls. 165/166, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003860-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES, ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo para o dia 04/02/2010, às 14:30 horas, a realização de audiência de conciliação, ficando a autora intimada por meio do presente despacho.\r\n\r\nCite-se o réu, conforme dispõe o art. 277 do CPC, ciente da advertência de que trata o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\nObserve-se que o objeto da demanda é a cobrança das cotas condominiais relativas à unidade 210, no período de agosto/2005 até janeiro/2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024649-5 PAULO CESAR HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: VANIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALINE TORRES FILIPPO.). . Ao embargante sobre os documentos de fls. 228/546. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024650-1 KUMIKO IIBOSHI HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: VANIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). . Aos embargantes quanto aos documentos acostados às fls. 187/505. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005805-0 OMETTO PAVAN S/A-ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA, VITOR AGUILLAR DA SILVA, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 663/694), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Eletrobrás e à União, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015001-7 OMETTO PAVAN S/A - ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCELO DUARTE MARTINS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 715/745), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Eletrobrás e à União, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002351-0 SANTA CRUZ S/A ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/139), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Citem-se a Eletrobrás e a União para responderem ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 896134"
                            ],
                            "896135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0051505-3 WALTER SBAMPATO E OUTROS (ADVOGADO: VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA, SILVIO JOSE FERNANDES.). . Promovido pedido de citação nos termos do art. 730 do CPC, veio a União com a manifestação de fl. 351 concordando com o valor apurado.\r\n\r\nEm que pese a determinação legal de citação, deve prevalecer na hipótese os princípios da celeridade e efetividade processuais, já que a executada está de acordo com o valor apontado como devido, prosseguindo, em seguida, no pedido de expedição de precatório.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício requisitório do valor devido, conforme planilha de fl. 342.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009757-6 JOSE BONIFACIO JORDAO MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Diga o exeqüente sobre as alegações/ pedidos formulados pela Fazenda Nacional às fls. 569 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015937-9 ADALCYR VIANNA PERES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . 1 - Fl. 822: Esclareçam os exeqüentes que documentos entendem pertinentes para liquidação do julgado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Fl.: 826: Oficie-se à CEF para que informe o saldo da Conta n.º 0625.635.09003837-0 e, se possível, por autor. Instrua-se com cópias de fls. 812/819. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0714150-5 ROBSON ANJOS ROSA REPRESENTADO P/ MARIA DORALIZA ROSA (ADVOGADO: BALTHAZAR DIAS SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista as informações prestadas às fls. 238/239 e a promoção do MPF de fl. 241, cumpra-se o determinado à fl. 231.\r\n\r\nDeverá ser destacado para o patrono o percentual de 10% fixado no contrato de fl. 236.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024180-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x ANTONIO MARCOS GUILHERME NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JENISON MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IPUERA COM/ DE GAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, ao exeqüente, devendo se manifestar sobre o item 1 de fl. 54 e o interesse na manutenção da constrição. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015429-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA MAZZETTI (ADVOGADO: ALEX SAMPAIO FARIAS, JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a executada foi regularmente intimada, mantendo-se inerte, e que em se tratando de instituição financeira se mostra inócua a constrição por meio do Sistema Bacenjud, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor indicado à fl. 118.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0048354-2 CELSO LUIS DE OLIVEIRA CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, CARLA DE FRANCA OMENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Fl. 378: Defiro a devolução pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027007-1 JOSE MANUEL DUTRA BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se à Receita Federal para que junte as declarações de imposto de renda dos autores apresentadas nos anos de 1996/1997. Instrua-se o ofício com o nome e CPF dos autores. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012918-4 PAULO CESAR COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 530, ao autor para que cumpra o determinado à fl. 526. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, retornem para apreciação da peça de fl. 527/528.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020351-4 MIGUEL ANGELO CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Aos autores para que cumpram a determinação de fl.retro, comprovando o pagamento da diferença ainda devida, sob pena de perda da prova e julgamento imediato da lide. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004084-0 HINDSDALE CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA (ADVOGADO: PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foi bloqueado o montante de R$ 224,96, intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o uso do Sistema Bacenjud se mostrou inócuo, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008379-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 218 e seguintes, à União conforme determinado no item 3 de fl. 206. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 896135"
                            ],
                            "896137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0019335-8 MIGUEL RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x JOSE GOMES BEZERRA-ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, CELSO J. F. BELMIRO.). . Reitere-se o Ofício determinado no item 01 de fls. 256.\r\n\r\nAnte o tempo transcorrido desde a peça de fls. 273/274, cumpra-se o determinado no item 03 de fls. 256.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017568-6 UNIVERSAL LOGISTICS CORP (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x MONFAT COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO R BRITO KOEHLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Diga o autor sobre fls. 431/432. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020821-6 CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ (ADVOGADO: CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO, CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nesclarecer se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais (fls. 02 e 12), devendo em qualquer hipótese, atribuir valor ao pedido correspondente, observada a vedação do art. 7º, IV, CRFB;\r\n\r\nemendar o valor da causa, considerando as alegações de n.º 18 e o disposto nos arts. 259 e 260, CPC;\r\n\r\nrecolher as custas complementares devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o DARF acostado à fl. 17 foi recolhido no Banco do Brasil;\r\n\r\nretificar o seu domicílio, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004006-7 GLADSTONE NOVAES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, CARLOS PERRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro o pedido de vista formulado pelo autor às fls. 581. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0005441-8 ADOLF OFFMANN (ADVOGADO: ALVARO CAMPOS LOURENCO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA, BRUNO BIANCO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Ante a ausência de manifestação do Bradesco, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0023279-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: CARLOS RUBENS GENEROSO.). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 1227/1245, e os juntados com a informação de fl. retro, considerando ainda a manifestação da ré de fl. 1259, restaria possível a expedição dos precatórios.\r\n\r\nEntretanto, à fl. 1248 foi fixado honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atribuído à causa, a favor dos exeqüentes, não estando nos autos a peça inicial de oposição dos embargos.\r\n\r\nDiante disso, às partes para que tragam cópia da inicial dos Embargos à Execução n.º 2005.51.01.017167-4, para ser possível a liquidação integral do julgado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0006416-8 CATIA CILENE DE LIMA GUIMARAES REP/ P/ BENEDICTA DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se vista à autora sobre os documentos de fls. 857/877. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, à União sobre a manifestação da autora de fls. 879/880.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022058-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x GEORGINA MARTINS COUTO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES, ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES FILHO.). . Sobre os cálculos do Contador (fls. 67/69), manifeste-se a Embargada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023393-4 JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, a fim de:\r\n\r\ndelimitar precisamente o pedido, em conformidade com os comprovantes do tributo que pretende a repetição;\r\n\r\nrecolher as custas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, ou demonstrar documentalmente a possível hipossuficiência econômica, com a correspondente declaração prevista na Lei 1.060/50. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0026606-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO PAULO ANTONINI.). . Aos exequentes para requererem o que entenderem devido, devendo na oportunidade se manifestar sobre o pedido formulado às fls. 773/777. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018518-6 UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a petição inicial, ao rito escolhido, dando valor à causa compatível com o interesse demandado de cada litisconsorte e o correspondente valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando que na esfera federal é absoluta a competência dos Juizados Especiais, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001, para processamento e julgamento dos feitos que não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022997-9 ABEL NETO DOS REIS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se prioridade idoso no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - Fls. 21: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se, observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023377-6 ORLANDO JOSE ALVES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Fls. 29: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se Aa União Federal (AGU), observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023933-0 ANTONIO JOSE CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fls. 13, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCite-se, observado o procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025271-0 ROGERIA BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que o instrumento de fls. 36 outorga poderes a Américo Mendes Barbosa apenas para representar a parte autora administrativamente junto à CEF e que na procuração passada à advogada subscritora da petição inicial consta que tal mandatário representará a autora em juízo, intime-se para que seja regularizada a procuração da advogada, que deverá ser assinada pelo procurador da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo sentido, deverá ser trazido aos autos cópia autenticada do mandato outorgando poderes para representação em juízo.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme determinado às fls.34.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026250-6 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: THIAGO CRUZ CAVALCANTI, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 270/277: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional no sentido de que não tem interesse em realizar a penhora no rosto dos autos, uma vez que o referido crédito se encontra garantido por depósito em outro processo, intime-se a parte autora para que compareça à secretaria da Vara, a fim de agendar a retirada, por meio de alvará, do depósito comprovado às fls. 59.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017826-8 SUELI CORREA DIAS (ADVOGADO: JANETE MARQUES DA SILVA.) x JUCERJA- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a última publicação, ocorrida em 24/07/2009, intime-se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, para se manifestar em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018167-3 NILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pleiteia a parte autora tutela jurisdicional com vistas ao reconhecimento de vícios no acordo firmado com a Fundação Nacional de Saúde, que resultou em perdas que totalizam R$ 20.266,02.\r\n\r\nAssim emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá instruir a exordial com os documentos necessários à comprovação do direito alegado, conforme dispõe o art. 282, VI.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022885-9 ANTONIO ALVES FORTES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se prioridade idoso no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF, ocasião em que deverá trazer aos autos os extratos das contas poupança nºs 00308079-0, referentes aos meses janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), uma vez que é ônus do banco depositário fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023212-7 CELIA GONCALVES CARDOSO (ADVOGADO: EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, formulando pedido certo e determinado, e atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e a vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Na oportunidade, deverá acostar aos autos comprovante de rendimentos, de forma a comprovar a hipossuficiência alegada às fls.21, uma vez que a Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024467-1 ANTONIO LOPES D AMARAL (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se prioridade idoso no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - Fls. 21/22: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF, ocasião em que deverá trazer aos autos os extratos das contas poupança nºs 00780430-3, 01002710-0 e 43780430-9, todas da agência 0221, referentes aos meses janeiro e fevereiro de 1989, uma vez que é ônus do banco depositário fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.007354-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que o STJ admitiu o Recurso Especial interposto pela parte autora, conforme decisão juntada aos autos, suspenda-se o processo até solução final, não obstante a tal recurso ser atribuído apenas efeito devolutivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008232-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que emende, no prazo de 10 dias, a petição inicial, a fim de:\r\n\r\napresentar a cópia autenticada da ata da assembléia que elegeu sindico o Sr. Sidney da Gama, com o respectivo tempo de duração do mandado;\r\n\r\nreconhecer a firma da procuração acostada às fls. 26 ou apresente cópia de documento de identidade no qual seja possível aferir o padrão de assinatura do síndico;\r\n\r\nrecolher as custas na CEF, conforme dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, facultado desde já o desentranhamento da guia de fls. 103.\r\n\r\nAtendido, à conclusão para designação de audiência.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047833-6 LUIZ FERNANDO SINGULANI (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a petição inicial em relação ao índice do Plano Verão (janeiro/89), uma vez que constituiu mérito do processo 2000.51.01.006164-0, cuja decisão já transitada fez coisa julgada em relação a tal pedido.\r\n\r\nQuanto aos demais objetos, não foi detectada prevenção. Assim, remetam-se os autos à Sedic para as devidas providências.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 896137"
                            ],
                            "896138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490326-7 BANCO FININVEST S/A E OUTRO (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1.Fls. 267/268 - Anote-se.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 254/265, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConsiderando as alegações de fl. 255, deverá indicar nos autos o documento apresentado para regularizar a representação processual do Banco Fininvest S/A, nos termos do item 1.2 do despacho de fl. 173.\r\n\r\n3. Atendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104960-8 SIDNEY DE ALMEIDA TRAVEZEDO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023247-9 ANDREA PEREZ CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . 1 - Fls. 262/263: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intimem-se os executado para que paguem o valor de R$ 7.440,84, apurado pela CNEN (fl. 263), sendo R$ 744,08 devido por cada um dos executados, me diante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0-honorários de sucumbência e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024725-2 EVERALDO AZEVEDO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1 - Fls. 196/197: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intimem-se os executados para que paguem o valor de R$ 15.185,89, apurado pela União (fl. 197), sendo R$ 5.061,96 devido por cada um dos executados, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13903-3 e unidade gestora 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005008-6 ALDIR LEY DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 41/45 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007143-0 MOACYR DE SOUZA - REPRESENTADO (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, ANA CRISTINA LEAO DE ASSIS DAL PONT, LEANDRO MACHADO OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação da União Federal, fls. 90/94, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e se manifestar sobre a petição de fls. 97/104. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal (AGU), em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012988-2 SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 169/175 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá apresentar cópia legível da petição de fls. 195/196 e esclarecer, comprovadamente, se a decisão de fls. 157/158 já foi cumprida.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013127-0 EVA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 22/25 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015329-0 RODRIGO SERANTES FERREIRA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1. Fls. 87/93 - Mantenho a decisão de fl. 81 por suas próprias razões. \r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 94/100 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e contrarrazoar o Agravo Retido interposto às fls. 87/93. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018141-7 ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO DANIEL ALVES, MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 144/154 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019307-9 SILVIO FRITIS GOMES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 179/190 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025861-0 ALICE BORSATO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0016152-1 CESAR ROBERTO JACOBELLI MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Considerando a informação de fl. 241, suspenda-se até a realização da audiência de conciliação e a comunicação a este Juízo acerca da celebração ou não do acordo entre as partes.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.022541-0 CLEIDE MARIA NUNES ARGOLO E OUTRO (ADVOGADO: EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Considerando a informação de fl. 422, suspenda-se até a conclusão da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada no E.TRF-2.ª Região.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014171-5 WALDYR FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 238/244), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\n3 - Após, tendo em vista o cancelamento da prova pericial (fl. 224), expeça-se o alvará de levantamento, referente ao depósito dos honorários periciais (fl. 236), em favor da parte autora, que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0120861-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO.) x MARILSON LEON BLUM E OUTRO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . 1 - Recebo a apelação do INSS (fls. 137/143), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte ré, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 95.0000061-0 DJANIRA SARAIVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO VIANNA CARDOSO, CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO, MARCOS DAVIDOVICH.). . Expeça-se carta precatória para citação de FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, no endereço informado à fl. 252.\r\n\r\n18 - 96.0012426-4 NILZA NEPOMUCENO DE AZEVEDO REP/ P/ NILSON NEPOMUCENO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, CARINA NUNES MACHADO SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Não há como ser deferido o pedido de expedição dos alvarás, já que ao que consta dos termos da apelação interposta pela União (fls.604/607) nos embargos à execução, foi promovido pedido de elevação dos honorários, a fim de serem fixados sobre o excesso da execução, que quase alcança a cifra de R$ 800.000,00.\r\n\r\nAssim, é evidente o risco de redução significativa do valor devida, caso haja reforma em sede recursal, já que inicialmente a condenação a esse título se deu em R$ 500,00.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do recurso interposto nos embargos.\r\n\r\n19 - 96.0066359-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA E OUTROS (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . 1 - Recebo a apelação do INSS (fls. 276/282), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte ré, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015072-5 MARILEIA MOREIRA FONTE (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015744-3 MARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DE BRITO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada por meio da petição de fls. 113/128. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027532-8 ZENAIDE PIRES VASCONCELLOS - ESPOLIO (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por ZENAIDE PIRES VASCONCELLOS - ESPÓLIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção dos saldos de sua conta poupança n.º 0204.013.00749948-6, nos períodos dos Planos Verão, Collor I e II, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação às fls. 38/68 e denunciou da lide o Banco Central, enquanto órgão executivo do Conselho Monetário Nacional. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nExtrai-se da inicial que o Autor impugnou o critério de correção do saldo de sua conta poupança pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Verão, Collor I e II. Relativamente a este último, requer a aplicação do IPC de abril 1990 até o limite de NCr$ 50.000,00 (item “c” de fl. 12).\r\n\r\nA denunciação da lide privilegia a economia processual, visto que em uma única sentença, com dispositivos distintos, são abordados os pedidos do autor e analisados os direitos que por acaso tenha o denunciante contra o denunciado, servindo esta sentença como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, na hipótese daquele ser sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o BACEN não deve figurar como garantidor, uma vez que a natureza da demanda não abarca quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, do CPC. \r\n\r\nAs questões referentes à correção monetária em caderneta de poupança são de responsabilidade do BACEN e/ou dos bancos depositários, de acordo com o período questionado.\r\n\r\nPacífico o entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça segundo o qual apenas o Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam correção monetária de caderneta de poupança à época dos planos Collor I e II. Nesse sentido (grifos meus):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INDEXADOR APLICÁVEL.\r\n\r\n1. A questão relativa à legitimidade passiva ad causam não suscita maiores dúvidas, eis que, em se cuidando de ação em que se visa à cobrança de diferenças decorrentes dos expurgos monetários ocorridos em razão dos Planos Bresser e Verão, a responsabilidade da instituição financeira pelo cumprimento da obrigação questionada é indubitável, sendo irrelevante a circunstância de haver a mesma agido em consonância com as instruções do Banco Central do Brasil, ao passo que, em relação às diferenças de atualização oriundas da implantação dos Planos Collor I e II, o BACEN responde pelas correções da poupança a partir de 15 de março de 1990.\r\n\r\n2. Irreparável o provimento a quo, ao extinguir o feito em relação à União Federal, por ser parte ilegítima, e em relação ao Banco Itaú S.A., por não estar o mesmo incluído no rol do art. 109, I da CRFB/88.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. (...)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC - 385147/RJ, Oitava Turma Esp., Rel. Marcelo Pereira/no Afast. Relator, DJU:09/10/2007).\r\n\r\nEntretanto, inexiste pertinência subjetiva passiva da Autarquia para figurar nas causas em que se objetiva a correção dos valores inferiores à NCr$ 50.000,00, haja vista que o pleito se refere aos valores não bloqueados. Trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO.CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. \r\n\r\nI - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação dos índices relativos a junho/87, janeiro/89 e março/90 é do banco depositário. \r\n\r\nII - Tratando-se de ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados a legitimidade passiva ad causam é do Banco Central. (...)\r\n\r\nOrigem: TRF - 2ª Região Processo: 2000.02.01.001390-4 UF : RJ Orgão Julgador: 2T Data Decisão: 13/11/2002 \r\n\r\nDestarte, é imperioso reconhecer a impertinência do requerimento de ingresso nos autos do Banco Central na qualidade de litisdenunciado. \r\n\r\nPor todo o exposto, reconheço inexistir causa de intervenção de terceiros na modalidade proposta, razão por que INDEFIRO o requerimento da CEF de denunciar da lide o Banco Central.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010609-2 SISTEMA TOTAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 610/630, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar as cópias requeridas à fl. 605. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016407-9 MIGUEL AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 191/195, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021603-1 ANDRONICO FRANCISCO DE MELO NETO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 87/88: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 85/86, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534857-2 MARINEIA COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIO DO INSS - MEIER (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Intime-se a Impetrante para que se manifeste acerca da informação de fls. 75, no sentido de que o benefício pleiteado já teria sido restabelecido, devendo ainda informar se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021240-4 CASA QUITO ARMARINHO LTDA (ADVOGADO: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1 - Recebo a apelação do INSS (fls. 718/724), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, CAROLINA BASTOS LIMA.) x JADER FERNANDES CARDOSO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.). . 1. Fls. 68/69 - Esclareça a CEF as suas alegações, uma vez as petições de fls. 43/46 e 48/63 referem-se a este processo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao item n.º 2 de fl. 64\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001767-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x THOMY JOYCE DA COSTA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Dr. Renato Côrtes Neto a firma a petição de fl. 49. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação para o endereço declinado na referida peça processual.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FRANCISCA EDILMA SOUZA DE NEGREIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 65/66 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fl. 71 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e ao convênio com a CEG, a fim de obter o endereço atualizado de FRANCISCA EDILMA SOUZA DE NEGREIROS, inscrita no CPF sob o número 828.835.647-87.\r\n\r\n3. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 18.122,56 (dezoito mil, cento e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026490-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RODRIGO DE SOUZA.) x OSMAR LUIZ SANTIAGO DOS REIS x VALCIR SOARES DA SILVA x SANTO ANTONIO COM/ DE RECICLAGEM LTDA. . 1. Verifico que o réu Valcir Soares da Silva foi citado às fls. 23/24. Ante a ausência de oposição de embargos, o documento que instrui a presente monitória foi convolado em título executivo judicial, tão somente em relação a ele, dando início ao procedimento executório, nos termos da decisão de fl. 29.\r\n\r\nPor essa razão, anote-se a tramitação por meio do movimento 18 no Apolo, atinente ao Procedimento de Execução de Sentença em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. Ciente a CEF de que, quanto aos demais réus, segue a tramitação pelo rito especial monitório.\r\n\r\n2. Fls. 33/34 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal, quanto ao ré Ipuera Com/ de Gás LTDA.\r\n\r\nConsiderando a redação dada pela Lei 11.382/06 ao inciso I do artigo 655, CPC, bem como a nova disposição legal contida no artigo 655-A, do referido diploma processual, deverá a CEF ratificar ou não o seu requerimento de expedição de mandado de penhora quanto ao réu Valcir Soares da Silva. Prazo: 5 dias\r\n\r\n3. Sem prejuízo, no que concerne ao réu Osmar Luiz Santiago dos Reis, promova a Secreatria a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e ao convênio com a CEG, a fim de obter o seu endereço atualizado.\r\n\r\nInformado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 73.852,34 (setenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n4. Fls. 39/41 - Anote-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 91.0024523-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, MARCILIO DA SILVA, DINEU ALVES DE ALMEIDA.) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . 1 - Recebo a apelação do INSS (fls. 223/229), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte ré, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017296-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOAO DE JESUS ABREU FILHO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MEDEIROS, LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 90/93), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Embargado, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 896138"
                            ],
                            "896139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.056100-4 DEA ALMEIDA PITTA MATHIEZEN (ADVOGADO: LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de novo recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte autora alegando a existência de contradição na decisão de fls. 30/31. \r\n\r\nAlega haver contradição relativamente ao despacho que reconheceu a prevenção deste Juízo quanto ao processo n.º 2008.5101.0097006-2 (fl. 20), e a determinação para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas para posterior citação. Aduz que escolheu o rito dos juizados especiais federais, não havendo que se falar no recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nUma vez já exercido o direito de recorrer, consumou-se a oportunidade de fazê-lo, ou seja, operou-se a preclusão consumativa; não pode a parte autora impugnar a mesma decisão por meio de embargos declaratórios. \r\n\r\nComo se observa, o inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo às fls. 20 e 22. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 22.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021669-9 ARNALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 98/99: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fl. 93, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010635-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MISABEL ABREU MACHADO DERZI, DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO JUNQUEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 1001/1010, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se acerca da petição de fls. 1012/1017, por meio da qual a autora apresenta comprovante de depósito integral relativo ao débito controvertido no bojo do Processo Administrativo n.º 10680.025936/99-16, no importe de R$ 6.389.842,58.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013121-9 JURACY VIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 34/82, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014215-8 MARIENE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 120 e 122: Manifeste-se a parte autora de forma concisa e clara sobre os reiterados pedidos de aplicação de multa, sob o fundamento de descumprimento da ordem judicial que determinou, em sede de tutela antecipada, a imediata implantação da pensão, uma vez que às fls. 110/112 consta oficio do órgão explicitando o montante depositado a titulo de atrasados (junho/09), e a conseqüente regularização da situação de pensionista, a partir daquela data.\r\n\r\nVindas as informações esclarecedoras do impasse apontado pela autora, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027585-7 CARMEN CAMPOREZ GARCIA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, SONJA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . \r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 423/434 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027263-0 BARBARA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016196-3 MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 120/126 - Apresenta a parte autora os quesitos que pretende sejam respondidos por perito contador. \r\n\r\nA cópia do contrato de mútuo objeto da demanda repousa às fls. 37/46 e a planilha de evolução do financiamento às fls. 47/50. Por sua vez, às fls. 51/55 repousa a planilha elaborada pela parte autora com base nos critérios que entende corretos para evolução do contrato.\r\n\r\nPela análise da supracitada petição, verifica-se que os quesitos n.º 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 14, 16, 17, 28 e 40 podem ser respondidos a partir da simples leitura do contrato. \r\n\r\nOs quesitos n.º 5, 33 e 34 ficam prejudicados posto que o contrato não contempla cláusula de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial. Neste sentido, observar o parágrafo quarto da cláusula décima primeira. \r\n\r\nDa mesma forma, prejudicados os quesitos acerca do CES (n.º 9, 10 e 11), por não contemplar o contrato cláusula neste sentido.\r\n\r\nOs quesitos n.º 12, 26, 29, 30 e 31 contemplam matéria de direito, o que refoge à competência da perícia contábil.\r\n\r\nOs quesitos n.º 15, 18, 19 e 38 não trazem qualquer informação necessária à solução da lide. \r\n\r\nO quesito n.º 36 não se aplica, uma vez que o Sistema de Amortização previsto no contrato é o SACRE, e não o PRICE.\r\n\r\nOs quesitos n.º 13, 22, 23, 24, 25, 27, 32, 35, 37 e 39 se confundem com o mérito da causa, na medida em que retratam os critérios que ao autor entende aplicáveis no caso concreto. \r\n\r\nA autora não indica de forma pormenorizada quando e a razão, durante a evolução do financiamento, a CEF não observou as cláusulas inicialmente pactuadas ou corrigiu as prestações em desacordo aos índices contratados. \r\n\r\nPontualmente analisados os quesitos, conclui-se que a perícia serviria, tão somente, para evoluir o contrato sob os parâmetros que a autora entende devidos, motivo pelo que deve ser INDEFERIDA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008049-9 AMAURI SIQUEIRA DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 96 - Defiro o pedido de vista da União Federal, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0025350-6 DEUSDETE LOPES FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x SAFRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA, LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA.) x BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . DECISÃO\r\n\r\nO valor principal devido pela CEF, objeto da decisão de fls. 1281/1282, já foi levantado pelos autores, consoante cópias dos alvarás de fls. 1316/1317. \r\n\r\nRequer a parte autora, à fl. 1328, a expedição de alvará para levantar a diferença de correção monetária depositada pela ré (fl. 1326) após o despacho de fl. 1324.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, constato haver Recurso Especial interposto pela empresa pública pendente de julgamento no E.STJ (fl. 1329).\r\n\r\nNão obstante o Recurso Especial tenha, em regra, somente efeito devolutivo, recomenda a prudência que a liberação da diferença de correção monetária depositada, objeto da petição de fl. 1328, deva aguardar o julgamento do referido recurso, sob pena de supressão de instância e a perda do seu objeto. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n11 - 95.0020016-3 RITON SOARES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: ALEXANDRE CHU CHANG.). . À Secretaria para que cancele os alvarás acostados às fls. 741/743, os arquivando em pasta própria, devendo ser juntadas cópias nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009395-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x BSM ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). . Intime-se o INSS, para que se manifeste acerca das contestações de fls. 179/201 e 683/894, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015322-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ALINETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.). . Intime-se a União Federal, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 252/258, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018169-7 HERACLITO SOLAIRA JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pleiteia a parte autora tutela jurisdicional com vistas ao reconhecimento de vícios no acordo firmado com a Fundação Nacional de Saúde, que resultou em perdas que totalizam R$ 20.266,02.\r\n\r\nAssim emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá instruir a exordial com os documentos necessários à comprovação do direito alegado, conforme dispõe o art. 282, VI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006830-8 ADAO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Defiro o pedido de vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, aguarde-se quanto ao requerido às fls. 203.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista à parte impetrante para requerer o que entender devido.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024713-1 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (ADVOGADO: RAFAEL SILVA NEVES.) x PREGOEIRO DO III COMAR-COMANDO AEREO REGIONAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se o PREGOEIRO DO III COMAR - COMANDO AÉREO REGIONAL para que preste informações. Citem-se as três litisconsortes.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003421-7 M AGOSTINI S/A (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Defiro a vista requerida pela União (Fazenda Nacional) às fls. 306 por 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008766-3 AUDICELIA FERRARI ESTEVES (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, KATHIA VIANNA.). . À CEF para agendar a retirada do alvará do valor depositado pela parte executada. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ABELARDO TEIXEIRA LEITE FILHO (ADVOGADO: ALDELINA LOPES MONTEIRO, JOAO BATISTA DOS SANTOS.). . 1. À Secretaria, para cadastrar no sistema informatizado a fase relativa ao “Cumprimento de Sentença” (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2. Fl. 114 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício. \r\n\r\n3. Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado o endereço para intimação, entendo como válida a intimação do réu realizada às fls. 107/108, conforme preceitua o parágrafo único do art. 238 do CPC. \r\n\r\nÀ CEF para que requeira o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MAURICIO DA SILVA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e ao convênio com a CEG, a fim de obter o endereço atualizado de MAURÍCIO DA SILVA GUIMARÃES FILHO, inscrito no CPF sob o número 001.214.927-61.\r\n\r\nInformado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 27.396,59 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e nove centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ALAIR MARTINS PAES JUNIOR (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA.). . Intime-se a CEF a atualizar a proposta de acordo apresentada à fl. 75, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para manifestação, no mesmo prazo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006018-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANA RITA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA.). . 1. Ante o comparecimento espontâneo da ré Ana Rita da Silva dos Santos, consubstanciado na petição de fls. 34/35, suprindo, assim, a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 32,v, nos termos do art. 14, §1o do CPC, tenho por positiva a sua citação. \r\n\r\n2. Recebo a peça de bloqueio como embargos admonitórios e suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, co CPC.\r\n\r\nÀ CEF para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá esclarecer, ainda, a possibilidade de apresentar proposta de acordo, considerando a intenção da ré em adimplir o contrato objeto da demanda.\r\n\r\n3. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016569-9 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Dê-se vista à Defensoria Pública da União, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 230/239, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 896139"
                            ]
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024295-7 ALMIR SAMEIRO GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 91, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014607-9 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 316/320 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar sobre os depósitos judiciais efetuados pelas empresas incorporadas pela Autora nos autos do processo 88.0025024-6, no período de outubro de 88 a outubro de 95 os índices de atualização dos débitos tributários, nos termos do Decreto-lei 1.737/79: OTN, de outubro a janeiro de 89; IPC, de fevereiro a junho de 89; BTNF, de julho de 89 a janeiro de 91; INPC, de fevereiro de 91 a dezembro de 91; UFIR, de janeiro de 92 a dezembro de 95; taxa SELIC, de 01/01/96 até 04/07/96, data da edição da Lei n. 9.289/96, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento das diferenças. Sobre tais diferenças deverão incidir os expurgos inflacionários utilizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista eu a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedidos, condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 21, par. único do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026721-0 SERGIO LUIZ GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026721-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ GARCIA FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por SERGIO LUIZ GARCIA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o Autor que seja declarada a inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre as contribuições à Petros no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88. Requer, ainda, o Autor a restituição dos valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria que recebe. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 18/77. Há pedido de justiça gratuita com declaração de pobreza às fls.21.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme Art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis julgar causas de valor até 60 salários mínimos, sendo que tal competência é absoluta, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nCabe frisar que, no presente caso, não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o, tampouco há qualquer indício de que o valor dado à causa seja incompatível com o conteúdo econômico da demanda, a recomendar sua alteração. Ao contrário, a questão posta se mostra exclusivamente jurídica, e o valor atribuído ao feito é correspondente ao benefício economicamente mensurável perseguido pelo demandante.\r\n\r\nNesse sentido, traz-se à colação entendimento jurisprudencial do Eg.TRF da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60(sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.”\r\n\r\n(CC5804, Processo 200202010448875, 1a Turma, DJ 30/07/0,3 Rel. Des. Fed. MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nNem se alegue, por fim, que a complexidade da causa afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda, vez que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que subsiste a competência absoluta dos JEF's nesses casos. Confira:\r\n\r\n“Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.” (1a Seção, CC 92.612, Min. Eliana Calmon, j. 23.4.08, DJU 12.5.08)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000628-8 VICTOR HUGO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 783, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022630-7 ILDEFONSO MEIRA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 129/130. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.935,28 ( hum mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito reais), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 129.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030405-1 SYLVIO ARNOLDI VIANNA FILHO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 184 e seguintes. Não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 475, do CPC, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025442-1 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária nº 2009.51.01.025442-1\r\n\r\nAUTOR: Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por LUIZ CARLOS FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização com o pagamento de décimo terceiro, férias, bem como todas as verbas salariais a que o Autor faria jus se não tivesse sido dispensado do BNDES. Requer, ainda, indenização a título de danos materiais e morais. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 13/61.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o Autor reside em Maricá, cidade que está no âmbito da competência das Varas Federais de Niterói. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do domicílio do Autor, uma vez que as Varas Federais de Niterói e as Varas Federais da Capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nE uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026018-4 CELITA BORGES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 140/141 . AÇÃO ORDINÁRIA 15ª VARA\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.026018-4\r\n\r\nAUTORES: CELITA BORGES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, proposta por CELITA BORGES DA SILVA e CECÍLIA GUIMARÃES MENDES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando as Autoras, na qualidade de pensionistas de ex- Bombeiro Militar do Antigo Distrito Federal, que seja declarada a aplicação da Lei 3.765/60 às pensões que recebem, mantendo-se os reajustes dos benefícios vinculados às pensões militares. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 08/35. Custas pagas às fls. 36.\r\n\r\nDistribuído o feito a este Juízo por dependência ao processo nº 2009.51.01.006533-8.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nMerece ser extinto o processo, ante a inadequação do procedimento eleito para se obter o resultado pretendido pelas Autoras.\r\n\r\nCom efeito, a ação declaratória visa obter certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma daquelas do Art. 4o do Código de Processo Civil. O que as Autoras objetivam é ver reconhecida a aplicação das disposições da Lei 3.765/60 às pensões por elas recebidas e que já são objeto da ação ordinária nº 2009.5101006533-8.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBJETO - CARÊNCIA - EXTINÇÃO. 1 - Ação Declaratória presta-se ao acertamento sobre existência ou inexistência de relação jurídica, sob fundamento de dúvida objetiva com referência ao efeito normativo de determinada lei em sentido material, não podendo transmutar-se em instrumento de consulta ao Judiciário. 2 - \"Não cabe Ação Declaratória para mera interpretação do direito em tese\" (RTJ 113/1322) \"Ação Declaratória. Objeto. Trata-se de ação que não se presta para atender a mera pretensão à interpretação da lei em tese, mas a afastar estado de incerteza objetiva acerca da existência, ou não, de relação jurídica (...omissis...)\" (STJ-RT 672/228). 3 - Processo extinto. Apelação improvida. (TRF da 1a Reg., AC, proc.9201244207,Rel. Juiz Amílcar Machado (Conv.), 2a Turma, DJ 17/06/1999, p.12)\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que a jurisprudência se posiciona no sentido de que não cabe ação declaratória se já foi proposta ação condenatória ou executória (RT 598/174), tal como ocorre no presente caso.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, forma do art. 295, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento das peças mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pela impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ordinária nº 2009.5101006533-8.\r\n\r\nP. R. I., certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do rio de Janeiro\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003513-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 280/286 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de proceder à revisão do contrato de financiamento nos seguintes termos:\r\n\r\na) DECLARAR o direito do autor ao reajuste das prestações relativas ao mútuo contratado consoante a variação salarial do mutuário, em obediência ao Plano de Equivalência Salarial a que se submeteu; \r\n\r\nb) DECLARAR o direito do autor de obter a revisão da sistemática de amortização da dívida (aplicação da Tabela Price) sem que ocorra o anatocismo, o que deve ocorrer da seguinte forma: em liquidação deve ser elaborada uma Tabela Price com os dados contratuais fixando quanto deve ser amortizado mensalmente, observando a ordem e critérios fixados no item 21 acima, que faz parte deste dispositivo. Os juros atualizados simples acrescido do capital ainda não amortizado sobre o qual é cabível a incidência de juros compõem o saldo devedor, de modo que não haja juros sobre juros e seja possível a quitação do financiamento. \r\n\r\nc) CONDENAR a ré CEF a receber e dar quitação das prestações de acordo com o critério reconhecido na letra “a” deste dispositivo, bem como a revisar a sistemática de amortização da dívida nos termos do item “b” acima;\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Custas a serem repartidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001456-4 GENIVALDO COUTINHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 268/276 . Diante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do CPC, em relação aos Autores ROSIANE COUTINHO DA SILVA, GERSON COUTINHO DA SILVA e GLAUCE PERES COUTINHO DA SILVA. Condeno os referidos Autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto aos pedidos referentes o atraso na entrega no empreendimento e de superfaturamento, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC; \r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação aos Autores GENIVALDO COUTINHO DA SILVA e ANDREA SANTOS COUTINHO DA SILVA, JOSÉ LUIZ DE CARVALHO e NEUSA FERRO DA SILVA DE CARVALHO para condenar as Rés a recalcular as prestações dos contratos de financiamento dos referidos mutuários, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, afastando-se os aumentos praticados nas prestações e que decorreram do sistema de amortização denominado série em gradiente. Sem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para incluir a Emgea no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006158-0 PEDRO PAULO REVELLES RAPOSO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 410/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno os Réus a reajustar as prestações mensais do contrato firmado com os Autores para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo como limite o índice aplicado à faixa salarial do titular do contrato. Deverá a CEF se abster de cobrar dos Autores o saldo residual do financiamento até que se apure em liquidação de sentença o referido montante. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar a Emgea no pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013138-6 ELOISA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017943-7 ISABEL LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 287/292 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos nas demandas de consignação e de conhecimento , na forma do artigo 269, I do CPC e condeno o autor em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Tendo em vista a natureza da demanda e a existência de depósitos, revogo a gratuidade de justiça. Cumpra-se a decisão de fls. 194 e expeça-se alvará para o perito no valor de R$ 400,00 para custeio do saldo da perícia, conforme decisão referida. Condeno a autora ainda em multa por litigância de má fé nos termos do artigo 17,II, por ter omitido a verdade dos fatos quanto aos demais processos judiciais propostos no valor de R$ 158,00. \r\n\r\nRegistro por fim, que a presente sentença não impede a realização de acordo entre as partes. O presente contrato foi cedido à EMGEA que tem aberto o diálogo com os mutuários na composição de interesses. Os resultados dos mutirões de conciliação realizados nesta seção judiciária tem sido bastante satisfatórios. Compete as partes a iniciativa de negociação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027469-9 JOSE MARIA GABRIEL (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA nº 2009.51.01.027469-9\r\n\r\nAUTOR: Jose Maria Gabriel\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSE MARIA GABRIEL, objetivando o Autor a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 12/40.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nComo cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do domicílio do Autor, uma vez que a Vara Federal de Teresópolis está inserida na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 2105 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nE, uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos à Vara Federal de Teresópolis, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE LIMA ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0036592-4 RAUL BARACHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIUS DOS SANTOS GOMES, MANOEL MESSIAS DE GOIS, ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 91.0033964-4 FLAVIO PORFIRIO DA TRINDADE - REP/ P/ LEIA DA TRINDADE BARRETO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 92.0067826-2 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA FILIPPO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, JOSE CADENGUE NETO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20085101016896-2, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n18 - 93.0009115-8 ROBERTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls.219. Defiro vista requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 94.0003350-8 MARIA DO CARMO SILVEIRA (ADVOGADO: ISALDO VIEIRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls.151.\r\n\r\n20 - 95.0004841-8 JOSE ANTONIO LOSSIO E SEIBLITZ (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 443/446 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às contas de poupança nºs 143-3-01087-6 e 0212-3-03749-9, por ilegitimidade passiva, nos termos do Art. 267, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à conta nº 143-3-00352-7 e condeno o BACEN a corrigir o saldo da referida conta, no percentual de 84,32%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 14/03/1990 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 97.0071041-6 JOSE WALTER ALVES (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0079055-0 MARIA NILDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que as petições de fls. 434 / 444 não pertencem aos presentes autos e sim ao processo nº 97.0022855-0, proceda a secretaria ao desentranhamento das mesmas, devendo juntá-las aos autos corretos.\r\n\r\nTorno sem efeito o item 2 do despacho de fls. 453, devendo ser devolvido o prazo à Dra. Sheila Luquez Ribeiro, OAB/RJ 82217, conforme requerido às fls. 432.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009150-3 MARINA DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO, MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a Autora a pagar os honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004584-4 MILTON VAZ DA SILVA FILHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 91.0106262-0 ANA LUCIA OSORIO TABET E OUTROS (ADVOGADO: ADEL BRETAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada, vistas no cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 98.0005208-9 SOC/ BRASILEIRA DE EDUCACAO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.028449-6 IARA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro a reserva de honorários contratuais, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 163.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no valor de fls. 144, na forma do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017292-0 CELICA NOE DE PRET PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Não tendo a impetrante oferecido as cópias necessárias para instrução do ofício, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002538-9 OTAVIO QUEIROZ ASSUMPCAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027135-2 DIRETORIO ACADEMICO PROFESSOR ALEXANDRE GAZE (ADVOGADO: FABIOLA COSTA SERRANO.) x DIRETOR GERAL DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-CAMPUS TIJUCA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no Art. 295, inciso V c/c Art. 267, inciso I, ambos do CPC, denegando-se a segurança pretendida, de acordo com o Art. 6o, §5o da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027487-0 POSTO DE GASOLINA VILA FLOR LTDA (ADVOGADO: SUELI COSTA PALMEIRA.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 138/139 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por POSTO DE GASOLINA VILA FLOR LTDA, objetivando o Impetrante autorização para manter a sua atividade econômica como posto de “bandeira branca”, ou seja, desvinculando-se do antigo fornecedor para adquirir produtos de outras distribuidoras. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 6/54. Custas pagas às fls.55.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nMerece ser indeferida a inicial, pois o Impetrante não cumpriu com o disposto no Art.6o da Lei 12.016/09, não fornecendo as cópias dos documentos que instruem a inicial para fins de notificação do Impetrado. Com efeito, a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação leva à extinção do processo, vez que é ônus da parte instruí-lo com toda a documentação que deve obrigatoriamente constar na inicial. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 6º da Lei nº 12.016/09, c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias. \r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004346-0 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 277/279 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade Impetrada analise e responda, no prazo de 10 dias, o pedido de extinção dos créditos tributários lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.683.159-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027295-2 JORDAN FERRO ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 136/137 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JORDAN FERRO ROCHA contra ato emanado pelo COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL, objetivando o Impetrante a reintegração ao serviço militar na condição de adido, devendo ser submetido aos tratamentos necessários, inclusive cirúrgicos, para o restabelecimento da sua saúde. \r\n\r\nSustenta que, em agosto de 2009, sofreu acidente em serviço que ocasionou lesões em seu joelho direito, tendo sido submetido a uma cirurgia. Aduz que, por se tratar de militar temporário, foi licenciado do serviço militar em novembro de 2009.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 11/29. Há pedido de gratuidade de justiça com afirmação de pobreza às fls 12.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nMerece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nCom efeito, a via mandamental é estreita e não se confunde nem é sucedânea de qualquer outra (ordinária, por exemplo), sendo-lhe indispensável a concorrência, de um lado, de direito líquido e certo; e, de outro, de ato ilegal ou abusivo (ou teratológico) de autoridade, omissivo ou comissivo. Destarte, para legitimar a propositura do mandado de segurança o impetrante tem que demonstrar de forma inequívoca direito líquido e certo, capaz de, por si só, causar-lhe prejuízo material ou moral.\r\n\r\nDireito líquido e certo é, em última análise, aquele que se apresenta pontual, isto é, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração do mandamus. Não comporta existência duvidosa, sendo certo que o seu exercício não pode depender de situações ou fatos não devidamente esclarecidos nos autos, vez que a dilação probatória não é compatível em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nAssim, inadequado o procedimento eleito pelo impetrante, pois a presente hipótese demanda dilação probatória, que não se coaduna com a via especialíssima do mandado de segurança, a qual pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, denegando-se a segurança pretendida, a teor do Art. 6o, §5o, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.027542-4 NEIVA DIAS DA MOTTA CIRNE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 132/133 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por NEIVA DIAS DA MOTTA CIRNE, objetivando a sua inclusão na relação de beneficiários do Fundo de Saúde da Marinha. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 10/29. Custas pagas às fls. 30.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que a Impetrante indicou para figurar no pólo passivo deste Mandado de Segurança a MARINHA DO BRASIL. Ressalto, no entanto, que em sede de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão.\r\n\r\nAssim, como houve erro na indicação do Impetrado e é defeso ao juiz substituir o pólo passivo da relação processual, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\" - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. \"Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade \"ad causam\", é defeso ao juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito.\" (CC nº 17.783/96). 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de campinas - SJ/SP, o suscitado. ( STJ, MS 199800642064MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 5945, Relator Garcia Vieira, 1ª Seção, DJ DATA:29/03/1999 PG:00059)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE ATOS DE MINISTRO DE ESTADO. De acordo com o artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 9.394/96, os diplomas de cursos superiores são expedidos pelas universidades. A indicação incorreta da autoridade coatora na ação mandamental leva à extinção do feito. Processo extinto.( STJ, CC 199800228810CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 21958, Relator Anselmo Santiago, 3ª Seção, DJ DATA:09/11/1998 PG:00007)\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e n. 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JOAO CARLOS VEGA MOURA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.028102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO CESAR DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 430/431 . Diante do exposto, ante a inexistência de título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 267, inciso I c/c Art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014734-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA. PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x CARLOS MORAES COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 409 . Desse modo, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante dos parágrafos anteriores. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.023555-4 CARLOS EDUARDO SOBREIRA (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Forneça o Autor, em 10(dez) dias, declaração de hipossuficiência financeira, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF.\r\n\r\n3) Expeça-se edital com prazo de 30 dias para citação de eventuais Réus e interessados em local incerto e não sabido, devendo a Secretaria atentar para o disposto no Art. 232, § 2º do CPC.\r\n\r\n4) Oportunamente, ao MPF para ciência da presente.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024980-2 CARLA DA LUZ COSTA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Comprove a Autora, em 10(dez) dias, a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. Feito isto, CITE-SE.\r\n\r\n3) Expeça-se edital com prazo de 30(trinta) dias para citação de eventuais Réus e interessados em local incerto e não sabido, devendo a Secretaria atentar para o disposto no Art. 232, § 2º do CPC.\r\n\r\n4) Intimem-se pessoalmente a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro para que se manifestem acerca do seu interesse no presente feito, nos termos do Art. 943 do CPC.\r\n\r\n5) Oportunamente, ao MPF para ciência da presente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006836-0 MONICA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 01/05 . Ante o exposto, Julgo Improcedentes os pedidos deduzidos na ação ordinária e de consignação em pagamento, na forma do artigo 269, I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 750,00 para cada processo, nos termos do parágrafo quarto do art. 20, do CPC. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.009216-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x GERSON DOS REIS BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.019282-0 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008186-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x RONALDO PEREIRA DE CASTRO (ADVO GADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 420/422 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para imitir definitivamente a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Rua Pinheiro Machado, nº 9/apt.501, Freguesia, Jacarepaguá/RJ e condenar o Réu ao pagamento mensal da taxa de ocupação, nos termos do Art.37-A da Lei nº 9.514/97.\r\n\r\nFIXO o prazo de 15(quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo acima, sem que o Réu tenha providenciado a desocupação do bem, expeça-se, em favor da CEF, mandado de imissão na posse.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente. Deve-se observar o disposto no Art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.01.026748-8 JANDIRA AGUIAR GOMES (ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 134/135 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de feito de jurisdição voluntária, versando sobre pedido de ALVARÁ para levantamento de saldo depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 4/12. Custas pagas às fls.13.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nMerece ser indeferida a inicial, pois há, na hipótese, conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida da CEF em liberar administrativamente a quantia que a Requerente entende devida a título de FGTS, o que implica o descabimento da utilização da via eleita. Com efeito, nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n45 - 2009.51.01.027360-9 ALINE PEREZ DA SILVA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, CARLOS ALBERTO MONTECHIARI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\n15a Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária nº 2009.51.01.027360-9\r\n\r\nAUTOR: Aline Perez da Silva\r\n\r\nRÉU: Ministério Público Federal\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALINE PEREZ DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente medida objetivando a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, para que produza os efeitos de direito. A requerente informa ser natural do Uruguai, filha de mãe brasileira, residindo na Rua Marquês de Paraná, lote 16, quadra 2, Parque Ubatiba, Maricá, RJ.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a Requerente reside em Maricá, cidade que está no âmbito da competência das Varas Federais de Niterói. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do domicílio do Autor, uma vez que as Varas Federais de Niterói e as Varas Federais da Capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nE uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 94.0025632-9 AROLDO ALVES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN PAIXAO FRANCA, ENIO VALLE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 200751010281841, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013153-0 KATIA MARIA DE CARVALHO AFFONSO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, em 10(dez) dias, devendo retificar o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE o requerido para, no prazo de 5(cinco) dias, promover a exibição do documento, ou contestar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006867-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CLAUDIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.). . Do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010109-4 LEISE RODRIGUES LIMA ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\nDo exposto, REJEITO a impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos dos Embargos à Execução 2007.5101021308-2.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015871-7 ADELICE WEIGERT FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao valor da causa, fixando o novo valor dos Embargos à Execução em R$ 162.906,45 (cento e sessenta e dois mil reais novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o novo valor dado à causa nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAROLINA FENILLI - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILLA LOURENCO GARRIDO.). . Do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.012835-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x NELSON CUSTODIO - ESPOLIO - REP/ P/ IRANI DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 313/315 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, face a concordância do Embargado com os cálculos da Contadoria Judicial (fl. 112) , JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 80.873,66 apurado às fls. 106/111.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 106/111, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010202-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ZELLIR DE ABREU RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando EXTINTA a execução em relação a ZELLI DE ABREU RANGEL e BEATRIZ SODRÉ MARTINS TEIXEIRA e prosseguindo-a em relação aos demais embargados, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 87/120 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno os embargados no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, R$ 50,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 87/120 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.010494-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 298/300 . Assim, faz-se necessário que seja reconhecida a procedência parcial dos presentes embargos, pelo que julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS fixando o valor da execução em R$ 11.422,05 conforme apurado pela contadoria judicial às fls. 85/95.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 85/95 para os autos principais, dando-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.017264-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARGUERITE GERMAINE GHISLAINE QUOIRIN (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 296/297 . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando EXTINTA a execução. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017016-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARINA FERNANDES SOARES (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 5.432,08, conforme apurado às fls. 22/25 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 22/25, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028184-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x AROLDO ALVES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN PAIXAO FRANCA, ENIO VALLE PAIXAO.). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016896-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.) x MARIA DA CONCEICAO DA COSTA FILIPPO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, JOSE CADENGUE NETO.). . Recebo a apelação da Embargada nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 90.0013185-5 ITALBRA CONSTRUCOES E SERVICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA NEVIANI, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO, TARCISIO NEVIANI.) x SAUDFIN PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA NEVIANI, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO, TARCISIO NEVIANI.) x AFS PROGRAMAS INTERCULTURAIS PARA O BRASIL S/C LTDA (ADVOGADO: SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, FLAVIA DE SOUZA NEVIANI.) x ENIO VALLE PAIXAO (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x INTERFLORA PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA NEVIANI, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO.) x NEVIANI ADVOGADOS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA NEVIANI, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO.) x CITIBANK S/A (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARIA PRZEWODOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO BOAVISTA S/A (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ, GENISON AUGUSTO C. DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509455-5 ROBERTO DORA FERNANDES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.018467-9 RENATO BASTO VISCO (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.006181-6 JOSE GENTIL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Fls. 165. Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nRequeiram os demais sucessores de JOSÉ GENTIL PEREIRA DA SILVA (3 filhos) suas habilitações, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo a documentação necessária ( documentos pessoais e procurações).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.018611-0 IRANY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018686-1 LILIAN RAMOS BATALHA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários no valor de 5% do valor atualizado atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016852-8 NELSON MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO DUARTE PEREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. \r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica. Em igual prazo deverão as partes se manifestar em provas, justificando-as, primeiramente o Autor. Havendo prova documental suplementar a mesma deverá ser anexada no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 96.0007539-5 MARIA DE LOUDES DE SOUSA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nFls. 215/216. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 505,70 (quinhentos e cinco reais e setenta centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.017815-8 RICARDO NEGREIROS PIMENTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 420/429 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de proceder à revisão do contrato de financiamento nos seguintes termos:\r\n\r\nb) DECLARAR o direito dos autor de obter a revisão da sistemática de amortização da dívida (aplicação da Tabela Price) sem que ocorra o anatocismo, o que deve ocorrer da seguinte forma: em liquidação deve ser elaborada uma Tabela Price com os dados contratuais fixando quanto deve ser amortizado mensalmente, observando a ordem e critérios fixados no item 23 acima, que faz parte deste dispositivo. Os juros atualizados simples acrescido do capital ainda não amortizado sobre o qual é cabível a incidência de juros compõem o saldo devedor, de modo que não haja juros sobre juros e seja possível a quitação do financiamento. \r\n\r\nc) CONDENAR a ré CEF a revisar a sistemática de amortização da dívida nos termos do item “b” acima;\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Custas a serem repartidas. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.015820-3 JOSE LUIZ PRADO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 144/146 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.019415-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA DE CASTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 06/10 . Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido na forma do artigo 269, I do CPC e revogo a antecipação de tutela deferida em parte às fls. 81. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários do perito conforme determinado à fls. 165 e não cumprido pela secretaria. Sem condenação em custas e honorários pela gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.022662-2 RONALD DE AMARO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.023319-5 FABRICIO DOS SANTOS DECIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.001929-0 WALDYR DA ESTRELLA BERNARDINO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 217/223. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais (AJG).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.005473-3 MARCIA JOVINA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 216 e seguintes. Ao Agravado (CEF).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.003630-1 EUNICE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1) Expeçam-se os alvarás de levantamento referentes ao principal e aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.015067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 156 . Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 49.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista os termos da petição de fls. 49. Determino o desbloqueio das contas correntes do réu. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n76 - 2007.51.01.013553-8 VICTOR COSTA BERBARA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.029609-1 RENE DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.027765-9 JEFFERSON TARANTO VIANNA (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 17/19 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a (i) corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do Autor de nºs 1727066-2 (data-base dia 10) e 00811503-9 (data-base dia 1o), no percentual de 16,64%, referente ao Plano Verão.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 18/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF a pagar os honorários que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.027788-0 LUIZ ANGELO DOURADO - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 13/16 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às contas de poupança nºs 143-3-01087-6 e 0212-3-03749-9, por ilegitimidade passiva, nos termos do Art. 267, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à conta nº 143-3-00352-7 e condeno o BACEN a corrigir o saldo da referida conta, no percentual de 84,32%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 14/03/1990 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.016103-0 AILTON ALVES DE MARINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . E, uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.027626-0 JOSE ANTONIO COVIELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante dos extratos de fls. 11/15 que instruem a inicial, a conta de poupança que o Autor pretende ver corrigida era mantida junto ao Banco Nacional, em face de quem deveria ter sido direcionada a presente ação. Assim merece ser indeferida a inicial, vez que a CEF é manifestamente ilegítima para figurara no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 295, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n82 - 2000.51.01.006409-4 SERGIO LUIZ DE SOUZA ARRAES (ADVOGADO: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.004364-1 CVV INTEGRACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO.) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho o parecer do MPF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança na forma da fundamentação acima. Custas pelo Impetrante. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete 105 e 512 do STF.\r\n\r\nTransitada em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2009.51.01.007589-7 REN ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA REGO.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDEAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 301/303 . III - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, face o teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 92.0003325-3 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, JAMES J. MARINS DE SOUZA, THEREZA ALVIM.) x SUPERINTENDENTE DA SUNAB NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.020133-7 LIZETE CEREJA DA SILVA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, sob a alegação de ocorrência de omissão na decisão de fls. 147.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal em sua alegação, uma vez que, melhor analisando os autos, verifico que os recursos de apelação interpostos pelas partes às fls. 74/84 e 90/100 foram recebidos no duplo efeito (fls. 85 e 101), o que inviabiliza a execução provisória da sentença. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ante a ausência de título a ser executado.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2005.51.01.003335-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDYR MACHADO DA SILVA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.033543-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA OLIVEIRA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução de título extrajudicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.025895-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NILO SERGIO DE OLIVEIRA NOBREGA. . Fls. 28: Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 24/25.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.025899-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARLY DE SIQUEIRA COELHO. . Fls. 31: Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 27/28.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.025923-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MIRIAM GUERRA DE OLIVEIRA. . Fls. 30: Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 26/27.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n92 - 2003.51.01.012463-8 CLENAIR MOURA RODRIGUES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CIA/ BRASILEIRA ILHA DA MADEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 433/432 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a Autora a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o disposto no Art. 12 da Lei n. 1.060/50. Custas ex lege. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo, bem como Leonídio Lopes da Silva, Manoel Lopes de Lima, Elisa de Lima Costa e Pedro Pimenta de Araújo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n93 - 2002.51.01.012411-7 ISABEL LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 287/292 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos nas demandas de consignação e de conhecimento , na forma do artigo 269, I do CPC e condeno o autor em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Tendo em vista a natureza da demanda e a existência de depósitos, revogo a gratuidade de justiça. Cumpra-se a decisão de fls. 194 e expeça-se alvará para o perito no valor de R$ 400,00 para custeio do saldo da perícia, conforme decisão referida. Condeno a autora ainda em multa por litigância de má fé nos termos do artigo 17,II, por ter omitido a verdade dos fatos quanto aos demais processos judiciais propostos no valor de R$ 158,00. \r\n\r\nRegistro por fim, que a presente sentença não impede a realização de acordo entre as partes. O presente contrato foi cedido à EMGEA que tem aberto o diálogo com os mutuários na composição de interesses. Os resultados dos mutirões de conciliação realizados nesta seção judiciária tem sido bastante satisfatórios. Compete as partes a iniciativa de negociação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.025820-1 PAULINO SILVA COSTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n95 - 2005.51.01.007495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x FORMA DA MADEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALBERT ANDRE ALVES.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.024675-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DENISE DE MELLO PIRES (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 . Isto posto, JULGO extinta a presente ação monitória com base no artigo 267, IV, do CPC. Deixo de condenar a CEF em custas e honorários uma vez que não houve a efetiva instauração do litígio. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.01.011689-1 ARTUR EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.009103-5 RABACA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESA DE PUBLICIDADE (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Recebo a apelação do réu (Conselho Regional de Administração) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora (RABACA e ASSOCIADOS MULTIEMPRESA DE PUBLICIDADE), ora apeladA, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n99 - 2009.51.01.023055-6 DAISY DA COSTA MELLO (ADVOGADO: MARCOS TADEU DE CARVALHO.) x ROSEMARY ESTEVES MENEZES (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.). . Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 344.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nCertifique-se o novo valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n100 - 2006.51.01.014481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARLY RIBEIRO DOS SANTOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . 1) Fls. 75 v. Com razão a Defensoria Pública. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré às fls. 30.\r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n101 - 2009.51.01.006552-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD, EVERSON TELES DE CAIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,73. . \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269,IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, face o teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.007518-6 ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE MEDEIROS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 140/141 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267,IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n103 - 94.0045822-3 IVONEIDE DE ASSIS SOUZA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . DESPACHO DE FLS. 210. PRAZO PARA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nAtendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2007.51.01.029793-9 MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELY VARGAS CARDOSO, JOSE PAULO DA SILVA LORDÊLO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica (fls. 170/175). \r\n\r\nEm seguida, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 895390"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000762\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se o alvará do sr. perito dos valores depositados às fls. 208 e 213.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028357-3 ISRAEL RAMOS BARRETO (ADVOGADO: SERGIO PEDRO HAKIM.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para matrícula do autor junto ao Instituto Nacional do Câncer - INCA, no intuito de iniciar imediatamente o tratamento adequado à patologia, fornecendo os medicamentos próprios.\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo, permite-me convir com a plausibilidade da tese da parte autora, eis que o autor, apresentando baixa acuidade visual no olho direito procurou atendimento no Hospital Universitário Antônio Pedro - que não é centro notório no tratamento de câncer - , e daí, após exame em que se evidenciou a lesão tumoral na região temporal superior OD, sugerindo melanoma de coróide, foi encaminhado ao INCA, onde examinado por médico de seu próprio corpo clínico, foi solicitada sua matricula para o tratamento específico, como demonstra o documento de fls. 28, assinado pelo Dr. Terence Farias, no dia 11/12/2009.\r\n\r\nA negativa do INCA em registrar o autor como paciente é ato insustentável, quer pela assistência médico-hospitalar devida ao cidadão com forte escora na Constituição Federal, quer pelo encaminhamento profissional adequado à situação, com laudos e avaliação de corpo médico, onde se presume a excelência na análise e diagnóstico. Meros contornos administrativos não podem impedir o direito à saúde, extensivo a todos na ambientação democrática e justa de nossa sociedade. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos feitos da tutela pleiteada e determino a UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA) proceder em caráter urgentíssimo a matrícula do autor como seu paciente, prosseguindo o seu tratamento em todos os seus aspectos e nuances, quer efetuando exames complementares, quer fornecendo-lhe os medicamentos vinculados à patologia evidenciada, e internando-o, se necessário, mantendo todas as consultas já designadas.\r\n\r\nIntime-se o INCA, com urgência. \r\n\r\nVisando a regularização do polo passivo, tem-se que o INCA não detém personalidade jurídica própria, sendo representado pela UNIÃO, através do seu corpo jurídico, com o que determino, oportunamente, a remessa dos autos à SEDIC para excluir o 2º réu, alterando o primeiro para constar UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA).\r\n\r\nIntime-se e cite-se a União.\r\n\r\nAtento ao desdobramento deste tratamento, estendo os efeitos da tutela, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que subsidiariamente, deverá fornecer os medicamentos porventura não disponíveis nas instituições federais.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro, em complemento, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027924-7 CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Tendo em vista que após a Constituição de 1988 não é mais possível exigir-se o depósito prévio de valor da multa, para recorrer da decisão exarada em sede administrativa, por afrontar o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, reafirmo meu entendimento pessoal registrado em decisões anteriormente proferidas, no sentido de acolher a tese autoral.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora decorre da iminência do término do prazo recursal.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a efetivação do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor, conforme notificação de fls. 168, referente ao processo SUSEP nº 15414.300046/2005-54, recebendo e dando regular processamento ao recurso administrativo voluntário a ser interposto pela impetrante contra a decisão proferida no presente processo administrativo, desde que preenchidos os demais requisitos legais para tanto.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada a fim de prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para o digno parecer, retornando a seguir para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027938-7 MARCIO VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA. . \r\n\r\nIMPETRANTE: MARCIO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIO VIRGINIO DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, objetivando, em suma, seja determinado a sua imediata reinclusão na lista dos aprovados em concurso público para agente administrativo, submetendo-o às etapas seguintes do certame.\r\n\r\nConsiderando a indicação na petição inicial do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, como autoridade impetrada, é possível verificar que o endereço da sobredita autoridade está localizado em Brasília-DF. \r\n\r\nAdmito, desta forma, que a competência para processar e julgar ação mandamental é definida pela categoria da autoridade impetrada e sua sede funcional, o nos remete para outra jurisdição.\r\n\r\nDeste modo, entendo que a autoridade apontada como coatora encontra-se sediada em área subordinada à competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nA fixação do Juízo competente, em Mandado de Segurança, se verifica pela sede da autoridade coatora. Aliás, assim, já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCompete ao Juízo Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade sediada em Brasília.” (Min. Miguel Ferrante, A.I. nº 53.288-SC - DJU., 21/04/88, p. 8989)\r\n\r\nReconheço, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028147-3 FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . IMPETRANTE: FÁBIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER, FELIPE LONGO DELDUQUE TEIXEIRA, NATÁLIA GOMES CARDOSO E SILVA, ZAIRA CARLOS SALOMÃO, MARINA DE SIQUEIRA CASTRO, LUDMILA PIMENTEL VIEIRA ANTUNES, MARIANA LOUREIRO LEMOS, LUIZA TERRA MACHADO RIBEIRO, MARIANA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ELISÂNGELA FERREIRA VASCONCELLOS, JULIANA CALVET KALLENBACH AURENÇÃO e SUZANA MARIA HAUBRICH\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER e OUTROS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ.\r\n\r\nPretendem os impetrantes, in limine, o deferimento do pedido de registro provisório junto ao CREMERJ, independente da apresentação de diploma de bacharel em medicina, a fim de que possam exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm exame inicial, vislumbro relevância na fundamentação, a ponto de autorizar o deferimento da liminar postulada, nos termos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nAo que se apura dos autos até o momento, é possível verificar que os dói primeiros impetrantes concluíram o curso de medicina no Centro de Ensino Superior de Valença, da Fundação Educacional D.André Arcoverde, tendo colado grau em 09 de novembro de 2009, como se depreende do teor das certidões de fls. 22, 25 , e, os outros impetrantes na Faculdade de Medicina de Petrópolis - Fundação Octacílio Gualberto, tendo colado grau em 10 de dezembro de 2009, conforme teor das certidões de fls. 28,31, 35,39,43,47,50,54,57 e 61, segundo informação obtida junto à faculdade, os respectivos diplomas encontram-se em fase de registro na UFF-RJ.\r\n\r\nO art.17 da Lei 3.268/57, estabelece que: “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”\r\n\r\nA apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina é um dos requisitos legais exigidos para que seja efetuada a inscrição do medido no Conselho Regional de Medicina, consoante a norma legal supramencionada. Referida legislação tem como fundamento de validade o inciso XIII, do art.5°, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art.5o (...)\r\n\r\nXIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” \r\n\r\nNo entanto, os Impetrantes demonstraram nos autos que possuem direito líquido e certo para obtenção de inscrição e registro no Conselho Impetrado, não sendo razoável, assim, impedir que os mesmos iniciem suas atividades profissionais, causando-lhes prejuízos, após o término do já dispendioso curso de medicina, mormente se considerarmos que referidos diplomas se encontram, apenas, no aguardo de registro junto à Universidade Federal Fluminense-RJ.\r\n\r\nA jurisprudência caminha tranqüila na linha de que a declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade deve ser considerada como documento hábil para inscrição dos Impetrantes no CREMERJ.\r\n\r\nAcerca do tema, dentre outras, confira-se a seguinte ementa de acórdão emanado do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-CREMERJ. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\n1 - Os impetrantes demonstraram nos autos (declaração de colação de grau às fls. 13, 16 e 21) que possuem direito líquido e certo para a obtenção do registro no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA,\r\n\r\nnão sendo razoável impedir que os mesmos iniciem sua atividade profissional, causando-lhes prejuízos.\r\n\r\n2 - A declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade deve ser considerada como documento habilitado para inscrição dos impetrantes no CREMERJ.\r\n\r\n3 - Apelação e remessa necessária desprovidas.”\r\n\r\n(Processo n.º 200351010267681, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 05/02/2007) \r\n\r\nAssim, na forma da fundamentação acima, vislumbro plausibilidade na tese esposada na petição inicial, e, de outro lado, convenho, também, com a presença do o periculum in mora, que reside na impossibilidade dos Impetrantes ingressarem imediatamente no mercado de trabalho.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada, para determinar ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro que promova a inscrição provisória dos Impetrantes nos quadros do conselho profissional, independentemente da apresentação do diploma registrado no Ministério da Educação, atendidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nEstabeleço o prazo de 5 ( cinco ) dias para cumprimento da decisão, contadas da apresentação pelos Impetrantes de todos os demais documentos necessários para inscrição ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevem os Impetrantes, em substituição ao diploma registrado, apresentar ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro a certidão de colação de grau em via original.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, à autoridade impetrada, para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações que entender necessárias no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o CREMERJ, na pessoa do seu procurador, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009 (nova lei de mandado de segurança).\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027922-3 GABRIEL MADEIRA WERBERICH DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.027922-3\r\n\r\nIMPETRANTE: GABRIEL MADEIRA WERBERICH DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO : COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE \r\n\r\nJUIZ :DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTenho sob exame, e para decisão, o pedido liminar de segurança deduzido na inicial, à qual me reporto.\r\n\r\nNa verdade, a questão posta cinge-se à possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, “in casu” sob a forma de estágio de adaptação e serviço, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação por excesso de contingente. \r\n\r\nEmbora não possa se afastar o interesse público que ampara a obrigação legal do serviço militar obrigatório imposta aos profissionais da saúde, em princípio, amparada por norma legitima e constitucional, não pode o juízo, ignorar o descompasso criado pelo poder público ao exigir a incorporação do impetrante.\r\n\r\nA dispensa do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, é situação disciplinada pela Lei 4.375/64, cujo art. 30, § 5º, dispõe que o brasileiro dispensado por excesso de contingente pode ser convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar de a sua classe.\r\n\r\nNa hipótese, verifica-se que o impetrante foi dispensado por excesso de contingente, pois à época, ainda não era acadêmico de medicina. Tenho que, nessa situação, o impetrante só poderia ter sido convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe, ou seja o ano de 2003 - e não o foi. \r\n\r\nForte jurisprudência escolta esta interpretação, destacando-se:\r\n\r\nAGRESP 200501889705\r\n\r\nAgresp - agravo regimental no recurso especial - 797562\r\n\r\nRelator: Hamilton Carvalhido, STJ, Sexta Turma, DJE, 01/09/2008\r\n\r\n1.Agravo Regimental em Recurso Especial. Administrativo. Militares da área de saúde.Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Violação ao art. 4º da Lei 5292/67. Inaplicabilidade. Precedentes.\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que os estudantes da área de saúde, mencionados no artigo 4º, caput, da Lei nº 5.292/67, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso. Precedentes. 2. Agravo regimental. \r\n\r\nÉ evidente a possibilidade de risco irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o impetrante está em vias de ingressar em residência médica, evoluindo na carreira programada, escolhida após o deslinde do serviço militar, em 2003.\r\n\r\nPresente, outrossim, a verossimilhança do direito alegado, não autorizando nova convocação, após seis anos , vez que a hipótese não foi de adiamento de incorporação para conclusão de curso superior, mas sim de dispensa por excesso de contingente. \r\n\r\nIsto posto, caracterizado o “periculum in mora” e o “fumus”, concedo a liminar, determinando à autoridade coatora a liberação do impetrante de qualquer convocação para o serviço militar até decisão definitiva deste juízo, afastando qualquer coação regimental sobre o autor. \r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora com urgência.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, no prazo legal de 10 dias. \r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (AGU), na conformidade do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,37. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido formulado na ação ordinária;\r\n\r\nb) com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação monitória em relação às rés Casa de Massas Capelletti LTDA e Tyla Carolina Lopes Blaso;\r\n\r\nc) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória em relação à ré Tania Blaso Costa, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 83.288,69 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em setembro de 2009.\r\n\r\nA partir desta data, a dívida deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa na ação ordinária.\r\n\r\nUma vez que a autora restou vencedora na quase totalidade de seu pleito, condeno a ré Tania Blaso Costa ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 5% do valor atualizado da causa na ação monitória.\r\n\r\nSem condenação de honorários no que tange às demais rés da ação monitória, eis que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 895153"
                            ],
                            "894943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000293-8 SERGIO BARRETO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IVAN LEANDRO DI MOTTA, ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS.) x UNIBANCO S/A-CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com o que:\r\n\r\n1 - condeno a Caixa Econômica Federal a quitar, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, o saldo devedor residual do contrato de mútuo n( 01000.007.236.1-1, firmado entre o extinto Banco Nacional S/A (sucedido pelo Unibanco S/A) e os Autores, para aquisição do imóvel localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, n.º 95, apto. 504, Bloco I - Gávea, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - condeno o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A a, no prazo de 15 dias do cumprimento do item 1, acima, a expedir, em favor dos Autores, documento apto à averbação, junto ao Registro de Imóveis, do cancelamento do direito real de hipoteca que grava o imóvel situado na Rua Embaixador Carlos Taylor, n.º 95, apto. 504, Bloco I - Gávea, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssinalo à Caixa Econômica Federal o prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer insculpida neste decisum, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022930-0 FRANCISCO ANTONIO MENDONCA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0000529-0 BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 803,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à União;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação ao INSS.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005435-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x OSWALDINA SANTOS NOGUEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA NILZA NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO, HELDER SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,22. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido em relação aos demais réus, condenando-os, solidariamente, a restituir à UFRJ o valor de R$ 1.601,71 em março de 2001, devendo ser descontado, por ocasião da execução o montante já pago (R$ 1.601,71 em setembro de 2008).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor de Banco do Brasil S/A de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCondeno os demais réus ao pagamento em favor da autora de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nConverta em favor da UFRJ, com os dados fornecidos às fls. 138, o valor depositado às fls. 134.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007494-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x KR TEEN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor de 2.160,82 (dois mil, cento e sessenta reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 10 de abril de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009982-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.695,41 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado até 25 de maio de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0922813-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA.) x CARMEN LUCIA DE MATOS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,87. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido de reintegração de posse em favor da União do imóvel situado à Rua Pacheco Leão, n° 1.167, em área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, outrora ocupado por Carmen Silva de Matos Araujo.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005033-0 EDUARDO FARIA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em favor da CEF o total dos valores depositados, que deve ser utilizado para amortização do saldo devedor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ELENI LINS GOMES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, JORGE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,58. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 7.966,24 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em março de 2008, que deverá ser acrescido, a partir daí, de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 680,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 680,26. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ R$ 86.761,51 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), em fevereiro de 2008, que deverá ser acrescido, a partir daí, de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.026008-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x LUCIENNE ROUSSET VELHO (ADVOGADO: MANOEL DE JESUS GONCALVES, MARCO ANTONIO HURTADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 2.561,57 (dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até junho de 2001 e discriminado conforme cálculos de fls. 67.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nUma vez que a embargante restou vencedora na maior parte de seu pleito, condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em valor de junho de 2001, a ser descontado do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 67 e 68 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 894943"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023184-6 CAROLINA APARECIDA DURANTE GUIDO FELIX DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Assim, com espeque no art. 798 e 799 do Código de Processo Civil, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL para determinar a imediata suspensão dos efeitos do registro da venda extrajudicial do imóvel dos autores, junto ao Registro de Imóveis, até o julgamento, em definitivo, neste processo.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0006077-3 LUIZ ANTONIO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Renove-se a vista ao autor, por 30 dias, para manifestar-se sobre as informações apresentadas pela CEF às fls. 436/442 que não foram objeto de sua manifestação de fl. 453.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021896-5 IONE GONCALVES REGO (ADVOGADO: DIMITRIUS VIANNA JUVER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 38, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024781-7 TECNOPRINT SERVICO MANUTENCAO E COMERCIO DE MATERIAL GRAFICO LTDA EPP (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a medida de urgência requerida, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027436-5 MIRIAM DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: ARTHUR SOARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50). O nobre subscritor da peça de fls. 02/15 é presentemente investido no encargo de prestar ao Autor assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 15, ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, “initio litis”, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : “fumus”, “periculum”, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que o autor evidenciou, que padece de artrite reumatóide. \r\n\r\nA mencionada evidência documental (atestado médico) compõe um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação do autor, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria saúde do postulante.\r\n\r\nA par do “fumus”, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do “periculum”, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pelos autores - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5(, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz ; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5(, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2(, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, “in casu”, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pelo autor, na peça inicial -, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com o que determino a ré a imediata prestação ao Autor, do medicamento abaixo relacionados, conforme quantidades especificadas no receituário de fls.29, cuja cópia deverá seguir em anexo:\r\n\r\nABATACEPTE (ORENCIA)sem DMARD \r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, inclusive via fax, o Sr. Secretário de Representação de Ministério de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para que forneça a Autora o medicamento acima relacionado. \r\n\r\na) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado;\r\n\r\nII - Em razão do sistema único de saúde ser descentralizado, contando como uma administração própria em cada ente federativo, vinculados a orçamentos distintos, fixo ao autor o prazo de 30(trinta)dias para comprovar, junto a este juízo, o seu cadastramento junto à Coordenação Estadual de Assistência Farmacêutica ou outro órgão equivalente da rede pública que prestem medicamentos de uso continuado, sob pena de revogação da medida de urgência, ora deferida.\r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019464-3 MAURICIO TERNEZIO (ADVOGADO: ENAURA PEIXOTO COSTA.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019464-3\r\n\r\nAutor: MAURICIO TERNEZIO.\r\n\r\nRéu: GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nMaurizio Terenzio, impetrou Mandado de Segurança em face do Gerente Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro objetivando impelir o impetrado a proceder a análise da petição protocolada sob o nº 04967 005270/2009-96.\r\n\r\nDevidamente intimado para apresentar cópias das iniciais e regularizar a sua representação conforme o despacho de fl. 21, o Autor quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028155-2 LUZIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na conformidade do inciso II. do art. 7º da Lei 12.016/09\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011412-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, JORGE PAULO SCHLEMM NETO.) x REINALDO PORTUGAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 942,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 942,17. . 16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO Nº 2003.51.01.011412-8\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: REINALDO PORTUGAL DA SILVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( TIPO B2 )\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL para a cobrança da quantia de R$ 135.717,75 decorrente de Contrato de Crédito Rotativo - Cheque especial. Devidamente citado às fls.109/109v o réu não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art.319, CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 135.717,75, apurado em 28/04/2003, devido pelo réu, conforme demonstrativo de débito, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art.1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTitular da 16a. Vara\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027226-5 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CRUZ, PAULO GIRAO BARROSO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTROS. . 1. Apreciarei o pedido de antecipação da tutela após o decurso do prazo para a resposta.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2. Com as respostas, voltem-me conclusos incontinenti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015414-9 LEANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, convertam-se em favor da CEF os valores ainda a disposição do juízo (se houver), que devem ser utilizados para amortização do saldo devedor. Cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA LUIZA TITO PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,75. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a causa da extinção.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019292-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x THEOPHILO BADOFSZTY (ADVOGADO: KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1513,81. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (superveniente perda de objeto), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de recuperação da área degradada (fls. 14, item “c”);\r\n\r\nb) julgo procedentes os pedidos remanescentes, condenando o réu a:\r\n\r\nb.1) se abster de utilizar de queimadas no interior da “Fazenda no Capote” sem autorização do Ibama;\r\n\r\nb.2) pagar ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/1985 o valor correspondente aos danos causados ao meio ambiente (Reserva Biológica do Tinguá) pelo incêndio, que arbitro no mesmo valor do auto de infração lavrado pelo Ibama, ou seja, R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFixo, desde já, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por evento, em caso de descumprimento do item b.1, sem prejuízo das devidas sanções na esfera penal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA HELENA CARNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 672,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 672,84. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 97.079,95 (noventa e sete mil e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em junho de 2005, que deverá ser acrescido, a partir daí, de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo à ré a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 894968"
                            ],
                            "894980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007120-1 LUIS HENRIQUE MESQUITA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Embora não seja preclusivo o prazo estabelecido no art.421, §1°, do CPC, a jurisprudência do STJ se alinha no sentido de ser possível a apresentação de quesitos a qualquer tempo, desde que ainda não iniciada a perícia. Nesse sentido: Resp 148204, DJ 09.12.1997 e 39749, DJ 02.10.1995.\r\n\r\nPor esse motivo, indefiro o requerimento de apresentação de novos quesitos pelo autor (fls.429/431).\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 197,64. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a CEF a calcular as prestações do contrato de mútuo, vencidas no período de 1º de dezembro de 1992 a 5 de maio de 1999, com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora.\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\n4. condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores, bem como a se abster de inscrever o nome dos Autores, em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo celebrado entre as partes, até decisão final a ser proferida nestes autos, \r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009222-1 MARIA DA PENHA MORAES SICILIANO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,14. . Pelas razões expostas:\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de fl. 386, tendo em vista o tempo transcorrido para manifestação da CEF quanto a complementação do laudo pericial de fls. 371/372.\r\n\r\n2. julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, no percentual de 15%, sobre os encargos do mútuo; bem como seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens a e b, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023576-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SIMONE VALENTE PORTO MOLINA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Em cumprimento ao provimento nº 64 de 24.09.09 do TRF 2º Região, remetam-se os presentes autos a SEDIC para alteração da classe 5013 para classe 12007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0039719-2 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x PARTES BAIXADAS (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento (fls. 581), remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026551-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x FERNANDO TRISTAO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando devido pela embargante aos embargados o valor total de $ 6.189,32 (seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até julho de 2002.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 894980"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025252-9 PERY COSTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à Rioprevidência para que não mais deposite em juízo os valores, voltando a efetuar os recolhimentos normais do tributo. Cumprido, convertam-se em favor do Estado do Rio de Janeiro os valores depositados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SOLMAR ASSESSORIA PROD LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,11. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 14.090,76 (catorze mil e noventa reais e setenta e seis centavos), em dezembro de 2006, que deverá ser acrescido, a partir daí, de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023560-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x IRENE JOAQUIM DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,24. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCO BEZERRA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,53. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a causa da extinção.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019107-8 MINERACAO KENNEDY ONASSIS COM/ DE MINERIO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019438-9 ANA LUCIA NUNES DA SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 894994"
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                            "895145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029494-0 MARIA JOSE CARVALHO DE SOUSA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom fundamento no art. 98, parágrafo 2o. da Lei 8078/90, acolho a presente execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015998-8 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0012021-0 NORVALI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl.451: Nada a prover ante a decisão de fl. 444/447.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009956-6 ICEIA MARIA CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x SUELY ALVES EIKO E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009502-4 SOLANGE DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Desentranhe-se a peça de fl. 324, eis que estranha ao presente processo, promovendo sua correta juntada (Processo 2005.51.01.01.4902-4).\r\n\r\n2 - Apresentem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0130060-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x LETICIA MARIA FIORENZANO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 94.0005258-8 MARIA ANTONIETTA DE BRITTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . À CEF, por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023530-7 FRANCISCO GIUSEPE SCHEMBRI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 311/315: Nada a prover, conforme ofício 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação de fl. 310, apresentando a memória de cálculo dos valores depositados.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019460-8 CARLOS FERNANDES STORINO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo autor, por 20 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001670-0 ASSOCIACAO CULTURAL COSTA DO SOL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.). . Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, desde que presentes as hipóteses do art.397. Assinalo o prazo de 20 dias para sua produção.\r\n\r\nConcomitantemente, informe a Procuradoria da Autarquia ré sobre quais fatos relativos à lide pretende levar a formação de certeza jurídica, tendo em vista a prova pericial requerida.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017192-0 CARLOS REIS DE ATHAYDE FILHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro o prazo de 60 dias, conforme o requerido em fl. 271.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031484-6 FRANCISCO JACOME FERREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009096-1 ELISABETE DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024951-2 RICARDO LUIZ MONTEIRO TORRES (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027035-5 HILDA PEREIRA SUZANO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001943-2 MILTON DE UZEDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024365-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 60 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 91.0116400-7 DATA EX-MACHINA ASSESSORIA E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . À CEF, em 5 dias, sobre a manifestação do contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012571-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARIA JOSE CARVALHO DE SOUSA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Chamo o feito à ordem para derterminar ao embargado que:\r\n\r\na) apresente, em 10 dias, cópia legível do título judicial (fls.15/46 da execução em apenso), devendo, nessa mesma ocasião, declarar, através do seu patrono, a autenticidade das cópias apresentadas, a teor da parte final do §1º do art.544 do CPC.\r\n\r\nb) comprove a condição de substituído processual, nos termos da parte final do art.2-A da Lei 9.494/97.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 895145"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000911\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026785-3 JULIO LOFIEGO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNão vislumbro, em sede de cognição não-exauriente, a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nA plausibilidade do direito alegado pela parte autora carece de dilação probatória para restar caracterizada, não havendo nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nSendo assim, inobstante haver risco iminente de grave dano de difícil reparação à parte autora, deveria esse periculum in mora estar acompanhado do fumus boni iuris a fim de possibilitar o deferimento da liminar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027404-3 EDNA SILVA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, especificadamente, o pedido de tutela antecipada, descrevendo, na mesma oportunidade, os pressupostos legitimadores para sua concessão (artigo 273 do CPC).\r\n\r\n- informar , de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027236-3 PAULO ROBERTO BATISTA ALVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 FOLHA 317/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado liberem-se em favor da CEF os depositos feitos na conta CEF 0625-005-17002870-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0040671-3 SIDNEI ARONOVICH E OUTRO (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, JOSE ANTONIO FICHTNER, SARA LERNER URYN, ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, homologo a renuncia manifestada pelos autores e extingo ambos os processos com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, que deverão, ainda, pagar honorários advocatícios na ação ordinária à ré Meson Engenharia S/A, na base de 10% do valor da causa atualizado (sumula 14/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da CEF os depósitos judiciais na conta 0625-005-17000336-0 feitos na consignatória e autos apartados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0001634-3 HELENA MARIA SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento, com base na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF e conforme os cálculos de fls. 189, abatendo-se destes a verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada a favor da União Federal (R$ 241,98 (honorários) e R$ 150.728,57 (condenação)).\r\n\r\nRessalto, desde já, que “segundo entendimento pacificado no âmbito do Egrégio STJ, não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública”. (AG nº 200802010168479, TRF-2ª Região, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, DJU 26.06.2009, pág. 86).\r\n\r\nIII - Após, em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 89.0036540-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RITA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, tendo em vista a nulidade de citação, a par de os débitos contarem de 10/07/84 a 10/06/89 (fls. 7 da execução), declaro de ofício a prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 741 do CPC, condenando a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024390-3 CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA-BLOCO 1 (ADVOGADO: AMAURY BEZERRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 75 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010279-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E MICROBIOLOGIA DR LAURO AYRES NETTO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 34, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 895968"
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                            "895969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000912\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0439265-5 GILDASIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fl. 1342: A falta de autenticação não é óbice ao livre convencimento do juiz.\r\n\r\nII - Assino o prazo de 10 dias a fim de que os herdeiros de Lourival da Conceição emendem o pedido de habilitação, juntando todos os documentos necessários à comprovação do parentesco de cada habilitando. Desde já, verifico incongruência entre o alegado à fl. 1300 e o que consta no documento de fl. 1309.\r\n\r\nIII - Após, dê-se nova vista à União (AGU), por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0049464-5 IARLI GOULART E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MOREIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA, JUSTICA, INSS, INAMPS) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nAssim, dê-se nova vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001024-5 ALAIDE GOMES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se nova vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016612-5 LUIZ AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 432/433: Indefiro o requerimento da CEF visando à intimação do autor, nos termos do art. 475-J do CPC, uma vez que a sentença prolatada às fls. 413/424 não transitou em julgado.\r\n\r\nII - Fls. 444/445: Há de ser esclarecido que as alegações do autor às fls. 444/445 não configuram a justa causa prevista no art. art. 183, §2º do CPC. Contudo, a data da interposição do recurso não configura intempestividade, uma vez que o prazo foi suspenso nesta Seção Judiciária no dia 11/11/2009.\r\n\r\nIII - Assim, recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIV - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nV - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021703-5 MARCELLO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação do Direito à Assistência em apenso.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARCELLO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026203-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x RONALD LEMGRUBER KROPF CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.). . Diante da informação retro e independente de continuarem as buscas, intimem-se as partes para promoverem a Restauração deste e da Ação Ordinária nº 98.0018281-0 em apenso, nos termos do art. 1063 e ss do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011902-5 ADALTO RIMAS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA.). . Intime-se o réu, em cumprimento à determinação de fl. 117, item II:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023115-3 ALEXANDRE FREIRE XISTO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Em cumprimento aos despachos de fls. 298 e 325:\r\n\r\n“II - ... intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 895969"
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                            "895970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000913\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0028703-6 JUDITH SILVESTRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INSS às fls. 300/303, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n2 - 94.0044238-6 NANCY FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . O reajuste concedido nos presentes autos (integralidade dos valores como se vivo fosse o instituidor) aos autores da ação (Nancy Fagundes e seu filho Mauro Viana da Silva, maior inválido, representado pela mãe) em face do INSS e da União Federal, se refere a uma pensão concedida também em âmbito judicial à primeira autora (proc. nº 00.0261658-0, cópias às fls. 26/83, que tramitou na 7a. e na 27ª VF). Ao que consta, Mauro jamais integrou aquele feito.\r\n\r\nNaquela ação, já extinta e arquivada, Nancy, na qualidade de ex-companheira do finado servidor Moacir Viana da Silva, requereu o referido pensionamento, em face do INSS e também em face de Palmyra Rosa, pensionista e ex-esposa do falecido. A sentença, proferida em 11.11.1986, confirmada pelo extinto TFR em acórdão publicado em 24.10.1988, transitado em julgado, concedeu em parte o pedido, determinando que metade da pensão fosse paga também à autora, permanecendo a ex-esposa apenas com a outra metade do benefício. \r\n\r\nDo que consta dos autos, somente em fevereiro de 1995 foi efetivamente repassado à União o encargo do pagamento da referida pensão. Até janeiro de 1995, o pensionamento foi arcado pelo INSS. A União alega que desde que assumiu o referido encargo, os valores pagos foram integrais, não havendo qualquer obrigação pendente em relação a si, seja de fazer, ou de pagar (fl. 349). \r\n\r\nDe fato, analisando os valores pagos e os valores devidos trazidos pelo Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde (fls. 265/341), constata-se o alegado. Ressalte-se que, até mesmo analisando os cálculos já elaborados pela Contadoria do Juízo às fls. 361/370 (que oportunamente deverão ser refeitos), tem-se a mesma constatação. Note-se, entretanto, que há erro no cálculo das competências de junho e novembro de cada ano, onde, após o repasse do encargo à União (fev/95), se encontrariam valores recebidos maiores que os devidos. O equívoco possivelmente ocorre pelo fato de que, nos meses de junho e novembro, é paga a gratificação natalina, obviamente devida mas não contemplada na relação de valores devidos que serviu de base para o cálculo do Contador. \r\n\r\nAlega, outrossim, que houve pagamento em “duplicidade” em relação à algumas competências - fevereiro, março, abril e maio de 1995 - onde à fl. 249 se constata que NANCY recebeu R$ 26,23, R$ 22,22, R$ 22,22 e R$ 22,22, respectivamente, do INSS, e à fl. 288, se constata que a mesma recebeu R$ 668,44, R$ 668,44, R$ 668,44 e R$ 668,44, respectivamente, da União Federal.\r\n\r\nA União informou, ainda, que o benefício vem sendo pago somente a MAURO em sua integralidade desde dezembro/1998, “uma vez que Nancy Fagundes é apenas representante legal do filho, não sendo pensionista pela União” (fls. 263 e 349, item 6).\r\n\r\nOra, como já consignado acima, Nancy é, sim, pensionista do falecido, benefício que lhe foi concedido por sentença transitada em julgado no feito 00.0261658-0. Com o repasse do encargo, posteriormente, à União, continua Nancy na qualidade de pensionista.\r\n\r\nDito tudo isso, determino à União que regularize o pensionamento do falecido servidor Moacyr Viana da Silva, a fim de que conste não só seu filho maior e incapaz MAURO VIANA DA SILVA na qualidade de pensionista, mas também sua mãe, e ex-companheira do falecido, NANCY FAGUNDES, em obediência a título judicial há muito transitado em julgado. O benefício deverá ser repartido entre ambos. \r\n\r\nDeverá a União esclarecer, ainda - diante da notícia de que o incapaz Mauro é o único atual pensionista - se faleceu a ex-esposa do de cujus, Palmyra Rosa, anterior pensionista, e, em caso positivo, quando foi excluído seu benefício, a fim de que se possa conhecer a data em que a pensão deixou de ser rateada entre Nancy e Palmyra. Não quer este Juízo, e obviamente nenhuma das partes, que qualquer informação relevante nos cálculos dos atrasados ainda devidos pelo INSS à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, esteja ausente dos autos no momento da reelaboração da conta pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias. Publique-se para ciência do autor. Remetam-se os autos à União (AGU) para cumprimento e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009063-6 ROBSON COUTINHO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ADRIANA MARIA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 194/195: INDEFIRO o requerimento da União Federal e o faço pelas seguintes razões: uma porque a execução de verba sucumbencial não é alcançada pelo art. 15 da mp 2215-2001; duas porque o desconto de que trata o referido artigo é medida que se insere no rol de atribuições de ofício da Administração Pública, independendo de decisão judicial para que seja efetivada, mormente no caso em análise, em que a legalidade ou a admissibilidade do desconto sequer foi objeto de discussão com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e, por último, em razão de que o desconto importaria, de forma indireta, na penhora do soldo do militar, fato que é terminantemente vedado a teor do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MILITAR - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” \r\n\r\nII - O artigo 15, inciso V, da Medida Provisória nº 2.215/2001, que prevê como desconto obrigatório do militar a indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida, importa em medida a ser adotada no estrito âmbito da Administração, sem a intervenção do Poder Judiciário, não abarcando a hipótese de execução de honorários advocatícios de sucumbência, que deve seguir a forma estabelecida no Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AG 200902010047462, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, DJU - Data::23/07/2009 - Página::43)\r\n\r\nManifeste-se a União Federal especificamente acerca dos valores recolhidos a título de honorários de sucumbência, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007117-6 COSMA DA SILVA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005780-6 ORLANDO GOMES LEAL (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.). . I - Ciente da desistência da União Federal em promover a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Fls. 325/328: indefiro o pedido de reconsideração, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nPor derradeiro, esclareço que o pedido de reconsideração não suspende nem tampouco interrompe o prazo recursal, estando, portanto, preclusa a decisão de fls. 320.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x MARIA AMELIA FRAGA GONCALVES TOSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016026-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação (fls. 214/216) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005147-8 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 107:\r\n\r\n“.... dê-se vista à autora sobre o aduzido pela Fazenda às fls. 104, in fine.\r\n\r\nNão havendo comprovação nestes autos em 30 dias acerca do parcelamento administrativo da dívida de sucumbência, tornem conclusos para designação de leilão, conforme requerido pela Fazenda na parte inicial de fl. 104.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007863-6 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 266:\r\n\r\nII - “... intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014804-6 MARCOS MAURICIO BRAGA CARDOZO (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 295:\r\n\r\n“... dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo mesmo prazo, e, logo em seguida, à União Federal.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor em favor do patrono do autor (devedores: União e Estado).\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021508-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x VALCIR AMARAL DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 165: \r\n\r\n“... intime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 895970"
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                            "895971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000914\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0605458-7 JOEL ALBERTO TORRES (ADVOGADO: NILCE AGUILERA NUNES.) x GUY CARVALHO DE MORAES (DEF.PUB.: Michelle Valéria Macedo Silva.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIUSEPPINA PANZA BRUNO.). . I - Fls. 370: diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção em relação à União Federal.\r\n\r\nIII - Oportunamente, cumpra-se o despacho de fls. 368.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023510-4 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I e VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023512-8 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 286/287 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I e VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008497-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ.) x ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027184-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANDRA SOUZA CHAVES BRIGIDO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO MELGACO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 331/333 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 1.074.035,03 (um milhão, setenta e quatro mil, trinta e cinco reais e três centavos), apurado às fls. 848/881, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos do contador de fls. 848/881 para os autos da ação principal.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 838 e segs. Informando do teor desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004448-7 ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE EDUARDO SILVA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ.). . Anote-se o novo valor atribuído à causa às fls. 129.\r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0926173-7 JARUANA MINERACAO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Em cumprimento ao item III do despacho de fls. 417/418:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 895971"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000915\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0005285-0 EBNAS FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção monetária) da conta trasladada dos embargos, abatendo-se da mesma a verba advocatícia ali fixada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nEnviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001381-7 ROBSON SOUZA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 146: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0101895-8 JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 96.0016635-8 RENIL EXPRESS CARGO CORP (ADVOGADO: RODOLFO LACE BRANDAO.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0154960-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x JOSE DA MOTA MOURA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, PAULA MELLO DE ARAUJO GOES, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Cumprido o despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução, intime-se o Espólio de José da Motta Moura a requerer sua habilitação instruindo-a com cópia da certidão de óbito, regularizando, ainda, a procuração de fls. 530.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, representada pela AGU.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009070-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x GUARACIEMA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027356-7 CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO MARCONI (ADVOGADO: DIMAR FERNANDO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0024993-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x JOSE DA MOTA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027909-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x EBNAS FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0001756-7 ANISIA BRITTO AMARAL (ADVOGADO: FLAVIO DE LIMA MACENA, DANIEL F DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cumpra-se o item II do despacho retro:\r\n\r\n“II - Em seguida, em atenção ao art. art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0004631-4 FERROSTAAL DO BRASIL S/A - COM/ E IND/ (PROCDOR: LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 195.\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0208064-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x NAOR BULLE (ADVOGADO: LUDMILA DE MARTINO MANSUR. PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). . Em cumprimento ao item III do despacho de fls. 316:\r\n\r\n“III - ... manifeste-se a parte expropriada especificamente sobre os cálculos de fls. 295, requerendo o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 895972"
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                            "895973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000916\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0014699-0 LEDA MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Ante o teor da decisão do Agravo retro, expeça-se o requisitório de pagamento, com base na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF e conforme os cálculos de fls. 267, atualizados até agosto de 2003.\r\n\r\nII - Após, em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 98.0021872-6 ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Manifeste-se a parte embargada (autores) acerca das alegações da União Federal no que tange a data de ingresso para o serviço público federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão dos embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024787-4 ENEIDA FREITAS DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . I - Fls. 444/446: diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027679-9 PATRICIA FLORIANO DUARTE (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0005719-0 MARIA DE FATIMA RANGEL HENRIQUE E OUTROS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE, PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, M'ARCIO GABRIEL PLASTINA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . I - Firme o patrono da parte autora o petitório de fls. 469/470. Deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos a cópia de seu CPF, bem a fim de que, havendo concordância, se expeça alvará do valor relativo aos honorários advocatícios (fls. 465).\r\n\r\nII - Retornem os autos à contadoria a fim de que verifique a divergência de cálculos, ante as alegações da CEF no que tange à aplicação do índice de fevereiro/91 nas contas vinculadas, tendo em vista os cálculos apresentados as fls. 440/464. \r\n\r\nRessalto que os juros de mora devem incidir a partir do mês 10 (dez) de 1995, uma vez que a CEF foi citada em 02.10.1995.\r\n\r\nIII - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0014428-0 AILTON COIMBRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Considerando que o gerente do Banco do Brasil, Sr. Hudson Gomes Guimarães, apesar de devidamente intimado a fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor (necessários ao cumprimento do julgado), quedou-se inerte, caracterizada está tal conduta omissiva como ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nCom efeito, aplico-lhe a multa pessoal no valor de 05% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 105,00 - cento e cinco reais), na forma do § único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalto que não sendo paga no prazo estabelecido a multa será inscrita como dívida ativa da União.\r\n\r\nII - Após, ao MPF para verificação da ocorrência de eventual crime de desobediência.\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0021009-6 ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 436: manifeste-se a CEF.\r\n\r\nII - Após, esclareça o patrono da parte autora o requerimento de fls. 438, tendo em vista a decisão de fls. 417/418 e o depósito a título de honorários de sucumbência de fls. 421/424, os quais já foi devidamente levantado pela parte beneficiária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008470-4 ELAINE DE OLIVEIRA CALHEIROS (ADVOGADO: ORLANDO J. L. FILHO.) x DIRETOR DO HGB-HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA impetrante, instada a sem manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, informou que não prosseguirá com o remédio constitucional, conforme petição de fls. 90.\r\n\r\nTal manifestação, contudo, importa em desistência do feito.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 10.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010986-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x KLERSEY DE PENNAFORT CALDAS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.). . I - Recebo a apelação (UF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (embargado) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 895973"
                            ],
                            "895974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000917\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016701-9 HILDA DA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Intime-se a autora a complementar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 0,93 (noventa e três centavos), nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022225-9 ALBERTINA BARRETO BAYMA (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007032-9 ELISA PANNO CABRAL (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, a fim de restar escorreita de qualquer vício, deverá o presente decisum proferido nestes embargos substituir O ITEM II da decisão embargada de fl. 178, a seguir:\r\n\r\n“II - Recebo a apelação (UF) tão-somente no efeito devolutivo, com base no art. 520, VII.”\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, imprimindo-lhes efeitos modificativos, no escopo de expurgar a omissão e a contradição que inquinaram a decisão ora embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se a autora a se manifestar sobre cumprimento da tutela antecipada concedida, conforme petitório da União Federal juntado às fls. 195/198. Na mesma oportunidade deverá cumprir o item III da decisão de fls. 178. \r\n\r\nApós, à UF.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014159-0 DJAIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nFls. 433/434: Dê-se vista à ré. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005432-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x ESPOLIO DE AMELIA CELESTE NEVES SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JANAINA CLERC DE MATOS, HELDER SOUZA.). . Intime-se o réu (Banco do Brasil) para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012826-9 WAGNER DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Concedo a antecipação da tutela pleiteada , tendo em vista a prova inequívoca de que o curso foi reconhecido pelo MEC (fls. 15), disso decorrendo a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPresente, outrossim, o perigo na demora, em face da posse iminente do autor em concurso público.\r\n\r\nDetermino ao Conselho Regional de E educação Física da 1a. Região, em 48 (quarenta e oito) horas, a renovação do registro profissional do autor , sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.004567-9 ERWIN ROBERT UELLENDHAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Concedo ao impetrante prazo de 10(dias) para se manifestar sobre o item 4 de fls. 256.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010929-9 ANTENOR JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Diante do trânsito em julgado da sentença de embargos, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0116427-9 COMESTIVEIS TUDO BOM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões).\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que informe o saldo das contas 1700039-6, 1700040-0, 1700042-6, 1700043-4, 1700044-2, 1700045-0, 1700046-9, 1700047-7, 1700049-3, todas da agencia 0625, a fim de ultimar a expedição de alvarás em favor de cada uma das autoras como já determinado às fls. 1024.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 895974"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0003425-5 ZIM DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fl. 575/576: Revejo o despacho de fl. 570 tão-somente para deferir a retenção dos honorários contratuais.\r\n\r\nRecadastrem-se os requisitórios com a referida retenção e, após, cumpram-se as demais determinações contidas a partir do segundo parágrafo de fl. 570.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0024934-0 JOSE PASSOS COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação do requisitório expedido à fl. 643, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido pelo autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0006073-0 HEITOR GOMES LADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME GUANG FENG MA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se vista à União Federal e encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 97.0022856-8 ADALBERTO SACH E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, tenho por bem rever o entendimento deste Juízo e determinar a retificação dos ofícios requisitórios expedidos às fls. 361/363, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido por cada autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013949-6 GUILHERME FREDERICO DE MELO PANTOJA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 131, indefiro o requerido pelo Sr. Perito à fls. 130.\r\n\r\nConsiderando as ausências do autor GUILHERME FREDERICO DE MELLO PANTOJA às datas designadas para realização de perícia - 30/06/2008 (regularmente intimado por mandado do fls. 100) e 27/11/2009 (intimação de seu patrono por publicação à fls. 114 ), decreto a perda da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029794-0 MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO PAULINO (ADVOGADO: ZEMAR FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 124 - Intime-se a parte autora para que atenda, com urgência, o solicitado às fls. 122/123.\r\n\r\nApós, devolva-se o prazo à União (AGU), conforme requerido às fls. 127/129.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000279-8 MARCELINO PINTO DO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Indefiro o requerimento de prova testemunhal, eis que trata-se de matéria de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000414-0 EVERSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RENATA ALEXANDRINO REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista os argumentos apresentados pela União Federal às fls.127/129, intime-se a parte autora para que esclareça qual a especialidade médica da perícia requerida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista á União Federal para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028800-1 VALERIA CORREA DOS SANTOS BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009290-1 RENATO MACHADO PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Devolvo o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025843-8 ADALBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, ainda apresentar declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0104989-6 CELSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 451/456 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (RÉ) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nFls. 457/458 - Oportunamente, se for o caso, apreciarei o pleito.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004110-2 ERONIDES LAGO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora, para apresentação da documentação necessária à realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, cumpram-se as demais determinações contidas à fl. 244.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008378-6 MARIA BEATRIZ PARPINELLI SEIDL (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando a Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO como perita do Juízo, que deverá ser notificada de que receberá seus honorários na forma da resolução 558/07 - CJF.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0026367-8 CEZIRA DE AZEVEDO FORTE E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tratando-se de ação proposta por servidores públicos federais civis, deve ser recolhida a contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos autores e de seu advogado, nos valores especificados às fls. 247 deste feito, atualizados até março de 2007, com a retenção da referida contribuição. Defiro ainda a retenção de 20% de cada requisitório com a expedição do saldo retido em nome do patrono, conforme requerido à fl. 251. \r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0016835-9 ZARA MARIA FREIRE NOE (ADVOGADO: LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista à parte autora para, querendo, promover o início da execução nos autos, devendo observar os artigos 475-B e 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 97.0009006-0 LUCY CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação do requisitório expedido à fl. 155, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido pelo autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0102598-9 DENYR PEREIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tenho por bem rever o despacho de fls.447 uma vez que não cabe reabrir nova discussão acerca da eventual devolução dos valores nesses autos executados.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0000434-5 ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARGARETH XAVIER PAIS, MARIANO BESER FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 185/186.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017818-1 IVAN MANOEL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 544: Tendo em vista que apesar do empenho deste Juízo não foi possível a localização de um perito na área de toxicologia para atuar no feito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018958-0 EDVALDO MANOEL MODESTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 587/588 e 591: Tendo em vista que apesar do empenho deste Juízo não foi possível a localização de um perito na área de toxicologia para atuar no feito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo acima, manifeste-se a parte autora acerca da informação de fls. 617/621.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005224-4 JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a Apelação do Autor às fls. 85/88 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (RÉ) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011504-7 ILTON FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014802-8 JANUSZ ZAPORSKI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014837-5 OLGA RUPP FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista à parte autora, por trinta dias, para que apresente o termo de inventariança.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, à SEADI para retificar o pólo ativo da lide, fazendo constar somente Espólio de José Freitas representado por Olga Rupp Freitas. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018762-9 AYRTON DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018922-5 RUBENS BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a Apelação da Ré às fls. 67/81 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023190-4 MARIA TEREZINHA FRAGOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA, MARSELHA DE LUCA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da manifestação de fl.s 107/108, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005088-4 AUGUSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013748-5 EMA DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA, CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo as apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019916-8 MILTON JOSE GONCALVES TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o Agravo interposto pela CEF, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020815-7 CLARA RAPOPORT (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o Agravo interposto pela CEF, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021014-0 NILCE ELIANE RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CORREA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 97.0021167-3 EDMUNDO SEREBRENICK E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0020970-2 JOAO ANTONIO LOPES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.013278-6 ASSOCIACAO DAS ENTIDADES PARANAENSES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - ASSEPAS (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO LO PER, VINICIUS MORO CONQUE, RODRIGO ARRUDA SANCHEZ.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.026518-0 ESHO-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALRES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.030421-4 WILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GILBERTO COSTA ERNESTO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.002377-1 GABRIEL FONTENELE ROMERO REP/ P/ PAULO ROBERTO DE SOUZA ROMERO (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA MACHADO FREIRE.) x DIRETOR DO COLEGIO APLICACAO DA UFRJ (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram, no prazo de 10 dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.014828-6 EQUALIZA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA, GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021837-4 RICARDO BRUNO MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PETROBRAS em face da sentença de fls. 296/301, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que a preliminar arguida pela autoridade impetrada foi objeto da decisão de fls. 125/128. Naquela oportunidade foi citada, como fundamento para afastar a preliminar arguida o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Conflito de Jurisdição CJ 4828 e pelo STJ no Agravo Regimental em Conflito de Competência nº 97889.\r\n\r\nApenas para que não reste dúvidas acerca da fundamentação utilizada, transcrevo o acórdão relativo AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 97889:\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAGRCC 200801749926AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 97889\r\n\r\nRelator(a) HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nDJE DATA:04/09/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO DA PETROBRAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará. 2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça Federal referente ao mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petrobras, com o objetivo de se discutir a eliminação de candidatos em concurso seletivo, bem como a suspensão de novos exames até que todos os aprovados no certame anterior sejam nomeados. 3. A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAssim, a sentença não foi omissa e nem tampouco obscura, como argumenta a embargante. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.009661-1 OCERJ - SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO IBGE (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.020160-8 COOPERMIDIA TRABALHO SOC/ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM COMUNICACAO (ADVOGADO: MAETERLON MEIRELLES BERNARDES, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.008926-6 COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x CHEFE DE SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.021367-3 ANDRE LUIS RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011187-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 311/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAusente a prova inequívoca do direito líquido e certo alegado, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à impetrante as vias ordinárias, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, consoante o que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nFica expressamente revogada a liminar antes concedida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016457-2 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521282-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GLORIA DE NAZARETH RIEPER. . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001716-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MANOEL ELEUTERIO CORREIA. . Defiro a vista requerida pela CEF para que promova as diligências que lhe competem, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004270-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ALZINO BRITO. . Defiro a vista requerida pela CEF para que promova as diligências que lhe competem, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004838-9 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: ELIZEU DE SOUZA MOREIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO EST RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, HUGO MORETTO LARA.). . Suspendo o andamento do feito até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007194-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDVALDO SANTOS. . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.007268-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES M DE F N DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANA CRISTINA FELICE. . Defiro o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte autora forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se no endereço indicado às fls.53/54.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.016666-3 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.007410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x L J WERMELINGER. . Considerando o valor atribuído à causa pelo autor no montante de R$ 2.531,85, constato tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Federal, comprovado que a causa não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência inicialmente atribuída a esse Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001637-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NORMA DE SOUZA. . Em face da mudança de patrono, defiro a vista requerida pela CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.005270-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.015799-3 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO EST RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.) x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: ELIZEU DE SOUZA MOREIRA.). . Recebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0922458-0 ANGELO MARETO DE AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA MULLER.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (ADVOGADO: ALEXANDER ALI SHAH. PROCDOR: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, tenho por bem rever o entendimento deste Juízo, revogando a decisão de fls. 2296/2297, e determinar a retificação dos requisitórios expedidos às fls. 2242/2288 e 2295, devendo incidir a alíquota de 11% referente ao PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.016107-0 JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro tão-somente o prazo de 10 dias para manifestação da CEF acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, notifique-se o perito para prestar esclarecimentos, conforme requerido pela parte autora à fl. 416.\r\n\r\nCom as respostas, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, providencie à Secretaria do Juízo a requisição de pagamento dos honorários periciais e venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.000049-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, FABIO SILVEIRA LEITE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.001353-2 TATIANA DANTAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000223-7 MANUEL SAO BENTO REBELO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024715-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.029840-0 NORSUL PARTICIPCOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ. . Intime-se a impetrante para que complemente o recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nSem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra-se o disposto no artigo 7º, II da Lei 12.016/09.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.020422-1 GESPRAN CONSERVACAO LTDA ME (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fl. 615. Considerando o retorno dos autos a este Juízo em 09/11/2009, conforme andamento processual anexado, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, para que extraia as cópias das guias de conversão requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a determinação de arquivamento e baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.013261-3 JAIRO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, DANIELLE LARRAT DA COSTA, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 125/127. DEFIRO a devolução do prazo para apelação requerida pela parte autora. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.028729-3 TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra-se o disposto no artigo 7º, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.029181-6 JASSON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.487.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 89.0026455-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, YARA DE SOUZA ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Dr. Raffaele Felice Pirro, em 27/04/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos”.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.017996-0 JOSELINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários, cujo pagamento ficará suspenso até que cesse o estado de hipossuficiência econômica, pelo prazo máximo de cinco anos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n72 - 2008.51.51.060944-0 LENITA GONÇALVES LONZIEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n73 - 93.0014643-2 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nFl. 134: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 92.0035471-8 WILMA ALVES MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos, juntando-se este expediente.\r\n\r\nCom a vinda, mantenham-se os autos em secretaria por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 896605"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004937-2 DEUJU DE CALAZANS MELLO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019277-4 G M 4 COM/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO JOSE MOREIRA PENNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025103-3 JOSE NAZARE TEIXEIRA DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FERNANDO DE ABREU DIAS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 177/179:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 178) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017450-3 JOSE GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fls. 144/145: Descabe o indeferimento do pedido de execução da verba honorária devida à União diante do interesse de agir da mesma, conforme faculdade prevista nos dispositivos legais invocados.\r\n\r\nVenham-me os autos para efetuar mediante o sistema BACENJUD a transferência dos valores indicados às fls. 139/141 para conta deste Juízo e em seguida para conversão em favor da União Federal, por meio de TED ou DOC, para o Banco do Brasil, código do Banco 001, agência 1607-1, conta corrente 170500-8, código do recolhimento 11006000001 - 13903-3, CNPJ da unidade gestora favorecida: 26.994.558/0001-23, conforme fl. 148\r\n\r\nApós, com o cumprimento da medida, dê-se nova vista à União/AGU.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos./lss/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020661-6 GUTEMBERG PRADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos da Perita, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010756-4 LUIZ HENRIQUE SAPORITO LO FEUDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014860-8 REGINA CELIA FONSECA FARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGIONI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 331/341: Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021540-3 MAURICIO DE ARAUJO SOUSA RODRIGUES (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016300-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 463: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029257-2 REGINA CELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO, ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 203/204 e 205/206: \r\n\r\n1- Assiste razão à parte autora quanto ao correto valor a ser objeto de requisição de pagamento, R$ 25.519,04, conforme apurado pelo Contador à fl. 154, com a concordância da União às fls. 170/171. A fim de viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido dos advogados que subscrevem os contratos de prestação de serviços (fls. 184/185), forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, contendo o nome completo de cada beneficiário (Autora e os dois advogados) e seus respectivos CPF´s, valor inicial devido à beneficiária/autora, o valor da verba honorária contratada no importe de 30% e pertencente aos dois advogados e o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados). Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, retifique a Secretaria os Requisitórios de fls. 199/201.\r\n\r\n3- Em seguida, prossiga-se conforme os itens 1 a 3 do despacho de fl. 202.\r\n\r\n4- Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da apresentação de cálculos às fls. 182/183, posterior portanto à execução do valor apurado à Autora (fls. 154/159), impõe-se a citação da União na forma do art. 730 do CPC, o que deverá ser feito oportunamente, devendo para tanto ser fornecida pela parte autora cópia das fls. 182/183.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011529-4 DILMA DE MOURA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 1 - Em razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se , na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para que cumpra o título executivo, no prazo ali fixado, ou seja, de 05 (cinco) dias, emitindo o ofício autorizando a baixa na hipoteca do imóvel objeto dos autos, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para ciência, por 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, considerando que não houve sucumbência, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509538-9 ANA MARIA COSTA ARAGAO (ADVOGADO: BIAGIO PANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0061227-1 VALDEMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\n1- Impõe-se chamar o feito à ordem de modo que se cumpra o julgado em seus exatos termos. Para tanto, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente.\r\n\r\n2- Após, intime-se a CEF para que, de posse dos comprovantes dos reajustes salariais do Autor, cumpra o título executivo na forma ali fixada, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida, inclusive informando eventuais diferenças devidas ao Autor entre os valores das prestações pagas por esse e os apurados na aplicação dos reajustes das prestações e eventual saldo devedor.\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n14 - 94.0028885-9 GILZA LUGO MIGUEL (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 97.0071763-1 JORGE DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I) Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, expeça-se alvará em favor da parte autora no valor fixado naquele processo (R$ 44,77), devendo, para tanto, o seu advogado fornecer o nº do CPF e da identidade (RG) - não servindo o nº da OAB, que já consta nos autos;\r\n\r\nII) Oportunamente, expeça-se alvará em favor da CEF do saldo remanescente (fls. 202/203). \r\n\r\nIII) Expedido o alvará, intime-se a parte beneficiária para retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014694-5 ANTONIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 238/247: cumpra a CEF corretamente a determinação de fls. 232, devendo ser observados os cálculos realizados pelo Contador Judicial às fls. 205/228. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 305/314: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se pretende manter o peticionado ás fls. 301. Em caso positivo, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 304.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010685-0 ALCIDES FERREIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GLASHERSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . I - Tendo em vista a concordância da parte autora (fls. 303) com os cálculos correspondentes às contas 0219.013.009712022 (fls. 25), 0219.013.009735480 e 0219.013.009747616 (fls. 26), expeça-se alvará em favor dos autores (depósito de fls. 299), devendo, para tanto, ser fornecido por seu advogado o nº do CPF e da identidade (RG), não servindo a OAB, que já consta nos autos. Oportunamente, intime-se a parte beneficiária para retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias; \r\n\r\nII - Fls. 301/302 : Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente caso diz respeito à correção de contas de poupança e não de contas vinculadas ao FGTS, razão pela qual não se vislumbra a obrigação da instituição financeira apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança do(s) autor(es). Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO relativa a correção de contas de poupança, determinou a citação da Caixa Econômica Federal para, em 30 dias, acostar aos autos os extratos das contas poupança do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista a comprovação pelo autor no sentido de que não estaria logrando obter o saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, além do dever da Agravante em manter por 20 anos os dados relativos à conta do demandante, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, de acordo com os preceitos do CDC. - Reconhecido que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. - Demonstrado ser descabida a fixação da multa, uma vez que, ainda que se entenda que a CEF deveria apresentar os extratos, não teria ocorrido nenhuma recusa na apresentação de do cumentos que a empresa possua, embora tenha sido a mesma já intimada a apresentar os documentos, sob pena de pagamento de multa pecuniária. - Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF 2ª Região, Processo nº 2008.02.01.012023-9, DJU 20/03/2009).\r\n\r\nAdemais, o artigo 333, I, do CPC, é claro ao assim dispor: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desse modo, deve(m) o(s) autor(es) apresentar toda a documentação necessária à liquidação e execução do julgado em relação às demais contas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015648-7 VLADIMIR SOARES GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . DECISÃO:\r\n\r\nHomologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 142/143, no valor de R$ 551,37 que atendeu ao comando de fls. 126. Quanto aos juros moratórios, ao contrário do afirmado pelo autor à fl. 148, foi computado (fls. 143). No que se refere à metade das custas, o Contador não calculou por não constar na determinação de fl. 126. Entretanto, em respeito à coisa julgada e por se tratar de cálculo simples, deve a CEF efetuar o pagamento de metade do valor recolhido à fl. 14.\r\n\r\nAssim, considerando o depósito judicial de fl. 125, providencie a CEF o recolhimento atualizado da diferença entre R$ 551,37 (fl.143) e R$ 534,70 (fl. 125), ou seja, R$ 16,67, bem como à metade das custas recolhidas (fl. 14), ou seja, R$ 57,25.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, devendo ser informado o número da carteira de identidade (RG) e CPF do advogado.\r\n\r\nTudo feito, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002683-3 ANTONIO UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do Autor, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017649-1 LUILCE CLERC DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALD CLERC DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O Egrégio TRF-2ª Região reformou a sentença proferida por este Juízo e julgou improcedente o pedido. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025299-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LOCAMAR RENT A CAR LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 28/29: Verifica-se que os réus Antonio da Cunha Rodrigues e Eliete Hilário da Costa Rodrigues já foram citados, conforme certidões de fls. 24 e 26-verso. Na certidão de fls. 21-verso o Sr. Oficial de Justiça afirmou que a empresa-ré mudou-se há mais de um ano para lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 21-verso, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados da empresa-ré LOCAMAR RENT A CAR LTDA-ME, de CNPJ n. 04.918.528/0001-03. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do despacho de fl. 19, citando-se a empresa-ré.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028453-6 MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520265-0 REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520685-0 MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SCHILOBACH (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do Egrégio TRF-2ª Região de fls. 130/136, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000281-0 MARIA DA CONCEICAO CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a decisão de fls. 79/84 do Egrégio TRF-2ª Região que anulou a sentença de fls. 45/47, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nAssim sendo, em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017128-0 AMERICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020387-5 JOSE MURILO XIMENES BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ROSILDA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.026993-0 JOSE GENEROSO DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 89.0007021-5 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLIMPIA S. MELLO DE CARVALHO.). . Fls. 194:\r\n\r\nI - Intime-se o leiloeiro, para ciência de sua indicação, pela União Federal, e, para que marque dia e hora para realização do leilão, com prazo suficiente para a intimação do representante da empresa/executada, desde logo, autorizo a alienação dos bens penhorados às fls. 165.\r\n\r\nII - Intime-se, pessoalmente, a União Federal/FN, para ciência de que deve comparecer a este Juízo representante devidamente autorizado, em 5 dias, para retirada dos autos do procedimento administrativo (processo n.º 0062-15/84).\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.014269-0 AMERICA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Forneçam os Impetrantes cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias aos Impetrantes para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027628-6 ELOISA LEVY E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, KARLA MOREIRA BATISTA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, REGINA BISCONCINI.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Forneçam os Impetrantes cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias aos Impetrantes para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025262-8 STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA.) x PIERRE MARIE CHRISTIAN WURTZ (ADVOGADO: MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO.). . Fls. 571/572: Trata-se de repetição de requerimento anterior já apreciado e decidido por este Juízo, conforme decisão irrecorrida de fl. 570.\r\n\r\nAssim, dê-se a baixa e arquivem-se estes autos conforme antes determinado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017173-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CANTINA SALADIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.). . Providencie a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da dívida (R$ 4.415,92), pois o depósito realizado através de DARF (fls. 71) inviabiliza a expedição de alvará. Isso feito, cumpra a Secretaria as demais diligências de fls. 76. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.026908-4 PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s). \r\n\r\n2) Forneça a parte autora, em 5 dias, cópia dos cálculos para servir de contrafé. \r\n\r\n3) Atendido o item 2 acima, cite-se a devedora nos termos e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.026909-6 ANTONIETA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s). \r\n\r\n2) Forneça a parte autora, em 5 dias, cópia dos cálculos para servir de contrafé. \r\n\r\n3) Atendido o item 2 acima, cite-se a devedora nos termos e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026915-1 FABIANA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s). \r\n\r\n2) Forneça a parte autora, em 5 dias, cópia dos cálculos para servir de contrafé. \r\n\r\n3) Atendido o item 2 acima, cite-se a devedora nos termos e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.026936-9 JOAO VALDECIR GUIDINI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s). \r\n\r\n2) Forneça a parte autora, em 5 dias, cópia dos cálculos para servir de contrafé. \r\n\r\n3) Atendido o item 2 acima, cite-se a devedora nos termos e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 00.0931732-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA, BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x DANIEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO.) x MATILDE MOREIRA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO JOVANDO REBELO DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001364-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ZANLART SERVIÇO DE LABORATÓRIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.). . Fls. 53: Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cálculos atualizados da dívida.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 91.0025921-7 MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, THEREZA CHRISTINA FIGUEIREDO DE AZEVEDO SANTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA.). . Fls. 461/474: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima e com base no total líquido apurado nos cálculos da folha 478, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 20% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. Deve ser fornecido também pelo advogado o contrato de honorários referente à autora CELIA REGINA DE ARAUJO SOUZA. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020134-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Assiste razão à União em seus embargos de declaração, já que o documento de fl. 08 e parecer de fl. 06 indicam, em uma primeira análise, que foi pago percentual acima do pleiteado, considerando ainda que tal fato não foi contraditado pela parte embargada. Outrossim, o indeferimento do pedido de expedição de Requisitório se deu em face de não haver parte incontroversa para MARIA JOSÉ PIMENTEL MENEZES e NORMA EMILIANO PINHEIRO.\r\n\r\nAssim, por considerar suficientes para julgamento os elementos constantes dos autos, revejo a decisão de fl. 15 para determinar a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.007782-9 JACIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 295:\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0014274-4 CEUMAR SANTOS GAMA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 203/204, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020792-3 IRAN TORRES FRANCA (ADVOGADO: MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, MILTON MORAES MARTINS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE 477, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/lss/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018329-0 PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL. . PRAZO PARA O 1º IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 137:\r\n\r\n(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao 1º Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.002868-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFOTME DESPACHO DE FL. 242:\r\n\r\n... II - Inexistindo acordo, forneça a Exeqüente, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do valor que entende devido.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008273-7 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 82/84: Dê-se vista à parte autora sobre o depósito judicial efetuado pela CEF, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009742-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA (ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 131, A SABER:\r\n\r\n“1- Fls. 129: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 7.477,81), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 130, em 20/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 896375"
                            ],
                            "896376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015082-1 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Considerando que não houve interposição de embargos à execução por parte da União Federal, expeça-se o requisitório da verba honorária no valor de R$ 510,64, conforme fl. 412, devendo para tanto ser indicado o advogado beneficiário e seu CPF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, e reedições, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026712-7 TERESA AMMIRATO BRAGANCA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Assiste razão à União em seus embargos de declaração (fls. 297/299), cabendo ao órgão competente a suspensão do depósito judicial do imposto de renda retido na fonte, anteriormente determinado, voltando a efetuar o recolhimento aos cofres públicos na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNo entanto, ante o informado pela RIOPREVIDÊNCIA às fls. 286/288 e o requerido pelo autor à fl. 296, intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro, encaminhando-lhe cópia da sentença/acórdão, para que, no prazo de 30 dias, em cumprimento ao julgado, adote as providências cabíveis na forma da determinação acima. Outrossim, a fim de viabilizar a liquidação do julgado, deverá também apresentar planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelo autor no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, conforme requerido pela União às fls. 300, cuja cópia deve instruir o mandado.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000128-5 HILL PARK HOTEL TURISMO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 236: Expeça-se carta precatória ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária do Espírito Santo, para deprecar a alienação do bem penhorado, em São Mateus/ES, nos termos do art. 658 do CPC e ciência da indicação do leiloeiro judicial.\r\n\r\nInstrua-se a carta precatória com as cópias de fls. 223 e 236, da presente decisão e demais peças de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026242-9 RAIMUNDO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Na forma do artigo 285-A, § 2º, CPC, cite-se o Réu/Apelado para responder ao recurso. Para tanto, forneça a apelante cópia da sentença e da apelação para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0007935-8 NELIEL SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Expedido(s) o(s) requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora, mormente a cerca da atual situação funcional dos Servidores: ativo, inativo ou pensionista, conforme já determinado à fl. 387, item 1, confirmando ou não a informação dos Requisitórios expedidos.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n6 - 97.0073363-7 AMAURI PAES LEME E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADALBERTO LUIZ BISOL, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 625/626: Assino o prazo de 10 dias para que se proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União Federal/AGU para manifestação acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte autora, representada pela advogada subscritora da petição de fl. 627, Dra. Adriana Monteiro Vincler.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 97.0075234-8 EDMO LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 615 e 633/634: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 132 ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 97.0102518-0 BENEDITO FERREIRA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 97.0106266-3 ACYR DE ALMEIDA AUSTIN E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nFeito isso, cite-se nos moldes do aludido artigo. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031643-5 LUCIANO JOSE NASCIMENTO VERSIANI REP/ P/ MARILENE NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ciência à parte autora do retorno dos agravos para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ACACIO ALVES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Recebo a apelação da parte ré União Federal (fls. 297/305), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004777-3 HELENA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1)Fls. 136-verso: Tendo em vista a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente, no valor de R$ 3.977,97, atualizado até 06/02/2009, conforme elaborado pela Contadoria Judicial às fls. 117/120, observando-se o disposto na Resolução 055/2009, do CJF.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012821-0 FERNANDA MATHEUS DE MENESES (ADVOGADO: SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017737-3 MARCOS ANTONIO LOBO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Fls. 148: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021500-2 ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0139602-1 GUILHERME FELDHAUS (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 92.0131365-9 MARGARETA LUCE (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO.). . Considerando a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 242/252, a qual julgou improcedente o pedido autoral em relação ao BACEN e excluiu o BANERJ do feito em razão da incompetência da Justiça Federal, ciência aos Réus do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pelo BANERJ. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 96.0002068-0 CARLOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 1.458/1.486: Retornem os autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 1.453, no prazo de 45 dias, impondo-se observar que a execução teve início no ano de 2003.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n19 - 99.0059716-8 SWATCH S/A (ADVOGADO: MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA.) x SECTOR ELETRONICA LTDA/ (ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Fls. 479/480:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará de levantamento da caução de fl. 105 em favor da parte autora, na pessoa de seu representante legal DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, conforme atos constitutivos às fls. 438/467. Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria,no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Ante a desistência da parte autora em executar a devedora SECTOR ELETRÔNICA LTDA (fls. 479), diante da inativação da mesma (fls. 476/477) e considerando a concordância do INPI (fl. 471) com a execução da verba honorária (fl. 426), expeça-se o requisitório em favor de DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, com CNPJ indicado à fl. 480.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nEm não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, com suspensão provisória, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 e reedições, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022631-1 JORGE MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: JORGE MONTEIRO BASTOS, ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 297:Assino a parte ré o último e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 296. Decorrido, sem providências, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2002.51.01.010295-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Fls. 1.338/1.340: A penhora efetuada via BACENJUD (fls. 1333/1336) se baseou no valor apurado pela ANS às fls. 1328/1329, no montante de R$ 3.277,58. Este valor foi devidamente apurado com a extração de 10% do valor da causa (R$ 18.652,00) que foi atualizado pelo índice extraído do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal -CJF, conforme se vê à fl. 1329, não merecendo o cálculo qualquer reparo.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos para efetuar via BACENJUD a transferência de apenas uma penhora (BANCO BRADESCO) e liberação da segunda (HSBC), já que foi penhorado o montante duas vezes, conforme se vê à fl. 1334.\r\n\r\nEfetivadas as solicitações acima, intime-se pessoalmente a ANS/PRF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao Juízo os dados necessários para conversão em renda do valor penhorado.\r\n\r\nInformados os dados, oficie-se ao Posto CEF/JFRJ para proceder a transferência.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista à ANS/PRF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ALEX ROLIM AMARO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.). . Tendo em vista o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF da decisão de fl. 202, defiro o último prazo improrrogável de 10 (dez) dias a mesma a fim de diligenciar o prosseguimento da execução, fornecendo endereço atual do Executado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022397-6 RICARDO DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros e de índices expurgados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros e dos índices expurgados na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013123-5 ARMANDO NOGUEIRA BASTOS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025902-5 NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices dos Planos Collor I e II, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPORCEDENTE o pedido em relação ao Plano Verão. (...)”\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520960-7 SIDNEI HENRIQUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Fls. 75/80: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 11.169,97), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 76/80, em 01/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015370-7 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fixo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 57, fornecendo cópia da petição inicial e da sentença, se for o caso, do processo indicado pela CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015640-0 ANA LUCIA DE LIMA RUAS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANDRE LEAL FAORO.). . Recebo a apelação da parte autora (DPU), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017433-4 LUIZ FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Trata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldo existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do exeqüente.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias e, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários) e dar cumprimento ao determinado no despacho de fls. 58.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019976-8 JOSE MARCELINO RISDEN (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, PATRICIA LEITE PASSARELLI JOYCE, HELSON DE CASTRO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027771-8 SÔNIA REGINA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n2- Atendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 98.0019658-7 SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-DEPARTAMENTO NACIONAL (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Forneça a Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009745-5 BMG BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1) O agravo de instrumento interposto foi, pelo Egrégio TRF da 2ª Região, convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC.\r\n\r\n2) Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias, nos autos do agravo de instrumento que se encontram em apenso, fazendo expressa menção ao número de autuação.\r\n\r\n4) Após, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018725-0 CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA (ADVOGADO: GISELI CRISTINA DE FREITAS GOMES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005510-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA. . Fls. 134/148: Retornem os autos à CEF para ciência da autorização de fls. 133. Decorrido sem providências, votem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.000646-7 JOSE LEANDRO MARQUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 201/202: 1 - Intime-se, por publicação, a parte devedora (autor), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 653,51), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 203, em 02/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFls. 204/205: Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, devendo seu advogado fornecer o n º do seu CPF e da carteira de identidade - RG (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor depositado na conta n º 19.005.511-0 (guias constantes nos autos).\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a parte beneficiária para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026294-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x KKERTRE COML/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora, para ciência de que restaram infrutíferas as buscas de endereços dos devedores, por meio de ofícios expedidos pelo Juízo, conforme fls. 145, 146, 147, 150 e 155/157. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x IZABEL PEREIRA LUNA. . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 67/69, intime-se pessoalmente o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente para ciência das fls. e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 87.0006931-0 MOORE E MOORE LTDA ME (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Dê-se vista à CEF. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n40 - 93.0020285-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.). . Fls. 557/558:\r\n\r\nI - : Dê-se vista ao BNDES para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha com os valores atualizados da dívida (em duas vias).\r\n\r\nII - Após, expeça-se carta ao Juiz Distribuidor da Comarca de Gurupi Estado do Tocantins, para deprecar a alienação do bem penhorado à fl. 339/342 e indicação de leiloeiro, nos termos do art. 658 do CPC\r\n\r\nDefiro o pedido de que a carta precatória seja entregue em mãos de um dos procuradores do BNDES, desde que, devidamente autorizado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 339/342, da presente decisão e demais peças necessárias a serem fornecidas pelo exequente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO. . Fls. 40: Assino à CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 39. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2002.51.01.024097-0 JOSE LEANDRO MARQUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Fls. 128/130: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 688,22), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 130, em 02/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026703-8 NEY GUERRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls. 92/93 pelos seus próprios fundamentos; cumpra-se a parte final da referida Decisão.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n44 - 00.0984778-2 MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO (ADVOGADO: EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Fls. 439/440: Assiste razão à CEF em seus embargos de declaração, vez que considerando ter o Reclamante recebido o valor exeqüendo (fls. 305, 309, 322 e 329), tem-se que o valor depositado a título de preparo do recurso ordinário interposto pela Reclamada (fls. 159/160) a ela pertence, a teor do que dispõe o art. 899, parágrafo 1o da CLT.\r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos de declaração para declarar que o depósito de fls. 159/160 é da Reclamada. No entanto, vê-se da guia de recolhimento de fl. 160, efetuado em 1987, que não consta número de conta vinculada a este Juízo, o que inviabiliza a expedição de alvará de levantamento. Assim, informe a Reclamada onde se encontra o numerário por ela depositado, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016264-5 CONCEICAO DE MARIA GOULART BRAGA CUBA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 108:\r\n\r\n“(...)III- Vindos os cálculos da Contadoria, dê-se vista à parte exeqüente para manifestação e, na hipótese de concordância com os valores apurados, promova a citação da devedora. Prazo: 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nIV- Atendido o item III, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 96.0003976-3 VIRGINIA MARIA SOUSA PENALVA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 214:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que em caso de concordância com os cálculos, requeira a citação da União Federal para os efeitos do art. 730 do CPC, instruindo seu pedido com a devida contrafé.\r\n\r\nFeito isso, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos fornecida pelo credor.”\r\n\r\n47 - 97.0001630-7 EDNA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 366/367:\r\n\r\n“(...)2.4- Após, dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito;\r\n\r\n2.5- Após, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.031018-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x CELINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 37/38:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela embargada.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010282-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x JOSE ENNES DOMINGUES (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 39:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002564-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SANDRA HELENA PINHO RANGEL (ADVOGADO: ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 48:\r\n\r\n“(...)Feito isso, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896376"
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                                "EDITAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nDÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDI.0019.000001-1/2010\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 27 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 24/04/09, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 29/04/09, PÁG. 06, SEÇÃO II. \r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, EM EXERCÍCIO, NA TITULARIDADE DA 19ª VARA, VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, no uso de suas atribuições legais, etc\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 08/02/2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 às 19 horas, prolongando-se até o dia 12/02/2010, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (de 08/02 a 12/02/2010) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado;\r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e dez. Eu, Waldeci Rodrigues da Costa, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Luis Claudio dos Santos Souza, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. (ass.) Vellêda Bivar Soares Dias Neta, Juíza Federal Substituta, em exercício, na Titularidade da Décima Nona Vara.\r\n\r\nId: 896388"
                            ]
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011687-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÁ Apelada (UNIÃO) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027610-6 LUIZ AUGUSTO LEITE LIMA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) Considerando que a presente demanda versa sobre o Imposto de Renda incidente sobre os valores de complementação de aposentadoria recebidos do Fundo de Pensão “São Rafael -Previdência Privada”, com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando, comprovadamente, a data do primeiro resgate recebido a título de complementação da aposentadoria, além de fornecer cópia do contrato celebrado com a entidade de previdência complementar e cópia de documento que comprove a data do primeiro resgate recebido, bem como apresentar as cópias das Declarações Anuais de Ajuste de IRPF dos exercícios imediatamente seguintes ao de sua aposentadoria, nos termos do artigo 282, inciso III, e artigo 283, ambos do CPC sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027702-0 ROBERTO ALVES BORDALLO (ADVOGADO: SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) O autor ROBERTO ALVES BORDALLO requer antecipação de tutela para que seja ressarcido pela ré UNIÃO do valor que alega ter indevidamente pago a título de imposto de renda incidente sobre os juros de mora relativos ao montante de remuneração proveniente do julgado proferido no processo coletivo nº90.0002329-7, que tramitou na 2a Vara Federal do Estado de Alagoas.\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista a expressa vedação contida na Lei 8.437/92, artigo 1º, §§ 3º e 5º, bem como o disposto na Súmula 212 do Egrégio S.T.J, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n2) Cite-se a União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0039116-0 ANTONIO JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: NILVA FOLETTO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, MOISES LUIS GERSTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA M.DE A. PORTELA.). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018954-2 EURICO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos 2008.5101014562-7, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021269-2 ELIZEU LOUREIRO CHAVES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente União não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente União para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004668-9 MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020900-5 VITALINA MAGALHAES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 428) insiram-se os dados referentes aos requisitórios em favor dos autores, no valor de R$ 5.207,64 para cada um, conforme cálculos de folha 417, efetuados em setembro de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008293-9 JOAO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023082-5 JULIANA COSTA DA CUNHA VALLE (ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 111. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011529-9 HUMBERTO JOSE CORREA MASTRANGELO - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a petição de fl. 243 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré União (PFN) para ciência das decisões de fls. 225 e 237/238.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018361-0 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDCI para inclusão de DENISE DIAS MATTA e MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DIAS no pólo passivo, por se tratarem de litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\n3) Após, citem-se os réus. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, que objetiva o restabelecimento da pensão integral recebida por morte do servidor Luiz Carlos da Matta, será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024524-9 MARIA DAS GRACAS ROCHA BARCELOS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS VIANNA, TATIANA RIBEIRO FREIRE DOS SANTOS, FLORA FARIA SANTOS, MYKE OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para proceder ao recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPagas as custas, cite-se a UNIÃO (AGU).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026809-2 RODRIGO DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os comprovantes de rendimentos de fls. 25/26, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027500-0 JANETE SILVEIRA DA SILVA BRASIL (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista o comprovante de rendimento de fl. 19, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da petição inicial e do julgado porventura proferido nos processos nº2004.5101006593-6 e 99.0010884-1, apontados no termo de prevenção de fl. 234, para fins de verificação da originalidade da presente demanda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0976608-1 WALTER MEOHAS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS ARNALDO FALBO LARA, VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão definitiva, indefiro os requerimentos de fls. 1.513, 1.515, 1.518 e 1.520. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0014878-7 CARLOS MARCOS SALGADO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários do perito, bem como para que juntem aos autos os documentos e informações necessários à realização da perícia, requeridos pelo perito à fl. 808, no prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010830-0 JOSE DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Por ora, aguarde-se a decisão final a ser proferida na impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça em apenso (2009.51010293388-8), para fins de prosseguimento da perícia designada na decisão de fls. 296/297.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005896-2 CLECI CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 1454/1457 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 3o , ambos do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018396-3 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se as partes para que juntem aos autos os documentos e informações necessários à realização da perícia, requeridos pelo perito às fls. 146/147, no prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Folhas 1.455/1.464: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nVencido o tempo deferido para cumprimento da obrigação, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 1.452, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n22 - 93.0056368-8 PAULO ROBERTO GERMANO PEREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Folha 179: defiro ao autor o vista dos autos por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, conforme expresso à fl. 175, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0072683-5 CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca dos depósitos efetuados pela CEF às fls. 556 e 570, inclusive para informar em nome de que advogado será expedido o alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020440-7 HELION MOREIRA TEUZE (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista os novos extratos ora fornecidos pela parte autora, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, referente à obrigação de fazer o crédito da taxa progressiva de juros, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que o autor fica sujeito à eventuais diferenças que não possam ser calculadas em razão da ausência dos extratos anteriores a 01.12.1968, conforme exposto à fl. 198, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022267-7 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Converta-se o depósito de fl. 680 em renda da União Federal, conforme requerido à fl. 682, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à ANS.\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016201-3 ANTONIO GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Folha 151: para fins de cumprimento do julgado, referente à aplicação do índice expurgado em junho de 1987, incidente sobre a conta de poupança do autor, torna-se necessário que o mesmo apresente o respectivo extrato, com o saldo existente à época, conforme acórdão de fls. 119/142, que reconheceu que “in casu”, teria ocorrido um caso fortuito, a justificar a impossibilidade de apresentação dos referidos documentos (fl.142)”.\r\n\r\nDestarte, apesar da diligência que o autor demonstra ter efetuado para obtenção do extrato de sua conta de poupança com o saldo de junho de 1987 (fl. 13), o mesmo somente apresentou o extrato com o saldo em fevereiro de 1986 (fl. 14), o que impossibilita o cumprimento do julgado por parte da ré.\r\n\r\nPosto isto, reitere-se a intimação do autor para que apresente o extrato que demonstra a existência de saldo em sua conta de poupança, em junho de 1987, ou, ao menos, em período imediatamente posterior.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019687-8 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 1608/1615 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,76. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000277-8 ADIR DE CARVALHO SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Dê-se vista à parte autora para ciência do depósito de fls.170, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016505-9 GUILHERME DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019693-7 PEDRO PAULO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista os requerimentos de fls. 212/213 e 216, defiro às partes a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 211.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027621-0 FABIANO RODRIGUES CASTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer cópia do contrato de financiamento imobiliário nº180.0008.0205.2001.1242, cujo suposto débito de R$ 1.658,38, objeto da lide, alega já ter sido pago.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.027624-6 MARIA IVETE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intimem-se as autoras para que emendem a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado de forma a especificar o nº de cada uma das contas de poupança e das respectivas agências bancárias, referentes a cada uma das três autoras, cujos saldos requerem a aplicação do índice expurgado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, a respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que a CRFB/88, artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intimem-se as autoras para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam cópias dos respectivos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027673-8 IVO NUNES PINHEIRO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que a CRFB/88, artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nOutrossim, com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, de forma a especificar o valor dos danos morais que requer seja a ré condenada a pagar, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido, além de especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.028117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RUI FALEIRO GONCALVES. . Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil objeto da lide, nº19020818500039045-4, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 90.0001831-5 ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS - ANEOR (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, HAROLD DE LIMA PESSOA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028393-3 ANNA MARIA DE ALVIM CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 103/104) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Anna Maria de Alvim Carneiro, no valor de R$ 2.391,06, conforme cálculos de folha 100, efetuados em novembro de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020197-0 GUILHERME LOBOSCO WERNECK (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO.) x COORDENADOR DE RECEITAS DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME LOBOSCO WERNECK contra ato do COORDENADOR DE RECEITAS DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU objetivando, em síntese, a exclusão do nome do impetrante no Cadastro de Devedores do Setor Público Federal. \r\n\r\nTodavia, verifica-se que, apesar intimado para recolher corretamente as custas judiciais, deixou decorrer “in albis” o prazo conferido. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, quando do ajuizamento da ação, 50% (cinquenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.490246-2 MARCELO ACAR PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE PAULA RODRIGUES, ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO, ROBERTO VILELA FRANÇA.) x COORDENADOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO ACAR PEREIRA contra ato do COORDENADOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL objetivando, em síntese, a participação em prova de aptidão física no concurso para agente de polícia federal. \r\n\r\nTodavia, verifica-se que, apesar de o feito ter sido ajuizado em 24 de outubro de 2009, até a presente data não houve comprovação do pagamento das custas iniciais devidas, conforme certidão lavrada à fl. 17, verso. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, quando do ajuizamento da ação, 50% (cinquenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.028174-6 THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ONILDO TADEU DO NASCIMENTO.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DO EXERCITO. . Thiago Pereira do Nascimento impetrou o presente mandado de segurança preventivo, contra ato do Comandante da 1ª Região Militar do Rio de Janeiro - Ministério do Exército, objetivando, em síntese, ser liberado de futura incorporação por ter sido dispensado por excesso de contingente e não enquadrar-se aos termos do previsto na Lei 5.292/67.\r\n\r\nO impetrante aduz que, na condição de médico recém formado, colou grau junto à UERJ, tendo sido orientado pela Direção da Universidade a apresentar-se junto ao Comando do Exército para seleção, mesmo os possuidores de CDI, uma vez que, os formandos que não se apresentarem para a dita seleção serão considerados refratários, nos temos da Lei 5.292/67, e, consequentemente, em débito com o serviço militar e sujeito às penalidades previstas no mesmo diploma legal.\r\n\r\nAlega que ao completar a idade legal, apresentou-se ao Comando do Exército, sendo dispensado por excesso de contingente, conforme comprova a cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, anexado à fl. 20. Sustenta, ainda, que a prestação do serviço militar obrigatório prejudicará o início de sua carreira, em razão da real possibilidade de aprovação em uma das várias provas que realizou com o fito de residência médica, ou, em caso de não aproveitamento, do exercício da medicina através do Programa de Saúde Familiar - PSF, motivo pelo qual impetrou o mandamus.\r\n\r\nAs alegações do impetrante encontram respaldo na tese consagrada no STJ, de acordo com a qual não se aplica o art. 4º, § 2º da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. \r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, o seguinte aresto do e. STJ:\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA discussão da matéria no âmbito do Tribunal de origem não abordou tema aventado pelo recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 282, do STF.\r\n\r\nNão há como se aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação à médicos, aos que são dispensados do serviço militar, por excesso de contingente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396466 - Processo: 200101814581 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 21/09/2006 Documento: STJ000712546 - Fonte: DJ DATA:09/10/2006 PÁGINA:366 - Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).\r\n\r\nÀ vista do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de incorporar o Impetrante ao Serviço Militar Obrigatório junto ao Comando do Exército, a teor do Certificado de Alistamento Militar de folha 20, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 2002, por excesso de contingente.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o Exmo. Comandante da 1ª Região Militar do Rio de Janeiro, para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 89.0012031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARIA PENHA MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ELISABETE MONTES MENDONCA REP/ P/ JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DO CARMO MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: ALI JOSE KADER.). . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 94.0046081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FRIGORIFICO DE SUINOS D'ALDEIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.). . Tratando-se o provimento judicial de folha 417/418 de uma decisão interlocutória, o recurso cabível para desafiá-la é o agravo, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDestarte, DEIXO DE RECEBER a apelação do executado de folhas 464/470, por ausência de requisito intrínseco, qual seja, cabimento. \r\n\r\nDefiro à CEF a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido à fl. 472, para cumprimento da determinação judicial do item 2, de fl. 417.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, que trata da suspensão da execução, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça endereço que possibilite a citação dos executados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SDI-RIO - COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E EXPORTAÇAO LT. E OUTROS. . Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo, dê-se vista à CEF para que forneça planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, que trata da suspensão da execução, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça endereço que possibilite a citação da executada Maria das Graças Coelho Nogueira, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001434-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x QUALQUER NOTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados.\r\n\r\nHavendo elementos novos, expeçam-se mandados.\r\n\r\nEm caso contrário, ou negativos os resultados das diligências, abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.029388-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x JOSE DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.). . Intime-se o impugnado para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000299-6 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x ABNAIR JESUS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo DNIT, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 55/56, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000917-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, AU DREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.). . Torno sem efeito a decisão de fl. 201, ante o evidente equívoco. Cite-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004314-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS, ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA MATERA WHALEN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 1453 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso.\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos determinou o pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da demanda, enquanto durar a obrigação e até o trânsito em julgado, o que ocorreu em 16/01/2009, conforme certidão de fl. 179, verso. Assim, indefiro o requerimento da parte autora à fl. 198, sob pena de se eternizar a execução do julgado.\r\n\r\nTendo em os comprovantes de pagamento anexados às fls. 200/201, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.027654-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (ADVOGADO: RICHARD DE ASSIS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, em agência da CEF, nos termos da Lei 9.289/96, artigo 2º, sob pena de extinção, o que não restou atendido pelo comprovante de pagamento de fl. 04.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009027-4 WALDEMAR CHAMARELLI (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 475-M do CPC, recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 91.0020074-3 HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO, JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEOZART VIEIRA VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.021086-7 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x LILIAN DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da FIOCRUZ (fls. 26/30), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.022115-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, HUGO MORETTO LARA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: ELIZEU DE SOUZA MOREIRA.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.029381-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x EDUARDO GOMES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 739A, § 1o, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.029382-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x YARA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA LOPES DA SILVA, ARNALDO ARAUJO SANTOS.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 739A, §1º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.029389-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 739A, § 1o, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 896417"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000801\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0007023-8 THEREZA FELISBERTO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE BERSOT FERNANDES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 423/428. Indefiro o pedido de intimação requerida, vez que desnecessário ao deslinde da controvérsia. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007290-0 RAMIRO EUSTAQUIO MADUREIRA MONT ALVAO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face da certidão de fls. 307, destituo a perita anteriormente nomeada e nomeio em substituição a Drª Sueli de Oliveira Rodrigues para o encargo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 292, 2ª parte intimando-se a perita para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018861-3 BORGES DE ALMEIDA AMADO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0021077-8 ANTONIO JUAREZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 95.0010643-4 CARLOS ALBERTO SOARES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 889. Defiro o prazo requerido pela ré para manifestar sobre o despacho de fls. 887.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005696-0 PAULO SERGIO SAMPAIO STOHLER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CONSTRUTORA ALENGE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHI - CSSA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 546 - Considerando a ausência de poder do patrono dos autores para renunciar, intimem-se eles, com urgência, a trazer aos autos nova procuração com tal poder ou declarações dos demandantes de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 891077"
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                            "891078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000802\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0076457-5 RUTH PEREIRA BRAGA- E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls.256/262 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 302, HOMOLOGO a habilitação de Regina Helena de Souza Ippólito filha do falecido autor Tommasino Ippólito , conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais sucessores dos falecidos autores Frederico da Silva Fortes e Marília Moreira Cezar Borba por edital para promoverem a habilitação, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018227-8 PEDRO DOMINGOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Acoste a autora comprovante de residência atualizado de PEDRO DOMINGOS, SEBASTIANA DA CRUZ DOMINGOS e MÁRCIA DA CRUZ DOMINGOS, face às certidões negativas de fls. 393 verso, 392 verso e 403/404, respectivamente. Revogo o despacho de fls. 384 em relação aos referidos autores posto que não consta dos autos revogação nem renúncia do mandado judicial outrora outorgado.\r\n\r\nCumpra-se a diligência de fls.414 em relação à MARCELO CUTÓDIO DE ARAÚJO no endereço consultado por este magistrado no Sistema BACENJUD. Não logrado êxito no cumprimento do mandado, intime-se por edital.\r\n\r\nDefiro a vistas à DPU tal como requerido às fls. 378/379 e 381/383. Deverá a autora PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA VARGAS, pelo seu Defensor, requerer as providências necessárias à inclusão de seu cônjuge GERSON VARGAS no pólo passivo do feito, por tratar-se de relação jurídica incindível, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009358-4 GENIVALDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 255/260. Intime-se a parte autora para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.544: Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se alvará em favor da perita, fls.426, 429, 430 e 431.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007496-5 SILVANA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 201. Abra-se vista a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 199.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os autores para cumprimento do referido despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003558-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CARLOS ALBERTO PORTO PERDIGAO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SANTOS CARDOSO, JOSE RAMOS.). . Fls. 165. Aguarde-se por 30 dias. Após, abra-se vista a embargante para cumprimento do despacho de fls. 163, 1ª parte.\r\n\r\nAtendido, os demais itens.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x WILSON GARCIA DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.). . Abra-se vista a embargante pelo prazo de 15 dias sobre os cálculos de fls. 354/355.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 891078"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000803\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0023645-0 ELSA FLEMING MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls.373: Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008968-4 ABRAHAO ZUCKERMAN E OUTRO (ADVOGADO: MAURO BUMASCHNY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fls. 286/287. Admito a União Federal como assistente simples da CEF. À SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, abra-se vista a mesma para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001388-5 SEMEPE-SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI, SIMONE PARRE.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027592-8 EDNA VIEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM - MARINHA DO BRASIL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0328527-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x HELIO NOCHESSI E OUTROS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x JACYRA FURTADO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: NILSON HENRIQUE DA SILVA, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, SONIA FERREIRA ALVIM.) x IRACY IGAIARA (ESPOLIO) (ADVOGADO: HENRIQUE SILVA.). . Fls. 805/807: Cancele-se o alvará ALV.0021.000071-3/2008 (fls. 779) arquivando-o em pasta própria e disponibilizando-se a verba nele contida ao juízo orfanológico onde é processado o inventário de IRACY IGAYARA (Processo No 0007586-92.1977.8.19.0001 da 3º Vara de Órfãos e Sucessões da Capital/RJ).\r\n\r\nOficie-se a CEF para que cumpra o item 2 supra, comprovando seu cumprimento a este juízo e à 3ª VOS/RJ.\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 803/804 por seus próprios fundamentos, salvo seu item 03. Cumpra-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 95.0002258-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROSEVAL ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 224/228. Abra-se vista a agravada para resposta em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016971-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.). . Considerando a manifestação da perita de fls. 121, defiro o pedido de fls. 117/118 para que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado ao final pelo vencido.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentar demonstrativo do débito e de evolução da dívida devidamente atualizados solicitado pela perita às fls. 121. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 891079"
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                            "891080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000804\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008844-3 JAIME MONIZ DA SILVA (ADVOGADO: IVAN COUTO DE OLIVEIRA.) x PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.484: Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela parte ré (CEF). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024279-9 ILARO PEDRO SCHMIDT E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Passados mais de um ano desde a intimação inicial da CEF para manifestação sobre o laudo, a ré nada mais fez do que requerer dilação de prazo. Defiro improrrogáveis 5 dias para manifestação sobre o laudo e sobre documentos acostados às fls. 162/176, 178/197 e 219/220.\r\n\r\nApós, à perita para esclarecimentos.\r\n\r\nAcostados os esclarecimentos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023323-3 MARCUS ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Decorridos 5 meses sem manifestação da ré, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para manifestação da CEF sobre os esclarecimento do perito.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026626-0 JOB PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nProvidencie o habilitante menor sua procuração por instrumento público.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026638-1 IZAURA PEREIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.163: Mantenho a decisão de fls.157/161 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7°, I e II, da Lei n.° 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009407-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SIRLEI COELHO QUERINO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0027139-2 ANGELO SANTORO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a ré sobre o pedido de renúncia de fls. 1058 em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0014157-1 SUPER GRAO-COM/ ATACADISTA DE CEREAIS LTDA/ (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXT/-DECEX (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls.242, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 891080"
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                            "891081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000805\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022913-1 CARLOS FREDERICO ENEAS CAZELGRANDI (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 243/248. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro anexado, a iniciar-se pelo(s) executado(s). Frise-se que o(s) executado(s) cujo(s) débito(s) houver(em) sido penhorado(s) de forma integral poder(á)(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0030573-3 MAURICIO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 467/467. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro anexado, a iniciar-se pelo(s) executado(s). Frise-se que o(s) executado(s) cujo(s) débito(s) houver(em) sido penhorado(s) de forma integral poder(á)(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0020807-7 MARCOS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Dê-se baixa na penhora de fl. 196 (conta 0625.005.21005432-7). Intime-se a CEF para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0005043-7 JONY LINDOLFO WINCK (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 333/335. Tendo em vista a concordância da ré dos autores com os cálculos do contador de fls., 312/313, intime-se a ré para depositar a diferença encontrada pela contadoria.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0433065-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x RUTH DE AZAMBUJA SOBRAL PINTO SALAZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARGARETHA SCHMIDT SCHULLER - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES.). . Intime-se a autora para diligenciar junto à Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de verificar se a atual inventariante, ora residente na Suíça(ofício nº 440/2009), fls. 515, constituiu procurador com poderes para representá-la no Brasil. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 94.0046213-1 MARCO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . 1)Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 112/113 (publicada em 11/01/96) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação de consignação em pagamento...”.\r\n\r\n2)Considerando a petição de fl. 272, intime-se a CEF a levantar a quantia penhorada, conforme fl. 258, independentemente de alvará.\r\n\r\n3)Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 891081"
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                            "891082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000806\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009248-8 FRANCISCO PAULO DE ASSIS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.276: Defiro o pedido dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao perito sobre a impugnação da parte autora às fls.259/274.\r\n\r\nApós o término do prazo para a manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014755-8 LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Fls.369, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018179-0 ANGELA MARIA DA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.28, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)à Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0103149-0 CARLOS ELI RAPOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.721, item 4:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo autor.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010817-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x CLAUDETE FERNANDES CARLOS (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.). . FLS.56, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011039-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ARTHUR FABIO MALDONADO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.). . FLS.148, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013498-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ARLINDO TEIXEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ABREU MACIEIRA.). . FLS.25, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nHavendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 891082"
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                            "891083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000807\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000707-4 ROBERTO CARLOS PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Intime-se o autor sobre o contido às fls. 265/266. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019361-6 NEUZA REGE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO ROMANO DEHNHARDT, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 189/191. Anote-se.\r\n\r\nTraga a cessionária recibo de pagamento firmado pela cedente com firma reconhecida, do valor indicado à fls. 191, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, reputo ineficaz a referida cessão, cabendo ao credor adotar as medidas que entender pertinentes para cobrança do crédito perante a Justiça Estadual.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016149-1 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 355/359. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos autores.\r\n\r\nAbra-se vista a ré sobre os depósitos de fls. 353 e 362.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008897-6 OTAVIO AUGUSTO DE ARAUJO DINIZ (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo requerido pelo autor às fls. 363.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, cumpra-se o despacho dês fls. 362.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029096-3 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA, MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0209535-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x LUCIA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.). . Intime-se a ré sobre o requerido pela União Federal às fls. 182/183.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CARLOS ZUHLKE E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.). . 100/108: Dê-se vista ao Embargante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 891083"
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                            "891084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000808\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028036-5 ERIC FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Despacho lançado à fl. 243, verso:\r\n\r\n1 - Em sede de cognição sumária, não vislumbro razões para modificar a decisão de fls. 183/185.\r\n\r\n2 - Posto isso, cite-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029625-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x SERGIO BARBOSA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023333-8 NOEMIA MATTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARY STELLA KELLES ABREU, LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS.42, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490224-3 RODRIGO NEIVA MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL-FORCA AEREA BRASILEIRA-(FAB). . FLS.98, 3º PARÁGRAFO:(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014194-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES.). . FLS.716, 3º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (LIGHT):\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010798-0 L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABRIZIO BORDALLO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ JOUVANI OIOLI, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.). . FLS.67, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o Embargante em 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.010799-1 MARIA DA CONCEICAO MENEZES (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA GONCALVES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ JOUVANI OIOLI, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.). . FLS.28, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o Embargante em 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 891084"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024899-2 IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fl.783/799 - Requeira a parte autora adequadamente a citação na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. (ga)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.511892-2 ALAIDE GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, TATIANA CRUZ DE BRAGANCA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CASSIA BACELLAR DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.511892-2\r\n\r\nAutor: ALAIDE GUIMARAES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 731/737, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por ALAÍDE GUIMARÃES MOREIRA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e obscuridade, eis que é extra petita, tendo em vista que o pedido da autora se resumia ao reajustamento da pensão e não ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nO pedido formulado pela parte autora na inicial era para ver declarada seu direito ao recebimento de pensão militar em sua integralidade, garantido desde a data do óbito do de cujus. Desta forma, verifica-se que a sentença embargada observou o princípio da congruência e adstrição ao pedido, eis que condenou as rés a habilitar a autora como pensionista a partir do requerimento administrativo, pagando-se os atrasados. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII- Recebo a apelação de fls. 760/781 no efeito meramente devolutivo, com fulcro no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016019-6 HELOISA HELENA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA, CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x JULIANA PEREIRA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024272-7 CELSO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Às partes sobre o laudo sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para requisição de honorários e conclusão de sentença. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018821-3 MARIA MAGDALENA FRANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010805-2 MARCIA COSTA ANNIBOLETE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012050-7 DJALMA FARIA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (MA)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013477-4 EUCLIDES HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013477-4\r\n\r\nAutor: EUCLIDES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 72: A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Angra dos Reis, onde está domiciliado os autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007951-7 ROGERIO DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.007951-7\r\n\r\nAutor: ROGERIO DE MOURA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.294, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por ROGÉRIO DE MOURA e OUTRO com fulcro no art.535, inc. II, do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não houve a condenação da parte autora em honorários de sucumbência.\r\n\r\nAduz que foi devidamente citada e ofereceu Contestação, tendo utilizado os serviços de seus profissionais para tanto, razão pela qual a omissão acima apontada deve ser sanada, condenando-se a autora em honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls.294 é clara ao extinguir o feito sem resolução do mérito com fulcro no art.267, VI, do CPC sem condenação em verba de sucumbência, eis que esta não se deu para nenhuma das partes, tendo ocorrido, na verdade, perda de objeto do presente feito, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nNão há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de Apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.(ap)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0932795-9 MARCELLO DIAS MACHADO (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fl.521 - Defiro o pedido de vista da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias inclusive para cumprimento de fls. 512, sob pena de extinção. (ga)\r\n\r\n11 - 94.0024758-3 HERMINIA DE LEMOS PEREIRA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA CERQUEIRA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 166/168, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n12 - 95.0023339-8 WALTER LOPES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fls. 642: Considerando que o requerimento de dilação de prazo da CEF foi intempestivo, não se manifestando até esta data, prossiga-se a execução considerando-se os cálculos do contador de fls. 608/617.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 617, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n13 - 97.0072014-4 ITAMINAS COM/ DE MINERIO S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl/mb)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012681-1 ILSON CALAGE GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária, bem como adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede adminis trativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I.(MA/mb)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020007-5 AMERICO LAERTH LOUREIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor AMERICO LAERTH LOUREIRO DA SILVA , creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (artigo 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o artigo 24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (artigo 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (MA/aar)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025600-7 WALFRIDO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013324-8 JULIO CESAR SOUZA ALVES (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 243: Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, eis que requerido pelo próprio, o que é incabível, a teor do art. 343 do CPC.\r\n\r\nII - Defiro a juntada de cópias do prontuário médico do autor em 5 dias, bem como a prova testemunhal dos médicos que o acompanham. Designo audiência para o dia 03/03/2010 às 14:00 hs. Intimem-se as partes, as testemunhas arroladas às fls. 243 e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025682-6 JORGINA TEIXEIRA FARIA (ADVOGADO: GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI, MARCO CESAR DE NADAI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta da autora os percentuais de 42,72% (janeiro/1989) e 84,32% (abril/1990), limitado o último aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (MA/mb)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025991-8 FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores . Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026101-9 CECILIA ARAUJO BRUNET E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023330-2 KLEBER PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que emende a inicial formulando pedido quantificando a indenização pretendida eis que vedada a vinculação a salário mínimo e eventualmente dando à causa valor compatível com o provento pretendido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém disso, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, artigo 3o, parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim, deverá também esclarecer, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nJunte, por fim, declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024465-8 LUCIANA RAMOS MOTHE (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x NAO IDENTIFICADO. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando a competência estrita desta Justiça Federal e justificando a cumulação de pedidos do item “a” de fls. 03, bem como identificando claramente a causa de pedir, e ainda, formulando pedidos específicos, sob pena de extinção.(MA/mb)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025388-0 MANOEL LUIS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, sob pena de extinção.(MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001460-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NEWTON OSORIO BESSONI. . Fls. 25/26 - Tendo em vista a notícia do óbito do executado, dê-se vista à CEF, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001598-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ DA SILVA CAMPOS. . Fls. 22/24 - Tendo em vista a notícia do óbito do executado, dê-se vista à CEF, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 00.0930378-2 DECIO ALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 1450 - Ao autor para atendimento em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF para cumprimento integral de fls. 1441, IV. (MA/mb)\r\n\r\n27 - 89.0001641-5 ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x NELSON DA SILVA ITABORAHY E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Fls. 893 - Dê-se vista aos autores GERALDO PIRES e JOSÉ VANDERLEI DAS DORES sobre o adequado levantamento em outra ação, valendo o silêncio como concordância, devendo ainda juntar os documentos solicitados pela CEF às fls. 918 com relação ao autor JOSÉ TELES.\r\n\r\nCaso neguem o levantamento, junte a CEF em 30 (trinta) dias cópias da inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado e alvará das ações mencionadas, ciente os autores que, caso confirmado o levantamento, serão condenados em litigância de má-fé com aplicação da multa.\r\n\r\nEm seu prazo, a CEF deverá, ainda, cumprir o item II de fls. 697 quanto aos demais autores, sob pena de multa. (pv/mb)\r\n\r\n28 - 94.0008881-7 JAQUES COELHO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: AROLDO DE CAMPOS REIS NERY, RUBENS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - À parte autora para que se manifeste sobre fls.497/515 e 524/528 referentes aos créditos efetuados em benefício dos autores JAQUES COELHO LEITE e KLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, se manifeste quanto à petição da CEF comprovando o cumprimento do julgado quanto ao autor JOÃO CARLOS DA SILVA BORGES (fls.551/566).\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, referente à autora LOURDES GOMES CORREA, com o depósito da quantia pleiteada às fls.535 (atualização até 06/11/2006), descontando o valor de R$ 50,00 referente à condenação da referida autora em honorários de sucumbência nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101.012806-5, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o cumprimento do julgado quanto aos honorários de sucumbência em que condenada nos presentes autos (20% sobre o valor da causa). \r\n\r\nA seguir, diga a autora LOURDES GOMES CORREA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à União Federal para que diga se há interesse na execução da verba de sucumbência em que condenada a parte autora às fls.243/248.(ap)\r\n\r\n29 - 95.0025176-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x POSTO CASTELO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.) x POSTO AUTO SERVICO DE PARAIBA DO SUL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). . I - Fls. 515/517 - Oficie-se ao DETRAN para anotação da constrição.\r\n\r\nII - Fls. 523/525 - Recebo os “embargos à execução” como impugnação nos termos do art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a impugnação.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n30 - 95.0065812-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x KAZUIOSHI MINAMI (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 282/283, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n31 - 97.0104982-9 EURENICE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . I - Fls. 510/511 e 526: Tendo em vista o não cumprimento do julgado, e considerando que a greve deflagrada pela CEF há muito já se encerrou, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução devida a PAULO ROBERTO NUNES DA COSTA na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nConsiderando o requerimento formulado na petição de execução, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nII - Fls. 524: Fixo prazo final de 10 dias para que os demais autores requeiram e promovam adequadamente a execução, conforme determinado no despacho de fls. 483 e 488, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n32 - 99.0024821-0 VALERIO KIMAID VALENTE (ADVOGADO: ISMAEL M MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0024821-0\r\n\r\nAutor: VALERIO KIMAID VALENTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF de fls. 244 e considerando o ofício do INSS de fls. 233, defiro a HABILITAÇÃO requerida por LEA CRISTINA DE SOUZA VALENTE nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessora de VALÉRIO KIMAID VALENTE, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, intime-se a sucessora por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF, na forma do despacho de fls. 194.\r\n\r\nSomente após o retorno do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n33 - 2000.51.01.021790-1 WELLINGTON LEONARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 447 - Considerando que a parte final do item I da decisão de fls. 408/409 foi publicada em 24/09/09 (fls. 443) e considerando que a parte autora compareceu na Secretaria da 23ª Vara Federal apenas em 28/09/09, conforme atesta a certidão de fls. 448, devolva o prazo de 7 (sete) dias para a parte autora ter vista dos autos. (rt/cl)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009775-1 ILSON CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.009775-1\r\n\r\nAutor: ILSON CHAVES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Fls. 180/188, 194/195, 200/201 e 204 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL, defiro a HABILITAÇÃO requerida por NAYDA NARA CHAVES nos termos do artigo 1.060, do Código de Processo Civil, como sucessora de ILSON CHAVES, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para devidas anotações.\r\n\r\nII - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo artigo 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Fls. 172/173 - Expeça-se precatório para pagamento do valor de R$ 144.005,47 (cento e quarenta e quatro mil, cinco reais e quarenta e sete centavos), devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ da beneficiária, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no artigo 6o., inciso IV, da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no artigo 12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para ciência desta decisão e aguarde-se o pagamento do precatório suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fc/aar)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014203-3 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: RICARDO LOPES LIMONGI.) x EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA SILVA, IZAIAS FERREIRA DE PAULA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os réus na pessoa de seus advogados, por publicação destes, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 283, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz/mb)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001602-4 UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS.). . Tendo em vista a insuficiência do valor penhorado, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ej/cl)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025076-9 CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.011633-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, tendo em vista a perda de objeto da presente ação de despejo, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.025277-1 TANIA REQUIAO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora procuração, declaração de pobreza, bem como declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a exordial na forma dos itens abaixo, sob pena de extinção: \r\n\r\na) descreva o imóvel usucapiendo com todas as suas características, exata localização, confrontações, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias e acessões;\r\n\r\nb) esclareça como adquiriu a posse, e narre os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini;\r\n\r\nc) indique todos os antecessores, e determine o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo, se for hipótese de sucessão ou acessão na posse;\r\n\r\nd) requeira as citações, fornecendo seus endereços, do titular do domínio, e dos confinantes;\r\n\r\ne) atribua à causa valor do imóvel, conforme lançamento fiscal, recolhendo a taxa judiciária respectiva, sobre esse valor, caso não haja cumprimento ao item I acima;\r\n\r\nf) informe se deseja arrolar testemunhas, indicando seus nomes de forma completa, com profissão e residências;\r\n\r\ng) junte certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária, a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio, ou a impossibilidade de fazê-lo;\r\n\r\nh) junte certidões de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas, na hipótese de impossibilidade de se obter a certidão acima;\r\n\r\ni) a certidão de Circunscrição Imobiliária deverá ser juntada, ainda que a área usucapienda esteja inserida em outra de maiores proporções, fazendo-se as devidas especificações;\r\n\r\nj) a certidão deverá ser passada no pé do requerimento da parte, onde o imóvel deve ter sido descrito tal qual consta na inicial;\r\n\r\nk) junte certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, e todos os possuidores desse período;\r\n\r\nl) comprove o pagamento de impostos, taxas, e outros documentos indicativos do animus domini.\r\n\r\nm) esclareça se obteve a posse do imóvel mediante “contrato de gaveta” firmado com eventual mutuário da CEF, sem autorização da empresa.\r\n\r\nCumprido o despacho, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\n(MA/aar)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.012988-7 HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, ANY MENEZES DE LOS RIOS, LEILA MATIAS CAVALCANTE, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, RAFAEL ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,50. . Isto posto, tendo em vista a perda de objeto da presente ação renovatória, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.025166-3 TIAGO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parágrafo 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documentos essenciais à lide: sentença que decretou a interdição do autor e nomeou sua mãe como curadora, declaração médica atestando de que mal padece, procuração por instrumento público, bem como declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.025121-1 ERNANI CHAGAS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar os atrasados da pensão de ex-combatente do de cujus desde a data do requerimento administrativo (23/11/199) até a data de sua efetiva implantação (08/02/2001), devidamente corrigidos com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, com fulcro no artigo 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela MP 2180-35/2001. Condeno ainda a ré ao ressarcimento da custas e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(AC/sp)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020205-2 MARIA JOSE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020205-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARROS DA SILVA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 370/372, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, eis que não poderia ter reconhecido a prescrição de fundo de direito, já que a obrigação objeto do pedido era de trato sucessivo. \r\n\r\nAlega ainda que, mesmo desconsiderando a natureza de trato sucessivo da obrigação, não teria ocorrido a prescrição porque há prova cabal nos autos da resistência da autora à redução da parcela ora discutida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 372 é clara ao adotar a tese da prescrição de fundo de direito. Desta forma, verifica-se que a parte autora objetiva com os presentes embargos declaratórios se insurgir contra o posicionamento adotado pelo Juízo, o que não configura qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado por embargos declaratórios. \r\n\r\nNo tocante à alegação de omissão na apreciação de alguns documentos juntados aos autos, cumpre esclarecer que a omissão apta a ser sanada pela vias dos embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido formulado, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027365-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027365-4\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Em tempo, defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF, substituindo os filiados constantes na listagem de fls. 185, propõe a presente ação de rito ordinário objetivando a declaração do direito dos servidores à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica, Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, bem como das diferenças da Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GDATA, com o pagamento das diferenças acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/246.\r\n\r\nDespacho de fls. 354/355 determinando a juntada de declaração de hipossuficiência e patrocínio gratuito.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 361/374 dando cumprimento parcial às determinações.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da autora ROSA SOUTO noticiado por seu patrono às fls. 361/362, infere-se que a presente demanda perdeu o objeto, não havendo mais necessidade de intervenção judicial. Conforme certidão de óbito de fls. 371, a autora faleceu antes do ajuizamento da presente, não sendo, portanto, caso de habilitação dos sucessores, mas sim de extinção do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, com relação à autora ROSA SOUTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão desta autora.\r\n\r\nIII - Com o retorno, tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 5 dias para o correto cumprimento do despacho de fls. 354/355, sob pena de extinção, devendo a parte autora:\r\n\r\na) Atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, eis que o valor atribuído à causa se insere na competência dos Juizados Especiais Federais, que é absoluta;\r\n\r\nb) Juntar declaração de hipossuficiência do autor HERALDO GOMES DE FARIA e declaração de patrocínio gratuito da advogada CORINS ELOISA DA SILVA, OAB/RJ nº 137.604\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022809-4 DERVAL AILTON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022809-4\r\n\r\nAutor: DERVAL AILTON DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliada a autora CLEIDIR CONCEIÇÃO ROCHA DE MATOS, forneça as cópias necessárias ao desmembramento do feito no que se refere a esta autora, que será remetida à livre distribuição naquele foro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção quanto à mesma, considerando o disposto no art. 113, do CPC. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, emendem os demais autores a inicial, sob pena de extinção, a fim de que:\r\n\r\na) Juntem a declaração de patrocínio gratuito ou recolham as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50;\r\n\r\nb) Juntem cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 56 e 58/59;\r\n\r\nc) Esclareçam se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis, eis que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.). Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 511/513 pela parte autora, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. (sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0000315-7 MARCOS FIGUEIREDO DE BRITTO E OUTROS (ADVOGADO: ROMILDA XAVIER PEREIRA, MAURO PESTANA CHIDID, AZUYL DE BRITTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0000315-7\r\n\r\nAutor: MARCOS FIGUEIREDO DE BRITTO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 451 e 470: Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação aos autores MARCOS FIGUEIREDO DE BRITO e BERNARDO RIBEIRO DUARTE nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos autores acima referidos.\r\n\r\nII - Com o retorno, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 463/469, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor JOSÉ CARLOS MOREIRA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIII - Fls. 477: Defiro, considerando o teor da certidão de fls. 441, ficando a CEF desde já autorizada a estornar o valor equivocadamente creditado na conta de sua advogada Dra. MARIA LÚCIA CANDIOTA DA SILVA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n48 - 97.0107941-8 ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0107941-8\r\n\r\nAutor: ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA, LAURINDO MARINHO, MARIA DE NAZARETH CAMPOS DE SANTANA, REGILENA MARINHO DA SILVA e VELEDA NUNES VIEIRA em face de UNIÃO FEDERAL visando seja concedido o reajuste salarial no percentual de 28,86%.\r\n\r\nSentença de fls. 247/249 julgando procedente em parte o pedido para condenar a ré a rever os proventos dos autores a partir de janeiro de 1993 reajustando-os em 28,86%, tendo sido confirmada em grau de recurso (fls. 275 e 278).\r\n\r\nIntimada pessoalmente a autora MARIA DE NAZARETH CAMPOS DE SANTANA para apresentar declaração de próprio punho confirmando ou não a realização de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86% (fls. 630), a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nTendo em vista que a autora MARIA DE NAZARETH CAMPOS DE SANTANA firmou transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o., parágrafo 2o. da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 630, bem como diante de sua manifestação expressa (fls. 649 e 652/653), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito em relação àquela autora, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nPrecluso o prazo recursal, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Fls. 650: Defiro. Oficie-se ao órgão pagador dos autores LAURINDO MARINHO, REGILENA MARINHO DA SILVA e VELEDA NUNES VIEIRA a fim de que forneça as fichas financeiras com os valores recebidos mês a mês, no período de abril/96 à maio/98. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos de execução, dando-se a seguir vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 607 e 631: Cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC com relação à autora ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016428-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA.) x CASTRO BARROS SOBRAL GOMES ADVOGADOS S/C E OUTRO (ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD.) x BALMAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO.). . Fls. 1399: Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários elaborada pelo perito.\r\n\r\nHavendo impugnações, dê-se vista ao perito para esclarecimentos em 5 dias, dando-se a seguir nova vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, fixo prazo de 5 dias para depósito dos honorários pela parte ré, sob pena de entender-se pela desistência da prova.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo pericial em 90 dias conforme requerido.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 15 dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem os autos ao perito por 10 dias para esclarecimentos, dando-se nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se alvará de honorários periciais e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010938-2 ANNA MARIA LUCAS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010938-2\r\n\r\nAutor: ANNA MARIA LUCAS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nANA MARIA LUCAS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 107/112, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMCIA FEDERAL. com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não declarou que o índice de 8,04%, referente a junho de 1987, deveria incidir sobre o valor de Cr$ 630.525,46, conforme extrato bancário de fls. 28/30\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 107/112 é clara ao julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a aplicar na correção da conta poupança da autora o percentual de 8,04% em junho de 1987, garantindo-se os reflexos posteriores. In casu, vislumbra-se que a parte autora não formulou pedido certo, razão pela qual a sentença não precisa ser líquida, conforme dispõe o artigo 459 do CPC. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.01.016850-7 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 219/221- Havendo inventário aberto é o espólio que deve figurar no feito, respeitando-se direito de eventuais credores. Cumpra-se fls. 216 em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.(sp)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011320-1 LAUDELINA SOARES BRITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nNo tocante aos expurgos incidentes sobre os valores depositados em caderneta de poupança, cumpre ressaltar o entendimento dos Egrégios STF, STJ e TRF da 2ª Região quanto à questão:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n1. Não há dúvida quanto à legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, que visa à cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos existentes em depósitos de poupança por ocasião dos Planos Bresser e Verão, eis que, na esteira do entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: \"eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes\" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ, unânime, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in RSTJ, Nº 43, p. 410).\r\n\r\n2. A incidência de determinado índice de correção monetária, no caso sob exame, constitui o próprio crédito principal pleiteado, e não pedido acessório, o que afasta a incidência do prazo prescricional qüinqüenal. Ademais, em se tratando de ação de natureza pessoal, a prescrição é vintenária, conforme já decidido, de forma reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes\r\n\r\ndo STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n3. Tendo sido assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, que \"há de atender ao índice de correção monetária vigorante no momento inicial do trintídio respectivo, a atualização do saldo de conta de poupança\" (4ª Turma, REsp. 353688-RJ, unânime, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, D.JU., Seção I, de 06.09.93, p. 18.036), e em que pese viesse este Magistrado decidindo em sentido oposto, impõe-se acompanhar o entendimento cristalizado pela jurisprudência predominante, a fim de reconhecer que as alterações normativas introduzidas pelo Decreto-lei 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87 (Plano Bresser), bem como pela MP nº 32, de 15.01.1989 (Plano Verão), somente poderiam alcançar as cadernetas de poupança com datas de aniversário posteriores ao dia 15 de junho de 1987 e ao dia 15 de janeiro de 1989, respectivamente, aplicando-se às demais os percentuais relativos ao IPC de junho de 1987 e de janeiro de 1989, quais sejam, 26,06% e 42,72%, descontados os índices efetivamente aplicados aos saldos de poupança nos períodos em questão.\r\n\r\n4. Apelação desprovida. (TRF 2a. Região, AC 347.745/RJ, 8a. Turma Especializada, Relator Juiz Marcelo Pereira, DJU DATA:19/10/2007 PÁGINA: 431\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO. IPC DE FEVEREIRO DE 1987, DE JANEIRO DE 1989, DE MARÇO E DE ABRIL DE 1990 E DE FEVEREIRO DE 1991. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.063/90, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40, DE 27/07/2001. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. I - Agravo retido provido, na medida em que a legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil restringe-se aos ativos bloqueados. II- Ajuizada a ação em 22 de novembro de 1999, ou seja, decorridos mais de cinco anos da liberação da última parcela dos cruzados bloqueados, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal em relação aos índices cuja responsabilidade caberia à referida autarquia, no caso, o IPC de abril de 1990 e de fevereiro de 1991. III - O artigo 29-C, da Lei nº 8.063/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001, não tem aplicação em relação à correção monetária a incidir sobre saldos em contas de poupança. III - É vintenária a prescrição relativamente aos índices cujo pagamento fica a cargo da CEF, conforme a sentença, no caso, aqueles referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II - 8,04%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 14,87%, limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio. IV - Note-se que a irresignação da CEF direcionou-se ao pagamento dos honorários que, contudo, são devidos, impondo-se que se mantenha, no mais, a r. sentença, em relação a ela. V - Mantida a ressalta constante da sentença, de se deixar “para a fase de execução, quando realizados os cálculos, a constatação dos reais valores devidos em decorrência da aplicação dos índices deferidos. Isso porque esta decisão é em tese e só assegura os direitos de quem se encontra na situação examinada.” VI - Agravo retido, apelação do BACEN e remessa providos para, reformando a sentença, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação à referida autarquia, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, no que diz respeito aos percentuais de 8,04%, de junho de 1987, 42,72%, de janeiro de 1989 e 84,32%, de março de 1990; e improcedente o pedido, em relação aos percentuais de 44,80%, de abril de 1990 e 14,87%, de fevereiro de 1991, em decorrência da prescrição qüinqüenal. VII - Condenação dos autores em honorários advocatícios em favor do BACEN, verba esta fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. VIII - Apelação dos autores parcialmente provida. IX - Apelação da CEF improvida.Data Publicação 25/09/2007.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECLUSÃO E COISAJULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n2. É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que os percentuais do IPC a serem aplicados no meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%.\r\n\r\n(omissis). \r\n\r\n(STJ, RESP 252.172, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 04/10/2005)\r\n\r\nSendo assim, considerando os índices acima reconhecidos, ao contador para elaboração de planilha de cálculo e parecer fundamentado observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta de poupança nº 00263785-3, ag. 0209, nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos índices de 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%. 2,49% e 14,87%, sendo estes três últimos até o limite de NCr$ 50.000,00, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 12% (doze por cento) devidos desde a citação; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022648-2 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nNo tocante aos expurgos incidentes sobre os valores depositados em caderneta de poupança, cumpre ressaltar o entendimento dos Egrégios STF, STJ e TRF da 2ª Região quanto à questão:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n1. Não há dúvida quanto à legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, que visa à cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos existentes em depósitos de poupança por ocasião dos Planos Bresser e Verão, eis que, na esteira do entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: \"eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes\" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ, unânime, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in RSTJ, Nº 43, p. 410).\r\n\r\n2. A incidência de determinado índice de correção monetária, no caso sob exame, constitui o próprio crédito principal pleiteado, e não pedido acessório, o que afasta a incidência do prazo prescricional qüinqüenal. Ademais, em se tratando de ação de natureza pessoal, a prescrição é vintenária, conforme já decidido, de forma reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes\r\n\r\ndo STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n3. Tendo sido assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, que \"há de atender ao índice de correção monetária vigorante no momento inicial do trintídio respectivo, a atualização do saldo de conta de poupança\" (4ª Turma, REsp. 353688-RJ, unânime, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, D.JU., Seção I, de 06.09.93, p. 18.036), e em que pese viesse este Magistrado decidindo em sentido oposto, impõe-se acompanhar o entendimento cristalizado pela jurisprudência predominante, a fim de reconhecer que as alterações normativas introduzidas pelo Decreto-lei 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87 (Plano Bresser), bem como pela MP nº 32, de 15.01.1989 (Plano Verão), somente poderiam alcançar as cadernetas de poupança com datas de aniversário posteriores ao dia 15 de junho de 1987 e ao dia 15 de janeiro de 1989, respectivamente, aplicando-se às demais os percentuais relativos ao IPC de junho de 1987 e de janeiro de 1989, quais sejam, 26,06% e 42,72%, descontados os índices efetivamente aplicados aos saldos de poupança nos períodos em questão.\r\n\r\n4. Apelação desprovida. (TRF 2a. Região, AC 347.745/RJ, 8a. Turma Especializada, Relator Juiz Marcelo Pereira, DJU DATA:19/10/2007 PÁGINA: 431\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO. IPC DE FEVEREIRO DE 1987, DE JANEIRO DE 1989, DE MARÇO E DE ABRIL DE 1990 E DE FEVEREIRO DE 1991. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.063/90, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40, DE 27/07/2001. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. I - Agravo retido provido, na medida em que a legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil restringe-se aos ativos bloqueados. II- Ajuizada a ação em 22 de novembro de 1999, ou seja, decorridos mais de cinco anos da liberação da última parcela dos cruzados bloqueados, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal em relação aos índices cuja responsabilidade caberia à referida autarquia, no caso, o IPC de abril de 1990 e de fevereiro de 1991. III - O artigo 29-C, da Lei nº 8.063/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001, não tem aplicação em relação à correção monetária a incidir sobre saldos em contas de poupança. III - É vintenária a prescrição relativamente aos índices cujo pagamento fica a cargo da CEF, conforme a sentença, no caso, aqueles referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II - 8,04%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 14,87%, limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio. IV - Note-se que a irresignação da CEF direcionou-se ao pagamento dos honorários que, contudo, são devidos, impondo-se que se mantenha, no mais, a r. sentença, em relação a ela. V - Mantida a ressalta constante da sentença, de se deixar “para a fase de execução, quando realizados os cálculos, a constatação dos reais valores devidos em decorrência da aplicação dos índices deferidos. Isso porque esta decisão é em tese e só assegura os direitos de quem se encontra na situação examinada.” VI - Agravo retido, apelação do BACEN e remessa providos para, reformando a sentença, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação à referida autarquia, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, no que diz respeito aos percentuais de 8,04%, de junho de 1987, 42,72%, de janeiro de 1989 e 84,32%, de março de 1990; e improcedente o pedido, em relação aos percentuais de 44,80%, de abril de 1990 e 14,87%, de fevereiro de 1991, em decorrência da prescrição qüinqüenal. VII - Condenação dos autores em honorários advocatícios em favor do BACEN, verba esta fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. VIII - Apelação dos autores parcialmente provida. IX - Apelação da CEF improvida.Data Publicação 25/09/2007.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECLUSÃO E COISAJULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n2. É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que os percentuais do IPC a serem aplicados no meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%.\r\n\r\n(omissis). \r\n\r\n(STJ, RESP 252.172, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 04/10/2005)\r\n\r\nSendo assim, considerando os índices acima reconhecidos, ao contador para elaboração de planilha de cálculo e parecer fundamentado observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta de poupança nº 53089-5, no mês de junho de 1987, aplicando o índice de 26,06%, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 12% (doze por cento) devidos desde a citação; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519996-1 FATIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º c/c artigo 267, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.522499-2 ELIZABETH NOVAES ROCHA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 81/82 pela parte autora, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(sp)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.002133-5 MARIA JOSE DA SILVA ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002133-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (pv/aar)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) \r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n57 - 2009.51.01.018825-4 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018825-4\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SANDIN FRANCA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SONIA MARIA SANDIN FRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a reajustar sua conta vinculada ao FGTS aplicando-se os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nDistribuído para a 5ª Vara Federal, foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a parte autora esclarecesse a possível litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 94.0049539-0 e 2007.5101007088-0.\r\n\r\nEm atenção à determinação supramencionada, a parte autora peticionou às fls. 25/69 requerendo a remessa do feito a este Juízo mediante o argumento de que figurou como litisconsorte ativo no processo nº 94.0049539-0, que aqui tramitou, e tinha o mesmo objeto da presente, tendo sido extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nDespacho de fls. 73 do Juízo da 5ª Vara Federal deferindo o pedido de distribuição por dependência ao feito nº 94.0049539-0.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados pela parte autora às fls. 27/66, depreende-se que a ação nº 94.0049539-0 foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Rio de Janeiro na qualidade de substituto processual, tendo a autora figurado apenas como uma das substituídas. Ressalta-se ainda que o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, eis que estaria pleiteando direito não restrito ao seu campo de atuação. Assim, é cristalino que se trata de ação coletiva.\r\n\r\nPor outro lado, a presente ação é uma ação individual objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários em relação à conta fundiária da autora.\r\n\r\nÉ certo que entre ação coletiva e ação individual inexiste litispendência ou conexão, conforme dispõe o artigo 104 da Lei 8078/1990:\r\n\r\nArt. 104- As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.\r\n\r\nDesta forma, inexiste a prevenção apontada pela parte autora, com fulcro no artigo 253, II, do CPC. Ressalta-se ainda que o referido artigo dispõe sobre a prevenção de determinado Juízo quando o feito anterior, idêntico, tenha sido julgado extinto sem resolução de mérito, o que não ocorreu no caso concreto. Isso porque, conforme acima exposto, quem figurava como autor no processo nº 94.0049539-0 era Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Rio de Janeiro, o que afasta a identidade das ações, já que os sujeitos ativos são diversos.\r\n\r\nLogo, não havendo nenhuma causa de modificação da competência, o processo deve observar o princípio do juiz natural e permanecer na 5ª Vara Federal. Todavia, considerando que o aludido Juízo não se manifestou expressamente quanto à sua incompetência, apenas tendo remetido o feito para esta Vara a pedido da autora, vislumbra-se que ainda não há conflito negativa de competência.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à 5ª Vara Federal.(sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.000338-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. . Tendo em vista que o executado foi citado por edital e não se manifestou nos autos, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do artigo 9º, inciso I, do CPC. Dê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao exeqüente para requerer o prosseguimento da execução. (sp)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014056-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELLY SALDANHA. . Fls. 13 - 21/23 - Esclareça a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 94.0049526-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0049526-9\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ofereceram Embargos de Declaração da decisão de fls. 456, proferida nesta ação de rito ordinário que movem em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, eis que deixou de observar que o ônus de comprovar que o autor Jorge Luiz Filgueiras Estrella celebrou o acordo da LC 110/2001 é da CEF, razão pela qual é indevida a intimação do autor para apresentar declaração de próprio punho neste sentido.\r\n\r\nPor fim, aduzem que o Plano Bresser, à época da execução, ficou ressalvado, eis que não tinham dados suficientes nos autos para elaboração de planilha, assim como os honorários de sucumbência também não foram objeto da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 456, ora embargada, apenas manteve o entendimento já elencado na decisão preclusa de fls. 438 no sentido de declarar a nulidade da penhora de fls. 371 e seus atos subseqüentes, bem como determinar que o autor Jorge Luiz Filgueiras Estrella juntasse declaração de próprio punho confirmando ou não se celebrou o acordo da LC 110/01. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravp.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n61 - 97.0005334-2 ROSA PONTES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 530 pela União CEF, dê- se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. (sp)\r\n\r\n62 - 2003.51.01.024272-6 LUIZ FELIPPE JORDAO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.024272-6\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPPE JORDAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 251/279 e 303 - Tendo em vista que dentre os requerentes de fls. 291/297 apenas a cônjuge é beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo falecido autor e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de JOSELIZ MOREIRA JORDÃO para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Uma vez que mantida a decisão de fls. 206 e que o agravo de instrumento de fls. 223/236 foi convolado em retido (fls. 272/278), declaro encerrado o feito e cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.008785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x FERNANDA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE ARAUJO VILLELA PINTO, SANDRA HELENA ARAUJO DOS SANTOS.). . I - Considerando as declarações de fls. 58/59, defiro à parte ré o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Fls. 102 e 111 - Defiro a prova pericial contábil requerida pela CEF e nomeio como perito o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) para indicação de assistente técnico e elaboração de quesitos.\r\n\r\nEm tema de contratos bancários, o Eg. STJ já uniformizou algumas questões anteriormente controvertidas. Assim sendo:\r\n\r\n“não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, devendo a abusividade ser comprovada em cada hipótese” (4ª Turma, REsp 493.315/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho);\r\n\r\njuros remuneratórios são devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central;\r\n\r\n“a comissão de permanência por si só é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios” (3ª Turma, REsp 437.198/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Direito);\r\n\r\na Taxa Referencial pode ser utilizada na correção monetária do débito, quando pactuada;\r\n\r\na cobrança de encargos ilegais pelo credor descaracteriza a mora do devedor pois o ato do credor causa a inadimplência”\r\n\r\nAssim sendo, são quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito e assistente técnico:\r\n\r\ninformar se o contrato prevê expressamente as taxas de juros e todos os demais encargos aplicados pela CEF em seus cálculos que instruíram a inicial;\r\n\r\nem caso positivo, se os juros e encargos aplicados implicaram em anatocismo;\r\n\r\nse foram observados os parâmetros acima, consolidados pela Jurisprudência dominante do Eg. STJ;\r\n\r\nse o valor da semestralidade no 2º semestre de 2004 foi lançado corretamente, tendo em vista a alegação de fls. 52;\r\n\r\nse foi realizada alguma cobrança não prevista contratualmente pela CEF;\r\n\r\ncalcular o valor do débito à data da propositura da presente e seu valor atual, com base nos critérios acima;\r\n\r\n5) tudo o mais que for de interesse para a lide.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias sobre a proposta e voltem conclusos para decidir. (fc/pv/sp)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MYRELE SEPEDA MARTINS E OUTROS. . Fls. 38/86 e 87/123 - Recebo os embargos monitórios e suspendo a eficácia do mandado inicial na forma do art. 1.102 - c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF-, na forma do dispositivo supracitado, devendo ainda manifestar-se acerca da 3ª (terceira) e última certidão de fl.36v. (ah)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.009597-5 PETER THOMAS PULLEIN BROWN E OUTRO (ADVOGADO: MAGNUS PEREIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009597-5\r\n\r\nAutor: PETER THOMAS PULLEIN BROWN E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 42: Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (pv/aar)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.011012-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x VERA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDISO DOS SANTOS DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento de mérito em relação às autoras VERA LÚCIA DOS SANTOS FREITAS e SANDRA MARIA SANTOS DA CUNHA, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, com relação aos demais autores para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 693/719 da Contadoria, bem como para declarar extinta a obrigação de fazer, conforme parecer de fls. 729. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.024153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. R$ 46.456,42, atualizada em 17/11/2009 da Contadoria, devido aos autores DORA MARQUES DE LIMA, LUCIA AFFONSO RIBEIRO, MANUEL MAIA PEREIRA e MARIA LUZIA AFFONSO RIBEIRO GONÇALVES; e JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO com relação aos autores BENTO JOSÉ AFFONSO RIBEIRO e MARIA NOMA RICHARD DE SOUZA. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença, de fls. 151 e dos cálculos de fls. 156/162 para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.028220-5 YATY ABREU LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028220-5\r\n\r\nAutor: YATY ABREU LESSA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nYATY ABREU LESSA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 60/61, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMCIA FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não indicou qual o parâmetro usado para fixar os honorários de sucumbência moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 60/61 fixou os honorários de sucumbência moderadamente no valor de R$ 200,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. Desta forma, verifica-se que o embargante objetiva com os presentes embargos rever o posicionamento adotado pelo Juízo, majorando os honorários de sucumbência. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 2006.51.01.021690-0 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . (REPUBLICAÇÃO)...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me para liberação dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.021973-0 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 57: ... Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.007599-6 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . (REPUBLICAÇÃO)... Após, em réplica devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n72 - 95.0045115-8 MARIA DEL PILAR LOPEZ FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias, devendo ainda informar quanto ao levantamento administrativo da quantia executada pelos autores JOSÉ LUIS ALONSO AMORIM e LEORNARDO NOGUEIRA GENTIL.\r\n\r\nApós, venham conclusos, inclusive para decidir quanto ao recolhimento do alvará.(fc/cl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 2007.51.01.023528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ADRIANA CALACHE ALVES, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES.) x CELIA MARIA OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . ... nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.017364-3 AIR HOUSE AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: MARSELHA DE LUCA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 85: ... Fls. 80/83 - Após, junte a autora as provas documentais a que faz referência e diga se ainda tem interesse no feito. (MA/aar)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.020359-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x E-DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.). . (REPUBLICAÇÃO)... SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nECT propôs a presente ação em face de E-DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA postulando a cobrança do valor de R$ 1.133,42 (um mil cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 30/06/2007, conforme critérios contratuais, mediante a alegação de descumprimento do acerto.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que a ré deixou de quitar as faturas nos 44069406772, 44059221044, 44075000441, com vencimento em 24/07/2006, 18/06/2006 e 10/08/2006 respectivamente, todas referentes ao contrato nº 200000919, nos valores respectivos de R$ 343,09, R$ 591,46 e 22,51.\r\n\r\nCitado, o réu não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia.\r\n\r\nEm provas, o autor nada mais requereu.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme instrumento contratual de fls. 08/23, restou demonstrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviço. Por outro lado, em vista dos efeitos da revelia, reputa-se verdadeiro o inadimplemento afirmado, bem como o total da dívida postulada.\r\n\r\nSegundo a cláusula 7.2 do contrato, em caso de mora no pagamento o valor devido deveria ser atualizado pelo IGP-M (FGV) ou por outro índice que venha a substituí-lo, acrescido de multa de 2% e juros de 0,0333%, o que, conforme a ECT, foi aplicado em sua planilha.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.133,42 (um mil cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), a ser devidamente atualizado desde 30/06/2007 (data da planilha) até data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu em custas e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 896582"
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DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada do Autor segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil c/c o art. 161 do CTN, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 02/07/2007, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, apesar da isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95, esta isenção não exime a CEF da obrigação de reembolsar, à parte autora, as custas já adiantadas por ocasião do ajuizamento da ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025366-1 LUCILIA SILVA LINS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Considerando que já foi deferida à ré dilação de prazo para cumprimento do despacho de fls. 283, cumpra a CEF o comando contido no referido despacho em 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0009097-3 JEMIMA DA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 160/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando procedente o pedido, para condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da presente sentença, na forma da Súmula 362 do e. STJ e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024828-3 DELPHINO OLIVIERI E OUTRO (ADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO, HELOISA PROKOPIUK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais do plano “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001). Condeno a Ré a reembolsar as custas adiantadas pelos Autores, visto que a isenção deferida pelo art. 24-A da Lei nº 9028/95 não exime de ressarci-las ao Autor\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521573-5 FRANCISCA RAMOS DE AQUINO BARAUNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 161/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 00546620-2) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora em janeiro de 1991, com aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014453-6 VINICIUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RAUSCH (ADVOGADO: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 163/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança, determinar que a Autoridade Impetrada proceda ao registro provisório do Impetrante como Engenheiro Ambiental, expedindo a respectiva carteira funcional, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos legais.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019939-2 NEXANS BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança, para determinar que a 2ª Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários - “modalidade 3” em nome da sociedade FICAP S.A., por ela incorporada, como condição para o arquivamento da documentação relativa à incorporação, aceitando para tanto a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, e ressalvado o atendimento dos demais requisitos legais. Com relação à 1ª Autoridade Impetrada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028618-5 PETROPOLI QUIMICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN.) x CHEFE DO SETOR DE MEDIDAS CAUTELARES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por PETROPOLI QUIMICA LTDA contra ato do CHEFE DO SETOR DE MEDIDAS CAUTELARES DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP- , objetivando a desinterdição do seu estabelecimento e a devolução de produtos de sua propriedade. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 30/103.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 29.\r\n\r\nÀs fls. 105/107 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar e solicitando à autoridade impetrada as informações.\r\n\r\nÀs fls. 108 a impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 108, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013099-9 SUZANA MARIA PINHEIRO DE CASTRO NEVES (ADVOGADO: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS, HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR ( COMANDO DE APOIO REGIONAL ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023858-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALBANIO VALERIO LOURENCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou em face de ALBANIO VALERIO LOURENÇO ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.465,82 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente às anuidades dos anos de 2003 a 2007, conforme certidão de débito de fls. 11 .\r\n\r\nVerifica-se que a obrigação constante no título executivo foi adimplida, conforme informação às 25.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021692-6 ILDA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSIMEIRE FERNANDES AMADO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: MARIO MILLER DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007911-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x ELSO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.107 - Considerando a impossibilidade de comparecimento do réu à audiência a que alude o art. 277 e seus parágrafos, do CPC, convolo o presente feito em procedimento ordinário, à SEADI para proceder às anotações cabíveis. Após, expeça-se o Edital conforme já anteriormente determinado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026137-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHOCO (ADVOGADO: ANA PAULA ALBUQUERQUE DE MELO, ROSA HELENA PEREIRA, MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.026137-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADA: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%) e maio de 1990.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nNão houve manifestação da Impugnada.\r\n\r\nNão merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\nSegundo este verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29/03/2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê a progressão pelo cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo) e pelo bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Alternativamente, o magistrado poderá determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico.\r\n\r\nJá a PSV nº 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, não havendo discussão, em Plenário, sobre o tema. \r\n\r\nConfira os verbetes aprovados pelo Plenário:\r\n\r\nProposta de Súmula Vinculante nº 30 - “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.\r\n\r\nProposta de Súmula Vinculante nº 31 - “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 895135"
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                            "895136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000715\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022956-1 NILSON GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Informe a Secretaria o requerido pela AGU às fls. 71, verso.\r\n\r\n2) Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que sejam designados Peritos médicos nas especialidades de Pneumologia e Otorrinolaringologia. Ciente o expert que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAtendido, intimem-se os Peritos para que designem data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014334-0 PAULO ROBERTO ALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro por 20 dias a dilação do prazo requerida pelas partes, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o item 2 de fls. 470.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 00.0772465-9 SERGIO AUGUSTO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, ANDRE MENDES DE SOUZA, MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU, MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 1310.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a CEF se manifestar sobre o requerimento de desistência da ação formulado pelos litisconsortes AMAURY CARREIRO e IEDA NUNES CARREIRO às fls. 1313.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores CESAR AUGUSTO GOMES DOS REIS e SEBASTIÃO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001614-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x FABIO MOREIRA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes oferecem tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 412/414 encontra-se eivada de dúvidas, além de conter erro material.\r\n\r\nNa forma da atual redação do art. 535 do CPC, a dúvida não mais enseja o manejo de embargos declaratórios, até porque o órgão julgador não é órgão de consulta.\r\n\r\nInexiste erro material no julgado, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 895136"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018729-8 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0539620-4 HELIO ALVAREZ SANCHEZ (ADVOGADO: OSVALDO COSTA HOMEM, MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 216/223 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 95.0011861-0 JOSE ARNALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003843-5 HILDA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 2.991,74, conforme cálculos elaborados às fls. 372, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025330-3 PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009266-4 LUCIMAR DA ROCHA COTTA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 288,42. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão de fls. 80/81, quanto à posse da Autora no cargo de Auxiliar de Enfermagem do INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, independentemente do cargo público estadual que já exerce junto ao CBMERJ, regularizando-se sua situação funcional no cadastro de servidores da União, procedendo-se regularmente o pagamento dos vencimentos correspondentes ao referido cargo. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010674-2 JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial médica, uma vez que os próprios documentos fornecidos pelo autor, consistentes em exames realizados por ocasião do processo de desligamento do mesmo das forças armadas, são suficientes ao deslinde da questão fática sob análise (fl. 31 e 36).\r\n\r\nIndefiro igualmente a produção de prova testemunhal, uma vez que desnecessária ao deslinde da questio iuris em tela. \r\n\r\nTranscorrido o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021333-9 MARLI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027212-5 ENNIO LEITE DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos indicando desde que data pretende o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028779-7 MARCOS FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES, ELADIO SANTAMARIA GOMEZ, CLEIDE MARIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028793-1 FATIMA LEONOR PATRICIO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, FERNANDA CRISTINE SOARES FONSECA MATA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2009.51.052.003070-6 e 2009.51.52.000840-3 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.029814-0 MILTON DEL TEDESCO (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0017069-3 ALEXANDRE CAJUEIRO PIMENTA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 99.0056807-9 ALEXANDRE CAJUEIRO PIMENTA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 202/205: A decisão de fl. 199 já foi reconsiderada à fl. 200.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial.(mc)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017949-6 ADRIANA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que as alegações da autora constantes da exordial não se limitam à recusa no oferecimento da quitação do débito relativo ao imóvel objeto da demanda. Ao revés, são alegados danos de natureza moral advindos de atos ilegais promovidos pela ré. Nesse diapasão, entendo presente o interesse processual. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício, uma vez que não pode a autora repassar ao Judiciário, já assoberbado, o ônus de produção de provas que lhe cabe produzir. \r\n\r\nIndefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, uma vez que os constrangimentos narrados pelos quais passou a autora são comprováveis documentalmente, conforme fl. 58. \r\n\r\nNesse diapasão, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga documentos que comprovem sua indevida inscrição em cadastros de inadimplentes, assim como as irregularidades perpetradas pela ré que lhe causaram os constrangimentos narrados.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF em face da decisão que declarou líquida a condenação.\r\n\r\nO Perito do Juízo, capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, elaborou o laudo com exatidão, observando o título executivo, e prestou os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nCom base no laudo pericial e demais esclarecimentos, foi fixado o montante cobrado em excesso a que a CEF foi condenada a restituir ao Autor.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão, ante o seu inconformismo.\r\n\r\nPreclusa a decisão, promova o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 892: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nDe conseguinte, requeriam os autores o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n20 - 97.0074423-0 CARMOS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: BENTO DE BARROS RIBEIRO, CLAUDIO LACOMBE.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000974-0 SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017646-9 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 667/674, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017268-7 ANGELA MONTEIRO NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Conforme se verifica da planilha de fl. 225, a CEF requereu o pagamento integral da verba de sucumbência, que foi efetuado pelas autoras, conforme guias de depósito de fls. 235, 245, 248, 251, 255 e 258.\r\n\r\nEntretanto, na sentença de fls. 181/194 as autoras foram condenadas a pagar honorários advocatícios à CEF e ao BACEN no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Portanto, a verba de sucumbência deveria ser executada no percentual de 5% (cinco por cento) por cada réu.\r\n\r\nAssim sendo, em conformidade com o dispositivo da sentença, a CEF faz jus ao levantamento de metade do valor depositado pelas autoras.\r\n\r\nInforme a CEF, no prazo de 5 dias, o saldo atualizado da conta nº 26003538-5. Com a informação, expeça-se alvará em seu favor para levantamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor depositado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022242-7 NEUSA BRAGA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014567-0 EDEWARDES VIEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a creditar em favor dos Autores os valores relativos à correção do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal, desde a data em cada parcela deveria ter sido creditada, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a CEF das custas, em vista do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028625-2 ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n27 - 2009.51.01.028745-1 DOHLER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009366-0 COM/ E IND/ GOFRA S/A (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fl. 92 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 95.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015858-0 MARIA GORETTI DE ANDRADE LIMA SISCONETTO (ADVOGADO: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 27.275,32 conforme cálculos elaborados à fl. 170, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022933-5 TANIA CRISTINA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida punitiva contra a Impetrante por força única e exclusivamente da acumulação dos cargos de enfermeira que ocupa e de praticar ato que vise a restringir ou obstar a acumulação de cargos exercida pela Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a autoridade coatora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA. . Indefiro o pedido de fls. 154/156, uma vez que não se justifica a quebra do sigilo bancário a fim de garantir a execução de dívidas, mas tão somente para apurar ilícito criminal, conforme art. 38 da Lei 4.595/64 e art. 5o., X da CF/88, corroborado pelo entendimento da jurisprudência adiante transcrita: \r\n\r\n\"O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o art. 38 da Lei 4.595 de 1964 se refere a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens penhoráveis\". (RSTJ 94/101) \r\n\r\n\"A requisição judicial, para fins de quebra de sigilo bancário, somente é possível quando tem por objetivo o esclarecimento ou averiguação de fato criminoso\".(JTJ 169/222).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GILDA DE BARROS (ADVOGADO: FRANCISCO B. SANDES, LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES.). . Indefiro o pedido de fls. 238/240, uma vez que não se justifica a quebra do sigilo bancário a fim de garantir a execução de dívidas, mas tão somente para apurar ilícito criminal, conforme art. 38 da Lei 4.595/64 e art. 5o., X da CF/88, corroborado pelo entendimento da jurisprudência adiante transcrita: \r\n\r\n\"O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o art. 38 da Lei 4.595 de 1964 se refere a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens penhoráveis\". (RSTJ 94/101).\r\n\r\n\"A requisição judicial, para fins de quebra de sigilo bancário, somente é possível quando tem por objetivo o esclarecimento ou averiguação de fato criminoso\".(JTJ 169/222)\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009076-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDSON RAMOS SIMONATO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Fls. 62/64: Ante o exposto, recebo a apelação de fls. 15/43 somente no efeito devolutivo (Art. 17 da Lei 1060/50).\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada (Impugnado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n34 - 96.0007403-8 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, MORIEL LANDIM FRANCO, MAURICIO ALVES COSTA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS (ADVOGADO: EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR, VILMA MONIZ PORTELLA, HENRIQUE LAVOURA CAMPOS.) x MURALHA PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO, RUI ARMANDO VILLAR.) x EDF INTERNACIONAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: GILSON LOUREIRO ROQUETTE, MARCELO L. Q. DA SILVA, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, GILSON LOUREIRO ROQUETTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Indefiro o requerido às fls. 2825/2852, uma vez que inexiste a figura do amicus curiae neste tipo de procedimento.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0108470-5 ROSA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 246/248 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023704-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (ADVOGADO: ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GAVINHO.). . Fl. 92 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se o Patrono da ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 93.0000865-0 MOACYR GRUND FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 99.0004425-8 ALEXANDRE CAJUEIRO PIMENTA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0063208-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x LUIZ CARLOS BERNINI (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x BRUNO COUTINHO CAMPOS (ADVOGADO: RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS.) x IRIS DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x JEFFERSON RODRIGO TAVARES (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x MARCUS ALEXANDRE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS.) x WANGLE LIMA DA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ DO COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.029694-4 TELE BIT ELETRONICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO TASSINARI FARAGONE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES.). . I- Recebo a exceção de incompetência e suspendo o processo, até que a presente seja julgada (art. 306 do C.P.C).\r\n\r\nII - Certifique-se nos autos principais.\r\n\r\nIII - Ao Excepto. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013028-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x PAULO DORR CORREA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, trasladem-se cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.029679-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.029692-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n45 - 2009.51.01.029693-2 UNIAO FEDERAL x JACY SOARES SAMPAIO. . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n46 - 2009.51.01.029698-1 UNIAO FEDERAL x NILTON GOMES DE LIMA. . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n47 - 2009.51.01.029699-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x FELICE RUTIGLIANI NETTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n48 - 2009.51.01.029700-6 RAFAEL ESPOSITO BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA LOBO SEGHETTO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 94.0049547-1 MILTON GUEDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça-se o mandado de intimação referente ao item I do despacho de fl. 684.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF a se manifestar especificamente sobre as alegações dos autores (fl. 683) em relação à reconstituição da contas fundiárias.(mc)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.002903-1 ARYDIO MEYER E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Intimem-se as partes, com urgência, da perícia agendada para o dia 03/02/2010, às 9:00h, ma Rua Santa Clara, nº 50, sala 517 - Copacabana.\r\n\r\nApós, aguarde-se a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007996-9 CRISTINA ALVES CANTIDIO (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil em relação ao Presidente do Conselho Federal de Odontologia e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, em relação ao Presidente do Conselho Regional de Odontologia.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024565-1 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA, OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.010541-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x JUNAIR RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para extinguir a execução, determinando que se proceda à intimação do BACEN para que possa recorrer da sentença de fls. 77/83.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 896565"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018959-1 GILBERTO DA SILVA MACOL E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO PATRICIO, JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Considerando-se que já houve o pagamento da complementação dos honorários de sucumbência, realizado através de DARF, torno sem efeito o despacho de fl. 396.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a certidão de fls. 361 e o pedido formulado em fls. 379/380, converta-se em renda da União Federal, os depósitos judiciais efetuados nas contas acima, dando-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, logo após para ciência.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021618-0 FERNANDO BASTOS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0006966-1 IVAN MARTINS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, em 24/05/1994 76/80, à(s) fl(s). 76/80, publicada no D. O. E. R. J., em 08/07/1994, na pág. 98:\r\n\r\n“ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: (a) DECLARAR a existência de relação jurídica entre as partes, quanto à aplicação do reajuste mensal do “adiantamento pecuniário” instituído em janeiro de 1988, a partir de fevereiro de 1988 até outubro de 1988, nos moldes do art. 8o., § 1o., do Decreto-lei no. 2.335, de 12 de junho de 1987; (b) CONDENAR o INAMPS: i) a proceder ao reajuste determinado pelo art. 8o., e § 1o., do Decreto-lei no. 2.335/87 sobre o “adiantamento pecuniário” instituído em janeiro de 1988, a partir de fevereiro de 1988 até outubro desse mesmo ano, pagando as diferenças entre o devido e aquilo que foi efetivamente pago; ii) ao pagamento de correção monetária, na forma da Lei no. 6.899/81, e juros de mora sobre as verbas; iii) a pagar honorários advocatícios em favor dos Autores, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Iv) ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, publique-se o despacho de fls. 424.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 424:\r\n\r\nFls: 417/423. Mantenho a decisão de fls. 415 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal para apreciar a eventual prática de crime.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0008811-6 TALITHA DO CARMO TUDOR (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT/RJ) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, em 21/2/1995, às fls. 39/50, publicada no D. O. E. R. J., em 24/7/1995 :\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 269, inciso I, “in fine”, do código de Processo Civil, após reconhecer a prescrição dos pedidos referentes aos índices pleiteados datados anteriormente aos cinco anos retroativos da data do ajuizamento da ação (art. 269, inciso IV, CPC).\r\n\r\nCondeno a vencida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do vencedor.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, republique-se o despacho de fls. 321 para ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 321:\r\n\r\nConsiderando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 97.0007760-8 WALDIR CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 467, devendo, ainda, se manifestar em relação ao acrescido pela União Federal em fls. 498/499, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013931-8 JOAO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SALOME DE FATIMA A DE SA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 331, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023492-3 FIDELIS PEREIRA CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Recebo o recurso de apelação da ré União (AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, bem como para que o INSS tenha ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do réu INSS, prossiga-se na forma do determinado na parte final do despacho de fls. 712, remetendo os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024087-0 MARIA MAGDALENA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Tendo em vista o teor da certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento regular das custas de preparo de recurso apontadas à fl. 416, sob o código de receita nº 5.762, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003383-1 NATHANAEL BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Considerando que a parte autora, por diversas vezes, permaneceu silente em relação às determinações deste Juízo (fls. 349, 360, 404) e diante do acrescido pelas partes às fls. 297 e 312, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023171-2 JOAO LIMA SOARES (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cumpra a parte autora o determinado em fls. 122, segundo parágrafo, vez que os autos judiciais já foram encaminhados à Contadoria Judicial, retornando com a informação constante à fl. 123.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000507-1 LUIZ CLAUDIO DELGADO BITTENCOURT (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que os patronos da parte autora não comprovaram a ciência inequívoca do mandante em relação à renúncia pretendida pelos mesmos, haja vista que o telegrama juntado às fls. 252 não foi assinado pelo próprio, entendo que o autor continua representado pelos patronos discriminados na procuração de fls. 07, em conformidade com a decisão proferida em fls. 250. \r\n\r\nDe outra parte, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias ao autor para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, conforme determinado na primeira parte do despacho de fls. 242.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, tendo em vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Na cional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023270-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS.) x VALERIA LINA LEWIS (ADVOGADO: MILCIO DAS GRACAS NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Recebo o recurso de apelação da segunda ré no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e UF-AGU) para contrarrazões, bem como para que a União (AGU) tenha ciência da sentença e das decisões proferidas nos embargos de declaração. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se em resposta ao solicitado à fl. 207, encaminhando as cópias das peças ali indicadas. \r\n\r\nApós, certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte autora e da ré União, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011048-0 BRUNO MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os documentos acostados às fls.45/47 e a declaração de fl.09, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019511-4 GILDA SUDRE BAPTISTA (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, defiro a vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtente a parte autora que a petição de fls. 105 não veio instruída com a documentação nela mencionada, nos termos do certificado em fls. 106, motivo pelo qual resta o Juízo impossibilitado de apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021782-1 LUIZ CARLOS MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011547-1 CLAUDIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Indefiro o prazo requerido pela CEF às fls. 566, uma vez que a ré já foi intimada diversas vezes para se manifestar, restando, portanto, preclusa referida questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016978-2 MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021057-5 HOLAERSON DE MELLO ARGENTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito do total depositado pela parte autora às fls. 241, 246/250 e 253/256, referente ao pagamento parcelado dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado às fls. 258/315, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023179-0 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019100-0 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Manifestem-se as partes em relação ao laudo pericial juntado às fls. 317/345, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, tendo em vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0704988-9 ARGEMIRO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 26/02/1986, às fls. 226/230, publicada no D. O. E. R. J., em 24/04/1986, pág. 76, conforme certificado à fl. 231:\r\n\r\n“Acolho a prescrição em relação às parcelas vencidas anteriores mais de 5 anos à data do ajuizamento.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 89.0012920-1 WALDEA CASCARDI DE MORAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 31/10/1990, às fls. 73/80, publicada no D. O. E. R. J., em 03/12/1990:\r\n\r\n“3.Por estas razões, na presente ação, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para:\r\n\r\n.declarar o direito dos autores ao recebimento de juros progressivos, tal como previsto no artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, na data de sua edição, observada rigorosamente a seqüência estabelecida; \r\n\r\n.condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\nI.efetuar a aplicação das alíquotas progressivas nos saldos de FGTS, nos meses sob depósitos, para determinar a diferença devida;\r\n\r\nII.pagar a diferença encontrada, com\r\n\r\nIII.juros a partir do ajuizamento, e\r\n\r\nIV.correção monetária, na forma do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6.899/81;\r\n\r\nV.devolução de custas processuais;\r\n\r\nVI. honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o resultado final e atualizado desta condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo exame obrigatório\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Despacho de fls. 200:\r\n\r\nFls. 199: Dê-se vista ao autor em Secretaria, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 94.0003545-4 HUGO BACHUR (ADVOGADO: JOSE ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, ANTONIO ALVES BARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 112,00 ( cento e doze reais) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls.100, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fls. 101 e INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado HUGO BACHUR.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 95.0013115-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEG. LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 169, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 99/101.\r\n\r\nAo retorno, manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n25 - 95.0014173-6 EDUARDO VAZ FELINTO CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Tendo em vista o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.009936-6 (fls. 522/528), dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado referente aos honorários advocatícios, adequando seus cálculos ao comando inserto na decisão supramencionada.\r\n\r\n26 - 97.0078101-1 FRANCISCO LEUDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que no caso em comento a condenação da ré traduz-se em obrigação de fazer, qual seja, reconstituição da conta fundiária do autor, não sendo, destaque-se, possível a separação da verba pretendida vez que não há valores depositados nos autos.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0105455-5 ELIANE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nConsiderando que a habilitação requerida nos presentes autos servirá somente para regularizar o pólo ativo da presente ação, não se prestando para autorizar a expedição de alvará de levantamento em nome das sucessoras da autora falecida, uma vez que este Juízo somente determinou a reconstituição da conta de FGTS e o depósito do saldo final apurado, conforme esclarecido no despacho de fls. 327, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado em fls. 343.\r\n\r\nDevem, portanto, as herdeiras da litisconsorte falecida, requerer o levantamento da importância depositada (fl. 307) junto à Justiça Estadual, através de Alvará Judicial.\r\n\r\nOutrossim, à vista do acrescido em fls. 337/338, defiro o devolução de prazo requerida pela CEF para se manifestar sobre os depósitos efetuados pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000443-8 DAMIANA RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.) x MARCELO AMARAL CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO BHERING, ALEX PEREIRA SOUZA, DEBORA AUGUSTA NUNES GUIMARAES, FERNANDA HENRIQUES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Não obstante tratar-se de processo incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, e tendo em vista o certificado em fls. 344, considero razoável aguardar-se o agendamento da perícia no HUCFF, uma vez que a autora já se encontra na fila de aguardo do ano de 2.010, conforme informado no ofício de fls. 343.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015257-2 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LUCILENE FRANCOSO FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . \r\n\r\nDiga a parte autora se tem interesse na requisição do valor apurado em execução, tendo em vista seu ínfimo valor.\r\n\r\nHavendo interesse, tendo em vista a certidão de fls. 351, cumpra corretamente o despacho de fls. 346, indicando um advogado, e não estagiário de direito, para constar como beneficiário dos honorários.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o referido despacho. \r\n\r\nNão havendo interesse no prosseguimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022817-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO, ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Torno, por ora, sem efeito a determinação constante no segundo parágrafo do despacho de fl. 446 e determino o cancelamento do alvará de levantamento nº. ALV.0027.000127-8/2009, devendo a Secretaria arquivá-lo em pasta própria.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, do depósito de fl. 415.\r\n\r\nApós, prossiga a Secretaria cumprindo as determinações do quinto e sexto parágrafos do referido despacho.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007945-2 ELEZINA SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCIO DIOGENES MELO.). . À vista do alegado em fls. 217, defiro o prazo de 30 (trinta) dias à CEF para cumprimento do determinado em fls. 189, devendo a Ré atentar para a documentação juntada aos autos em fls. 192/215.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento ao despacho de fls. 216.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.024485-2 ELSON RICARDO DOS SANTOS MATIAS (ADVOGADO: FATIMA GASPAR MOUTINHO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 121/122 - o beneficiário deverá comprovar administrativamente que preenche os requisitos da Lei nº 8.036/90, com vistas ao levantamento do saldo constante de sua conta fundiária, uma vez que este Juízo somente determinou a reconstituição da conta de FGTS e o depósito do saldo final apurado, conforme se verifica em fls. 113.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010032-2 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS-COOTRAM. . À vista das certidões negativas de fls. 524 e 525, à parte autora para atender ao disposto no art. 282, II, fornecendo o endereço atualizado da ré.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.024991-7 NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005469-9 RODRIGO CASTELANI DANIEL E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO CASTELANI DANIEL.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso da parte impetrada e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 96/100.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.025758-6 JORDACH SCHVEITZER (ADVOGADO: ANDRE SOARES ABDALA LACERDA, FABIO MEDEIROS JABOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FUNRIO. . Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida com base nos documentos de fls. 15 e 127.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009. P.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.028679-3 BRUNO LUIZ SERRA MARINHO DE LUCAS (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Nessas circunstâncias, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de negar a inscrição do Impetrante, desde que a cópia autenticada do diploma seja seu único óbice.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.028415-2 PROTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: JUSTINE ESMERALDA RULLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (DEINF). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO, PARCIALMENTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada adote as medidas cabíveis para realização da análise das informações e documentos apresentados pela parte impetrante, de modo a, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expedir certidão que retrate fielmente a situação fiscal da Impetrante, seja ela negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nÀ Impetrante, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, apresente seu cartão de CNPJ.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer, na forma do Artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.028260-0 CONFEDEREACAO NACIONAL DE SERVICOS-CNS (ADVOGADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA, RICARDO OLIVEIRA GODOI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A REGIAO FISCAO NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Forneça a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos substituídos processuais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.020790-0 NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do Artigo 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009. P.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021639-0 SILVIO LUIS DAMICO RAPOSO (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x CHEFE DO SEBAM - SETOR DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MEDICA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 50 como um substabelecimento de poderes, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Luciano Saldanha Coelho, OAB/RJ 76.271.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 48/49, solicitando as informações à Autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 00.0151631-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ANNA MARIA DIAS CAL (ADVOGADO: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO.) x HELIO MARQUES DE MATTOS (ADVOGADO: RAIMUNDO CERQUEIRA GONCALVES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do Artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 2a Região, em conformidade com o Artigo 108, I, alínea \"e\", da Constituição da República, a fim de ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 3a Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no Artigo 118, inciso I, e seu § único, do Código de Processo Civil, determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, instruindo o ofício com cópia da petição inicial deste feito (fls. 02/09), da sentença prolatada às fls. 267/271e da decisão proferida às fls. 334/338, além de cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x OTICA M R J LTDA ME E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora (CEF) no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020573-9 CPA ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA-EPP (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Indefiro o requerido pela exeqüente às fls. 157, haja vista que o pedido de acautelamento deverá ser formulado perante o Juízo Estadual competente para apreciar o presente feito.\r\n\r\nNão obstante, determino que o patrono da parte autora compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, munido da cópia do título original que embasa a presente demanda, a fim de que seja efetuado o desentranhamento do referido documento, devendo, em seguida, ser entregue ao advogado mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, determino a remessa dos autos deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, nos termos da decisão de fls. 151/153.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 00.0213346-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x FERNANDO VARELLA GUEDES (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA, ROBERTO PONTES DIAS, JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO.). . Fls: 479. Mantenho a decisão agravada de fls. 473/474 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, pois, o expropriado Fernando Varella Guedes a referida decisão, atendendo ao art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.1941, apresentando a prova de quitação de dívidas fiscais do imóvel objeto da presente ação, como já reiterado repetidamente por este Juízo, conforme despachos de fls. 427, 430, 436, 453 e 460.\r\n\r\nApós, tendo em vista o ofício de fls. 503, oficie-se à CEF - Agência Praça Mauá, para que informe se foi levantado o alvará de levantamento nº. ALV.0027.000026-0/2009 (cópia à fl. 457), tendo em vista que o mesmo foi recebido pelo advogado na Secretaria em 07/04/2009 e até a presente data não há comprovação nos autos de seu pagamento, devendo, portanto, a referida instituição devolver a este Juízo a cópia autenticada do mencionado alvará.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fls. 473/474, dando vista à União (AGU) para ciência de todo o processado a partir de fls. 351 e requerer o que for de seu interesse no presente feito, devendo atentar que, até a presente data, a carta de adjudicação mencionada em fl. 338 não foi expedida.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.007247-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x LUCIANA ARRUDA DE SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte ré.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da parte ré em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada parte autora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FABIANE NATAL ALMEIDA (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.). . Tendo em vista o acrescido pela CEF em fls. 108 e, considerando que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito o título executivo judicial de fls. 12/20.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, à parte ré, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 93/94, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora (CEF) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x IRACEMA VIEIRA RAMIRES (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Recebo os embargos em ação monitória de fls. 71/74, suspendendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001055-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JEDSON CALIXTO DA SILVA. . Fls. 31. Defiro o desentranhamento dos documentos requerido, devendo a Secretaria providenciar a substituição dos documentos existentes nos autos pelas cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001105-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x REGINA LUCIA DANTAS BORGES. . Fls. 37. Defiro o desentranhamento requerido, devendo a Secretaria providenciar a substituição dos documentos existentes nos autos pelas cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6009 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014295-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se pronunciar igualmente em provas. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, de acordo com o artigo 5º, §1º da Lei 7347/85.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 88.0001984-6 EDIVALDO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIELA PACETTA BAIARDI, LAZARO SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 12/10/1991, à(s) fl(s). 52/56, publicada no D. O. E. R. J., em 19/11/1990, p´g. 86:\r\n\r\n“ Por estas razões, na presente ação, julgo PROCEDENTE o pedido, formulado pelos Senhores EDIVALDO PRADO e NANCI GOUVÊA PARADA, para: I - pagar a indenização, acima arbitrada, diretamente e em uma única vez; II - com juros a partir do ajuizamento e correção monetária, fazendo que a sua indexação corresponda ao equivalente a quarenta salários mínimos; III - devolução das despesas processuais. \r\n\r\nIV - honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor final da condenação. Custas ex lege. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, tendo em vista a certidão de fls. 90 dos autos do Agravo de Instrumento No. 2009.02.01.007839-2, em apenso, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Resolução nº 01, de 6.2.2009 cujos autos físicos baixaram a este Juízo com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região, publicada no DJ da União, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001376-0 EDUARDO ZARUR (ADVOGADO: EDUARDO ZARUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 113. Indefiro o pedido de desentranhamento do recurso de apelação de fls. 105/108, formulado pela CEF, tendo em vista as decisões proferidas pelo juízo às fls. 103/104 e 111/112.\r\n\r\nObserve-se, inclusive, que a decisão de fls. 111/112 deixou de receber a referida apelação por não ser o recurso cabível em face de decisão interlocutória, conforme exposto.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que descabe o pedido de extinção do feito por cumprimento, conforme pretende a CEF, considerando-se o teor das decisões supramencionadas e a presente fase processual.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquive-se, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 103/104.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.015033-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ARGEMIRO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). . \r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para que cadastre corretamente o objeto dos presentes embargos, tendo em vista que o mesmo consta como indefinido no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 525-verso, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/00047895, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Resolução nº 01, de 6.2.2009 cujos autos físicos baixaram a este Juízo com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região, publicada no DJ da União, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.018367-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x GIL FERNANDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Fls. 187: Defiro a prioridade na tramitação do presente processo requerida pela parte embargada, conforme art. 1.211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 12.008, de 29/07/2009, publicada no DOU de 30/07/2009.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, e, à vista do requerido pela Contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem até que data as contas de FGTS dos segurados foram mantidas, nos termos da manifestação de fls. 178.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 98.0001351-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: IVONE DA SILVA SANTOS, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 2494/2497 - Vista à parte autora, conforme determinado no quarto parágrafo do despacho de fls. 2487.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 94.0003628-0 GILDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expedidos alvará de levantamento nºs. ALV.0027.000132-9/2009 e ALV.0027.000133-3/2009, em favor da autora Gilda Pereira da Silva e do advogado, Dr. Adão Albano da Rosa, respectivamente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 16/12/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) os alvarás na Secretaria.\r\n\r\n58 - 95.0011819-0 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA EROPORTUARIA (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS.) x BARBEARIA GALEAO LTDA (ADVOGADO: PETRONIO LIMA CORDEIRO.). . Despacho de fl. 218: “(...) manifeste-se a parte autora, ora exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.010338-0 CDI-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (ADVOGADO: DANIELLE TUFANI.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . DESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\nConsiderando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CRF/RJ), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.008973-5 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 169/181: Abra-se vista à parte exeqüente para manifestação (autores), pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado às fls. 168.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.007538-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPARTA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE.). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 58.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017354-4 INES DOS SANTOS DANTAS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nFls: 164. Dê-se vista às rés para que se manifestem igualmente em provas.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015175-9 ALMIR TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Vista a parte ré para se manifestar em provas, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 124.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024436-1 JOAO VICTOR XIMENES DA SIERVO DA CUNHA (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO DE FLS. 161:\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 134/137.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para retificar o nome do autor, fazendo constar João Victor Ximenes Siervo da Cunha, conforme certidão de nascimento às fls. 21.\r\n\r\nFls. 145: Mantenho a decisão agravada de fls. 127/129 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão, intimando a autoridade impetrada , com urgência, para que preste informações em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.023367-5 ERLON JIVAGO MANSUR (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000130-0/2009 em favor da parte impetrante, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 16/12/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte impetrante e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 97.0072960-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL.) x PREMOTOR PRESIDENTE PRUDENTE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BARALT COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF(exeqüente) conforme determinado no despacho de fls. 438:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à exeqüente do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.”\r\n\r\n67 - 2003.51.01.020773-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora para retirar as cópias desentranhadas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se, conforme determinado em fls. 104.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815328-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JEANINE MENTZINGEN LINHARES, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEANINE MENTZINGEN LINHARES. . \r\n\r\nFls: 44. Manifeste-se a parte ré sobre a proposta de parcelamento às fls. 41/43.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n69 - 97.0079953-0 MARIA TERESA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Renove-se a intimação da CEF para que se manifeste acerca dos argumentos delineados pela parte autora em fls. 376/377, alegando que não houve integral cumprimento do julgado relativamente ao principal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado em fls. 384.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n70 - 2003.51.01.002159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CARLOS HENRIQUE DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . Despacho de fl. 371: “(...) dê-se vista à parte ré, ora exeqüente, para refazer seus cálculos de fls. 366/369, sendo certo que a incidência de correção monetária é devida desde a data da prolação da sentença. \r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fl. 335”.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n71 - 2001.51.01.013166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: VANIA LINS DE ALBUQUERQUE. PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR.) x CONSORCIO PORCAO RIOS (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA.). . Fls: 374. Dê-se vista ao 1o. réu, Município do Rio de Janeiro, conforme requerido às fls. 372, para que se manifeste sobre a proposta de honorários periciais às fls. 359/360.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 895818"
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Devolva o autor o alvará nº 0028.00102-7/2009, a fim de ser cancelado.\r\n\r\nFls. 164/165 - A luz do documento extraído do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que ora determino a sua juntada, defiro a expedição do alvará de levantamento em nome do espólio, representado por sua inventariante Josete Barbosa de Queiroz Marques.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003820-6 WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTRO (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 92.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005289-6 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030094-0 ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031592-9 YARA DE NAZARETH GUIMARAES E SOUZA (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . A produção de prova pericial médica é indispensável ao deslinde do feito.\r\n\r\nDê-se vista as partes, no prazo de dez dias, para formular quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nEm conformidade com o sistema AJG, nomeio como perito do Juízo,o Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento do mesmo em cartório para aceitação no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, intime-se para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007489-3 GANSO S INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: KATIA LEAL BICUDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025568-1 SUZ PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MIGUEL GONCALVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a autora as custas judiciais (valor das custas = R$ 80,00), no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0596518-7 BENEDICTO CONSTANTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Reitere-se o ofício de fl. 257, fixando-se o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n9 - 91.0106763-0 NEY VIANNA FERNANDES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JAIR PEREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Fls. 192/198: Dê-se vista ao INSS, tendo em vista, inclusive, os documentos de fls. 173/175.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 93.0012085-9 EDIMEA CAMPOS DA MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Reitere-se o ofício de fl. 153, fixando-se o prazo de 20 dias para a resposta.\r\n\r\n11 - 94.0045405-8 CLAUDIO LINS VENTURA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 103 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 95.0022531-0 ZENAIDE HORACIO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fl. 362: Defiro o prazo requerido pelos requerentes, por 30 dias.\r\n\r\n13 - 95.0025366-6 ANTONIO CARLOS PEDROSA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Não há nada mais a executar em relação aos autores Marco Aurélio F. de Aguiar (fls. 335/336) e Mariza A. Dorneles (fls. 149/150), que formularam acordo, Roberto Assumpção Filho (fls. 174/228), José Henrique de L. M. da Silva (fls. 291/306), Alexandre F. M. Guimarães (fls. 308/315) e Araci L. V. de Camargo (fls. 316/329), que receberam os valores administrativamente.\r\n\r\nRequeira o autor Osvaldo M. de O. Filho a citação da União, nos termos do art. 730, do CPC, tendo em vista os cálculos de fl. 349, devendo os autores Antonio Carlos, Maria Cristina e Gelmo, dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n14 - 97.0072485-9 BERNARDINO PUGA LAGO (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Manifeste-se o autor sobre o ofício de fl. 137.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018960-0 ANTONIO BAPTISTA DO ROSARIO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014968-0 ANTONIO RODRIGUES VICENTE (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a reformar o autor, nos termos dos artigos 108, V (neoplasia maligna) e 109 da Lei nº. 6.880/80, na mesma graduação que ostenta na ativa.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017600-6 FRANKLIN FREITAS MACHADO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537226-1 VILMA DE ANDRADE LIMA PORTO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.002955-6 ALESSANDRA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005094-0 ROMUALDO INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017279-5 VANILTON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023298-6 LYGIA SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033595-8 ANDRE TENORIO PINHO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014427-5 VERA LUCIA CRUZ TABOADA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005310-0 MARIA ALICE VAN JINDETT MAGALHAES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, cumpra-se a 2ª parte da decisão de fl. 378.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021407-0 PETRONILIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelas partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012340-1 PEDRO LAUREANO DE FREITAS NETO E OUTRO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0257813-1 CAETANO BRANCO S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ DE MAQUINAS SANTA TEREZINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 94.0008233-9 CLAUDIA FRANCISCA DE PAULA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o acórdão de fl 175, promova a autora o aditamento a inicial, requerendo a inclusão do INSS no pólo passivo. \r\n\r\nCumprida a diligência, à SEDIC para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n30 - 95.0010086-0 ALDIR DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 1255/1256 e 1400, com base nas planilhas de fls. 1322/1371 e 1394/1399, respectivamente.\r\n\r\n31 - 99.0059663-3 LIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027073-3 LUIZ DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . No que se refere à autora Adelaide, a mesma não faz jus aos reajustes com relação à empresa Banco Francês e Brasileiro S/A, face a sua data de admissão, ocorrida em 12/03/1990, posterior aos períodos pleiteados.\r\n\r\nA petição de fls. 194/195, indica a impossibilidade da elaboração dos cálculos face a inexistência de extratos referentes ao Plano Verão e, a de fls. 278/279, embora informe “que os extratos apresentados às fls. 136/137 não contém JAM nas datas 01/03/89 e 02/05/1990, não havendo valores úteis ao cálculo julgado”, mesmo assim, afirma que “ as autoras já receberam tanto o crédito relativo ao Plano Verão quanto ao crédito relativo ao Plano Collor I, não existindo nada mais a ser creditado”, o que gera uma divergência nas informações.\r\n\r\nDesta forma, indique a CEF, nos cálculos de fls. 173/186, a correta aplicação do índice referente ao Plano Collor I, ou, caso o mesmo não tenha sido aplicado, promova a atualização da conta, devendo, se necessário, solicitar extratos junto aos antigos bancos depositários.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.032347-6 VALMIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.033444-9 CECILIA FERREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001675-6 ALMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003908-2 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018565-7 DOLORES GOMES ROMAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520191-8 NILCEA PINTO BAHIENSE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001713-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA. . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF, por trinta dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004987-0 MARIA LUIZA BONDADE (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019704-8 MARIA APARECIDA DA LUZ (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Recebo o agravo interposto pela União (fls. 28/29), na sua forma retida.\r\n\r\nÀ agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ILO JUSTINO DOS SANTOS E OUTRO. . Reitere-se o ofício de fl. 58, fixando-se o prazo de 15 dias para resposta.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PENHA MARIA RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: MARCIO WELBER LIMA DO AMARAL.) x ANA AMELIA DE SOUZA RIBEIRO x COML/ FRIGONELLI LTDA. . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fl. 23.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0216273-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS MACHADO.) x AMERICO DA SILVA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo informado à fl. 434.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004406-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MAURICIO CARVELHEIRA E OUTRO. . Cite-se no endereço fornecido à fl. 70.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001088-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x REGINALDO ASSAD MILLER. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por trinta dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.000545-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x PATRICIA ELIANA BOBADILLA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE QUEIROZ LEITE.) x EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025609-0 CONDOMINIO GREEN PARK (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x DAVID GUILHERME MACIEL LOBO - ESPOLIO E OUTRO. . Recolha o Condomínio autor as custas judiciais (VALOR DAS CUSTAS = R$ 95,86).\r\n\r\nCumprida a exigência, encaminhem-se os autos à SEDIC para a exclusão de DAVID GUILHERME MACIEL LOBO -ESPÓLIO do pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024508-2 MARIA GILCA CHAVE MEDEIROS NUNES E OUTROS x MARIA DE LOURDES GREGGIO MELO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO.) x EMILIA NOUTEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficiem-se conforme requerido pela União às fls. 47/48.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.011101-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x NORMA MARIA MACHADO (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, nos termos do artigo 741, II, do CPC, extinguindo a presente execução. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007668-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CLAUDIO LINS VENTURA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005479-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ELZA BANDEIRA DE MELLO PORTO CARREIRO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.021224-7 ANDRE LUIZ CONRADO DORIA (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024067-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x DELTA CORPORATION TELEX LTDA (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Dê-se vista a embargada sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013579-1 VERTERE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.013580-8 SIMONE GUIMARAES MIGUEL (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.019158-7 PENHA MARIA RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: MARCIO WELBER LIMA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.011950-0 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no item (ii) para garantir à impetrante o direito de repetir/compensar os valores indevidamente pagos a título de contribuição para o PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 9.718/98, dispositivo que afasto por ilegalidade e por inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação acima, observada a prescrição qüinqüenal a contar da homologação, expressa ou tácita, do lançamento, nos termos da jurisprudência mencionada na fundamentação.\r\n\r\nEsta sentença não produz efeito algum em relação à homologação de valores ou extinção do crédito tributário, o que somente ocorrerá na esfera administrativa em procedimento de compensação sob o crivo de valores pelo Fisco.\r\n\r\nAs importâncias acaso compensáveis sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se, para tanto, e conforme os períodos em que se deram os recolhimentos acaso indevidos, o IPC, no período de março/90 a janei-ro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o fato de se fundamentar em jurisprudência consolidada pelo plenário do STF (CPC, art. 475, § 3º).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 97.0000958-0 ANTONIO CLEMENTE NETO - ESPOLIO (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO, ALDA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 98.0009562-4 ZELY BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,40. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários (Gratuidade de Justiça). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.009910-0 ROMILDO FLORENCIO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.012154-2 UILSON CARVALHO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao Réu que se abstenha de negar a quitação do financiamento do contrato nº 902180010597-6, com base no fato de o mutuário contratante ser beneficiário de outro financiamento celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que no caso não há valor específico de condenação por se tratar de obrigação de fazer/não fazer.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.021524-0 JOSE VICENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x MACHADO DE SANTANNA ENGENHARIA, COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO/POUPEX - REP/ P/ FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.). . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, apenas com base no fato de ter sido a Fundação Habitacional do Exército a doadora do terreno no qual se realizou o empreendimento (fls. 58), bem como no fato de o presidente da FHE ser também o presidente da POUPEX (fls. 271), já que são pessoas jurídicas distintas e inconfundíveis.\r\n\r\nTais circunstâncias são totalmente indiferentes para a fixação da competência da Justiça Federal, a qual é estabelecida ratione personae pela Constituição da República em seu art. 109, I.\r\n\r\nComo o contrato discutido não conta com a cobertura do FCVS, além de ter sido celebrado com a POUPEX (fls. 51/57), que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo constitucional supracitado, o caso impõe a exclusão da FHE do pólo passivo, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Estadual, haja vista o disposto no entendimento cristalizado pelas súmulas nº 150 e 224 do STF.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Superior tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo descrito.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SFH. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, suscitante, e o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Fortaleza/CE, suscitado, acerca da justiça competente para processar e julgar ação revisional de financiamento habitacional promovida por José Adei Pereira Guerreiro e sua esposa, Jeanne Magalhães Guerreiro, em face da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX.\r\n\r\nInicialmente a ação foi proposta na Justiça Comum Estadual de Fortaleza, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que, sendo a POUPEX gerenciada pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, equipara a entidade autárquica federal supervisionada pelo Ministério do Exército, a competência seria da Justiça Federal, a qual suscitou o conflito.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em parecer de fls. 112/114, opinou pela competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a competência para processar e julgar ações nas quais se discute o reajuste de prestação em contrato vinculado ao SFH é da Justiça estadual:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SFH - CONTRATO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, SEM PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da Justiça Federal somente ocorre, quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).\r\n\r\nII - Compete à Justiça Estadual conhecer de ação de revisão de cálculos, em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute cláusula contratual, com agente privado do Sistema Financeiro Nacional.\" (AgRg no CC nº 21.676-BA, relator Ministro Humberto Gomes de Barros), No mesmo sentido: CC n.º 25.949/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins.\r\n\r\n3. Do exposto, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 120 do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Fortaleza/CE, ao qual determino a remessa dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nBrasília, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(STJ - CC 092706 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data da Publicação 12/09/2008)\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nAdotadas as providências de praxe, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.019035-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a autora sobre a petição da União de fl. 1288.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 97.0022949-1 FATIMA MONTEIRO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.022970-1 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 244/530 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 94.0001966-1 NELSON REBELLO DA SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 94.0002462-2 CESAR AUGUSTO MARTINS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 237/238 - Ao autor.\r\n\r\n69 - 94.0002632-3 ALBANO MACHADO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x BCN - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BRADESCO S/A. CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n70 - 95.0023609-5 SPORT CLUB INTERNACIONAL (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Fl. 210: Dê-se vista ao INPI.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do requisitório expedido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.012630-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAIRA DA CUNHA PEREIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.005249-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TEMPERFIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça de fls. 190 e 192.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 91.0015573-0 FREDERICO JORGE NAYLOR (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CITIBANK (ADVOGADO: BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA, CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA.). . Fl. 417: Dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.016972-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x MARTHA APARECIDA ROCHA MARINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR.) x VIRGINIA LOPES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.). . Manifestem-se os embargados sobre os esclarecimentos da contadoria à fl. 85.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 895685"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021706-0 ALDO GUIMARAES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TICIANO BARTMANN GONDIM, GABRIEL DUARTE FARIA GONDIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021706-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.021706-0\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Adequar o valor da causa ao rito eleito, complementando as custas judiciais;\r\n\r\nb) fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025780-0 LEANDRO DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025780-0\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026455-4 RONALDO OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026455-4\r\n\r\nAutor(es): RONALDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, adeque o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026601-0 EUDYR ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026601-0\r\n\r\nAutor(es): EUDYR ALVES DO NASCIMENTO,GILSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR,HENRIQUE VIEIRA VASCONCELLOS,JEFFERSON DA SILVA,PRISCILA MATTOS DA FONSECA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026898-5 DENISON DE CARVALHO VILAR (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026898-5\r\n\r\nAutor(es): DENISON DE CARVALHO VILAR\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTrata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, no prazo de 10 dias, devendo, ainda complementar o pagamento mínimo das custas judiciais\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida e a prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0021469-7 AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0021469-7\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES,MARIA CELIA CALDEIRA SIMOES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MESON ENGENHARIA S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026577-7 REGINA CELIA MACHADO CONDE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026577-7\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA MACHADO CONDE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, recolha as custas judiciais ou comprove sua hipossuficiência, fornecendo a este juízo cópia do comprovante de isento do IRPF, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0013923-5 JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO.) x MARCELINO LINHARES FAGUNDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0013923-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA FILHO,JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA,MARCELINO LINHARES FAGUNDES,MARCIA REGINA DE OLIVEIRA CAMINHA,MARIZA DE CASSIA RABELO COUTO,MURILLO QUEIROZ DE BARROS JUNIOS,NELSON DE CARVALHO RODRIGUES,PAULO SERGIO ALVES BRITO,REGINALDO ALTOE,ROBERTO GIOSEFFI GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 527/526 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFace ao agravo de instrumento interposto, suspendo o curso processual até decisão final do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 98.0015841-3 MIGUEL GUERRA PATITUCIO (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0015841-3\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL GUERRA PATITUCIO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA Sentença (fls. 84/90), proferida nos Embargos à Execução nº 2005.51.01.005420-7 e transitada em julgado, determinou o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 75/76, do referido processo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, em 10 dias, cumpra a determinação judicial, efetuando os depósitos dos valores devidos.\r\n\r\nCumprido, Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031659-9 ARGENTINO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA.) x FRANCISCO OSORIO MADEIRA (ADVOGADO: DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA.) x INALDO MELLO RIBEIRO E OUTROS x CARLOS AUGUSTO BARBETO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO COUTINHO.) x JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.031659-9\r\n\r\nAutor(es): INALDO MELLO RIBEIRO,SALVADOR RANGEL PESSANHA,ABELEEL DOS SANTOS,DEMAR SORIANNO CLARINNO,EDSON KIFER XIMENES,CARLOS AUGUSTO BARBETO,JOCIMAR SOUZA RIBEIRO,FRANCISCO OSORIO MADEIRA,ARGENTINO FIRMINO DA SILVA,JOSE LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAos autores Inaldo Mello Ribeiro, Salvador Rangel Pessanha, Abeleel dos Santos, Demar Sorianno Clarinno e Edson Kifer Ximenes para que, no prazo de 10 dias, regularizem sua representação processual, face à exclusão da Dra. Régia Cristina Albino Zafalon dos quadros da OAB.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua-se valor da causa compatível com o rito ordinário, fornecendo-se cópia da petição de emenda a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010529-2 ELIZABETH BOMFIM VIEIRA (ADVOGADO: JOAO ARTHUR DENEGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.010529-2\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH BOMFIM VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte exeqüente (ré) acerca da certidão de fls. 142/143, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011176-5 CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20005101019942-0\r\n\r\nAutores: CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO,MARCO DE ARAUJO PINTO,JORGE FRANCISCO DE ALMEIDA,RAIMUNDO NONATO TEODORO\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.011176-5\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519757-5 ALEXANDRE DE ARAUJO MILLS E OUTRO (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519757-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.519757-5\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521473-1 CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521473-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.521473-1\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004652-6 AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VANESSA GRANATO LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004652-6\r\n\r\nAutor(es): AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDefiro integralmente a devolução de prazo conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018701-8 M BRAZ IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018701-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.018701-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, por 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025456-1 ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025456-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, adeque o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026686-1 FEHOESP - FEDERACAO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO (ADVOGADO: ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026686-1\r\n\r\nAutor(es): FEHOESP - FEDERACAO DOS HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nRéu(s): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da causa ao rito eleito, complementando as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026515-3 REGINA CELIA SIQUEIRA ROMEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026515-3\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA SIQUEIRA ROMEIRO\r\n\r\nRéu(s): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do Mandado de Segurança Coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa, bem como as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 92.0023577-8 RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO, YAN JORGE DO REGO MACEDO.) x LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x MIRIAN OMEGNA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: SERGIO BATALHA MENDES, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA, RENATA C. CHIAVEGATTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0023577-8\r\n\r\nAutor(es): RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A,LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPOLIO,ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA - ESPOLIO,MIRIAN OMEGNA ROCHA,PEDRO PAULO CRISTOFARO,ISABEL IRENE SALLES CRISTOFARO,HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace ao tempo decorrido desde o protocolo da petição de fls. 941/942, suspenda-se o curso processual por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à União.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 91.0023834-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, FRANCI COSTA FIGUEIREDO.) x URBANIZADORA TERRITORIAL GRANDE RIO LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, MARCELO AMARAL DA SILVA, ANNA LUCIA SILVA NUNES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0023834-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0023834-1\r\n\r\nManifeste-se o réu, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 92.0023579-4 VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: RENATA C. CHIAVEGATTO, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA, SERGIO BATALHA MENDES.) x PEDRO PAULO CRISTOFARO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0023579-4\r\n\r\nAutor(es): VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A,ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA,LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPOLIO REP P/ OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO,PEDRO PAULO CRISTOFARO,HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a inobservância do determinado em fls. 180 e face ao decurso de mais de um ano sem manifestação de qualquer das partes, suspendo o curso processual até que os interessados promovam sua habilitação no feito, em decorrência do óbito do autor Antônio Cláudio Fernandes Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2001.51.01.019973-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ELIAS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.019973-3\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ELIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 180 dias para desocupação do imóvel.\r\n\r\nDecorridos, expeça-se mandado de verificação, a fim de confirmar a desocupação.\r\n\r\nConstatada a desocupação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso a desocupação não tenha ocorrido, intime-se a União Federal para viabilizar a diligência de reintegração de posse no que se refere à remoção e guarda dos bens que guarnecem o local, indicando fiel depositário caso os ocupantes do imóvel não se disponham a retirar seus pertences, fornecendo meio de transporte e indicando local para seu armazenamento.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 95.0026349-1 ALCYREMA DA CONCEICAO PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0026349-1\r\n\r\nAutor(es): ALCYREMA DA CONCEICAO PAIXAO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão de fls. 594.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0211930-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ARLETE KOCHEN DA SILVA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA COELHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0211930-7\r\n\r\nAutor(es): DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRéu(s): ARLETE KOCHEN DA SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito juntada à fl. 328, que informa o falecimento da titular da indenização ora depositada e a falta de iniciativa da herdeira que recebeu a contra-fé do mandado juntado às fls. 325/327, intime-a novamente para que habilite os herdeiros, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 92.0008054-5 JORGE COSTA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA DE FATIMA NUNES.) x VICTOR GEAMMAL (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0008054-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0008054-5\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no PRAZO COMUM de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 98.0005188-0 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE S T R DE MAO-DE-OBRA E C S T R H DO E DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES, ADALBERTO MAIA VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0005188-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0005188-0\r\n\r\nConcedo por 15 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2003.51.01.010727-6 ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: ACYR PEREIRA DA MOTTA, ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.010727-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.010727-6\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.02.005097-6 RWZ COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.005097-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.02.005097-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022532-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x DENY DE ARAUJO MILLS x ALEXANDRE DE ARAUJO MILLS (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022532-9\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ALEXANDRE DE ARAUJO MILLS,DENY DE ARAUJO MILLS\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAo Impugnado, por 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.01.023071-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023071-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAo impugnado, por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 894991"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005014-9 MARIA REGINA FIUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (ADVOGADO: CESAR CARDOSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.005014-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA FIUZA,MARIZA MACIEL CAMPOS FORTES,IVAN BARBOSA REZENDE\r\n\r\nRéu(s): BANCO CENTRAL DO BRASIL,FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007476-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007476-5\r\n\r\nAutor(es): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA,BERNARDO GALVAO CASTRO FILHO,EDVALDO DO AMOR DIVINO,ELISABETH MARIE LOUISE DELIEGE VASCONCELOS,ELIVANI SACRAMENTO DE JESUS,JORGE EDUARDO SOUZA,JORGE LESSA TOLENTINO,JUREMA SANTOS CARRILHO,LUCIDALVA SIQUEIRA REIS,MARIA EUGENIA PONDE DE GOES,NOILSON LAZARO SOUSA GONCALVES,ROSANE APARECIDA ARCHANJO DOS REIS,SERGIO DOS SANTOS VASCONCELOS,SONIA MARIA GUIMARAES,VALDERES LEMOS DE SOUSA,IMAR MICHIMOTO DA COSTA,JOSE DE SOUZA PEDROSA,SATURNINA BENTO DE ALMEIDA,TOMAZ DOS REIS CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0024014-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ Q.P.F.I,P.F,T.E.V.S.V,R.S.A.C.D.A.M.P.M.RJ,DC,NIL,SJM E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO, BERNARDO DE SOUZA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0024014-9\r\n\r\nAutor(es): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ Q.P.F.I,P.F,T.E.V.S.V,R.S.A.C.D.A.M.P.M.RJ,DC,NIL,SJM,ROBERTO CAMOES SAMPAIO,MARGARETE XAVIER,RICARDO ESTEVES DA SILVA,MANOEL JOSE DE FREITAS SOUZA,RITA MONTEIRO DE ARAUJO,MARISE MARIA DUARTE,SYLAS DE MATTOS,ILSON SEBASTIAO BERRONDO,DILERMANO DOMINGUES,HELENO CAETANO DE BRITO,JAIR FRANCISCO DE SOUZA,TARCISIO MAFIA,JESUE GOULART RODRIGUES,MANOEL EMIDIO DE SOUZA,ALCI MARQUES DE ALMEIDA,MILTON DE PAULA SOUZA,JUAREZ GAVIOLI,MIGUEL FERREIRA DE CASTRO,ELIANE ANTUNES TEIXEIRA CALDAS,ADRIANO DE SOUZA,MIGUEL DE ALMEIDA LIMA,ALBERTO DE OLIVEIRA MAIA,JOSE BATHEMARQUE DE CASTRO,OSMAR PEREIRA GOMES,ISAIAS PEREIRA DOS SANTOS,WALDENILSON SILVA BRANCO,PINDARO DE CARVALHO,JOSE BATISTA DO NASCIMENTO FILHO,REGINALDO INACIO DO NASCIMENTO,VALDIR DA SILVA ARRUDA,EDUARDO QUADROS NETTO,CRLOS AUGUSTO DA SILVA,CRISPIM FERREIRA DA SILVA,ABDON FEITOSA DO NASCIMENTO,EDSON ARRUDA FERREIRA,KATIA MARIA TAMBELINI DOS SANTOS,FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO,EQUITOR NILO PEREIRA DE ANDRADE,JERONIMO VITOR DA SILVA,AUGUSTO LOPES,ECYR REIS,JORGE AMAURY VON DOELLINGER,LUIZA TAVARES DE SOUZA,MANOEL MARINHO PONTES,ELIANA DE FREITAS THOME,SEBASTIAO CRIZOSTOMO,WALTER TRAJANO DE SA FILHO,LUCIA MENDES DOS SANTOS,FRANCISCO SCORZA,CELESTE MOUTINHO MASSA,DELIO GOMES DA SILVA FILHO,WALDEMIRO SERAPHIM GEROLIS,INACIO PEREIRA DUTRA FILHO,CLAIR CARVALHO MAGALHAES,ORLANDO GOMES DE LIMA,LAERT VELASCO,ONOFRE LAUREANO DA SILVA,JORGE LUIZ ALVES DE MELO,PAULO FERNANDES,ARIVALDA RAMOS DA SILVA,WLADIMIR MACHADO SANTOS,IOLANDO BARBOSA DE SOUZA,ALVARO ALBERTO GREENHALGH DE OLIVEIRA,CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RAMOS,JOSE LUIZ DO NASCIMENTO,JOSE CARLOS DANTAS,ANA ANASTACIO CORDEIRO,OSVALDO DE SOUZA,NILTON CELESTINO DA SILVA,JOSE SILVA,GERALDO DELFINO DE SOUZA,ADEMIR COUTO PITTA,LUCI POZ FEIJO,DEMETRO JOSE DOS SANTOS,NANCI BRIDE DE SOUZA,ERNANI CRUZ DE ALMEIDA,EDGAR DOS SANTOS,LUIZ MARIA DE ALBUQUERQUE,RONALDO DE SA FURTADO,JOSE DO CARMO LINHARES,JORGE VERAS,JOSIAS CAETANO,JOSE ONIZIO DA SILVA,VALERIA MATOS SALMERON,SEBASTIAO FERREIRA GOMES,LEIR GOMES PEREIRA,WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO,ALBERTO DA SILVA SANTOS,REGINA CELI DOS SANTOS GONCALVES,JOSE RICARDO MARQUES DA SILVA,DANIEL GONCALVES PACHECO,CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA,ROBERTO MATOS DE MENDONCA,ANTONIO REIS AUGUSTO,JOAO ALEIXO DE GODOY,PAULO ROBERTO DE SOUZA,NELSON BALBAMO DE ALMEIDA,JOSE GOMES ROQUE,JOSE ARTUR CATARINA,ILSON FREITAS DE OLIVEIRA,ENIO REGENERATTI,PAULO DA SILVA CARDOSO,MARCOS ANTONIO MORAES DO NASCIMENTO,WALTER CUBAS DE OLIVEIRA,ALEXANDRE FREIRE COSTA FORNOS,VOINY DE LIMA RIBEIRO,CLEBER LUGON LOPES,EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA,ANTONIO FRANCISCO PEREIRA,ANTONIO JORGE DO VALE E PAIVA,WILSON DE OLIVEIRA,MARIA DE FATIMA PASQUETO,FRANCISCO ALBERTO BAPTISTA DA SILVA,MICHEL ISIDORE PONS,MARIA FERNANDA SILVA MATTES,PAULO ROBERTO DE SOUZA VIDAL,DJALMA DE SOUZA CALDEIRA FILHO,LUIZ VALENTIM PINHO FERNANDES,HUMBERTO DE CAMPOS XAVES,REGINA MARIA MEDEIROS DE CARVALHO,HARLEY JACKS RODRIGUES PIMENTA,CARLOS DUARTE,HELIO DAMAS,NILSO JULIO DE OLIVEIRA,URSULA MIRA POLI,MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES,JOEL SILVA FILHO,ANTONIO FRANCA FERREIRA,JORGE LUIZ ESTEVES DE FARIA,THEREZINA XAVIER DE ARAUJO,JOAO CELSO DA SILVA,ANA DE ALMEIDA GENUNCIO,LUIZ CARLOS FERREIRA QUEIROZ,MOACIR RODRIGUES BARBOSA,ANIETI ALCANTARA DO NASCIMENTO,DEUSARINA TEIXEIRA VIEIRA,EDSON VANDER DE OLIVEIRA VIEIRA,JURACI SABATINI CABRAL,SHIRLEY MENDES GUIMARAES,CARLOS ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA,MARIA MANUELA GONCALVES FERREIRA,RAIMUNDA MEDEIROS DE LIMA,DAVID JOSE RIBEIRO FILHO,JOSE GERALDO FILHO,ROBERTO FERNANDES MOREIRA,ELIANE RIBEIRO PORTO,LEONICIO DOMINGUES,EDNA DA SILVA ALMEIDA,SERGIO DA CONCEICAO,MARCOS ANTONIO JOSE MARTINS,VALDIR BARBOSA DE SOUZA FERRAZ,MARIA DA GRACA RIBEIRO BORGES,VALERIA CRISTINA PORTELA,MAURICIO DE LIMA FERREIRA,CANDIDA MARIA FERREIRA DA SILVA,JOSELITA DE ARAUJO SILVA FERREIRA,JOSE GUIMARAES CORREIA,MARIA ALICE GOMES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n...\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 1764/1765: recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o prazo fixado de 15 dias é insuficiente para a realização de todos os cálculos tendo em vista o elevado número de exeqüentes.\r\n\r\nSendo assim, revejo a decisão de fl. 139 para, sanando a contradição, fixar novo prazo, conforme segue abaixo:\r\n\r\n“Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.”\r\n\r\nPortanto, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 60 dias, apresente os cálculos que, por falta de tempo, ainda não foram efetuados, de acordo com a decisão acima transcrita e revista.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 93.0019290-6 ANDRE CORDEIRO CABRAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0019290-6\r\n\r\nAutor(es): ANDRE CORDEIRO CABRAL\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do valor requerido à título de honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 94.0048698-7 AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0048698-7\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES,MARIA CELIA CALDEIRA SIMOES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 894992"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008347-1 CARLOS ALEX DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. CAMARGO.) x PRISCILA ALESSANDRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a UNIÃO ...\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012734-0 LEA DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de proceder à complementação do soldo/pensão que percebem os Autores pela diferença entre o ajuste concedido até o limite de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), deduzidas as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente e as prestações prescritas, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28/12/2000. Condeno, ainda, a União Federal no pagamento dos atrasados, monetariamente atualizados, desde o vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de seis por cento ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023823-4 MANOEL ANTONIO FERREIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,94. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010142-0 ANA OLIVIA PEREIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 433/435- O BERJ LORD - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação informa a este Juízo que, por força de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avencas, transfere à RIOPREVIDÊNCIA todos os créditos imobiliários, direitos, ações e obrigações relativos e decorrentes dos ativos e passivos do mesmo. Que, por processo licitatório, o referido Fundo Único de Previdência repassou os mesmos créditos à ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Carteira Imobiliária. Posteriormente, a ASM, em Assembléia Geral de Condôminos, realizada em 28/01/2005, entregou os mencionados créditos à Estratégia Investimentos S/A - Corretora de Valores e Câmbio, que, por sua vez, em 11/04/2005, transferiu-os à GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. Diante disso, requereu a substituição do pólo passivo do presente feito para que passe a constar em seu lugar a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. Junta os documentos de fls. 436/470.\r\n\r\nÀs fls. 494/497 e fls. 627, a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. requer a sua inclusão no pólo passivo do presente feito, em substituição ao BERJ, ou, alternativamente, a sua participação no feito como Assistente Litisconsorcial. Apresenta, ao final, sua impugnação ao valor estipulado pelo Sr. Perito em relação aos honorários periciais na quantia de R$ 2.300,00. Junta os documentos de fls. 498/533.\r\n\r\nÀs fls. 537/574, o BERJ, em liquidação, comunica que, em 26/12/2006, o ora Réu e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, quando a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, estando a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ciente desses fatos.\r\n\r\nIntimado, o Sr. Perito apresenta os esclarecimentos acerca das impugnação apresentadas pelas partes, requerendo que o valor dos honorários sejam monetariamente corrigidos, o que é deferido, às fls. 602.\r\n\r\nApós, o depósito do valor da diferença corrigida dos honorários, os autos são remetidos ao Sr. Perito, que às fls. 624/5, requer nova atualização da diferença corrigida pela TR, até a data do efetivo pagamento\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe imediato, esclareça-se que o art. 290, do Código Civil, prevê que “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”\r\n\r\nAssim sendo, é indene de dúvidas que a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A, para substituir o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, tem a obrigação de comprovar, nos presentes autos, que o mutuário, ora Autor, foi devidamente notificado de todas as transferências descritas às fls. 433/435, referentes ao contrato de mútuo hipotecário que pactua com o BERJ, o que, até o presente momento, não foi realizado.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que o art. 295, do CC, estabelece que, na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável o cessionário pela existência do crédito ao tempo que lhe cedeu. Desta forma, é indiscutível que a responsabilidade pelo crédito em evidência ainda continua sendo do Banco-Réu.\r\n\r\nOutrossim, como se depreende dos termos da Petição de fls. . 537/574, em 26/12/2006, o Banco do Estado do Rio de Janeiro e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, no qual a Carteira de Crédito Imobiliário retorna ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, estando a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ciente desses fatos.\r\n\r\nDesta sorte, seja porque a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A deixa de comprovar o cumprimento dos termos do art. 290, do CC; seja porque a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro, indefiro o pedido de inclusão da Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO para substituir BERJ no pólo passivo do presente feito, ou, alternativamente, a sua participação no feito como Assistente Litisconsorcial.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento do Sr. Perito de fls. 624/5, e nomeio o Dr. Jorge Pinto França (end. Rua Brito, 93, Niterói/RJ, cep: 24.360-570) para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos em substituição ao Perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei, informando, ainda, que o valor dos honorários já foram integralmente depositado pela parte autora.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o Perito anteriormente designado para ciência.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018100-2 MAURICIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante os termos da petição de fls. 221/222, nomeio o Dr. Jorge Pinto França (end. Rua Brito, 93, Niterói/RJ, cep: 24.360-570) para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça, em substituição ao Perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o Perito anteriormente designado para ciência.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024092-8 JACY DOS SANTOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Ante os termos da petição de fls. 437/438, nomeio o Dr. Jorge Pinto França (end. Rua Brito, 93, Niterói/RJ, cep: 24.360-570) para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça, em substituição ao perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o Perito anteriormente designado para ciência.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019830-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA, CPF nº 036.271.957-87, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CÃIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva executar corretamente os termos da Sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 00.0922107-7, por este Juízo da 30ª Vara Federal, com a condenação da CEF a lhe devolver a importância de R$ 3.232,94, decorrente dos pagamentos que efetiva a maior junto à Empresa-Ré, ao longo de todo o Contrato de Financiamento. Pede, ainda, a liberação da hipoteca que recai sobre o seu imóvel, sito à Rua Miguel Couto nº 63, Pq. São Luiz, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nA Ação é inicialmente distribuída à 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que, às fls. 67/68, declina da sua competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis, uma vez que o Autor tem domicílio naquele Município.\r\n\r\nRedistribui-se o presente feito à Vara Federal Única de Teresópolis (fls. 71).\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito (fls. 76/82).\r\n\r\nRéplica, às fls. 98/104.\r\n\r\nO Autor requer a produção de prova pericial (fls. 120).\r\n\r\nO Juízo da Vara Federal Única de Teresópolis declara a sua incompetência absoluta, e determina a remessa dos autos a esta 30ª Vara Federal, haja vista os termos do art. 571, II, do CPC, que prevê que a execução fundada em título judicial processa-se perante o Juízo que decide a causa em primeiro grau de jurisdição (fls. 130).\r\n\r\nRedistribuem-se os presentes feitos a esta 30ª Vara Federal, e, às fls. 133, determina-se o desarquivamento da Ação Ordinária nº 00.09221077-7 para o apensamento deste feito à mesma.\r\n\r\nDefere-se a Prova Pericial, às fls. 138. Quesitos do Autor, às fls. 141/143; da CEF, às fls. 156/157.\r\n\r\nDecisão de fls. 176/180, por se tratar de competência funcional territorial, declara a incompetência absoluta deste Juízo da 30ª VF em favor da Vara Federal Única de Teresópolis/RJ, que, se não aceitar a sua competência, deverá suscitar o necessário conflito.\r\n\r\nInconformados, os Autores interpõem Agravo de Instrumento à referida Decisão (fls. 183/184 e 187/197).\r\n\r\nO Ofício nº T2-OFI-2008/00693 comunica que a 6ª Turma do TRF/2ª Região decide indeferir o pedido de antecipação de tutela no Agravo de Instrumento nº2008.02.01.018406-0 (fls. 202/203).\r\n\r\nMantém-se a Decisão; contudo determina-se o prosseguimento do feito com a realização da Perícia Contábil (fls. 209).\r\n\r\nCom o Laudo Pericial, às fls. 216/221, que se faz acompanhar dos Documentos de fls. 222/231, manifestam-se os Autores, às fls. 239/241 e 250/253.\r\n\r\nConsoante as cópias de fls. 268/279 (Relatório, Voto e Acórdão), decide a 6ª Turma do TRF/2ª Região, ao julgar o AG nº 2008.02.01.018406-0, à unanimidade, negar provimento ao recurso e julgar prejudicados os Embargos de Declaração, com o seu trânsito em julgado em 07/08/2009 (fls. 280).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nHaja vista a Decisão da 6ª Turma, do TRF/2ª Região, já transitada em julgado (fls. 280), que nega provimento ao Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018406-0, por entender que “... agiu acertadamente o Juízo Federal da 30ª VF/RJ ao declinar da sua competência para Vara Federal da Subseção Teresópolis/RJ, vez que o domicílio dos Autores é abrangido por aquela Vara”, concluindo, ainda, que “... não merece qualquer reparo a decisão agravada, que declarou, na hipótese, competente o Juízo Federal da Vara de Teresópolis/RJ”, promova a Secretaria o traslado das peças do mencionado Recurso e a remessa dos presentes autos ao Juízo da Vara Federal Única de Teresópolis/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008164-1 IVONE COSTA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ante os termos da petição de fls. 277/278, nomeio o Dr. Jorge Pinto França (end. Rua Brito, 93, Niterói/RJ, cep: 24.360-570) para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça, em substituição ao Perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o Perito anteriormente designado para ciência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0004490-4 CARNE DE SOL DO FLAMENGO COMIDAS NORDESTINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.). . Recebo o agravo de fls. 371/373, como retido. Ao agravado.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021153-8 MARCIO LEAL DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor para fornecer os documentos solicitados pelo Sr. Perito (fls. 169/179), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007706-5 PREVDATA-SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (ADVOGADO: DILSON TEIXEIRA MADUREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001275/2009 . Isto posto, julgo o processo EXTINTO com julgamento de mérito, pela transação entre partes, ex vi art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025474-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x LENY DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO CASSIANO DE OLIVEIRA.). . Fls. 182 - Dê-se vista à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para manifestar-se, no prazo improrrogável de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, haja vista encontrar-se este feito incluído na Meta II do CNJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0028167-3 UAP SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n15 - 99.0014246-2 BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO NETO, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x ESTADO DE SANTA CATARINA (ADVOGADO: QUEILA DE ARAUJO D. VAHL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesta sorte, acolho as preliminares argüidas pelo Banco Central do Brasil-BACEN e pela União Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e do Banco Central do Brasil-BACEN.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 95.0064991-8 ECLAIR RICARTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Antes os termos da petição de fls. 514/516, nomeio o Dr. Jorge Pinto França (end. Rua Brito, 93, Niterói/RJ, cep: 24.360-570) para atuar como perito na especialidade de contabilidade, em substituição ao Perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) estão depositados nos autos, intime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei. \r\n\r\nNo retorno, intime-se o Perito anteriormente designado para ciência.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.013623-9 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 860,80. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 84. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nOutrossim, quanto aos depósitos consignados em Juízo, no curso da Ação, autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007165-1 CLAUDIO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 278/279 - Haja vista a possibilidade de se aplicar efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013045-0 ARY PECANHA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA R. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o nome e qualificação dos confinantes, bem como forneça as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nTudo providenciado, citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 895714"
                            ],
                            "895715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0016464-7 ALTAIR CARVALHO GALLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Intime-se a CEF para manifestar-se sobre a petição de fls. 766/769, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025801-3 THIAGO HENRIQUE PALMEIRA PIMENTA (ADVOGADO: MARCELA TEDOLDI MASSENA, LINCOLN MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.025801-3\r\n\r\nAUTOR: THIAGO HENRIQUE PALMEIRA PIMENTA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE PALMEIRA PIMENTA propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, em síntese, seja declarado nulo o ato de licenciamento do autor, reintegrando-o e reformando-o na graduação de soldado, com os proventos de Terceiro Sargento, com todas as vantagens a partir deo seu indevido licenciamento, em setembro de 2009. \r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/41).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliado na Estrada da Cachoeira, Pau Grande, na cidade de Magé/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Vara Federal Única de Magé, pelas Leis n°s 9.788/99, instalada pelo Ato 324/00-TRF, com Jurisdição nos Municípios de Magé e Guapimirim, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal Única de Magé/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de Magé/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020787-0 JORGE LUIZ ARAUJO SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x IEDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer às fls. 75.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021039-5 JAEL GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 60, bem como o fim do movimento grevista, à Secretaria para expedir novo mandado de citação para integral cumprimento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024723-4 REYNALDO GOMES LOPES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO. . Tendo em vista a informação de fls. 121, junte a parte Autora cópia da Inicial do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.023428-8, impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024495-6 ANDREA OLEGARIO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da certidão de fl. 96, no prazo de 10 (dez) dias, emende a Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora, tal qual determina este Juízo na decisão de fls. 89/93, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025189-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x IBRAHIM JOSE REFAN DE ALMEIDA. . 1)Haja vista o recente entendimento do STF, analisando a aplicação do artigo 12 do Decreto-lei no. 509/69, defiro à ECT a isenção de custas processuais. \r\n\r\n2)Designo o dia 04.03.2010, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transa,cão.\r\n\r\n3)Determino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014924-9 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer às fls. 248. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0046097-0 IVANETE FELIX BARRETO (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x FABIOLA CRISTINA MARTINS DA SILVA REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEREIRA SOARES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de recurso especial em trâmite de forma eletrônica nos Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 97.0013790-2 CARMEN JAPI-ASSU TOURINHO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0004644-7 MARINA PEREIRA (ADVOGADO: EUGENIO JOSE DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0024083-9 ANTONIO COSME DA FONSECA NETO (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de recurso especial em trâmite de forma eletrônica nos Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000636-7 LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de recurso especial em trâmite de forma eletrônica nos Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005724-9 FREDERICO LUIS DE OLIVEIRA VILELA (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de recurso especial em trâmite de forma eletrônica nos Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013102-5 VAGNER BERNARDO GONCALVES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013340-0 DINAH DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: GEORGINA ROCHA LESSA, MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para se manifestar sobre a petição de fls.156/158.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020916-6 MARIA NATIVIDADE MARTINS MELONIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0008118-1 SAULO WELERSON E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0023444-6 JORGE MARTINS DE MELO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, EDEM SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0028656-0 DJALMA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0012711-0 SIDNEI MOACIR PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025888-5 LUCIA MIRANDA (ADVOGADO: PEDRO NEVES HELENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer às fls. 180. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008087-8 ENY DE SOUZA CRUZ (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020308-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GUARACY BARBIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002550-2 MARIA RUTH COUTINHO FAGERLAND (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de recurso especial em trâmite de forma eletrônica nos Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519840-3 ANA MARIA BRANDAO DE MARSILLAC E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007086-3 MANOEL DE ALMEIDA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0002735-9 ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de recurso especial em trâmite de forma eletrônica nos Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001555-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOESON MATHIAS DA SILVA. . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021139-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x RAYMUNDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls 105 para a embargada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 895715"
                            ],
                            "895716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015963-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDSON DE JESUS DOS SANTOS.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A - CVRD. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 96.0002750-1 DURAES TINTAS LTDA (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se até provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004896-7 CLAUDIO HENRIQUE FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ.) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Fls. 610/615 - Ao Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012492-5 BEATRIZ DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 245/268 - Cite-se a União Federal (PFN), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006646-0 HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE GUARILHA MENDES, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO.) x PREGOEIRO DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 040/2008 DIRAC DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) E OUTROS. . Fls. 226/250 - Mantenho a decisão de fls. 220/224, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, ante o teor da certidão de fl. 378, intime-se pessoalmente a Impetrante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, dentro do referido prazo, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação do Litisconsorte Passivo Necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007304-9 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 388/405, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 379/383.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016470-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LUXEMBRUG (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Fls. 21/22 - Dê-se ciência à União (PFN).\r\n\r\nEm seguida, ao Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020342-5 PLASSER DO BRASIL COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x DELEGADO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 . (...)\r\n\r\nIsto posto, acolho o requerimento de fl. 133 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25, 2ª parte, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0208638-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSITA BRASIL, ERVIDIO S C JUNIOR, MARIA ALMEIDA, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Fls. 669/670 e 673 - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, inclusive quanto à nova advogada da Ré Nadir Maria da Silva, para efeito de futuras intimações. Após, dê-se vista à mencionada Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para apreciar os demais pedidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013377-0 ELANE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: SHEILA MATTOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nELANE GOMES DE ARAÚJO, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que lhe seja assegurada a percepção do benefício da pensão pelo falecimento de seu pai, o Sr. Walter de Araújo, no posto de Segundo Tenente. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que na qualidade de filha do Sr. Walter de Araújo, ex-combatente do Exército Brasileiro, falecido em 01/01/1987, tem direito a perceber o beneficio da pensão.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio da Gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nSobre o tema, sabe-se que o estabelecimento de pensão previdenciária é providência de grande complexidade, que requer a demonstração inequívoca de requisitos legais.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos constantes nos autos não garantem certeza suficiente para credenciar o pronunciamento judicial prévio pela concessão do pedido.\r\n\r\nAdemais, a antecipação dos efeitos patrimoniais do pagamento de vantagens ou rubricas em favor de servidores públicos ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º, da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nPelas razões expostas, diante da irreversibilidade da medida, em se tratando de prestações de natureza alimentar, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal, devendo a mesma, na oportunidade, esclarecer se há, ou não, outros beneficiários do Sr. Walter de Araújo, tendo em vista, principalmente, o constante no documento de fls. 11.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0047539-7 ALFREDO BOKEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO NETO, SERGIO P. PASSARELLA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: IVO MARQUES DE LIMA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001208/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000997-0 PAULO ALBERTO FERRO BOUGLEUX (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.490007-9 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA, CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO- NORTE DO INSS E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 353/482, no efeito devolutivo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL (PFN) já apresentou suas contrarrazões às fls. 484/485, bem como a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 274/276, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021859-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 631/635, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 604, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019601-5 TEREZINHA DE MORAES PACHECO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x Sr GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO - GRA- RJ. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2º Região, haja vista a Sentença de fls. 65/68 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 95.0011285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARNE LUCIO GUEDES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZELI MARIA CAZULO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CASSIM JORDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TECNOENGE - TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a Sentença de fls. 171/175, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, ante o teor da certidão de fl. 182, promova a CEF o recolhimento das custas de preparo no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de ter por deserto o seu recurso de apelação de fls. 177/181.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014133-2 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA LAGE (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ICAVE LTDA x EDUARDO AUGUSTO VILAR FERREIRA LAGE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADAO CARVALHO RIBEIRO, JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Ante a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015948-3 (cópia às fls. 109/110), remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 383/399 dos autos principais, apresentados pela CEF a título de débito remanescente a executar.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015771-3 CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO (ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Uma vez que a Embargada antecipa-se na apresentação de sua impugnação aos presentes Embargos, especifiquem-se provas, justificadamente, devendo as partes apontar objetivamente os pontos que pretendem aclarar com a(s) prova (s) eventualmente pretendida (s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013415-4 PAULO SERGIO GONCALVES LIBERATO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autores sobre as preliminares e contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029446-0 ANSELMO RODRIGUES DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Republicação da última parte do r. despacho de fls. 344, para cumprimento pela CEF: \r\n\r\n... às partes sobre o laudo pericial de fls. 313/343...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520335-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 895716"
                            ],
                            "895717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021348-0 ML 79 COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 38 como emenda à Inicial.\r\n\r\nNo caso, requer a Impetrante, inclusive com pedido de Medida Liminar, que a Autoridade Coatora analise e decida o pedido de restituição postulado no PA nº 10768.203445/2005-44, no prazo de sessenta dias. \r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Medida Liminar, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020582-3 LEILA MARY FELIX DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cumpram as Impetrantes, corretamente, o despacho de fls. 33, a fim de indicar a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora, tendo em vista que a Marinha do Brasil não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nForneçam, ainda, as cópias da Emenda para fins de contra-fé.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024163-3 MARCIA JOSE TROVISCO DE ABREU (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS- GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Trata-se de Mandado de Segurança proposto por Márcia José Trovisco de Abreu porque objetiva, inclusive liminarmente, gozar do recesso remunerado de estagiária, na forma da Lei 11.788/09.\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Medida Liminar, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do INSS para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073785-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS, THIAGO DE OLIVEIRA CORREA, ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS.) x GLEN DE MEDEIROS HINDS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Á parte autora para requerer o que for de direito em 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0104871-7 ALMERIO DE MOURA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 1788/1794, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016347-2 ISIS GUIMARAES DE LIMA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008487-4 GILDA MARIZA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020236-2 JACYRA MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001661-3 LUIZ ANTONIO VILLELA BULCAO VIANNA (ADVOGADO: ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CELSO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.). . Remetam-se os autos à SEDIC para anotar a nova classe (Embargos à Monitória).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 895717"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "891191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES RUFINO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR MOREIRA DIAS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE NOGUEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE ALVES FEITOSA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIDA DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LARANJA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA EUGÊNIO DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.814510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4-A fim de julgar a tutela de urgência, determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dra. CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, neurologista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n5-Apresente a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n6-Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n7-Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n8-Cumprido pela perita o item 7, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n9- Deverá a perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na)Queira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nb)Qual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nc)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nd)Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\ne)A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nf)Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\ng)A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nh)A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\ni)É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nj)A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nl)Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nm)Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nn)A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\no)A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n10- Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n11-Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.814586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.814533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES GRANJE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.814572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA RIANELLI (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814572-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 15:47\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.814587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ALENCAR FURTADO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO CENTRO, ao qual está vinculada a APS COPACABANA.\r\n\r\n3 - Deverá a parte autora, ainda, fornecer declaração de hipossuficiência, ou pagar as custas.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens acima e fornecida a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5 - À SEDCP para anotação.\r\n\r\n6 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n7 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n8 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - Descumpridos os itens 2 ou 3, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 891191"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0715145-4 ADERBAL CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, DAYSE ALVES, GILSON SOUZA LOBO, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)\r\n\r\nIII - Fls. 3514/ss: Equivocado o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor de Maria Cilene Ferreira (sucessora de MILTON FERREIRA), tendo em vista que o mencionado autor falecido não consta em nenhum cálculo de rateio referente aos depósitos já efetuados, pelo INSS, nestes autos.\r\n\r\nIV - Fls. 3426/ss: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de WALKYRIA SILVA DE SOUZA, no presente feito, em substituição ao autor falecido WALDIR DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nV - Fls. 3677: Concedo a vista requerida pela Dra. Dayse Alves (OAB/RJ 78.244), por cinco dias, em cartório.\r\n\r\nVI - Fls. 3680/3683: Tendo em vista a alegação autoral de transferência, a maior, indevida, para os cofres públicos (INSS), conforme consta no ofício da CEF de fls. 3511/3512, concedo prazo de vinte dias para que a autarquia se manifeste sobre os pedidos constantes na mencionada peça de fls. 3680/3683 (9a e 9b).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800641-4 MAURICIO TRINDADE DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802137-3 POLAR AIR CARGO, INC. (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART.) x POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...) à empresa ré POLAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA,em provas, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816060-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0922659-1 OCTACILIO AMORIM MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x MANOEL CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento para: (1) os sucessores de RENATO MOREIRA DA SILVA, quais sejam, RENATO LUIZ SARDOU DA SILVA, LUIZ RENATO SARDOU DA SILVA e ROSANGELA SARDOU DA SILVA; bem como para (2) Maria da Conceição Pinheiro Souto (sucessora de Sebastião Souto). ...”\r\n\r\n6 - 88.0023019-9 JORGE VALENTIM GOMES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . (...) Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 91.0131604-4 SILVANIA DO CARMO GUARINO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE MARTINS SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . (...)Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, eis que, conforme decisão transitada em julgado nos autos dos embargos em apenso, inexistem valores apurados passíveis de serem pagos às sucessoras, ora habilitadas, sendo certo, que o valor obtido pela Contadoria Judicial referem-se aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0008568-6 MARIA DE LOURDES PEDREIRA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fl. 195: defiro.\r\n\r\nRetifique-se a requisição nº 51.00037.2009.001321, expedida em 23/10/2009,consoante fl.194, referente aos honorários advocatícios para que se faça constar o nome do Drº WILTON ANTONIO FERNANDES, OAB /RJ Nº 89.829.\r\n\r\nRetificado, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos em cartório ao INSS.\r\n\r\nApós, expeça-se o valor devido e suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.504970-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a minuta do agravo de instrumento interposto, suspenda-se o precatório expedido em favor da Dra. Ângela Maria Felitte e aguarde-se, em cartório, o julgamento do recurso.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.524927-1 MARCIA TORRES LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523964-6 CATHARINA CHASTENET THOMPSON (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Sobre fls. 467/470, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.501585-6 ANIELE VENTURA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534847-0 EDIMAR ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543341-5 NOELY PERES (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO.). . Tendo em vista o óbito da 2ª ré ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.539625-3 IVETTE DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com a sentença de fls.221/222, o INSS foi condenado ao adimplemento da obrigação de pagar APENAS em relação aos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago à segurada de R$ 7.802,44, tendo sido este o objeto da execução, conforme despachos de fls. 232 e 242.\r\n\r\nCitado o INSS à fl.245 para os fins do art. 730 do CPC, não se opôs ao valor executado,concernente APENAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o qual está depositado na CEF desde 24/06/2009, conforme fl. 252, como beneficiária a Drª EMANUELE BOTELHO NEVARES, OAB/RJ Nº 100.994.\r\n\r\nFrise-se que inexiste qualquer valor a ser pago à parte autora, e que há nos autos sentença de extinção pelo pagamento,nada mais sendo passível de ser postulado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.817188-3 MARCIA OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE BECKER DE SOUZA COSTA, MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.). . I - Fls. 263: Anote-se.\r\n\r\nII - Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as, devendo manifestar-se também sobre fls. 220/ss.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.802272-9 CARLOS AUGUSTO FERREIRA AVELINO (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.805612-0 JOSE PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.806692-7 WILSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial com data de início em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nAtualização dos valores atrasados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500, nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja concedido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetue sua imediata implantação (NB. 146.506.796-2).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.810933-1 PEDRO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.810933-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 16:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDe acordo com a simulação de reajuste de fls. 42/44, procedida pelo Juízo no sistema da autarquia-ré, foi apurado que o valor do salário-de-benefício, comprovado pelos documentos acostados às fls. 08/09 (carta de concessão e memória de cálculo do benefício de auxílio-doença), reajustado para a DIB da aposentadoria por invalidez do autor (maio de 2000 - fl. 10), deveria corresponder a R$ 504,16, bem acima do valor da RMI da aposentadoria concedida pelo INSS (fl. 10).\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a referida simulação de fls. 42/44.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.01.814524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA CÉSAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814524-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 14:54\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de pensão por morte, passando a receber o percentual de 100% da aposentadoria recebida por seu falecido marido, sem qualquer limite.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de pensão. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.536390-0 M DIAS BRANCO S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO FROES DE MENDONCA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.) x NESTLE INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO FROES DE MENDONCA.). . Em provas, a empresa autora requereu a produção de prova testemunhal e documental, e as empresas rés pediram a produção de prova documental.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal, por entender que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de nulidade de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor pode ser demonstrada através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nFaculto às empresa autora e ré, portanto, a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.490324-3 THE PRUDENTIAL INSURANCE COMPANY OF AMERICA (ADVOGADO: MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO, JOSE PAES NETO, JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS PIERI.) x PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA (ADVOGADO: ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pela empresa autora, às fls. 233/243, dê-se vista à empresa ré e após ao INPI, ora agravados, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para senteça.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523558-8 HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x SOC/ PAULISTA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA (ADVOGADO: RENATA CURI BAUAB.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . A fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pelo Ilustre Perito às fls. 481 mostra-se excessivo, tendo em vista a complexidade inerente à matéria e considerando a discordância da parte autora e do INPI (fls.492 e 498/499) sobre o valor da proposta de honorários periciais.\r\n\r\nDiante do exposto e conforme a NOVA proposta à fl.503, tendo sido requerida a perícia apenas pelo autor (fls.390/ss e 457), fixo os honorários em R$ 3.430,00.\r\n\r\nComprovado o depósito no prazo de 10 dias, intime-se o perito a entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO.). . (…)\r\n\r\nII - Tendo em vista inexistir qualquer à proposta de honorários periciais de fls. 459, concedo à parte autora prazo de trinta dias para efetuar o competente depósito judicial.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para elaboração do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.805726-4 FRAN S CAFE FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS, CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR, MELISSA POTIENS MARTINS. PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x STARBUCKS CORPORATION (ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO, CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em provas, a empresa autora FRAN´S CAFÉ FRANCHISING LTDA requereu a produção de prova testemunhal visando colher os depoimentos pessoais do representante legal do INPI e da empresa-ré (fls. 932/959),a oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova técnica\r\n\r\nDe seu turno, a empresa-ré ré STARBUCKS CORPORATION manifestou-se às fls. 973/974 pela desnecessidade de produção de provas oral e pericial, pugnando pelo indeferimento das mesmas.\r\n\r\nINDEFIRO os requerimentos de produção de prova testemunhal objetivando o depoimento pessoal do representante legais dos réus, a oitiva de testemunhas e o requerimento de prova técnica, por entender que desnecessárias no caso concreto, em que se postula a nulidade de Registro de Marca.Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor pode ser demonstrada através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nFaculto às empresa autora e ré, entretanto, a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812144-6 BIOGEN IDEC INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812144-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 14:09\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste caução, providenciando o pagamento da guia na CEF no valor de 20% do valor da causa e junte-a aos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INPI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 99.0074949-9 CELSO DE MORAES SALLES FILHO (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a definitiva concessão da segurança, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805842-6 FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando-o ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nDetermino a extração de cópias da petição inicial, das informações, desta sentença e de todas as folhas mencionadas em sua fundamentação, para subsequente encaminhamento dessas peças ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.527035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.) x ALZIRA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.212/228, no valor total de R$ 184.960,86 atualizado até outubro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.535049-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001744/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.535049-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:05\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados contra a sentença de fls. 365/371, ao argumento de (a) que não teria havido aquiescência dos embargados com relação às rendas mensais iniciais apuradas pela Contadoria do Juízo; (b) que os cálculos da Contadoria do Juízo apuraram diferenças a menor, porque adotaram, como termo final, a competência de maio de 2004; e(c) que a rubrica referente aos honorários advocatícios está incorreta porque não foi incluído o percentual referente à embargada ZÉLIA NOGUEIRA LOPES.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nExaminando as duas primeiras questões suscitadas pelos embargados, observo que decisão impugnada não contém obscuridade, omissão ou contradição, mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que os recorrentes pretendem unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe fato, os supostos erros invocados pelos recorrentes -- quais sejam: o correto valor das RMIs dos benefícios e a limitação do termo final das diferenças à competência de maio de 2004 -- não são passíveis de reconhecimento pelo próprio magistrado prolator da sentença senão nas restritas hipóteses legais, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo. Por essa razão, o diploma processual concede ao jurisdicionado instrumento processual hábil para elevar o conhecimento da causa à instância superior.\r\n\r\nAssim, quanto às questões referidas nos itens (a) e (b), não merecem acolhida os embargos de declaração.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao valor dos honorários de sucumbência, assiste razão aos embargados. O título executivo condenou o INSS a pagar honorários advocatícios à razão de cinco por cento sobre o valor da condenação, mas o valor discriminado na sentença recorrida não corresponde a esse percentual.\r\n\r\nDessa forma, constatada a existência de simples erro aritmético no julgado, impõe-se a correção do dispositivo no que se refere à rubrica honorários de sucumbência.\r\n\r\nNesses termos, dou parcial provimento ao recurso e profiro novo dispositivo para o julgado, nos termos que se seguem:\r\n\r\nIsto posto, com relação ao embargado SEVERO ANTÔNIO GUEDES ALCOFORADO, julgo parcialmente procedente o pedido e, com relação aos demais embargados, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, determino o encerramento da execução ajuizada por NEWTON DE SOUZA LIMA e o prosseguimento da execução quanto aos embargados restantes, considerando os seguintes valores, atualizados até maio de 2009:\r\n\r\nESPÓLIO DE MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES\r\n\r\nR$ 9.264,30\r\n\r\nMAURÍCIO TORRES HOMEM RODRIGUES\r\n\r\nR$ 43.818,41\r\n\r\nSERAPHIM TAVARES FERREIRA\r\n\r\nR$ 19.323,94\r\n\r\nUBIRAJARA GONÇALVES MENDONÇA\r\n\r\nR$ 2.231,57\r\n\r\nWALDEMIRO JOSÉ ANTUNES\r\n\r\nR$ 40.093,21\r\n\r\nSEVERO ANTÔNIO GUEDES ALCOFORADO\r\n\r\nR$ 53.928,72 \r\n\r\nZÉLIA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nR$ 21.751,67\r\n\r\nHONORÁRIOS DE SUMBÊNCIA\r\n\r\nR$ 9.520,59\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência por serem beneficiários da gratuidade de justiça (fl. 127 da ação ordinária).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526730-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ELOY BARBOSA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001732/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.526730-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 13:26\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em face de ELOY BARBOSA PINTO e MÁRIO MEDEIROS SARMENTO sob a alegação de que seria parte ilegítima para suportar a execução.\r\n\r\nNo mérito, sustenta que seria excessivo o crédito de R$ 5.091,49 (cinco mil e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) exigido pelos embargados (arts. 741, V, e 743,I, do Código de Processo Civil), pois alega que os cálculos que acompanharam a execução apuraram o valor devido com base no valor total dos proventos devidos a cada beneficiário, sem considerar que ditos proventos são compostos de uma parcela referente ao benefício previdenciário, a ser pago pelo INSS, e de outra parcela relativa à complementação dos benefícios, devida pela União Federal. Com base nessa premissa, o INSS afirma não ser devedor, dado que a parcela correspondente ao benefício previdenciário fora paga de forma correta pela autarquia; o erro, segundo o embargante, estaria apenas no valor da complementação devida pela União.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 42/45), os embargados alegam que o embargante pretende rediscutir os termos do título executivo e sustentam a correição dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 73/75, atualizados até 13/04/2009, que apuraram crédito de R$ 4.914,85 (quatro mil novecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) para ELOY BARBOSA PINTO e R$ 7.204,23 (sete mil duzentos e quatro reais e vinte e três centavos) para MÁRIO MEDEIROS SARMENTO.\r\n\r\nIntimados (fl. 76), os embargados não se manifestaram sobre os cálculos (fl. 77).\r\n\r\nÀ fl. 78, verso, o INSS reitera os termos da exordial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 21/26) condenou o INSS e a União Federal a pagarem aos autores o valor correspondente à correção monetária que deveria ter incidido sobre parcelas de complementação de benefício previdenciário pagas a destempo.\r\n\r\nInicialmente, trato da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS para figurar no pólo passivo da execução. Antes, porém, faz-se necessário esclarecer que não houve verdadeira objeção aos cálculos apresentados pelos embargados, uma vez que a suposta defesa meritória apresentada pelo embargante confunde-se com os próprios fundamentos da ilegitimidade -- isto é, não haveria crédito em face do INSS, mas apenas em face da União Federal, responsável pelo custeio da complementação.\r\n\r\nEm um exercício de abstração, desvinculado da realidade dos autos, constato que, de fato, incumbe apenas à União a responsabilidade pelo pagamento da complementação devida aos embargados sem devida correção monetária, pois ao INSS cabe somente pagar o valor da renda mensal do benefício previdenciário. No entanto, a coisa julgada, que tem força de lei entre as partes (art. 468 do Código de Processo Civil), dispõe em sentido diverso. Como visto, o título executivo condena ambos os réus, União Federal e INSS, ao pagamento do valor devido aos embargados, acrescido dos consectários legais. Desse modo, não se pode mais reabrir a discussão acerca do an debeatur com relação ao INSS, sob pena de violação do disposto no art. 467 do Código de Processo Civil: o embargante é devedor.\r\n\r\nPor outro lado, observa-se que a sentença transitada em julgado não dispôs acerca da distribuição da sucumbência, ou seja, não houve menção clara sobre a proporção do crédito devido por cada um dos réus. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 890 do Código Civil de 1916 (art. 257 do Código Civil de 2002), segundo o qual “[h]avendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o INSS responde legitimamente pela execução, sendo responsável, todavia, por apenas metade do crédito total apurado pelos embargados, crédito esse que foi atualizado até abril de 2009 pelos cálculos de fls. 81/82.\r\n\r\nPor fim, deve ser consignado que os cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 73/75) não devem ser acolhidos para o prosseguimento da execução por serem superiores ao valor exigido originalmente pelos embargados; decidir em sentido contrário, portanto, implicaria desobediência ao comando normativo que veda o julgamento extra petita (art. 460 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNesses termos, acolho parcialmente os embargos à execução e reconheço a legitimidade passiva do INSS para suportar metade do crédito exigido pelos embargados.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base em cinqüenta por cento do crédito discriminado nos cálculos de fls. 81/82, atualizados até abril de 2009, da seguinte forma:\r\n\r\nMÁRIO MEDEIROS SARMENTO\r\n\r\nR$ 1.667,33\r\n\r\nELOY BARBOSA PINTO\r\n\r\nR$ 2.132,37\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nR$ 189,97\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários por força da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805814-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x JOAO CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 54/60.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.809182-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, PAULO CESAR NAVARRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 61/69, no valor de R$ 8.589,84 atualizado até agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811449-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MAYER CHIEL GOLDBACH E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 76/79.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812561-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x AILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fl. 39, no valor de R$ 37.216,19 devidos ao segurado acrescidos de R$ 1.116,48 relativos aos 3% de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, perfazendo o valor total de R$ 38.332,67 atualizado até junho de 2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813039-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA CELI COIMBRA MUNIZ (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 99/108.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813526-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x EDIVIO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 54/61.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813655-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x GILSON MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . I- É procedente a impugnação do INSS de fls.25/27, no sentido de que os cálculos judiciais de fls.15/20 são incorretos por não terem considerado a prescrição quinquenal, pois no dispositivo da sentença à fl.208 dos autos principais consta expressamente que são devidas as “diferenças imprescritas“.\r\n\r\nA ação ordinária em apenso foi ajuizada em 28/07/2006, portanto, a prescrição quinquenal incide a partir de 28/07/2001, sendo errônea a apuração de diferenças desde a DIB em 06/01/1999.\r\n\r\nA soma dos valores das competências de 06/01/1999 a julho de 2001 apuradas nos cálculos judiciais de fls.15/20 perfaz a quantia de R$ 7.592,05, que foi indevidamente contabilizada.\r\n\r\nDiminuindo-se essa quantia de R$ 7.592,05 (aplicação da prescrição quinquenal) do valor de R$ 25.427,82 (conta judicial-fl.15), apuram-se R$ 17.835,77.\r\n\r\nRessalte-se que a quantia acima de R$ 17.835,77 devida ao segurado, encontrada através da aplicação da prescrição quinquenal nos cálculos judiciais de fls.15/20, é tecnicamente igual ao valor de R$ 17.839,52 apurado na conta do INSS de fls.28/31.\r\n\r\nO valor de R$ 17.839,52 devido ao segurado, acrescido de R$ 891,98 relativos aos 5% de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, perfaz o total de R$ 18.731,50\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte embargada para manifestar-se sobre os cálculos de fls.28/31 no valor de R$ 17.839,52 devidos ao segurado, acrescidos de R$ 891,98 relativos aos 5% de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, perfazendo o total de R$ 18.731,50, informando se concorda ou não com essa conta autárquica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Caso a parte embargada CONCORDE com os cálculos do INSS, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese da parte embargada DISCORDAR dos cálculos do INSS, venham conclusos para indicação dos parâmetros dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801822-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ANIZIO CORREA DE SA (ADVOGADO: DENISE MENDONCA SILVA, ARMANDO DOS PRAZERES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.17/22.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806954-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LUCIMAR LOPES LARRAT (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 . Isto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.18/24.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808021-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x HELIO PINTO NICOLINO (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2009 . Isto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.28/29.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811039-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DALVA LUCIA DELFINO (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR.). . I- Desde já, ressalte-se que é errônea a conta autoral que iniciou a presente execução e apurou o valor total de R$ 32.704,13 (fls.130), pois ao atualizar até setembro de 2009 a quantia de março de 2009 (6 meses), aplicou equivocamente 11,1% de juros, mas o correto seria 6%, pois a taxa de juros é de 1% ao mês.\r\n\r\nEsse erro na aplicação de juros contaminou a atualização de todos os valores da conta de fls.130, que foram indevidamente majorados, logo, é certo que a quantia devida é menor que R$ 32.704,13.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista que a parte exequente-embargada às fls.130 dos autos principais requer o pagamento da errônea quantia de R$ 32.704,13, e o INSS admite que são devidos R$ 31.415,62, perfazendo a diferença proporcionalmente irrisória de R$ 1.288,51 (3,94%), manifeste-se a parte embargada se concorda com os cálculos da autarquia federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Caso a parte embargada CONCORDE com os cálculos do INSS, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese da parte embargada DISCORDAR dos cálculos do INSS, venham conclusos para indicação dos parâmetros dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.812404-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MARINETE MARIA ADAO ASSIS (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 08/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812448-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EXPEDITO MESSIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRENTENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 10/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.813064-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANA MARIA CONDE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 08/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.813067-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ARNALDO DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/08, e observando a renúncia da parte embargada ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à fl.10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.813157-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE MARCULINO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 91.0002838-0 ANA MARIA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x ALAIDE CELMIRA TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE A. A. SALES, ROSELANE JANE VIANA LUCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a litisconsorte ativa, Srª. ANA MARIA ALVES MOREIRA, por meio de seu patrono, Dr. Fernando Paulino de Souza Júnior - OAB/RJ nº. 143.682, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 91.0010018-8 HINDENBURG SIQUEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n51 - 92.0047448-9 NILTON FELISBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS, CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Jaciara Granado Silva Pais - OAB/RJ nº. 101.573, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, tendo em vista não haver nos autos instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 99.0004349-9 UMBERTO JONES (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Sobre fls.207/212, dê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.030869-4 EDISON BAHIA DURVAL E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republique-se a sentença de fls. 536, item II, a saber:\r\n\r\n“II) Tendo em vista a inércia dos interessados em promover a habilitação no feito em decorrência do falecimento dos autores RODRIGO MOTA DE LIMA, FERNANDO FILHO e EUGÊNIO DA ROCHA, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estes, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. Custas ex lege. P.R.I.”\r\n\r\n54 - 2004.51.01.534545-5 VERONIS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez)dias para extração de cópias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808540-8 ITAMAR BARROS DE ARAUJO (ADVOGADO: RUBENS LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, a retirada das CTPS acauteladas.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente o respectivo patrono.\r\n\r\nApós, cumpra-se a pare final da sentença de fls. 265/267.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809890-4 SELMA DOS ANJOS PEREIRA PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: LECY MARIA MARINHO FERNANDES, DARCY SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se nova vista à parte autora. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811025-4 IVANETE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas;\r\n\r\nLocal: : Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811284-6 CARLOS ANTONIO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista a parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812331-5 SEVERINA RAMOS REGO (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808079-1 NS IND/ DE APARELHOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN (ADVOGADO: ALBERTO DUMONT THURLER.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação, ao réu ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHANN, em provas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 96.0000814-0 ALCIDES FERREIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a autarquia-impetrada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 98.0024041-1 ALBERTO MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO LIN GONCALVES, MARCELO BIANCHINI PENNA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 98.0033374-6 MARILENE DE MATTOS LACERDA (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS PITANGA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.519609-2 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE LIMA, CLAUDIA COSTA DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.511039-0 EUNICE NERI LEO DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x COORDENADOR DE SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 92.0015197-3 ILDA ESPIRITO SANTO LOUVISSE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Lúcia Helena de Abreu - OAB/RJ nº. 117.724, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, tendo em vista que seu constituinte é estranho aos integrantes do pólo ativo desta demanda.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 92.0058536-1 DIRCEU FERNANDES GOUVEA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA, PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA, ROBERTA MARTINS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 895362"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002857-8 LEONCIO CARLOS AKSTEIN E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fls. 436/443: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos, pois o montante a ser pago à parte autora, estando depositado em instituição financeira oficial, está sujeito à atualização monetária. Ressalto que o rateio elaborado à fl. 434 considera o valor devido à época de seu depósito e não à época da efetiva equação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do requerido pela parte autora à fl. 437, no que tange à obrigação de pagar.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 88.0003923-5 CARLOS MARQUES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO NILTON LEOPOLDO, MARIA SANTANNA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das certidões de fls. 171, 175 e 177, sob pena de restituição das verbas aos cofres públicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0004089-6 JOSE BIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARCONDES DOS SANTOS.) x HILDO GASPAR LOPES (ADVOGADO: MARIA CELESTE SANTOS TRILHA.) x ALVARO ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA DA SILVA.) x MANOEL FERREIA MADUREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DIAS DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA MARCONDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Intime-se a Drª Maria Celeste Santos Trilha, OAB/RJ: 83.626, beneficiária dos honorários sucumbenciais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse em retirar o alvará de levantamento, sob pena de restituição da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 89.0008031-8 JOHN DOUGLAS POULTON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL, DALILA LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ALINE SLEMAN CARDOSO, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das diligências de fls. 368 verso, 369 e 371 verso, sob pena de restituição das verbas aos cofres públicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 89.0008698-7 ABEL JULIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, MARILANDA PIRES FERREIRA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao co-autor Mário Júlio de Matos face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 90.0008508-0 JOSEFA CELESTINA DA SILVA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES, CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 113, sob pena de restituição da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0001187-8 THEREZA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE COIMBRA DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Informe o Dr. Jorge José Coimbra de Magalhães, OAB/RJ: 54.285, beneficiário dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na retirada do respectivo alvará de levantamento, sob pena de restituição da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 91.0110189-7 SAUL FUKS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA SKORA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Compulsando o presente feito, verifico que não constam nos documentos apresentados pelo Autores habilitados à fl. 261 seus respectivos endereços, razão pela qual revogo o despacho de fl. 268 e concedo ao patrono da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para diligenciar o feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 91.0137088-0 JOSE HUMBERTO PITA AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 FOLHA 174/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelos Autores JOSÉ HUMBERTO PITA AGUIAR, JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS e JOÃO HORÁCIO DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, e decorrido o prazo sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção em relação aos Autores falecidos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 92.0001266-3 JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Apresente o patrono da parte autora a planilha discriminando os valores que pretende reservar à título de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a co-autora Ruth Gonçalves Pacheco, por mandado instruído com cópia das peças de fls. 283, 284 e da planilha a ser apresentada pelo advogado, para que fique ciente da pretensão de seu patrono acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá a autora se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou havendo a concordância da referida co-autora, retifique-se o requisitório de fl. 280, observando-se a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 94.0006015-7 MARIA APARECIDA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos co-autores Evilásio Nunes Ferreira e Pedro Bom Sobrinho (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que esclareça a atual situação do benefício da co-autora Maria Aparecida da Conceição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 94.0023147-4 SYLVIO JOSE COUTINHO DE GOUVEA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Apresente o advogado da parte autora planilha discriminando os valores que pretende receber à título de honorários contratuais.\r\n\r\nApós, intime-se o Autor, por mandado instruído com cópia das peças de fls. 159/160 e da planilha a ser apresentada pelo advogado, para que fique ciente da pretensão de seu patrono acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá o Autor se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou havendo a concordância do Autor, retifique-se o Ofício Requisitório de fl. 156, observando-se a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 95.0017316-6 AMARO PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, MILTON PEREIRA BASTOS, PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Intimem-se os autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 88.0017332-2 (35.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 00.0715287-6 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n14 - 96.0009059-9 ALFREDO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fl. 233: Indefiro, uma vez que incabível a citação pelo art. 730 do CPC nesta fase processual.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre seu interesse na expedição do ofício requisitório tendo em vista o valor ínfimo do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, juntamente com os autos dos Embargos a Execução em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 97.0008377-2 JOAO PAULO MARRIEL (ADVOGADO: JANAINA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 171: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora à fl. 170, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.509216-0 MARIA HELENA BRANDAO CARVALHEIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.530030-3 MARCELLA ABEL PEREIRA GODINHO REP/ P/ SUZANA ABEL PEREIRA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de receber a peça de fls. 143/147, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 123/128, proferida pelo E. TRF/2ª e que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.071832-1 NELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001947/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.528973-7 PAULO CESAR SANTANA (ADVOGADO: EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo complementar de fls. 89/90, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534270-3 EDIVAN DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: VERA LUCIA BARROS AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, concedendo, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que, concedido o auxílio-doença, com DIB em Setembro/2003, comece a efetuar o pagamento das prestações mensais devidas ao Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder por multa diária, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Condeno, ainda, o INSS à verba de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do proveito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao Segundo Grau de Jurisdição para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537460-1 ABELARDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.046940-4 WANDERLEY PEREIRA ANDRADE (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 FOLHA 143/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem custas; o Autor, face à gratuidade de Justiça, que ora defiro; o INSS, por força da isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500603-3 MARIO JOSE TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 FOLHA 185/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do Autor ao restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/105.058.987-1, com DIB em 11/03/1997, retificando o tempo de serviço para 33 anos, 03 meses e 07 dias, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas desde a data do cancelamento, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Condeno ainda o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512794-8 JORGE ANTÔNIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 FOLHA 150/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a conceder o benefício previdenciário aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (12/09/2002). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) desde a citação, ex vi art. 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, até a data do pagamento.\r\n\r\nCondeno ainda o vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDefiro ainda, a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516093-9 MIRIAN SANTANA NOGUEIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 46.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516768-5 CARLOS ALBERTO CARDOSO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522632-0 NAURELINO PACIFICO FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524071-6 LUIS ANTONIO COELHO DE PINHO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 FOLHA 161/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 89.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524599-4 LEONEL RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ALDENIR DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.103221-0 MARIA JOSE DE SOUZA REP/ P/ JORGE FELIPE DE CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 32.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031108-8 PAULA HELENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 112: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à demanda, adequando-a à competência deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo o cumprimento, cite-se a 2ª Ré, através de Carta Precatória, no endereço informado à fl. 96.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.077408-1 ARI CARREIRA DO CARMO (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Manifeste-se a advogada da parte autora acerca das certidões de fls. 149 e 150, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.800239-8 MARTA PIMENTEL CABRAL (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo complementar de fls. 254/255, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810584-9 MARIA CONSUELO VALE FROES DA CRUZ (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.815001-6 JOSE ABRAAO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de cardiologia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803441-0 ANIBAL BALTASAR ALVARES GONZALEZ (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao determinado no despacho de fl. 22, apresentando declaração de hipossuficiência econômica para o exame do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803539-6 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRelata o Autor ser pessoa incapaz, fisicamente, para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de várias enfermidades que o impossibilitam para o trabalho, tais como: hérnia discal . Apesar de sofrer intervenção cirúrgica, as dores persistem e os médicos que acompanham o Autor atestam estar ele inapto para o trabalho (atestado de fl. 32 e fl. 33).\r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se as doenças que atingem o Autor são passíveis de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por atestados médicos, embasando o deferimento do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido inicial, determinando a imediata implantação do auxílio-doença a favor do Autor, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, ao autor para manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.807027-0 MANACES MARTINS MENDES (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante ao teor da peça de fl. 21, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir o valor que entender correto à demanda, atendendo ao disposto nos artigos 258 e 260 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.807168-6 MARILDA DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: ISABELA ROCHA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o correto cumprimento ao determinado no despacho de fl. 55, apresentando declaração, de próprio punho, que ateste sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048730-1 JORGE LUIZ POTXCI DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, ciente da redistribuição do feito, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário; recolher as custas processuais devidas ou formalizar o pedido de gratuidade de Justiça; bem como apresentar cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 99.0001758-7 JOSE LUIZ PALMA JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808054-7 DUNA ENTERPRISES S L (ADVOGADO: PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO.) x CBI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.). . EX POSITIS, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, julgando competente este Juízo para o processamento e julgamento da ação nº 2009.51.01.801886-6.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, traslade-se o presente decisum para os autos de Ação Ordinária em apenso, corte-se a linha, arquivando-se com baixa este Incidente.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.502627-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x OLGAIDES DA CUNHA FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.526078-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ACACIO JOSE PINTO DE BARROS (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001946/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 91.0130208-6 DEA DANTAS LUERCIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 130.\r\n\r\n“Expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507794-5 JOAO BATISTA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada para o dia 02/03/2010, às 13 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.803472-3 JAIRO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada para o dia 08/03/2010, às 14:00 h, a ser realizada no consultório situado a Avenida Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802302-3 LUIS SIMAO (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada para o dia 08/03/2010, às 14:00 h, a ser realizada no consultório situado a Avenida Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 91.0022905-9 JOANA D ARC DE MEDEIROS CERQUEIRA E OUTROS x DJALMA NICOMEDES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 285.\r\n\r\n“Corrijo de ofício o despacho de fl. 281, 2º. parágrafo tendo em vista que os herdeiros de FEGNO JOSÉ CERQUEIRA renunciaram a sua cota parte a favor da viúva meeira JOANA D'ARC DE MEDEIROS CERQUEIRA (fl. 244(.\r\n\r\nExpeça-se alvará integral em nome de JOANA D'ARC DE MENEZES CERQUEIRA.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n50 - 94.0011164-9 NEWTON JOSE NUNES E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, ELIAS LUTIFI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIO SILVA COSTA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 298.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 894776"
                            ],
                            "894973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA REY RODRIGUEZ (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 13/10/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/107.108.026-9), cessado em 01/08/2009 (fl. 19). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 13/10/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 5 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 27.051,76 (vinte e sete mil cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812229-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e ao exame do procedimento administrativo que suspendeu a aposentadoria do Autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o no mesmo ato a juntar por cópia o inteiro teor do procedimento questionado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELTHUDES DE BARROS SALERNO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e\r\n\r\nJULGO EXTINTOO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILERMANDO CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 FOLHA 16/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a\r\n\r\ndecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\naforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do\r\n\r\nDiploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa\r\n\r\nna distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 FOLHA 267/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa\r\n\r\nna distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREZ VALEIJE (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 FOLHA 219/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a\r\n\r\ndecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n41\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nDocumento No: 41471341-4-0-35-8-128080 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal de Primeira Instância\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA BRITTO CUNHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 FOLHA 211/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a\r\n\r\ndecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n41\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nDocumento No: 41471560-4-0-35-8-515508 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal de Primeira Instância\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado\r\n\r\npelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o\r\n\r\ncom fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa\r\n\r\nna distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 FOLHA 247/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a\r\n\r\ndecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n43\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nDocumento No: 41470868-4-0-37-8-547577 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal de Primeira Instância\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOXIO OTSUKA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 FOLHA 276/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado\r\n\r\npelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o\r\n\r\ncom fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa\r\n\r\nna distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 FOLHA 239/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a\r\n\r\n44\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nDocumento No: 41470880-4-0-38-8-589352 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal de Primeira Instância\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ndecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIO PEREIRA DO COUTO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado\r\n\r\npelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o\r\n\r\ncom fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa\r\n\r\nna distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 FOLHA 231/238 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentaçãopra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio aecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITOOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,ULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,OM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que orancedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, comixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.813320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado\r\n\r\npela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o\r\n\r\ncom fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa\r\n\r\nna distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.813321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOLEDO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 FOLHA 203/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON COSTA MELO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 FOLHA 195/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, Do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DUARTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MONTEIRO CAVALCANTE (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.813395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CREVELARIO NETO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 07/12/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de sua aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/44.206.496-9), cessado em 01/08/2009 (fl. 143). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 07/12/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto/2009, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a cinco parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 20.821,26 (vinte mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do benefício. Este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para even tual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA TELLES GALVÃO FLORES (ADVOGADO: SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813396-5\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.01.813402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO KOPINITS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2009.51.01.813402-7\r\n\r\nAUTOR:BRUNO KOPINITS\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBRUNO KOPINITS, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB43.450.737-7, concedido em 01/11/1991, a fim de que o cálculo obedeça, quanto ao limite máximo do teto contributivo, à lei vigente à época em que preencheu os requisitos legais para aposentadoria.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/30. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nPretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB43.450.737-7, concedido em 01/11/1991.\r\n\r\nEm casos idênticos, este Juízo tem reiteradamente julgado improcedente o pedido, razão pela qual - nos termos do CPC, artigo 285-A - passo a transcrever o mesmo teor da fundamentação de sentenças anteriormente prolatadas.\r\n\r\nEstando em questão um aspecto do ato de concessão do benefício previdenciário - qual seja, a revisão da RMI nele fixado -, que se configura em ato único, não se aplica à hipótese, nesse particular, a Súmula n.º 85 do STJ, merecendo ser averiguada a ocorrência, ou não, da decadência de que trata o caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, algumas considerações merecem ser tecidas.\r\n\r\nCumpre registrar que a decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP n.º 1.523-9, de 27/06/1997 (DOU de 28/06/1997), convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com esta alteração, a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, passou a ser a abaixo transcrita:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós quase um ano de vigência da nova redação do art. 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 05 (cinco), com o advento da MP n.º 1.663-15, de 22/10/1998 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n.º 9.711/1998.\r\n\r\nNo entanto, tal prazo foi novamente modificado pela Medida Provisória n.º 138, de 19/11/2003 (DOU de 20/11/2003), posteriormente convertida na Lei n.º 10.839, de 05/02/2004, restituindo ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear-se a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nApós essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre indagar sobre a aplicação do referido artigo a benefícios concedidos anteriormente à instituição de tal prazo decadencial, em 27/06/1997, data da nona edição da MP n.º 1.523/1997.\r\n\r\nNão obstante o entendimento inicial do STJ acerca do tema ter sido direcionado para a não aplicação do prazo, retroativamente, aos benefícios concedidos anteriormente àquela data, sob o fundamento de que tal prazo “somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material” (RESP n.º 479.964/RN, Sexta Turma), a Corte Especial, no julgamento do MS n.º 9.157/DF (rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005), firmando novo posicionamento acerca da contagem de prazo decadencial, decidiu, por maioria, que o prazo estatuído deveria ser contado a partir da vigência da inovação legislativa para os benefícios anteriormente concedidos. “Afinal, a lei veio para normatizar o futuro e não o passado”, como bem diz a Min. Eliana Calmon. \r\n\r\nAssim, quanto aos atos anteriores à instituição da nona edição da MP n.º 1.523/97, em 27/06/1997, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, o prazo decadencial de dez anos tem por termo inicial a data da vigência dessa MP, ou seja junho de 1997. Somente a partir dessa competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 anos em 1998 e restabelecido para 10 anos em 2003.\r\n\r\nNa hipótese versada nos autos, há que se reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário do Autor, concedido em 01/11/1991 (fl. 19), de vez que o prazo posto a salvo de decadência, iniciado em 28/06/1997 (data da publicação da MP n.º 1.523/1997), veio a findar em 27/06/2007, antes, portanto, da data do ajuizamento do feito (07/12/2009, fl. 01).\r\n\r\nAssim sendo, tendo esta magistrada conhecido, de ofício, a decadência, impõe-se a consequente extinção do processo, no caso, com resolução do mérito.\r\n\r\nAfastado o recálculo da RMI, restam prejudicados, em conseqüência, os demais pedidos formulados pelo Autor na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.813405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FARIA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 FOLHA 24/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n39\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nDocumento No: 41644844-5-0-33-8-5557 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal de Primeira Instância\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.813407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI ROSA CAMPOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 FOLHA 32/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n33\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nDocumento No: 41644862-4-0-27-8-509096 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal de Primeira Instância\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.813424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\naforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -\r\n\r\nINSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do\r\n\r\nDiploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem\r\n\r\nhonorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa\r\n\r\nna distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.813432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE CORREIA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813432-5\r\n\r\nConsiderando que a pretensão autoral não atinge a esfera jurídica da LIGHT, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o pólo passivo da demanda, bem como adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.813443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DOS REIS GOMES (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.813450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\naforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -\r\n\r\nINSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do\r\n\r\nDiploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.813466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FAGUNDES MOREIRA (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813466-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO FAGUNDES MOREIRA, ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pensão por morte, recalculando a sua cota de dependente pelo coeficiente de 100%, bem como a condenação de todos os valores devidos. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.01.813471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERNANDES DA FONTE FILHO (ADVOGADO: CRISTINA FERREIRA ALVES, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813471-4\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do Código de Processo Civil, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.01.813500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DE LIMA (ADVOGADO: ABDON MAGALHAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo\r\n\r\nAutor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285\r\n\r\nambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.814511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.845511-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela, após a realização de Perícia Judicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.814523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE CARNEVALE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.814543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA OSES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão aRMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do DiplomaProcessual Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.814546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, comprovando a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.814552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814552-9\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.01.814591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARBOSA DE MORAES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2009.51.01.813393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCADINHO BONANZA LTDA (ADVOGADO: MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO.) x BONANZA SUPERMECADOS LTDA E OUTRO. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que o subscritor de fl. 14 possui poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social da empresa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.814569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOM DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS ITALIANAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EID PHILIPP, JACQUES LABRUNIE.) x COMELZ DO BRASIL IND/ COM/ DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CALÇADOS LTDA E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814564-4 \r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após as contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a primeira por precatória.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.814532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814532-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não ocorreu. \r\n\r\nMeras cópias da CTPS e outros documentos, alguns ilegíveis e impróprios para a digitalização, não servem de prova inequívoca dos vínculos de emprego alegados pelo Impetrante. De outro lado, indispensável o prévio exame do procedimento administrativo a fim de verificação do contraditório, bem como dos motivos que levaram a Autoridade Coatora a cancelar o benefício anteriormente concedido à Impetrante.\r\n\r\nAusente a liquidez e certeza do direito da segurada, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.813378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813378-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DE CASTRO, representada por sua Curadora MARILU FLYGARE, ajuíza ação de rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte em virtude do óbito de seu genitor.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 894973"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000032-0 UMBERTO ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . 1- Fls.394/398 - Tendo em vista a notícia de óbito do autor Hésio Simões, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Fls. 400/408 - Diga o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, informando, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte do Autor.\r\n\r\n2 - 88.0003074-2 OTTO MOHRSTEDT E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1- Fls.348/351 - Indefiro o pedido de prosseguimento da execução em relação ao autor Sylvio Castro de Azevedo Filho, tendo em vista o constante das fls. 164/176, 187, 216, 224, 229/230, 242/243, 294/295 e 318/319, restando apurado saldo zero para o referido autor.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à Contadoria, para elaboração dos cálculos do falecido autor Roselio Guimarães de Azevedo, conforme determinado no item 3 da decisão de fls.318/319.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Fls. 245/251 e 257/266 - Diga o INSS sobre os pedidos de habilitação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informando, ainda, quanto à existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos Autores Roselio Guimarães de Azevedo e Waldomiro Dias Ferreira.\r\n\r\n3 - 91.0003230-1 JOSE MARIA PORCIUNCULA DE MORAES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Intime-se a Sra. Advogada Dra. Neide Guimarães Soares, OAB/RJ 40.823, para que se manifeste quanto ao contido nas fls. 113/114, verso e 120, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0012668-2 CARLOS ANTONIO MULLER LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.245 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.243.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0005796-8 CREUSA RODRIGUES VIEIRA KOPKE (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x JANETE ALVIM C MAGALHAES (ADVOGADO: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Diante do contido nas fls. 362, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos Réus, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.531526-7 ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Esclareça a parte autora o requerido às fls.303/305 (fls.331/333), tendo em vista o constante das fls.03/04, 22 e 42, 1º parágrafo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.354/362.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530402-0 OSIEL TEREZINO DA COSTA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados, do noticiado pelo Réu às fls.373, 2º parágrafo e da inexistência de oposição do INSS (fls.373), DEFIRO A HABILITAÇÃO de NOEMIA ROSA DE CARVALHO (Autor falecido Osiel Terezino da Costa), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o contido nas fls.344, 3º a 5º parágrafos, 345 e 346, diga o INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511068-3 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 95- No presente caso, não há que se falar em execução do julgado, tendo em vista o exposto nas fls. 76/77.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.515982-2 MARIA DA GLORIA BERNARDO CIRINO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . Defiro a produção da prova testemunhal requerida às fls. 32 e designo o dia 30/03/2010, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas arroladas às fls. 32 comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123064-0 MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHouve equívoco no despacho de fls.321, ao determinar a observância da planilha de cálculos de fls.44, tendo em vista o contido na parte final da r. decisão de fls. 309/312.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 350/359, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504344-7 MARIA JOSE DE ALMEIDA FRANCISCO (ADVOGADO: RICARDO AURELIO BOMFIM LEITAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fls. 151 - Dê-se vista aos Réus Maria Emilina Firmino e Marco Antonio Firmino Dantas, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511698-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 48/50- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518802-4 HERMINIO MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 235 - Anote a Secretaria os Srs.Advogados constantes da Procuração de fls. 37.\r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 233, item 1, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - Atenda a Secretaria o contido nos itens 2 e 3 do despacho de fls. 233.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.524118-0 IVONE MENDES (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 87 e seguintes - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.524150-6 LÚCIA MARIA LOPES MACHADO (ADVOGADO: GUARACY M BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifique a 2ª Ré as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.537704-0 MANOEL DOMINGOS PEIXOTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do óbito noticiado às fls. 157, suspendo o curso do presente processo, nos moldes do art. 265, I do C.P.C.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803410-3 LUIZ HORACIO PEREIRA SOUTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante das fls. 159, verso, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803777-3 MARIA MARCILENE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2009 FOLHA 322/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder aos Autores pensão por morte do segurado Sr. João Reis Ribeiro, desde a data do requerimento administrativo, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, bem como a pagar os atrasados daí advindos, sendo que, quanto ao 3º. Autor apenas até 17/05/07, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela quanto à 1ª. Autora, para determinar que o INSS passe a pagar a mesma pensão por morte do segurado Sr. João Reis Ribeiro, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 253, item 5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805814-4 FRANK VIEIRA PINTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 104, verso - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando a autenticação do documento.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808138-5 BENIGNO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA, LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 155/156 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando, ainda, a autenticação dos documentos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.803877-0 FERNANDO AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810891-7 SUZANE RANGEL SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 101/102, último parágrafo, no prazo de 15(quinze) dais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815028-4 ROLAND UBIRAJARA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a peça de fls. 87/96, no prazo de 5(cinco) dias, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nCumprido, atenda a Secretaria a determinação constante das fls. 75, último parágrafo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816118-0 VERONICA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, em relação à Ré Tamara Nunes Loutz.\r\n\r\n2 - À SEDCP para incluir no pólo passivo TAMARA NUNES LOUTZ REPRESENTADA POR MARILECE NUNES, IVANY ANDRADE SOARES e ALAN PEREIRA LOUTZ.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.817569-4 MARIA DE FATIMA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE FAGUNDES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043416-0 ARMANDO BESSA PEREIRA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas processuais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800288-3 VANIA LIVIA PORTES LAGROTTERIA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805844-0 SERGIO CEZARIO DA CUNHA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 02, parte inicial e das fls. 14/16 e 30, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o nome correto e o respectivo CPF que deve integrar o pólo ativo. \r\n\r\n2 - Cumprido, à SEDCP para retificar o número do CPF do autor.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n5 - Cite-se.\r\n\r\n6 - Proceda o Sr. Oficial de Justiça à realização de perícia social(verificação socioeconômica), na residência da parte autora, devendo certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, as condições de moradia, as pessoas que residem sob o mesmo teto e, dentre elas, as que trabalham e os respectivos rendimentos mensais que percebem, os bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n7 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA\r\n\r\n8 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n9 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806836-5 MAGNOLIA FONSECA SOUZA (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.806884-5 JORGE MEGERIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 59/65 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 54 item 1, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido, determino o prosseguimento do feito, com o atendimento dos itens 2, 3, 4 e 5 do despacho de fls. 54.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808402-4 ROBSON RODRIGUES LAGE (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.808432-2 JORGE PEDRO VINCULA (ADVOGADO: CAROLINE ROTONDO VINCULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 12:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 139.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o INSS para que se manifeste sobre o contido nas fls. 130/133, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando, ainda, no mesmo prazo, o integral cumprimento da decisão de antecipação de tutela de fls. 107/108, sob as penas da lei, atentando, também, para o constante das fls. 110/112 e 123/124.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809714-6 MERY DANAN (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré, devendo a mesma, ainda, apresentar cópia do processo administrativo mencionado às fls. 14.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.810946-0 SEBASTIAO CORREA DUTRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Sobre o constante de fls. 26, diga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando cópias da inicial e da sentença referente ao processo 2006.51.10.003174-2.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811016-3 MARLY LACERDA DE CASTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 396/397 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) constante da peça de fls. 396.\r\n\r\n4 - Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 396, último parágrafo, devendo a mesma, ainda, se manifestar em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.811078-3 ANTONIO DE SOUZA REIS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 28, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812116-1 DORALICE MELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812462-9 JANAILCE DE SANTANA LEIVA BARROS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.813122-1 JORGE HENRIQUES MARQUES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803636-4 ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FABIO MAIA CORTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Tendo em vista o constante da procuração de fls. 09 e do art. 38 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o devido instrumento de mandato com poderes especiais para os fins requeridos às fls. 69, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença, tendo em vista o contido nas certidão de fls. 79 e no art. 267, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811276-3 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até eventual pronunciamento da parte interessada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.813015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA ADELIA DE ASSIS MOURA TEUBL (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.813016-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA JOSE PASSOS MATIAS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA CELIA DA SILVA GOMES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.813017-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JOAQUIM PORTILHO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD.). . Ao Embargado.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.813018-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MANOEL SOARES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.813020-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x ALVARO TEIXEIRA DE ASSUMPCAO (ESPOLIO) REP/ P/ NILZE COUTINHO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.813021-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.813022-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x GUMERCINDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). . Emende o INSS a inicial, devendo apresentar a memória de cálculos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de rejeição liminar dos Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 93.0003805-2 MARIA ELSA ANDRIOLO COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SEBASTIAO CIMA, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fls.241 - Anote-se.\r\n\r\nFls.235/238 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0100541-4 LILIAN DOS SANTOS TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.205 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o último parágrafo do despacho de fls.184, atentando-se para o contido nas fls. 173 e 208/209.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.520645-5 VANIA HENRIQUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.123 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512429-7 LENITA NARDY FAZZI (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.106/115 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls.106/115, devendo a parte autora apresentar o contrato de honorários, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal. Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, cumpra a Secretaria o despacho de fls.121\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518281-2 ESTER CAMARGO MENDEL (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.110 e 119 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524193-2 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 78), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA DA PENHA DA SILVA SANTOS (Autor falecido Sebastião dos Santos), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir o habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, cumpra a parte autora o despacho de fls. 46, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.800573-5 GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.99/101), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA GLORIA DE SOUZA MATTOS (Autor falecido GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTOS), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Com apoio no art. 461 do CPC, parte final, ao INSS para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta, fornecendo, caso seja possível, o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\n4 - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, ou na hipótese de não apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, deverá a parte autora promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813375-0 ROSILENE CLAUDINO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da informação de fls. 77, forneça a parte autora os números dos CPF's solicitados pela Seção de Distribuição, no prazo de 10(dez) dais.\r\n\r\n2 - Cumprido, retornem à SEDCP para cumprimento da decisão de fls. 76.\r\n\r\n3 - Após, atenda-se as determinações constantes dos dois últimos parágrafos da aludida decisão de fls. 76.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.809945-0 MARGARETH DA COSTA BARROSO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo, ainda, esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813681-0 ANTONIO CELESTINO VIEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.817889-0 GUIDO MARIA LUPORINI (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801871-4 IONICE GOUVEA EMIDIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 87/137 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.802271-7 MARCOS DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803271-1 INACIO JOAO CARDOSO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805761-6 VALERIA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 49/161 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805981-9 UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante das fls. 36, 2º parágrafo, e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805993-5 THEREZA FLORENCIO CAMINHA (ADVOGADO: FERNANDO TARDIN CRISTOVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a causa de pedir especificando o pedido na forma do art. 282, III e IV, do C.P.C..\r\n\r\n66 - 2009.51.01.806925-4 CLAUDIO MADEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Esclareça a parte autora a causa de pedir especificando o pedido na forma do art. 282, III e IV, do C.P.C..\r\n\r\n67 - 2009.51.01.808179-5 SEVERINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO NILTON DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fls. 26, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, estando a mesma ciente da correlação que deve haver entre o aludido valor e o conteúdo econômico subjacente à demanda, atentando, ainda, para o contido nos artigos 259 e 260 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, e competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido e sendo demonstrado pela parte autora que o valor atribuído deve ser superior a 60 salários mínimos, atenda a Secretaria as determinações constantes dos itens 4, 5 e 6 do aludido despacho de fls. 26.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811273-1 JURACY ANASTACIO MAIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.814565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANCERLEI DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial e nomeio, na especialidade de ortopedia, como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nb) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nc) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nd) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\ne) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nf) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\ng) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nh) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\ni) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nj) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nl) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, ressaltando-se que a parte autora já apresentou quesitos na inicial.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2002.51.01.530657-0 MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM.) x NUTRILATINA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Fls.435 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 895725"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812785-0 SEBASTIAO DE MELO CASTANHEIRA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000169/2009 . 3. Isto posto, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus postulada pelo impetrante, e determino o trancamento dos IPL´s nº 567/2007, 1154/07-5 e 757/2006, como forma de fazer cessar o constrangimento ilegal de que é vítima.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOficie-se às autoridades coatoras comunicando a presente decisão. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do art. 574, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813811-2 ANTONIO MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000170/2009 . 3. Isto posto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus postulada pelo impetrante.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOficie-se à autoridades coatora comunicando a presente decisão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 895879"
                            ],
                            "896583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500732-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MARIA HELENA CARDOSO CABREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.500732-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a indicar as diligências complementares que entender necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PAULO SERGIO DURVAL LOPES (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.530345-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa que foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições impostas na suspensão do processo, bem como a comprovação de insuficiência de rendimentos para a reparação do dano ao erário, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SERGIO DURVAL LOPES, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 896583"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RAPHAEL KAULING E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.). . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nRio, 17/12/2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801227-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de LEONARDO BARBOSA DE ASSIS (fls.1639/1643). Não foram juntados documentos.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a revogação de prisão preventiva de LEONARDO BARBOSA DE ASSIS ao argumento de que os fundamentos não mais subsistem e portanto, a prisão preventiva não se faz necessária.\r\n\r\nArgumenta que os co-réus Bruno Bagarollo e André de Abreu tiveram as prisões revogadas e o requerente não.\r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LEONARDO BARBOSA DE ASSIS pela suposta prática do crime previsto no art. 35, na forma do art. 40, I e V, e, como partícipe, do crime previsto no art. 33, na forma do 40, I e V, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 90/124, determinando a prisão preventiva, busca e apreensão, seqüestro dos bens. Em relação à participação do réu assim ficou descrito:\r\n\r\n“2.5.4 Leonardo Barbosa de Assis\r\n\r\n199.Leonardo Barbosa de Assis empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA e haxixe. Ele mantinha relações freqüentes com vários associados, havendo, em múltiplas ocasiões, tratado da venda de entorpecentes a André de Abreu e Souza, João Roberto Peixoto Torres, Christian Martins Porto Lussac e Daniel Mattos Sampaio. \r\n\r\n200.Leonardo Barbosa de Assis estava no limiar entre o atacado e o varejo. Por um lado, ainda fornecia pequenas quantidades de entorpecente para usuários finais; mas, por outro lado, era abastecedor regular de revendedores de certo porte, como André de Abreu e Souza. Adquiria entorpecentes de Rodrigo Gomes Quintella, a quem devia, em novembro de 2008, por essas aquisições, vinte mil reais. \r\n\r\n201.Os diálogos telefônicos abaixo transcritos, travados na noite de 1º/08/008, revelam interlocução entre Leonardo Barbosa de Assis, André de Abreu e Souza, vulgo “Spy” ou “Sfai”, e João Roberto Peixoto Torres, vulgo “Beto”, sobre o fornecimento de haxixe. Os seguintes aspectos sobressaem: (i) André de Abreu pretendia adquirir cinco gramas de haxixe de Leonardo Barbosa e faz o pedido em linguagem codificada, em que a droga é mencionada como “convite”; (ii) ao descobrir que João Roberto tinha consigo 45 gramas de haxixe fornecidos por Leonardo Barbosa, André Abreu tentou negociação triangular, para não ter de ir à casa de Leonardo; (iii) Leonardo Barbosa não fechou a negociação triangular, provavelmente por temer pelo recebimento do dinheiro da venda, impondo a presença de André de Abreu e João Roberto:\r\n\r\nÀs 20h44m:\r\n\r\n(...) AAS: tava precisando de uns convites desse também pra aquela festa amanhã do Balantines, vê se tu arruma pra mim, cinco. LBA: Tranqüilo. AAS: Vou ter que ir aí. LBA: Total. AAS: Que amanhã não vai ter como eu ir, entendeu? Aí vou ter que ir aí hoje. LBA: Tô em casa direto; se eu for sair, mais tarde eu desço e levo. \r\n\r\nÀs 21h13m:\r\n\r\nAAS: Eu tenho que ir ali no Catrambi. ali [local da residência de Leonardo Barbosa]; não tem como tu me levar ali, não? JRPT: O que tu vai pegar com ele lá? Tem negócio dele comigo, mané. AAS: então... JRPT: Do Pretinho. AAS: Ih, que beleza, falou tudo. Vou dar uma ligada agora nele e vou falar: 'qual é, irmão, vou ver essa parada com amigo aqui', mas foda que vai ser o mesmo ritmo [preço] dele lá? Foda, né, irmão? São só cinco convites mesmo dessa festa da Balantines mesmo que eu queria.JRPT: O maluco que ta aqui comigo calça cinqüenta, entendeu? [indicação de João Roberto de que tem 50 gramas consigo] (...) JRPT: presta atenção, esse negócio que ta aqui do Leo comigo, tá faltando 5 “magrá” [grama com as sílabas invertidas], tá ligado? Tem 45 só [45 gramas]. AAS: Então, vai ficar 40 [subtração das 5 gramas pretendidas por André de Abreu], mas eu dou esse papo reto. Mas ele sabe disso? JRPT: Pô, veio 48 [48 gramas], eu dei uma cartreadinha, entendeu? Pra falar que estava 45. AAS: Mas eu vou dar o papo a ele que eu vou querer agarrar 5, tá ligado? JRPT: Sabe o que vou fazer, botar um pedacinho de madeira lá no meio pra completar as 5 gramas [adulteração do entorpecente para fins de pesagem]. AAS: Tu sempre fala isso, né, filha da puta! JRPT: Ou pega aquele haxixe falso que eu tenho lá no carro, aquela massinha, tá ligado? AAS: É, mané, num bololô só; bolo doido! JRPT: Tá tranqüilo; qualquer coisa eu dou 30, 40 merreis mele [João Roberto se oferece para pagar a Leonardo Barbosa] AAS: Ele não é neurótico também não. Tranqüilão.\r\n\r\nÀs 22h40m:\r\n\r\nAAS: Porra, veado, o que acontece: o Beto de repente pode me adiantar aqui, já fortaleço aqui mesmo! [André de Abreu quer suprir-se em triangulação] LBA: Pô, até esqueci dele, pô; ele é foda, se tu não fala! Piu piu também deu molinho. AAS: Queria ver se me adiantava por aqui mesmo. LBA: Tranqüilo. AAS: Só que é foda que vou ter que fortalecer o Beto, entendeu? [André de Abreu explica que teria pagar a João Roberto] LBA: Hã? AAS: Aí já fortaleço ele ou você? Ele mesmo, né? Vejo com ele aqui mesmo, né?[André de Abreu insiste na triangulação] LBA: Fala pra ele trazer aqui depois pra mim, então. [Leonardo Barbosa dá a entender que aceita a triangulação] AAS: Valeu, vou falar isso pra ele. \r\n\r\nÀs 23h32m:\r\n\r\nLBA: Ele falou que ia passar aí AAS: Pô, to esperando aqui, então. LBA: Pior que eu vou dormir, vou deitar. AAS: Mas eu posso falar com ele então aqui? LBA: O negócio é o bagulho pra ver, isso que é foda. AAS: Não, ele tem aqui. LBA: Que o meu aqui é bolado. [Leonardo Barbosa indica, a pretexto de melhor qualidade da partida de entorpecente que tem em sua posse direta, a necessidade da presença de André de Abreu, refugando a triangulação] AAS: Eu sei, é preciso, né? tô ligado. [André de Abreu compreende a necessidade de fazer o negócio na presença de Leonardo Barbosa] Então, cara, vou dar uma ligada nele agora pra ver qual é. Liga nele, pô; fala que eu to na porta da minha base. LBA: Já é, vou ligar.\r\n\r\nÀs 23h49m:\r\n\r\nLBA: E aí, chegou aí? AAS: Já, pô, já tamo indo. LBA: Já é, valeu. AAS: Tamo chegando ai já.\r\n\r\n202.Em 12 e 13 de agosto de 2008, Leonardo Barbosa de Assis negociou, em diálogos telefônicos interceptados, o fornecimento de mais 50 gramas de haxixe para João Roberto Peixoto Torres. No primeiro, travado às 18h59m de 12/08/2008, João Roberto reservou o entorpecente e combinou o preço; no segundo, mantido às 12h44m de 13/08/2008, eles marcaram o encontro para a efetivação do negócio :\r\n\r\nJRPT: Se liga, aquele bagulho não pode ser sete e meio, não? [R$ 7,50 o grama]? Pra pelo menos eu ganhar cinco [cinqüenta centavos por grama], não? LBA: Oi? LBA: Aquele bagulho não pode ser sete e meio não? Pra pelo menos eu ganhar cinco centavos? [cinqüenta centavos em linguagem cifrada] LBA: Nem adianta agora, agora tem que esperar. JRPT: Por que? LBA: Nem adianta, o bagulho tá, como... JRPT: O que, acabou? LBA: Seriamente. JRPT: Pô, o moleque queria cinqüenta [50 gramas] LBA: Tá falando de quê? JRPT: Do haxi [haxixe] LBA: Ah, total, tranqüilo. JRPT: Amanhã de manhã to aí sem falta pra gente ir lá na direção do parceiro, pra levar pra ele. LBA: Valeu. JRPT: Mas se liga, vou ganhar cinco pelo menos, só cinco. LBA: Valeu. JRPT: Então já é;, amanhã de manhã vou ai na tua direção, separa cinqüenta. (...)\r\n\r\nJRPT: Qual é, Leo, tá por onde? LBA: Tô em casa, tô saindo agora. JRPT: Tôo aqui na usina, cara. LBA: Então sobe aí, que eu to aqui no Binho. JRPT: Tô subindo, cara. LBA: Agora, que tô atrasadão. JRPT: Valeu.\r\n\r\n203.Em múltiplos diálogos telefônicos interceptados, fica claro que Leonardo Barbosa de Assis pratica o tráfico de entorpecentes em estreita parceria com Christian Martins Porto Lussac, vulgo “gigante”. O diálogo abaixo transcrito, mantido em 22/08/2008, às 21h55m, entre Leonardo Barbosa e adquirente não identificado, corrobora essa conclusão, pois o adquirente considera ambos uma unidade:\r\n\r\n(...) H: Pô, queria passar aí, só cheguei em casa agora. LBA: Melhor deixar pra amanhã, já tô saindo aqui agora, tô descendo. H: Tem nem como passar no Gigante? [buscar o entorpecente na casa de Christian Martins] LBA: Nem tem, veado, tem que ser aqui mesmo. H: Então tranqüilo, então amanhã falo contigo. \r\n\r\n204.Em 26/08/2008, Leonardo Barbosa de Assis manteve diálogo telefônico interceptado com co-empreendedor não identificado sobre empreitada de venda de entorpecente. No diálogo, Leonardo Barbosa mostra irritação com a linguagem explícita de seu interlocutor:\r\n\r\nH: Se liga, não dá pra gente ir lá naquele amigo amanhã, não? LBA: Amanhã. Tava aqui com ele agora, já tô voltando. H: Pô, se liga, a gente tem que ir lá na direção dele que t com os bagulhos todinho. [entorpecente] LBA: A gente vai lá. Amanhã tu vem cedo. H: Pô, a gente vai botar um dinheiro no bolso, veado! LBA: Vem cedo. H: Pô, a gente vai botar um dinheiro no bolso fortíssimo, não tem noção! [alusão ao porte e/ou à lucratividade da empreitada] LBA: Já é, veado, pára de falar! [irritação com a linguagem explícita do interlocutor] H: Amanhã umas meio dia tô chegando, valeu? (...)\r\n\r\n205.Leonardo Barbosa de Assis participou, ainda, em caráter acessório, da empreitada descrita nos parágrafos 19 a 23 desta denúncia, comandada por Rodrigo Gomes Quintella, que resultou na prisão em flagrante, em 3/12/2008, no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte/MG, de Luis Fernando Pagotto e Deise dos Santos Coutinho, quando embarcavam para Bruxelas, Bélgica, com dois quilos de cocaína de Rodrigo Gomes Quintella. A participação de Leonardo Barbosa consistiu na intermediação de contatos entre Rodrigo Quintella e Magno Gil Piedade e na execução, em 24/11/2008, de depósito bancário em favor do arregimentador dos transportadores”\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nAlém do que, as investigações destes autos apontam que Leonardo Barbosa de Assis empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA e haxixe. E ainda mantinha relações freqüentes com vários associados, havendo, em múltiplas ocasiões, tratado da venda de entorpecentes a André de Abreu e Souza, João Roberto Peixoto Torres, Christian Martins Porto Lussac e Daniel Mattos Sampaio. \r\n\r\nEsclarece o Ministério Público Federal que Leonardo Barbosa de Assis estava no limiar entre o atacado e o varejo. Por um lado, ainda fornecia pequenas quantidades de entorpecente para usuários finais; mas, por outro lado, era abastecedor regular de revendedores de certo porte, como André de Abreu e Souza. Aponta o parquet que o requerente adquiria entorpecentes de Rodrigo Gomes Quintella, a quem devia, em novembro de 2008, por essas aquisições, vinte mil reais. \r\n\r\nA relação do acusado com Rodrigo Gomes Quintela (um dos principais alvos da operação NOCAUTE), confirmada inclusive em seu interrogatório, aponta para a necessidade de manutenção da constrição.\r\n\r\nReleva notar que os trechos acima transcritos apontam para o envolvimento do requerente com entorpecentes reforçando a presença do pressuposto da prisão preventiva, qual seja o fumus comissi delicti.\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nConsiderando que até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior, impõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nAs situações dos co-réus apresentam peculiaridades diversas. O requerente, em tese, manteve intensa atividade no tráfico e praticou supostas negociações com Rodrigo Gomes Quintella, um dos principais acusados. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do denunciado LEONARDO BARBOSA DE ASSIS, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 90/124.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à defesa. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896457"
                            ],
                            "895061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.814638-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x MARCO ANTONIO REIS SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, JOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, ADRIANA BICALHO RODRIGUES, ANDRE ADAN PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA.). . Intime-se a defesa dos réus para que informe, no prazo de cinco dias, se insiste na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 204 e, em caso positivo, que dê cumprimento, no mesmo prazo, ao determinado às fls. 218/219.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805191-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABRICIO RODRIUES MARTINS (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA, JORGE REIS FERREIRA DA SILVA, ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, LUCIANE MARA CORREA GOMES.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa às fls. 496.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, intimem-se os recorridos para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Fls. 844/845 - DEFIRO. Oficie-se à 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, solicitando a remessa, a este Juízo, do termo de declarações prestados por Weskley Fernando Oliveira e Silva.\r\n\r\nEncaminhe-se o HD ao NUCRIM para que sejam respondidos os quesitos formulados pela defesa.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501589-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 138, 139 E 140 CAPUT CPB (ADVOGADO: JO CARVALHO COSTA.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa às fls. 650.\r\n\r\nAnte a manifestação do recorrente de arrazoar na Superior Instância, observado o Provimento 001/2001 da Eg.\r\n\r\nCorregedoria Geral da Justiça Federal, subam.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802318-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 222/228:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA e MARCELO VIEIRA DE LACERDA, qualificados às fls. 02, imputando-lhes a conduta prevista no artigo 1º, inciso I, c/c art. 11, da Lei nº. 8.137/90.\r\n\r\nNarra a denúncia que fiscalização levada a efeito pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 7ª Região Fiscal da Receita Federal, formalizou análise contábil e fiscal nos registros relativos ao ano de 2003, e documentos correlatos da empresa ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA., culminando por lavrar, no âmbito do procedimento administrativo nº. 19740.000332/2007-33, daquela repartição fiscal, Autos de Infração. \r\n\r\nFiscais se dirigiram à sede da empresa retro e intimaram o contribuinte a apresentar documentos hábeis e idôneos a comprovar as causas de expressiva movimentação financeira em conta-corrente efetuada pela sociedade ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA no ano de 2003, analisada no bojo da Medida Cautelar de nº. 2005.51.01.515101-0. Segundo o Parquet, os denunciados não apresentaram às autoridades tributárias a origem das movimentações.\r\n\r\nNarra a denúncia que da referida ação fiscal resultou constatado que os denunciados, como responsáveis pela gestão da empresa em questão, omitiram informações e prestaram declarações falsas às autoridades tributárias, na medida em que informaram estar a empresa contribuinte inativa, apesar da grande movimentação financeira em contas-correntes, o que teria ocasionado um prejuízo à Fazenda Nacional no valor de R$ 179.229.665,11 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 18 de março de 2008 (fls. 08/09) e os réus foram citados para comparecerem na audiência designada.\r\n\r\nFAC's às fls. 33/37, 43 e 81 (FLÁVIO) e fls. 38/41, 44 e 55 (MARCELO).\r\n\r\nA Receita Federal informou, às fls. 45/46, que o crédito tributário controlado no processo administrativo nº. 19740.000332/2007-33, imputado à ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, foi definitivamente constituído em 21 de setembro de 2007, por decurso de prazo (não apresentação de impugnação ao lançamento) e encaminhado em 10 de janeiro de 2008 à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nConsiderando a proximidade da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, foi proferido despacho às fls. 83, no qual determinou este Juízo a retirada do feito de pauta e a intimação dos acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts. 396 e 396-A do CPP).\r\n\r\nOs réus FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA e MARCELO VIERIA DE LACERDA foram regularmente intimados (fls. 86-v e fls. 215).\r\n\r\nA defesa de FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA apresentou resposta à acusação, às fls. 106/110, indicando 4 (quatro) testemunhas. Em relação ao co-réu MARCELO, afirmou que o referido acusado era simples sócio cotista possuindo 1% (um por cento) do capital social, sem qualquer atuação na administração da empresa, e sem retirada pró-labore. A resposta foi instruída com cópias dos documentos de fls. 111/176.\r\n\r\nEm face da documentação juntada pela defesa, foi oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Federal, que manifestou-se às fls. 179/180, no sentido de que FLÁVIO deve responder por seus atos. Quanto ao fato de MARCELO ser apenas sócio-cotista, aduz que a questão é matéria de prova, cuja valoração deverá surgir durante a instrução criminal.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 181-v, o Parquet manifestou-se no sentido de que é defeso ao primeiro acusado requerer em nome do segundo e que, à vista do contrato social, manifesta-se pela rejeição da vestibular em relação ao réu MARCELO, ao argumento de que, efetivamente, o referido acusado não contribuiu para o ilícito.\r\n\r\nNa promoção de fls. 218-v, requereu o Parquet o prosseguimento do feito, inclusive em relação ao acusado MARCELO. Foi proferido despacho, às fls. 219, determinando o retorno dos autos ao MPF para que esclarecesse a citada promoção, em razão da divergência em relação ao requerido na manifestação anterior (fls. 181-v). Às fls. 221, o Parquet refere-se à manifestação de fls. 23/24 (atuais fls. 113/114) do processo nº 2007.51.01.807890-8, na qual ratifica a promoção de fls. 181-v, ou seja, o pedido de rejeição da denúncia em relação ao réu MARCELO.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido de exceção de litispendência e declarada a competência deste Juízo para o processamento dos autos (decisão às fls. 184/186 - trasladada dos autos nº 2008.51.01.814200-7). O Parquet manifestou-se, às fls. 189, no sentido de que esta ação penal e a de nº. 2007.51.01.807890-8 são semelhantes quanto ao modus operandi. Todavia, valores e documentos que instruem esta ação, são mais abrangentes do que a ação penal nº. 2007.51.01.807890-8, razão pela qual o MPF requereu a conexão.\r\n\r\nAdemais, o Ministério Público Federal juntou aos autos da ação penal nº 2007.51.01.807890-8 o contrato social e alterações da ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (fls. 115/150 da referida ação penal).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer a rejeição da vestibular apenas em relação ao denunciado MARCELO VIEIRA DE LACERDA.\r\n\r\nInicialmente, saliento que a idoneidade da denúncia já fora aferida por este Juízo no momento do seu recebimento (fls. 08/09). Vale dizer, a peça acusatória preencheu os requisitos mínimos de admissibilidade, considerando a existência de suporte probatório mínimo para a demanda penal.\r\n\r\nAnoto que somente com a informação encaminhada pela JUCERJA, juntada na ação penal nº. 2007.51.01.807890-8 (fls. 115/150), adunou-se aos autos documentação que demonstra que o acusado MARCELO VIEIRA DE LACERDA não participava da gerência e administração da empresa ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, conforme a 5ª alteração do contrato social da sociedade (fls. 145/150 dos autos nº 2007.51.01.807890-8), realizada em data anterior aos fatos imputados, o que elide a hipótese da autoria delitiva.\r\n\r\nRessalto que embora o acusado MARCELO não tenha apresentado resposta à acusação, é defeso ao primeiro acusado requerer em nome do segundo, como bem destacou o Parquet na promoção de fls. 181-v. Na resposta à acusação de fls. 106/110, FLÁVIO afirma que MARCELO era simples sócio cotista possuindo 1% (um por cento) do capital social, sem qualquer atuação na administração da empresa, e sem retirada pró-labore. \r\n\r\nPortanto, o denunciado, MARCELO VIEIRA DE LACERDA, apesar de compor o quadro societário da ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, não era o responsável pela gerência e administração daquela sociedade. Ademais, o referido acusado mantinha apenas 1 (uma) cota do capital social da empresa.\r\n\r\nNos termos do art. 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008:\r\n\r\n“Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: \r\n\r\nI - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; \r\n\r\nII - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; \r\n\r\nIII - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nIV - extinta a punibilidade do agente.”\r\n\r\nNão cuida o dispositivo legal, pois, da hipótese de absolvição sumária por manifesta exclusão de autoria. \r\n\r\nSucede que, face à lacuna da lei e diante da absoluta desnecessidade de ulterior produção probatória para o exame do mérito quanto à autoria do crime imputado, no que se refere a MARCELO VIEIRA DE LACERDA, é cabível a aplicação da analogia legis para a integração da norma penal, fazendo incidir, no caso concreto, os artigos 397 e 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssim, antecipando a resolução do mérito, verifico que o acusado MARCELO VIEIRA DE LACERDA, à época dos fatos narrados na denúncia, apesar de ser sócio da empresa ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA., não era o responsável pela gerência e administração desta sociedade, pelo que deve ser absolvido por manifesta ausência de autoria.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, acolho a promoção ministerial de fls. 181-v para ABSOLVER MARCELO VIEIRA DE LACERDA, qualificado às fls. 02, das imputações que lhes são feitas nestes autos, com fulcro no art. 397, c/c 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e dê-se baixa na distribuição somente em relação a este réu.\r\n\r\nRessalto que o processo irá prosseguir em relação ao réu FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808563-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MULLER XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, CAIO CONTI PADILHA, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA.). . Conforme determinação de fls. 1086/1087:\r\n\r\n“O prazo para as defesas apresentarem memoriais começa a contar a partir da data desta publicação”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 895061"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503738-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503738-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RRVD 5006 SERVIÇOS LTDA, RENATO REIS VIEIRA e RONALDO DE ARAUJO ARANHA JUNIOR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600863606; 7060603290533; 7060603290614; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, e que, por encontrarem-se os Executados RRVD 5006 SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 04.705.925/0001-99, RENATO REIS VIEIRA CPF/CNPJ nº010.425.947-75 e RONALDO DE ARAUJO ARANHA JUNIOR CPF/CNPJ nº 829.098.227-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.976,98 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526976-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526976-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de KYREI IND/ COM/ LTDA, ADELSON PECANHA NOVAES e FERNANDO FRANCISCO PECANHA NOVAES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 352295023 e 352295031; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados KYREI IND/ COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 00.118.061/0001-58, ADELSON PECANHA NOVAES CPF/CNPJ nº266.993.207-00 e FERNANDO FRANCISCO PECANHA NOVAES CPF/CNPJ nº 787.239.907-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 62.854,35 - atualizada até 03/07/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521768-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521768-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DEGRAU ESCOLA MONTESSORIANA LTDA, JOAO DE SOUZA COUTINHO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, ENY ALVES COUTINHO e EUNICE FIGUEIREDO GOMES DE OLIVEIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 352609524; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados DEGRAU ESCOLA MONTESSORIANA LTDA CPF/CNPJ nº 30.917.470/0001-85, JOAO DE SOUZA COUTINHO CPF/CNPJ nº158.490.077-68, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 174.399.817-15, ENY ALVES COUTINHO CPF/CNPJ nº 643.379.607-91 e EUNICE FIGUEIREDO GOMES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ 690.743.217-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 312.637,02 - atualizada até 30/09/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541966-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541966-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, ALBARY DE ALMEIDA CARDIA FILHO e BELMAR RAIMUNDO BASILIO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201411263; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 40.175.010/0001-82 ALBARY DE ALMEIDA CARDIA FILHO CPF/CNPJ nº661.450.588-20 e BELMAR RAIMUNDO BASILIO CPF/CNPJ nº 597.091.467-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.855,43 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0015758-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0015758-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAJO INVESTIMENTOS LTDA, CLAUDIA SUELI DOS REIS DANTAS DA GAMA e JOAO GUILHERME DE BARROS DANTAS DA GAMA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079300073111; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados CLAJO INVESTIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 32.223.430/0001-69, CLAUDIA SUELI DOS REIS DANTAS DA GAMA CPF/CNPJ nº738.583.317-91 e JOAO GUILHERME DE BARROS DANTAS DA GAMA CPF/CNPJ nº 230.612.198-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.461.158,75 - atualizada até 08/09/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.527485-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.527485-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COMPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA e CARLOS ALBERTO FERREIRA QUEIROZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300792428; 7060302375769; 7060302375840; 7070300832833; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, e que, por encontrarem-se os Executados COMPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA CPF/CNPJ nº 29.491.784/0001-80 e CARLOS ALBERTO FERREIRA QUEIROZ CPF/CNPJ nº244.405.317-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 113.076,50 - atualizada até 27/09/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.536118-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.536118-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAM DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e SAMUEL MANOEL DIAS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501295987; 7060501614518; 7070500474442; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, e que, por encontrarem-se os Executados SAM DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF/CNPJ nº 72.380.728/0001-05 e SAMUEL MANOEL DIAS CPF/CNPJ nº432.951.937-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 63.822,57 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537956-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537956-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DNSS COM/ DE ROUPAS LTDA, SONIA MARIA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO e GABRIELA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400632052; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados SONIA MARIA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO CPF/CNPJ nº667.515.787-68 GABRIELA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO CPF/CNPJ nº 018.447.557-03 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.589,03 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505978-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505978-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRESSTECH PRE IMPRESSAO E EDITORA LTDA, VILSON SANTOS NEVES e ANTONIO NONARDE DAS NEVES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500292321; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados VILSON SANTOS NEVES CPF/CNPJ nº094.909.507-93 e ANTONIO NONARDE DAS NEVES CPF/CNPJ nº 018.454.677-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.165,25 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513040-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513040-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CASA DO AGRICULTOR DE REALENGO LTDA, PAULO ROBERTO DE AVELAR REZENDE e SANDRA REGINA REZENDE PROSPERO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº L 013-RDAA F 258; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrarem-se os Executados CASA DO AGRICULTOR DE REALENGO LTDA CPF/CNPJ nº 31.867.377/0001-76, PAULO ROBERTO DE AVELAR REZENDE CPF/CNPJ nº540.597.557-53 e SANDRA REGINA REZENDE PROSPERO CPF/CNPJ nº 734.157.237-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.615,34 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 895856"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520986-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520986-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO CLÁUDIO CARDOSO DE PAIVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702355300; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOÃO CLÁUDIO CARDOSO DE PAIVA , CPF/CNPJ nº 799.120.607-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.662,75 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512696-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512696-5, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JOSE CARLOS CARNEIRO RIODADES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 130282003; 114692004; 233142005; 2006012286; 2007012902; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE CARLOS CARNEIRO RIODADES , CPF/CNPJ nº 261.883.257-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.230,78 - atualizada até 22/05/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525055-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525055-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOMINGOS NARCISO LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400540075; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DOMINGOS NARCISO LOPES , CPF/CNPJ nº 057.084.577-75 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.926,70 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530736-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530736-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADEMAR GOMES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400978577; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ADEMAR GOMES DA SILVA , CPF/CNPJ nº 540.841.217-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.911,57 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525264-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525264-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017101; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA , CPF/CNPJ nº 34.137.505/0001-14 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526269-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526269-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO NOVO PARQUE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017426; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO NOVO PARQUE LTDA , CPF/CNPJ nº 42.265.595/0001-57 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526468-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526468-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO PIF PAF LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017447; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO PIF PAF LTDA , CPF/CNPJ nº 42.571.422/0001-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519478-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519478-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIMAFON TELEFONIA LTDA e DIOGENES MOTA FONSECA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300976401; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIOGENES MOTA FONSECA, CPF/CNPJ nº 042.680.837-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.745,41 - atualizada até 24/04/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084842-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084842-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de THE STUFF CONFECCOES LTDA e MANUEL NOBREGA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901146477; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada MANUEL NOBREGA, CPF/CNPJ nº 503.980.244-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.574,58 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533990-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533990-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DUAUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404134906; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DUAUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA , CPF/CNPJ nº 33.668.443/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 80.644,63 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510460-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510460-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARTUR MEIRELES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702540477; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARTUR MEIRELES DA SILVA , CPF/CNPJ nº 933.829.367-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.458,18 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0076890-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0076890-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BECALC ENGENHARIA LTDA e IVAN CHUAIRI PASSOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900081018; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada IVAN CHUAIRI PASSOS, CPF/CNPJ nº 599.085.727-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.179,02 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0035980-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0035980-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MENTAL MARK PROPAGANDA E MARKETING LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800115436; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada MENTAL MARK PROPAGANDA E MARKETING LTDA , CPF/CNPJ nº 30.808.356/0001-17 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 68.082,74 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520839-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520839-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANKLIN JULIO BELCHOR MACHADO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701060641; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANKLIN JULIO BELCHOR MACHADO , CPF/CNPJ nº 108.036.807-83 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.395,72 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511480-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511480-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JANETE MAZARIM GONÇALVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400351930; 7010700205930; natureza DIV.ATIVA-IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada JANETE MAZARIM GONÇALVES , CPF/CNPJ nº 013.655.787-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.077,09 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528677-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528677-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NILTON FERREIRA DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700690374; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NILTON FERREIRA DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 051.403.346-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.966,30 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525428-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525428-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TONI FOTO SOM LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500581943; 7020700194293; 7060500717038; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TONI FOTO SOM LTDA , CPF/CNPJ nº 30.278.162/0001-57 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.865,54 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510298-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510298-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KR TEEN IND. E COM. DE ROUPAS LTDA, JAILDO FARIA DA SILVA e RANDOLFO SANTOS DE ABREU ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405018566-49; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RANDOLFO SANTOS DE ABREU, CPF/CNPJ nº 592.297.807-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 74.529,24 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515299-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515299-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRESON DA SILVA DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700843200; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRESON DA SILVA DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 070.642.127-22 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.024,87 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509660-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509660-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOHN WALTER MAY ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700770564; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOHN WALTER MAY , CPF/CNPJ nº 057.160.577-05 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.199,56 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508550-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508550-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RECALL TELECOMINICAÇÕES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603414798; 7070600506265; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RECALL TELECOMINICAÇÕES LTDA , CPF/CNPJ nº 05.431.313/0001-18 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.780,69 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534840-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534840-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HITEC SHOP COM/ EXP/ IMP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030500027404; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HITEC SHOP COM/ EXP/ IMP/ LTDA , CPF/CNPJ nº 40.174.088/0001-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 864.752,55 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513277-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513277-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANTA CRUZ E NOVAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADO e ADAO DA CRUZ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500157548; 7020500157629; 7060500214044; 7060500214125; 7070500060125; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada e ADAO DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 844.398.157-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 122.203,20 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521117-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521117-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARLI GOMES DOS SANTOS,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700562295; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARLI GOMES DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 040.854.997-18 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.355,57 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528998-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528998-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INTERCAD ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600146963; 7020700211805; 7060600262717; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada INTERCAD ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA , CPF/CNPJ nº 31.365.844/0001-60 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.747,22 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520748-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520748-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIA DA SILVA CACHOEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701024769; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLAUDIA DA SILVA CACHOEIRA , CPF/CNPJ nº 102.426.287-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.800,32 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525688-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525688-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAUL BROWNFIELD KERSHISNIK ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040700020184; 7040700020265; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PAUL BROWNFIELD KERSHISNIK , CPF/CNPJ nº 055.763.027-45 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 74.505,62 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534212-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534212-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GALEREX CALCADOS LTDA e ZARA DE FREITAS RAMALHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402562248; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada e ZARA DE FREITAS RAMALHO, CPF/CNPJ nº 636.374.487-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.091,16 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515830-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515830-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE HORACIO DA CUNHA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700004870; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE HORACIO DA CUNHA , CPF/CNPJ nº 175.624.907-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 144.608,36 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.521601-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.521601-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, MARILEIA COSTA, ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO, JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO e FRANCISCO VIEIRA,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902610380; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO VIEIRA , CPF/CNPJ nº 271.944.427-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 475.684,50 - atualizada até 27/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534999-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534999-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de IMPORTADORA RIO SUL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 018376; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada IMPORTADORA RIO SUL LTDA , CPF/CNPJ nº 33.029.299/0001-66 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.847,35 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518530-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518530-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700987551; 7060700987632; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA , CPF/CNPJ nº 001.434.567-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 84.086,59 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519820-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519820-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO BATISTA DOS SANTOS FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700110556; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO BATISTA DOS SANTOS FERREIRA , CPF/CNPJ nº 006.495.397-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.096,86 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521119-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521119-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLAVIO MONTEIRO DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700561990; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FLAVIO MONTEIRO DE OLIVEIRA , CPF/CNPJ nº 040.827.777-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.700,55 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0074310-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0074310-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CT NETWORKING INFORMATICA LTDA, RITA MARTINS DE OLIVEIRA e ABILIO LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900008976; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada RITA MARTINS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 028.475.877-99 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.617,28 - atualizada até 01/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508369-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508369-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEGOCIOS & SISTEMAS S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600551639; 7060300287641; 7060602823830; 7060602823910; 7070600368105; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, e que, por encontrar-se a parte Executada NEGOCIOS & SISTEMAS S/C LTDA , CPF/CNPJ nº 01.281.373/0001-40 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 65.798,00 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 895857"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501217-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501217-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de THYAMAD CONSULTORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300590205; 7020500287409; 7060300339463; 7070400047429; 7070500107539; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada THYAMAD CONSULTORIA LTDA , CPF/CNPJ nº 02.311.128/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.927,98 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.525143-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.525143-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ IND/ RIACHUELO LTDA e ANTONIO PINHEIRO DE ARAUJO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060001084412; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO PINHEIRO DE ARAUJO, CPF/CNPJ nº 104.924.537-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 486.192,43 - atualizada até 26/03/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525466-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525466-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECMASTER TECNOLOGIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700197802; 7069906723561; 7069906723642; 7060201900205; 7060300939061; 7060400576513; 7070400608048; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TECMASTER TECNOLOGIA LTDA , CPF/CNPJ nº 35.900.091/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.557,45 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510475-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510475-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUZENIR DOS SANTOS CARDOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702472374; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AUZENIR DOS SANTOS CARDOSO , CPF/CNPJ nº 881.860.247-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.368,13 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506259-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506259-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PONTA LESTE BAR E RESTAURANTE LTDA e GUILHERMINA DE ANDRADE LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400798457; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GUILHERMINA DE ANDRADE LIMA, CPF/CNPJ nº 076.339.487-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.999,44 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540807-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540807-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DETROIT TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ARY CERQUEIRA DE ABREU e UILSON CLEBER PEREIRA COUTINHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400922131; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada UILSON CLEBER PEREIRA COUTINHO, CPF/CNPJ nº 725.257.387-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.587,51 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POM BAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512708-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512708-8, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de RENATA FERREIRA SALLES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 129862003; 114482004; 232682005; 2006012242; 2007012845; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada RENATA FERREIRA SALLES , CPF/CNPJ nº 028.646.527-22 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.230,78 - atualizada até 22/05/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526275-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526275-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO SANTA ALEXANDRINA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017407; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO SANTA ALEXANDRINA LTDA , CPF/CNPJ nº 28.837.813/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.551,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526003-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526003-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de AMAURI DOS REIS CORREA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 118922003; 106742004; 218702005; 2006011176; 2007011617; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada AMAURI DOS REIS CORREA , CPF/CNPJ nº 183.015.337-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 05/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.514455-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.514455-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201687331; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA , CPF/CNPJ nº 30.298.889/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.744,14 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519836-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519836-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARLINDO FERNANDES DO COUTO NETO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700123100; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARLINDO FERNANDES DO COUTO NETO , CPF/CNPJ nº 008.204.244-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 74.417,31 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0048736-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0048736-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de G 800 COM/ IND/ DO VESTUARIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029200159140; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada G 800 COM/ IND/ DO VESTUARIO LTDA, CPF/CNPJ nº 31.041.809/0001-95 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.820,32 - atualizada até 14/08/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519831-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519831-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA N S DE FATIMA LTDA e VALDEMIR VIEIRA PORCINO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500688403; 7020600379712; 7060500845540; 7060600701141; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada VALDEMIR VIEIRA PORCINO, CPF/CNPJ nº 005.776.467-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.096.042,63 - atualizada até 24/07/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0715252-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0715252-3, promovida por INSS/CEF em face de SERRALHERIA ANDARAI LTDA e GERMANO DE PINHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000007261; natureza REPOSICAO INC. FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que, por encontrar-se a parte Executada GERMANO DE PINHO, CPF/CNPJ nº 072.643.487-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.148,35 - atualizada até - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509881-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509881-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO ZANETTI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700779782; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ALBERTO ZANETTI , CPF/CNPJ nº 057.510.527-57 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.899,72 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.525347-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.525347-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PEXEL COM/ PROMOCOES DE EVENTOS EMP E PART LTDA e PEDRO THOMAS SCHULTZ WENK ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201974071; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PEDRO THOMAS SCHULTZ WENK, CPF/CNPJ nº 528.443.588-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.866,06 - atualizada até 23/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526728-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526728-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HIDROCART CARTOGRAFIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700185111; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HIDROCART CARTOGRAFIA LTDA , CPF/CNPJ nº 40.353.559/0001-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 202.865,96 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534816-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534816-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de PET SHOP TETEIA XXI LTDA - ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 021090; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PET SHOP TETEIA XXI LTDA - ME , CPF/CNPJ nº 05.275.125/0001-48 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 935,65 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511008-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511008-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CURSO SALA VIP LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600802496; 7060603199102; 7060603199293; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CURSO SALA VIP LTDA , CPF/CNPJ nº 04.162.500/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.036,91 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edi tal, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526606-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526606-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMPACTUAL VESTIBULARES E CONCURSOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600803700; 7060603200569; 7060603200640; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IMPACTUAL VESTIBULARES E CONCURSOS LTDA , CPF/CNPJ nº 04.177.196/0001-45 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.928,95 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529206-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529206-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SMYRNAH - CONSULTORES EM COM/ EXTERIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700221444; 7060701297230; 7060701297311; 7070700119760; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SMYRNAH - CONSULTORES EM COM/ EXTERIOR , CPF/CNPJ nº 04.951.555/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 52.416,51 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521627-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521627-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JACQUELINE SALIM CARVALHO GOMES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700528941; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JACQUELINE SALIM CARVALHO GOMES , CPF/CNPJ nº 039.221.657-45 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.918,02 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501428-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501428-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ILIDIO FERREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601260018; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ILIDIO FERREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA , CPF/CNPJ nº 40.315.863/0001-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.998,81 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537467-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537467-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VITA TROPICAL RESTAURANTE LTDA e JOSE CARLOS DO NASCIMENTO GOMES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200546853; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE CARLOS DO NASCIMENTO GOMES, CPF/CNPJ nº 598.703.117-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 72.851,47 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.532839-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.532839-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de GAVIAO DOURADO COM/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019451; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GAVIAO DOURADO COM/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA , CPF/CNPJ nº 32.138.026/0001-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.551,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 895858"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537856-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537856-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STANDO IMP/ EXPORT IND/ COM/ LTDA, BERTRAND JACQUES MARIE MARC DARDENNE e ANTONIO DOS SANTOS MARMELO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201508003; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados STANDO IMP/ EXPORT IND/ COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 36.083.228/0001-30, BERTRAND JACQUES MARIE MARC DARDENNE CPF/CNPJ nº456.044.604-00 e ANTONIO DOS SANTOS MARMELO CPF/CNPJ nº 003.957.267-60 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 75.693,38 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508013-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508013-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de USEPLAS ADESIVOS E PLASTICOS LTDA e EDNEA TEODORO POSSA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300528402; 7040401246547; 7060301931455; 7060301931536; 7060303711673; 7060403064491; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados USEPLAS ADESIVOS E PLASTICOS LTDA CPF/CNPJ nº 68.698.471/0001-59 e EDNEA TEODORO POSSA CPF/CNPJ nº486.135.336-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.268,23 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505517-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505517-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA e CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400973246; 7020500133010; 7060500186679; 7060502050766; 7070400504005; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA CPF/CNPJ nº 00.457.076/0001-40 e CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CPF/CNPJ nº390.015.477-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.287,46 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522008-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522008-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE DE CARVALHO e JOSE CARLOS DE CARVALHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400313823; 7060400428409; 7070300977726; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE DE CARVALHO CPF/CNPJ nº 30.874.564/0001-14 e JOSE CARLOS DE CARVALHO CPF/CNPJ nº024.461.707-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.106,11 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540526-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540526-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALIMENTOS CIDADE NOVO HORIZONTE LTDA, MARIA SONIA MOTA DE ANDRADE, SEBASTIAO ALOISIO FERREIRA MOTTA e ANTONIO RAYMUNDO DE ANDRADE, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400636635; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados ALIMENTOS CIDADE NOVO HORIZONTE LTDA CPF/CNPJ nº 03.202.323/0001-56, MARIA SONIA MOTA DE ANDRADE CPF/CNPJ nº431.924.407-91, SEBASTIAO ALOISIO FERREIRA MOTTA CPF/CNPJ nº 834.618.507-30 e ANTONIO RAYMUNDO DE ANDRADE CPF/CNPJ nº 338.056.607-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.549,46 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511827-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511827-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEINFO INFORMATICA LTDA, VILNELIO SILVA TAVARES e WALTER DA SILVA AVILA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500233406; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados VILNELIO SILVA TAVARES CPF/CNPJ nº205.228.947-04 e WALTER DA SILVA AVILA CPF/CNPJ nº 749.938.607-49 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.889,19 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510178-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510178-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAREN DO BRASIL COMERCIAL LTDA, RENATO FORTUNA DO VALLE e CLAUDIO LEMOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501809055; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados RENATO FORTUNA DO VALLE CPF/CNPJ nº636.521.617-34 e CLAUDIO LEMOS CPF/CNPJ nº 811.789.217-00 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 42.299,73 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.540261-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.540261-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LATICINIOS JUNIOR LTDA, GILSON MARIO RIBEIRO e WALDEMIR JUVENAL CAETANO FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200633829; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados GILSON MARIO RIBEIRO CPF/CNPJ nº075.977.568-01 e WALDEMIR JUVENAL CAETANO FILHO CPF/CNPJ nº 159.123.278-33 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.005,57 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511403-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511403-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO SAO JOAO LTDA, PAULO AMARAL DE OLIVEIRA e JOSELMA OLIVEIRA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404128426; 7060404128507; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados PANIFICACAO SAO JOAO LTDA CPF/CNPJ nº 33.280.645/0001-84 PAULO AMARAL DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº101.699.257-22 JOSELMA OLIVEIRA SILVA CPF/CNPJ nº 102.455.177-66 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.353,48 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535877-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535877-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO SOARES KITES LTDA ME e ROBERTO ASSIS SOARES BOTELHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500526998; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados ROBERTO SOARES KITES LTDA ME CPF/CNPJ nº 86.946.894/0001-22 e ROBERTO ASSIS SOARES BOTELHO CPF/CNPJ nº839.514.587-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.501,44 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539525-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539525-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROYALLE COURO LTDA e ANA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202204534; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados ROYALLE COURO LTDA CPF/CNPJ nº 68.720.861/0001-88 e ANA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA CPF/CNPJ nº530.912.767-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.986,14 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504137-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504137-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TERMOAR REFRIGERACAO LTDA e HELIO LOPES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060403861910; 7070400793350; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados TERMOAR REFRIGERACAO LTDA CPF/CNPJ nº 28.595.254/0001-19 e HELIO LOPES CPF/CNPJ nº264.635.557-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.299,18 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.529767-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.529767-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETROENROLADORA JACAREPAGUA LTDA ME, JOSE CIMBRA NETO e JAIMES MEDEIROS CYMBRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200709744; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados JOSE CIMBRA NETO CPF/CNPJ nº808.919.507-53 e JAIMES MEDEIROS CYMBRA CPF/CNPJ nº 902.616.747-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.506,62 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 895859"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500759-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500759-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CONSTRUTORA JOIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700937; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSTRUTORA JOIA LTDA , CPF/CNPJ nº 33.378.068/0001-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 110.090,44 - atualizada até 04/01/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500317-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500317-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO RIOS DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704466207; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLAUDIO RIOS DA SILVA , CPF/CNPJ nº 443.230.507-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 283.274,07 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525356-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525356-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRANDES IDEIAS EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700196407; 7020700196580; 7060401117105; 7060700588185; 7060701107393; 7060701107474; 7070700104304; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada GRANDES IDEIAS EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA , CPF/CNPJ nº 68.726.181/0001-71 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 506.132,85 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520615-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520615-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARINALBA PAULINA FLORENCIO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701071171; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARINALBA PAULINA FLORENCIO , CPF/CNPJ nº 109.328.227-46 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.070,42 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501377-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501377-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO ANTONIO SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500514262; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PEDRO ANTONIO SILVA , CPF/CNPJ nº 606.261.867-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.956,15 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518657-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518657-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAFE E BAR JOAO DO RIO LTDA e RAUL PAZOS BUGARIN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302736613; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RAUL PAZOS BUGARIN, CPF/CNPJ nº 020.495.897-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.809,62 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533328-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533328-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LA CAVE AUX FROMAGES IMPORTACOES E COM/ LTDA e YASUTO TANAKA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 05 005612-41; 70 2 05 005613-22; 70 6 05 006915-60; 70 7 05 001892-41; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada YASUTO TANAKA, CPF/CNPJ nº 949.538.308-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.571,67 - atualizada até 03/05/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510077-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510077-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE SANTOS NAVIDIAN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700757037; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE SANTOS NAVIDIAN , CPF/CNPJ nº 056.282.427-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.872,91 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525348-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525348-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR 1 BANDA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203219772; 7040400028422; 7040401229022; 7069905370509; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BAZAR 1 BANDA LTDA ME , CPF/CNPJ nº 68.572.403/0001-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.949,85 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0063816-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0063816-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ZAP TEXTIL INDL/ LTDA e GILBERTO BORINATO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70696027017-97; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada GILBERTO BORINATO, CPF/CNPJ nº 056.224.847-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 46.303,74 - atualizada até 23/07/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529424-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529424-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de DANI E JR COM/ DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 020342; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DANI E JR COM/ DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 03.388.236/0001-35 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.938,39 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503806-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503806-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IRMAOS FRIGO PINTURAS ESPECIALIZADAS LTDA,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600821440; 7060603228811; 7060603228900; 7060600469475; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IRMAOS FRIGO PINTURAS ESPECIALIZADAS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.331.024/0001-84 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.625,48 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515805-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515805-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VALDEMAR PEREIRA PONTES FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701176003; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada VALDEMAR PEREIRA PONTES FILHO , CPF/CNPJ nº 170.083.968-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.775,52 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521176-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521176-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700044; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO , CPF/CNPJ nº 36.531.010/0002-81 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.477,49 - atualizada até 16/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520678-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520678-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FABIANO LOYOLA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701089461; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FABIANO LOYOLA , CPF/CNPJ nº 111.934.707-65 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.967,24 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.520668-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520668-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de MARCIA MARIA MARIZ GAZOLA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO015-RDAA-FL:179; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCIA MARIA MARIZ GAZOLA , CPF/CNPJ nº 665.924.707-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.106,75 - atualizada até 09/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0077355-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0077355-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA DO POVO DE LARANJEIRAS LTDA, OSWALDO ROSA VIEIRA e FLORICENA DE JESUS VIEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900372864; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada OSWALDO ROSA VIEIRA, CPF/CNPJ nº 312.798.997-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.442,85 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522416-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522416-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA PEPITAO LTDA ME e MANOEL ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300992405; 7020400259276; 7060300407051; 7060303295602; 7060303295785; 7060400362637; 7060400362718; 7070200625267; 7070301239516; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada MANOEL ANTONIO RODRIGUES DA SILVA , CPF/CNPJ nº 747.786.177-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.700,62 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.544595-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.544595-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CALCADOS ELO LTDA e EXPEDITO JOSE DE LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300305373; natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que, por encontrar-se a parte Executada EXPEDITO JOSE DE LIMA , CPF/CNPJ nº 158.785.547-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.453,49 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529442-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529442-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de BIOGAMA COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019282; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BIOGAMA COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA , CPF/CNPJ nº 72.412.166/0001-26 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.847,35 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520985-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520985-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARTA DA SILVA AZEREDO DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702356463; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARTA DA SILVA AZEREDO DE OLIVEIRA , CPF/CNPJ nº 800.044.587-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.089,82 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520167-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520167-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEONEL DE SOUZA TINOCO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701047114; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LEONEL DE SOUZA TINOCO , CPF/CNPJ nº 105.889.427-74 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.082,05 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520365-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520365-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IVAN MOURA DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701736084; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada IVAN MOURA DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 403.548.147-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.886,71 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515666-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515666-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAIR LUIZ DA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701241190; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JAIR LUIZ DA COSTA , CPF/CNPJ nº 204.970.247-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.252,05 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500588-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500588-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NBE CONSULTORIA MERCADOLOGICA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603454315; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NBE CONSULTORIA MERCADOLOGICA , CPF/CNPJ nº 05.853.138/0001-57 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 67.937,16 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514565-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514565-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE LOPES MEIRELLES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700639778; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE LOPES MEIRELLES , CPF/CNPJ nº 046.999.607-23 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.966,38 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519906-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519906-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700920996; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EMMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO , CPF/CNPJ nº 532.405.967-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 61.175,07 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542035-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542035-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OTICA COCOTA LTDA e LUZINETE CALISTO DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401093295; 7070400599200; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUZINETE CALISTO DE SOUZA , CPF/CNPJ nº 314.457.487-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.387,17 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501973-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501973-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J W REVENDEDORA DE GAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600213407; 7060403083950; 7060403084093; 7060501068505; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada J W REVENDEDORA DE GAS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 72.386.386/0001-22 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.983,22 - atualizada até 23/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528668-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528668-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ANTONIO ALVES XAVIER ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704359559; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE ANTONIO ALVES XAVIER , CPF/CNPJ nº 163.003.787-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.362.277,55 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0078038-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0078038-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MINARDI COML/ EXP/ LTDA e LUIZ CARLOS DE ANDRADE PINTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901084420; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ CARLOS DE ANDRADE PINTO , CPF/CNPJ nº 099.805.397-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.816,00 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511306-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511306-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GERSON ICCHOK BUTTER ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700420903; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada GERSON ICCHOK BUTTER , CPF/CNPJ nº 030.924.707-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.267,38 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533945-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533945-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA ARARUAMA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401712659; 7060404170201; 7060404170384; 7070400874511; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSERVADORA ARARUAMA LTDA , CPF/CNPJ nº 68.653.450/0001-17 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.026.399,49 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514417-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514417-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SCHIN BAR E RESTAURANTE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205014771-55; 70404003720-42; 70405025435-63; 70605021144-03; 70605021145-94; 70705006126-91; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SCHIN BAR RESTAURANTE LTDA , CPF/CNPJ nº 01.313.502/0001-35 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 102.749,48 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525685-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525685-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALESSANDRO CASSIANO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700784352; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALESSANDRO CASSIANO DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 057.810.837-23 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.916,65 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518795-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518795-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEZAR ROMERO SARRUF BITTENCOURT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701333982; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CEZAR ROMERO SARRUF BITTENCOURT , CPF/CNPJ nº 250.685.987-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.951,44 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521000-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521000-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CANAIMA MADEIRAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501739413; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CANAIMA MADEIRAS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 00.406.748/0001-99 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.996,94 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510099-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510099-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KELLEY PATRICK CROWLEY ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700736706; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada KELLEY PATRICK CROWLEY , CPF/CNPJ nº 054.571.887-28 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 182.626,15 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530321-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530321-8, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de MANOEL JOAQUIM GONCALVES FONTES FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 72472003; 67932004; 139192005; 2006006964; 2007007130; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada MANOEL JOAQUIM GONCALVES FONTES FILHO , CPF/CNPJ nº 046.241.147-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.330,05 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.512367-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.512367-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TEXTIL PEDRA GRANDE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500325351; 7020500325432; 7060500421856; 7060500421937; 7070500119111; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TEXTIL PEDRA GRANDE LTDA , CPF/CNPJ nº 02.710.350/0001-77 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.360,19 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506667-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506667-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de N S DA CONCEICAO CONTABILIDADE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401086790; 7020601000539; 7060603504274; 7060603504355; 7070600084417; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada N S DA CONCEICAO CONTABILIDADE LTDA , CPF/CNPJ nº 27.287.697/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.649,81 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507426-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507426-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR TRIANGULO DE BOTAFOGO LTDA e JOSE GERARDO PONTES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301265693; 7040401039754; 7069700888611; 7069700888700; 7069700888883; 7069700888964; 7069905307726; 7069905307807; 7060303715741; 7060402868554; 7060402868635; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE GERARDO PONTES , CPF/CNPJ nº 483.525.277-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.268,70 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530625-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530625-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GABRIEL BARBOSA DE AQUINO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500236009; 7010700718805; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada GABRIEL BARBOSA DE AQUINO , CPF/CNPJ nº 053.378.287-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.964,65 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511444-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511444-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HEITOR FERREIRA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019700649700; 7019700649882; 7019800064924; 7010700156114; natureza DIV.ATIVA-IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada HEITOR FERREIRA DE SOUZA , CPF/CNPJ nº 010.514.078-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.368,69 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525208-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525208-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A.M.I. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS & CIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600971921; 7060603461877; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada A.M.I. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS & CIA LTDA , CPF/CNPJ nº 05.916.081/0001-98 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.635,36 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521296-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521296-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LOCAR - CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, NELSON TAVEIRA FILHO e ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 355528436; 355528509; 355528517; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA, CPF/CNPJ nº 506.548.617-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 65.262,96 - atualizada até 20/09/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.0039419-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 95.0039419-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAG MODAS LTDA, RANDOLFO SANTOS DE ABREU e JAILDO FARIA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70294003899-55; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada RANDOLFO SANTOS DE ABREU, CPF/CNPJ nº 592.297.807-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.577,67 - atualizada até 10/12/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515701-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515701-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES em face de MAURICIO ELIAS CALDAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO 02,03; FOLHA 64,81; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURICIO ELIAS CALDAS , CPF/CNPJ nº 466.946.767-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 739,05 - atualizada até 01/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0160068-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0160068-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e ALZIRA DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7039700025042; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.513.425/0003-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.117,90 - atualizada até 23/06/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535758-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535758-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUKA`S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700279019; 7040402575579; 7040700047384; 7060404177982; 7060502093902; 7060701424445; 7060701424526; 7070700157343; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUKA`S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , CPF/CNPJ nº 73.238.859/0001-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 280.440,08 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540298-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540298-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELISANGELA C. ROCHA - VIDRACARIA - ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400580826; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELISANGELA C. ROCHA - VIDRACARIA - ME , CPF/CNPJ nº 02.843.632/0001-42 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.371,71 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542003-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542003-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02610970013; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCIA REGINA DE OLIVEIRA , CPF/CNPJ nº 912.001.057-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 237,24 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514556-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514556-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO CORREA DE CASTRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700664969; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOÃO CORREA DE CASTRO , CPF/CNPJ nº 049.000.477-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.359,22 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507072-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507072-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARQUITETORIO ASSOCIADOS S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201045209; 7020601094258; 7060202647910; 7060202648054; 7060603638203; 7060603638394; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ARQUITETORIO ASSOCIADOS S/C LTDA , CPF/CNPJ nº 31.163.967/0001-18 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.458,69 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 895860"
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Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n2 - 2009.51.01.502328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JAIME SIMAO (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES.). . Comprove a parte executada, no prazo de 10 dias, a regularidade do parcelamento firmado até a presente data.\r\n\r\nHavendo a comprovação, suspendo o feito executivo na forma do art.792 do CPC. Silente, prossiga-se com a penhora na ordem legal. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.502776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ VICTORIANO AUGUSTO BORGES (ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2009.51.01.502776-5\r\n\r\nExeqüente:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado:LUIZ VICTORIANO AUGUSTO BORGES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nLUIZ VICTORIANO AUGUSTO BORGES interpôs exceção de pré-executividade, às fls.19/48, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o imóvel objeto da exação foi alienado em 10/12/1999 e, por isso, não pode responder pela dívida, uma vez que os fatos geradores são de 2007 e 2008. Juntou aos autos a cópia da escritura de promessa de compra e venda, bem como a certidão de RGI.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.51/57, alega que a matéria não é reconhecível de plano e que a presunção de certeza e liquidez da CDA permanece ilibada, uma vez que somente a promessa de compra e venda foi registrada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA fim de corroborar a sua alegação de ilegitimidade passiva, o executado trouxe aos autos a cópia da escritura de promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recaiu as exações (fls.33/34).\r\n\r\nPosteriormente, juntou aos autos a certidão de ônus reais atualizada, onde se verifica que a escritura de promessa de compra e venda foi registrada perante ao RGI (fl.39).\r\n\r\nO regime de ocupação de terrenos da União vem sendo juridicamente disciplinado desde o Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabeleceu um regime jurídico caracterizado pela precariedade e marcado pela cobrança de taxa de ocupação em contraprestação à mínima e excepcional proteção jurídica dispensada ao ocupante. O intento do legislador foi o de promover a regularização e o controle permanente em relação à posse dos bens dominicais da União.\r\n\r\nNesse sentido, a cobrança da taxa de ocupação sobre tais imóveis torna-se sinal de anuência da União com a posse cadastrada em seus registros, evitando-se, desse modo, a caracterização de esbulho, com possibilidade de retomada imediata.\r\n\r\nO executado trouxe aos autos a escritura de promessa de compra e venda do imóvel, registrada em 17/01/2000 (fl.34).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a promessa foi registrada antes das datas de vencimento das taxas de ocupação que, consoante a CDA de fls.02/12, se referem a 30/04/2007, 11/06/2007 e 14/01/2008.\r\n\r\nApesar de os instrumentos particulares apresentados serem inoponíveis à Fazenda Pública para o fim de caracterizar a devida ocupação por parte do comprador, eles são, porém, suficientes para comprovar o desapossamento do bem da pessoa do vendedor.\r\n\r\nDesse modo, comprovada que seja, por qualquer meio, a cessação de posse, não há que se proceder à cobrança da taxa de ocupação em face do ex-ocupante do imóvel, devendo-se realizar o controle de ofício a respeito de outras ocupações posteriores, bem como sobre sua regularidade.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR PARTE DE QUEM NÃO MAIS OCUPA O IMÓVEL, EM VIRTUDE DE VENDA DO MESMO, EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À VENDA. OBRIGAÇÃO DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL.\r\n\r\n1. Pretensão do autor de que seja declarada a inexistência de obrigação de pagar débito junto à Secretaria de Patrimônio da União, referente às taxas de ocupação de imóvel da União dos anos 1990, 1992 a 2002.\r\n\r\n2. Tendo sido demonstrado pelo Autor que vendeu o imóvel em questão em 8-9-1989, através de escritura pública de compra e venda, não está obrigado ao pagamento das taxas de ocupação incidentes sobre o imóvel após tal data.\r\n\r\n3. A taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo o SPU, inclusive, fazer a inscrição ex-officio, sendo que a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, que é devida desde o início da ocupação, a teor dos artigos 127 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760/46.\r\n\r\n4. Cabe ao SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular. Manuteação da verba honorária em R$ 500,oo (quinhentos reais), em desfavor da União, tal como fixada na sentença, vez que compatível com a simplicidade da causa. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF - 5ª Reg., 3ª T., AC 200384000035601/RN, Rel. Des. Fed. FREDERICO PINTO DE AZEVEDO, DJU 08.10.2007, p.431).\r\n\r\nPor fim, resta claro que a taxa de ocupação é devida em virtude da efetiva ocupação do imóvel, razão pela qual deve ser suportada por quem realmente o ocupa, o que não é o caso da presente execução.\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO a exceção interposta, para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado pelo pagamento das taxas de ocupação consubstanciadas na inscrição 70508014875-54 e julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.503114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MASSA FALIDA DA IMOB TIJUCAMAR S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal onde a parte exeqüente intimada em 13/11/2009 para adequar o título extrajudicial, de modo a individualizar o imóvel objeto da exação, sob pena de indeferimento da inicial, requer tão somente a juntada de pesquisas realizadas no seu âmbito jurídico administrativo, sem contudo, trazer aos autos os dados do Registro Imobiliário Patrimonial (RIPI). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo Exeqüente às fls 37ss não atendem ao despacho de fl. 35 que determina a adequação da CDA, para que conste o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).\r\n\r\nDe fato, a petição inicial não foi devidamente instruída com título que autoriza a regular execução, pois não está evidenciada a necessária certeza, o que autoriza a extinção do feito executivo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial na forma do art 295, inciso VI, do CPC, JULGANDO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, a teor do art 267, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 2009.51.01.503423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RAIMUNDO LUIZ PUSSENTE (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2009 . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2009.51.01.503423-0\r\n\r\nExeqüente:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado:RAIMUNDO LUIZ PUSSENTE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRAIMUNDO LUIZ PUSSENTE interpôs exceção de pré-executividade, às fls.10/29, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o imóvel objeto da exação foi alienado em 22/08/2003 e por isso, não pode responder pela dívida, uma vez que os fatos geradores são de 2006 e 2007. Às fls.34/42, juntou aos autos cópia de certidão de ônus reais atualizada relativa ao imóvel, a fim de comprovar a alienação do imóvel.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias. Tendo decorrido o prazo assinalado, a Fazenda quedou-se inerte, conforme certidão de fl.48.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA fim de corroborar a sua alegação de ilegitimidade passiva, o executado trouxe aos autos a cópia da escritura de promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recaiu as exações (fls.25/29).\r\n\r\nPosteriormente, juntou aos autos a certidão de ônus reais atualizada, onde se verifica que a escritura de promessa de compra e venda foi registrada perante ao RGI. Verifica-se ainda, que a escritura de compra e venda foi lavrada em 12/08/2004.\r\n\r\nO regime de ocupação de terrenos da União vem sendo juridicamente disciplinado desde o Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabeleceu um regime jurídico caracterizado pela precariedade e marcado pela cobrança de taxa de ocupação em contraprestação à mínima e excepcional proteção jurídica dispensada ao ocupante. O intento do legislador foi o de promover a regularização e o controle permanente em relação à posse dos bens dominicais da União.\r\n\r\nNesse sentido, a cobrança da taxa de ocupação sobre tais imóveis torna-se sinal de anuência da União com a posse cadastrada em seus registros, evitando-se, desse modo, a caracterização de esbulho, com possibilidade de retomada imediata.\r\n\r\nO executada trouxe aos autos a escritura de promessa de compra e venda do imóvel, registrada em 22/08/2003 (fl.26).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a promessa foi registrada antes das datas de vencimento das taxas de ocupação que, consoante a CDA de fls.02/06, se referem a 23/01/2006 e 11/06/2007.\r\n\r\nApesar de os instrumentos particulares apresentados serem inoponíveis à Fazenda Pública para o fim de caracterizar a devida ocupação por parte do comprador, ela é, porém, suficiente para comprovar o desapossamento do bem da pessoa do vendedor.\r\n\r\nDesse modo, comprovada que seja, por qualquer meio, a cessação de posse, não há que se proceder à cobrança da taxa de ocupação em face do não mais ocupante do imóvel, devendo-se realizar o controle de ofício a respeito de outras ocupações posteriores, bem como sobre sua regularidade.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR PARTE DE QUEM NÃO MAIS OCUPA O IMÓVEL, EM VIRTUDE DE VENDA DO MESMO, EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À VENDA. OBRIGAÇÃO DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL.\r\n\r\n1. Pretensão do autor de que seja declarada a inexistência de obrigação de pagar débito junto à Secretaria de Patrimônio da União, referente às taxas de ocupação de imóvel da União dos anos 1990, 1992 a 2002.\r\n\r\n2. Tendo sido demonstrado pelo Autor que vendeu o imóvel em questão em 8-9-1989, através de escritura pública de compra e venda, não está obrigado ao pagamento das taxas de ocupação incidentes sobre o imóvel após tal data.\r\n\r\n3. A taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo o SPU, inclusive, fazer a inscrição ex-officio, sendo que a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, que é devida desde o início da ocupação, a teor dos artigos 127 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760/46.\r\n\r\n4. Cabe ao SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular. Manuteação da verba honorária em R$ 500,oo (quinhentos reais), em desfavor da União, tal como fixada na sentença, vez que compatível com a simplicidade da causa. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF - 5ª Reg., 3ª T., AC 200384000035601/RN, Rel. Des. Fed. FREDERICO PINTO DE AZEVEDO, DJU 08.10.2007, p.431).\r\n\r\nPor fim, resta claro que a taxa de ocupação é devida em virtude da efetiva ocupação do imóvel, razão pela qual deve ser suportada por quem realmente ocupa o imóvel, o que não é o caso da presente execução.\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO a exceção interposta, para reconhecer a ilegitimidade passiva do executada pelo pagamento das taxas de ocupação consubstanciadas na inscrição 70608020269-50 e julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da 5ª VEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.503554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA NEW LIFE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2009.51.01.503657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SANTISTA ALIMENTOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,45. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2009.51.01.503723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PEDRO TUSSOLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal onde a parte exeqüente intimada em 16/11/2009 para adequar o título extrajudicial, de modo a individualizar o imóvel objeto da exação, sob pena de indeferimento da inicial, requer tão-somente o prosseguimento do feito, sem contudo, trazer aos autos os dados do Registro Imobiliário Patrimonial (RIPI). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo Exeqüente não atendem ao despacho de fl. 26 que determina a adequação da CDA, para que conste o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).\r\n\r\nDe fato, a petição inicial não foi devidamente instruída com título que autoriza a regular execução, pois não está evidenciada a necessária certeza, o que autoriza a extinção do feito executivo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial na forma do art 295, inciso VI, do CPC, JULGANDO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, a teor do art 267, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi \r\n\r\nregistrada na Pasta de Sentenças tipo\r\n\r\nC, sob o nº\r\n\r\n9 - 2009.51.01.504921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA MACKENZIE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2009.51.01.505425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x ESPOLIO DE ALOYSIO MOURA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 415,85. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2009.51.01.505477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x AA CONS CONTA E INFORM DE DADOS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2009.51.01.505784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JACOB FUKS (ADVOGADO: ALESSANDRA FUKS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.506184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARM JUNIOR DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.506185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARMACIA POPULAR DE BRAZ DE PINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n15 - 2009.51.01.507887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x SERGIO LUIZ CAVALCANTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, AURIMAR DE LIMA BRITO.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2009.51.01.507887-6\r\n\r\nExeqüente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL\r\n\r\nExecutado: SERGIO LUIZ CAVALCANTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAVALCANTE DO NASCIMENTO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.15/23, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que os juros aplicados estão excessivos, não constando planilha com a demonstração do cálculo. Requer ainda a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exeqüente, às fls.29/31, alega que a matéria veiculada é privativa de embargos à execução, após a devida garantia. Requer ainda a aplicação da penhora on line, via BACENJUD.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado, outrossim, à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de burlar o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF e art. 737, I do CPC, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nÉ cediço que, embora admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, não é a argüição de qualquer matéria que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da Exceção de Pré-Executividade ou, ainda, que a mesma possa ser utilizada como um substitutivo dos embargos.\r\n\r\nNo caso vertente, o Excipiente não traz aos autos qualquer documento ou prova capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. A alegação de excesso de execução, haja vista o valor dos juros aplicados, demanda dilação probatória, especialmente de perícia contábil, o que é inviável em sede de exceção.\r\n\r\nPortanto, conclui-se que o executado não logrou comprovar, de plano, a inviabilidade da presente execução.Sendo assim, as questões suscitadas pelo executado são insuscetíveis de apreciação na via estreita da Exceção de Pré- Executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes.\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta) (grifei)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COFINS. OAB DE SANTA CATARINA. ISENÇÃO.\r\n\r\n- O meio adequado para se insurgir contra a ação de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para conhecer a existência de flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, desde que haja elementos suficientes para análise da matéria questionada.\r\n\r\n- A alegação referente à isenção da COFINS, por decisão do STJ, à OAB de Santa Catarina não pode ser argüida na via estreita da exceção de pré-executividade, constituindo matéria típica a ser deduzida em embargos à execução, porque envolve questão de direito.\r\n\r\n- A constituição do crédito mediante declaração do sujeito passivo implica a desnecessidade da instauração de processo administrativo ou notificação do contribuinte, podendo, desde logo, ser ajuizada a execução fiscal.\r\n\r\n(TRF- 4ª Região; AG nº 200604000034760/SC; 1ª T; DJ 03/05/2006, p. 379; Rel. Juiz Vilson Darós) (grifei)\r\n\r\nEnfim, a dilação probatória é característica inerente ao processo de conhecimento e não se coaduna com o processo de execução, constituindo-se os Embargos à Execução o campo adequado para a análise da viabilidade e legalidade da pretensão ora deduzida.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO interposta. Indefiro por ora, o benefício da gratuidade de justiça, eis que não estão sendo cobradas quaisquer taxas ou emolumentos do executado.\r\n\r\nInicialmente, prossiga-se com a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.507888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x MINERAÇÃO TANTALIFERA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.507888-8\r\n\r\nCLASSE: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPARTES: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL\r\n\r\nMINERAÇÃO TANTALIFERA LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “B2”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente, às fls.20/21, interpôs petição reconhecendo que o crédito estava prescrito, tendo sido autorizada a “desistência” da presente execução pela Chefia do Serviço de Cobrança. \r\n\r\nNa oportunidade, requereu a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento pelo exeqüente da consumação da prescrição do crédito, fica extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso V, do CTN, impondo-se, por conseqüência, a extinção da presente execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução. com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.508032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento de procuração e cópia dos atos constitutivos, sob pena de desconsideração do alegado. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote-se provisoriamente a representação processual de fl.11, para fins de publicação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista à exeqüente para se manifestar acerca da alegação de parcelamento.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, prossiga-se com as determinações de fl.10, expedindo-se o competente mandado de citação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.517026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSA HELENA OVADIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2009.51.01.517918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KLEBER AVILA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2009.51.01.518058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x UPA - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2009.51.01.518691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x UPA - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - DEFESA CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2009.51.01.518891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE AMARA HENRIQUES MILANEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2009.51.01.519922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA VIRGINIA PROCOPIO WILLMER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2009.51.01.520588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x UPA - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.502881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GIANCARLO PASSALACQUA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 205,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 895155"
                            ],
                            "895150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.504150-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EBX EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA.). . Concedo ao Executado o prazo de 5(cinco) dias para comprovar a sucessão entre MPX MINERAÇÃO E ENERGIA S/A e EBX EMPREENDIMENTOS LTDA, alegada às fls.14 e ss.\r\n\r\nCumprida tal providência, remetam-se os autos ao SEDJE para incluir na polaridade passiva a pessoa jurídica MPX ENERGIA S/A mencionada à fl.51. Com o retorno dos autos, expeça-se o alvará em nome da referida pessoa jurídica.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o decurso do prazo concedido à parte executada para apelar. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis” para comprovação da sucessão, dê-se vista à Exeqüente quanto à sentença proferida à fl.44.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.517911-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LOGIEX-LOGISTICA DE COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE.). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s).\r\n\r\nCom a diligência positiva, voltem-me os autos conclusos em conjunto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 94.0021028-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.532912-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543467-5 CONSULTORIA CARDIOLOGICA LTDA CARDIOCONSULTEC (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019142-2 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527736-7 SIGNO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: HAGAMENON DA SILVA SOUZA, ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Ao Embargante para justificar a necessidade na produção da prova pericial requerida, uma vez que a mesma não se presta para a simples análise de documentos. Prazo: 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.518138-1 LINO RAMOS ANTELO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . Anote-se a nova representação informada às fls.87/88. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.525880-8 INTERATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.502805-2 CORSARIO IATE CLUBE CIC (ADVOGADO: ERIC NOGUEIRA BUONORA.) x E B C ENGENHARIA S/A (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.501094-7 CARLOS MAGNO BERNARDO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.503613-4 LOGIEX-LOGISTICA DE COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 895150"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "895778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 97.0110966-0 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535056-5 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, RAPHAEL BUENO BORBA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001624/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, para cancelar a Inscrição de Dívida Ativa n. 70.3.00000201-09 que embasou a Execução Fiscal n. 2001.5101515018-7, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, além dos demais encargos legais, consubstanciados pelos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da data do trânsito em julgado da decisão final até o pagamento e juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da propositura da ação até a quitação.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002555-4 CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos. No mesmo prazo, apresente a embargada os seus quesitos para a perícia.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando o(a) embargante o depósito daquele valor, intime-se o(a) perito(a) para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.502605-5 REPRESENTACOES GAUCHA LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, ANTONIO ALVES MOREIRA, GILSON VICENTE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso II e § 1º c/c inciso IV, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101519666-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.532514-9 TEXPAR S/A E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU B. MANHAES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ALESSANDRA BOM ZANETTI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505915-0 J L ROMANO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDRO ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 2003.5101502308-3, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA embargada deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506300-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, para cancelar a Inscrição de Dívida Ativa n. 70.3.03000159-41 que embasou a Execução Fiscal n. 2003.5101532957-3, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, além dos demais encargos legais, consubstanciados pelos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da data do trânsito em julgado da decisão final até o pagamento e juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da propositura da ação até a quitação.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.524129-0 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (ADVOGADO: RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU, THIAGO CARLOS DE CARVALHO, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Digam as partes sobre a nova proposta de honorários periciais (fl. 303), no prazo de dez dias, sucessivos, devendo a embargante, no caso de aceitação, comprovar nos autos o depósito daquele valor.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o sr. Perito para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 895778"
                            ],
                            "895781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0411154-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x JAL JOIAS LTDA (ADVOGADO: JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0733003-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x JAY PRESTON CHAPMAN (ADVOGADO: LEONARDO CANCADO BICALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0921113-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA x MADEREX MADEIRAS DO AMAZONAS SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 34.\r\n\r\n4 - 88.0012804-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x PAULINO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: SALVADOR PINTO.) x RAFAEL PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GOLD FRIO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SALVADOR PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0082505-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL ROSMAN.) x ALFREDO JOSE COELHO (ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0028403-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CARLOS ALBERTO CAVALCANTE x CRIATIVA IND/ COM/ DE ILUMINACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0040765-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x AGR ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0048980-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x NOVA JORE CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0049091-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ARCADA RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0027345-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x STUDIO DE ATIVIDADES FISICAS 199 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0064701-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x PAULO GILBERTO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HYLDETE PHILOMENA MAGNO COLPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MILTON COPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito. Após, proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimem-se as partes da referida reavaliação.\r\n\r\nCumpridas as diligências, intime-se o Sr. Leiloeiro ROBERTO SCHULMANN para ultimação dos atos necessários à realização da hasta pública.\r\n\r\n12 - 98.0036164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x ISOLAMENTOS E VITRIFICACAO VITRISOLA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localização do(s) executado(s), indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0055020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido, forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como proceda-se ao reforço da penhora, intimando-se as partes, devendo na ocasião o exequente fornecer, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n14 - 98.0055110-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PRODUTOS DE MICA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido, forneça o exequente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEDJE para inclusão do(s) co-responsável(is) indicados às fls. 45/46 no polo passivo na forma requerida pelo exequente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 98.0056968-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x NICOLAU OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: MARCELO JORGE DA LUZ COSTA.) x BOLE BOLE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 61.\r\n\r\n16 - 99.0065943-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x GRAFIA QUALIDADE HUMANA S C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0066194-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001603/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0090097-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, RAPHAEL BUENO BORBA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 84.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.502147-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SELMA SERPA CID E OUTROS x COROA GRANDE DRAGAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 16.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.525433-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CASA ROFIL PECAS E MAQ P/ ESCRITORIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA fim de viabilizar a penhora de faturamento, indique o exequente o depositário-administrador nos termos do art. 678, parágrafo único do CPC, bem como, forneça o demonstrativo atualizado do débito para prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.505660-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x JORGE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA SANTOS, CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE, ISABEL CRISTINA DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.507939-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x TRANSPORTADORA DIOGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 24.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.511043-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x PATRICIA DE ALENCAR (ADVOGADO: MARILIA NEVES DA COSTA.) x M A COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a exequente, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com a informação contida no documento juntado pela própria exequente (fl. 92), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTE RIOR CONFIRMADA POR CAC-IPANEMA (FL. 17), CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 19 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.502367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ofície-se tão somente à Receita Federal, com prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós o oferecimento das informações, abra-se vista à(ao) exequente, que deverá fornecer o valor atualizado no caso de prosseguimento da execução.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.500852-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JOAO BESSA BEIRAO x FUNDICAO CURICICA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.507466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CELSO ALMEIDA PARISI x C A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido, forneça o exequente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável indicado à fl. 26, na forma do despacho de fl. 39.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.531069-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARNALDO MARTINS SANTANA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.534727-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARIA IMELDA DE ALMEIDA RAMALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.541849-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA DE LOURDES LARANJEIRA CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.543483-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO JOAQUIM MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.509318-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exequente sobre a garantia da execução, em razão da interposição dos embargos à execução apenso.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.510103-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RSP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S A (ADVOGADO: MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.512130-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NEUZA MARIA AMORIM PRATES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.516671-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EXPRESSO M 2000 LTDA (ADVOGADO: ESTHER GOMES QUINTAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.522944-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CENTRO MEDICO DE MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento das inscrições nºs 70299017445-02, 70602024966-02, 70703012537-72, 70699037401-04, 70703003628-53 e 70603033405-94 na presente Execução Fiscal (fls. 172, 220, 238, 242, 246, 250 e 255), o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição remanescente. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, à exequente para requerer o que for de direito em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.532043-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO GUIMARAES RICHARD. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.508843-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA CLAUDIA DE SOUZA E MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.521275-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x NELSON FONSECA DE MEDEIROS (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.). . Vistos etc.\r\n\r\nO reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPor conseguinte, partindo dos pressupostos de liquidez e certeza que revestem a CDA, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 34/62, determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nNaõ obstante, considerando-se a homologação da partilha noticiada no ofício de fl. 71, diligencie o exequente o andamento do feito, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.521686-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x BRASCON CIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES E CONTEINERIZACAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 . SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/ INSS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Execução Fiscal objetivando o pagamento do débito constante das certidões de dívida ativa acostadas às fls. 04/18.\r\n\r\nÀs fls. 63/65 a executada ingressou nos autos questionando a cobrança do débito como indevida, em razão da ocorrência da decadência.\r\n\r\nInstada, por ato ordinatório, a se manifestar, a exequente reconheceu e concordou com as alegações da executada.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nObserva-se que o período da dívida nas certidões que serviriam como lastro à presente execução compreendem 01/1993 a 06/1995 (inscrição n. 35495996-2), 10/1995 a 13/1995 (inscrição n. 35495968-9) e 09/1996 a 09/1996 (inscrição n. 35495974-3), sendo o lançamento efetivado em 09/05/2003, conforme fls. 04, 08 e 14. \r\n\r\nA edição da Súmula Vinculante n. 8, pelo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8212/81, atribuindo à lei complementar a competência insculpida no artigo 146, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nDessume-se, portanto, ser o prazo decadencial aquele fixado no artigo 150, § 4º, c/c art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma autorizadora do inciso IV do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal, de acordo com o documento acostado pela própria exequente às fls. 04/18, bem como pelo reconhecimento da decadência (fl. 66).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524398-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70205006624-39 presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relaçãoàs demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.542660-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES, JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.). . Recebo a apelação de fls. 453/463, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 451.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.502532-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NELIO MACHADO ADVOGADOS (ADVOGADO: ANDRE TAVARES SAMPAIO.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.505291-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIO BARRA COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nºs 70699013991-70 e 70799003357-29 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, renove-se a diligência de fl. 147, observando-se o endereço de fl. 159.\r\n\r\nRestando negativa, intime-se o(a) exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.512042-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x A C CORREA E CIA LTDA. . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.513351-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MILTON THEODORO FIGUEIRA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.514852-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AROLDO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.519547-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DEA REGINA GALLOIS SALOMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.519567-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOÃO DE JESUS CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.525672-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADONIS FERNANDES SANTANA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nº 70197018728-10 e 20195000620-40 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição remanescente. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a retificação do número da inscrição 70195000620-40 para 20195000620-40, conforme fls. 04/05, e a exclusão das inscrições referidas no 1º parágrafo desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.535796-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLA VAITSMAN DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.510515-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x EDSON AMADO DA COSTA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.511782-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA DE FATIMA DA ROCHA P. DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.513201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JARDIM DE INFANCIA URSINHO PIMPAO LTDA. . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.518293-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AERO SYSTEMS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA-EPP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518807-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO DAS NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.502511-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x R F LAGO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição nº 70205004129-12 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.503267-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BERNARDO CESAR SANMARTIN DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.505545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA, HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE, CAROLINE FLORIANI BRUHN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação prestada na petição da exequente (fls. 64/66) quanto à duplicidade da cobrança, visto que as inscrições da dívida destes autos (70609000100-55, 70609000101-36 e 70709000023-60) são as mesmas que figuram na Execução Fiscal n. 2009.51.01.504937-2, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, cuja distribuição ocorreu em data anterior.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.505758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x MARIA DA PENHA ESTEVES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.505975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x ANTONIO PEDRO FERREIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.506078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.506155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARMACIA RICK DE BOTAFOGO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.507141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA ITAPUA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.507179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA DO LAR DE CAMPO GRANDE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.507773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RENATO COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ENEIDA GUIMARAES SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 176,34).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.508700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SYLVIA REGINA R DE GOUVEA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.517906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TATIANA RODOLFO LAZOSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.517908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EDNA PENA DA CUNHA CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 95.0065908-5 CROMOS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.523012-2 OFERENO S/A ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.523356-5 EMBRAPA - CENTRONAC DE PESQUISA DE SOLOS (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Tendo em vista a comprovação do depósito dos honorários advocatícios ( fls. 424/425), ao embargante para requerer o que for de direito.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.508448-6 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela embargante, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPor conseguinte, em virtude da manifestação da embargada (fl. 89), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.500163-9 ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ADVOCACIA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.509270-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.529274-9 WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.535260-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.500426-8 NEVADA PRAIA CLUB (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.502919-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.504340-7 TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2008.51.01.514809-6 CABO EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.503024-7 CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, CAMILA FERREIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.511435-2 ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n83 - 2003.51.01.547740-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CECILIA MARIA MACIEL BASTO (ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.547740-9\r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 09/16 pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n84 - 2006.51.01.526427-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x RENATO SOBROSA CORDEIRA (ADVOGADO: GUILHERME FIORENZANO.). . Vistos etc.\r\n\r\nEm virtude da manifestação da CVM às fls. 38/45, denota-se ser necessária a respectiva dilação probatória em sede de ação própria, que são os Embargos.\r\n\r\nNote-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo. Não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPartindo dos pressupostos de liquidez e certeza que informa a CDA, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(o) às fls. 23/36, determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2007.51.01.530521-5 UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES, JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo a apelação de fls. 265/271, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 263.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 895781"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006655-2 DILA DA CONCEICAO (DEF.PUB.: LUCIANA CRESPO PIERANTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024569-8 RENATO REZENDE REIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor, nos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela UNIAO FEDERAL, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011978-8 ENIR KLEN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ARAUJO VERDANT PEREIRA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ATAVIO ALBAGLI CASSINELLI (ADVOGADO: SUELY VARGAS CARDOSO, JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006305/2009 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA RÉ (FLS. 33), com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, devendo a União Federal a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.160,02 (sete mil, cento e sessenta reais e dois centavos), a título de IR sobre as verbas de férias indenizadas, atualizado pela taxa SELIC, em setembro de 2008, conforme os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, às fls. 35/39.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional), para cumprir a obrigação de pagar assumida, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SEBASTIAO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstando, expeça-se ofício de conversão em renda no valor indicado pela ré, à fl. 87.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DO PRADO BRAGA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006307/2009 . Por todo o exposto, ACOLHO, de ofício, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, com base no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e indefiro a inicial, na forma do artigo 295, inciso IV, do CPC, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para retificação do pólo passivo, devendo passar a constar apenas a União Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES ABRANTES E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA ROSA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para informar, no prazo de dez dias, se o processo administrativo de concessão da reversão de pensão à autora já foi julgado pelo Tribunal de Contas da União e, em caso afirmativo, se já houve o pagamento dos valores atrasados devidos à mesma a esse título.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE ROSA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para juntar, no prazo de dez dias, o processo administrativo militar que concedeu à autora a reversão da pensão militar, bem como para informar a este Juízo se já houve o pagamento dos valores atrasados devidos à mesma a este título.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.091750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027041-0 ERONILDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos procuração.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias, referentes às contas poupanças 100353818 e 100449447:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027378-2 LISETTE XAVIER (ADVOGADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521529-2 JULIANA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GILSON SILVA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN GARCIA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSI JOVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA REGINA DA SILVA MANOEL (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . 2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039710-1\r\n\r\nAUTOR: KEILA REGINA DA SILVA MANOEL\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face na CEF, em que a parte autora almeja a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito (SERASA/SPC), no que se refere ao empréstimo consignado nº 19.0199.110.0139701-29, que não teria sido averbada em folha, conforme pactuado pelas partes.\r\n\r\nNarra a parte autora ter efetuado, em 13/12/2007, empréstimo consignado em folha para fins de quitação de outros mútuos bancários, a ser descontado em 72 parcelas, no valor de R$ 312,80 (trezentos e doze reais e oitenta centavos). Contudo, as parcelas não foram consignadas em folha, gerando débitos que ocasionaram o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos do crédito.\r\n\r\nOcorre que, como bem destaca a autora, a cláusula nona do contrato consignado juntado aos autos (fls. 14/18), em seus parágrafos, impõe ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, caso o empregador/convenente não averbe o contrato para descontos em folha de pagamento.\r\n\r\nDessa forma, não obstante a forma de pagamento pelo desconto em fonte pactuado pelas partes, existe forma subsidiária de pagamento, caso a primeira não seja concretizada pelo empregador/convenente.\r\n\r\nNão prospera a alegação da parte autora de que desconhecia o teor da cláusula nona do contrato para fins de se eximir de pagar a prestação diretamente à CEF, eis que o contrato vincula as partes contratantes, não sendo o caso de cláusula abusiva ao consumidor.\r\n\r\nAlém disso, o documento que foi juntado pela parte autora para demonstrar a restrição creditícia é datado de 31/07/2008 (fl. 23), posterior à época que foi emitido o boleto para pagamento da primeira prestação do empréstimo, em 17/03/2008 (fl. 24), não cabendo à autora alegar o desconhecimento deste débito.\r\n\r\nAdemais, no documento que demonstra a restrição de crédito, não resta evidenciado com clareza sobre qual financiamento de refere, indicando apenas o valor, credor, devedor e a natureza da operação.\r\n\r\nSobretudo, não obstante ter sido notificada para pagamento do boleto e outros posteriores, a autora se quedou inerte até o presente momento, deixando de pagar os valores devidos, almejando que o mútuo seja consignado desde a primeira parcela.\r\n\r\nDessa forma, ausente a prova inequívoca do direito da autora, indefiro o pedido de tutela antecipada, com base no artigo 273 do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.059280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PINTO SODRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RAGGIO GUAPYASSU LINS (ADVOGADO: ORLANDO NERY FALBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração assinada pelo terceiro titular do comprovante de residência juntado aos autos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a titularidade da conta 514477-6, para que seja processado o pedido de apresentação de extratos, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005211-3 JORGE SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009254-8 PAULO MARCELO DE LOIOLA MAIA (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009758-3 JOAO ADAO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSONY MEIRELES DE ANDRADE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte procuração devidamente assinada pelo autor da demanda ou regularize sua representação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSEN GOMES DE SA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDFICIO ILHA DE SAMOS (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia da carteira de identidade e do CPF da síndica.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade e de seu CPF, eis que o documento de fl. 14 encontrava-se com a validade expirada, na época da propositura da demanda.\r\n\r\nProcuração, substabelecimento e declaração de hipossuficiência originais.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: TADEU ALVARENGA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.024550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TISSERANT (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, ausente a prova inequívoca do direito da autora, indefiro o pedido de tutela antecipada, com base no artigo 273 do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGE GOMES BERNARDES (ADVOGADO: FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.030445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILVANETE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERORISIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS e GDPGPE, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR CABRAL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DE JESUS MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.040501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SEABRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o côm puto dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.040696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIFAS GONCALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA LEITE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.042206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDUZINO BELARMINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.042351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) atualizadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.042445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO CAROLINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5151042445-5\r\n\r\nAUTOR: DIOGO CAROLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pleiteia em sede de antecipação de tutela, o imediato desbloqueio do seu cartão magnético e o pagamento de sua aposentadoria. Assevera que a CEF vem bloqueando mensalmente o seu cartão, impedindo-o de sacar o valor de seu benefício previdenciário, de caráter alimentar.\r\n\r\nIntimada a CEF a se manifestar, a empresa-ré informou que o cartão do autor vem sendo bloqueado em razão da existência de contrato de renegociação de dívida, inadimplente, cujas parcelas ainda não foram pagas, sendo que o vencimento da primeira parcela ocorreu em 01/11/2008 (fl.18). \r\n\r\nEm que pese ter o autor pactuado com a ré, contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações (fl.35), a CEF não pode coagir o autor, ao pagamento das parcelas vencidas, através do bloqueio do seu cartão magnético, pois que, desta forma o impede de sacar o valor relativo ao seu benefício previdenciário de aposentadoria, verba esta de natureza alimentar, sem a qual o autor está prejudicado na sua subsistência.\r\n\r\nNão pode a ré condicionar o saque do benefício previdenciário do autor ao pagamento de parcela de empréstimo efetuado com a mesma, já que há outros meios no mundo jurídico para a cobrança de débitos.\r\n\r\nAdemais disso, por não se tratar de empréstimo consignado em folha, há que se liberar o pagamento do benefício, mensalmente, visto que o contrato pactuado não faz qualquer menção a tal possibilidade.\r\n\r\nAssim sendo, entendo presentes os pressupostos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 273 do CPC, observando-se que a aferição da regularidade do saque fica a cargo do Banco, eis que o objeto da presente demanda vem a ser apenas o bloqueio supostamente irregular do cartão em si, sem adentrar a legitimidade da percepção do benefício previdenciário.\r\n\r\nConsiderando, pois, a verossimilhança da alegação autoral (presente conforme denuncia conjunto probatório arrolado, em especial às fls. 35/39), a reversibilidade da medida, no caso de improcedência da demanda e o evidente fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SE ABSTENHA DE BLOQUEAR MENSALMENTE O CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO DO AUTOR, BEM COMO PARA QUE EFETUE A LIBERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PORVENTURA RETIDOS NA CONTA DO AUTOR, após conferir a legitimidade e regularidade do saque, que fica sob sua responsabilidade, ATÉ DECISÃO EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprir a antecipação de tutela. Intime-se a autora para ciência da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGPE, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.042609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO MARCIO DE BARROS CHAGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.043049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.043428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro á prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nProcuração legível.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MALTA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.044462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FORTES FIALHO (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.044792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA CREDER RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.045249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PESSOA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.045726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.046202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.046602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FELIPPE VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista os termos e documentos anexados às fls. 55/56, CANCELO, sine die, a audiência de conciliação designada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.047835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES GONCALVES (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-cópia do CPF.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.047940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BASTOS TOSTES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.047994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMADO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.048718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALMEIDA MARQUES OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora alega ter pago a totalidade da dívida, mas a documentação em apenso não atesta esta afirmação, porquanto não existe cópia do contrato em questão (para que se verificasse a forma de pagamento), nenhum extrato da conta da autora ou outros documentos que comprovassem a inexistência da dívida. A demandante junta apenas prova de transferência financeira feita em seu favor (fls. 12/14) e um boleto para pagamento (fl. 11).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nNão havendo em princípio necessidade de designação de audiência, cite-se devendo o réu, em até trinta dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré, quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.048734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY RIOS CUNHA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independen temente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA RIBEIRO MATTOSINHOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em nome do procurador.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.049540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO FERNANDES BASTO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.049569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RAUL GOMEZ NOENLLE (ADVOGADO: NELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do CPF.\r\n\r\nO autor declara que “vem sendo surpreendido com alguns descontos em seu benefício, descontos estes desconhecidos pelo mesmo (...)” - fl. 3.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, intime-se a parte ré para que, em dez dias, apresente todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, manifestando-se a respeito do pedido do provimento de urgência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão havendo em princípio necessidade de designação de audiência, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.049879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove a retenção do PSS sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.049902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove a retenção do PSS sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.049919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove a retenção do PSS sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.049927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR SILVA MOURA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove a retenção do PSS sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.049930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove a retenção do PSS sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.050496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.050500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CORREA DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.050504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA HELENA DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.050763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.050781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DA ROCHA PORTO (ADVOGADO: FLAVIO LIMA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nA parte autora pleiteia cancelamento de conta, retirada do nome do SERASA, com pedido de tutela antecipada, e indenização por danos morais, nos termos de sua exordial.\r\n\r\nConforme consta no documento acostado às fls. 07/08, a autora é domiciliada no município de Itaboraí, local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do art. 45, VII, do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região nº 001 de janeiro de 2001. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Itaboraí, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.050940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVO TOME MOURA JUNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração assinada por terceiro titular do comprovante de residência juntado aos autos, afirmando que o autor tem domicílio naquele endereço.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\nA partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.053299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO PINTO DE QUEIROZ.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 2o JEF/RJ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2008.51.51.023433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JUAREZ TEIXEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que o autor alega que desconhece a abertura da conta corrente nº 3353-0, Ag 4144, Banco CEF, bem como que nunca efetuou qualquer movimentação. Porém, não juntou aos autos os extratos respectivos, desde a abertura da conta, em 04/04/2006.\r\n\r\nConsiderando que a CEF apresentou os extratos desde 01/06/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos relativos à conta corrente nº 3353-0, Ag 4144, Banco CEF, desde 04/04/2006 a 31/05/2007, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 895467"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JAILSON DIAS DE ARAUJO.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARA PICAO CORREA.) x BONSUCESSO BANCO DE CRÉDITO (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805302-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré a fls. 166/171 (BANCO BONSUCESSO) e a fls. 174/191 (INSS), eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONNE EDDE SABAGH (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES, SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.018903-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIEDA CARDOSO MAGALHAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.020266-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.020266-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.024910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYLSON PINTO AMANDO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024910-7\r\n\r\nAUTOR: EDYLSON PINTO AMANDO JUNIOR,MARIA HELENA GORGULHO PINTO AMANDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 128, tendo em vista que a sentença de fls. 99/102 julgou improcedente o pedido da aplicação dos expurgos do plano Bresser quanto à conta poupança nº 824.728-7, conforme informação do setor de contadoria da justiça federal de fls. 77, onde afirma que o percentual aplicado, segundo valores constantes nos extratos de fls. 27/28, foi superior ao pleiteado na presente demanda, ou seja, 46,56%. Além disso, a demanda transitou em julgado em 02/03/2009, conforme certidão de fls. 111. \r\n\r\nRessalta-se ainda que qualquer discordância com o conteúdo da sentença ou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na mesma deveria ser impugnada pela peça apropriada e dentro do prazo legal, o que não ocorreu no caso em tela. A petição da parte autora questionando a não realização dos cálculos da conta 824.728-7 ocorreu em 28/04/2009 (fls. 120), ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da demanda.\r\n\r\nEm suma, considerando que a CEF já cumpriu a obrigação estipulada na sentença, de acordo com a guia de depósito judicial às fls. 116, determino a baixa dos autos e sua remessa ao arquivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.029840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover. Mantenho o despacho de fls. 120, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.031245-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BOTELHO PEIXOTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.034269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELICIANO DE LIMA (ADVOGADO: DAVID FELICIANO DE LIMA.) x EUNICE DOS SANTOS LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006182/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores (CPF nº 015.684.407-90 e CPF nº 298.149.367-15), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 21,17 (vinte e um reais e dezessete centavos), referente à conta poupança nº 013.011839933 (fls. 131/133), decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos ao Plano Bresser; e R$ 475,66 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), ao sr. Pedro Feliciano de Lima (CPF nº 298.149.367-15), referente à conta poupança nº 013.11948910 (fls. 129/130), decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos ao Plano Verão, com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 29/07/2009, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto às contas nº 013.011885641 e 013.011922814, e em relação ao Plano Verão da conta poupança nº 013.011839933 e ao Plano Bresser da conta nº 013.11948910. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTONIO DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISA KELLY FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006220/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MORAES CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039792-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY HELENA SUCUPIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE DO VALLE NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040064-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE LIMA BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA PEREIRA GUIROGA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.040510-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS DORES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.040759-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATALIA LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.041172-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.042805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDSONINA PERASIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fls. 165. Prossiga-se com a conferência e encaminhamento da(s) R.P.V.(s) ao TRF -2ª Região. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.044126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA DE BRITO SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.044990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA CAMPOS GALDIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ZEBULUM (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.045229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO COUTO ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.045586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILAH SOARES SANTOS COSTA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do envio da RPV de fls. 110 ao TRF-2ª Região, com previsão de pagamento para final do mês de janeiro/2010.\r\n\r\nDiga a parte ré em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela parte autora a fls. 113/137.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA JORGENETE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA GRAÇA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FERREIRA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEANDRO RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BELLEZ WAMBURG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALDA LIMA CARBONE (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050210-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 16:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.050210-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE JORDAO IPSEN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.051658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL NUNES PECEGO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HARDY (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILA TORRES NASSER (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.054803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MONNI (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054803-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RODRIGUES CHAMARELLI (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.055489-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm relação ao valor retido a título de imposto de renda, deverá a parte autora requerer a devolução do mesmo quando de sua próxima declaração de imposto de renda/2010. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060105-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.060105-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.51.062384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.062457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062457-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora, ante a ocorrência da prescrição, conforme informação contida a fls. 117.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA MIGUEL (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.063903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA SILVA MORAIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.065467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALTOMARE DE CARVALHO (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.066560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET TRISTAO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 122 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.067745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NESPOLO FITTIPALDI (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ, EDELIR PEREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.068209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FASIO LUIZ (ADVOGADO: RENATA FAZIO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.068209-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida a RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.51.072765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.075139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PEREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.075367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO AVILA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075367-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento da RPV, ante a notícia de falecimento do autor.\r\n\r\nApós, diga a parte ré em 10 (dez) dias, sobre a habilitação requerida a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2007.51.51.075773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PRADO NERY DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.077049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CAVALIERI D'ORO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006196/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.082428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILON SILVESTRE DE BARROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela ré, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.082610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCITA MARIA GARCIA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.082919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SERRA GRANJA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082919-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2007.51.51.084708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.084923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BARROSO (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084923-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 15:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.084923-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2007.51.51.085341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY NAPOLEAO JORDAO (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Considerados todos estes fatos, DETERMINO: \r\n\r\nque a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos provas hábeis a demonstrarem que se encontrava realmente doente e impossibilitado de se dirigir até o órgão próprio da Marinha, para fins de recadastramento para recebimento de auxílio-invalidez, no período de junho de 2003 a dezembro de 2006, bem como declaração de que não exerceu nenhuma atividade remunerada naquele período, sob pena de indeferimento do pedido; \r\n\r\nque, no mesmo prazo acima apontado, a parte ré junte aos autos o resultado da perícia médica efetuada no autor em janeiro de 2007, para fins de restabelecimento de auxílio-invalidez, bem como para que apresente cópia das demais perícias anualmente efetuadas no autor, até a presente data, caso haja, tendo por objetivo a manutenção de auxílio-invalidez, sob pena de incidência de multa cominatória diária a ser fixada oportunamente, em favor da parte autora, bem como demais penalidades cabíveis à espécie. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima especificado, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.085470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.092506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA ALAIDE DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.68.006772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA SA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANTONIO LUIZ CANELHAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores que lhe são devidos, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994), incidente sobre as verbas pagas referentes ao enquadramento do autor, obedecendo-se a prescrição qüinqüenal somente a partir da data em que se deu o efetivo pagamento do principal ao autor.\r\n\r\nA atualização monetária dar-se-á na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.505874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.506110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA SERRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.000104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000104-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 16:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000104-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.51.000907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000907-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000907-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.51.009295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI SILVA BARRETO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.018130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.021460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BAYÃO GRUTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021460-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.021460-2\r\n\r\nÀ ré, CAIXA SEGURADORA S/A para cumprir sua parte no julgado, em 10 (dez) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) para levantamento do depósito efetuado pela CEF, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n82 - 2008.51.51.021491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.025071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TEIXEIRA NOBRE (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025071-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025071-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.51.027128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ E OUTROS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027128-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n86 - 2008.51.51.027225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.031509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031509-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 112, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.031557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SPINOLA TOURINHO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.032964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032964-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n90 - 2008.51.51.033633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA REBELO DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE AMARO (ADVOGADO: JUREMA ALVES MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006148/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036240-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNada a prover, posto que o vício foi sanado à fl. 131.\r\n\r\nProssiga com a fase executiva.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 134, retificando-o pelo que segue:\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUES DE SOUSA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038046-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038046-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038370-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038370-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006042/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 101.676.507-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 15.197,86 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente à conta poupança nº 013.3712450 (fls. 34/35), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 19/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA LIMA WICHAN (ADVOGADO: VANESSA GASPAR MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006146/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 387.527.517-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.618,81 (hum mil, seiscentos e dezoito reais), referente à conta poupança nº 013.053913 (fls. 50), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 18/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.039563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROQUE REGIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.058368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2002.51.51.003947-4 VENICIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 93- Autorizo o desentranhamento da carteira de trabalho original do autor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.516510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA GUERRA RAMOS (ADVOGADO: CELSO SEGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006224/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 047.883.967-77), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.563,59 (hum mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), referente à conta poupança nº 013.7859353 e 013.9497211 (fls. 66), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 04/12/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro/89), Collor I (abril e maio/90) e Collor II(fevereiro/91) , devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação à conta poupança nº 013.30791300. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.024286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Na condição de dependente habilitado(a) na forma da legislação específica dos servidores civis, a parte autora obteve em Juízo título constitutivo, ou seja, sentença favorável referente ao pagamento integral do reajuste de 3,17% devido a falecido(a) servidor(a) público(a) federal.\r\n\r\nEntendo que esses valores, embora devidos em vida ao extinto(a) servidor(a), devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados, porém, por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, determino:\r\n\r\n1) Comprove a parte autora, no prazo de trinta dias sob pena de arquivamento o feito, que o direito ao crédito constituído em sentença em favor do(a) falecido(a) servidor(a) lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou simplesmente a abertura de tais procedimentos (inventário, arrolamento, ou alvará judicial). \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o CPF do(a) servidor(a) falecido(a).\r\n\r\n2) Uma vez cumprido, dê-se vista à Parte Ré para que informe se houve pagamento integral em sede administrativa dos valores devidos ao falecido(a) servidor(a), conforme fixado em sentença. \r\n\r\n3) Caso negativo, expeça-se RPV em favor do(a) falecido(a) servidor(a), expedindo-se na mesma oportunidade, ofício ao Presidente do TRF/2ª Região para que seja observada a indisponibilidade do montante a ser depositado, nos termos da Resolução nº 429/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Com o depósito, oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.025075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOSE MANTOVANI (ADVOGADO: CLAUDIA PERINI MANTOVANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006193/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 039.132.527-20), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente à conta poupança nº 013.002983542; R$ 19.598,05 (dezenove mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos), em relação à conta poupança nº 013.002355908, com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 30/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.025146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SILVA DE SÁ (ADVOGADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006215/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 023.964.357-79), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 9.210,02 (nove mil, duzentos e dez reais e dois centavos) referente à conta poupança nº 013.206580-0 (fls. 96), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 04/12/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.025496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOURENÇO COUTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006214/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 347.388.947-49), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.325,92 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referente às contas poupança nº 013.002180665 (planos Bresser e Verão) e 013.008732015 (plano Verão), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 04/12/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação à conta nº 013.014682120. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.026517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006183/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 095.496.417-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 582,74 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente à conta poupança nº 013.002397325 (fls. 43), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 23/11/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.026558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS RAMOS (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.026620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006222/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 011.865.317-20), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 375,99 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à conta poupança nº 013.9532501 (fls. 119/120), quanto ao plano Bresser, com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 27/02/2009; R$ 1.639,26 (hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), em relação à conta poupança nº 013.945255, no tocante ao plano Collor II (fevereiro/91), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 16/12/2009, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos Verão, Collor I e Collor II da conta poupança nº 013.9532501. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.027291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY TAVARES FRAGOSO (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006223/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 051.295.327-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 10.218,11 (dez mil, duzentos e dezoito reais e onze centavos), referente às contas poupanças nº 013.618549 (planos Bresser e Verão), 013.1363633 (plano Verão) e 013.1351490 (plano Bresser) - fls. 110, com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 04/12/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto à conta poupança nº 131490, ao plano Bresser da conta 013.1363633 e ao plano verão da conta 013.1351490. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.029484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARMANDO QUEIROZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.029484-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ARMANDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, qual é realmente o número da conta poupança em que deseja a aplicação dos expurgos econômicos dos planos Bresser e Verão, tendo em vista que a conta informada na inicial e em sua peça recursal é 643.006483771, fls. 1 e 61, e o acórdão da Turma Recursal menciona a conta 013.006483771, fls. 76/78. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2007.51.51.034034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006216/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 045.358.987-15), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 11.896,88 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), referente à conta poupança nº 013.987131 (fls. 86), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 04/12/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.043446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA FERNANDES DUTRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.076211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE OLIVEIRA GAMA FARIAS (ADVOGADO: ARILDO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria, R$ 103.894,30 (cento e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) e a manifestação da parte autora às fls. 36, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.076254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006185/2009 . Deste modo, ante a impossibilidade de apreciar devidamente esta demanda sem uma causa de pedir definida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.079499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVARO MARQUES (ADVOGADO: VIVIANE DE MELLO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006188/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 185.574.907-63), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) referente à conta poupança nº 000505511; R$ 1.851,62 (hum mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e dois centavos) referente à conta poupança nº 013.000731414; R$ 634,38 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) em relação à conta poupança nº 000938469, conforme planilha de fls.71, com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 16/10/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.080898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BARROSO LOPES (ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080898-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela autora a fls. 158/159. Referida devolução deverá ser pleiteada por ocasião da Declaração de Imposto de Renda 2009/2010. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2007.51.51.092606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006217/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 532.755.607-78), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 23.145,67 (vinte e três mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente à conta poupança nº 013.003262463 (fls. 105), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 04/12/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Verão (janeiro/89), Collor Ib(abril e maio/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.012292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FATIMA MIRANDA ROCHA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, nos termos da sentença transitada em julgado (fls. 60/61), devendo a parte autora diligenciar o saque administrativamente junto a CEF, caso se enquadre numa das hipóteses legais (art. 20 da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.013047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA CRUZ EDUARDO (ADVOGADO: HELEN DA CRUZ EDUARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o cumprimento do julgado (fls. 115/116).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.022058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) O REI DOS LATOCÍNIOS 1164 LTDA ME (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006233/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desentranhamento do documento de preparo recursal, destaco que os presentes autos são virtuais, não possuindo este Juízo documentação física, a qual fica arquivada no setor de digitalização e enviada para o arquivo.\r\n\r\nDe qualquer sorte, desconsidero o documento de fls. 42, tornando-o sem efeito jurídico para este processo.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.022893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.026765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DANTAS (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026765-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2008.51.51.028231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA CORREA GOMES (ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028231-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompareça a parte autora, em máximos 10 (dez) dias, no balcão da Secretaria deste Juizado para a retirada de seu alvará, ocasião em que o mesmo será renovado para fins de recebimento na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n124 - 2007.51.01.516034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.516034-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 13 e 15, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2007.51.51.080300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELISIO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.080300-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ELISIO BERNARDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nOs valores de fls. 91 referem-se ao cálculo retroativo do saldo existente em janeiro de 1989, tendo em vista que só há nos autos extrato do mês de outubro do mesmo ano (fls. 25 e 84. \r\n\r\n1) Contudo, retornem os autos ao setor de contadoria para a execução correta do despacho de fls. 97/98, não fazendo qualquer juízo de valor quanto ao determinado pelo juízo, devendo elaborar os cálculos de forma progressiva quanto aos meses de julho de 1990, utilizando o extrato de fls. 26, e março de 1991, com base no extrato de fls. 29. \r\n\r\n2) Cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança nº 013.0030025208, sra. Amélia da Silva Bernardo, conforme documento de fls. 11. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Amélia da Silva Bernardo, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10(dez) dias, inclusive regularizar sua representação processual; além de dizer se renuncia aos valores excedentes ao teto dos juizados especiais federais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSaliento que a declaração deverá estar assinada por todos os autores, se for o caso, e não por sua advogada.\r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão da litisconsorte necessária, sra. Amélia da Silva Bernardo, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2008.51.01.004031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES ROSA (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.017719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 308.828.507-68), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 147,14 (cento e quarenta e sete reais e quatorze centavos) referente à conta poupança nº 013.001369518 (fls. 35), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 04/12/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n128 - 2007.51.01.018819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n129 - 2007.51.51.020944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n130 - 2007.51.51.031314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n131 - 2007.51.51.040921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ARAÚJO CAVALCANTI (ADVOGADO: JACKSON PERDIGAO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n132 - 2007.51.51.042989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILIO THIENGO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n133 - 2007.51.51.044083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n134 - 2007.51.51.044105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA FERREIRA SILVEIRA (ADVOGADO: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n135 - 2007.51.51.045374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CAMPOS BELEM (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n136 - 2007.51.51.045375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISONETE QUARESMA PONCE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n137 - 2007.51.51.046105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY LOURENCO SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n138 - 2007.51.51.046633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n139 - 2007.51.51.047805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n140 - 2007.51.51.048202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n141 - 2007.51.51.048305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA SEVERINA DEGANI (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n142 - 2007.51.51.048556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIER DA SILVA DOURADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n143 - 2007.51.51.049504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TERTULIANO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n144 - 2007.51.51.049574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n145 - 2007.51.51.050318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n146 - 2007.51.51.053065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO VENANCIO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE VENANCIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n147 - 2007.51.51.053709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PENHA BOGEA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n148 - 2007.51.51.055375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAGNANI (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n149 - 2007.51.51.055533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DATIVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDACAO OSORIO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n150 - 2007.51.51.056329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n151 - 2007.51.51.057064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MOYSES SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n152 - 2007.51.51.057190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUCILETE MARIA BARONI (ADVOGADO: ROSANGELA ALVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n153 - 2007.51.51.057245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DUARTE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n154 - 2007.51.51.061967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS MIRAGLIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n155 - 2007.51.51.062389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n156 - 2007.51.51.063095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SAORES DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n157 - 2007.51.51.063618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n158 - 2007.51.51.064001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n159 - 2007.51.51.071218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON PAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n160 - 2007.51.51.072916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n161 - 2007.51.51.077296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n162 - 2007.51.51.078794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARPHISA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n163 - 2007.51.51.082939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARTINHO MALIZIA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INBRATUR. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n164 - 2007.51.51.085409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA WANDERLEY CURIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n165 - 2007.51.51.088595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n166 - 2008.51.51.002210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n167 - 2008.51.51.004246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n168 - 2008.51.51.005982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n169 - 2008.51.51.014038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FELIPPE LEO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n170 - 2008.51.51.015897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA ANDRADE DE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n171 - 2008.51.51.018809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE CORREA SYERE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n172 - 2008.51.51.023626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n173 - 2008.51.51.033240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n174 - 2008.51.51.037283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODES MEDEIROS COUTINHO (ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n175 - 2008.51.51.037950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME POPPE BERTOZZI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n176 - 2008.51.51.038378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n177 - 2008.51.51.038550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MINIATI CHAVES (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n178 - 2008.51.51.038553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ THOMAZ SAID (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n179 - 2008.51.51.040318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n180 - 2008.51.51.040965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARVALHO FURTADO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 895772"
                            ],
                            "895783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença, devendo o autor, se caso, distribuir a ação diretamente no Setor de Distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS DINIZ (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICLER BITTENCOURT BORGES (ADVOGADO: LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041606-5\r\n\r\nAUTOR: DICLER BITTENCOURT BORGES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Neyde Lopes dos Santos, conforme documento de fls. 10, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Neyde Lopes dos Santos, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10(dez) dias, além de regularizar sua representação processual. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Neyde Lopes dos Santos, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JORGE DA COSTA REBELLO (ADVOGADO: FABIO CESAR BORGES CIVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006149/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 329.329.877-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.148,67(dois mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à conta poupança nº 013.014031257 (fls. 30), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 11/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BAPTISTA XAVIER (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044314-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.044314-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARAÚJO CANTANHEDE - ESPÓLIO (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006180/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar em favor do sr. JOSÉ ARAÚJO CANTANHEDE (CPF nº000.224.621-04), já falecido, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 359,27 (trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e sete centavos) referente à conta poupança nº 013. 006676174 (fls. 80), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 07/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nFica vedado aqui o levantamento da quantia destinada aos autores, que deverão pleiteá-lo em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos o comprovante de depósito dos valores a que foi condenada referentes à conta poupança nº 013. 006676174. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006047/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 406.749.677-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.392,05 (hum mil, trezentos e noventa e dois reais e cinco centavos), referente à conta poupança nº 013.002450625 (fls. 62), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 14/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Verão (janeiro/89), Collor I (abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA CARDOSO (ADVOGADO: ALINE CARDOSO GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UOL UNIVERSO ON LINE S/A (ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046829-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 13:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.046829-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprir sua parte no julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MEDEIROS DE SA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA DE PADUA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente extratos com saldo positivo nos meses pleiteados; janeiro/fevereiro de 1989, março/abril de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991.\r\n\r\nOs extratos acostados aos autos não permitem que este Juízo inverta o ônus da prova para realizar cálculos retroativos ou progressivos, eis que em 11/09/1989 o saldo era zero (fls. 22) e em março de 1990 (fls. 23) o saldo era negativo. Portanto, não é possível retroagir ou progredir cálculos a partir de zero ou saldo negativo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para proferir nova sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006043/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048835-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006144/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 049.367.797-68), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.949,63 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) referente à conta poupança nº 013.2051418 (fls. 59), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 18/11/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROLLO DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006041/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 838.025.767-72), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 7.155,25 (sete mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente à conta poupança nº 013.001567187 (fls. 36), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 11/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Verão (janeiro/89), Collor I(abril/90) e Collor II(fevereiro/91) , devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETY RAMBALDE PURCINO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Nada a prover com relação aos extratos da conta 020201300808187-1, eis que não consta no pedido deste processo, nem no pedido do processo 20075151031633-9.\r\n\r\n2 - Defiro a inclusão no pólo ativo do Sr. Newton Purcino, conforme documentos de fls. 48/51. Remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo ativo o Sr. NEWTON PURCINO.\r\n\r\n3 - Com relação à conta 0208.013.00861639-2, objeto da ação, intime-se a parte autora para apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNão estão sendo requeridos os extratos referentes ao Plano Verão e Collor (março, abril e maio), eis que a data de aniversário da conta é dia 17 (cf. fls. 28), 2ª quinzena, portanto, não faz jus aos referidos índices:\r\n\r\na) Plano Collor I - junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GEORDANE - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInitme-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ALCANTARA GALVAO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006145/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 635.268.597-87), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.691,49 (hum mil e seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) referente à conta poupança nº 013.019292070 (fls.89), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 18/11/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006203/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANILDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: VANDO BERNARDINO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054763-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré (INSS) a fls. 116/131, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAZ MOREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054954-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.054954-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROSA LOURENCO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006147/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 024.749.577-82), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 4.960,29 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos) referente à conta poupança nº 013.006378676 (fls. 61), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 05/11/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006040/2009 . DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte embargante opôs o presente recurso, aduzindo a existência de vício sanável na sentença retro.\r\n\r\nAduz que existe erro no decreto judicial na medida em que foi julgado procedente o pedido para condenar a Ré a creditar os valores dos planos Verão e Collor I, sendo que na realidade o autor já havia recebido os expurgos referentes ao plano Verão. \r\n\r\nEm verdade, cabe razão a parte embargante, na medida em que, em virtude da existência do erro material na parte dispositiva constou entre parênteses indicação de ser devido o plano Verão, quando o valor condenado era somente em relação ao plano Collor I, conforme extratos anexados aos autos. \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031607356-0) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 17.995,83 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59970517915561/7188, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (art. 219 do CPC c/c art. 406 do CC/02).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal do 3o Juizado Especial/RJ\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007769-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 14:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.007769-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.008203-9 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ANDRE LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO\r\n\r\nCPF: 027.998.407-36\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nNada a prover. Via imprópria para recurso.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 62/63.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA DE ARAUJO MAURICIO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA LEITAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009205-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006039/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR PITANGA DA SILVA (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006192/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título indenização por danos morais a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem correção e sem incidência de juros.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA LORENZETTI SILVA (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006240/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE,EM PARTE, os pedido formulado nos autos, para condenar a CEF a indenizar a autora em R$ 2.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e correção monetária; e para condenar a CEF a restituir à autora a quantia de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data do evento danoso.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MIRANDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006191/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CRISTINA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011788-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada às fls. 18/30 e dos documentos a ela anexados (fls. 33/36).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006044/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA LOPES GIVIGIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013494-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO PECANHA ALVES (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO GAGLIANONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença, que condenou a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme consta a fls. 28.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MENDONÇA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018306-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.018306-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SIMOES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018762-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 20 (vinte) dias, o requerido pela Fazenda Nacional a fls. retro. Cumprido, retornem ao réu para juntar os cálculos com os valores devidos, na forma do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RENATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006219/2009 . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a expedir a quitação do contrato e em seqüência expedir toda a documentação necessária para que seja viabilizada a baixa na hipoteca do imóvel entregando-a ao autor no prazo máximo de 20 dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ainda condeno a ré para indenizar o autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sem incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENISE MOTA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006181/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF no pagamento pelos danos materiais em dobro na quantia total de R$ 624,26; bem como no pagamento por danos morais na quantia que fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem juros e correção monetária, e ainda para condenar a ré na obrigação de não registrar o autor nos cadastros restritivos ao crédito com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOs juros de danos materiais serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TADEU FREITAS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024190-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 20 (vinte) dias, o requerido pela Fazenda Nacional a fls. retro. Cumprido, retornem ao réu para juntar os cálculos com os valores devidos, na forma do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006221/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025679-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.025679-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON COSME DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006209/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI (falta de interesse de agir), do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MOREIRA DE POINTIS (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006200/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00(três mil reais) ao autor, a título de danos materiais. Não incidirá sobre a quantia correção monetária e juros. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.028047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LEITE DE BARROS MELLO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006225/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT a ressarcir a autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a titulo de dano moral, devidamente corrigido a partir de 03.01.2009, com juros de 1% ao mês a partir da citação, adotando-se para tanto os parâmetros da tabela de precatórios da Justiça Federal, até seu efetivo pagamento que deverá ocorrer dentro do prazo de 60 dias .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei para a autora, sendo isenta a ECT.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPartes intimadas em Audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.030133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DIAS SIMIAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.030133-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RODRIGUES BARREIROS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034874-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pelo autor a fls. 48 para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GOMES FERNANDES (ADVOGADO: REGINA HELENA FERREIRA DE CARVALHO VIL LELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006179/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF na obrigação de fazer para que exclua todo o débito lançado nos avisos de cobrança referentes ao contrato de FIES, cujo fato gerador tenha ocorrido em data posterior ao semestre de 2005; bem como a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos em virtude do abalo de sentimento injustificado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem incidência de correção monetária ou de juros sobre a verba moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA PERUZZI BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006212/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 8.406,69 debitada da conta de poupança n° 00326138-9 aberta em nome de PRISCILA PERUZZI BAPTISTA, considerando-se os documentos de fls. 61, atualizando-a monetariamente segundo regras aplicáveis às contas de poupança, desde a data do débito 26.11.1997, assim como juros de mora de 1% a partir da citação; bem como a compensar o cliente pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativos aos danos morais perpetrados pela CEF, sem incidência de correção monetária ou de juros sobre a verba moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nA CEF deve cumprir a obrigação de fazer em até sessenta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, com limite até R$ 4.000,00, além da obrigação de comunicar a este Juízo a satisfação de sua obrigação de fazer, podendo a parte autora fazê-lo.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: MOZART PEREIRA DE MORAES, MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006184/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF na quantia que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem juros e correção monetária, e ainda condeno a ré para que se abstenha de registrar o autor nos cadastros restritivos ao crédito com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006189/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039014-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR REIS (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006195/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VELOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039207-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039210-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039218-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039225-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039226-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039236-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR JOPHILIS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039239-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIANA DUARTE LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039248-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039413-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2009.51.51.039475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039475-0\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FRANCISCA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039596-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA PEREIRA RICA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039631-9\r\n\r\nAutor: LAURA PEREIRA RICA\r\n\r\nRéu: EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039881-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039884-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA REIS PEGOLLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039925-4\r\n\r\nAutor: LEA REIS PEGOLLO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZI TINOCO GAERTNER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039981-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIA MONSOR RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039997-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n72 - 2009.51.51.040008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA SANTA ROSA LUIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040008-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.51.040011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040011-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n74 - 2009.51.51.040297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040297-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n75 - 2009.51.51.040299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA PETRUCCI ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040299-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.51.040511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI MAIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040511-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040512-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n78 - 2009.51.51.040514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DAS NEVES MARTINS PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040514-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE LIMA MENDANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040515-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040718-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLARET PORTILHO RAMOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040805-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CLARET PORTILHO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.041434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041434-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041573-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n84 - 2009.51.51.041716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041716-5\r\n\r\nAutor: HELIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE,INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA VERA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que os extratos devem ser da operação 013 e não da operação 543:\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.043554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO CEYLAO RANGEL FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043554-4\r\n\r\nAutor: REYNALDO CEYLAO RANGEL FILHO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.043559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RAUPP (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043559-3\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO RAUPP\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.043865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043865-0\r\n\r\nAutor: LEA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.043875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE BRITO CALHEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043875-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE BRITO CALHEIROS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSER PEREIRA PIRES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044815-0\r\n\r\nAutor: OSER PEREIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.045960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA DA COSTA CALHEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045960-3\r\n\r\nAutor: HELOIZA DA COSTA CALHEIROS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.048151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIDAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006235/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.049080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GUERRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005602/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.049097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ABREU COELHO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer quais as gratificações de desempenho que pretende ver seu pedido apreciado, eis que a autora possui outra ação em trâmite neste juizado com pedido de revisão da gratificação de desempenho denominada GDPST. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação a prevenção apontada.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.049790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA URBANO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.049811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEA CAMARA MOURA COSTA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006163/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.050302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FALCAO MATIAS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006150/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.050308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON CAMPOS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006151/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.050310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELE DE LUNA CORTES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006152/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.050313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALDIR DA SILVEIRA RABELLO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006154/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.050317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RIBEIRO DOS REIS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006153/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.050556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO AFONSO RODRIGUES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006155/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.050773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GURGEL DE ANDRADE (ADVOGADO: RODRIGO MACEDO FERNANDES, SANDRO MARTINS BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006190/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.050817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIS FRAZAO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS, JORGE CAMARA BITTENCOURT.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006171/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do Banco do Brasil, na qual a parte autora pretende indenização por danos morais.\r\n\r\nSendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, tem-se que o mesmo está fora do rol trazido pela regra de competência prevista no art. 109, I, da Constituição da República, bem como o disposto no art. 1 º da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, sendo a Justiça Federal incompetente para julgar o presente feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.050823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006156/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.051024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006178/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006175/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.051055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO VITALINO BERNARDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006176/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.051058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006173/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.051060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006172/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.051061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006174/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.051066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO WALTER TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006177/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.051402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIGILATO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051402-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 67/68 - nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.052314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE DE MACEDO (ADVOGADO: FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006234/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e correção monetária; e para condenar a CEF a restituir à autora os valores indevidamente sacados de sua conta de poupança, no importe de R$ 3.970,00 (três mil e novecentos e setenta reais), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data do evento danoso, qual seja, conforme orienta a Súmula nº 54 do STJ, e ainda determino que a CEF se abstenha de enviar o nome do autor para os cadastro restritivos. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.053134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JOSE GOMES (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA HENRIQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053134-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.51.053274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIONE DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: NEUSA COBUCCI CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.053321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fls. 12, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.053368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS DE MAGALHAES QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRAMARA LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.053374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.053473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE REZENDE (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006207/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.053552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006210/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela União Federal / Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.053558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON AVILA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006206/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.053566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MOUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006208/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.053575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SINVAL TORRES GUERREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006201/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.[\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.053592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL RODRIGUES GEROLIMICH (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006205/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.053594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO QUIRINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006204/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.053596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006202/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.[\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.053607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.053611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON TIZZIANI (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.053666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO (ADVOGADO: WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, determino a parte autora que informe, a urgência da utilização do medicamento prescrito, bem como a gravidade de sua enfermidade, os valores dos respectivos remédios que constam da prescrição médica e, a comprovação de sua renda e de seus familiares, dos quais depende financeiramente para sua subsistência.\r\n\r\nDetermino que se oficie à Secretaria de Saúde do Município para informar a este Juízo as razões pelas quais o (s) remédio (s) constante do receituário acostado aos autos não foram fornecidos ao requerente, na medida em que, segundo a Lei reguladora do SUS, determina que é dever do Estado ( União, Estado-Membro e Município) prover a assistência à saúde e, ainda, segundo a referida Lei, o município é o executor das ações de saúde na circunscrição de seu território, recebendo, desta forma, repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado-Membro, conforme se depreende de informações divulgados no “site” oficial do Ministério da Saúde.\r\n\r\nCumprida a exigência pela parte autora, voltem-me conclusos para apreciação da tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.053677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA ROCHA ANDRADE (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.053683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA NUNES EGIDIO E OUTRO (ADVOGADO: MANASSES DA SILVA MORAIS.) x BRADESCO ADIMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006194/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a CEF e LOTERIA ESPORTIVA PATITA LTDA por não possuírem pertinência subjetiva para comporem a presente demanda, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Bradesco Administradora de Cartões de Crédito, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.053790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA FONSECA (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006187/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.053981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ARAÚJO RAMALHO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006226/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053981-7\r\n\r\nAutor: MARCELO ARAÚJO RAMALHO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n135 - 2009.51.51.053985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER OLMO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006228/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053985-4\r\n\r\nAutor: WANDER OLMO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código rio.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n136 - 2009.51.51.053986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE ANDRADE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006227/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053986-6\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DE ANDRADE PEREIRA,JORGE ANTONIO RIBEIRO VIDAL,ULISSES LAMEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n137 - 2009.51.51.054105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SANTOS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006229/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.054105-8\r\n\r\nAutor: REINALDO SANTOS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n138 - 2009.51.51.054222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DIAS DANTAS (ADVOGADO: SANDRA REGINA PARAISO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificando quais os índices e os referidos planos econômicos que pretende ver seu pedido apreciado por este Juízo.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.054233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRIAS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS OSANO ALVES BARROS (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.066925-7 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: DOUGLAS OSANO ALVES BARROS\r\n\r\nCPF: 114.982.768-81\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer a divergência do número da conta corrente informada na inicial e a do documento juntado ao processo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.067118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006186/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar extinção definitiva do saldo atual dos referidos cartões objeto da lide, e o seu cancelamento, bem como para que seja fornecido ao autor cartões com novas numerações; confirmando-se para todos os efeitos a tutela concedida, para determinar à CEF que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, bem como condenar a CEF ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1), computada desde a data de 15 de março de 2006.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142 - 2008.51.51.049518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ANDRADE BRANDAO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.060571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SAMPAIO DE AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.060571-8\r\n\r\nAUTOR: ARIOVALDO SAMPAIO DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAnalisando o documento de fls. 42 verifico que no histórico de detalhamento de crédito do autor constam 4 descontos relativos a contratos de empréstimos consignados. Às fls. 67, o autor juntou um contrato celebrado por ele e o Banco BMG cujo objeto era o empréstimo da quantia de R$ 3.308,27, a ser paga em 36 prestações de R$ 46,44, cada uma. Já às fls. 68, o autor juntou outro contrato de empréstimo celebrado com o Banco BMG, cujo montante emprestado era de R$ 3.280,39, a ser adimplido através do pagamento de 36 prestações no valor de R$ 46,07, cada uma (os dois contratos foram celebrados no dia 07/06/2007). Os documentos juntados às fls. 65/76 estão ilegíveis, por esta razão, determino: \r\n\r\nA juntada de cópia legível dos documentos de fls. 65/76;\r\n\r\nQue o autor esclareça quais os descontos que reputou indevido em seu benefício, explicando o motivo;\r\n\r\nA citação do Banco BMG para integrar a presente ação, devendo contestar a presente e esclarecer quantos contratos de empréstimo celebrou com o autor, bem como se houve inadimplência.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.01.801735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.801735-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA,ROBERTO RAMOS,SATURNINO CARNEIRO DE AMEIDA,MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA,GENTIL MARCELINO DE PAULA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar aos autos os documentos da sra. MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA, tais como comprovante de residência e cópia de sua CTPS, no prazo de 10(dez) dias, já que não constam nos mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.025379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025379-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, conforme determinado às fls.19/20, esclarecendo com quem reside e qual é a renda familiar, anexando declaração de imposto de renda e contracheque de quem depende financeiramente para sua subsistência. Além disso, deverá fornecer novo laudo médico descrevendo seu atual estado de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.038240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FRIEDRICH (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, pagando-lhe R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos conforme súmula 363 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.052908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n148 - 2008.51.51.046262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n149 - 2008.51.51.048470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LEMPERT (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n150 - 2008.51.51.054161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n151 - 2008.51.51.054896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PONTES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n152 - 2008.51.51.056070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n153 - 2009.51.51.006404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MENDES BRANDAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n154 - 2009.51.51.017221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA CONCEICAO BARBOSA GUEDES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n155 - 2009.51.51.021639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 895783"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE HILARIO MODESTO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010481-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/04/2008\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença de fl. 72 pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a sua qualidade de segurado na época que sofreu a alegada queda, em 1999. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811288-3 JUSTUS LEWY (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811288-3\r\n\r\nAutor: JUSTUS LEWY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812004-1 GENIR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812004-1\r\n\r\nAutor: GENIR DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.016069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ALVES MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 29/35), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO MAGALHÃES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 532.478.331-1, a contar de 01/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 14/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CUGULA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 53/55), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARIN LOUREIRO BOMFIM (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA, JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 48/50), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, BELMIRO VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004304/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 30/36), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MELO DE AQUINO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 54/59), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 42/47), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH REIS PINTO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 43/47), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PAULO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 32/38), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MALAQUIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036996-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MALAQUIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DIAS DIOGO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, IX, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS LEMGRUBER (ADVOGADO: SANDRO SANTOS DE FREITAS, LAURA VIEIRA XAVIER, LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039805-5\r\n\r\nAutor: JANDIRA DOS SANTOS LEMGRUBER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040790-1\r\n\r\nAutor: LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BENTO SOBRINHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041012-2\r\n\r\nAutor: ARMANDO BENTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042201-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DE SOUSA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA DE FREITAS ARAÚJO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042466-2\r\n\r\nAutor: REUZA DE FREITAS ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.042923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042923-4\r\n\r\nAutor: ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043612-3\r\n\r\nAutor: ROGERIO BRAGA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SILVA DE BARROS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044712-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE SILVA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044943-9\r\n\r\nAutor: MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO ROMUALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045204-9\r\n\r\nAutor: MARCO AURÉLIO ROMUALDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO BRAGA FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045311-0\r\n\r\nAutor: ROMÁRIO BRAGA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA MENDONÇA (ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA, NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDECY DOS SANTOS JACURU (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046090-3\r\n\r\nAutor: VANDECY DOS SANTOS JACURU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do pe rito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILANE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 42/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047266-8\r\n\r\nAutor: JOSE EDMILSON BRAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048528-6\r\n\r\nAutor: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.053260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PIRES WANDERLEY LINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.053495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENYA LUCIANA GIARDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.053633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.053772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI AMON (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 33/41), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.066949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MEDEIROS DA FONSECA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 42/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.067108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 44/45), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 896551"
                            ],
                            "896552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027447-7\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DAS GRAÇAS PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045387-6\r\n\r\nAutor: JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011002-3\r\n\r\nAutor: JOEL DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011920-8\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020645-2\r\n\r\nAutor: ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK LEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034627-4\r\n\r\nAutor: ERICK LEIROZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SIMONATO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035175-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO SIMONATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036232-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CAMPOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049082-8\r\n\r\nAutor: IRACY CAMPOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.067121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067121-5\r\n\r\nAutor: FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls 48/50 , para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre a nomeação de substituto, na forma do art. 45 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC MENDES VALÉRIO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.199.447-7, a contar de 16/01/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR FERNANDES MENDES (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 1014/108), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE SARMENTO PACHECO CAMPOS (ADVOGADO: NIVEA MARIA GOMES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016962-5\r\n\r\nAutor: FABIANE SARMENTO PACHECO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA LACERDA ALENCAR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença à autora, a contar de 08/02/2008 (DIB), com cessação em 25/08/2008 (DCB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 09/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nO pagamento do respectivo numerário deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DIAS DE PAULO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025599-2\r\n\r\nAutor: MARIA EUGENIA DIAS DE PAULO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO PAULO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026442-7\r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO PAULO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença à autora, a contar de 04/03/2008 (DIB), com cessação em 10/04/2008 (DCB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 22/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que a concessão do benefício pretendido dar-se-á por todo o período em que a demandante esteve incapaz para o trabalho.\r\n\r\nO pagamento do respectivo numerário deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SILVA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035131-2\r\n\r\nAutor: MARTA SILVA LEMOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILCE MARQUES MEDEIROS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036052-0\r\n\r\nAutor: RONILCE MARQUES MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA, RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046568-8\r\n\r\nAutor: GERALDO LEAL DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA ABATI MACHADO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051462-6\r\n\r\nAutor: CAROLINA ABATI MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052337-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052422-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DOS SANTOS MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052451-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GONÇALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GRATIVOL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052762-1\r\n\r\nAutor: MIGUEL GRATIVOL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, com relação aos autores Geremias Martins, Aroldo Souza Jannuzzi e Antonio Rodriguez Vinal, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para exclusão de Geremias Martins, Aroldo Souza Jannuzzi e Antonio Rodriguez Vinal do pólo ativo da presente demanda, prosseguindo-se o feito relativamente aos autores Julio César Siqueira e Francisco Medeiros de Oliveira.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com relação aos autores Élson de Oliveira, José Elias de Moura, Manoel Cirilo da Silva e Agenor José de Carvalho, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para exclusão do pólo ativo de Élson de Oliveira, José Elias de Moura, Manoel Cirilo da Silva e Agenor José de Carvalho, prosseguindo-se o feito relativamente à autora Maria das Graças Figueiredo Gurgel.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.053431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO COCKLES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, com relação aos autores Jovenil Andrade Limas e Maria Apparecida Bittencourt, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para exclusão do pólo ativo de Jovenil Andrade Limas e Maria Apparecida Bittencourt, prosseguindo-se o feito relativamente aos autores Humberto Cockles de Oliveira, Antonio Souza Filho e Jonatas Fonseca de Souza.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066952-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 896552"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CLEBER DA SILVA (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/2010, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.811002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FONTANA BILANGERI (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/03/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PRESTES ANTUNES MATTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA CONCEICAO SENNA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE FREITAS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 9h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALACIEL VELOSO XAVIER (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/01/2010, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social ANGELA DALVA DA CUNHA. \r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\nNeste ato, as partes ficam também intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 10 dias. Caso indiquem assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nSe a parte autora tiver constituído advogado, incumbe a este informá-la da data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE LIMA ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/03/2010, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 10h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA REGINA BARCELOS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/03/2010, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PAULINO DE CASTRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PACIFICO DE PAIVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 9h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 10h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ALICE PEREIRA NOBREGA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/03/2010, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SILVA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MATEUS LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 10h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VIDAL VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA SOARES CASTELLANO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 11h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ACELINO LIDUINO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 11h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDETE RODRIGUES TRAVASSOS (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/03/2010, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILES CORDEIRO GOMES (ADVOGADO: ANDERSON INACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 9h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA DE CASTRO FRANCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FRANKLIN DE SA (ADVOGADO: SIMONE FARIAS DE OLIVEIRA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 10h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GAMA GOMES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 11h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/03/2010, às 11h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GUIMARAES CRAVO (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 896560"
                            ],
                            "896561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.050487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MACHADO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.053614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE MELO VALENTE (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.053869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\ne) apresentar cópia legível do CPF da parte autora.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.053881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE DE OLIVEIRA SICILIANO (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo;\r\n\r\napresentar CPF da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.053934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MACHADO SCALZER (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista que a responsabilidade pela organização da petição inicial, nos autos eletrônicos, é da parte autora, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização, leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar a petição inicial com folhas na ordem correta.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.054032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\ne) apresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.054092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PORTO DE FARIAS (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para apresentar a carta de concessão do benefício instituidor.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.054171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, do de cujus.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.054203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN SABINO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar os vínculos impugnados pelo INSS.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2.Cumprido o item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.054216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nd) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.054248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista à parte autora, para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.054258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista à parte autora, para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.054969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CARDOSO RAMIRO (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.055060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA WALKYRIA REGAZZI NOGUEIRA (ADVOGADO: SUELI RAMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar se a doença ou lesão é de origem acidentária advinda da relação trabalhista (nexo causal).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.055179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nc) cópia legível do CPF da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.055180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA ROCHA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nAinda sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar em 10 dias, cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PIRES (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA SUELY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE FALCÃO MACHADO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORFENIL ANTUNES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE CASTRO GONÇALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GARCIA DI CARLANTONIO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE SILVA (ADVOGADO: RAMIRO MIRANDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO SANTOS FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SABINO PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LOPES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERLAN DA LUZ BOMFIM (ADVOGADO: ROSILDO DA LUZ BONFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FERREIRA GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS LOPES DE MELO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 896561"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO LOURENCO ALVES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.030237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACIMILIA MACHADO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do enunciado n. 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.031827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVARENGA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.031926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMOTEO ANTONIO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLEIDE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA BARROS RIBAMAR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.050349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NAVARRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DA COSTA SIMAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.053656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI DOS SANTOS PINHEIRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID, ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.054087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ALVES FILHO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários conforme o art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.054231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES FONTES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.054340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: CATARINA LUZIA MERSCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.054533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BAZILIO TAVARES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.054619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE LIMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.054928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DA ROCHA MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.055019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE OLIVEIRA BESSA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 896562"
                            ],
                            "896563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURACI SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE CARVALHO ZAMPIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/ restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 10/09/2008 a 12/02/2009, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 896563"
                            ],
                            "896564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PINTO PASCOAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando que a sentença condenou a Ré ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, data da cessação do benefício, 23/08/2007 (fls.118);\r\n\r\nConsiderando que é ressalvado ao INSS a realização de perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o acórdão da Turma Recursal manteve a sentença de primeiro grau;\r\n\r\nConsiderando que no curso da presente ação fora concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença NB-528.022.894-6, com DIB em 11/02/2008;\r\n\r\nConsiderando que a cessação do auxílio-doença, NB-5280228946, por limite médico, ocorreu em 12/12/2008, ou seja posteriormente à sentença;\r\n\r\nVerifico que o INSS cumpriu parcialmente o julgado, restando tão-somente informar o valor das parcelas atrasadas compreendidas no período de 23/08/2007 a 11/02/2008.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar o valor dos atrasados referentes ao período de 23/08/2007 a 11/02/2008.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV no valor informado pelo INSS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH VILELA DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GRANELLI DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE CASTELLO BRANCO MARTINS (ADVOGADO: LAZARO JOSE DOS SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para no prazo de 30 dias, atender o requerido pela contadoria judicial.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRUSOE SORIANO (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para no prazo de 30 dias, atender o requerido pela contadoria judicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x RAFAEL MEDEIROS DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 116/145: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.031649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.031868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.032137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA CONCEIÇÃO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HAYDE LIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BANDEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diga a parte autora, em 03 dias, sobre a proposta conciliatória, sendo certo que o silêncio valerá como anuência à proposta.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA MOURA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: WHELIGTON VIEIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.047782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MESQUITA NOVELO (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.049752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS MIGUEL HYGINO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.050648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; nesta demanda;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MARTINS DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nAinda sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar em 10 dias:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento ou documento que comprove a retenção das mesma na agência do INSS (termo de retenção);\r\n\r\nb) apresentar as principais peças do processo trabalhista nº 01460-2007-013-01-00-0, especialmente a sentença e a certidão de trânsito em julgado;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nd)apresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresen tada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA BOURGUIGNON (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.050900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.050912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOUZA DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.050945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIGIA SANTOS LEONARDO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.050966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.050971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.050990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SALES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR GAMA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.053256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS, FABRICIO ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.053259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON NOVAIS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.053389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.053497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILA TOLEDO GOMES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.053580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETTE ELIAS PAULA SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.053588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENETI BOTH ANTUNES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\ntrazer cópia legível do seu CPF;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.053619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.053738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CORDEIRO SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.053743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE JUNIOR LEAO (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.053785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MELLO BARRETO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.053885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena, trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.053906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BRIGIDO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA ZAQUIA LAVY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.053922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALBERTO MURY GLORIA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.053943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE MEDEIROS LAVRADO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.053948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERREIRA DE SENA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.054048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJANIA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.054109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PIMENTEL RODRIGUES (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.054112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.054124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.054127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE MOURA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.054152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WANIR DE ASSIS MARQUES (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.054210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLY FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.054282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MORAIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.054284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VALERIA DE ANDRADE CORREIA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.054290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANITA EDITH DA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: MARGARETH ALVES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.054412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOVASKY (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.054445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO ASSIS BARCELLOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.054755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.054951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARBOSA FONSECA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.055202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.055236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) paulo gualberto dos santos filho (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 896564"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049901-6 CARLOS DE ABREU (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.049901-6\r\n\r\nFl. 166: Em que pese ter o INSS aplicado o índice de reajuste integral na RMI do benefício do autor, os cálculos da aposentadoria por invalidez devem ser efetuados apurando-se a média de salários de contribuição, sendo o índice de reajuste aplicado proporcionalmente à DIB.\r\n\r\nDeste modo, procedendo-se aos cálculos nos termos acima, apura-se a renda mensal no valor de R$ 508,49, ou seja, inferior à renda recebida atualmente. \r\n\r\nPelo exposto, dê-se vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. Após para não causar prejuízo à mesma, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007469-1 SEBASTIAO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.51.007469-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça toda documentação referente a sua via laborativa, tendo em vista que de acordo com as pesquisas, CNIS, cópia de CTPS e do PA juntados aos autos não é possível apurar nem mesmo o mínimo necessário para a concessão do benefício previdenciário. Prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS NEIVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDIL LOPES DA SILVA.) x NEIDE FRANCISCO SOBRAL (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.809830-8 ENIR JACOB SCHIMITE (ADVOGADO: FABIO BASTOS DOS SANTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809830-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da mesma, esclarecendo se o que pretende é a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, onde conste todos os períodos laborados, ou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos indicados na inicial.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.811112-0 JORGE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.811112-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser ven cedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar toda a documentação que disponha sobre o seu vínculo com a empresa Opalino dos Santos Ltda, informando, ainda, endereço atualizado para intimação da referida empresa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização dos autos.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 139.381.531-3, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.812088-0 DEIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812088-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha referente à sua vida laborativa, especialmente aquela referente aos vínculos com as empresas M2AT BACKUP CENTER LTDA e M.J. FIGUEIREDO ARMAZÉM. \r\n\r\nApresentada a renúncia, à SEDEL, para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 129.826.754-1, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.01.812148-3 JACEMIR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812148-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nComprovado o prévio requerimento administrativo, à SEDEL, para digitalização dos autos, voltando conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARTINS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x IGOR LUIZ OLIVEIRA DE FRANÇA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036611-0\r\n\r\nFls.77/78: Redesigno para o dia 23/02/2010, às 14:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação, bem como o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA.) x PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052035-3\r\n\r\nFls.80/81: Redesigno para o dia 23/02/2010, às 13:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação, bem como o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038974-7 ELEDILSON FRUTUOSO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2005.51.51.038974-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, por 05 dias, do cumprimento das obrigações (fls. 216/227), em especial do PAB liberado, conforme documento de fl. 222.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor líquido informado na sentença de fls. 117/119 (R$ 24.800,00), mantida, neste particular, pelo acórdão de fls. 161/163, transitado em julgado (fl.202).\r\n\r\nConfirmado o pagamento e cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO CONCEIÇAO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.015325-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA ALVES DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.039328-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento, em abril de 2008, da obrigação de pagar as competências de agosto e setembro de 2006 e de dezembro de 2006 a maio de 2007 (fl. 223), torno sem efeito os despachos de fls. 211 e 214.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 221, que noticia o óbito da autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os sucessores da falecida, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo manifestação dos eventuais sucessores no prazo assinado, dê-se vista ao INSS, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação do INSS em sentido contrário à habilitação eventualmente requerida, expeça-se o RPV relativo à condenação por danos morais (fls. 199/200). Em havendo manifestação contrária do INSS, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.51.081990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DE MORAIS (ADVOGADO: MARCIO ROSAS MOURA, MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.081990-8\r\n\r\nFl. 54 - Indefiro.\r\n\r\nNão obstante os documentos juntados às fls. 57/60, mantenho a decisão de fl. 50 pelos fundamentos nela expendidos, sendo certo que o ora requerido extrapola os limites desta ação.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e retornem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.809709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024493-3\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 60/64, à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para apresentar a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024928-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo do INSS (fl. 71), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARQUES CARRILHO DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 41/44, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039669-1\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fl. 40.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MACHADO DE JESUS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041652-5\r\n\r\nFls.36/37: Redesigno para o dia 28/04/2010, às 14:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.51.044719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOBO MUNIZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044719-4\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 122/123 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nConfrontando o teor da petição de fls. 108/119 com a sentença exarada à fl. 120, entendo nada haver a reapreciar com respeito à referida petição, devendo a sentença em questão ser mantida nos seus exatos termos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO POVOAS PINTO (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045415-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO POVOAS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade idoso, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.048453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE SOUTO PALMA CAMARATE (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048453-1\r\n\r\nAutor: CELI DE SOUTO PALMA CAMARATE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.049103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049103-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato a existência de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a audiência, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existem dois dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Wilson Cândido de Azevedo, um na qualidade de cônjuge e o outro de filho inválido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do polo passivo da demanda a Sra. Doralice de Mello Candido de Azevedo, CPF n° 669.713.227-20, e o Sr. Rogério Mello Candido de Azevedo, CPF n° 912.062.947-87, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a demandante aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo o cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de DUQUE DE CAXIAS, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 045.352.069-3, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.51.049190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049190-0\r\n\r\nÀ parte autora, para que junte aos autos cópia integral da reclamação trabalhista noticiada na inicial, especialmente da certidão de trânsito em julgado, bem como de toda a documentação médica de que disponha, desde a deflagração da doença, apta a comprovar sua alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.053758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SOARES DE ABREU (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.053878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHAS DANTAS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053878-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da parte autora, de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o(a) alegado(a) companheiro (a) da mesma. \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual, dada a existência de controvérsia acerca da qualidade de segurado(a) do(a) alegado(a) companheiro(a) da parte autora. Ademais, constato nos autos que o falecimento do(a) ex-segurado(a) se deu em 29/11/2006, só tendo a presente ação sido ajuizada em 15/12/2009, restando, assim, afastado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), a não ser aquele a que a parte autora, por sua inércia, tiver eventualmente dado causa, e que, portanto, não poderá ser levado em conta pelo Juízo. Tampouco há que se falar, no caso, em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência dos pressupostos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de companheira, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Ubirajara Mendes, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do polo passivo da demanda a Sra. Maria Lucia Santos Nascimento, CPF n° 537.021.907-91, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a demandante aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.053911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA MEIRELES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053911-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração nesse sentido, assinada por ela própria. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 148.400.921-2, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SEBASTIAO GITSIN (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053912-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração nesse sentido, assinada por ela própria. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053974-0\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.054033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054033-9\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização, em sede judicial, com a devida urgência, de perícia médica e de avaliação socioeconômica, aptas a fornecerem elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.054073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CALLADO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054073-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.51.054078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE NAZARE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054078-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediato restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.51.054128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ZWANG SOARES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054128-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins do imediato restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.51.054131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.054196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054196-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.51.054200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER CARLOS DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.054212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054212-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos declaração de pobreza nos termos das Leis de nº 1.060/1950 e de nº 7.510/1986, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDJE, para que regularize o polo ativo da presente demanda, fazendo dele constar, também, Gabriela Simões da Silva e Gabriel Simões da Silva, ambos representados por Luciana da Silva Simões. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo a segunda ré ser citada por carta precatória.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.054238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054238-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins do imediato restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. Indefiro, contudo, a prioridade na tramitação processual, tendo em vista o fato de que a parte autora não tem idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.054261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MENDES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.054519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA BERNARDO DA ROSA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 28/30, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORREA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.537795-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2007.51.51.084964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MENEZES FIALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084964-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, DANIELLE FREITAS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.813403-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AFFONSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817727-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006641-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.022390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PASSOS (ADVOGADO: ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022390-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035836-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036091-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR MEDEIROS BERLA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039951-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA ZIPPEL (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046794-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047599-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.056027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO PORRAL (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056027-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTODIO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062652-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801622-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801626-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BERNARDO DE MATTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012268-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FATIMA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012727-8\r\n\r\nAutor: ANA DE FATIMA DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONÇALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012873-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MONCAO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012920-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA FELIPE (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013313-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014848-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a manifestação assinada por advogado ou representante, estes deverão ter poderes específicos para transigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014869-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.016467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.016467-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018123-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019596-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GARCIA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020655-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE BEZERRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020698-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022595-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA BRITTO GERVÁSIO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022808-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023143-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI INFANTE KNAUER (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024971-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ DUARTE (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025573-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028032-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CARVALHO PARADISO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033275-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.033444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA JOANA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033444-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033536-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033645-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MONTENEGRO TAVARES CORREIA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033834-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCINA RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034081-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON EVANGELISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034726-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE MACEDO RAMOS (ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034909-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035059-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DIAS ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036070-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SILVA PITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036456-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.036473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036473-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036476-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALJULEIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036778-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036957-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RIBEIRO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037112-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.037275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: JORGE LUIS GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037275-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037379-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE TAVARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037380-0\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037383-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA HOMEN SANT ANNA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037677-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA GEMAQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037802-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037809-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.037980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037980-2\r\n\r\nAutor: ADILSON GOMES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.038287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MANHAES MELO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038287-4\r\n\r\nAutor: JUAREZ MANHAES MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.038619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038619-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.038859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUALDO DE ALCANTARA JALES (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038859-1\r\n\r\nAutor: EDUALDO DE ALCANTARA JALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039159-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.039286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA MARIA FONTELE BELCHIOR DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039286-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.039820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039820-1\r\n\r\nAutor: MARCOS ROBERTO DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.041938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041938-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.041944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041944-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.041948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOMINGOS BARBOSA FRANCESCO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041948-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.041986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041986-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.041989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GUTTERRES GERUNTHO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041989-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.046621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CRISPIM DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046621-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.046833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES JOSE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046833-1\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.051561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS LEANDRO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051561-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052716-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.052748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DOMETH (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052748-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.053000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BANDEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053000-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.065582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065582-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DAMASCENO PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066640-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.066870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDO CALDAS DE SOUSA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066870-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.067129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067129-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.067353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067353-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 79\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 896574"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001460\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005549-3 JOAO ROBERTO PEIXOTO LA PORTA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . ...dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora...\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016772-0 ANITA CAMPELO AFONSO MELILO (ADVOGADO: JACIARA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles...\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 896401"
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                            "896402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001462\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057795-0 RUBENS WALTER DA CONCEICAO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça a esta Secretaria para retirar a Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS, mediante certificação nos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044309-6 WANDA SUELI LEITE (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora...\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010415-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 896402"
                            ],
                            "896403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001463\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015778-6 IVONE DOS SANTOS (ADVOGADO: OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Juntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia...\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 896403"
                            ],
                            "896404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001465\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.814567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE GRADISSI DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO MENDONCA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814567-0\r\n\r\nAutor(es): MICHELLE GRADISSI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que os laudos e receituários médicos acostados aos autos, às fls. 16/60 demonstram que persiste a mesma doença, qual seja, lesão por esforço repetitivo, que originou o benefício, não havendo recuperação da segurada para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, NB: 535.510.091-7, da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE OLIVEIRA PAES (ADVOGADO: ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027841-4\r\n\r\nAutor(es): RENATA DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que à época do início da incapacidade (03/05/2007 - fl. 12), encontrava-se mantida a qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto porque, diante do termo de rescisão de fl. 13, vejo que a Autora manteve vínculo empregatício com a empresa CONFECÇÕES BCM DA ZONA OESTE LTDA até 02/06/2005. Portanto, por ocasião da incapacidade ocorrida em 03/05/2007, segundo decisão do INSS de fl. 12 e laudo pericial de fls. 24/25, não estava mais enquadrada no período de graça constante do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nContudo, se encontrava amparada pela hipótese prevista no § 2º do artigo supracitado, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nNão obstante a inexistência de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, a situação de desemprego pode ser provada por outros meios, entre os quais, a falta de anotação na CTPS. Isto porque, no âmbito judicial, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF'S:\r\n\r\n“A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.\r\n\r\nDestarte, entendo que no caso em comento, deve ser aplicada a prorrogação do período de graça, já que comprovada a situação de desemprego prevista na Lei através do documento de fl. 15.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico de fls. 24/25, bem como a decisão do INSS de fl. 12, revelam a existência de doença que torna a Autora incapaz de forma parcial e temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o agravamento da doença ocorreu em 2006 e a decisão do INSS determinado a data de 03/05/2007 como data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da DER (05/09/2008 - fls. 32), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.043383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043383-3\r\n\r\nAutor(es): ANGELA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANGELA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pen são por morte de seu filho, Samuel Pereira dos Santos, desde a data do óbito em 17/11/2008 (fl. 21). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 17 (CTPS) comprova a qualidade de segurado de Samuel Pereira dos Santos à época do óbito em 17/11/2008, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que o falecido segurado residia juntamente com a autora na Rua 58, nº 225, casa 01, Conjunto Cesarão, Santa Cruz. E, não obstante a fragilidade da prova documental fornecida (comprovantes de encargos domésticos às fls. 49/58), não se vislumbram razões para afastar a existência da dependência econômica diante da uníssona prova testemunhal a respaldar as alegações da Autora. \r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento:\r\n\r\n“(...) que o falecido estava sempre ajudando a autora...” (fl. 43).\r\n\r\n“(...) que Samuel trabalhava e ajudava; que Samuel também ajudava os irmãos...” (fl. 44).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 13/03/2009 (DER - fl. 19). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS, desde 13/03/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896404"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001466\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA SEABRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035640-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUGUSTA SEABRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA SEABRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Paulo Roberto Seabra, falecido em 29/08/2008 (fl. 19), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, visto que, em caso de procedência do pedido, serão devidas parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo (08/10/2008). Portanto, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a parte Autora já recebe um benefício previdenciário de pensão por morte. Contudo, consigno a inaplicabilidade, ao presente caso, da restrição imposta no art. 124, VI, da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que o pleito Autoral não consiste na cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 25 (CTPS) comprova a qualidade de segurado de PAULO ROBERTO SEABRA à época do óbito em 29/08/2008.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que PAULO residia juntamente com a autora na Rua Lagos dos Leões, nº 35, apto. 304, Humaitá. E MARIA AUGUSTA apresentou como prova documental da alegada dependência econômica a declaração da Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE à fl. 29, no sentido de que o falecido segurado custeava seu plano de saúde. \r\n\r\nEm audiência realizada no dia 10/12/2009, procedeu-se à oitiva de uma testemunha. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nDesta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, uma vez que as testemunhas atestaram de forma categórica a existência da dependência econômica da autora em relação ao seu filho. \r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento:\r\n\r\n“(...) que o falecido arcava com, pelo menos, 80% das despesas da casa...; (fl. 71).\r\n\r\n...que o falecido sustentava a autora...” (fl. 72).\r\n\r\nÉ importante mencionar que, não obstante o fato da Autora perceber uma pensão previdenciária e uma aposentadoria, a dependência financeira da mãe em relação ao filho não precisa ser exclusiva, conforme entendimento já consolidado na Súmula n º 229 do extinto TFR.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-EXCLUSIVA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. LEI 8.213 E DECRETO 3.048/99. SÚMULA 229 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. \r\n\r\n1. A pensão por morte beneficia a genitora do ex-segurado, tendo sido comprovada a relação de dependência econômica havida entre a Apelada e o de cujus, ainda que não exclusiva, em consonância com as disposições contidas no art. 16 da Lei de Benefícios (8.213/91) c/c art. 22 do Decreto 3.048/99, com a redação vigente na data do óbito (princípio da aplicação da lei no tempo), havido em 22.08.1999 (fls. 13), de acordo com o enunciado da Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\n2. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\" (Súmula 229/TFR). Precedentes: AC 2005.01.99.019679-9/MG, 2ª Turma desta eg. Corte, Relª: Juíza Federal Convocada Mônica Neves Aguiar, DJU de 11.09.2007, p. 45 e AC 2000.01.00.066808-1/MG, 2ª Turma Suplementar desta eg. Corte, Rel.: Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJU de 15.09.2005, p. 117. \r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que o contexto probatório evidenciou a configuração da situação de fato, caracterizadora da dependência econômica, determinante da relação previdenciária de dependência entre a mãe e o filho falecido. Confira-se neste sentido os documentos de fls. 17/22 (comprovação de mesmo domicílio); fls. 26 e 28/29 (recibo e comprovantes de pagamento de sinistro para a genitora em face do falecimento de seu filho); fls. 33 (recibo de pagamento de cestas básicas para a Apelada em nome do segurado principal, o falecido). \r\n\r\n4. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF DA 1ª REG, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200238000120772, RELATOR JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, E-DJF1: 20/05/2008, PÁGINA: 28).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 08/10/2008 (DER - fl. 17). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de PAULO ROBERTO SEABRA, retroativamente à data do óbito (08/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896405"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001467\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.038458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI SOARES LINHARES (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038458-5\r\n\r\nAutor(es): ZENI SOARES LINHARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/02/2010 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.042045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042045-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2010 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.067387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE TILE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067387-0\r\n\r\nAutor(es): EDILANE TILE SILVA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EDENIR MARINS DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 896406"
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                            "896407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001468\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013127-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer a estes autos cópia do(s) Laudo(s) Técnico(s) a ser fornecido pela empresa empregadora, correspondente a todos os períodos em que alega haver exercido atividades em exposição ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANIR GUIMARAES FRAGA (ADVOGADO: ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035137-3\r\n\r\nAUTOR: LANIR GUIMARAES FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente o procedimento administrativo do benefício da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.051186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUIZ FREIRE (ADVOGADO: ALINE ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051186-8\r\n\r\nAutor(es): ANSELMO LUIZ FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a relação das empresas em que trabalhou, cópia de suas Carteiras de Trabalho, cópia dos comprovantes de contribuição individual se for o caso, declaração das empresas onde trabalhou, termo de rescisão contratual, contracheques e outros documentos que comprovem seu tempo de serviço.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896407"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001469\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050121-7 FRANCISCO JOSE PALERMO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . DESIGNO O DIA 18.01.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896408"
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                            "896409": [
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Boletim 2009.001470\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BLAINE DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028017-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BLAINE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUVER RANQUINE TONHOQUI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032905-3\r\n\r\nAUTOR: ROUVER RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033950-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037070-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SERAFINA BRAGA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038171-3\r\n\r\nAUTOR: VILMA SERAFINA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039890-7\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040618-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA ZAO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043761-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA ZAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049155-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.057959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.057959-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR BARBOSA CARVALHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006385-9\r\n\r\nAUTOR: WALMYR BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006461-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE ABREU MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008885-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR INACIO BARBOSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011429-6\r\n\r\nAUTOR: LEIR INACIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014349-1\r\n\r\nAUTOR: LUZIA RODRIGUES DE MACENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.016874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NEVES DE SA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.016874-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ NEVES DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOUVEIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017531-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018676-3\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019844-3\r\n\r\nAUTOR: ROZANGELA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022886-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023936-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024363-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA CARDOZO TEIXEIRA (ADVOGADO: PERON DE SOUSA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024366-7\r\n\r\nAUTOR: CAROLINA CARDOZO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024378-3\r\n\r\nAUTOR: DILCE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024436-2\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024835-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024977-3\r\n\r\nAUTOR: JONATHAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025003-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA D'ARC OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025513-0\r\n\r\nAUTOR: ATAIDE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ANDRADE MIGUEL (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025663-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE ANDRADE MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA NEVES ALVES (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026204-2\r\n\r\nAUTOR: JACIRA NEVES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036213-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 896409"
                            ],
                            "896410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001471\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO DA COSTA, EDGARDINO RODRIGUES SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802143-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ALVES DE SOUZA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006585-6\r\n\r\nAUTOR: HILDO VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENILDA DE SOUSA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008602-1\r\n\r\nAUTOR: MARCENILDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VARELA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011387-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA VARELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA CONCEIÇAO COSTA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011578-1\r\n\r\nAUTOR: EDISON DA CONCEIÇAO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014904-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.016278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PACHECO CARLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.016278-3\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE PACHECO CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017372-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETI BARCELOS MARICATO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017894-8\r\n\r\nAUTOR: JOSETI BARCELOS MARICATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019740-2\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENAIR BROVELLI FERNANDES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019928-9\r\n\r\nAUTOR: CLENAIR BROVELLI FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020016-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA MARIALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020644-0\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BATISTA MARIALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020882-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021157-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALVES LOPES DE SA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021353-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DALVES LOPES DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS, GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021458-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021475-8\r\n\r\nAUTOR: LUCINEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES NUNES FILHO (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021506-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIBERATO BARRETO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022000-0\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO LIBERATO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022129-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DO PRADO MARIN (ADVOGADO: BERNARDO MOYSES MARTINS, DANILO SERRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022186-6\r\n\r\nAUTOR: REGINA DO PRADO MARIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES D'ALMEIDA (ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA TAVARES MIRANDA, GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022270-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MAGALHAES D'ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022923-3\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILENE DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023024-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCILENE DA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MENEZES DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023065-0\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023214-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023777-1\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023985-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON FERREIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025497-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025564-5\r\n\r\nAUTOR: MOISES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025825-7\r\n\r\nAUTOR: AUZENI MENDONÇA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026539-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033562-8\r\n\r\nAUTOR: ALAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037458-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO EVANGELISTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR CRUZ SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037467-1\r\n\r\nAUTOR: DENAIR CRUZ SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037749-0\r\n\r\nAUTOR: VALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038837-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI PAIVA MARINHO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041541-7\r\n\r\nAUTOR: DIRLEI PAIVA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA MARIA PARENTE GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042243-4\r\n\r\nAUTOR: SANTA MARIA PARENTE GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SIMÕES (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042411-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042703-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA FIDELIS SANT'ANNA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042716-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA FIDELIS SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITE DO CARMO OLIVEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042752-3\r\n\r\nAUTOR: ERLITE DO CARMO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22.02.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nId: 896410"
                            ],
                            "896411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002399-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 516.584.182-7, desde quando cancelado (27/09/2007), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia judicial, às fls. 93/96, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.584.182-7), desde quando cancelado (27/09/2007), pagando-lhe os atrasados, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença em razão de acidente de trabalho, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049177-4\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 13/12/2000 a 24/10/2008 (fl. 46).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de SIMONE, revela o exame técnico de fls. 60/63 a existência de lesão, qual seja, seqüela de fratura do calcâneo direito, que a torna permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas que exijam esforço físico ou que façam a Autora deambular por longos períodos desde 23/09/2000.\r\n\r\nSustenta o perito, ademais, que a parte Autora está apta para o exercício de sua atividade profissional de auxiliar administrativa.\r\n\r\nNo entanto, afirma a Autora que, no exercício de sua função, faz-se necessário caminhar por longos períodos para entregar documentos, o que não é viável diante seu quadro clínico.\r\n\r\nPor outro lado, não há nada nos autos que demonstre que a Autora foi submetida ao Programa de Reabilitação Profissional em que houve capacitação para o exercício de outra atividade profissional, fazendo, assim, jus a continuar percebendo o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 118.874.678-0), desde 24/10/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006278-8\r\n\r\nAutor(es): EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nEDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO, interpôs, à fl. 140/142, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fls. 133/135.\r\n\r\nOs embargos foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo determinou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que o INSS implantasse espécie de benefício diverso do de auxílio-doença, a que faz jus, efetivamente a parte Autora. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja parte do dispositivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ ...\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante benefício de auxílio-doença em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n...”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE (ADVOGADO: RICARDO ROSSI MAGALHAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009259-8\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (24/11/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 08/11/2007, a teor do documento de fl. 07.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinquenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 12/26, consulta ao CNIS de fls. 68/69, bem como Guias de recolhimentos de fls. 28/39, que a Autora conta com 185 (cento e oitenta e cinco) contribuições.\r\n\r\nNo entanto, verifico que a controvérsia gira em torno do período laborado junto à “Vasconcelos Administradora e Corretora de Seguros”, de 04/06/1997 a 28/12/2005, reconhecido em sede trabalhista, porém não considerado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nResta, desta forma, indagar se a referida sentença prolatada pela Justiça Trabalhista, que reconheceu a relação empregatícia, produz efeitos perante a Autarquia Previdenciária, tendo valor como início razoável de prova material.\r\n\r\nA matéria já foi decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a sentença trabalhista, embasada em dilação probatória, se constitui na prova material exigida pelo supramencionado artigo 55, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nAssim, considerando que, de acordo com os documentos juntados aos autos às fls. 83/133, a sentença trabalhista, consubstanciada no termo de conciliação, reconheceu o exercício da atividade laborativa no período alegado na exordial, há que se entender como comprovado o respectivo tempo de contribuição.\r\n\r\nMesmo porque há nos autos início razoável de prova material a comprovar, juntamente com a referida sentença homologatória em Sede Trabalhista, o referido vínculo, a teor do depoimento do dono da empresa prestado em audiência, conforme assentada de fl. 184.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade com DIB em 24/11/2008 - fl. 09, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 24/11/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 24/11/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011343-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRACAS COSTA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (19/09/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 162 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 16/09/2008, a teor do documento de fl. 08.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 12/20, bem como CNIS de fl. 40, que a Autora conta com 250 (duzentas e cinquenta) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que a fl. 53 consta declaração do Banco BCN S/A ratificando o vínculo empregatício constante da CTPS da Autora, bem como esclarecendo as sucessivas alterações da razão social da empresa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que consta dos autos um benefício de aposentadoria por tempo de serviço, titularizado pela Autora, que fora cancelado em 01/09/2001 pela Auditoria do INSS por suspeita de irregularidade na sua concessão (fl. 41).\r\n\r\nNo entanto, não cabe a este Juízo decidir acerca da irregularidade apontada, já que tal matéria não está sendo cogitada na presente ação.\r\n\r\nAcrescente-se que o INSS não impugnou a autenticidade dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 162 (cento e sessenta e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 19/09/2008 - fl. 21, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 19/09/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 19/09/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021247-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/03/2009 - fls. 130), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 125/126 revela sofrer a Autora de lombociatalgia direita e de hipertensão, patologias que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (05/05/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal e admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024031-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor do documento constante a fl. 06.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 41, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 40, constato que a Autora, idosa, vive com seu marido, de 72 anos de idade, em imóvel muito humilde, composto de saleta, quarto, cozinha e banheiro, localizado em comunidade humilde, denominada Terreirão, no Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nAcrescente-se que sobrevive exclusivamente do valor que consegue obter realizando pequenos consertos de roupas, já que afirma que seu marido, que percebe mensalmente a quantia referente a um salário mínimo, a título de aposentadoria por idade, quase não para em casa e que não ajuda nas despesas.\r\n\r\nReleva notar, no entanto, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o marido da autora percebe remuneração no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a aposentadoria percebida por seu marido, a renda mensal familiar é praticamente nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora.\r\n\r\nAssim, estando também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, faz jus a Autora à concessão do benefício assistencial a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 29/04/2009 (fl. 07).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (29/04/2009 - fls.07).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043463-1\r\n\r\nAutor(es): HELENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHELENA ALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Jorge Luiz dos Santos, falecido em 18/01/2005 (fl. 19), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 39 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de JORGE LUIZ DOS SANTOS à época do óbito em 18/01/2005.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, não obstante a fragilidade da prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a existência da dependência econômica da Autora em relação ao seu filho diante da uníssona prova testemunhal respaldando as alegações constantes da peça inicial.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento:\r\n\r\n“(...) que o falecido fazia compras e ajudava a reformar a casa...” (fl. 46).\r\n\r\n“(...) que Jorge trabalhava e ajudava em casa; que o falecido sempre trabalhou...” (fl. 47).\r\n\r\nÉ importante mencionar que, não obstante o fato da Autora perceber aposentadoria, ressalto que a dependência financeira da mãe em relação ao filho não precisa ser exclusiva, conforme entendimento já consolidado na Súmula n º 229 do extinto TFR.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-EXCLUSIVA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. LEI 8.213 E DECRETO 3.048/99. SÚMULA 229 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. \r\n\r\n1. A pensão por morte beneficia a genitora do ex-segurado, tendo sido comprovada a relação de dependência econômica havida entre a Apelada e o de cujus, ainda que não exclusiva, em consonância com as disposições contidas no art. 16 da Lei de Benefícios (8.213/91) c/c art. 22 do Decreto 3.048/99, com a redação vigente na data do óbito (princípio da aplicação da lei no tempo), havido em 22.08.1999 (fls. 13), de acordo com o enunciado da Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\n2. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\" (Súmula 229/TFR). Precedentes: AC 2005.01.99.019679-9/MG, 2ª Turma desta eg. Corte, Relª: Juíza Federal Convocada Mônica Neves Aguiar, DJU de 11.09.2007, p. 45 e AC 2000.01.00.066808-1/MG, 2ª Turma Suplementar desta eg. Corte, Rel.: Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJU de 15.09.2005, p. 117. \r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que o contexto probatório evidenciou a configuração da situação de fato, caracterizadora da dependência econômica, determinante da relação previdenciária de dependência entre a mãe e o filho falecido. Confira-se neste sentido os documentos de fls. 17/22 (comprovação de mesmo domicílio); fls. 26 e 28/29 (recibo e comprovantes de pagamento de sinistro para a genitora em face do falecimento de seu filho); fls. 33 (recibo de pagamento de cestas básicas para a Apelada em nome do segurado principal, o falecido). \r\n\r\n4. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF DA 1ª REG, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200238000120772, RELATOR JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, E-DJF1: 20/05/2008, PÁGINA: 28).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 14/04/2009 (DER - fl. 21). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de JORGE LUIZ DOS SANTOS, desde 14/04/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 896411"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.511602-5\r\n\r\nAUTOR: ALDA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPor ordem da MMA Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2010 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer à audiência munida de sua certidão de nascimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.036214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036214-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPor ordem da MM. Juíza Federal Substituta, Dra Kelly Cristina Oliveira Costa, que se encontra designada para assumir, sem prejuízo de sua jurisdição a titularidade deste 9ºJEF, no período de 08/01/2010 a 21/01/2010, em virtude de licença médica do MM. Juiz Especial Federal Substituto na titularidade, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira, redesigno a audiência para o dia 01/02/2010 às 15:30h, tendo em vista a incompatibilidade de horário com audiência já designada no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.048222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE AMADO (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.048222-4\r\n\r\nAUTOR: IVONETE AMADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPor ordem da MM. Juíza Federal Substituta, Dra Kelly Cristina Oliveira Costa, que se encontra designada para assumir, sem prejuízo de sua jurisdição a titularidade deste 9ºJEF, no período de 08/01/2010 a 21/01/2010, em virtude de licença médica do MM. Juiz Especial Federal Substituto na titularidade, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira, redesigno a audiência para o dia 01/02/2010 às 14:30h, tendo em vista a incompatibilidade de horário com audiência já designada no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.051609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FASCINE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051609-0\r\n\r\nAUTOR: TERESA FASCINE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPor ordem da MM. Juíza Federal Substituta, Dra Kelly Cristina Oliveira Costa, que se encontra designada para assumir, sem prejuízo de sua jurisdição a titularidade deste 9ºJEF, no período de 08/01/2010 a 21/01/2010, em virtude de licença médica do MM. Juiz Especial Federal Substituto na titularidade, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira, redesigno a audiência para o dia 01/02/2010 às 15h, tendo em vista a incompatibilidade de horário com audiência já designada no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 896548"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FRANÇA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044687-2\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY FRANÇA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 65/66 a Autora é portadora de crises convulsivas, possuindo, ainda, sonda de gastrostomia, face à lesão no pescoço, o que a leva a ter dificuldade na deglutição.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, inclusive para a prática da vida cotidiana, devido às cnvulsões.\r\n\r\nAinda, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa portadora das limitações descritas no referido laudo pericial, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é incurável, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 45, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.44, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside sozinha, no Parque Esperança em Belford Roxo, em moradia muito modesta, em precárias condições de habitação. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis, sobrevive a Autora da caridade alheia e do valor de R$ 60,00 (sessenta) reais, que percebe a título de bolsa família.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 03/11/2008, fls. 41. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (13/11/2008 - fl. 41).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896549"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x MARCELO DE CASTRO REIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.042291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.067165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GIOVANNI FINETTI LOPES DAS CHAGAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a parte autora não se encontrar representada por causídico nos autos do processo em epígrafe. Sem custas.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000820-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 895916"
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                            "895917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDSON BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027857-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NELY JAYME FARIA DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SELMA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035557-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEUZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038346-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA WILMA FERREIRA VALVERDE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039844-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARINDA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 895917"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027101-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARA LUCIA CARVALHO LANDAU (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895918"
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                            "895919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA ROSSI SOARES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo as parcelas vencidas ser objeto de correção monetária e juros, estes computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035965-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILU MOYSES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001850-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPOLIO DE LOURDES CARVALHO GONCALVES REP/ P/ RODOLFO FRANCISCO TENORIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo as parcelas vencidas ser objeto de correção monetária e juros, estes computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DUTRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo as parcelas vencidas ser objeto de correção monetária e juros, estes computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001454-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo as parcelas vencidas ser objeto de correção monetária e juros, estes computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA VICTORINO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo as parcelas vencidas ser objeto de correção monetária e juros, estes computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, devendo as parcelas vencidas ser objeto de correção monetária e juros, estes computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005874-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006435-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO LOPES (ADVOGADO: WELLINGTON LIMA DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003464-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino a reforma, de ofício, da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013222-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANA TELES QUARIGUAZIL (ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014013-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA ALVES SERAFIM (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTELA RODRIGUES LOURINHO (ADVOGADO: ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMILDA PEIXOTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO CORREA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTER RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.053027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino a reforma, de ofício, da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.003481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ARCELINA DE ARRUDA MEDEIROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BARRETO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDAURA DE MOURA OTAVIO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002504-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos. \r\n\r\nOutrossim, no que pertine às parcelas devidas, a correção monetária e juros incidentes deverão ser computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando estão os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 895919"
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                            "895920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL RABELO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR CARVALHO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DO PRADO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026292-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR RANGEL CHAPELEN (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MAIA VALLIM (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.029895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEBORA COSTA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.030024-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA ALVES BASTOS (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033828-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CECILIA FERNANDES BRAZ (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA DI JULIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DA CUNHA PIRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUSIA GARCIA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035941-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035946-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALGISA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN ALVES DA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTES LILIAN DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038512-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO DOS PASSOS TORRES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038709-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LENITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSUE PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039300-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FANNI WOLOSKER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039417-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITE TEIXEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL VICENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE MARQUES BRAGA (ADVOGA DO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039875-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DONATA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.042521-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE PAULA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.051296-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.051536-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON VERGINIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066026-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI SILVEIRA BRAZ (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIZELLY DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nDeixo de condenar a recorrente vencida em pagamento de honorários, tendo em vista a ausência de representação de causídico pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA PINTO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da con denação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001404-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DE AZEVEDO CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 895920"
                            ],
                            "895921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CATARINA BUENO (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895921"
                            ],
                            "895922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059631-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.) x NIVALDA BRAGA DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895922"
                            ],
                            "896667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088726-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERUZA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045426-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DRUMOND SILVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CICERO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANDE ANTONIO DE FARIA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000764-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES LEITE DE ABREU (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MARINHO DO COUTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 896667"
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                            "896668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUIZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/2009, deve a inicial do mandado de segurança preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nO fato de o processo ser eletrônico não ilide a exigência legal, uma vez que não cabe ao órgão jurisdicional se substituir à parte na eleição das peças que entende necessárias para a instrução do feito, mas lhe cabe apenas controlar a adequação e eficácia dos elementos juntados. \r\n\r\nPor tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante, querendo, promova sua emenda, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896668"
                            ],
                            "895923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007068-2/01 GLADSTON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAbram-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria (fls.140/141) pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003544-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR MARTINS (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria (fl.124), iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003432-6/02 NEDINA BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 895923"
                            ],
                            "895924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI LOPES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: VERA LUCIA SILVA ALVES.) x GILBERTO RODRIGUES SERRA. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.015139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x NILCE PERES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANE BALOCCO CARAHYBA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 895924"
                            ],
                            "895925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANA MARIA SILVEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.015864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DO NASCIMENTO GUEDES (ADVOGADO: WILSON ANDRADE DE BARROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034574-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JESUINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002591-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSENE BARRETO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 895925"
                            ],
                            "895926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVESTRE (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013948-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PEREIRA DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RODRIGUES EVANGELISTA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RODRIGUES CORTES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039374-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040031-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042273-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCANJO MIGUEL VANZAN (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSIO DANTAS ITAPICURU (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GUENNES WANDERLEY (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.042299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTOS MAZZOCCO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.044750-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SALSA TELHA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIMOES DE FARIAS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003303-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR OLAVO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR MORAES DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 895926"
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Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005113-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MARCIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005175-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA DE CARVALHO AZEVEDO REP/ P/ REGINA CELIA CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005422-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DA CUNHA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034858-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA DO CARMO AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038306-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIAN PERDIGAO MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043062-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH PEREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002968-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE COUTINHO (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000501-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PIRES REP/ P/ ADILSON MENDES PIRES (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHAMBERLAIN NOE (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE SILVA LAS HERAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESINHA DE JESUS ANTONIO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARISSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDISA PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILUCE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004858-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIR ESPINDOLA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATILDE FRANCISCA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLYDES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY FABRI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.003057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO GUARCONI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA PLASTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS GAMMARO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO ROQUETTE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.015840-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.016178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREIA CRISTINA SOARES (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.016233-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CHAVES MEYRELLES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 895927"
                            ],
                            "895928": [
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023501-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH CAMILO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023998-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALFLER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024627-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICOLINA JACINTA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025606-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR GUALBERTO CALLADO ESPINOLA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025774-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026679-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINALVA CARVALHO DO CARMO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA NAZARETH VIDAL R PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTHER MALAQUIAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.028006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEFFERSON DA SILVA NEVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.028095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO CROCAMO FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.029457-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033793-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDACYR CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIRA MATHIAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEBIO NOGUEIRA CAMÕES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIO ALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA REGINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH REIS MACHADO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE ORANGE VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE QUARESMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053038-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCILEIA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RICARDO DE ALVARENGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066902-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.067374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA SILVA FEOLLA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.067482-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: JORGE MESSIAS DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELPHINA DA GLORIA ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.000755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAKHOUL MOUSSALEM (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.56.000521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA PEREIRA DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001652-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 895928"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058082-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEFINA MENDONCA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE LACERDA ALMEIDA LINS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APPARECIDA LIMA DA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.029717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUDITH DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 895929"
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                            "895930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.015748-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI PALMA SANTANNA (ADVOGADO: VALERIA FRANCO CORREA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n2 - 2009.51.51.016787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE JULIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.016901-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: MARIA VITORIA FERREIRA VIDAL, CARLOS ROBERTO VIDAL.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.016903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH AXMANN DANIEL DE DEUS (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA SOUZA CASTRO (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES SOARES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISNARDE DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018942-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE CESAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019674-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE JOSE MANSUR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL CUKIERMAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021176-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDO MANHAES LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA AMORA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021742-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUALTER MARINHO DE AQUINO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA PEREIRA GAYPO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022836-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023005-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYZIO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023420-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA SALERNO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023536-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023555-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BERTHO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024178-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024626-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026501-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DA SILVA RABELO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE FERNANDES LUZ (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026644-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DE AGUIAR GOULART (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ALVES VIANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES CARDOZO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027661-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMANTINA MATOS PEIXOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.027662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.027928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.028144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.028940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY NUNES MACHADO (ADVOGADO: WANDERLEI MOREIRA DA COSTA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RUIVO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MATTOS DE MARQUES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046174-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE CARVALHO DANTAS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046517-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEOMAR DA ROCHA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANIRA ALVES LESTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046892-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.047031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LACY DE OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENILZA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA NOVAES FONSECA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052418-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA REIS BARBOSA (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro d e2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA CORADO RODRIGUES (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.065691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMIRA DA CUNHA ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066793-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.067044-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA EMILIA CARMO DA TRINDADE (ADVOGADO: JOESER RANGEL DO CARMO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000939-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA SUELI NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, por se tratar de sentença citra petita,para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001250-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMOFREDO SIQUEIRA FRANCO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRO ALVES DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002337-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002339-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DE SOUZA CAVALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.60.000198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . IV - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO RÉU E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença a quo com base no exposto acima. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDETE CARDOSO DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMINDA BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002150-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR DA FONSECA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002257-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELITO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEISA DE FREITAS COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nId: 895930"
                            ],
                            "895932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLSON GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CURCIO FERRARI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021111-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CHRISTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024138-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024231-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MIRANDA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETER PENIDO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 895932"
                            ],
                            "895933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CELESTINA FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS SARAIVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 895933"
                            ],
                            "895935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA MARTURANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x J0CY TEIXEIRA MAIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela parte ré.\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO da parte AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença no tocante a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e reformando a sentença a quo, no tocante a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASS), CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora (GDASS), requerida na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, ocasião na qual a correção monetária e juros deverão obedecer o art. 1°-F da Lei 9.494 na redação da mencionada lei. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034807-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA ROSA ENNES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YEDA DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA BRANDAO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.057170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALINE DANIELA DE SANTANA PEREIRA DE ARAGÃO (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação de honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MATHILDE DE ANDRADE PASSOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035804-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROZANA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA VITORINO GOMES CASTRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ARAUJO DE CARVALHO HABIB (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000473-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOMINGOS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAETANO GONÇALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 895935"
                            ],
                            "895936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026971-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TELES CARDOSO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO NASCIMENTO E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003541-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS REIS FERNANDES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVALDO NERI FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002277-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE XAVIER BATISTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELMO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEVAL JESUS DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006380-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO RAMOS MACHADO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO FRANCO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007171-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUARACI DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENONE PASCHOAL DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BARBARA LUIZA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 895936"
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                            "895937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MOREIRA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895937"
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                            "895939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nFls. 176/180 - Totalmente descabido o recurso interposto, já tendo havido acórdão proferido por esta Turma Recursal (fls. 174/175).\r\n\r\nO que pretende o peticionante é a reforma de julgado pela Turma, ao que deveria manejar o recurso cabível, no prazo legal.\r\n\r\nDesta forma, após decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NELLY NACIFF FERES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1 o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3 o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's. O termo de renúncia deverá ser assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANA SHIRLEY CIRINO FOLLADOR (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos de Declaração opostos à fl. 88 não foram apreciados pelo Juízo a quo, subindo a esta Turma Recursal sem a devida apreciação destes, ANULO A DECISÃO DE FLS. 107/109 para que sejam os autos remetidos ao Juizado de origem para o seu regular processamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE RIBEIRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 85 - Em sede de Juizado só é possível cumprimento da obrigação de fazer, não fazer, entregar ou o pagamento de quantia certa com o trânsito em julgado, ex vi dos artigos 16 e 17 da lei 10.259/01. Outrossim, como ainda não há trânsito em julgado, vez que foi interposto recurso pela parte autora, só há que se falar em execução da obrigação constante da sentença com o trânsito em julgado, revelando-se incabível o pleito de fl. 85.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CORREIA MATOS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Fl. 42 - Tendo em vista que a procuração de fl. 14 não conferiu poderes aos causídicos ali constituídos para substabelecer com ou sem reservas, intime-se a parte autora para que, sendo de seu interesse, regularize a constituição da nova patrona, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.067318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE FIDELIS SA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que o recorrente juntou, à fl. 67, guia de arrecadação de custas em valor inferior ao devido, conforme previsto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que complemente o valor das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 895939"
                            ],
                            "895940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HAMILTON DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000536-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELCIO DA ROCHA MOUTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OLGA DANTAS NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015067-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSELY DO CARMO FELICIO (ADVOGADO: CLEIDY MARY RODRIGUES NUNES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ILMA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO SAMPAIO FERREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021693-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ORCHIDEA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDSON PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023903-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA HELENA DE AQUINO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027351-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x ADAMIR GONDIM DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DARLIA VIEIRA RAMALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035593-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA HELENA CORREA DE CAMPOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037123-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSILDO ALVES BRASIL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AYRTON LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDNA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052476-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDNA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCINEA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 895940"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CALDAS ALVES (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, ANULAR A SENTENÇA, a fim de que seja dada regular instrução ao presente feito, proferindo-se nova decisão, de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MACEDO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, ANULAR A SENTENÇA, a fim de que seja dada regular instrução ao presente feito, proferindo-se nova decisão, de acordo com a responsabilidade de cada réu.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LEONARDO LEITE TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA MELO DE MACENA ALCANTARA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de manter a sentença recorrida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x MOYSES ANTONIO PIRES (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem condenação de honorários, de acordo com o artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005634-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Ante todo o exposto, mantenho a sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001082-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURA DE SAO PAULO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante todo o exposto, reformo a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos e extinguir o processo, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 895942"
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                            "895943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO JOSE BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018735-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONDE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES TENORIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021631-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LAMEGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES BONFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DINIZ CASAIS SCIENCIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040415-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN MAGALHAES MOREIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHRAIM DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000384-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ANTONIO VENTURA VELOSO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOZENI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI RODRIGUES VENTURA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINTON GRIMALDI LOBO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nPor tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 895943"
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                            "895944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROCHA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048168-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA TORRES MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x OS MESMOS. . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, por se tratar de sentença citra petita,para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CARLOS BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE BITESNICK (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MENINO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS BISPO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTOVÃO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINEU DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ TROCA (ADVOGADO: AUREA KELY TRINDADE DA SILVA NERI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n12 - 2009.51.51.000988-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRTES BATISTA SILVESTRE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012615-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.016491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE MIGUEL THEODORO (ADVOGADO: EDSON JRAIGE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ROBERTO GUEDES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA THEREZINHA SONNE HAUSEN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019926-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020919-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO BARBUTO DIAS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON ABOUMRAD (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023161-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023544-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA KIELING (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAROUVO.). . IV - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, pelo exposto acima, não condenando a Autarquia recorrente.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLIMAR GOMES DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNIBAL DOMINGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027718-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MAGALHÃES MALAGUTTI (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n33 - 2009.51.51.030301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LEONORE KATHARINA ADELINA ANTONIE UELLNER (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033456-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA SUELI DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA SHOENMANN DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033841-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MEDRONHO BASSILI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035178-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA FERNANDES GONCALVES LIMA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036653-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DE PAULA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE BELO COUTINHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.051643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CORREA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065940-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.066330-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE DA SILVA ARANTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.067366-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINALVA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICEA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n55 - 2009.51.56.000562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HEVALTI VIANNA PINHEIRO (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n56 - 2009.51.60.001140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVANIRA BRITO SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVINA DELFINA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 895944"
                            ],
                            "895945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ALCINO REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3 o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de vinte dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nCiente o patrono que o decurso in albis do prazo acima caracterizará a incompetência do Juizados, posto que o conteúdo econômico pretendido quando do ajuizamento suplantava a competência dos Juizado, e isto porque em sede de juizado por expressa previsão legal não é necessária a intimação pessoal prevista 267, §1o do CPC, nos termos do art. 51 da Lei 9.009/95.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 895945"
                            ],
                            "895946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGELINA COSTA E SILVA (ADVOGADO: LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895946"
                            ],
                            "895947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELMA DA CONCEICAO BAMARO (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRONEIDE DE JESUS LOUZEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020795-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDA NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: THAIS MARTINS DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEUCENE MAIA RAPOSO STUART (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034699-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA LUCIA DE MELLO CRESPO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035694-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA MARIA DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036332-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SOUZA MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA JOANNA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IVO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DIAS NICODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038904-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALMIRA DE CARVALHO HOMERO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO MASSENA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITE TEIXEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR CARDOSO TERRS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA CALAZANS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039621-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039876-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINEA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042494-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052644-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.003153-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000794-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003321-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGELINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 895947"
                            ],
                            "896669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060994-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CORREA PINTO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Considero que não há qualquer risco de dano para o Impetrante. O mesmo não\r\n\r\ndepende do recebimento do GDATA para sua sobrevivência, já que se trata-se apenas\r\n\r\nde um adicional a seus vencimentos. Além do mais, os autos poderão ser desarquivados,\r\n\r\ndiante de uma decisão favorável ao Impetrante nesta ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para incluir o INSS como\r\n\r\nlitisconsorte passivo necessário. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas\r\n\r\nno prazo legal, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006464-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINA DE ABREU BERNARDES (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . \r\n\r\nFls. 37/46 - Tendo em vista que, conforme noticiado nos autos, a parte autora do processo\r\n\r\nprincipal, ora litisconsorte passiva necessária, faleceu em data anterior à impetração deste\r\n\r\nmandamus, SUSPENDO o presente writ, para que seja promovida a habilitação dos sucessores nos autos principais, na forma dos artigo 265, incisos I e IV, alínea a, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nComunique-se ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037863-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAZ OLAIA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 896669"
                            ],
                            "896670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MONIZ BARRETTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Tendo em vista que não foi juntada cópia da decisão em face da qual se impetra o presente writ, intime-se a parte impetrante para que junte cópia da decisão vergastada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 896670"
                            ],
                            "896671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . A cópia da Declaração do Imposto de Renda adunada à fl. 60 encontra-se ilegível. Ademais, a mera juntada deste documento não autoriza o deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que não atende ao comando do art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a Impetrante para que, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte declaração de hipossuficiência econômica ou recolha as custas processuais devidas, na forma da Lei nº 9.289/96, sob pena de denegação da segurança, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 896671"
                            ],
                            "896672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015301-6/01 FABIANA CAPULEIRO MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, tendo sido ADMITIDO O INCIDENTE SUSCITADO, peço dia para o julgamento da uniformização. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Excelentíssima senhora Desembargadora Coordenadora dos JEF´s na 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896672"
                            ],
                            "896673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISABEL CRISTINA BRAGA CHAMPOUDRY (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Tendo em vista que os Embargos de Declaração de fls. 77/83 foram opostos em face do despacho que determinou a suspensão do recurso, estes afiguram-se incabíveis. \r\n\r\nDesta forma, NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração de fls. 77/83.\r\n\r\nProceda a Secretaria das Turmas à suspensão do presente processo, conforme despacho de fl. 74.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896673"
                            ],
                            "895948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018194-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS GOULART (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Fls. 74/76. Nada a deferir, pois a petição é dirigida ao Juízo de origem. Cumpra a Secretaria das Turmas o parágrafo final da decisão de fls. 71/72.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034447-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Junte a parte autora em 5 (cinco) dias, declaração de pobreza sob pena de ser julgado deserto o recurso inominado interposto.\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR COLOMBO (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais motivos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pelo recorrente, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR LESSA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000472-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 895948"
                            ],
                            "895949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895949"
                            ],
                            "895950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000486\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Diante do exposto, não vislumbrando negativa de jurisdição, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE ABREU SUEIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 895950"
                            ],
                            "895951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000487\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035604-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LEA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895951"
                            ],
                            "895952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064144-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENIR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS PIRES SCHEFFER (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ NAILTON COSTA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FAUSTO DE MOURA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049780-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE BARROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049781-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI DE AZEVEDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DE LIMA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049816-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SENTENÇA, mantendo a sentença proferida pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.806688-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.” \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA DE ARAUJO FRAGOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAMON ALVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FRAGA VALES (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042884-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDETE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 895952"
                            ],
                            "895953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELZUITA LUZ CORREIA (ADVOGADO: ERBENIO RODRIGUES CORREIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895953"
                            ],
                            "895954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VANIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCO DAVID PUPIO MAIA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE DOS SANTOS MALENGREAU (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILMA RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 895954"
                            ],
                            "895955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006512-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LIMA SANTOS BATISTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895955"
                            ],
                            "895956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE MIRANDA BEZERRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários.Intimem-se as partes.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON GOMES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004467-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA TUPINAMBA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CERLY ROBERTA MADEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003840-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL BENTO NETTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004761-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISETE LESSA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000713-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DE OFÍCIO PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003986-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO ROSA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003231-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003492-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GONÇALVES FARIA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OBERDAN VERGILIO SIMIAO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOMAS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045076-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SIMIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045291-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON LUIS CONSTANT PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TITO TRAVASSOS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WASHINGTON LUIZ HARRIS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTIAGO RIOS (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000360-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERVALDO TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000477-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILEIA HEIDERICH (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPA MACHADO LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000318-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MAGALHÃES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SÁ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000712-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MENEZES ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.60.001191-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIANA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO (ADVOGADO: FELIPE DA ROCHA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo) a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002794-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004357-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA ARAGÃO DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA SEGADAS VIANNA BENTES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO AURELIO SANTOS FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 895956"
                            ],
                            "895957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILSON FERNANDO NOGUEIRA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID COELHO DE MENDONCA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIAS FARIAS E SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.030186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039092-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LUZ DE OLIVEIRA BENSABAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.041406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041918-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL PACHECO FABIANO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO SATIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LAURINDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001) e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007183-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004028-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 895957"
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                            "895958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008780-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI CEZARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003670-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA GONCALVES MELLO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001531-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS PINHEIRO LOBO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA DE JESUS CARDINOT ALVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA CAMPOS RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM DA SILVA MOTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005145-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANICETO SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IERECÊ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para , mantendo a sentença prolatada pelos próprios fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009550-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILEA NOBRE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018264-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AFIF JOSE OAQUIM (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023398-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILEA DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONNE MARANHÃO MORAES ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035238-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCEA ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038198-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO COSTA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença re corrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROMILDO CARNEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.066054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo STF no RE 476.279 no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000118-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA DUARTE FELIX (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN BRAGA (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009793-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICA MAIA LEANDRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 895958"
                            ],
                            "896674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO VEJA NETO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA BARBOSA GARRITANO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 896674"
                            ],
                            "896675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003401-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: IVAN DANUNCIO GRANATO.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000592-5/02 ICLEIA GONCALVES WAZEN (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 896675"
                            ],
                            "895959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x SALOMAO BERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.56.001015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LIGIA FERREIRA VIVEIROS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 895959"
                            ],
                            "895960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZULEIDA BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLAUDIO FELIX DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIZABETH LEMOS BECKER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x RICARDO SILVA DE HOLLANDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, e para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA TELMA GOMES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 895960"
                            ],
                            "895961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000515\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEMIO RODRIGUES DE BEITO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003018-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANA SILVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO SERGIO MIRANDA MARTINS PE REIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022438-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY MELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MATTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESSI MARTINS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.028991-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDEBRANDO SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033199-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEILDE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, e para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035814-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONNE CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURISTELA MARIA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037390-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTNETE THIMOTEO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA TAVARES SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DUARTE LIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA RIBEIRO ROCHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA TAVARES MARTINS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038301-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA FERREIRA LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038419-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038704-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILVAN ALVES DE MELLO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO RODRIGUES BARROSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040012-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE MORAES DA PAZ SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO HUGO MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZINHA VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040699-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE MORAES NEVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041706-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAXIMIANO JOAQUIM LOURENCO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE REMIGIO BAIAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de ori gem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 895961"
                            ],
                            "895962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar às partes autoras a juntada, em 30 dias, de documentos que comprovem terem sido suas aposentadorias concedidas após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Defiro a dilação requerida por mais 10 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO SERGIO BARRETO LEITE SANZ (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019918-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037672-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido a aposentadoria do instituidor da pensão concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSES MOREINOS (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OLGA FORTES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.052088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NAZARETH BERTOLINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002938-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDIO RIGUEIRA MOURAO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 895962"
                            ],
                            "895963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005203-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA LUCINDA DE TORRES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072446-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA MACHADO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: GEORGINA DA SILVA ARMINDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011134-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000139-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR RICARDO ALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RITA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 895963"
                            ],
                            "895964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 9/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.038082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANA DELORME.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM SIQUEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 895964"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048343-7/01 LUCIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS MERCES DA SILVA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Indefiro o pedido, uma vez que o requerente não comprovou prejuízo oriundo de falha do judiciário ou por motivo força maior a justificar a devolução do prazo pretendido.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000675-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE APARECIDA ALVES DIONIZIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.). . Indefiro o pedido, uma vez que o requerente não comprovou prejuízo oriundo de falha do judiciário ou por motivo força maior a justificar a devolução do prazo pretendido.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 896676"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002628-8/01 AMERY ZANY FISCHER (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça fica suspensa a exigibilidade do crédito, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016080-7/01 NEUZA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099319-5/01 AUGUSTO ROSSI (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, devendo o INSS ser condenado a rever a RMI do benefício nº 080397580-5 para Cz$ 7.230,17, conforme cálculo do contador de fls. 93/102, condenando, ainda, o réu, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este Juizado, acrescido de juros desde quando devidos e correção monetária, a partir da citação (Súmula n° 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11960/09, juros e correção devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão para ser referendada por esta Turma Recursal, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado devolvam-se os autos ao Juízo de origem com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 895965"
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                            "895966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003425-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDENIR ROSA DE AZEREDO (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2004.51.53.003425-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDENIR ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, quanto ao período anterior à Constituição Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017479-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2004.51.60.017479-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061197-3/01 GLORIA MARIA HENRIQUES SOUZA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.51.061197-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: GLORIA MARIA HENRIQUES SOUZA\r\n\r\nRECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117968-2/01 MARIA EMILIA TAVARES (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.51.117968-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA EMILIA TAVARES\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.005822-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLARICE MOREIRA FREITAS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . Informe a parte ré se os valores referentes ao reajuste de 3,17% foram integralmente pagos administrativamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001522-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOROIZA CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.62.001522-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: HOROIZA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002147-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA EULINA SANTOS PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2006.51.01.002147-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA EULINA SANTOS PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025032-4/01 MARIA LUIZA MATIAS (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nRECURSO Nº 2006.51.51.025032-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUIZA MATIAS\r\n\r\nRECORRIDO: OS MESMOS\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025034-8/01 IVONE VILELA BELLO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2006.51.51.025034-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: IVONE VILELA BELLO\r\n\r\nRECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037777-4/01 MERCEDES BOTELHO DO REGO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO TRINDADE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nRECURSO Nº 2006.51.51.037777-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: MERCEDES BOTELHO DO REGO SOARES\r\n\r\nRECORRIDO: OS MESMOS\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040735-3/01 TALITA TUNALA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2006.51.51.040735-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: TALITA TUNALA\r\n\r\nRECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de reajuste salarial de 3,17% de servidores públicos federais, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 895966"
                            ],
                            "896677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000300-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CALDAS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, pela inexistência de direito líquido e certo, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e intime-se o advogado da parte autora pela publicação. Intime-se o MPF. Oficie-se ao Juízo de origem. Decorrido o prazo recursal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896677"
                            ],
                            "896678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MAMEDES LEOBALDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA FEIJO BRAZZALE (ADVOGADO: ANA MARIA SEFRIN FEIJÓ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x METODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010198-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMILDA SOUZA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013997-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014703-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.016172-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.016468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA GUIMARAES OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019332-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIETE DA CRUZ MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019913-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISANE VICTOR NORONHA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDALENA DE OLIVEIRA SARAIVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY ALVES CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MARIA ATHAYDE SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.028138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE ALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.029114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO GIGANTE FILHO (ADVOGADO: FERNANDA FARIAS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DE AMORIM MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047002-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSARIA CERAVOLO CHIARADIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047042-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.051218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENILZA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.051809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.051812-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO CEZAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052955-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ROBERTO DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.053055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SYLVIA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065902-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRACE BASTOS DE PAIVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066795-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS DE SOUZA CABRAL FILHO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.067120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.067130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.067370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGE DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nId: 896678"
                            ],
                            "896679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.007501-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008731-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NARCISO FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: CARLOS GUIMARAES DE BARROS.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004033-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE MENEZES PESSANHA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000894-7/01 JOSE JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001524-8/01 LAURENI FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 896679"
                            ],
                            "896680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINO INACIO XAVIER (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDERLUCIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x MANOEL SOUZA MELO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA GLORIA PAES COSTA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009560-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILSON CAMARA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.014242-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR INACIO SAMPAIO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.807107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAURY RAGO DE ABREU (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.003918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008322-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOYCE ELISABETH GEORGIADIS GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA SANTOS PIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODESIA VALERIO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONICE DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINETE NOGUEIRA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027583-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DO SOCORRO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA PAES UBALDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035933-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDECI MIGUEL DE LUNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENE NUNES MAIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLITE SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA VIEIRA DYONISIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LORAINE PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERTULINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.065903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA FERREIRA CLIMACO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MOLINARI (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.067452-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: MAURICEA DE SOUZA MONTE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CHRISTINA JESUS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CARDOSO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNALDO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 896680"
                            ],
                            "896681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002297-7/01 APARECIDA LISBOA DE SOUZA REP/ P/ MARIA LUIZA LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009565-0/01 IVAN MEDEIROS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032623-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MENDES DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050821-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000156-2/01 LUIZ BAPTISTA DE FARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 896681"
                            ],
                            "896558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 27/01/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 29/01/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.67.001157-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001157-5/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003870-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA JARDIM MARTINS x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIRA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004647-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENI ABREU DE LIMA x JUÍZO DO 2º JEF -SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002525-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS MACHADO PINTO (ADVOGADO: ROSEMERI FONSECA MACIEL.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO PAULO RIZZO x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SALUSTIANO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2004.51.51.028896-3/01 IZABEL CRISTINA SANTOS (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2004.51.51.043970-9/01 NANCI XAVIER DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122814-0/01 LUIZ CARLOS JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034186-0/01 ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004649-0/01 LUIS ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076092-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DA COSTA GAMA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004780-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GONÇALVES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.021784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO COSTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002822-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR TEIXEIRA LEAO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012640-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014594-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERTORIO SALES CANEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO ANACLETO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019505-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALEXANDRE DA ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2004.51.60.016617-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FELIPE FERNANDES (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.063817-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.077300-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY BARACHO FIGUEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.100187-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.124986-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS MARQUES CONCEICAO REP/ JOSE RICARDO DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.014510-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AZOLINA CUSTODIA TSCHIUVALISKI (ADVOGADO: GETULIO DOMINGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015545-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VERA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.007171-5/01 ANTONIO CARLOS LEMOS MARCONDES (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.009723-6/01 VANDA DA SILVA GOMES LOURENCO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.015577-7/01 MARIA ROSA MORALA SANTAMARTA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013617-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINA MARIA MODESTO DE ANDRADE (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040559-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041885-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCISCO JORDINO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006183-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PEDRO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041336-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO AUGUSTO DE ALENCAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO LOPES MORAES (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001712-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.).\r\n\r\n42 - 2003.51.60.001108-1/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO.) x MARIA DE NASARE SALES LINHARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.053447-8/01 JOSE ANTONIO CANELLAS (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019029-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2009.51.53.001359-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CARDOSO (ADVOGADO: JOSEMARCUS SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ANTONIO MARINHO FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.).\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2005.51.57.001203-6/01 MARCOS DIAS DE MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2009.51.51.002150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2009.51.53.001551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PERES DE AZEREDO ALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.088366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROZO DE LUCENA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNA BERNARDO ARAUJO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019738-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES XAVIER BAPTISTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004361-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BAUER BRAZ DA CUNHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.056451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.).\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024010-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALBERTO LIBERO DE VASCONCELOS PISCO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n58 - 2007.51.53.001991-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x RODRIGO AZEVEDO CALDAS (ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO CALDAS.).\r\n\r\n59 - 2009.51.53.000664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x HILMAR CAMPOS BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.004250-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE TRINDADE DOS SANTOS.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x DINAHIR SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CARMEN VALERIA ARRUDA (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MENEGASSI REICHEL.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.061720-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.) x JOSE WILSON DE SOUZA.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x OS MESMOS.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.000492-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JORGE GOMES.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.004016-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ANGELINA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.028427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x HILDA DE SOUZA COELHO.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA VILLELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n70 - 2008.51.54.004055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MARIO BARRETO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.).\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002676-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SUELI APARECIDA DOS SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.).\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026347-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JORGE PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.059473-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES.) x SIMONE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020499-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ.).\r\n\r\n75 - 2008.51.69.001182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x ARI MACEDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.).\r\n\r\n76 - 2007.51.56.000821-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOAQUIM GONCALVES DA COSTA VALERIO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.021811-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ARY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.014890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RUBENS CARNEIRO DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.051320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIO POMPEU DE CASTRO FERREIRA.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x CALMERINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.059824-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.) x JOAQUIM DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\n82 - 2008.51.53.004422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x DENILDO DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.).\r\n\r\n83 - 2008.51.69.001389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x AIDA ANTUNES GRIJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLA DE SA MANSUR.).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.000390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: RODRIGO SEIXAS SCOFANO.).\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000161-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RONALDO CESAR VARGAS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.062980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SIEGBERT HEIN (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.060336-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ZILAH DA SILVA CUNHA.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DAMARES DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.005170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE JOAQUIM FAIAD (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.).\r\n\r\n90 - 2008.51.52.000607-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ROMEU CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n91 - 2007.51.01.012519-3/01 NEUZA SUCENA MENDES (ADVOGADO: WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n92 - 2005.51.10.006039-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.012370-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA NEVES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ESTEVES MALHEIROS (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.).\r\n\r\n95 - 2008.51.53.005200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JUARES SANTOS SILVA REP/ P/ JUAREZ SANTOS SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.056425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n97 - 2008.51.52.005381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n98 - 2008.51.54.004840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.050841-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n100 - 2008.51.67.002733-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOARES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n101 - 2006.51.19.002252-8/01 BENEDITO LEMOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.062206-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n103 - 2009.51.51.002154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ SILVA DE CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CARLOS EDUARDO DE AGUIAR DUVANEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n105 - 2003.51.62.000335-1/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA BORGES x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043005-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCILEA QUINTINO EMBERNÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n107 - 2009.51.51.028349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIO DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LEITE JUNQUEIRA DE SIQUEIRA, MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO.).\r\n\r\n108 - 2009.51.58.000090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR SANTOS COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.).\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.) x ARY ALVES DA COSTA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.).\r\n\r\n110 - 2005.51.60.005220-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANA BASTOS CHIANELLO.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.042135-0/01 JOSE ANTONIO MIELE NETTO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2005.51.60.000604-5/01 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (ADVOGADO: MONICA LIMA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x NIVALDO NETO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES.).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.000986-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS COELHO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\n114 - 2003.51.03.001610-0/01 ANITA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOFFRE REIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n115 - 2007.51.65.000870-8/01 MARIA JOSE TAVORA ARRUDA ARAGAO (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.011290-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x WASHINGTON LUIZ ASSIS ANDRADE (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.011336-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALTAMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.011339-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TADEU DE LIMA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.000957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n120 - 2008.51.68.000736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x WANDERLEY DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA.).\r\n\r\n121 - 2006.51.58.000860-5/01 EVALDO CASTANHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.007358-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUSA DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO.).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.032815-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LOPES DE AQUINO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.065050-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.057254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZA CORREIA CAVALCANTI (ADVOGADO: MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n126 - 2006.51.63.000080-3/01 WALTON DE MOURA VASQUES (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2004.51.51.052952-8/01 JADER MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2006.51.59.000533-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.).\r\n\r\n129 - 2003.51.57.000232-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS LIMA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.).\r\n\r\n130 - 2006.51.63.000434-1/01 WENCESLAU BRAZ CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n131 - 2006.51.55.000320-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA VALENCA LEAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n132 - 2004.51.57.000285-3/01 NAZARETH DA COSTA LABRE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2009.51.51.011368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ABREU SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA AMARAL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2009.51.53.002418-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE LIMA MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2009.51.53.002145-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DA PAZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2009.51.68.000759-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2009.51.68.002899-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KENNEDY DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.022898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON AUGUSTO MAIA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.).\r\n\r\n141 - 2009.51.68.000943-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES SAMPAIO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.54.000892-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA ROSA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2009.51.54.001232-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2009.51.54.001228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA NEVES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2009.51.51.019684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.53.003899-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMARIO RODRIGUES VELASCO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.53.003532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PORCINA TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.54.002492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCELO VIEIRA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2009.51.51.065872-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO DE DEUS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.060632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ALEXANDRE JOSE MONTEIRO GOULART (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.).\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009296-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL CORREIA MOTA FORMOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.).\r\n\r\n152 - 2007.51.67.005750-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO CARLOS ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n153 - 2007.51.67.005775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINALDO LOPES BARBOSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n154 - 2007.51.59.000138-7/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x HUDSON ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.005046-7/01 AVELINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n156 - 2008.51.56.001746-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.010405-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVIRINO LEITE DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n158 - 2008.51.67.002812-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE LIMA BASTOS CRUZ (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n159 - 2008.51.67.006572-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PAES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n160 - 2008.51.67.005099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PEREIRA PAES (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n161 - 2009.51.51.000803-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n162 - 2009.51.51.001192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DA SILVA NUNES (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n163 - 2009.51.51.002640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE JESUS MONTEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n164 - 2009.51.51.010056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDASIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n165 - 2008.51.65.001022-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR CLEIO GRANITO (ADVOGADO: JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.058858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERTOZZI (ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.044393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.044794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.054307-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCELA OLIVEIRA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.045968-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MACHADO MARTINS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n171 - 2007.51.57.000442-5/01 JAEL VIDAL DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.).\r\n\r\n172 - 2009.51.51.010882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA VIEIRA DA SILVA - ESPÓLIO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.).\r\n\r\n173 - 2008.51.55.001800-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER JUVENATO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n174 - 2008.51.52.005246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALCEDIRA BRANDAO ORNELAS REP/ MARILENE BRANDAO ORNELAS PIMENTEL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n175 - 2008.51.52.001775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ODETTE JORGE ABUNAHMAN (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n176 - 2008.51.54.004347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ESPERIDIAO MIRANDA PRADO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n177 - 2008.51.59.001132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x THOMAZ FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO.).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.050161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MICHELLE DE ARAGAO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.).\r\n\r\n179 - 2009.51.51.022310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GICELDA PAIVA REZENDE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n180 - 2009.51.51.009662-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GETULIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.052736-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOSETTE ROSSI DA CONCEICAO.\r\n\r\n182 - 2008.51.65.000938-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE REGAZIO PITASSI (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.054854-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LUIGI CARLO DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.021609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x DEISE FRANCISCA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.).\r\n\r\n185 - 2008.51.52.005204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VANESSA MOREIRA SILVA (ADVOGADO: EUNICE BEDESCHI SABINO.).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.057046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA DO AMPARO CUNHA CHAGAS (ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBOSA.).\r\n\r\n187 - 2008.51.54.004412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x NEUZA MEDEIROS REAL.\r\n\r\n188 - 2008.51.69.001314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x UBALDO LUCIO ALVIM BIAGE (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.).\r\n\r\n189 - 2008.51.69.000640-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.002065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VARGAS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.027278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ARISTIDES DE ABREU FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n192 - 2003.51.54.009419-4/01 EVILACIO DE OLIVEIRA GONDIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n193 - 2004.51.61.000747-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLFO DE ANDRADE JORDAO (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.).\r\n\r\n194 - 2007.51.58.000985-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICO DOMINGOS PERES.\r\n\r\n195 - 2006.51.60.002162-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON ALVES SACRAMENTO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.054489-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA FRANCO LOPES REP P/ GERUSA RODRIGUES BERREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.056245-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE SCHMITT (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n198 - 2006.51.52.003927-0/01 HILDO CECILIANO ALVES SALGADO (ADVOGADO: CARLOS VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.047740-9/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.).\r\n\r\n200 - 2003.51.10.002121-8/01 VALERIA GASPAR JERKE SILVA (ADVOGADO: TATIANA COELHO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n201 - 2006.51.65.000419-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM FERNANDO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.).\r\n\r\n202 - 2007.51.52.001453-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SALVADORA CARDOSO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.).\r\n\r\n203 - 2007.51.53.003812-6/01 JULIO CESAR SILVEIRA DA PENHA REP/ P/ JOELMA DA SILVEIRA DA PENHA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n204 - 2006.51.60.000276-7/01 JOAO ROGERIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n205 - 2007.51.62.001064-6/01 SAULO MIRANDA CARVALHO REP/ POR SELMA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n206 - 2007.51.65.001439-3/01 ANTONIO MARCOS LAMPA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n207 - 2007.51.60.001060-4/01 RUTILENE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n208 - 2006.51.53.002020-8/01 ROSEMERY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n209 - 2006.51.61.000188-7/01 JOAO BATISTA FAUSTINO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n210 - 2006.51.65.000344-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n211 - 2007.51.51.000887-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUSTAVO FIDELIS DE ARAUJO BATISTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\nId: 896558"
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM IRMÃO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA SILVA LESSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SAMUEL DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ROSANGELA RIBEIRO CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x FRANCISCO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.005108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA CRISTINA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR GOMES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO EDUARDO FURTADO CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.000455-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA DE SOUZA SILVA BUSTORFF (ADVOGADO: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x EDMAR MUCHELIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DELMIRA SANTOS FERREIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VALERIA ELOY TOURINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010550-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR MARTINS VIANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETE DA ANUNCIAÇÃO BARROSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020161-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JORGE DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MACIEL FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS AUGUSTO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: DENNY PETTERSON FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.006598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x TRAJANO BARBOSA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 896682"
                            ],
                            "896683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004039-7/01 CLEIDE MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896683"
                            ],
                            "896684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013434-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896684"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.053501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TONIA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896620"
                            ],
                            "896621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISA DO VALLE SILVA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.). . Tendo em vista o teor de fls. 106/108, bem como já terem sido julgados os Embargos de Declaração, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 896621"
                            ],
                            "896622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053414-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANIA AUGUSTO PORCIUNCULA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Por todo o exposto, rejeito os presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896622"
                            ],
                            "896623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038902-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896623"
                            ],
                            "896625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000025-0/01 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x REINALDO DA SILVA PINTO. . Ante o conteúdo do ofício TNU nº2009020526 , recebido por esta relatoria no dia 9 de dezembro de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2007.38.00.70.7500-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja o reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de servidor público.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896625"
                            ],
                            "896626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038134-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTA SOUZA FERRO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009108-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDA VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. “\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 896626"
                            ],
                            "896627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOSUE COSENZA (ADVOGADO: GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO.) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “...Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) ou apresente declaração de hipossuficiência na forma acima citada.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de liminar, uma vez que o arquivamento do feito não se traduz em providência irreversível, não havendo risco de ineficácia da medida se somente deferida a posteriori (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009), especialmente considerando-se o rito célere do writ.\r\n\r\nCumprido o acima determinado: \r\n\r\n1) notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei nº 12.016/2009 (art. 7º) para que preste informações em 15 (quinze) dias; \r\n\r\n2) cite-se o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n3)oportunamente, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\n4) com ou sem informação, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896627"
                            ],
                            "896628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDONIA DOS SANTOS CARRASCO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA AMORIM EINSFELD (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.043799-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA HELENA RAMALHO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 896628"
                            ],
                            "896629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002133-8/01 LIDIA MARIA BASSO KELLER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530675-6/01 MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA TAMBASCO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.002070-1/01 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 896629"
                            ],
                            "896630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008035-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GINALVA DE LIMA SILVA DE OLIVEIRA REP. P/ ANTÔNIO FABIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001995-4/01 GEREMIAS MARTINS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 896630"
                            ],
                            "896631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010289-3/01 ISAK REICH (ADVOGADO: ISAK REICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896631"
                            ],
                            "896632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002559-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACYR GONCALVES BELLIS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034360-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054924-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055991-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIDIA VIANNA DE BARCELLOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGAPITO BENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003511-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GICELDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHAVES DA SILVA MOTA (ADVOGADO: FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.807094-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.016571-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARLY DA FONSECA E SILVA DA COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA BASTOS NETTO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018844-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020706-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020826-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021174-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024681-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025113-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEBER DE ALELUIA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANI PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MALHEIROS REGO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.028367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA GONCALVES (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.028501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAINIE DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INES LIMA CARVALHAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036805-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA PIMENTA RODRIGUES ARNAUD (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENITO COHEN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051682-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO PEREIRA D'AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALTON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.067384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDENY DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067494-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DUTRA SOUTO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002335-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO LAMUNIER HOMEM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.57.000228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FAREL QUEIROGA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\nId: 896632"
                            ],
                            "896633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008773-9/01 AUREA LUCIA SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO.) x ANTONIA VALENTINA VALERIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO FIDELIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896633"
                            ],
                            "896634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001657-6/01 EVALDIRCO CUSTODIO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896634"
                            ],
                            "895705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 26/01/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 28/01/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.51.014310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE SOUZA ALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011133-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TOSTE DA GAMA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.063675-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERASMO FERREIRA DA SILVA x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001295-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DA 1ª VF - ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCILINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.000323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS SOARES BARBOSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FREDERICK WILLIAM BURROWES (ADVOGADO: SIMONE PIRES.).\r\n\r\n8 - 2009.51.56.001385-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RENATA CRISTINA BALTOR PRATES.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.001389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA XIMENES CARNEIRO (ADVOGADO: FREDERICO IVAR CARNEIRO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054194-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ISABEL CRISTINA GONCALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.000067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA VIEIRA DE MELO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.006707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006714-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEICAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.).\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000126-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DE PAULO (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.19.003269-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MORAIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.018127-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDRA DE JESUS PEREZ (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x RITA GONÇALVES NASCIMENTO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIRO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.068001-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGEOVANA FRANCELINA ALVES (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.081331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO COELHO DE JESUS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2007.51.54.005390-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA KAROLA WEISS BECKER (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.002772-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MESSIAS NETTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.002996-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA SILVA CASSIANO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.019373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NADIA NEVES DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DIOGO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032011-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053180-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA JOSE SABE MUSSE (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.057203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DOS ANJOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.059484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x AIR ASSUMPÇÃO DA LUZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000541-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SILVIA PEREIRA DA SILVA VAIRO (ADVOGADO: MYRNA DA SILVA ARAUJO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001801-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONCIANO DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE MOURA ALVES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA FONSECA PORTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001133-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033669-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2004.51.53.002203-8/01 GETULIO DA SILVA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.55.003565-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER DE SOUZA CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n43 - 2007.51.54.004210-2/01 JOSE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: AMERICO LUIS GUIZALBERTH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2004.51.56.000987-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO PAULO ARAUJO DE SEIXAS (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004409-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELIA CRISTINA PIRES DE FARIAS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.).\r\n\r\n46 - 2006.51.19.002787-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO MARTINS CANDIDO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.006014-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RANA BEZERRA DE SOUZA.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000705-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.084521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BALBINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.55.000556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS CALIXTO TAVARES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2009.51.67.000828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO APARECIDO PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2006.51.57.000508-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRIS TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n54 - 2007.51.59.001295-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO CANDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.).\r\n\r\n55 - 2007.51.54.001009-5/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020320-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LUDMILA DA SILVA TAVARES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.).\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025539-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x TANIA MARIA STEFONI BOCK (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n58 - 2009.51.51.030189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ZENAIDE ALVES FERREIRA.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ARMINDO MOTA ROSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.059267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LOURIVAL MENDES E OUTRO.\r\n\r\n61 - 2009.51.53.001709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x DEA SALVADORA PAVONI GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.).\r\n\r\n62 - 2008.51.69.001369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x LUIZ HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.027047-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LUIZ RUSSI (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.).\r\n\r\n65 - 2008.51.69.001260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x CLARICE NOGUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.).\r\n\r\n66 - 2007.51.52.001268-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MAURILIO BIZZO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003502-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JORGE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.).\r\n\r\n68 - 2007.51.52.000778-9/01 CELIO FABIANO DO ROZARIO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n69 - 2007.51.59.000430-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ARLINDO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.).\r\n\r\n70 - 2008.51.53.002441-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n71 - 2008.51.60.001216-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MEDEIROS DE MELO (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n72 - 2009.51.60.001148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR APARECIDO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n73 - 2007.51.65.001420-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x GILDA PENHA BEZERRA REP/P EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.000034-8/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x BELMIRO DE SOUSA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.007076-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MENDES LIMA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA VALERIA DOS SANTOS FERREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RENATO PAGLIAMINUTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004855-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2008.51.70.001606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.047416-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAMIRES COSTA NADALUTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PIRES SANTOLONI (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.077985-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALVARO MANUEL COSTA CORREIA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.).\r\n\r\n84 - 2006.51.57.001112-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.).\r\n\r\n85 - 2005.51.54.004993-8/01 ODETE SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA.) x NADIR VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x NADIR VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODETE SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA.).\r\n\r\n86 - 2004.51.54.002623-5/01 ELZA RODRIGUES DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.013446-8/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLEBER GERALDO DOS SANTOS DE SOUZA REP/ CRISTIANE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES.).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.120979-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.047804-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x WEBER JOSE VARELA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.010822-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE TAVARES DA CUNHA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n91 - 2006.51.01.007582-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA HARDUIM DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO CAETANO ALVES.).\r\n\r\n92 - 2008.51.01.024536-1/01 CARLOS JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n93 - 2007.51.57.000707-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA MARTINS MOREIRA DUTRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n94 - 2007.51.58.000918-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.046585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA MARIA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.021254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELCY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.048796-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE DE BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\nId: 895705"
                            ],
                            "896635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004816-8/01 EZEQUIEL SABARENSE DE FREITAS (ADVOGADO: ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896635"
                            ],
                            "896636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006635-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINO PIRES GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAMIRO GUERRA DE JESUS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLEI MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021442-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL EUFRASIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO FREITAS ALVES JUNIOR (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.028021-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA CRUZ (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE ASSIS BRITO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034211-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036882-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039091-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002542-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARMANDO ZANETI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000115-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA JOSÉ CARLOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR EMANUEL DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES POIARES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL NUNES DE JESUS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDIA LUIZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MONSORES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA MAIA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CALISTO DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\nId: 896636"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "896624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001774-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x JOSE LUIS BARRETO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.). . Tendo em vista que em audiência realizada em 18/11/2009, foi concedido prazo para que a defesa pudesse comprovar a adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09 e tendo a defesa às fls. 180/181 apresentado o comprovante de pagamento de DARF relativo ao pedido de parcelamento, encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação. Cancelo a audiência anteriormente agendada para o dia 12/01/2010.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 896624"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "896459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002729-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AGNALDO MILLER DA SILVA (ADVOGADO: ALAINE LEAL DE AZEVEDO.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/13) que o réu AGNALDO MILLER DA SILVA praticou a conduta descrita no artigo 334, §1º, alíneas “b” e “c” do Código Penal, c/c Decreto nº 1.593/77. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 42/48, na qual alega, em síntese, a falta de legitimidade das provas e a ocorrência do Princípio da Insignificância. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, ressaltando-se que as partes não arrolaram testemunhas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 896459"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "896141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003568-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer novo endereço da testemunha ANGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 896141"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "896559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.009172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJAIR TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/05/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.68.000023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo os recursos no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.005617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, comprovar o local onde exerce as funções de seu cargo público, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.008399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARAMI FRANCISCO GONCALVES (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a intimação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERZILA GOULART DE MOURA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA CRISPIM (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES BRITO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA VIRGINIO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VITOR DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a data designada para realização da perícia, intime-se o perito nomeado nos autos, Dr. Lindembergue Bragança, para que apresente o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCiente o ilustre expert de que o não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a nomeação de novo profissional para tal desiderato, implicando no não recebimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FRANCISCO SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 76. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que ratifique a petição de fl. 79.\r\n\r\nAtendido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, bem como, dê cumprimento à tutela antecipada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, não comprovada a dependência econômica, deve ser julgado improcedente o pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a data designada para realização da perícia, intime-se o perito nomeado nos autos, Dr. Lindembergue Bragança, para que apresente o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCiente o ilustre expert de que o não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a nomeação de novo profissional para tal desiderato, implicando no não recebimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a data designada para realização da perícia, intime-se o perito nomeado nos autos, Dr. Lindembergue Bragança, para que apresente o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCiente o ilustre expert de que o não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a nomeação de novo profissional para tal desiderato, implicando no não recebimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CLAUDINO TENORIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a data designada para realização da perícia, intime-se o perito nomeado nos autos, Dr. Lindembergue Bragança, para que apresente o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCiente o ilustre expert de que o não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a nomeação de novo profissional para tal desiderato, implicando no não recebimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA DOS SANTOS BASTIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN GUIMARAES GOMES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, que manteve a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TOMAZ ANDRE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ARRUDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA AZEREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CRISTINA BARBOSA TORRES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GUEDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FELIZARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.005565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIEL LUCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.005577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Clinica Geral, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/09/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.005605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE AZEVEDO COSTA FAUSTINO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.005609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ELERO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/07/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.005635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ALVES AMAZONY (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 19/10/2009 a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.005663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO GIACOMELLI (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nMo mesmo prazo acima e sob pena de extinção, apresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.005671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY BRANDAO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.005693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON XAVIER DA SANTANA (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 18/02/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.005769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá regularizar sua representação processual, trazendo certidão de curatela, bem como apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO ROSA BRAGA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA ANDRADE GARRIDO (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.008107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEDRO (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.008153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.008413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NOGUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ESTÁCIO PINTO SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.008429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DO NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.008483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS NERI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.008486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.008520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE ELVAS MIRANDA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR, CRISTIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.008945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA RAMALHO TAVARES, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Francisco Mendes de Lima, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 18/12/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOUVEIA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PALACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRAMBILLA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.010151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE FREITAS LOURA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá regularizar sua representação processual, bem como apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Abdon Luiz, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 28/01/2010, às 10:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.010161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO (ADVOGADO: PAULA DA ROCHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 896559"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0601131-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002864/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0601131-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo E\r\n\r\nConsiderando o cumprimento (fl. 236) das condições estabelecidas na Proposta de Suspensão Condicional do Processo, efetuada entre o autor da infração e o Ministério Público Federal e homologada por este Juízo às fls. 205/206, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ RAIMUNDO RABELO MUNIZ, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se ao IFP/RJ e à Polícia Federal determinando, entretanto, que a transação não conste dos registros criminais, exceto quando se tratar de requisição judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\nItaboraí, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2001.51.07.000873-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILO RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002870/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de GILO RAMOS DE SOUZA, brasileiro, filho de AUGUSTO PEREIRA RAMOS e de IZAURA RAMOS DE SOUZA, nascido em 14 de março de 1948, portador da cédula de identidade nº 871.110, expedida pelo IPF/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhe foi imputada no processo nº 2001.51.07.000873-7, decorrente do Inquérito Policial nº 0893/2001.\r\n\r\nIntime-se o Réu e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000303-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x NOEMI DE JESUS PINTO V DE PAULA (ADVOGADO: KELLER DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002887/2009 . Isto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NOEMI DE JESUS PINTO V DE PAULA e CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 628.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\n4 - 2002.51.07.000319-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VERA LUCIA SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL VOLPATO BROERING.) x ANISIA ALVES CAMBOIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em complemento ao despacho anterior, defiro a vista requerida, no prazo de 10 (dez) dias, para que a Ré Vera Lúcia apresente as suas alegações preliminares.\r\n\r\n5 - 2002.51.07.000381-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x JOAO PENA FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO JACOB HORTA.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002880/2009 . Isto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO e JOAO PENA FILHO, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nDevolva-se a petição, acostada à contracapa, protocolada em 15/10/2009 ao seu subscritor, mediante termo de entrega.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000398-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ORLEANS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: SONIA MARIA HERNANDES GARCIA .) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002882/2009 . Isto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ORLEANS SANTOS TAVARES e CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000356-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUELY DE OLIVEIRA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x JURACY MACEDO NUNES (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002879/2009 . Isto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JURACY MACEDO NUNES, SUELY DE OLIVEIRA E SOUZA, GILBERTO SILVA e ERENILDO DA SILVA BAIENSE, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000372-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x ELIZETE MONTEIRO LAGOAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002872/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, e de ELIZETE MONTEIRO LAGOAS, brasileira, filha de ERICO NOGUEIRA LEAL e de ARINA MONTEIRO LEAL, nascida em 11 de março de 1944, portadora da cédula de identidade nº 80.935.532-4, expedida pelo IPF/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhes foi imputada no processo nº 2004.51.07.000372-8, decorrente do Inquérito Policial nº 0267/2004.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000380-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x ROSANGELA DE FATIMA CARDOSO ANTONIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x WALTINA SILVA DUARTE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002865/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, e de WALTINA SILVA DUARTE, brasileira, filha de MANOEL ANTONIO DA SILVA e de ANA DONARIA DA SILVA, nascida em 29 de outubro de 1940, portadora da cédula de identidade nº 80.448.300-6, expedida pelo IPF/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhes foi imputada no processo nº 2004.51.07.000380-7, decorrente do Inquérito Policial nº 0275/2004.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.07.000978-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002889/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.07.000978-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo E\r\n\r\nConsiderando o cumprimento (fls. 110 e 111-verso) das condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo, efetuada entre o autor da infração e o Ministério Público Federal e homologada por este Juízo às fls. 103/104, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO CORDEIRO DE SOUZA, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se ao IFP/RJ e à Polícia Federal determinando, entretanto, que a transação não conste dos registros criminais, exceto quando se tratar de requisição judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\nItaboraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2000.51.07.000314-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE AGUIAR COUTINHO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA, ILMAR AZEREDO COUTINHO.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, EM 19/11/2009, PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA: \r\n\r\nIsto posto, face às razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ AGUIAR COUTINHO, com fulcro no art. 109, III, do CP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002469-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO DELFINO CANDIDO (ADVOGADO: RENATO DOMINGUES RAFANTE.). . Informo que, nesta data expedi e distribui a Carta Precatória nº 0701.000117-2/2009 para a Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\n13 - 2004.51.07.000345-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GERONYME SCHIMILDT (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x JULIA PEREIRA DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 13/07/2009 PELA MM. JUÍZA FEDERAL DR. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os Réus WANA WERLY COELHO, brasileira, filha de Iwanir José Werly e Terezinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade 6.083.402-5, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ; JÚLIA PEREIRA DE JESUS RIBEIRO, brasileira, filha de Antonio Pereira de Jesus e Galdina Pereira de Jesus, nascida em 28/03/1940, portadora da cédula de identidade nº 07.914.428-3, expedida pelo IFP/RJ e GERONYME SCHIMILDT, brasileiro, filho de Luiz Schimildt e Maria Lagasse Schimildt, nascido em 05/06/1926, portador da cédula de identidade nº 1.381.680, expedida pelo IPF/RJ;\r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE e JÚLIA PEREIRA DE JESUS RIBEIRO, já qualificados acima, como incursos nas penas do crime do artigo 299, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como ABSOLVER das penas do mesmo crime, a Ré WANA WERLY COELHO, já qualificada acima, e \r\n\r\nC) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de GERONYME SCHIMILDT, já qualificado acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação ao crime capitulado no artigo 299, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação aos acusados, ora condenados por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de réu primário, e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nQuanto à Ré JÚLIA PEREIRA DE JESUS RIBEIRO, verifico que, à míngua de outros elementos constantes dos autos, não se pode considerar que a acusada possua maus antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, pelo que fixo a pena-base por este delito no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, torno definitiva a pena, para condenar JÚLIA PEREIRA DE JESUS RIBEIRO à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando à condenada o cumprimento da mesma no prazo final de 09 (nove) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento da pena fixada, a punibilidade dos réus estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do fato (1998) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2004), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade dos réus, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno os réus apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome dos apenados no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 26/11/2009 PELA MM. JUÍZA FEDERAL DR. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, e de JÚLIA PEREIRA DE JESUS RIBEIRO, brasileira, filha de ANTONIO PEREIRA DE JESUS e de GALDINA PEREIRA DE JESUS, nascida em 28 de março de 1940, portadora da cédula de identidade nº 07.914.428-3, expedida pelo IFP/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhes foi imputada no processo nº 2004.51.07.000345-5, decorrente do Inquérito Policial nº 0231/2004.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000691-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x WANA WERLY COELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x GILBERTO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 26/11/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, e de RITA BERTOLDO DE ARAÚJO, brasileira, filha de MANOEL BERTOLDO e de MARIA LUCIANA, nascida em 23 de setembro de 1939, portadora da cédula de identidade nº M-9.155.979, expedida pelo IPF/MG, no que se refere à conduta delituosa que lhes foi imputada no processo nº 2004.51.07.000691-2, decorrente do Inquérito Policial nº 0664/2004.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 20/08/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os réus GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, natural de Cachoeiras de Macacu/RJ, RG nº 3800758, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 309.944.387-53; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ; WANA WERLY COELHO, brasileira, filha de Iwanir José Werly e Terezinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade 6.083.402-5, expedida pelo IFP/RJ e RITA BERTOLDO DE ARAÚJO, brasileira, casada, filha de Manoel Bertoldo e de Maria Luciana, natural de Tumiringa/MG, portadora da identidade nº M-9155.979 - IFP/MG, e inscrita no CPF sob o nº 038.843.087-77, e \r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE e RITA BERTOLDO DE ARAÚJO, já qualificados acima, como incursos nas penas do artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como ABSOLVER das penas do artigo 299, do CP, os réus WANA WERLY COELHO e GILBERTO SILVA, ambos acima qualificados.\r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação aos acusados, ora condenados por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de réu primário, e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nQuanto à ré RITA BERTOLDO DE ARAÚJO, verifico que, à míngua de outros elementos constantes dos autos, não se pode considerar que a acusada possua maus antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, pelo que fixo a pena-base por este delito no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, torno definitiva a pena, para condenar RITA BERTOLDO DE ARAUJO à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando à condenada o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento da pena fixada, a punibilidade dos réus estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do fato (1998) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2005), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade dos réus, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno os réus apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome dos apenados no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\n15 - 2004.51.07.000870-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x JAYME FONSECA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x MARIA BARBOSA QUINTELLA (ADVOGADO: JAIR DOS REIS VIEIRA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 03/09/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os Réus GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; MARIA BARBOSA QUINTELLA, brasileira, casada, filha de Boaventura Barbosa e de Cassemira Ribeiro, nascida em 30 de outubro de 1937, portadora da cédula de identidade nº 333.572-8, expedida pelo IFP/RJ e JAYME FONSECA NOGUEIRA, brasileiro, casado, filho de José Luiz Nogueira e de Izaura Fonseca Nogueira, portador da cédula de identidade nº 700.635, expedida pelo IPF/RJ; \r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE e JAYME FONSECA NOGUEIRA, já qualificados acima, como incursos nas penas do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como ABSOLVER das penas do mesmo crime o Réu GILBERTO SILVA, acima qualificado, e\r\n\r\nC) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de MARIA BARBOSA QUINTELLA, já qualificada acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação ao crime capitulado no artigo 299, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação aos acusados, ora condenados por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de Réu primário, e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nQuanto ao Réu JAYME FONSECA NOGUEIRA, verifico que, à míngua de outros elementos constantes dos autos, não se pode considerar que o acusado possua maus antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, pelo que fixo a pena-base por este delito no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, torno definitiva a pena, para condenar JAYME FONSECA NOGUEIRA à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento da pena fixada, a punibilidade dos Réus estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do fato (1998) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2005), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade dos Réus, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno os Réus apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome dos apenados no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 26/11/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA: \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, e de JAYME FONSECA NOGUEIRA, brasileiro, filho de JOSÉ LUIZ NOGUEIRA e de IZAURA FONSECA NOGUEIRA, nascido em 04 de fevereiro de 1943, portador da cédula de identidade nº 700.635, expedida pelo IPF/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhes foi imputada no processo nº 2004.51.07.000870-2, decorrente do Inquérito Policial nº 1063/2004.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.07.000888-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x EROTIDES FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x ELIZA FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 24/08/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os réus GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, natural de Cachoeiras de Macacu/RJ, RG nº 3800758, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 309.944.387-53; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ; ELIZA FAGUNDES DA SILVA, brasileira, viúva, filha de Erotides Fagundes da Silva e Eva Ferreira da Silva, nascida em 24 de abril de 1940, portadora da cédula de identidade 7.519.775-6, expedida pelo IPF/RJ e EROTIDES FAGUNDES DA SILVA, brasileiro, casado, filho de João Fagundes da Silva e de Castorina Perciliana da Silva, nascido em 30/12/1920, portador da cédula de identidade nº 04.999.378-5, expedida pelo IFP/RJ ; \r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE e ELIZA FAGUNDES DA SILVA, já qualificados acima, como incursos nas penas do artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como ABSOLVER das penas do artigo 299, do CP, o Réu GILBERTO SILVA, acima qualificado, e\r\n\r\nC) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de EROTIDES FAGUNDES DA SILVA, já qualificado acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação ao crime capitulado no artigo 299, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação aos acusados, ora condenados por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de Réu primário, e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nQuanto à Ré ELIZA FAGUNDES DA SILVA, verifico que, à míngua de outros elementos constantes dos autos, não se pode considerar que a acusada possua maus antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, pelo que fixo a pena-base por este delito no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, torno definitiva a pena, para condenar ELIZA FAGUNDES DA SILVA à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando à condenada o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento da pena fixada, a punibilidade dos réus estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do fato (1998) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2005), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade dos réus, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno os Réus apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome dos apenados no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 26/11/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, e de ELIZA FAGUNDES DA SILVA, brasileira, filha de EROTIDES FAGUNDES DA SILVA e de EVA FERREIRA DA SILVA, nascida em 24 de abril de 1940, portadora da cédula de identidade nº 7.519.775-6, expedida pelo IPF/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhes foi imputada no processo nº 2004.51.07.000888-0, decorrente do Inquérito Policial nº 1070/2004.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.07.000163-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 14/09/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 3800326, expedida pelo IFP/RJ, como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 299, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação ao acusado, ora condenado por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de réu primário, e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, razão pela qual torno a pena acima fixada em definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento da pena fixada, a punibilidade do Réu estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do fato (1999) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2006), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do Réu, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno o Réu apenado nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa do acusado, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 26/11/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhe foi imputada no processo nº 2005.51.07.000163-3, decorrente do Inquérito Policial nº 1251/2004.\r\n\r\nIntime-se o Réu e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.07.000565-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x IZAIAS PETRONILA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 16/09/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os Réus GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; MARIA ROSA DA SILVA, brasileira, solteira, filha de Deonira Rosa da Silva, nascida em 06 de janeiro de 1934, portadora da cédula de identidade nº 10.110.607-8, expedida pelo IFP/RJ, e IZAÍAS PETRONILA DE SOUZA, brasileiro, casado, filho de Aristides Francisco de Souza e de Aracy Petronila de Souza, nascido em 28 de março de 1938, portador da cédula de identidade nº 509.249-4, expedida pelo IPF/RJ; \r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE, já qualificado acima, como incurso nas penas do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como ABSOLVER das penas do mesmo crime o Réu GILBERTO SILVA, acima qualificado, e\r\n\r\nC) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de MARIA ROSA DA SILVA e IZAÍAS PETRONILA DE SOUZA, já qualificados acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação ao crime capitulado no artigo 299, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação ao acusado, ora condenado por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de Réu primário, e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento da mesma no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento da pena fixada, a punibilidade do Réu estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do fato (1999) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2005), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do Réu, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno o Réu apenado nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 26/11/2009 PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA:\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, filho de ARGENTINO BAIENSE e de ARGENTINA DA SILVA BAIENSE, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, no que se refere à conduta delituosa que lhe foi imputada no processo nº 2005.51.07.000565-1, decorrente do Inquérito Policial nº 0492/2005.\r\n\r\nIntime-se o Réu e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 896386"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPraça Floriano Peixoto, 18, Centro - Itaboraí/RJ\r\n\r\nTEL: 0XX21 3218-6413 / 6414 / 6415\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0701.000004-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA\r\n\r\nCOM PRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\n*02824070100000462009*\r\n\r\nO (A) Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, Juiz(a) Federal Substituto(a), no exercício da titularidade, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaboraí, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo, foi prolatada sentença nos autos da AÇÃO PENAL nº 2005.51.07.000770-2, movido contra AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, nascido em 28/04/1948, filho de Agostinho Marques Sanches e Luisa Alves da Silva, portador da identidade nº Registro Nacional de Estrangeiro nº W162989K, cujo dispositivo é a seguir transcrito: “JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o Réu AGOSTINHO DA SILVA SANCHES, português, casado, comerciante, filho de AGOSTINHO MARQUES SANCHES e LUISA ALVES DA SILVA, nascido em 28/04/1948, portador do Registro Nacional de Estrangeiro Nº W162989K e do CPF/MF Nº 825.507.867-34, às penas do artigo 2º, da Lei nº 8.176/1991, e do artigo 55, da Lei nº 9.605/1998, na forma do artigo 70, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal, tomando como base apenas o crime tipificado no artigo 2º, da Lei nº 8.176/1991, apenado mais severamente, nos termos do caput do artigo 70, do estatuto penal.\r\n\r\nO acusado é primário e de bons antecedentes, pois que não há sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Outrossim, as circunstâncias judiciais em geral são favoráveis ao mesmo, nada havendo que possa determinar a aplicação de pena-base acima do mínimo legal. Portanto, considerando o baixo grau de reprobabilidade da conduta do denunciado, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito, com base no artigo 59, do Código Penal, fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento, ante a situação econômica do acusado. \r\n\r\nAusentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas gerais ou especiais de diminuição e causas especiais de aumento de pena. \r\n\r\nAnte a presença da causa geral de aumento de pena prevista no artigo 70 do estatuto penal, acresço à pena-base acima fixada 1/6 de sua duração, nos termos do caput do referido artigo, fixando assim a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, c/c artigo 59, ambos do Código Penal, sem prejuízo de eventual progressão ou regressão, a cargo do Juízo da execução.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/1998, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal e b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Instituição Cristã Amor ao Próximo - ICAP, localizada em São Gonçalo (RJ) e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custas judiciais pro rata.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam o encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados. \r\n\r\n- Itaboraí, 15/04/2009”. E como não foi possível intimá-lo pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo intimado da sentença condenatória pelo presente edital, com prazo de 90 dias (art. 392 do CPP), que começará a correr da data de sua publicação, ciente de que terá o prazo de 05 dias para recurso, contados a partir do término do prazo editalício. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou a quem interessar possa, mandei expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, sendo certo de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18 - Centro - Itaboraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí, em 30 de novembro de 2009. Eu, MARENIZE ALVES ROSA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno Exercício da Titularidade da Vara de Itaboraí\r\n\r\nId: 896395"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO BARIZON (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 258,98. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,98. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 118,98, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.52.005128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO BOTELHO SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BOTELHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,96. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 760,03, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SALDANHA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 28/01/2008, conforme fundamentação, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JEANE DA SILVA VIVIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,60. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.256,20, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado mo netariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMARA MENDES PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,51. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a ressarcir à parte Autora, a título de dano material, o valor de R$ 3.736,20 (fls. 09), corrigido monetariamente desde 09/04/2007 até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES LONTRO MAIA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 243,28. \r\n\r\n. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.288,10, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE NAVARRO BALI (ADVOGADO: SIMONE MONTEIRO DA SILVA PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,96. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser) e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 69,68, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DAFLON FREITAS DA CUNHA (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003289/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,34. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica federal a pagar à Autora o valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) a título de danos materiais, com correção monetária a contar de 14/05/2008, e a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença, incidindo, sobre ambos os valores, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado (a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOSARDO (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 70,97 (COD. ESTAB. 59920600632435 DILSAN IND E COM DE CALCADOS LTDA) segundo extratos às fls.36/37, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,41. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser) e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.269,81, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TELLES SALGADO (ADVOGADO: LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,96. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.062,14, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENTZINGER SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.0010358\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual. \r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que, eventualmente, pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um juízo de certeza, o que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se, com urgência, devendo a parte ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. ( art. 11 da Lei n. 10.259/2001 ).\r\n\r\n13 - 2009.51.02.004379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN IGOR MARGEM (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004379-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista que a idade da parte autora, comprovada através de documento juntado aos autos, não se enquadra na fixada no artigo 1º de Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a 60 anos).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ MARIANO DE ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: REGINALDO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.51.026266-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. xx/xx. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 232,79. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 551,40 (COD. ESTAB. 09820611825306 RIO RICK PRODS ALIM LTDA), no valor de R$ 257,42 (COD. ESTAB. 09820611825309 RIO RICK PRODS ALIMTS LTDA), no valor de R$ 121,20 (COD. ESTAB. 09820611825309 RIO RICK PRODS ALIMTS LTDA), no valor de R$ 12,71 (COD. ESTAB. 09820612395456 RIOX PROD ALIM LTDA) e no valor de R$ 121,49 (COD. ESTAB. 59920600899334 PASTELANDIA BAR LTDA), segundo extratos às fls. 47/52, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 982,18 (COD. ESTAB. 599920601009839 - MICROEQUIPO COM REPRES SERV LTDA) segundo extratos às fls.21/22, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.003856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANUS ALEDIO DAIBES MOREIRA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, não demonstrada a presença de um dos pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.004163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para esclarecer se pretende a condenação da Ré à correção do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer, ainda, qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.004206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LEITE COSTA (ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA, FERNANDO JOSE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.004219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE FARIA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004219-1 \r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.004269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PINTO FLORES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004269-5\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista que a idade da parte autora, comprovada através de documento juntado aos autos, não se enquadra na fixada no artigo 1º do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a 60 anos). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nNo prazo de resposta, deverá a parte ré apresentar nos autos as fichas financeiras do autor que comprovem a percepção das gratificações indicadas na inicial.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.004584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZENIR SARAIVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004584-2\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer o seguinte:\r\n\r\nse o valor que pretende receber encontra-se disponível, aguardando apenas definição de quem são os beneficiários - hipótese em que o requerimento de alvará é o procedimento adequado, mas a matéria é sucessória, sendo a competência, nesse caso, da justiça estadual;\r\n\r\nse existe conflito de interesses, por não estar disponível o valor que se pretende receber, hipótese em que deverá ser formulado pedido compatível com a decisão judicial de natureza condenatória que seria adequada, em tese, para solucionar a lide. Neste caso, deverá a autora emendar a inicial, comprovando sua qualidade de pensionista. Caso não seja beneficiária de pensão, informe sobre a existência de inventário, devendo, neste caso, o espólio constar no pólo ativo. No caso de não haver inventário, emende a parte autora a petição inicial promovendo a inclusão de todos os sucessores do falecido titular, instruindo, nesse caso, os autos com a documentação pertinente, ou, caso não concorde, incluindo-o(s) no pólo passivo da demanda, para que o(s) mesmo venha(m) a sofrer os efeitos da coisa julgada, devendo, nesta hipótese, promover sua citação.\r\n\r\nEm qualquer das hipóteses, a petição inicial deverá ser reformulada integralmente, para não dificultar a ampla defesa e favorecer o processamento célere do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO REUS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003288/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.000477-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento das duas primeiras qualidades, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo conclui (fls. 44/48) que o segurado, no momento, não apresenta condições físicas de exercer atividade laboral remunerada, já que está acometido de estenose do canal raquiano, com sintomas de lombociatalgia, lobalgia e claudicação neurogênica, com possibilidade de evoluir com incontinência urinária, paraparesia flácida e se tornar confinado a cadeira de rodas.\r\n\r\nAssim, conforme exposto, não há dúvida quanto à incapacidade do autor para exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada deferida às fls. 59/60, condenar a ré a conceder o auxílio-doença ao autor, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas desde a data do ajuizamento desta ação (19/02/2008), que fixo como início do benefício, até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV do principal e da multa fixada, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259 de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO NUNES (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a conceder o auxílio-doença, a partir da data do requerimento (31/03/2008 - fl. 24), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002556-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e petição de fls. 83. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIMOES DO AMARAL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003285/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.002719-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento das duas primeiras qualidades, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo conclui que o segurado encontra-se com incapacidade parcial e temporária para o exercício da sua atividade laborativa, devendo ser submetido a novos exames, após três meses, contados da data da perícia, para verificar se houve evolução e resposta ao tratamento (fls. 37/39. Assim, conforme exposto, não há dúvida quanto à incapacidade do autor para exercer suas atividades laborativas. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela de urgência, condenar a ré a abster-se de suspender o auxílio-doença da parte autora até que, por conclusão de nova perícia realizada pela Ré, o autor seja considerado apto para o trabalho.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.002893-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento das duas primeiras qualidades, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo conclui que o segurado encontra-se com incapacidade parcial e temporária para o exercício da mesma atividade laborativa (fls. 117/126). Já o perito do INSS, concluiu pela incapacidade total e temporária do autor (fls. 114/116)\r\n\r\nAssim, conforme exposto, não há dúvida quanto à incapacidade do autor para exercer suas atividades laborativas, no entanto, por ora, não há que se falar em conversão em aposentadoria por invalidez, já que a incapacidade não foi considerada, pelos peritos, permanente.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações de qualquer natureza impostas à Fazenda Pública, conforme a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, adoto o entendimento do C. STJ que em hipótese análoga há muito fixou a orientação no sentido de que essa regra legal somente é aplicável aos processos iniciados sob a sua vigência. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nSucumbência da fazenda Pública. Ação que versa sobre verba remuneratória de servidores públicos. Ajuizamento na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Inúmeros precedentes. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Resp. 1074551/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, Dje 15/12/2008)\r\n\r\nSendo assim, em se tratando de demanda principal ajuizada antes da vigência da MP nº 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009 (diplomas normativos que alteraram a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97), isto é, antes de 11.02.2009, devem ser observados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma do manual de cálculos do CJF. \r\n\r\nJá em se tratando de demandas ajuizadas após 11.02.2009, esclareço que deixo de aplicar parcialmente a modificação introduzida pelo mencionado diploma legal, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), uma vez que a sua aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda. Portanto, no valor devido à parte autora, deve ser observada correção monetária nos termos do manual de cálculos do CJF, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data do cancelamento (31/08/2008- fl. 81), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003295/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.003013-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2 \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO pleito autoral cinge-se ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213/91, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que o preenchimento das duas primeiras qualidades é incontroverso, pois foram verificadas quando da concessão do benefício pelo ente previdenciário. Remanesce, porém, a controvérsia sobre a cessação do estado de incapacidade laborativa da segurada.\r\n\r\nConcluiu o perito que, em virtude do quadro clínico que a acomete, a parte autora está permanentemente e totalmente incapacitada, para o exercício das suas atividades laborativas, sendo reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-doença (fls. 48/50). \r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido a fls. 60/62, para restabelecer o benefício da autora.\r\n\r\nResta verificar a possibilidade da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNos termos do art. 42 da Lei 8213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA questão, portanto, cinge-se ao fato de o segurado estar ou não incapacitado permanentemente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade.\r\n\r\nO expert em seu laudo técnico conclui pela incapacidade total e permanente da parte autora(fls. 48/50), razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa e, em corolário lógico, a necessidade de proceder-se à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nOportunamente, ressalte-se ainda que não está o Magistrado adstrito às conclusões a que chegou o expert para julgar a lide. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública de qualquer natureza, conforme a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, adoto o entendimento do C. STJ que em hipótese análoga há muito fixou a orientação no sentido de que essa regra legal somente é aplicável aos processos iniciados sob a sua vigência. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nSucumbência da fazenda Pública. Ação que versa sobre verba remuneratória de servidores públicos. Ajuizamento na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Inúmeros precedentes. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Resp. 1074551/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, Dje 15/12/2008)\r\n\r\nSendo assim, em se tratando de demanda principal ajuizada antes da vigência da MP nº 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009 (diplomas normativos que alteraram a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97), isto é, antes de 11.02.2009, devem ser observados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma do manual de cálculos do CJF. \r\n\r\nJá em se tratando de demandas ajuizadas após 11.02.2009, esclareço que deixo de aplicar parcialmente a modificação introduzida pelo mencionado diploma legal, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), uma vez que a sua aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda. Portanto, no valor devido à parte autora, deve ser observada correção monetária nos termos do manual de cálculos do CJF, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença da parte autora, a partir de 29/06/2008, ou seja, da data do cancelamento do benefício (fls. 39) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 09/12/2008 (data da realização do exame médico pericial - fl. 50), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas, à exceção de eventuais parcelas que já tenham sido pagas em virtude do restabelecimento administrativo noticiado à fls. 68. \r\n\r\nPara tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO NINFA (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003294/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.003589-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2 \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO pleito autoral cinge-se ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213/91, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que o preenchimento das duas primeiras qualidades é incontroverso, pois foram verificadas quando da concessão do benefício pelo ente previdenciário. Remanesce, porém, a controvérsia sobre a cessação do estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nConcluíram os peritos, tanto o do INSS (fls. 66/69) como o do juízo (fls. 71/81), que, em virtude do quadro clínico que o acomete, o Autor está totalmente incapacitado, para o exercício das suas atividades laborativas, sendo reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido a fls. 92/94, para restabelecer o benefício da parte autora.\r\n\r\nResta verificar a possibilidade da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNos termos do art. 42 da Lei 8213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA questão, portanto, cinge-se ao fato de o segurado estar ou não incapacitado permanentemente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade.\r\n\r\nO expert em seu laudo técnico conclui pela incapacidade total e permanente da parte autora(fls. 74), razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa e, em corolário lógico, a necessidade de proceder-se à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nQuanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública de qualquer natureza, conforme a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, adoto o entendimento do C. STJ que em hipótese análoga há muito fixou a orientação no sentido de que essa regra legal somente é aplicável aos processos iniciados sob a sua vigência. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nSucumbência da fazenda Pública. Ação que versa sobre verba remuneratória de servidores públicos. Ajuizamento na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Inúmeros precedentes. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Resp. 1074551/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, Dje 15/12/2008)\r\n\r\nSendo assim, em se tratando de demanda principal ajuizada antes da vigência da MP nº 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009 (diplomas normativos que alteraram a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97), isto é, antes de 11.02.2009, devem ser observados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma do manual de cálculos do CJF. \r\n\r\nJá em se tratando de demandas ajuizadas após 11.02.2009, esclareço que deixo de aplicar parcialmente a modificação introduzida pelo mencionado diploma legal, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), uma vez que a sua aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda. Portanto, no valor devido à parte autora, deve ser observada correção monetária nos termos do manual de cálculos do CJF, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença da parte autora, a partir de 25/07/2008, ou seja, da data do cancelamento do benefício (fls. 59) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 01/12/2008 (data da realização do exame médico pericial - fl. 78), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas, à exceção de eventuais parcelas que já tenham sido pagas em virtude do restabelecimento administrativo noticiado à fls. 99. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data do cancelamento (15/09/2008 - fl. 26), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.004107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES JUCIARA DA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004107-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que é portador de carcinoma gástrico, tendo sido submetida a cirurgia para a retirada do estômago (“gastrectomia total”), razão pela qual gozava de benefício de auxílio doença.\r\n\r\nInforma que, muito embora não tenha ocorrido modificação da situação de incapacidade que ensejou o deferimento do benefício, a autarquia ré o cessou. \r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora, a ser examinada com maior profundidade, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. \r\n\r\nNo entanto, em sede de juízo de estrita delibação, é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 14/16, constituem indício razoável de prova de que no momento a parte autora não possui condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a situação fática da parte autora se amolda naquilo que dispõem os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nLogo, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO MEDIDA DE URGÊNCIA, deferindo medida liminar em caráter incidental, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.004119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004119-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ortopedia, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004119-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004119-8\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.004336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA PIMENTEL COSTA NOVAES (ADVOGADO: MARCOS ADONIRAN GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se o Réu, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.004381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PEPEU (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004381-0\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer o seguinte:\r\n\r\nse o valor que pretende receber encontra-se disponível, aguardando apenas definição de quem são os beneficiários - hipótese em que o requerimento de alvará é o procedimento adequado, mas a matéria é sucessória, sendo a competência, nesse caso, da justiça estadual;\r\n\r\nse existe conflito de interesses, por não estar disponível o valor que se pretende receber, hipótese em que deverá ser formulado pedido compatível com a decisão judicial de natureza condenatória que seria adequada, em tese, para solucionar a lide. Neste caso, deverá a autora emendar a inicial, comprovando sua qualidade de pensionista. Caso não seja beneficiária de pensão, informe sobre a existência de inventário, devendo, neste caso, o espólio constar no pólo ativo. No caso de não haver inventário, emende a parte autora a petição inicial promovendo a inclusão de todos os sucessores do falecido titular, instruindo, nesse caso, os autos com a documentação pertinente, ou, caso não concorde, incluindo-o(s) no pólo passivo da demanda, para que o(s) mesmo venha(m) a sofrer os efeitos da coisa julgada, devendo, nesta hipótese, promover sua citação.\r\n\r\nEm qualquer das hipóteses, a petição inicial deverá ser reformulada integralmente, para não dificultar a ampla defesa e favorecer o processamento célere do feito.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.004459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FABIANA LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.0044590\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual. \r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que, eventualmente, pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um juízo de certeza, o que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se, com urgência, devendo a parte ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. ( art. 11 da Lei n. 10.259/2001 ).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE CARVALHO E SOUZA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001108-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 03/02/2010, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2007.51.52.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA RAMALHO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.003262-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.005982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FERRAZ ROSA (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005982-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.006159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006159-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.006279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006279-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.006720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTO MACHADO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006720-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.006783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006783-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARROS VENTURA (ADVOGADO: OSWALDO VENTURA DE MATOS, MONICA FIGUEIREDO FACANHA GASPAR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007206-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA PINTO COSTA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007466-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERREIRA PARANHOS (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007472-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA DOS SANTOS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007512-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CHAGAS BENEDITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007613-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.007671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007671-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007880-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008133-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008202-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MACIEL ARANHA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008222-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEREDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008327-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA RITA GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008462-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008464-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.008564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008564-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.008598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAN LOMBA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008598-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.008659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008659-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.008670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA TAVARES RAMOS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008670-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.008750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA MARMELO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008750-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FORMIGA ARAGAO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2008.51.02.004780-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ABI ZAID (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000142-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOURO (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LOURO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000194-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SOUZA VENEZA (ADVOGADO: NELY DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000619-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA BERNARDO DUTRA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000779-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.000979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000979-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDINHO FERREIRA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001016-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001294-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.001322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COUTINHO BARBOSA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001322-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.001494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA GUERRA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001494-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001532-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CYRILO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GOMES GARCEZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001805-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002289-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYCIA DE SOUZA LEAO GADELHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MEDEIROS CORREA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002911-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GOMES BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002981-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANTUNES BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002983-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002989-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.003591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELVIRA DE AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003591-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.003592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.003616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LOUREIRO GOMES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003616-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.003873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MILLS SALGADO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003873-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.004162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004162-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.004321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRAZIL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004321-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.004549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004549-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTAO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000700-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.001048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTA CLAUDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001048-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2007.51.52.007088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2007.51.52.007088-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2007.51.52.008480-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.008620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PAVANELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2007.51.52.008620-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.008758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SOARES LOPES (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.52.008758-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2008.51.52.000088-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.000256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CURVELLO PACHECO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2008.51.52.000256-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.001160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHERMAN (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.001160-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.001196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDYS FIGUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.001196-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.001636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MAIA DE MORAES (ADVOGADO: ERIKA LIMA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.001636-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.002040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DEBIZE MEDEIROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.002040-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.002659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.002659-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.003314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MOTA DE BARROS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.003314-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.003808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.003808-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.003825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.003825-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 63\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 895531"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, relativo a conta 425040-0, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 99/103, realizado em 30/09/2009, que apontam como devido: \r\n\r\nAo Sr. Nilton Fernandes dos Santos o valor de R$ 3.561,36 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), montante este equivalente a 50% do valor total da condenação;\r\n\r\nÀ Sra. Sandra Saraiva dos Santos o valor de R$ 1.187,12 (mil, cento e oitenta e sete reais e doze centavos), montante este equivalente a um terço da meação devida aos demais herdeiros;\r\n\r\nÀ Sra. Cláudia Saraiva dos Santos o valor de R$ 1.187,12 (mil, cento e oitenta e sete reais e doze centavos), montante este equivalente a um terço da meação devida aos demais herdeiros;\r\n\r\nÀ Sra. Norma Regina Iório, na qualidade de representante legal dos filhos do herdeiro falecido, Sr. Nilton Fernandes dos Santos Filho, o valor de R$ 1.187,12 (mil, cento e oitenta e sete reais e doze centavos), montante este equivalente a um terço da meação devida aos demais herdeiros.\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO referente a conta 43425040-5, por não ter a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUZI COELHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n3 - 2008.51.55.001697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nI - DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nII - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA do período de dezembro de 2003 à abril de 2004 na base de 10 pontos; e na base de 60 pontos de maio de 2004 até junho de 2006, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004;\r\n\r\nb. As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para constar na fundamentação a IMPROCEDENCIA DO PEDIDO quanto aos índices de abril/maio (44,80%) e junho (9,55%) de 1990 \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR CID COSTA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos índices de abril/maio (44,80%) e junho (9,55%) de 1990 \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO BUTY LOUBACK.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da ré eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZE HERINGER (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO, ALESSANDRA INACIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor a quantia de R$ 50,00 corrigida monetariamente desde a data de 19/12/2008 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação;\r\n\r\nb) pagar ao autor a quantia de R$ 1000,00 a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagamento do débito em 30 (trinta) dias. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNEIA TOSCANO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2009.51.55.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVEIRA PRESTES FELIX (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 700,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 700,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BACHINI E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA MACHARETI KLEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada para o fim de compelir a CEF a restituir o valor de R$ 4.000,00. Alega a parte autora que o saque foi realizado sem seu consentimento e que a parte ré não apresentou solução para estornar o valor. \r\n\r\nA tutela antecipada pode ser concedida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo na própria sentença, o que, no plano prático, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, equivale a retirar o efeito suspensivo do recurso e a dispensar o trânsito em julgado da sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, passando o julgamento a ser imediatamente eficaz (art. 273 do CPC c/c os arts. 4.º, 16 e 17 da Lei 10.259/2001). No entanto, o trânsito em julgado da sentença judicial não é dispensado quando imponha obrigação de pagar quantia certa, condicionada a execução da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a CEF para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DEL RIO DE CAVALCANTI MELLO (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA JARDIM DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002481/2009 . Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes parcial provimento, apenas para sanar erro material, passando a constar da sentença, como data de cessação do benefício, 01/01/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SCHUENCK MACARIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n16 - 2009.51.55.000625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MENEZES ANDRADE LOPES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002478/2009 . Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AGUIAR BONAN (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom razão o autor em sua manifestação de fls. 38/39 no que se refere à sua incapacidade. Não fosse suficiente sua condição de curatelado (fls. 07), o próprio INSS a reconheceu (fls. 21) tendo sido o benefício indeferido apenas em razão da renda mensal familiar (fls. 26). A autarquia apurou que a renda por cabeça dos membros da família é superior a 1/4 do salário mínimo (fls. 17), o que impede a concessão do benefício nos termos do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCom a Inicial não foram, contudo, apresentados elementos a partir dos quais seja possível, neste momento, constatar a situação de miserabilidade do autor não obstante o desatendimento ao critério objetivo da renda familiar. Para tanto, necessária a realização da diligência para constatação da situação sócio-econômica do núcleo familiar, conforme determinada pelo juízo.\r\n\r\nAssim sendo, RECONSIDERO em parte a decisão de fls. 38/39 para o efeito de declarar a desnecessidade da realização da perícia médica ali designada, bem como para postergar a decisão a respeito da antecipação de tutela para após a realização da diligência por oficial de justiça ali determinada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para efetuar a retificação determinada a fl. 29.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 38/39 com as alterações ora realizadas.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.001095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CANDIDA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.001097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO JOSE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela com vistas à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se, para tanto, o período em que teria trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não juntou qualquer laudo técnico sobre os períodos supostamente especiais. Bem assim, não ofereceu qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR BENEDITO ALVES (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,72. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GARCIA DUARTE (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002477/2009 . Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes provimento, para fazer constar da r. sentença de fls. 72/76, em substituição ao primeiro parágrafo de fls. 75 da fundamentação, o seguinte:\r\n\r\n“A jurisprudência pátria vem se manifestando no sentido de que o assalto a viaturas dos Correios configura típica hipótese de caso fortuito.\r\n\r\nNo entanto, ainda que se entendesse pela ocorrência de fato excludente de responsabilidade por parte da ECT quanto ao extravio do objeto postal em razão do roubo da viatura - o que se admite apenas para argumentar, haja vista a conclusão anteriormente manifestada de que não há prova de que a correspondência da autora estivesse entre os objetos roubados - persiste a responsabilidade civil em razão da falha na prestação do serviço, no que se refere à inescusável demora na solução da questão, sujeitando a autora aos danos alegadamente sofridos e impondo, por conseguinte, a obrigação de indenizar.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, e EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de pagamento de indenização por dano material. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n”Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. “ \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE JESUS HUGUENIN (ADVOGADO: ADENAUER SANCHES HUGUENIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.(...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.55.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BARROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO FREITAS BONIFACIO (ADVOGADO: FRANCOISE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 37/39 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, ERIVALDO FREITAS BONIFÁCIO, CPF nº 077.437.597-33, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/01/2010, às 14h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 896007"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000508-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSEBASTIAO PINTO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- O pedido de tutela antecipada desafia apreciação mais densa de questões de fato, de sorte que será apreciado quando da prolação da sentença, átimo em que se terá efetuado uma cognição exauriente do objeto da lide. O requisito da verossimilhança da alegação mostra-se tênue para o fim colimado.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para, em 10 dias, querendo, manifestarem o interesse de produzir provas, justificando-as em caso positivo. \r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GAVAZZI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR, EDILUCIA FATIMA S DE LIMA RODRIGUES, FRANCISCO SANTANA DE LIMA RODRIGUES.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, rejeito os pedidos formulados por Maria Gavazzi e outros em face de União Federal, e julgo extinto o feito com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor das custas judiciais foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nCondeno os autores na verba honorária que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x EDSON LAERTE DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x JOSIANE AGOSTINHO GONÇALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x BRUNO GUSTAVO FERREIRA REIS x ANA MARA DE CASTRO DA SILVA E OUTRO x ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS x SUELLEN LEITE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000523-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSUELLEN LEITE DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 215/216: A questão já foi dirimida nas decisões anteriores.\r\n\r\nII - Aguarde-se o retorno dos demais mandados de verificação. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CRISTINA MARCIA MESQUITA (ADVOGADO: ROSANA DORNELES LEAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios ajuizados por Cristina Márcia Mesquita contra a Caixa Econômica Federal, para declarar indevida a capitalização mensal de juros e a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a taxa de rentabilidade.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargada faça juntar aos autos demonstrativo de débito que retrate o cumprimento do julgado. O demonstrativo de débito deverá não só retratar a capitalização anual dos juros, como também vir acompanhado das taxas de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgadas pelo Banco Central no respectivo período, a fim de que seja possível aferir se a taxa de comissão de permanência cobrada não está cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos.\r\n\r\nDeixo consignado que a cobrança de dívida em valor superior ao devido obriga o demandante a pagar ao demandado a quantia que houver cobrado a maior, consoante expressamente dispõe a parte final do artigo 940 do Código Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896030"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.58.000608-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MELO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.58.001748-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA FORNAZIER BRANDAO (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CONCEICAO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será apreciado por ocasião da sentença.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos com os extratos existentes nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.08.001360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN SOUZA NUNES (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.08.001360-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ANTUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054806-1\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DUTRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2009 . Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEAMANTINO LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.58.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MACHADO DE SOUSA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO RAMOS GODINHO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000668-0\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a regularização de seu benefício previdenciário para aposentadoria especial, além do pagamento das diferenças decorrentes atualizadas monetariamente, face a alegação de não ter obedecido critérios legais na época de sua implantação.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODES FERREIRA CORREA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n12 - 2008.51.58.000696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DE OLIVEIRA BRANCO (ADVOGADO: DOLZANI FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000696-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DA SILVA AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.58.000744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.58.000746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA SERIEIRO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.58.000748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.58.000776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.58.000898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.58.000926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AURELIO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000926-6\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\n- Trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.58.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BERNARDINO DE MATTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO PEREZ REBELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000940-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.58.000946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE MENDONÇA SOARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000946-1\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.58.000948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE MENDONÇA SOARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000948-5\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.58.000952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GUIMARAES BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: INESSA PONTES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000952-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.58.001058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE OZIRIS CHRISTOVAM PEIXOTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001058-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.58.001086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001086-4\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.58.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSQUELIM ROQUE (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, caso existam documentos hábeis, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.58.001218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001218-6\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.58.001250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MAIQUES ALVES (ADVOGADO: LILIAN GUIMARAES MAIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001250-2\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.58.001258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA NANTES (ADVOGADO: RENATO BAGNO TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001258-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.58.001272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001272-1\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.58.001288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001288-5\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.58.001350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001350-6\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.58.001386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CUSSATI DO COUTO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.58.001386-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.58.001416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001416-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.58.001428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AYRTON CHRYSTOVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA CARRICO MIZRAHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001428-6\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.58.001446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DE OLIVEIRA PORTO (ADVOGADO: EDILENE QUINTANILHA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001446-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.58.001472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001472-9\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.58.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001480-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.58.001488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS DE MOURA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001488-2\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.58.001490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001490-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.58.001494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLY CLEDIJANES PAES DE SOUZA MOÇO (ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001494-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.58.001502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, MURILO VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001502-3\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2009.51.58.000132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.58.000130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA CONCEIÇAO (ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000130-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o recebimento de benefício previdenciário, sem especificar o benefício pretendido, já que fundamenta o seu pedido como se fora benefício de prestação continuada e ao delimitar o pedido, pede o restabelecimento de auxílio doença e posterior concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nMesmo ainda sem definição quanto ao benefício concedido, passo a apreciar o pleito de antecipação dos efeitos tutela. Conforme consulta acostada, foi concedido, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em data posterior ao protocolo da presente e em favor da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III. Caso persista no feito, deverá, no mesmo prazo, retificar e/ou ratificar o tipo do benefício pretendido, com a respectiva data de início.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.58.000132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MAGANHA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2009 . Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.58.000198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NUNES MONICA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000198-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez. Em verdade pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.58.000216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FREITAS DE MACEDO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000216-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5344443923, DIB 25/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nConforme consulta acostada, o o benefício do Autor foi restabelecido, o que indica o reconhecimento de seu pedido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nDiante do restabelecimento deferido pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.58.000228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUERRA PEIXE MARQUES (ADVOGADO: BIANCA MARQUES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n49 - 2008.51.58.000262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000262-4\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava incapaz para o trabalho na data da cessação do auxílio doença em 23/10/2003. Diante da data do protocolo da inicial e da data de cessação do beneficio, tenho que a perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados conclusivos e específicos acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente outros documentos que comprovem a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2008.51.58.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELENCINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000372-0\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade/rural, além do pagamento das diferenças decorrentes atualizadas monetariamente, desde o momento de seu pedido administrativo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não haver prova inequívoca das alegações. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2008.51.58.000374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCELINA DA SILVA SANTOS SOARES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000374-4\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim como, foi verificado que a autora perdeu a qualidade de segurada, uma vez que deixou de contribuir desde o ano 2005.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2008.51.58.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARTINS MEDEIROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000436-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi implantado durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi implantado administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante da implantação administrativa do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.58.000504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA JARDIM DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000504-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.58.000594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000594-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5292222131, DIB 29/02/2008, cessado em 05/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11), bem como para que esclareça o motivo do Autor possuir dois benefícios pagos simultaneamente, conforme informações anexadas.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n55 - 2008.51.58.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS OSCAR RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.58.000700-2\r\n\r\nParte Autora:SILAS OSCAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de afirmadas diferenças em benefício previdenciário, decorrentes da não aplicação pela Autarquia dos coeficientes de reajuste do IGP-DI, assim como o reajuste das parcelas a vencer.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir a causa.\r\n\r\nDeixo de citar a parte ré em atenção ao previsto no artigo 285-A do CPC. \r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários satisfizeram o requisito constitucional de preservação do valor real do benefício, pois cabe ao legislador ordinário apontar os critérios de atualização que realizam a norma.\r\n\r\nIsto acontece devido ao fato dos índices aplicados guardarem superioridade em relação aos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com ínfima diferença para menos no ano de 2001. Houve, portanto, obediência a critérios definidos, como manda a Constituição.\r\n\r\nO IGP-DI (Índice Geral de Preços) espelha a variação inclusive de preços referentes aos bens de produção. É endereçado especialmente à classe empresarial, sendo inadequada sua incidência para a correção de benefícios. Usando do mesmo raciocínio, também seria inadequado seu emprego na correção dos salários-de-contribuição, o que, todavia, não dá margem a que se possa alterar a sistemática de reajuste dos salários-de-benefício, cuja legitimidade não está ligada à identificação com aquela outra.\r\n\r\nA conclusão obtida no Supremo Tribunal Federal foi a mesma, no julgamento do RE 376.846-8, relator o Ministro Carlos Velloso (D.J.U. de 02.4.2004), ao qual nos cabe aderir por se tratar de matéria já pacificada, assim como por representar o melhor juízo sobre a questão.\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nDê-se ciência da presente à parte ré. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n56 - 2008.51.58.000706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREERICO DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n57 - 2008.51.58.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL MARQUES CALADO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000710-5\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial e/ou a revisão dos reajustes aplicados, relativamente ao seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão/reajuste pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão ou de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. No caso de pretender a revisão dos reajustes de seu benefício, deve especificar, também, os índices que pretende ver aplicados ao seu beneficio em substituição ao índices utilizados pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.58.000712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONZAGA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000712-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 117.369.512.2, DIB 04/10/2000. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2008.51.58.000780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL PIVANTE (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2009 . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.\r\n\r\n...\r\n\r\n60 - 2008.51.58.000862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000862-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi concedido em 14/04/2009, durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi concedido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante da concessão administrativa do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n61 - 2008.51.58.000880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 . Processo nº. 2008.51.58.000880-8\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: ADELIR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, o reajuste de seu benefício pela aplicação dos índices do INPC de 1996 a 2005 e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de com DIB - Data do Início do Benefício estabelecida em , situação esta que improcede a pretensão pois, o salário de contribuição relativo a fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo (PBC) da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do Autor. Desta feita, a improcedência é a medida que se impõe.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício pelo INPC no período de 1996 a 2005 verifico que Os percentuais adotados pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários satisfizeram o requisito constitucional de preservação do valor real do benefício, pois cabe ao legislador ordinário apontar os critérios de atualização que realizam a norma.\r\n\r\nIsto acontece devido ao fato dos índices aplicados guardarem superioridade em relação aos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com ínfima diferença para menos no ano de 2001. Houve, portanto, obediência a critérios definidos, como manda a Constituição.\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses fatores de correção pela Lei n° 8.213/91 e pela legislação superveniente que a modificou são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação a índice não constitucionalmente prevista, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°).\r\n\r\nPortanto não cabe ao judiciário alterar os índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, oriundos de regular processo legislativo e de acordo com o preceito constitucional. Observo, ainda, que a adoção do índice pretendido, em alguns anos, importa em prejuízo para o autor.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n62 - 2008.51.58.000888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ROSEMARY BITTENCOURT MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000888-2\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento de seu benefício previdenciário no período de janeiro à novembro de 2007, além do pagamento das diferenças decorrentes atualizadas monetariamente, tendo em vista o restabelecimento tardio do benefício, bem como ao pagamento de danos morais e materiais.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, por não haver nos autos prova inequívoca de suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2008.51.58.000902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000902-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5131500725, DIB 22/03/2004, cessado em 10/05/2005, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nOutrossim, o grande decurso de tempo entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a busca da tutela jurisdicional descaracteriza o conceito de perigo na demora em função do caráter alimentar do benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava incapaz para o trabalho em 05/2005 e apresenta documentos com que pretende comprovar o alegado. \r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados conclusivos acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de outros documentos, porventura existentes que estava incapaz para o trabalho na data de cessação do auxílio doença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.58.001028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA MILHAZES (ADVOGADO: JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO, SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001028-1\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.58.001140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2008.51.58.001140-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em verdade pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n66 - 2008.51.58.001142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISON JOSE GARCIA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001142-0\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5142443981, DIB 31/05/2005, cessado pelo INSS em 31/03/2008, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, exames e laudos médicos (fls. 25, 27, 29/30 e 33), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portador de demência pré senil e diabetes. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação ++a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado pela parte autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5142443981, desde o mês de competência de 12/2009, em favor de GEISON JOSE GARCIA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2010, às 14:00 horas, nesta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.58.001146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.001146-7\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial e/ou a revisão dos reajustes aplicados, relativamente ao seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão/reajuste pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão ou de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. No caso de pretender a revisão dos reajustes de seu benefício, deve especificar, também, os índices que pretende ver aplicados ao seu beneficio em substituição ao índices utilizados pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2008.51.58.001230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001230-7\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade/rural, além do pagamento das diferenças decorrentes atualizadas monetariamente, desde o momento de seu pedido administrativo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não haver prova inequívoca das alegações. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.58.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BASTOS TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000104-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.58.000188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: THAIS DE FIGUEIREDO.) x CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000188-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE o RÉU para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.58.000266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE CORREA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000266-1\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n72 - 2008.51.58.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO SÁ DO AMARAL (ADVOGADO: TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA, ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000308-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.58.000312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA SOARES (ADVOGADO: ALLISON GARCIA RESENDE, ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000312-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n74 - 2008.51.58.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DE SIQUEIRA URTIGA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000342-2\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n75 - 2008.51.58.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será decidido na prolação da sentença.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.58.000442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO ROSA (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000442-6\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n77 - 2008.51.58.000872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERALDO TEIXIEIRA (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000872-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034703-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ VIEIRA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, servidor(es) público(s) militar(es) ou sua(s) pensionista(s), pretende receber a complementação do reajuste de 28,86% concedido aos oficiais-generais das Forças Armadas pela Lei 8.627/93, alegando que deve merecer o mesmo tratamento que o STF conferiu aos servidores civis. Pretende, além da incorporação do referido reajuste, o pagamento dos atrasados desde a entrada em vigor da referida lei.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decide-se.\r\n\r\nAnalisando melhor a legislação de regência e a questão posta nos autos, revejo a posição anteriormente adotada em feitos com pedidos semelhantes ao presente, passando a acolher a preliminar de prescrição do fundo de direito, suscitada pela União.\r\n\r\nIsso porque, com a edição das Emendas Constitucionais 18 e 19, ambas de 1998, a alteração do regime remuneratório dos militares passou a reclamar a edição de norma específica, consoante o disposto no art. 142, § 3º, X, da CRFB/88, não havendo que se falar mais em “ ...revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares...” (redação art. 37, X, da CRFB/88, anterior à EC19/98). \r\n\r\nAliás, não foi por outra razão que o Executivo editou a MP 2.131/00, instituindo novo regime remuneratório dos militares a partir de janeiro/01, inexistindo, após tal diploma, direito à incorporação do índice residual dos 28,86%, restando tão-somente direito aos atrasados até dezembro/00.\r\n\r\nDestarte, na espécie, o fenômeno prescricional não se cinge somente às parcelas anteriores ao lustro legal do ajuizamento, mas da própria pretensão relativa a tais atrasados. \r\n\r\nÉ que não obstante a lesão a direito perpetrada pelo reajustamento escalonado da Lei 8.627/93, reconhecida pelo STF e pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Enunciado 16), há que se analisar o aspecto temporal relativo à propositura da correlata ação judicial em que se objetive a correção da ilegalidade pelo Judiciário, o que passo a fazer.\r\n\r\nIniciando-se o direito de ação em fevereiro/93, mês da edição da Lei 8.627/93, tem-se que a prescrição foi interrompida em junho/97 e novembro/2000, respectivamente, meses de publicação do acórdão no RMS 22.307 e do trânsito em julgado dos embargos de declaração ao acórdão supramencionado.\r\n\r\nAssim, recomeçando a prescrição a fluir desde novembro/2000, certo é que atingiu seu termo final após 2 anos e meio, nos termos da regra do art. 3º, do Decreto-lei 4.597/42, operando-se de forma definitiva em maio/2003, impondo-se o reconhecimento de que a propositura do presente feito deu-se de forma extemporânea.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n79 - 2009.51.58.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS DE MATOS (ADVOGADO: RAQUEL FERREIRA LOYOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000451-0\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/04/2010, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.58.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAMICO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000618-0.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 13:40 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.58.001083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH FREITAS E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001083-2\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.58.001089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON CARNEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001089-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede a inclusão do Autor no seu plano MASTER BASICO.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CAARJ para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.58.001109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO BARRETO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001109-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n84 - 2009.51.58.001117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CARVALHO MAIA (ADVOGADO: FLAVIO GARCIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001117-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.58.001275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SABINO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001275-0\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa dependência econômica mantida com seu filho ex-militar falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 15:30 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n86 - 2009.51.58.001401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL AMERICO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001401-1\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5214509681, DIB 11/07/2007, cessado pelo INSS em 20/03/2009, em virtude de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, exames e laudos médicos (fls. 12/29 e 63/64), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, portadora de hérnia de disco e hipertensão arterial. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5214509681, a partir da competência de 12/2009, em favor de RAQUEL AMERICO BRASIL, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2007.51.58.001797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.001797-0\r\n\r\nTorno sem efeito as certidões de fl. 28, pois o recurso da parte autora é tempestivo.\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n88 - 2008.51.58.000133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARINS DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000133-4\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n89 - 2008.51.58.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR GOMES SOARES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000209-0\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, além do pagamento das diferenças decorrentes atualizadas monetariamente, face a alegação de não ter obedecido critérios legais na época de sua implantação.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n90 - 2008.51.58.000211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILDO GONCALVES GERALDINO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000211-9\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, além do pagamento das diferenças decorrentes atualizadas monetariamente, face a alegação de não ter obedecido critérios legais na época de sua implantação.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n91 - 2008.51.58.000241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000241-7\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2008.51.58.000255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SANCHEZ NETO (ADVOGADO: FRANZ DE HOLLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000255-7\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/04/2010, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n93 - 2008.51.58.000507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO : 2008.51.58.000507-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que ficou constatado o estado de miserabilidade da autora e família.______________\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora sofre de paralisia infantil.\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2010, às 12:30 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n94 - 2008.51.58.000749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FELICIANO CUSTODIO (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.58.000749-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que ficou constatado o estado de miserabilidade do autor e família.______________\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que o autor sofre de paralisia completa dos membros inferiores, por acometimento neural, com perda de dois pododáctilos.\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2010, às 13:00 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n95 - 2008.51.58.000781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE TELES FILHO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000781-6\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n96 - 2008.51.58.000864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENORA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000864-0.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n97 - 2008.51.58.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RISA GUIMARAES CABREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001089-0\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n98 - 2008.51.58.001141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001141-8\r\n\r\nO autor pede a concessão de auxílio-doença, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, laudos médicos (fls. 23/28 e 30/42), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portador de espondiloartrose e hérnias discais. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio doença, desde o mês de competência de 12/2009, em favor de HUMBERTO PEREIRA BRANDAO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2010, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n99 - 2008.51.58.001224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDES CAST0 DOS SANTOS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.001224-1.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n100 - 2008.51.58.001229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001229-0\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5148334530, DIB 20/09/2005, cessado pelo INSS em 06/02/2007, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, registros e laudos médicos (fls. 20/24), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, portador de neoplasia maligna do estomago. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5148334530, a partir da competência de 12/2009, em favor de VALDECI BATISTA RIBEIRO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n101 - 2008.51.58.001293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001293-9\r\n\r\nO autor pede a concessão de auxílio-doença, em virtude de parecer contrário da perícia médica realizada pela parte ré. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, relatórios e laudos médicos (fls. 16/18), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portador de neoplasia maligna da orofaringe. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando ao INSS a concessão do benefício de auxílio doença desde o mês de competência de 12/2009, em favor de ALCIDES PEREIRA FILHO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n102 - 2008.51.58.001325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2008.51.58.001325-7\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n103 - 2008.51.58.001371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001371-3\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5286365899, DIB 01/03/2008, cessado pelo INSS em 18/08/2008, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, atestados, exames e laudos médicos (fls. 42, 44, 46, 48/52, 54/56, 58/59, 70/71, emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, uma vez que a autora sofre de lombalgia, cervicalgia, hérnias discais, discopatia degenerativa. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5286365899, desde o mês de competência de 12/2009, em favor de MARLI DE SOUZA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n104 - 2008.51.58.001417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA AZEVEDO MELO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001417-1\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das diferenças decorrentes atualizadas monetariamente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n105 - 2009.51.58.000106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEREZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000106-5.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 10:20 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n106 - 2009.51.58.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000146-6.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 14:20 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n107 - 2009.51.58.000156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000156-9.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 14:40 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n108 - 2009.51.58.000169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000169-7\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5199577332, DIB 08/03/2007, cessado pelo INSS em 16/01/2009, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, laudos médicos (fls. 07/18), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, apresentando cegueira do olho direito 20% da visão no olho esquerdo, bem como discopatia lombar.\r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença NB 5199577332, a partir da competência de 12/2009, em favor de EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n109 - 2009.51.58.000181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GUIMARAES PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000181-8\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento de pensionamento integral por morte do seu falecido cônjuge, excluindo a pensão paga a ex esposa.\r\n\r\nVerifico que foi instituída pensão por morte em favor de MARTHA C DO NASCIMENTO. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao distribuidor para que inclua MARTHA C DO NASCIMENTO CPF 519.587.837-49 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/04/2010, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.58.000185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULINO BARBOSA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.58.000185-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que ficou constatado o estado de miserabilidade do autor e família.______________\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora sofre de deficiência física face a acidente de trânsito (osteossítese metálica em fratura do platô tibial).\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2009, às 12:00 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n111 - 2009.51.58.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SILVEIA MEDEIROS (ADVOGADO: MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.58.000367-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que ficaram constatadas as condições de miserabilidade da autora e familia.______________\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora sofre de deficiência física por perda óssea.\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2009, às 11:30 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n112 - 2009.51.58.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000411-0\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro. Verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor de JORGINA APARECIDA M COSTA e ROBERTO GOMES COSTA, este já cessado em 11/06/2009, conforme fl. 29. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao Distribuidor para que inclua JORGINA APARECIDA M COSTA, CPF 941.782.167-91 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.58.000413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DA CONCEIÇAO MENEZES (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000413-3\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.58.000530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000530-7.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 13:20 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.58.000547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVES COUTINHO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.000547-2\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ DESPACHO\r\n\r\n116 - 2009.51.58.000799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000799-7\r\n\r\nO autor pede a implantação de auxílio-doença, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, exames e laudos médicos (fls. 20/32), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, portador de hérnia de disco, desintometria óssea, osteoporose desintometrica em coluna lombar e osteopenia em colo femoral. \r\n\r\nConsiderando a data de contribuição mensal e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio doença, a partir da competência de 12/2009, em favor de MARIA IZABEL DE SOUZA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.58.000953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000953-2\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5130796205, DIB 13/02/2003, cessado pelo INSS em 28/02/2007, em virtude de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, exames e laudos médicos (fls. 13/22), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, apresentando lombalgia com protusão discal. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5130796205, a partir da competência de 12/2009, em favor de ALMIR NUNES DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n118 - 2009.51.58.001041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FRANCISCONE CARDOSO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001041-8\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/04/2010, às 16:00 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n119 - 2009.51.58.001189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE TERTULIANO COSTA (ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001189-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a continuidade de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que foi irregularmente suspenso.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que a suspensão do benefício deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n120 - 2009.51.58.001425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001425-4\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 16:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n121 - 2009.51.58.001452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001452-7.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 10:40 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n122 - 2009.51.58.001587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001587-8\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/04/2010, às 15:30 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2008.51.58.000109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE MONTIS NOGUEIRA (ADVOGADO: BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA.) x PRF- POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.58.000109-7\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL DE MONTIS NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: PRF- POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, tendo em vista que a PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nApós, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n124 - 2008.51.58.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GOMES DE MACEDO (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000369-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 896147"
                            ],
                            "896148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VERA SIMOES DE MOURA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000662-9\r\n\r\nIndefiro, vez que o próprio autor pode obter as informações diretamente no órgão competente..\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.58.001360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2008.51.58.001360-9\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-militar falecido.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2009, às 13:30 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM MARIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta FGTS/PIS/PASEP.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta FGTS/PIS/PASEP. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.08.001424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA VIANA FILHO (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.08.002480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA CIPRIANO ROSA (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.08.002480-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.58.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO DE OLIVEIRA CARRIÇO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.58.000170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR GUSMAO BRANCO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000170-3\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.58.000172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR JOSE CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000172-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.58.000308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000308-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de atrasados de pensão estatutária recebida, referente ao período de abril à dezembro de 2008.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não haver prova inequívoca de suas alegações.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.58.000326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x BANCO MATONE S/A x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000326-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E BANCO MATONE, objetivando o pagamento de descontos indevidos/dano moral.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial retificando o polo passivo para UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, ao invés de UNIÃO FEDERAL, eis que a mesma é representada pela Procuradoria Seccional Federal.\r\n\r\nCumprido, ao Distribuidor para as devidas providências.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não haver prova inequívoca de suas alegações.\r\n\r\nEm seguida, citem-se a UFF e o BANCO MATONE, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDECI DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000412-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2010, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERALJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JUNGER ARGENTO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2009 . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIS FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002823/2009 . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SALIM ANTUNES ELIAS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002824/2009 . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH LIMA (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.000890-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de pensão por ser ex - combatente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não haver prova inequívoca de suas alegações.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZANA PINTO SANTOS (ADVOGADO: REGINA COELI BARROS VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta de FGTS e/ou de PIS.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta de FGTS e/ou de PIS em seu próprio nome e que não pode levantar em função de negativa da CEF, que sequer é comprovada nos autos.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nAdequar o seu pedido ao objeto pretendido, que é o levantamento de saldo existente em conta de FGTS e/ou de PIS.\r\n\r\nComprovar o requerimento administrativo feito à CEF e/ou sua negativa. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência, em seu próprio nome e nesta jurisdição, sendo certo que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.58.000948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMARY JOSEMAR DA SILVA TOME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000948-9\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de valores descontados a título de contribuições previdenciárias sobre 1/3 de férias regulamentares.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.58.001028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BASTOS SPALLA (ADVOGADO: EURICO MEDEIROS SPALLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001028-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.58.001084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIVANIA DOS PASSOS SILVA (ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CABO FRIO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001084-4\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nApós, ao Distribuidor para as devidas alterações.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.58.001102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001102-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de even tuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.58.001122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001122-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.58.001162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ LIMA BENEDITO (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS, JOSE NILO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001162-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.58.001178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCA AGUIAR DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO, PANDIA DE CARVALHO GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001178-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.58.001226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE BARROS DA FONSECA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PROCESSO: 2009.51.58.001226-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a cobrança de diferenças salariais, bem como incorporação de adicional noturno e indenização por dano moral.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a UFF para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.58.001250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINETH GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001250-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2009.51.58.001256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA PIERUCCI (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001256-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITEM-SE a CEF e o INSS para contestarem o feito e, se for o caso, proporem acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2009.51.58.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON GONCALVES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001302-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a restituição de cobranças indevidas.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2009.51.58.001310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINHEIRO (ADVOGADO: ERIKA MARIA CALDEIRA JARDIM COELHO, TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001310-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual te nha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.58.001588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA SAMUEL (ADVOGADO: PAULA ROBERTA GAMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001588-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.58.001594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001594-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.08.001550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.08.001550-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE JESUS VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.58.000912-2\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial e/ou a revisão dos reajustes aplicados, relativamente ao seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão/reajuste pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão ou de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. No caso de pretender a revisão dos reajustes de seu benefício, deve especificar, também, os índices que pretende ver aplicados ao seu beneficio em substituição ao índices utilizados pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2007.51.58.002012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002012-9\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2007.51.58.002118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETHE PLACIDO DE AGUIAR (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.58.002118-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que conforme informação em anexo do PLENUS, a parte autora passou a receber benefício previdenciário de auxílio doença durante o curso do processo.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2007.51.58.002156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NUNES MOREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002156-0\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.58.000034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000034-2\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/02/2010, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERALJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.58.000214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FORESTI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000214-4\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 01/03/2010, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.58.000400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES JANDER (ADVOGADO: VANDERLEI AGUALUZA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000400-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o recebimento de pensão por morte na qualidade de ex-esposa do ex-segurado falecido HERMES JANDER. Noto que o ex-segurado instituiu pensão em favor de sua companheira LÚCIA MARGARETH REQUIÃO JANDER. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que inclua LÚCIA MARGARETH REQUIÃO JANDER CPF 826.349.047-20 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nA segunda autora apresenta certidão de casamento com o ex-segurado falecido e informa estar separada de fato e que recebeu pensão alimentícia por parte do ex-segurado de maneira informal, entretanto não comprovou tal situação. Para que o cônjuge separado de fato faça jus à pensão por morte, o mesmo deve ter recebido pensão de alimentos em virtude da aplicação contrario sensu do parágrafo segundo do artigo 76 da Lei 8.213/91. Não estando comprovado o recebimento de pensão, não há como este Juízo deferir a tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a segunda autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o recebimento de pensão alimentícia ou ajuda financeira do ex-segurado falecido durante a duração da separação de fato.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/02/2010, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.58.000438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000438-4\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.58.000452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CARLOS BARRETO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000452-9\r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.58.000464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELTON BASTOS SILVA REP/P/ SELMA AMARAL BASTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.58.000464-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que ficou constatado o estado de miserabilidade da parte autora e família.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a parte autora sofre de deficiência mental.\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é menor de idade e portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2010, às 13:30 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.58.000698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000698-8\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/conjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/02/2010, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.58.000832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000832-8\r\n\r\nO autor pede a implantação do benefício de auxílio-doença, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, laudos e relatórios médicos(fls. 07/09), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, face a gravidade de sua doença, ou seja, neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio doença, desde o mês de competência de 12/2009, em favor de JOEL SILVEIRA FILHO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 15/03/2010, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.58.000860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000860-2\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/conjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.58.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.58.001240-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que foi constatado as condições de miserabilidade da autora e família.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora sofre de paralisia infantil sem capacidade para ler e escrever e sem desenvolvimento mental.\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2010, às 10:30 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.58.001518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDA OLIVEIRA VITAL (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2008.51.58.001518-7\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERALJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.08.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL NEVES ANTUNES (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.08.000398-0\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial e/ou a revisão dos reajustes aplicados, relativamente ao seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão/reajuste pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão ou de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. No caso de pretender a revisão dos reajustes de seu benefício, deve especificar, também, os índices que pretende ver aplicados ao seu beneficio em substituição ao índices utilizados pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.08.000704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 . Processo nº. 2009.51.08.000704-2\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: JAIME DE SOUZA PINTO\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, o reajuste de seu benefício pela aplicação dos índices do INPC de 1996 a 2005 e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com DIB - Data do Início do Benefício estabelecida em 01/07/1997, situação esta que improcede a pretensão pois, o salário de contribuição relativo a fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo (PBC) da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do Autor. Desta feita, a improcedência é a medida que se impõe.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício pelo INPC no período de 1996 a 2005 verifico que Os percentuais adotados pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários satisfizeram o requisito constitucional de preservação do valor real do benefício, pois cabe ao legislador ordinário apontar os critérios de atualização que realizam a norma.\r\n\r\nIsto acontece devido ao fato dos índices aplicados guardarem superioridade em relação aos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com ínfima diferença para menos no ano de 2001. Houve, portanto, obediência a critérios definidos, como manda a Constituição.\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses fatores de correção pela Lei n° 8.213/91 e pela legislação superveniente que a modificou são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação a índice não constitucionalmente prevista, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°).\r\n\r\nPortanto não cabe ao judiciário alterar os índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, oriundos de regular processo legislativo e de acordo com o preceito constitucional. Observo, ainda, que a adoção do índice pretendido, em alguns anos, importa em prejuízo para o autor.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2009.51.08.001032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE SIMOES (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.08.001032-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a isenção de IRPF incidente sobre a sua aposentadoria por invalidez em função de ser possuidor de hepatopatia grave. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso o seu pedido seja deferido em data futura. Observo, também, que a parte autora sequer comprova o valor de seus rendimentos e o valor do desconto a título de IRPF.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nO INSS é mero substituto tributário, limitando-se a recolher o tributo e repassá-lo ao órgão arrecadador, entretanto, o documento de fls. 19, produzido pela Autarquia previdenciária, atesta que o autor não tem direito ao benefício da isenção do imposto de renda. Portanto, o INSS deve permanecer no pólo passivo da presente.\r\n\r\nComo o autor pretende a isenção do IRPF, a FAZENDA NACIONAL deve figurar no pólo passivo da presente, cuja inclusão determino de Ofício. \r\n\r\nAo Distribuidor para que promova a inclusão, no pólo passivo da presente, da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação ou proposta de acordo, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2009.51.08.001426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.58.000026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA AFONSO (ADVOGADO: ADELIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n53 - 2009.51.58.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE VILAÇA COUTINHO (ADVOGADO: WAGNER GIL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 . Processo nº: 2009.51.58.000072-3\r\n\r\nParte Autora: ELIZABETE VILAÇA COUTINHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA Tipo C\r\n\r\nELIZABETE VILAÇA COUTINHO propõe presente ação em face do INSS, com pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação, desistência esta que independe de anuência do réu na forma do Enunciado 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2009.51.58.000104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLITA FRANCISCA ATAIDE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000104-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/02/2009, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERALJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.58.000108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000108-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5325391441, DIB 09/10/2008. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n56 - 2009.51.58.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOROMEDES BARRETO MEIRELES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000120-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5182193781, DIB 10/10/2006, cessado em 01/08/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado em 20/01/2009, durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57 - 2009.51.58.000206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA DE SAO PEDRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000206-9\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5169957447, DIB 14/06/2006, cessado pelo INSS em 30/04/2008, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por médicos distintos (fls. 36/37, 42, 47, 50, 53, 60/61 e 89/91), que atestam a sua incapacidade laborativa, tendo em vista que apresenta osteopenia/espodiloartrose e dislopatia degenerativa. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5169957447, a partir da competência de 12/2009, em favor de MARISA DA SILVA DE SAO PEDRO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n58 - 2009.51.58.000210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO, MARTHA PAVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2009.51.58.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO : 2009.51.58.000318-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que foi constatado o estado de miserabilidade do autor e família.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a parte autora sofre de lipodistrofia, dislepidemia, hipertensão e portador do vírus HIV(AIDS).\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2010, às 14:00 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.58.000366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000366-9\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria proporcional, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.58.000504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NEI DOS SANTOS GALINDO (ADVOGADO: ARNALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000504-6\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial e/ou a revisão dos reajustes aplicados, relativamente ao seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão/reajuste pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão ou de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. No caso de pretender a revisão dos reajustes de seu benefício, deve especificar, também, os índices que pretende ver aplicados ao seu beneficio em substituição ao índices utilizados pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.58.000518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOARES (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000518-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5162351918, DIB 08/03/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2009.51.58.000590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000590-3\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro. Verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor de JACIRA DA SILVA. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao distribuidor para que inclua JACIRA DA SILVA, CPF 370.987.727-04 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/02/2010, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2009.51.58.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILÇA GONÇALVES LOURENÇO (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000716-0\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2010, às 14:30 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.58.000740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ABREU DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.000740-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPara que a autora tenha direito ao auxílio doença pretendido é necessário que possua a qualidade de segurado já que o artigo 102 da Lei 8213/91 é taxativo em negar benefício previdenciário ao segurado que perdeu esta qualidade.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nA parte autora não comprovou nenhuma das condições previstas nos parágrafos acima transcritos, logo deve prevalecer a regra geral prevista no inciso II. Pelos documentos constantes dos autos não houve qualque contribuição ao INSS. Portanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não possuía a qualidade de segurado, impedindo a concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor todo o exposto, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.58.000802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000802-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5301014605, DIB 01/04/2008, cessado em 07/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado em 01/04/2008, durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.58.000818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERNEI DE SOUSA MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000818-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5286979668, DIB 20/02/2008, cessado em 03/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado em 03/07/2009, durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2009.51.58.000896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA.) x ANDREA DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000896-5\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento de receber a pensão por morte do seu falecido pai, em sua totalidade. Verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (filha menor) e ANDREA DE SOUZA SILVA (ex companheira). \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário (ANDREA DE SOUZA SILVA) deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERALJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.58.000916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON DE BARCELLOS BRANDAO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000916-7\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5146210701, DIB 06/07/2005, cessado pelo INSS em 30/04/2009, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, atestados, exames e laudos médicos (fls. 16, 24, 26, 28, 37), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portador de diabetes Mellitus II, hipertensão arterial sistêmica e hérnia discal lombar. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5146210701, desde o mês de competência de 12/2009, em favor de BENILTON DE BARCELLOS BRANDAO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.58.001030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001030-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5184307440, DIB 07/11/2006, cessado em 12/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71 - 2009.51.58.001032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ROCHA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso e/ou portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n72 - 2009.51.58.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDUVICO PEREIRA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001036-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.58.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR RODRIGUES LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001040-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento imediato de consignações relativas a nomenclatura “RMC” e EMPREST. 513403353 e seus respectivos valores.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n74 - 2009.51.58.001052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MACHADO (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001052-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n75 - 2009.51.58.001064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (ADVOGADO: ELUAR DE SA E SILVA SEBOULD MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001064-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5151815527, DIB 03/11/2005, cessado em 17/03/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.58.001078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001078-9\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora, menor púbere, representado por sua genitora, objetiva a concessão de pensão por morte em virtude da dependência econômica que mantinha com seus avós maternos, ex-segurados falecidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 15:00 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.58.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇAS MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001082-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5288546815, DIB 13/02/2008, cessado em 09/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n78 - 2009.51.58.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEZITA DO NASCIMENTO DE BRITO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001090-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5160338612, DIB 16/02/2006, cessado em 01/08/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício pre videnciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010 , às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n79 - 2009.51.58.001104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO XAVIER FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001104-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em verdade pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.58.001120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO URBANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002827/2009 . Parte Autora: FERNANDO URBANO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o restabelecimento de auxilio doença decorrente de acidente de trabalho, na forma indicada na inicial. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.58.001202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA SODRE EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001202-6\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro. Verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor de SONIA REGINA DO VALLE. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao distribuidor para que inclua SONIA REGINA DO VALLE, CPF 858.615.887-91, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2010, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERALJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.58.001212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA LUZIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso e/ou portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.58.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001258-0\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 14:30 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.58.001260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA CARDOSO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002831/2009 . Parte Autora: SANDRA HELENA CARDOSO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em a parte autora objetiva AUXILIO DOENÇA decorrente de acidente de trabalho, na forma indicada na inicial. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.58.001268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR NETTO TAVARES (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001268-3\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial e/ou a revisão dos reajustes aplicados, relativamente ao seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. Entretanto, não especifica, claramente, a revisão/reajuste pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão ou de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. No caso de pretender a revisão dos reajustes de seu benefício, deve especificar, também, os índices que pretende ver aplicados ao seu beneficio em substituição ao índices utilizados pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.58.001306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIANE FONSECA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002832/2009 . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.58.001364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso e/ou portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.58.001384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEIA DE OLIVEIRA CONCEIÇAO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001384-5\r\n\r\nTrata-se de ação, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 16:00 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.58.001438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001438-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de pensão por morte de MARIA FERREIRA DA SILVA, sua companheira. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi concedido em 13/07/1999, há dez anos atrás.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi implantado administrativamente há alguns anos o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante da implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.58.001468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001468-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2010, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.58.001548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001548-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2009.51.58.001554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULADIO MOREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001554-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5299671594, DIB 18/04/2008, cessado em 27/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n93 - 2009.51.58.001558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETINHO SOARES DE ABREU (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001558-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5211770516, DIB 11/07/2007, cessado em 07/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.58.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES BRILHANTE (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001566-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1127698777, DIB 04/03/2002, cessado em 08/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.58.001598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001598-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença indeferido pelo INSS em 03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi implantado desde 06/11/2003.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.58.000142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PACHECO CARDOSO (ADVOGADO: REGINE ZUCKER KIRZNER, MARLENE PACHECO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000142-1\r\n\r\nProvidencie a parte autora o solicitado pelo Contador à fl. 60.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n97 - 2008.51.58.000838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE MEDEIROS CASTILHO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002706/2009 . Processo nº. 2008.51.58.000838-9\r\n\r\nParte Autora: CIRENE MEDEIROS CASTILHO\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de saldo existente em conta fundiária e/ou de PASEP e/ou de poupança e/ou conta corrente. Na inicial, informa que o titular da conta objeto da lide faleceu. \r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Trata-se de procedimento voluntário, não contencioso, onde não há lide resistida.\r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nMesmo entendimento, depreende-se da súmula 161 do STJ, abaixo transcrita.\r\n\r\nÉ DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DOFALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.\r\n\r\nMesmo que dirigidos às entidades mencionados no artigo 109, I, da Constituição, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, devem ser decididos pela Justiça comum dos Estados, já que não há litigiosidade. Somente se houver oposição de ente federal, haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\nDiante, disto afirmo a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n98 - 2008.51.58.001227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LOBO CAVALCANTE (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001227-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n99 - 2009.51.58.000133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, caso existam documentos hábeis, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n100 - 2009.51.58.001115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001115-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.58.001161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOMINGUES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001161-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.58.001255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DROGARIA SUDOESTE LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001255-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n103 - 2009.51.58.001305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIKO KOGA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001305-5\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da RECEITA FEDERAL, objetivando a isenção e o pagamento de restituição referente a IRPF.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, tendo em vista que a RECEITA FEDERAL não possui personalidade jurídica própria. Após, ao Distribuidor para as devidas anotações.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n104 - 2009.51.58.001307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNALU PILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001307-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n105 - 2009.51.58.001329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO ARAUJO ABRAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.58.001329-8\r\n\r\nAUTOR: JULIAO ARAUJO ABRAO\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAlmeja o Autor que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do sistema PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros. Examinados, decido. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação e passo a proferir a sentença a seguir:, \r\n\r\nInicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n106 - 2009.51.58.001393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002753/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001393-6\r\n\r\nAUTOR: ELISA MARIA GUIMARAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, servidor(es) público(s) militar(es) ou sua(s) pensionista(s), pretende receber a complementação do reajuste de 28,86% concedido aos oficiais-generais das Forças Armadas pela Lei 8.627/93, alegando que deve merecer o mesmo tratamento que o STF conferiu aos servidores civis. Pretende, além da incorporação do referido reajuste, o pagamento dos atrasados desde a entrada em vigor da referida lei.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decide-se.\r\n\r\nAnalisando melhor a legislação de regência e a questão posta nos autos, revejo a posição anteriormente adotada em feitos com pedidos semelhantes ao presente, passando a acolher a preliminar de prescrição do fundo de direito, suscitada pela União.\r\n\r\nIsso porque, com a edição das Emendas Constitucionais 18 e 19, ambas de 1998, a alteração do regime remuneratório dos militares passou a reclamar a edição de norma específica, consoante o disposto no art. 142, § 3º, X, da CRFB/88, não havendo que se falar mais em “ ...revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares...” (redação art. 37, X, da CRFB/88, anterior à EC19/98). \r\n\r\nAliás, não foi por outra razão que o Executivo editou a MP 2.131/00, instituindo novo regime remuneratório dos militares a partir de janeiro/01, inexistindo, após tal diploma, direito à incorporação do índice residual dos 28,86%, restando tão-somente direito aos atrasados até dezembro/00.\r\n\r\nDestarte, na espécie, o fenômeno prescricional não se cinge somente às parcelas anteriores ao lustro legal do ajuizamento, mas da própria pretensão relativa a tais atrasados. \r\n\r\nÉ que não obstante a lesão a direito perpetrada pelo reajustamento escalonado da Lei 8.627/93, reconhecida pelo STF e pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Enunciado 16), há que se analisar o aspecto temporal relativo à propositura da correlata ação judicial em que se objetive a correção da ilegalidade pelo Judiciário, o que passo a fazer.\r\n\r\nIniciando-se o direito de ação em fevereiro/93, mês da edição da Lei 8.627/93, tem-se que a prescrição foi interrompida em junho/97 e novembro/2000, respectivamente, meses de publicação do acórdão no RMS 22.307 e do trânsito em julgado dos embargos de declaração ao acórdão supramencionado.\r\n\r\nAssim, recomeçando a prescrição a fluir desde novembro/2000, certo é que atingiu seu termo final após 2 anos e meio, nos termos da regra do art. 3º, do Decreto-lei 4.597/42, operando-se de forma definitiva em maio/2003, impondo-se o reconhecimento de que a propositura do presente feito deu-se de forma extemporânea.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n107 - 2009.51.58.001601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001601-9\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa dependência economica mantida com seu filho, ex-militar falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2008.51.58.001179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2008.51.58.001179-0\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica de JORGE GONÇALVES, representado por sua curadora CÉLIA GONÇALVES, em razão de sua incapacidade absoluta por ser portador de deficiência mental, em relação ao pedido de pensão por morte de sua falecida mãe, LAURA GONÇALVES, que recebia o benefício de aposentadoria por invalidez da parte ré.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nAo Distribuidor para que retifique o pólo ativo, fazendo constar JORGE GONÇALVES REP/ P/ CÉLIA GONÇALVES. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntime-se o MPF, tendo em vista o interesse de menor incapaz.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/01/2010, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n109 - 2008.51.58.001287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001287-3\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 55, intime-se o INSS para que cumpra imediatamente a decisão de fl. 33/35, sob pena de desobediência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n110 - 2008.51.58.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.58.001369-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que foram constatadas as condições de miserabilidade dos autores e família.______________\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que os autores sofrem de deficiência mental.\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01/03/2010, às 11:00 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n111 - 2009.51.08.000199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COUTO BATISTA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.08.000199-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5069026786, DIB 23/03/2005, cessado em 08/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n112 - 2009.51.08.002481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.08.002481-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5250727766, DIB 02/01/2008, cessado em 10/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.58.000059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA CONCEICAO FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.58.000115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RIBEIRO FERRER (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000115-6\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5226976581, DIB 12/11/2007, cessado pelo INSS em 30/12/2008, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, atestados e laudos médicos (fls. 12/19), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portadora de neoplasia maligna mama e disfunção segmentar e somática. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5226976581, desde o mês de competência de 12/2009, em favor de RENATA RIBEIRO FERRER, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.58.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ABILIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA CAVEARI CURADO, GISELLE CANTO CUGLIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 . \r\n\r\nProcesso nº:2009.51.58.000777-8\r\n\r\nParte Autora:NELSON ABILIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de afirmadas diferenças em benefício previdenciário, decorrentes da não aplicação pela Autarquia dos coeficientes de reajuste do IGP-DI, assim como o reajuste das parcelas a vencer.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir a causa.\r\n\r\nDeixo de citar a parte ré em atenção ao previsto no artigo 285-A do CPC. \r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários satisfizeram o requisito constitucional de preservação do valor real do benefício, pois cabe ao legislador ordinário apontar os critérios de atualização que realizam a norma.\r\n\r\nIsto acontece devido ao fato dos índices aplicados guardarem superioridade em relação aos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com ínfima diferença para menos no ano de 2001. Houve, portanto, obediência a critérios definidos, como manda a Constituição.\r\n\r\nO IGP-DI (Índice Geral de Preços) espelha a variação inclusive de preços referentes aos bens de produção. É endereçado especialmente à classe empresarial, sendo inadequada sua incidência para a correção de benefícios. Usando do mesmo raciocínio, também seria inadequado seu emprego na correção dos salários-de-contribuição, o que, todavia, não dá margem a que se possa alterar a sistemática de reajuste dos salários-de-benefício, cuja legitimidade não está ligada à identificação com aquela outra.\r\n\r\nA conclusão obtida no Supremo Tribunal Federal foi a mesma, no julgamento do RE 376.846-8, relator o Ministro Carlos Velloso (D.J.U. de 02.4.2004), ao qual nos cabe aderir por se tratar de matéria já pacificada, assim como por representar o melhor juízo sobre a questão.\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.58.000899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000899-0\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 01/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.58.001063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIANA DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001063-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5278955879, DIB 09/02/2008, cessado em 30/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n118 - 2009.51.58.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE ALMEIDA JUNIOR DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001079-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n119 - 2009.51.58.001099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOMICIO DE SANTA RITA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001099-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5159356432, DIB 09/02/2006, cessado em 24/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n120 - 2009.51.58.001105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001105-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1127695174, DIB 28/01/2001, cessado em 16/02/2001, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n121 - 2009.51.58.001205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA PINTO DEMARTINI, GABRIELA ARCANJA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2009 . \r\n\r\nProcesso nº:2009.51.58.001205-1\r\n\r\nParte Autora:FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de afirmadas diferenças em benefício previdenciário, decorrentes da não aplicação pela Autarquia dos coeficientes de reajuste do IGP-DI, assim como o reajuste das parcelas a vencer.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir a causa.\r\n\r\nDeixo de citar a parte ré em atenção ao previsto no artigo 285-A do CPC. \r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários satisfizeram o requisito constitucional de preservação do valor real do benefício, pois cabe ao legislador ordinário apontar os critérios de atualização que realizam a norma.\r\n\r\nIsto acontece devido ao fato dos índices aplicados guardarem superioridade em relação aos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com ínfima diferença para menos no ano de 2001. Houve, portanto, obediência a critérios definidos, como manda a Constituição.\r\n\r\nO IGP-DI (Índice Geral de Preços) espelha a variação inclusive de preços referentes aos bens de produção. É endereçado especialmente à classe empresarial, sendo inadequada sua incidência para a correção de benefícios. Usando do mesmo raciocínio, também seria inadequado seu emprego na correção dos salários-de-contribuição, o que, todavia, não dá margem a que se possa alterar a sistemática de reajuste dos salários-de-benefício, cuja legitimidade não está ligada à identificação com aquela outra.\r\n\r\nA conclusão obtida no Supremo Tribunal Federal foi a mesma, no julgamento do RE 376.846-8, relator o Ministro Carlos Velloso (D.J.U. de 02.4.2004), ao qual nos cabe aderir por se tratar de matéria já pacificada, assim como por representar o melhor juízo sobre a questão.\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n122 - 2009.51.58.001229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001229-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 10/03/2010, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n123 - 2009.51.58.001257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BORGES SOARES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002758/2009 . Parte Autora: LUCIANA BORGES SOARES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva AUXILIO DOENÇA decorrente de acidente de trabalho, na forma indicada na inicial. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n124 - 2009.51.58.001267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001267-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5367690498, DIB 11/2008, cessado em 21/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado em 31/07/2009.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n125 - 2009.51.58.001271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA REGINA DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001271-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n126 - 2009.51.58.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 . PROCESSO Nº. 2009.51.58.001289-0\r\n\r\nAUTOR: ARINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01) Publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n127 - 2009.51.58.001547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001547-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n128 - 2009.51.58.001549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA ARAUJO DE MOURA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001549-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1129664721, DIB 05/04/2009, cessado em 17/09/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 03/03/2010, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 76\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 896148"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000431-2 SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA, NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional do inteiro teor da sentença, devendo na mesma oportunidade oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos no caso de ser apresentado recurso de apelação pela Fazenda Nacional, caso contrário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900766-5 RITA DE CASSIA DIONISIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora a fim de requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000260-2 FLORISBELA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARAES /HABIL FLS 238 E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES BROMANA, PAULO RICARDO DIAS BICUDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000802-0 EDEILSON CARVALHO BAYBOLT (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000680-4 KAIAN DE FREITAS SIQUEIRA LOBO REP/ POR SIMONE APARECIDA CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000146-3 PAULO AUGUSTO FERREIRA BELO (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0024263-7 SONIA MARIA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para cumprimento do acórdão de fls. 208/211, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000605-3 NM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, WALTECIR TADEU GOMES, GERSON GUILHERMINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença de folhas 515/520, promovendo o depósito dos honorários de sucumbência no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000584-8 FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ANDRE PIRES GODINHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Aguarde-se o trânsito em julgado do Recurso Especial que se encontra em processo eletrônico no STJ.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até o julgamento final do mencionado recurso.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000521-0 IRENE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o Agravo Retido interposto pela CEF.\r\n\r\nAo agravado para no prazo de 10 (dez)dias apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000131-7 VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, KARLA BRUNO, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM TRES RIOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.63.004930-0 EXPEDITO MARCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 . Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, com base na variação da ORTN/OTN, sem condenação em atrasados, conforme informação do contador judicial às fls.228. \r\n\r\nComprovada pelo INSS a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, inexistindo atrasados a serem apurados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA: ORTN- NB 70.750.039-7-PROCEDENTE- SEM VALORES ATRASADOS- EX-FERROVIÁRIO.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002286-7 JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002838-9 ADELINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x BANCO PINE (ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 . Ante o acima exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC e, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, por não haver contrato pactuado com as rés, condeno o INSS a interromper os descontos do benefício do autor, confirmando a tutela antecipada (fls.35), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O INSS deverá apresentar comprovação do cumprimento da tutela e a data de sua efetivação, para averiguação do Juízo sobre a incidência da multa.\r\n\r\nCondeno ainda, o BANCO PINE S/A e o INSS, a restituir a parte autora, na cota parte de 50%(por cento) cada um, todo o valor descontado indevidamente, e em dobro, a ser calculado pela contadoria do Juízo, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e ainda à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nTransitada em julgado, quanto ao INSS, expeça-se o respectivo RPV; quanto ao BANCO PINE S/A, intime-se o(a) Gerente(a), para proceder ao depósito do valor acima em conta vinculada a ser aberta em nome do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, certifique a Secretaria; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nObs: Para uso da Secretaria: Desconto no beneficio do autor, referentes aos contratos( 504607605555 e 503029505555)- Procedente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 896248"
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                            "896249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000595-9 MARIA EDUARDA DIAS PATRAO REP/POR CATIA GUIMARAES BERNARDES DIAS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi dado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, reformada a sentença “a quo” julgando improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000469-1 ALBERINA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000589-4 JOSE PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Recebo o Agravo Retido interposto pela CEF.\r\n\r\nAo agravado para no prazo de 10 (dez)dias apresentar contra-razões. Devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as alegações da CEF de fl. 65.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000591-2 JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Indefiro o pedido de reconsideração da CEF pelos motivos expostos na decisão anterior.\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido interposto pela CEF.\r\n\r\nAo agravado para no prazo de 10 (dez)dias apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000617-9 ALAIM PARDAL RANGEL (ADVOGADO: ERASMO DUQUE VALLE, CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo as peças de fls. 24/26 e 35/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se no rosto dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.13.001102-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x JOSE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ODETTE GAMA SIMOES LOPES.). . Dê-se vista ás partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000410-7 IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SERGIO LUIS ANK PIRES, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001530-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS. . Certifique a Secretaria acerca do Registro da Sentença em livro próprio e após, publique-se a mesma.\r\n\r\nVencido o prazo, retornem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000774-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE HUMBERTO DE PAULA DINIZ. . Recebo a ratificação da denúncia de fls. 64/65. Anote-se no rosto da denúncia a existência da ratificação.\r\n\r\nRequisite-se a FAC.\r\n\r\nRegistre-se no SINIC.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto de Criminalista Carlos Éboli, para que remeta a este juízo a carteira nacional de habilitação, constante no laudo 1566011.\r\n\r\nRatifico os atos processuais praticados e tendo em vista que o réu já foi citado, e não havendo a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art 397 do CPP, designo audiência para o dia 21/01/2010 às 14:30 horas para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do réu.\r\n\r\nIntime-se o réu e as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000813-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA tramitação dos inquéritos policiais e peças de informação, previamente registradas, se fará diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, com base no art. 196, do Provimento n. 01/2001, do TRF/2a. Região.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.63.000354-2 JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.003501-1 KLAUS KUSCHEL (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes acerca da atualização dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002503-0 JUCELINA CATARINA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000019-0 SEBASTIAO JERONYMO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000187-3 ODENIR ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000249-0 ABELAR THEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000256-7 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000404-7 GILMAR FLORES ALEXANDRE (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000671-8 EDIMAR DE FREITAS TORNO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Revejo o despacho de folhas 46.\r\n\r\n2. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JANEIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n3. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n4. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896249"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000119-4 CASA CARDÃO LTDA REP/ POR ANTONIO CANDIDO CARDAO (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900267-1 VALDEMIR GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Fls. 258/266 - defiro em parte. Proceda a Secretaria à conversão em depósito judicial do precatório PRC20108830.\r\n\r\nIntime-se o autor pessoalmente, através de mandado judicial, para manifestar-se a respeito do contrato de honorários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000179-0 EUNICE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x LUIZA DO CARMO JOVÉ LOPES (ADVOGADO: CRISTINA FONSECA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000454-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LEIDEMAR DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a desocupar a edificação localizada no Km 6.1 da BR-040, além de remover os bens móveis, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, fica desde já autorizada a autora a efetuar a demolição, facultando-lhe requerer a expedição de mandado de demolição e remoção dos bens.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000474-5 SANDRA RIVETTI DE MELO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000728-7 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x DELMO VINICIUS GUERRA CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DEFIRO a liminar requerida, determinando a paralisação imediata da construção existente, na área situada nas proximidades do Km 107, da BR 393, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ESPÓLIO DE ERCY LINDORO REP/ POR MARLENE REIS GOMES LINDORO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Devolvam-se os autos a CEF, conforme determinado à fl. 38.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000819-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA PEREIRA.) x BRAZ MEDINA DA ROSA (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.). . Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896250"
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                        "Atos": {
                            "895726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0402898-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CELIO HONORIO RIBEIRO x DROGARIA E FARMACIA VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402898-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado no primeiro parágrafo do petitório de fls. 137.\r\n\r\nCite-se o executado CÉLIO HONORÁRIO RIBEIRO, bem como a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no(s) endereço(s) constante(s) a fls. 137, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a(s) citação(ões), mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 99.0403083-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - PRIMEIRA REGIAO/RJ (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ATAIR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0403083-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.534046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x LAVA JATO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.01.534046-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2002.51.04.000943-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x MIGUEL RECHE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000943-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2002.51.04.002118-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARCOANA DE BARRA MANSA COM/ DE MADEIRAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002118-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA penhora sobre o faturamento da empresa somente deverá ocorrer quando não existir outra forma de garantia do juízo, isto é, quando não houver bens passíveis de penhora ou quando os oferecidos forem insuficientes para o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nNo caso concreto, depreende-se pela leitura da certidão de fls. 18 que a empresa executada não exerce mais suas atividades no endereço constante dos autos, bem como pela leitura da certidão de fls. 57, que a empresa executada deixou o local há muitos anos, inviabilizando, assim, eventual penhora sobre o faturamento da mesma.\r\n\r\nAssim sendo, após as consultas efetivadas pela Secretaria desta Vara em busca da localização do endereço da executada a fls. 77/78, foi encontrado o endereço do sócio-administrador da mesma, e considerando que há nos autos notícia da existência de veículo em nome da empresa executada (fls. 26), cuja penhora não se operou tendo em vista a não localização da mesma (fls. 57), determino a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e registro do referido veículo, no endereço informado a fls. 78.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001446-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001446-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da retro certidão, intime-se novamente por D.O. o advogado ARDSON SOARES JUNIOR, OAB/RJ 106.353, nomeado a fls. 43, para ciência, bem como para que tenha vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002218-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANA ZILDA ARAUJO BRANDOLF ME (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA, PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002218-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2003.51.04.002237-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002237-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000446-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA FARMAVIDA DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000446-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2004.51.04.000973-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CAMPEAO AVES E OVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000973-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2004.51.04.001792-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x JOSE ARY DE PAIVA (ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001792-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a executada para que regularize a petição de fls. 45, uma vez que a mesma se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002967-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DALVA CORTES TOSTES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002967-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2004.51.04.003118-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x VIACAO VAB LTDA (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.003118-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ executada para que comprove a regularidade do parcelamento efetuado.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000298-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x STAR TRANSPORTES S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de março de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.000298-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado a fls. 25.\r\n\r\nManifeste-se a exequente acerca da inclusão do sócio gerente no pólo passivo da execução, haja vista o tempo decorrido.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002466-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MIGUEL TEIXEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002466-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003738-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x BRASIL LUL DIOGO x CARLOS ALBERTO CABRAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x JOAO DE ALBUQUERQUE PEREIRA x GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003738-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Sr. CARLOS ALBERTO CABRAL, como depositário do imóvel penhorado a fls 61, tendo em vista ser o mesmo o representante legal da executada, consoante se depreende a fls. 46 dos autos dos embargos à execução nº 2008.51.04.002461-9.\r\n\r\nIntime-se o mesmo pessoalmente, acerca do encargo, no endereço indicado como sua residência a fls. 51.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a executada para que regularize sua representação processual, devendo, ainda, carrear aos autos seu contrato social, juntamente com as posteriores alterações, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004442-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICA SANTO ANTONIO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004442-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004464-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004464-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001366-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROSANA COSTA GOFFI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.001366-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001380-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GUSTAVO ROMAO WIEDERKEHR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.001380-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001408-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUCIANA NASCIMENTO GONCALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.001408-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001410-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LICIUS DE SOUZA RIBEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.001410-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002298-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO VOLTACO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002298-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ executada para que comprove a regularidade do parcelamento efetuado.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003292-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x WILTON VIEITAS JUNIOR (ADVOGADO: ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003292-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003665-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VISIFA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003665-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003696-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S N O MOREIRA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003696-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003980-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CUSTODIO FURTADO DE MENDONCA NETO (ADVOGADO: ELISA SANTOS DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003980-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 2007.51.04.004018-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004018-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n29 - 2007.51.04.004027-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FABIO LUCIO DE CASTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004027-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000204-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLARENCIO SOARES RIBEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000204-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000230-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000230-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000242-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FABIANO LUGÃO DA NOBREGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000242-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente acerca de eventual petição protocolada 02/09/2008, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001762-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001762-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002350-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO PAULO JULIAO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002350-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do certificado a fls. 15, intime-se por D. O. a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ 066663, para ciência de sua nomeação para atuar em favor do executado, bem como para que tenha vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 12.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004105-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ERIKA RAMOS JORGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.004105-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.04.001256-1 WANDIR DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001256-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias de fls. 61/62, 64/65, 67/68, 70 e 74 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001596-5 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001596-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, na forma do art. 19, §2, do CPC, comprovar o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, intime-se o perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001084-7 LINDEMBERGUE DA SILVA SOARES (ADVOGADO: DERLY WANDER LUSTOSA LOPES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.001084-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para que proceda a alteração do valor da causa, observando o montante atribuído a fls. 37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002426-7 MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002426-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a embargante para que junte aos autos certidões negativas atualizadas, de modo a comprovar ser o bem penhorado o seu único imóvel.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002461-9 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002461-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000538-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000538-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000693-2 SUPERMERCADO TERESOLDI LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000693-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante acerca da impugnação de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001789-9 MARCRIS VEICULOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001789-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão há como receber os presentes embargos, neste momento, ante a ausência de garantia integral do crédito fazendário.\r\n\r\nAssim, intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o valor do débito a fim de ser garantido o juízo.\r\n\r\nSuspenda-se, por ora, a execução.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2002.51.04.001192-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x MARCRIS VEICULOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . 1)Tendo em vista que às fls. 79 foi diligenciado para realização da penhora que não ocorreu, pois a executada não possuía bens no endereço indicado, conforme certidão de fls. 80, houve requerimento da Fazenda Nacional para realização da penhora on-line como único meio de constrição de bens do executado.\r\n\r\n2)Uma vez que no resultado da penhora on-line da conta corrente nº 38.560-3, agência 0262-3, Banco do Brasil S/A, foram encontrados valores referentes a benefício recebido pelo executado, de natureza salarial, impõe-se a liberação dos valores referentes ao benefício. Entretanto, cabe ressaltar que os demais valores devem permanecer bloqueados. Dessa forma, DETERMINO O DESBLOQUEIO exclusivo do valor referente ao último benefício percebido pelo executado na conta corrente nº 38.560-3, agência 0262-3, Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.486,57 (fls. 107).\r\n\r\n3)Com relação ao alegado pelo executado às fls. 104/105, proceda-se ao mandado de penhora no endereço informado pelo executado, avenida Paulo de Frontin, nº 522, de forma a penhorar os bens indicados às fls. 76/77, para complementar o valor da penhora até o montante integral da garantia da presente execução fiscal.\r\n\r\n4)Após, dê-se vista a União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n45 - 96.0053997-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOLDAC IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0053997-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a executada para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n46 - 2001.51.04.002249-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x LANCHONETE E MERCEARIA SIDEROPOLIS LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002249-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 14.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 96.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos a SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. EULÁLIO SOBREIRA e do Sr. RICARDO SOBREIRA.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 96, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n47 - 2002.51.04.001551-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ALEXANDRE MACHADO BARTHOLOMEI x ROSEMBERG ZONZIM IGNACIO (ADVOGADO: ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MONICA LIMA CONRADO.) x ALERO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001551-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a transferência dos valores bloqueados (fls. 47/49) já se operou, defiro o pedido referente à conversão do depósito Judicial em renda.\r\n\r\nPara tanto, expeça-se ofício à CEF, a fim de que converta em renda o(s) valor(es) transferidos, devendo informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento desta determinação.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n48 - 2002.51.04.001707-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ELGA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001707-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado a fls. 51/55.\r\n\r\nCompulsando os autos, percebo que o mandado de citação de fls. 20 não foi instruído com o endereço correto da empresa executada, motivo pelo qual restou negativa a certidão de fls. 21. \r\n\r\nAssim sendo, diante da consulta realizada a fls. 64, cite-se a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no(s) endereço(s) constante(s) na inicial e fls. 64, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a(s) citação(ões), mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n49 - 2005.51.04.000893-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.000893-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte executada para que se manifeste, devendo oferecer outros bens em garantia da dívida.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000855-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Fls. 190: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido pela União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para análise da objeção de pré-executividade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 97.0030323-3 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0030323-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias de fls. 119, 123/125, 127/128, 150 e do presente despacho, para os autos da execução.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia do substabelecimento de fls. 132/133, haja vista o certificado a fls. 23 da execução nº 96.0053997-9.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n52 - 2003.51.04.001635-2 LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA, ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001635-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 124: Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 109,111/114,116/117 e 122 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n53 - 2003.51.04.001843-9 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001843-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos, com prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 32 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 37 para os autos da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003282-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003282-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ embargante para que junte aos autos a GFIP do período de novembro de 1996 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n55 - 2009.51.04.003027-2 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (HOSPITAL SAO JOAO BATISTA) (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.003027-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 32/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 895726"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "896599": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 5/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 4/2010 (DOERJ - 11/1/2010), que divulga a escala de plantão judiciário de 2º Grau para fevereiro no âmbito deste Tribunal, \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2009, que deferiu fruição de férias ao desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, no período de 14 de janeiro a 12 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 4/2010 (DOERJ - 11/1/2010) para ESCALAR o desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA em substituição ao desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, na semana do plantão judiciário compreendida entre os dias 1º e 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 896599"
                        ],
                        "896600": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 6/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial no Processo Administrativo nº TRT-PA-4346-2009-000-01-00-8,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROVER a Doutora LUCIANA MUNIZ VANONI, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 14 de janeiro de 2010, em vaga decorrente da remoção, por permuta, do Doutor RENATO DE PAULA AMADO, para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, nos termos do inciso VIII-A, do artigo 93, da Constituição Federal e da Resolução Nº 32, de 10 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 896600"
                        ],
                        "896598": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2/2010\r\n\r\nAltera os incisos I e II do parágrafo segundo do artigo 1º e o artigo 2º do Ato nº 97/2008, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, permitiu, em caso de urgência, a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos I e II do parágrafo segundo do artigo 1º e o artigo 2º do Ato nº 97/2008, da Presidência do Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................................................................................\r\n\r\n§ 1º ........................................................................................\r\n\r\n§ 2º É vedado o envio das petições abaixo relacionadas, não produzindo sua recepção quaisquer efeitos processuais:\r\n\r\nI - as iniciais de 1ª instância, salvo quando se tratar de inicial de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009;\r\n\r\nII - as iniciais de 2ª instância, salvo quando se tratar de inicial de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII - .........................................................................................”\r\n\r\n“Art. 2º As petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 50 folhas impressas, respeitado o limite de 2 Megabytes, salvo quando se tratar de inicial de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009, sendo que as páginas deverão ser numeradas, sequencialmente, no canto inferior do lado direito.\r\n\r\nParágrafo único ....................................................................”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 896598"
                        ],
                        "896601": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Denize Pinto D’Assumpção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 896601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "896330": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "PORTARIA Nº SCR 002/2010\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III.,\r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de JANEIRO do ano de 2010:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (77ª VT/RJ)\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (35ª VT/RJ)\r\n\r\nAlessandra Jappone R Magalhaes (69ª VT/RJ) \r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (60ª VT/RJ )\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (67ª VT/RJ)\r\n\r\nAnita Natal (43ª VT/RJ)\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (68ª VT/RJ)\r\n\r\nAstrid Silva Britto (66ª VT/RJ)\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini ( 16ª VT/RJ)\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (52ª VT/RJ)\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nDenise de Mendonça Vieites (57ª VT/RJ)\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (80ª VT/RJ)\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (5ªVT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (12ªVT/RJ)\r\n\r\nFlávio Alves Pereira (65ªVT/RJ)\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães (70ª VT/RJ)\r\n\r\nGlaucia Alves Gomes (72ª VT/RJ)\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (17ª VT/RJ)\r\n\r\nKiria Simões Garcia (49ª VT/RJ)\r\n\r\nLila Carolina Mota I.L. Bokelmann (39ªVT/RJ)\r\n\r\nMarcela de Miranda Jordão ((37ª VT/RJ)\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario (2ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante ((76ª VT/RJ)\r\n\r\nPaula Cristina Netto G G Gama (75ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins (19ª VT/RJ)\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal (63ª VT/RJ)\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (74ª VT/RJ )\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago ( 44ª VT/RJ)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (56ª VT/RJ)\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (32ª VT/RJ)\r\n\r\nVanessa Reis (59ª VT/RJ)\r\n\r\nWanessa Donyella Mautecci de Paiva (82ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert (21ªVT/RJ)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (46ª VT/RJ)\r\n\r\nMarly Costa da Silveira (4ª VT/RJ) e (19ª VT/RJ) \r\n\r\nMaria Gabriela Nutti (17ª VT/RJ)\r\n\r\nMichael Pinheiro Mc Cloghrie (41ª VT/RJ) e (47ª VT/RJ) \r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (18ª VT/RJ)\r\n\r\nPrecatório (Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nMarco Antonio Belchior\r\n\r\nJuízes na Reserva Técnica (Volantes)\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\nMarcos Scalercio\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição\r\n\r\nRobson Gomes Ramos ( VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios B de M Cardenas Tarazona ( 2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva ( VT/Resende)\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira K de Paula (1ª VT/ Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos ( 1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nEdson Dias de Souza (VT/Itaguaí)\r\n\r\nElizabeth Manhães Nascimento Borges (6ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos ( VT/Nilópolis)\r\n\r\nJuliana Ribeiro de Toledo Pizza (4ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (2ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (1ª VT/Duque de Caxias) \r\n\r\nGeorge Luiz Leitão Nunes (VT/ Teresópolis) \r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nMonica da Costa Rodrigues (2ª VTDuque de Caxias) \r\n\r\nNelise Maria Behnkan (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos (VT/Magé)\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro (2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nDébora Blaichman ( 6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nRenato de Paulo Amado (1ª e 2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (6ª VT/Niterói)\r\n\r\nLeonardo Saggese (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRosemary Mazini (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (2ª VT/Niterói )\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (2ª VT/ São Gonçalo)\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto (4ª VT/Niterói) \r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes ( 3ª VT/Niterói)\r\n\r\nLeticia Costa Abdala ( Posto Avançado de Maricá) \r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (3ª VT/São Gonçalo) e (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares (1ª VT/São Gonçalo) \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto (VT/ Cordeiro)\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (VT/ Itaboraí)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nDiane Rocha Trocoli (VT/Itaboraí)\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (2ª VT/Cabo Frio e Posto Avançado Rio das Ostras)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nClaudio Salgado (1ª VT/Macaé e Posto Avançado Rio das Ostras)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (VT/Itaperuna)\r\n\r\nAndre Braga Barreto ( 1ª VT/Campos Goytacazes)\r\n\r\nGláucio Guagliariello (2ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nAnelise Haasen de Miranda (2ª VT/Campos Goytacazes)\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (1ª VT/ICampos Goytacazes )\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(a) MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nDesembargadora Corregedora\r\n\r\nId: 896330"
                    ],
                    "896069": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 003/2010- CR\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de FEVEREIRO de 2010, nos termos do Art. 8º do Ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 01 a 08 de fevereiro - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 08 a 15 de fevereiro - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 15 a 22 de fevereiro - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 22 de fevereiro a 01º de março - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896069"
                    ],
                    "896456": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos: \r\n\r\nProcesso: 01267-2009-000-01-00-5 - PP\r\n\r\nRqte: Exmo. Juíza Raquel Rodrigues Braga [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo Juiz Robson Gomes Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Exmo. Juíza Raquel Rodrigues Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2009-000-01-00-7 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 02734-2009-000-01-00-4 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02792-2009-000-01-00-8 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 03916-2009-000-01-00-2 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 03932-2009-000-01-00-5 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz Airton da Silva Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04075-2009-000-01-00-0 - PP\r\n\r\nRqte: Bruno Xavier da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 33ª VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Bruno Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04214-2009-000-01-00-6 - PP\r\n\r\nRqte: Exmo. Desembargador Relator do MS 05845-2008-000-01-00-1 [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 61ª VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Exmo. Desembargador Relator do MS 05845-2008-000-01-00-1\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04527-2009-000-01-00-4 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04528-2009-000-01-00-9 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04529-2009-000-01-00-3 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04672-2009-000-01-00-5 - PP\r\n\r\nRqte: José Hilário Barbosa Mendes Alves [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz Américo Cesar Brasil Corrêa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Hilário Barbosa Mendes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04741-2009-000-01-00-0 - PP\r\n\r\nRqte: Nadir Pereira de Jesus [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nadir Pereira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 04822-2009-000-01-00-0 - PP\r\n\r\nRqte: MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cuiabá [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cuiabá\r\n\r\nTomar ciencia de que o(a) autor(a) foi julgado(a) carecedor(a) do\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de Janeiro de 2010\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\ntécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896456"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "896454": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLISTAGEM DE VEÍCULOS OFICIAIS\r\n\r\n\"Considerando o disposto no artigo 5º da Resolução nº 83, de 10 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, resolvo publicar a lista de veículos oficiais utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho do 1ª Região. Veículos de Transporte Institucional: 54 Santanas e 01 Fiat Marea; Veículos de Serviços: 02 Caminhões VW, 01 Caminhão Mercedes, 01 Ambulância Topic, 01 Ambulância Peugeot Box, 03 Caminhonetes Mitsubishi, 04 Ducato Minibus, 04 Ducato Cargo, 03 Doblô Passageiro, 02 Doblô Cargo, 04 Fiat Strada e 06 Peugeot SW. Publique-se. Em 8 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 896454"
                        ],
                        "896091": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 0055/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor de TOALHEIROS REAL LTDA no valor de R$ 109,80 (cento e nove reais e oitenta centavos) relativa ao serviço de lavagem de panos de copa e de toalhas de mesa para o TRT da 1ª Região, do processo TRT-SOF 055/09. Publique-se. Em 08 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 896091"
                        ],
                        "896087": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 197/08-09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da EMBRATEL, CNPJ: 33.530.486/0001-29, no valor de R$ 267,06 (duzentos e sessenta e sete reais e seis centavos) relativa ao pagamento de débitos de exercícios anteriores, contrato 00008303792-0002 fatura 09/12/701001068. Publique-se. Em 8 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 896087"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "896462": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n08.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-32/88, de GILSON ROCKERT. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.652 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-02034-2009-000-01-00-0, de EDUARDO LUCIO QUADRA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/01/2010, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 08 (oito) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente. Ressalte-se que haverá o resguardo de 04 (quatro) meses de licença especial, para serem fruídos oportunamente ou contados em dobro para aposentadoria, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97.” ;\r\n\r\n11.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-5026-2009-000-01-00-5, de ERNESTO ALDINGER DALLOZ. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.581 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, bem como de 144 dias de tempo de serviço prestado à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço, por força do entendimento firmado pelo TCU nos Acórdãos nº 1.871/2003 e 399/2007, ambos do Plenário - TCU c/c decisão exarada nos autos do TRT-SRH nº 02/2004.”;\r\n\r\nTRT-PA-5030-2009-000-01-00-3, de OSVALDO LUIZ SAMARY JUNIOR. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.880 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-5670-2010-000-01-00-7, de LUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA . Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, retificando o tempo averbando para 4.074 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. (a) Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 896462"
                        ],
                        "895460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-00526-2008-000-01-00-0- Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, indefiro a concessão da isenção do valor do desconto do IRRF, pleiteado pela servidora inativa Srª Jacira Diniz Lage por não preencher a mesma os requisitos essenciais do referido beneficio fiscal, ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de fl. 124 dos presentes autos, e ante as disposições do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 39, inciso XXXIII do decreto nº 3.000/99. Dê-se ciência à interessada da conclusão pericial. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à SETARQ-GP para arquivamento. Em, 29/12/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 895460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "896438": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: RONALDO PINTO VICTORIO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Benef RONALDO PINTO VICTORIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174 .\r\n\r\nId: 896438"
                        ],
                        "894803": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-077-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Ebgdo: Gilberto Alves de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-034-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Expedito Juliao de Sales [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: HOMEOPATIA DR RENATO DE FARIA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROSANGELA ALBAO DE SANT ANNA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HOMEOPATIA DR RENATO DE FARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-059-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Severino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Ebgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgdo: Jose Severino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01305-1989-011-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE NETTO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: MARLENE DE BARROS GONCALVES [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: LAUDICEA COSTA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: AILTON MATTOS DE ARAUJO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: LUIZ RICARDO FREITAS DA SILVA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: WILSON DA MOTTA FERREIRA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: EDSON PACHECO DE MEDEIROS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: JANETE GOMES [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: IVANIA DOS SANTOS CRISPE [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: JANE RODRIGUES COSME LEAL CASCINE [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: MARISE CARDOSO DAMASCENO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: SONIA QUINTAO FERNANDES [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: JONIA SOARES DE CARVALHO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: IRUN SANT´ANNA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: CONCEICAO ROCHA AFFONSO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: VALTER DE ABREU [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: MARIA HELENA DA SILVA GUERRA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: ROBERTO JOSE FAUSTINO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: SHEILA TORRES DE MENEZES SILVA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: JACI DA SILVA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: ROBERTO FERNANDES OUTEIRO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: EDILA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Agdo: LUIZ HENRIQUE FONTES DE CARVALHO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-060-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Coral [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Marques Machado [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Coral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Fernandes Caldas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Nilton Fernandes Caldas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01610-2004-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DE TRAB JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Dailce Marinho de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: Dailce Marinho de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-045-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS PAULO CUSTODIO ALVES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE AEREOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JULIANA CASTRO VILAS HALAS [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-302-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange Ventura Nepomuceno [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Alberto Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: SERES SERVICO DE RECRUT DE SELECAO PESSOAL LTD [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Rcdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: JONAS EMANUEL PINTO MAGALHAES [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-053-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Casadinho Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Agdo: Lucimar Costa Teixeira [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Frederick William Bevan [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nilceia Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Cooperativa de Serviços Multiplos Continental Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-016-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Aguiar Trindade [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Alberto Aguiar Trindade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01724-2007-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Roberta de Cunha Mendes [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Serviços Múltiplos PAN-AMERICANA LTDA - COSEPA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: CTE-Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rcdo: Mario Roberto Campos [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Neide Angelica Guimaraes de Souza [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A.(Filial 42 Inga) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.(Filial 42 Inga)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Calebio Farias de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-044-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nRcdo: Priscila Ramos de Sousa [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Rcdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. (S/Advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila Ramos de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-1999-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 894803"
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                        "894804": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00044-2004-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MOYSES PEREIRA DE MELLO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Rcte: MEDIDATA INFORMATICA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: MEDIDATA INFORMATICA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: MOYSES PEREIRA DE MELLO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MOYSES PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-491-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Fernandez Vicente [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, Ebgdo: CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Fernandez Vicente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-001-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Central Companhia Estadual de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Ebgdo: Fernando Antonio da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Central Companhia Estadual de Transportes e Logistica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Dias Tolentino de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRcdo: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Rcdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Dias Tolentino de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-226-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Jorge Luiz da Costa Barros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02187-2006-241-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Edelmira Sabino Tauil [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Ja\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edelmira Sabino Tauil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Pimenta Sepulveda [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01758-1989-028-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: SYLVIO TEIXEIRA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SYLVIO TEIXEIRA REGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01933-2007-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: C.L. Lombardi e Advogados Associados [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra Augusta Pinheiro Lopes [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Ebgdo: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo C.L. Lombardi e Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01984-2003-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO RICARDO DA COSTA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO RICARDO DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02752-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Adriano Marques [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano Marques [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03141-2005-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Gomes [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)], Rcdo: Joao Narciso Gomes [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)], Rcdo: Lac Minas Comercio Atacadista de Alimentos Ltda, Rcdo: Gelvane Figueira Ferreira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-026-01-01-0 - AP\r\n\r\nAgte: RPG2 Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janilton Tenorio Gomes [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janilton Tenorio Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01842-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton Fidenciano de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-205-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andrea Macena do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-055-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Braga [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Agdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: IGOR CARLOS DA SILVA FREIRE [Adv. Rodrigo Berengani Ramos (OAB: SP 165505 - D)], Rcdo: RIO BRANCO ESPORTE CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Antonio Guimaraes Dias [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02183-2002-204-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Rcte: LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRcdo: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Rcdo: LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01847-1997-043-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: ELIETE MARTINS ANTUNES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03513-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA LEITE LIMA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-059-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Bianca dos Passos Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Bianca dos Passos Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-055-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: KATIA DA SILVA SOARES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIVO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2003-281-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: KARLA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jailton de Jesus Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-025-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Dilton Americo dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02085-2004-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JULIO CESAR FRAGA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-064-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maxwell Garcia de Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)], Agdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2000-023-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agte: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01952-2003-068-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Paulo Roberto Amaral Bicchieri [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Amaral Bicchieri [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MARISE CARNEIRO DO AMARAL [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Ebgdo: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Ebgdo: BARRETO SOCIAL CLUBE [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BARRETO SOCIAL CLUBE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-247-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suellen Brito Quintanilha [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02652-2004-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO LUIZ ALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademario Emiliano da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03343-2004-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Ebgte: Alessandra de Castro Monteiro Mendonca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra de Castro Monteiro Mendonca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01311-1994-066-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: REGINA CELI MENDES LERKE VICTORIA [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ENGEVIX ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte REGINA CELI MENDES LERKE VICTORIA \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURO DOMINGUES DE MAGALHAES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURO DOMINGUES DE MAGALHAES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURO DOMINGUES DE MAGALHAES FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tony Lourenco Gripp [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tony Lourenco Gripp [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-036-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES RESSEGUROS [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES RESSEGUROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RJ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO NUNES PINTO [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-035-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marildo Ferreira da Cunha [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Rcte: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geovane Alves de Aquino [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)], Rcdo: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00861-1996-541-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ ALBERTO MIGUEL ASSUMPCAO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ ALBERTO MIGUEL ASSUMPCAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcia Walverde Alves Chagas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-071-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Taismara Patricia da Silva Rocha [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Edmundo Furtado de Souza [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Vitor da Costa [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Vitor da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-225-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Associacao de Apoio a Escola do Ciep 146 Sao Teodoro [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)], Ebgdo: Sergio Machado Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02163-2004-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nEbgdo: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02421-2006-242-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Isabela Pinto Ganhitas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL PCS SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01849-1987-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: ESPOLIO DE ENIO RODRIGUES MORENO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02087-2002-242-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00504-2004-016-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TERESA GOMES LOIOLA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALMIR DIAS GOULART [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01135-2001-057-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Bras de Lucena [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 894804"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00015-1999-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DAVID VIEIRA PEREIRA, Ebgdo: ULISSES CAMACHO MORAES, Ebgdo: GERALDO DA CUNHA, Ebgdo: ANILEC CORREA BITTENCOURT, Ebgdo: BOLIVAR JOSE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: VALBER DE OLIVEIRA MELO, Ebgdo: JOSE EDUARDO ABRAAO DIAS, Ebgdo: LEONTINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ari Lopes de Castro [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ari Lopes de Castro, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ari Lopes de Castro. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Ebgte Edna Gomes da Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Estado do Rio Grande do Sul . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edna Gomes da Rosa. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Abdias Donato Campos [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00268-2003-005-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS DAMASCENO RIBEIRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS DAMASCENO RIBEIRO, Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARLOS DAMASCENO RIBEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-068-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago da Silva Ferraz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Ebgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Ebgte Thiago da Silva Ferraz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. e outro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Thiago da Silva Ferraz. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Zilma Rebello Gonçalves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-531-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Flavio da Paschoa [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Flavio da Paschoa, Ebgdo Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcelo Flavio da Paschoa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-001-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rcte: Ely Dias da Silva Filho [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ely Dias da Silva Filho [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ely Dias da Silva Filho . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARNOLDO BUENO DOS REIS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARNOLDO BUENO DOS REIS, Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ARNOLDO BUENO DOS REIS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Felix dos Santos [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasil de Comunicação - EBC, Ebgte Jorge Felix dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge Felix dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasil de Comunicação - EBC. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sueli Sabino da Silva Santos [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nId: 894805"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson de Souza Justiniano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Edmilson de Souza Justiniano, PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosme Pereira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cosme Pereira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-075-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo César Ribeiro Anchieta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Agdo: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo César Ribeiro Anchieta, Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-262-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Saraca Santos [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Saraca Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02161-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jeova Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeova Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-302-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haide Renata Telles Pereira [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haide Renata Telles Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-244-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Judith Camila Rodrigues Netto [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Judith Camila Rodrigues Netto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irene Lopes Santos [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)], Agdo: IRS Do Brasil Food Service S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Irene Lopes Santos, IRS Do Brasil Food Service S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-041-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jadir dos Santos Ribeiro [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jadir dos Santos Ribeiro, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Joao Felipe Nascimento [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Joao Felipe Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-070-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: DOMINGOS DOS SANTOS COELHO [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DOMINGOS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco de Assis Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco de Assis Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Rodrigues Ferreira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Rodrigues Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Thiago Alves da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Thiago Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lider Minas Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Antonio Pinto da Conceição [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Antonio Pinto da Conceição\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-076-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Jose Batista do Prado [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Jose Batista do Prado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Roberto de Oliveira Shinagawa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto de Oliveira Shinagawa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: PEDRO ABILIO SILVA SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)], Agdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, PEDRO ABILIO SILVA SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2003-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Agdo: SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Agdo: ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND [Adv. Claudio Rodrigues de Souza (OAB: MG 53928 - D)], Agdo: JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES, ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Antonio Mota de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Antonio Mota de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-075-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo César Ribeiro Anchieta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Agdo: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda., Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Amado Baía Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amado Baía Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Engetel Telecomunicacoes e Eletricidades Ltda., Agdo: Manoel Adelino de Carvalho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Engetel Telecomunicacoes e Eletricidades Ltda., Manoel Adelino de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-481-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Marcelo Castelar Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Agdo: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Castelar Gomes, Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: DOMINGOS DOS SANTOS COELHO [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nAgdo: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-062-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco de Assis Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogério Bastos Trancozo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogério Bastos Trancozo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Eduardo Valim Alves [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bom Pastor 2001 Materiais de Construção Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bom Pastor 2001 Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Ney do Espirito Santo Amancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Jorge Ney do Espirito Santo Amancio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 894806"
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                    }
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                    "Atos": {
                        "890950": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01844-2009-000-01-00-9 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Helma Rodrigues Rattes [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helma Rodrigues Rattes\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 155/157. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\" \r\n\r\nId: 890950"
                        ],
                        "890951": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 31052-1992-000-01-00-0 - RecAdm\r\n\r\nRcte: IVAR PIMENTA ROCHA (INST), Rcte: MARIA ELVIRA DE MELLO ROCHA [Adv. Arthur Carlos da Silva (OAB: RJ 71499 - D)]\r\n\r\nRcdo: DES.PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.REGIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA ELVIRA DE MELLO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 62/62 verso, 63/63 verso, 64/64 verso, 65/65 verso, 66/66 verso, 67/67 verso, e 68 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. \"(...), por unanimidade, conhecer do recurso administrativo interposto pela pensionista e viúva do ex-servidor Ivar Pimenta Rocha e, no mérito, por maioria, da-lhe provimento para pronunciar a decadência, (...).\" \r\n\r\nId: 890951"
                        ],
                        "890952": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00139-2009-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Alvorada SA [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTerceiro Interessado: Banco Bradesco S.A. (adv. Dr. Rolney José Fazolato - OAB/RJ-1369-B)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Alvorada SA\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 89/89 verso e 90. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\nId: 890952"
                        ],
                        "890953": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01479-2009-000-01-00-2 - AGOR\r\n\r\nAgte: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nTI: Maria Regina da Silva dos Santos (adv. Dra. Fabiana Albuquerque Figueiredo - OAB/RJ-108797-D).\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 41/41 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 890953"
                        ],
                        "890954": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06378-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Joao Andrade da Silva [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nIpdo: 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Companhia Nacional de Álcalis \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joao Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 230/233. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, julgar extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, (...)\". \r\n\r\nId: 890954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "896093": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02078-2008-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Suscitado : Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda (VIDA UTI MOVEL) - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA requerida pelo Suscitante às fls. 146, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante.///\r\n\r\nProcesso: 01779-2009-000-01-00-1 - DCG Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : BRASFELS S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Embargado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS , DE INFORMÁTICA, MATERIAIS ELÉTRICO E ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, OBRAS DE OFFSHORE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARO E MAN UTENÇÃO DE VEÍCULOS E REFRIGERAÇÃO DE ANGRA DOS REIS ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante a fls. 320/1 e, no mérito, acolhê-los, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 896093"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "895577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 03254-2002-000-01-00-4 - DC - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Suscitante : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OAB/RJ/39529D). Suscitado : SINDICATO DAS ENTIDADES DE CULTURA FÍSICA E DE ESPORTES TERRESTRES AQUÁTICOS E AÉREOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Napoleão Tome de Carvalho OAB/RJ/1311A).''... por unanimidade, acolher as preliminares de ''Ilegitimidade Ativa ad causam'' e ''Insuficiência de Quorum'' para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, serem pagas pelo SUSCITANTE.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895577"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "894680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01863-2009-000-01-00-5 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Suscitante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Suscitado: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS - ACM ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - acolher, por unanimidade, a preliminar de ?gAusência de Comum Acordo?h arguida pelo suscitado (defesa de fls.65/74), para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas Judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante.\r\n\r\nProcesso: 03287-2007-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Suscitante: SINDICATO DOS MEDICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D), - Suscitado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO (Alessandra Torres Reis RJ105760D ), - acolher, por unanimidade, a preliminar de ?gAusência de Comum Acordo?h arguida pelo Suscitado (contestação de fls. 171/182), para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas Judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de J aneiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 894680"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "890278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01777-2009-000-01-00-2 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato do Comércio dos Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.248: Defiro (o requerido da dilação de prazo por 60 dias) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "896637": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISÕES E DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Arisleno Teixeira [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgdo Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nManifestarem-se os réus acerca dos embargos declaratórios de fls. 369/372.\r\n\r\nProcesso: 04921-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: José Augusto Pacheco Lopes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Luana Cristina da Silva Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Augusto Pacheco Lopes\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00, sob pena de execução. (Despacho de fl. 41)\r\n\r\nProcesso: 04768-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: José Augusto Caula e Silva [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ; TI: Sandra Regina Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Augusto Caula e Silva\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca da notificação devolvida de fl. 27. (Despacho de fl. 28)\r\n\r\nProcesso: 05535-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Ottilia de Oliveira Silva [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ; TI: Tânia Cristina Cardoso Franco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ottilia de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 64/65, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 101,79, pela impetrante, de cujo pagamento fica isenta.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Miguel Lerner [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: Bety Lerner [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 – D)]; Réu: Jose Arnaldo Deutscher [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Lerner, Aut Bety Lerner, Réu Jose Arnaldo Deutscher \r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais. (Despacho de fl. 232)\r\n\r\nProcesso: 04052-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 – B)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; TI: Sindicato dos Bancários e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDizer o impetrante se ainda persiste interesse na impetração do mandado de segurança. (Despacho de fl. 133)\r\n\r\nProcesso: 04064-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Souza [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 – D)]; Réu: Six Multi Service Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nRegularizar a ré, Personale Consultoria e Treinamento Ltda., sua representação, com a juntada de seus atos constitutivos. (Despachos de fl. 334)\r\n\r\nProcesso: 04986-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Alberto Gamine Martins e OUTROS [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Alberto Gamine Martins e OUTROS\r\n\r\nTomarem os impetrantes ciência da decisão de fl. 641, verso, na qual é homologado o pedido de desistência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 20,00, pelos impetrantes, de cujo pagamento estão dispensados.\r\n\r\nProcesso: 00738-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Marta de Betania Machado [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 – D)]; Réu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco, Aut Marta de Betania Machado\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais. (Despacho de fl. 544)\r\n\r\nProcesso: 03702-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)]; Réu: PAULO BEZERRA DE MENEZES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação do réu de fls. 388/394. (Despacho de fl. 388)\r\n\r\nProcesso: 04769-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sérgio Veiga da Costa [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 – D)]; Réu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Veiga da Costa\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação do réu de fls. 60/63. (Despacho de fl. 60)\r\n\r\nProcesso: 03236-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Valter Vilas Boas de Meireles [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 – D)]; Réu: Con Reg de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Reg-CREFITO 2 [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Con Reg de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Reg-CREFITO 2\r\n\r\nManifestar-se o réu acerca da petição do autor de fls. 266/270. (Despacho de fl. 266)\r\n\r\nProcesso: 03640-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: CARLOS ARTHUR MORAES VIANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)]; Réu: UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTHUR MORAES VIANA\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação do réu de fls. 302/308. (Despacho de fl. 302)\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Silva Bracarense [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 – D)]; Réu: Alcatel-Lucent Brasil S.A. [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Silva Bracarense\r\n\r\nTomar o autor ciência do deferimento do pedido de desentranhamento de peças do processo, desde que substituídos por cópias. (Despacho de fl. 258)\r\n\r\nProcesso: 03597-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 – D)]; Réu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nTomarem as partes ciência do deferimento de prazo sucessivo para que as partes manifestem-se acerca do Ofício da DRACO/IE de fls. 3.728, a começar pelo autor. (Despacho de fl. 3.837)\r\n\r\nProcesso: 02516-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI [Adv. Danielle da Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 – D)]; Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da petição do réu de fls. 840/842 (despacho de fl. 840), e manifestar-se o réu acerca da petição do autor de fl. 839 (Despacho de fl. 839), no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02493-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Adriana Martins de Mello [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 30º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antônio Tarcísio Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adriana Martins de Mello\r\n\r\nAtender o impetrante a promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 158. (Despacho de fl. 159, verso)\r\n\r\nProcesso: 05543-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Victor Manuel Marques Ogando [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Victor Manuel Marques Ogando \r\n\r\nVir o impetrante com tantas cópias da exordial do mandado de segurança quanto necessárias para a citação dos terceiros interessados, no prazo de 10 dias. (Despacho de fl. 179, verso)\r\n\r\nProcesso: 04270-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Joel de Almeida Mendes [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 – D)]; Réu: Casa Nelson Laticínios Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Vera Lúcia Pereira de Mesquita [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Almeida Mendes, Réu Casa Nelson Laticínios Ltda., Réu Vera Lúcia Pereira de Mesquita\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 04927-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Gisele Marina Azevedo dos Santos [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói; TI: Ricardo Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gisele Marina Azevedo dos Santos\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01436-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO [Adv. Marco Antonio Diniz Macillo (OAB: RJ 62217 – D)]; Réu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nId: 896637"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "888057": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05186-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Rubens Cardoso [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cardoso\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao dos autos originários; comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, conforme Súmula 299, do C. TST, e regularizar as cópias fornecidas, na forma do art. 830 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Murilo Amoedo Costa e Outros (+ 218) [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro-SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar a Ação Rescisória, querendo, no prazo de20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 888057"
                            ],
                            "888572": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05460-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: BBI Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petropolis\r\n\r\nTI: Nayara Almeida Lourenço do Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Nayara Almeida Lourenço do Carmo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 117/119, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 888572"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "896584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02319-2002-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Réu : ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de litispendência para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, no que tange aos juros da mora, nos termos do art. 267, V, do CPC, e, no mérito, julgar improcedentes os demais pedidos, bem como improcedente a Ação Cautelar nº 04255-2002-000-01-006, apensada a presente.\r\n\r\nProcesso: 04255-2002-000-01-00-6 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Requerido : ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de litispendência para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, no que tange aos juros da mora, nos termos do art. 267, V, do CPC, bem como julgar extinta a Ação Cautelar nº 04255-2002-000-01-006, apensada a presente, nos termos do voto da Exma Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro. Ausentou-se, momentaneamente, o(a) Sr(a) Desembargador do Trabalho José da Fonseca Martins Junior.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Ministério Público do Trabalho REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSind Aux Admistracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Sind Aux Admistracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro ( Marcela Aracão Coutinho RJ154467D ), Ministério Público do Trabalho ( Procuradoria ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, acolher parcialmente aos ajuizados pelo autor (SINDICATO) tão somente para prestar esclarecimentos de reforço ao que foi decidido pela SEDI, sem qualquer efeito modificativo, e acolher os opostos pelo réu (MPT) para suprir a omissão apontada, nos termos do voto do Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentroi (Redatora Designada), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896584"
                            ],
                            "896611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MARIA JUSTINA MONTES NUNES CARALLO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ALINE BATALHA CHROCKATT DE SA JACOBS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RINALDO MARQUES DE ABREU ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARÍLIA BARROS COSTA DE SANTANA - por unanimidade, decidir por conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los sem efeito modificativo apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896611"
                            ],
                            "896612": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: MARIA JUSTINA MONTES NUNES CARALLO, SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES, MARÍLIA BARROS COSTA DE SANTANA, RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS, RINALDO MARQUES DE ABREU, LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS, ALINE BATALHA CHROCKATT DE SA JACOBS, JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MARÍLIA BARROS COSTA DE SANTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896612"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "895328": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06625-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)\r\n\r\n]Réu: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claucir Pin, Aut Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\nÀs partes para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. Vania Potiguara. Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 895328"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "888147": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 04466-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Campos dos Goytacazes [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTI: Banco Itau S/A, Banco UNIBANCO S/A. (Alexndre da Mota e Sá Filho RJ152162D).\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o Impetrante para manifestar-se a respeito do seu interesse no prosseguimento da presente ação, haja vista o requerimento dos terceiros interessados sobre a extinção do processo sem resolução do mérito, ao argumento de que ocorreu perda de seu objeto, em razão do fim do movimento paredista deflagrado, valendo seu silêncio como manifestação de concordância. Prazo de 10 (dez )dias\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 888147"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "895533": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05610-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Lanchonete Sabor Sem Limite de Iguaçu Ltda - ME. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lanchonete Sabor Sem Limite de Iguaçu Ltda - ME.\r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nProcesso: 05638-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: José Alves da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: MANPOWER STAFFING LTDA UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Alves da Silva \r\n\r\n...julgo extinto o processo... \r\n\r\nProcesso: 05576-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: ESPOLIO DE ILDEMIR DA SILVA-REPRES.POR NEIDE JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Michel Carlos Ramalho Moreira (OAB: RJ 127295 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ESPOLIO DE ILDEMIR DA SILVA-REPRES.POR NEIDE JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nId: 895533"
                            ],
                            "895843": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04472-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n... julgo extinto o processo... \r\n\r\nId: 895843"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "890107": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06727-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : HELP SERVICES SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA. ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª VT de Macaé - por unanimidade, não conhecer do Agravo regimental por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (1º Votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890107"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "896004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00789-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Impetrado: MM JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ - por maioria, denegar a segurança, revogando-se a liminar deferida e condenando o impetrante nas custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Exmo. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim (Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLucia de Macedo Moraes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 896004"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "890437": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05489-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Joaquim Luiz de Souza Neto [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adelmir Martins Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joaquim Luiz de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81/94:\"...Por tudo quanto exposto, ponderando os interesses em conflito, não vislumbro relevância de fundamento, que justifique o deferimento da liminar....\" Em, 16/12/2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 890437"
                            ],
                            "890683": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 05600-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nTI: Ricardo Miguel Telles \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.75/76:\"...Portanto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar....\" Em, 17.12.2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 890683"
                            ],
                            "890455": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 04601-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: LABORATORIOS B BRAUN S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: VANEI DIAS MENEZES [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LABORATORIOS B BRAUN S.A., Réu VANEI DIAS MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 595/596:\"....Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso I do artigo 295 do CPC. Rio de Janeiro, 16.12.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 890455"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "888678": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04271-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Salomão Oliveira de Mello Neto [Adv. Eunapio Cesar Cotta (OAB: RJ 54412 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Adenílson Pereira da Silva Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Salomão Oliveira de Mello Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 04939-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira Machado [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)] Réu: Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentação da certidão pertinente \r\n\r\nProcesso: 04916-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: JAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alexandre José Duarte de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 200,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888678"
                            ],
                            "895548": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ªTURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02467-2009-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Carlos Henrique Sima de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agvdo: MM Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Henrique Sima de Oliveira\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.270 (f/v): \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 895548"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "895771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03618-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Nilza da Silva Loureiro ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Agravado : MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro - por unanimidade, admitir o presente Agravo Regimental e,no mérito,considerando: 1- que na forma do artigo 790, &3º, da CLT, bem como do art. 4º da Lei 1060/50 deve ser deferido á impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, vez que o acesso ao Poder Judiciário se trata de uma garantia constitucional; e 2- que uma vez interposto o presente mandamus em prazo superior aos 120 ( cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, dar provimento parcial, apenas para conceder à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça nestes autos,isentando-a das custas, mantendo a extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Ricardo Damião Areosa (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 895771"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "895902": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02288-1999-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SEVERINO LUCIANO DA SILVA ( Alexandre Simon Dias RJ92754D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o item 2 do rol de pedidos, limitando em três meses de licenças-prêmio a serem convertidas em pecúnia. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-017-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : SOLANGE DO NASCIMENTO FADIGAS CONTRERA ( Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ16815D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Jorge de Oliveira Menezes RJ13768D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico-Profissional (Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido: Paulo Cesar Bastos de Oliveira ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ), - Recorrido : Eduardo Ferreira Aguiar ( Lygia Oliveira Tardin Rozeira RJ146013D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir indenização pelo dano moral em um salário-base do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ),- Recorrido : Amauri Cardoso de Souza ( Roberto Jose Rodrigues RJ59972D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, deferir ao autor, tão-somente, o pagamento do FGTS, incidente sobre os salários recebidos, nos termos da súmula 363 do TST e isentar a ré do pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Alessandra Carlos dos Santos ( Alexandre Rodrigues de Vasconcellos RJ107691D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03699-1998-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Macaé REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : FELICIANO GONCALVES DE OLIVEIRA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, procedendo ao reexame necessário, manter a sentença, que condenou o Município de Macaé a reintegrar Feliciano Gonçalves de Oliveira no seu cargo ou função, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, observando, apenas, que os salários vincendos ficam limitados à data em que o reclamante tiver atingido a idade para a aposentadoria compulsória, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00989-1999-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ANGELA ALCOFORADO DE SANTANNA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), TARCISIO ELIAS PEDRON (Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Face à impossibilidade de acordo, já que ausentes ambas as partes, o feito deverá retomar o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-281-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado Rio de Janeiro Pesagro-Rio (Jorge Pessanha da Silva RJ47401D ), - Embargado : Herminio da Silveira Porto ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), Roberto Ribeiro Caldas ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte para sanar o erro material contido na transcrição da data de admissão do reclamante Roberto Ribeiro Caldas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região ( Bruno de Souza Guerra RJ129011D ), Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Município do Rio de Janeiro ( Renata da Cruz Cunha RJ126541D ), - Embargado : Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Geceli do Couto RJ101657D ), - Recorrido : E. M. Maia Limpeza Urbana LtdaValdeci Souza dos Santos (Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Leonor Rodrigues Silveira ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e reabrir a instrução processual, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao),- Embargado : Debora Regina Mauricio ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Valeria Viamonte da Silva (Aderito Abel Gomes RJ30372D ), Sendas S.A ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ),- Recorrido : Sendas S.A ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Valeria Viamonte da Silva ( Aderito Abel Gomes RJ30372D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Pela reclamada falou Dr. José Ribamar Garcia (OAB 19829) e, pelo reclamante compareceu Dr. Aderito Abel Gomes (OAB 30372).\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Cooperativa Viti-Vinicola Alianca Ltda. - Recorrido : Jorge Roberto Alves Pereira ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para afastar a revelia determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLucia de Macedo Moraes - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 895902"
                            ],
                            "895903": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01008-2006-066-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] Ebgdo: Eduardo Soares Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eduardo Soares Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão de fl. 303/305.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcdo: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rcdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuparação Judicial ), Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios da Volo do Brasil S.A e Varig Logistica S.A.-em recuperação Judicial, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 895903"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "896232": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : José Pedro da Silva Filho ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me ( Solange Jesus Figueiredo RJ50822D ), - Recorrido : José Antonio Gomes Henriques ( Daniel Santos Tavares de Freitas RJ99563D ), Gerdau S.A. ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Caio Floresta do Amaral Silva ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), Jovitor Lanches Ltda ME ( Antonio Carlos Correa RJ24591D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Maria de Lourdes Oliveira e Silva ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - Recorrido : Marcos Antonio Silva Fialho ( Fabiana Vianna Ferrao RJ126296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 326 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Aline Silva de Souza ( Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ80837D ), - Recorrido : Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador José Carlos Novis Cesar apenas integrou o quorum, eis que o julgamento iniciou-se em sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 02482-2005-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : AKER PROMAR S/A ( Renato Lucio Gayoso Neves RJ47363D ), Everaldo Americo da Silva ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Recorrido : Stelito Vianna de Oliveira ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento , tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (POR EDITAL) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Marcos Aurelio Rodrigues Jordao ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marcia Tavares da Costa Lessa ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellosn RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Eli Cardoso ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Eli Cardoso ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar as reclamadas, sendo a 2ª em responsabilidade subsidiária, ao pagamento da dobra de férias com adicional de 1/3 referente ao período aquisitivo 2000/2001, deduzido o valor pago e ao adicional de 1/3 incidente sobre a condenação quanto aos períodos 2001/2002 e 2002/2003.\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Caiuby da Silva Barros ( Claudia Mara Pinheiro RJ148617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para pronunciar a prescrição extintiva argüida pela recorrente, restando improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Drogaria Vr Gonçalves Ltda. ME ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Drogaria Espfel Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : João Rubens Simão de Andrade ( Daniella Lucena Crispim RJ133572D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, na forma da fundamentação do voto da relatora, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fundação Getúlio Vargas ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Alessandra Melo do Espirito Santo ( Eliane Drummond Meira RJ144838D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : André Luis Salgado Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : For Security Vigilância e Segurança Ltda. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Gilcimar Ananias da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Organização Maringá Ltda. ( Marcos Marotti Sales RJ71841D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02405-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Viacao Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Recorrido : Arnaldo Francisco de Oliveira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, jugamento ultra petita, ausência de submissão da lide à CCP e nulidade por dispositivo indireto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a jornada a ser considerada no cálculo da hora extra como a jornada consignada nas guias ministeriais, acrecida de 2 (duas) horas antes da abertura da guia, como deferido na origem e mais 40 minutos após o encerramento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Júlio Maurício Machado ( Maria de Fátima Silva de Araújo RJ143593D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, para que passe a constar no dispositivo do v. acórdão de fls. 303/304 o texto: mantido o valor das custas processuais impostas na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : ISJB-Instituto Dom Bosco (Colegio Salesiano) ( Jose Carlos Pereira de Almeida RJ40604D ), - Embargado : Jardel Maia Rodrigues ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00501-2001-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : JOAO LOPES DOS SANTOS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-081-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Denise de Almeida Barbosa ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Embargado : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Denise de Almeida Barbosa ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria com base no que preconiza a Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 896232"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Marcos Andre de Almeida Duarte RJ113909D ), Luiz Alves de Lima Silva ( Luiz Carlos Ferreira Blanc RJ69076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para dispensar o recorrente do pagamento das custas, com base no artigo 790-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ120585D ), - Recorrido : Antonio Carlos Bezerra Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Fortmacae Segurança Patrimonial Ltda. ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-244-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Maria das Gracas Teixeira ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Agravado : JULIO CESAR MARCOS DOS SANTOS (menor) ( Carla Adriane Maggioni RJ75733D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Leandro da Silva Couto ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (Por Edital) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da condição de cooperativado do autor, reconhecer o vínculo deste com a 1ª ré (COOTRAM), no período de 01/02/2003 a 31/06/2006, devendo-se anotar na CTPS do autor a data de admissão e extinção do contrato, acolher a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/03 e julgar procedentes em parte os pedidos, condenando as reclamadas, a 2ª (FIOCRUZ) de forma subsidiária, a pagar, no prazo legal, conforme se apurar em regular procedimento de liquidação, as seguintes parcelas: a) férias vencidas, simples e em dobro, com o terço constitucional; b) férias proporcionais com o terço; c) natalinas vencidas e proporcionais; d)FGTS de todo o período; e)indenização de 40% do FGTS; f)multa do art. 477 da CLT; g) devolução dos descontos indevidos, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Juros e correção ex vi legis. Observado quanto à atualização o que preconiza a Súmula 381 do C. TST. Em cumprimento à Lei 10.035/00 deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, com exceção do FGTS, dos 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, por não terem natureza salarial, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91, deduzindo a quota-parte do empregado. Inteligência da Súmula 368, III, do TST. Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda, bem como o que preconiza a Súmula 368, II, do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, para condenar as rés nas custas, no valor fixado pela decisão de primeiro grau. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 11.457/2007. Expeçam-se ofícios à DRT e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-441-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Adão Lima Dault ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D ), - por unanimidade, proceder à remessa necessária e conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado e, no mérito, em sede de reexame necessário, reformar a decisão de primeiro grau e dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o reclamante do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Creche Noel Rosa ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Djanira Pires Mendes ( Marcela Aracão Coutinho RJ154467D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Recorrido : Fernando Esteves de Almeida Afonso ( Ronald Lourenco Granado RJ20898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, tão somente para que seja paga em rubrica própria como de natureza personalíssima a média das gratificações recebidas entre dezembro/2002 a fevereiro/2003, a serem quitadas a partir de março/2003, com reflexos nas férias, verbas natalinas e FGTS, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - por unanimidade, conhecer da remessa necessária e dos recursos voluntários das partes e, no mérito, por maioria, em sede de reexame necessário, reformar parcialmente a decisão de primeiro grau e dar provimento parcial aos recursos ordinários dos reclamados, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, bem como para determinar a dedução das cotas previdenciárias, na forma do Provimento CG/TST/02/93, respeitando-se as épocas próprias, devendo, ainda, ser observado o artigo 46 da Lei nº 8541/92, quanto ao desconto do imposto de renda, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar no tocante ao adicional de insalubridade e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896425"
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( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Rosa Maria Carneiro Lago ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e respectivas projeções no período de 01.09.2006 a 31.08.2007 com base no percentual de 6% (seis por cento) previsto na Convenção Coletiva de 2007/2008, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Distribuidora de Ferragens Fafe Rio de Caxias Ltda. ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), - Recorrido : Wagner Castro Soares ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS ( Jose Paulo Freire RJ72705D ), - Agravado : RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA ( Gustavo Regis Nunes Semblano RJ113655D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Marcela Cahete Rego ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do réu por deserto, arguida em contrarrazões, conhecer do recurso, e acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, arguida pelo réu, anulando a r. sentença, para que seja reaberta a instrução processual apenas para que seja ouvida a testemunha, Sr. Wladimir Ribeiro, sendo proferida nova sentença como se entender de direito. Para tanto, determina-se a baixa dos autos à Vara de origem.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jorge Goncalves ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, declarando nula a respeitável sentença de 1º grau, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que se reabra a instrução, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes e os depoimentos das testemunhas por elas arroladas.\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Adilson Francisco ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tudo Diesel Auto Pecas Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - Recorrido : Alceu dos Santos ( Antonio de S Canabrava RJ119996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-202-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : PAULO GRACA PEIXOTO ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Fernanda Lobosco de Lima RJ114979D ), - Recorrido : Carolina Rodrigues dos Santos ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Raimundo Ferreira Neto ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Prime Printers Editora e Gráfica Ltda. ( Fernando Cezar Costa Mendonça Junior RJ150968D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, deferir a gratuidade de justiça e a projeções de horas extras já pagas postuladas no item \"b\" da inicial, observada a prescrição, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados a folha 171 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Rubens de Mello Batista ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Rubens de Mello Batista ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos recursos do reclamado e do reclamante, reformando a r. sentença recorrida apenas para determinar que seja observado no cálculo das horas extras a jornada de 7h30min às 18h30min, com intervalo de uma hora pra refeição, que se observe também, quando da liquidação de sentença, os mesmos critérios adotados pelo reclamado quando do pagamento da gratificação semestral e ajustada para os modelos apontados, assim como para excluir da condenação o reflexo da gratificação semestral e ajustada no repouso semanal remunerado. Mantem-se os valores arbitrados, à fls. 854, para efeito de condenação e custas, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro quanto ao recurso do reclamado no tocante a gratificação semestral e ajustada .\r\n\r\nProcesso: 00763-1990-012-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - Agravado : CERI-ASSESSORIA E PLANEJ. EMPRESARIAL LTDA. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Alberto da Silva Soeiro ( Daniel Leandro Alves RJ139372D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Paula Pinto Cunha RJ121460D ), Telsul Servicos Ltda. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela segunda reclamada, em contrarrazões e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução e prosseguimento como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Ademilson Costa de Oliveira ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Ademilson Costa de Oliveira ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar provimento ao do reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do acolhimento da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sinttel e Sindimest e seus reflexos legais e o pagamento das diferenças dos alugueres de veículo. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 190 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Rosangela Teixeira Cardoso ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do réu.\r\n\r\nProcesso: 01311-2001-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), ADILSON DE PINHO CHIBANTES ( Ivo Braune RJ3791D ), - Recorrido : ADILSON DE PINHO CHIBANTES ( Ivo Braune RJ3791D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e, por maioria, negar provimento aos recursos das reclamadas, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que os provia. Mantem-se os valores arbitrados à folha 505 verso para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01333-2003-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : GUARACI GOMES DA SILVA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), COOPERAUDI COOP PROF APOIO ATIV COML INDL LTDA ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença, para declarar nulo o contrato havido entre as reclamadas, ante a descaracterização da Cooperativa, e por declarar a existência do liame empregatício entre autor e a 1ª reclamada, Cooperaudi - Cooperativa Profissional de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda, e reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. conforme pleiteado na exordial. Determina-se o retorno dos autos a Vara de origem, para apreciação e julgamento dos demais pedidos, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Getulio Brasil de Deus e Silva Parnahyba ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos Tupini ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundação Petrobrás Distribuidora de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas nas contra-razões, e, por maioria, dar provimento parcial para condenar as reclamadas ao pagamento de um reajuste nas mesmas proporções nas quais concedidas ao ativo um nível salarial previsto em norma coletiva, conforme apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto do relator. Invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados na sentença, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que a ele negava provimento.\r\n\r\nProcesso: 01647-1999-241-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), VALDECIR ALVES DO NASCIMENTO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ( Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D ), VALDECIR ALVES DO NASCIMENTO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao da reclamante, para afastar da condenação a devolução das contribuições fiscal e previdenciária, e negar provimento ao da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ricardo de Oliveira Rocha ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para condenar o Banco reclamado no pagamento das horas extras laboradas a partir da sexta hora trabalhada, observada a jornada das 8h até as 18h e 30min, assim, como uma hora extra diária ante a ausência de intervalo integral para descanso e refeição, com divisor de 180 e reflexos perseguidos. Devida a dedução de valores e a observância dos descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação do voto do Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00 vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim quanto ao tema indenização relativa ao imposto de renda..\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Odilio Juliao da Costa ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 76 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Aline Anice de Oliveira Pereira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau, apenas para excluir da condenação a verba honorária, assim como para que se observe a época própria conforme fundamentação do voto do relator. Mantem-se os valores arbitrados , às fls. 145, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Orene da Silva Dias ( Joaquim Queiroga Neto RJ29636D ), - Recorrido : Sermede Servico Medico e Dentario Ltda. ( Paulino Pinheiro Baptista Neto RJ87908D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 896607"
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                            "896640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-482-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nAgdo: Marcos Augusto Rocha de Almeida, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 355/357:\"...por unanimidade conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896640"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01281-2000-008-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JORGE COSME DOS SANTOS MARTINS (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - Recorrido: FRANGOSUL SA AGRO AVICOLA INDUSTRIAL (Renan Santos de Oliveira RS57364D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 888733"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-032-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Embargantes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Antonio Carlos de Almeida Gomes (Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D), - Embargados: Antonio Carlos de Almeida Gomes (Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268Ds ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos presentes embargos de declaracão para, suprindo a omissão apontada, tornar certo que houve violação da clausula oitava da norma coletiva que dispõe não só sobre o adicional das horas extras como também sobre a forma de seu pagamento, inclusive sobre o correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e domingos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acordão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), - Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 896189"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00097-2002-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : LUIZ EDUARDO BRAANDAO MORAES ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam enfrentadas as questões postas nos Embargos de Declaração da ré, e proferida nova decisão, como se entender de direito, com exclusão de multa e da indenização cominadas, pelo que ficam prejudicados os demais tópicos do recurso.\r\n\r\n00351-2008-054-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Christina Chaves Mendonca ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo omissão existente no Acórdão, explicitar que não incide na espécie o disposto no artigo 477, § 5º, da CLT, eis que não se trata de simples compensação de parcelas de natureza trabalhista, e sim de multa pré-fixada a título de perdas e danos, cujo ônus do pagamento a embargante assumiu ao firmar validamente um termo de compromisso no momento da contratação.\r\n\r\n00507-2007-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Condominio Torre Rio Sul ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Leandro Carlos Bastos da Silva ( Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D ), - Recorrido : Condominio Torre Rio Sul ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Leandro Carlos Bastos da Silva ( Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D ), Sermacol Comercio e Servicos Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor para deferir o pagamento do aviso prévio e reflexos nos décimos terceiros, férias e FGTS, da indenização compensatória, a tradição das guias do FGTS e do seguro-desemprego, bem como o pagamento das horas excedentes ao módulo legal diário de 08 horas, a serem apuradas com base nos controles de frequência acostados aos autos. Dar, ainda, provimento ao recurso do segundo réu para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.\r\n\r\n01053-2008-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Gilmar Sobreira de Araújo ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Gilmar Sobreira de Araújo ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento da diferença de comissão no valor de R$ 1.470,60, com integração no repouso semanal remunerado, e, rejeitada a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, negar provimento ao recurso da ré, mantido o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\n01473-2006-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Embargado : Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Remilson Dias do Nascimento RJ76168D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n02040-2007-246-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Clinica de Radiologia e Ultra Sonografia Icarai Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : Maria Rosa Ribeiro Lopes ( Rita de Cassia J Rodrigues RJ116468D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela empresa, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n02127-1997-018-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PAULO PINTO ( Zulmira da Rocha Moreira RJ44872D ), - Agravado : MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 dezembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 894879"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00074-1999-015-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : SINDICATO VIGIL. EMPREG.EMPRESAS SEG.VIGIL.ERJ ( Adilson Silva Fernandes RJ57603D ), - Recorrido : SIND VIGILANTES EMPREG EMPR SEG VIGIL MUN RJ ( Karla Simone Correa e Silva RJ79260D ), FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00236-2009-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Iamara Sampaio de Oliveira ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para deferir o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, conforme pleiteadas na petição inicial, a serem apuradas com base na jornada de 8:30 às 19 horas.\r\n\r\n00562-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Moema Vasconcellos Guarilha ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), Banco do Brasil S/A ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - Recorrido : Moema Vasconcellos Guarilha ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), Banco do Brasil S/A ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora e dar parcial provimento ao apelo do réu, para reduzir o valor da condenação para R$ 55.575,00, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n01130-2008-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Erly da Silva Loureiro ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, a partir de setembro de 2004, relacionadas ao quantitativo de horas laboradas, assim também quanto ao pedido de diferença de gratificação de férias em virtude do afirmado não cumprimento do PCCS, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, para prosseguimento, como entender de direito. Além disso, inverte-se o ônus da sucumbência, diante do provimento parcial do apelo.\r\n\r\n01215-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), Silvio Chaves Rosendo ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Silvio Chaves Rosendo ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, arguida pelo trabalhador em suas razões de recorrido e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n01520-2007-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria do Carmo Leandro Crevelario ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a r. sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que, afastada a prescrição, seja proferida nova decisão de mérito.\r\n\r\n01788-2004-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : CARLOS ALBERTO HADDAD ( Vinícius Alvarenga Freire Junior SP176480D ), - Embargado : UNISYS BRASIL LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Embargos de Declaração, para que conste no dispositivo do v. Acórdão que os ilustres membros da 2ª Turma deste E. Tribunal Regional não conhecem, por maioria, do Recurso Ordinário interposto pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895824"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-051-01-00-4 – RO Recorrentes: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], e Sergio Nunes Gonçalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 – D)]; Recorridos: OS MESMOS:\r\n\r\n:por unanimidade, conhecer ambos os apelos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença arguida pela Ré e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 896275"
                            ],
                            "894772": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-026-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A), - Agravada: Heliane Leles de Oliveira (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D), - por unanimidade, dar provimento ao presente Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, para determinar que se proceda à reautuação do processo como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-076-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Mira Rio Papelaria Ltda. (Jose Raimundo Brito Araujo RJ54391D), - Agravada: Glaucia da Silva Magarao (Espolio de) (Luiz Chaves Nunes RJ15127D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-011-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Banco do Brasil S.A. (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), - Agravados : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Fatima de Oliveira Barata (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), - por unanimidade, não conhecer o agravo de petição interposto pelo Devedor, por ausência de fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 04327-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravado: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES (Joao Alberto Guerra RJ93429D), - por unanimidade, não conhecer o agravo de petição, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Margarida Santana de Oliveira (Edson Candido da Silva RJ81509D), - Recorrido: G P de Iguacu Automoveis Ltda. (Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D), Lenos Car Veiculos Ltda. - por unanimidade, não conhecer o apelo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargada: MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos declaratórios interpostos pela ré, conforme os fundamentos expendidos no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar (Humberto Cartier RJ48112D), Maria Ana Oliveira do Nascimento (Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D), - Recorridos: Maria Ana Oliveira do Nascimento (Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar (Humberto Cartier RJ48112D), Zoe do Brasil Participações Ltda. (Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao da autora para condenar a segunda demandada ao pagamento das horas extras prestadas nos meses de alta temporada - janeiro, fevereiro, julho e dezembro - durante o contrato de trabalho, observada a prescrição parcial, considerando o horário de entrada lançado nos controles e o de saída como sendo às 17:30 horas, além do pagamento do intervalo de uma hora, acrescido do adicional de 50%, bem como as respectivas integrações nos repousos, férias, 13º salários, verbas resilitórias, depósitos do FGTS e indenização de 40%, conforme postulado nos itens 8, 9, 10 e 11 do rol de pedidos a inicial, consoante fundamentos exarados no voto do relator. Juros e correção monetária na forma da lei, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 381, do C. TST. Custas, pela segunda Reclamada, no valor de R$ 400,00, sobre R$ 10.000,00, arbitrados à condenação, devendo ser considerado o depósito de fl. 678. O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C. TST. Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): I- Parcelas indenizatórias: a) sem incidência de IRPF e sem incidência de contribuição previdenciária (INSS): aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário (1ªparcela); FGTS, inclusive multa de 40%. b) com incidência de IRPF e sem incidência de contribuição previdenciária (INSS): 1/3 de abono de férias; 13º salário, na parcela referente ao aviso prévio indenizado; férias indenizadas (simples, em dobro e proporcionais), acrescidas de 1/3. II. Parcelas salariais - a) com incidência de IRPF e com incidência de contribuição previdenciária (INSS): - aviso prévio trabalhado; décimo-terceiro salário, 2ª parcela; décimo-terceiro salário, pago na rescisão; férias normais, acrescidas de 1/3; férias em dobro, na vigência do contrato de trabalho (art. 137, CLT); gorjetas; horas extras; repouso semanal remunerado; salários; saldos de salários.\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-201-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Edmar Macedo Cardoso (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), - Recorridas: Condabel Construtora Daub Belchor Ltda (Otávio Tenório de Assis SP95725D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para responsabilizar a segunda Reclamada, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos na presente ação. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-081-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Mario Quirino (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D), - Recorrida: AN da Silva Birigui ME - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 15%, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargadas: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), Ivan Motta Ferraz Junior (Orlando Ribeiro Duarte RJ140473D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos declaratórios interpostos pelo autor, consoante fundamentos expendidos no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894772"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-001-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B), - Recorrido: Jaderlon Santana de Souza (Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ38462D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarília Gonçalves \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 896225"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01416-1997-511-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravantes: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Fiacao e Tecelagem de Nova FriburgoFABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A (Arildo da Silva Alves RJ33807D), ANDREA DOS SANTOS SILVA (Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D), - Agravado: LUIZ RIBEIRO (Reynaldo Ramos Valenca RJ29027D), - por unanimidade, não conhecer o apelo dos credores por intempestivo e conhecer o apelo da devedora, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-471-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Vital Brasil S/A (Aldo Alves RJ1632D), - Recorrida: Silvia Nazare Nunes Xavier (Elizete Pimentel Soares RJ114404 ), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 896299"
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                            "894786": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-011-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Fatima de Oliveira Barata, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 219/220.\r\n\r\nId: 894786"
                            ],
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                                "fEDITAL\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 263/264.\r\n\r\nId: 894858"
                            ]
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2009-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Maribel Jonadarque Alachtt Batista Barreto ( Adv. Daniel Ferreira Dias RJ 98460 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução ( Adv. Marta Bondim Basilio RJ 69201 D ).\r\n\r\n2 - 00033-1991-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ARGOS EQUIP. ELETRONICOS, SIST. E SERV. LTDA. ( Adv. Thais Martins de Sant Anna RJ 90597 D ).\r\n\r\n3 - 00035-2009-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Dauto Moreira Schueler ( Adv. Liliana Cristina do Carmo RJ 150184 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n4 - 00038-2009-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Helio da Rosa Lemmers ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n5 - 00082-1999-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ELIZETH GOMES DA COSTA ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), MARIA EDITHE C PEREIRA ( Adv. Cláudia Regina Martins Baptista RJ 74553 D ).\r\n\r\n6 - 00086-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Katia Sirlene Silvestre de Almeida ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Roberto Sardinha Junior RJ 66540 ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Roberto Sardinha Junior RJ 66540), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Katia Sirlene Silvestre de Almeida ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n7 - 00120-2007-441-01-00-4 – RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Roberta Lanes Curty de Latorre ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado em Nova Friburgo Procurador Pedro Guimarães Loula ), Agir Servicos Empresariais Ltda ( Adv. Mendel Soriano Schwartz RJ 58574 D ), Vex Logistica e Transportes Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n8 - 00142-2008-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcelo Andre Pires ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2009-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Cláudio de Souza Fonseca ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n10 - 00202-2009-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Mauricio Jose de Souza Junior ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n11 - 00209-2008-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Wellington Barbosa Damiao ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n12 - 00227-2009-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo de Alcantara Cajueiro ( Adv. Ricardo André Rodrigues Abrantes RJ 137075 D ).\r\n\r\n13 - 00232-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Fernanda Alves Fernandes Moret ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda..\r\n\r\n14 - 00239-2003-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Agravado: INSS, FERNANDO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n15 - 00244-2008-441-01-00-0 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Augusto Cesar Henriques Mothé ( Adv. Daniel Curty Cariello da Silva RJ 132103 D ).\r\n\r\n16 - 00249-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Elizabeth Alves dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Elizabeth Alves dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n17 - 00249-2007-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Dilermando Pedro Alipio ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n18 - 00287-2007-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n19 - 00310-2007-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao ( Adv. Rodrigo de Freitas Soares RJ 126716 D ).\r\n\r\n20 - 00326-2009-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto dos Professores Públicos e Particulares ( Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 95263 D ) - Recorrido: Eraldo da Silva ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n21 - 00334-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e recurso ordinário (Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira RJ 100.154) - Recorrido: Jaqueline Macedo Nobre ( Adv. Edivarde Sant Ana Macedo RJ 93105 D ).\r\n\r\n22 - 00365-2006-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal)(Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira RJ 180154) e Recurso Ordinário - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Sidnei Queiroz ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ).\r\n\r\n23 - 00367-2009-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Jorge Luiz Lopes de Araújo ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Lopes de Araújo ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n24 - 00399-2007-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: SHV Gas Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Claudinei Correa de Moura ( Adv. Jose Uchoa de Oliveira RJ 30746 D ) - Recorrido: Claudinei Correa de Moura ( Adv. Jose Uchoa de Oliveira RJ 30746 D ), SHV Gas Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n25 - 00408-2008-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Josélia de Matos Barreto ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ) - Recorrido: Avon Cosméticos Ltda. ( Adv. Savério Roberto de Lucca SP 51051 D ).\r\n\r\n26 - 00413-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ) - Recorrido: SA Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Silvana de Jesus Cardoso ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n27 - 00416-2009-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Oseas Dutra Polceno ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: JB do Milenium Madeiras e Materiais de Construção Ltda ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ), Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n28 - 00457-2009-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcelo Luis Antunes dos Santos ( Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA RJ 145431 D ) - Recorrido: Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n29 - 00471-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cristiane Justino de Souza ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ) - Recorrido: Lopes e Braga Comércio de Produtos de Informática Ltda. ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ).\r\n\r\n30 - 00501-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Carlos de Jesus Iacovino Dantas ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n31 - 00524-2008-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Sindicato Nacional do Trabalhadores em Transportes por Gasoduto - SINDGASODUTO, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n32 - 00526-2007-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Iata Anderson Ferreira do Nascimento ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n33 - 00540-2007-241-01-00-4 – RO (SUM) - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Paulo Sergio Farias Silva ( Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota RJ 124057 D ), Auto Ônibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n34 - 00573-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Valdecira Francisca de Oliveira ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro – Procurador Waldir Zagaglia).\r\n\r\n35 - 00592-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edgar de Souza Filho ( Adv. Rita de Cassia dos S. Nepomuceno RJ 94607 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A.-Em Recuperação Judicial ( Adv. Sabrina Pereira de Freitas RJ 107028 D ).\r\n\r\n36 - 00609-2005-022-01-00-3 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Maria Angela de Oliveira Pollastri ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ) - Agravado: Jaci Pereira Pinto ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n37 - 00655-2008-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Instituto Analice Ltda. ( Adv. Laerte da Motta Ferreira RJ 3796 D ) - Recorrido: Gilberto Ferreira Baptista ( Adv. Paulo Cesar Jorge RJ 90698 D ).\r\n\r\n38 - 00669-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fabiana dos Santos Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n39 - 00677-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Brasfels ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Nichollas Rodrigues Silva ( Adv. Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque RJ 109694 D ).\r\n\r\n40 - 00690-2006-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Construir Arquitetura Engenharia Ltda. ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ) - Recorrido: Jose Felix de Lima Filho ( Adv. Jorge de Oliveira RJ 63271 D ).\r\n\r\n41 - 00709-2008-080-01-00-3 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D ) - Agravado: José Juarez Dantas de Melo ( Adv. Alessandra Lima de Souza Alves RJ 135874 D ).\r\n\r\n42 - 00730-2008-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Wilson Fabiano Pereira da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n43 - 00759-2006-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pasta e Basta Alimentos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Joao Ronaldo Lima ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n44 - 00778-2009-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: César do Nascimento Côrtes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n45 - 00806-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Rosane da Conceição Paulino ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ), Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda e outra ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n46 - 00814-2004-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CARLA CRISTINE FALCAO GAMA e JANAÍNA RUFILO PINHEIRO ( Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves RJ 115074 D ).\r\n\r\n47 - 00829-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: WMC REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ), JOSE PIOTROWSKI ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), ESTALEIRO PROMAR 1 REP NAVAIS LTDA ( Adv. Renato Lucio Gayoso Neves RJ 47363 D ).\r\n\r\n48 - 00870-2009-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Alceny Gomes Ferreira ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ) - Recorrido: Oas Engenharia e Participações Ltda ( Adv. Jayme Brown da Maia Pithon BA 8406 D ).\r\n\r\n49 - 00911-2009-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Vanderley Roberto Silva ( Adv. Izan Mascarenhas Silva RJ 56773 D ).\r\n\r\n50 - 00975-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Barenboim e Companhia Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ), José Carlos de Freitas ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: José Carlos de Freitas ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Barenboim e Companhia Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ).\r\n\r\n51 - 00979-2007-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Climos Servicos Medicos Ltda ( Adv. Paulo Cezar Bravo RJ 21563 D ), Elsa Novaes da Silva ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ).\r\n\r\n52 - 01006-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae Procurador Erico Wanderley Vianna Passos ) - Recorrido: Isabel Cristina Rangel ( Adv. Monique Carvalho da Cruz RJ 135480 D ), Coopemmaé-Coop. de Mão de Obra Qualificada (N/P PRESIDENTE MAURICIO SANTOS) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n53 - 01021-2005-065-01-00-5 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Lia Anna Marques ( Adv. Marcelo Feijo Chalreo RJ 52460 D ).\r\n\r\n54 - 01043-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ) - Recorrido: Jose Alberto Carvalho Oliveira ( Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni RJ 131655 D ).\r\n\r\n55 - 01056-2008-012-01-00-1 – RO (SUM) - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Rita Martins de Pinna ( Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna RJ 103862 D ).\r\n\r\n56 - 01085-2008-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)(Procurador Henrique Coelho Araujo) e Recurso Ordinário - Recorrido: Maria Geralda de Oliveira e Silva ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n57 - 01133-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Viação Oeste Ocidental Ltda. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: Alexandre César de Oliveira Martins ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ).\r\n\r\n58 - 01140-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL CONTAX SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Elaine Viana de Souza Santana ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n59 - 01146-2006-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Gadeconf Confeccoes Ltda. ME ( Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos RJ 61865 D ), Maria da Gloria de Oliveira ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n60 - 01166-2008-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Ubiraci da Cunha Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n61 - 01172-2003-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: GUTTEMBERG BINDES POUBEL ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n62 - 01211-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fidelis Monteiro Junior ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n63 - 01213-2006-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casa Show S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Giovan Vieira da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n64 - 01214-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wilson Alves Pessoa ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n65 - 01229-2008-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marisa Maria de Castro (Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410), Municipio de Itaperuna (Procurador José Demétrio Filho) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e recurso ordinário - Recorrido: Municipio de Itaperuna e recurso ordinário Procurador José Demétrio Filho), Marisa Maria de Castro ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n66 - 01258-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ) - Recorrido: Pedro Moreira da Rocha Neto ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n67 - 01273-2008-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Carlos Grativol ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n68 - 01275-1996-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: SIZENANDO DA SILVA ( Adv. Silverio Mattos dos Santos RJ 12579 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n69 - 01292-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Zane da Silva Oliveira ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ) - Recorrido: Caterair Serviço de Bordo e Hotelaria Ltda. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ).\r\n\r\n70 - 01302-2005-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria do Município Procurador Walquíria Lima da Rocha) e recurso ordinário - Recorrido: Lucimar da Silva ( Adv. Marcos Moura dos Reis RJ 84954 D ).\r\n\r\n71 - 01311-2003-044-01-00-6 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ).\r\n\r\n72 - 01332-2007-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Probank Ltda. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Probank Ltda. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Jose Ricardo Lanzillota ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n73 - 01357-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Suzana Regina Campos de Lima ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Sendas Distribuidora S/A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n74 - 01372-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jorge Luiz do Espirito Santo ( Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa RJ 137733 D ), White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Jorge Luiz do Espirito Santo ( Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa RJ 137733 D ), White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n75 - 01379-2006-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Instituto Guanabara Ltda. ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ), Jose Severino da Silva ( Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira RJ 86062 D ).\r\n\r\n76 - 01390-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Vantuil Nunes de Rezende ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n77 - 01423-2004-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO (Procurador Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102), PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ), RENATA GOMES DE SOUSA ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procurador Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102).\r\n\r\n78 - 01426-2008-067-01-00-9 – RO (SUM) - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: José Costa Pequeno ( Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Dr. Gusmão ( Adv. Claudio Jose Jacob Chaves RJ 82111 D ).\r\n\r\n79 - 01433-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marinez Alves Duarte ( Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 79800 D ) - Recorrido: Janice de Melo Pires (Ritz Salermo Pinto RJ 115902).\r\n\r\n80 - 01453-2008-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Manuel Vieira de Sousa ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ), Produtos Alimentícios Montesano Ltda. ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ) - Recorrido: Produtos Alimentícios Montesano Ltda. ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ), Manuel Vieira de Sousa ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n81 - 01469-2007-082-01-00-6 - AP - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Luiz Carlos Leopoldino de Andrade ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Renato Batistela Rodrigues.\r\n\r\n82 - 01483-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Posto Confianca Ltda. ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ) - Recorrido: Keliton Nunes de Figueiredo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n83 - 01497-2006-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Carlos Alberto do Sacramento ( Adv. Ivam Santos Filho RJ 74678 D ) - Recorrido: Academia da Praia Ltda. ( Adv. Fausto de Carvalho Lima RJ 112556 D ).\r\n\r\n84 - 01500-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Valeria Pires Alves ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n85 - 01515-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Libbs Farmaceutica Ltda ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Recorrido: Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS ( Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva RJ 49132 D ).\r\n\r\n86 - 01533-2008-207-01-00-0 – RO (SUM) - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Emerson Moreira Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Emerson Moreira Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n87 - 01544-2005-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Sergio de Oliveira ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n88 - 01568-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pabi Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena RJ 83497 D ) - Recorrido: Lucilene de Aviz Cavalcante ( Adv. Alberto Harouche Neto RJ 74480 D ).\r\n\r\n89 - 01574-2008-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Margareth de Souza Fernandes ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n90 - 01583-2005-006-01-01-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Valdeir Gervasio Caetano ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: AWS Servicos temporarios Ltda ( Adv. Antonio Haroldo Machado RJ 78824 D ), Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ).\r\n\r\n91 - 01678-2006-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Walter Rodrigues de Oliveira Junior ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n92 - 01841-1993-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (Sucessor de LLOYD BRASILEIRO) - Agravado: Samyra da Silva Fonseca Mendes (Espolio de GLORIA DA SILVA FONSECA) ( Adv. Luiz Goncalves da Luz RJ 86434 D ).\r\n\r\n93 - 03163-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Belfar Ltda Industria Farmaceutica (Adv. Edson Candido de Souza MG 37247).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.01.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação, conforme art. 108, na forma regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 896554"
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00026-2009-203-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - EMBARGADO: ANDERSON NEVES TERTULIANO (Adv. Marco Antonio Bulhões Caldeira - OAB/RJ-98514) - Despacho de fl. 217 - ”Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...”\r\n\r\nProcesso 00191-2009-037-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS FIGUEIRAS - EMBARGADO: EDENILSON SANTANA DE JESUS (Adv. Octavio Tude de Souza Netto - OAB/RJ-80319) - Despacho de fl. 150 - “Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...”\r\n\r\nProcesso 00459-2007-501-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESPÓLIO DE DIRCEU MARIANO DE FREITAS - RECORRIDO: BELAMAZZA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ME. (Adv. José Pugan - OAB/RJ-22117) - Despacho de fl. 219 - ...” 2. Intime-se a reclamada para contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário interposto pelo autor, eis que irregular a publicação de fl. 217, não atingindo sua finalidade, ficando advertida que os autos se encontram em segundo grau”... \r\n\r\nProcesso 01204-2008-018-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSÉ DE ABREU DE SOUSA -CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - Despacho de fl. 206 - ...” 2. Intime-se a reclamada para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, visto que a intimação de fl. 197 foi dirigida apenas ao autor, esclarecendo à parte que os autos se encontram em segunda instância.”... \r\n\r\nProcesso 01427-2007-223-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARCOS GOMES DE SOUZA - EMBARGADOS: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - Despacho de fl. 355 - ”Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...” \r\n\r\nProcesso 01564-2007-020-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fote - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AVON COSMÉTICOS LTDA. - EMBARGADA: MARIA DA PENHA SANTOS RAMOS (Adv. Manuel Farina Lois - OAB/RJ-57917) - Despacho de fl. 257 - “Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...”\r\n\r\nProcesso 01609-2005-001-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: EMPRESA DE TRASPORTE BRASO LISBOA LTDA. - EMBARGADO: JOSÉ LUIZ DA CUNHA PEREIRA (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70898) - Despacho de fl. 570 - “Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 896019"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00347-2006-058-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35707) - EMBARGADOS: JORGE LUIZ DE LIMA RIBEIRO (Adv. José Elias de Oliveira Tinoco-OAB/RJ-55943) e COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00067-2008-471-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LÉA SEPULVEDA CONRADO (Adv. Laércio Andrade de Souza Júnior-OAB/RJ-121657) - EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (Adv. Maria Selma Alves Pereira-OAB/RJ-66483) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, reconhecendo a ocorrência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto às fls. 452/458 (art. 897-A da CLT), ter como tempestivo o referido recurso apresentado pela reclamante em 06/10/2008. Decorrido o prazo, retornem os autos para exame do mérito, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00171-2008-207-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PAULO CÉSAR ALEXANDRE GUIMARÃES JUNIOR (Adv. João Alberto Guerra-OAB/RJ-93429) - EMBARGADOS: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA. (Adv. Maria Aparecida Terrigno-OAB/RJ-59297) - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00173-2008-202-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - EMBARGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. João Alberto Guerra-OAB/RJ-93429) - CONESUL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - QUEOPS SERVIÇOS LTDA. - ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. EM RECURERAÇÃO JUDICIAL - Adm. Judicial Dr. José Arlindo do Carmo - CONTAUD CRC-MT 0055 - (Adv. Maurício Benedito Petraglia Junior-OAB/MT-7215) - PROVIDER LTDA. (Adv. Antônio Emílio Caporali-OAB/RJ-80714) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Ampla Energia e Serviços S/A, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00585-2003-054-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439) - EMBARGADO: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA (Adv. Mario Sérgio Medeiros Pinheiro-OAB/RJ-61376) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, para prestar esclarecimentos adicionais a respeito do reembolso de despesas com aquisição de medicamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00912-2008-012-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia d´Arrochella Lima-OAB/RJ-63522) - EMBARGADA: ROSINEIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior-OAB/RJ-125459) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00961-2008-067-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. José Pereira de Sousa-OAB/RJ-21978) - EMBARGADO: ORLI NILO BATISTA (Adv. Ana Michelle Barbosa de Melo-OAB/RJ-140849) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do embargante, por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01727-2002-066-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Rodrigo Seixas Scofano-OAB/RJ-92941) - EMBARGADA: ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONÇALVES (Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso-OAB/RJ-92101) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuiz André Martins, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00347-2006-058-01-00-8 - AP, foi prolatada a decisão nos embargos de declaração de fls. 218/220, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam notificadas CONESUL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e QUEOPS SERVIÇOS LTDA., que se encontram em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00173-2008-202-01-00-7 - RO, foi prolatada a decisão nos embargos de declaração de fls. 885/887, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Ampla Energia e Serviços S/A, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuiz André Martins, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 895268"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jaqueline dos Santos Queiroz (Dra. Elaine Cristina Vicente Costa 151293) - Recorrido: Solange de Souza Medeiros (Jussara França RJ113026D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Norberto Rosa de Freitas (Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D) - Recorrido: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. (Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para anular a sentença a quo, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Em recuperação Judicial) (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Rafael Santana da Silva (Jose de Souza Mendonca RJ63028D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor das indenizações por dano moral ao total R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Miriam Freitas Alves de Lima (Joao Batista dos Santos RJ16281D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Jorge Luiz Lourenco Das Flores RJ79287D), BBM CPMPANHIA DE SEGUROS (Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), PQ SEGUROS S/A ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D), AEROLEO TAXI AEREO LTDA (Domingos Fleury da Rocha RJ30261D), BELL HELICOPTER DO BRASIL LTDA (Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ114840D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguimento, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudemiro dos Reis (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Emerson Martins dos Santos RJ144934D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Leonardo Vieira Baz RJ98151D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, arguida, em contrarrazões e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,para deferir as diferenças dos acordos coletivos referente ao tópico da elevação de nível, ficando mantidos os valores das custas e da condenação, bem como honorários advocatícios na base de 15% em favor do Sindicato. Determina-se, ainda, que sejam, observados, quando da liquidação e no que couber, as previsões contidas nas Súmulas ns. 368 e 381 do C. TST, conforme fundamentação do voto da Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edilson Maciel do Espirito Santo (Jose Perelmiter RJ9086D) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adao Miranda Mota (Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D) - Recorrido: Delba Maritima Navegacao S.A. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, acolhendo o cerceio de defesa para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de assegurar às partes a produção de prova testemunhal para que, então, outra sentença seja prolatada, como entender de direito o i. Julgador a quo, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-003-01-00-3 – AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: FORTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Felipe de Jesus Moraes 6043)- Agravado: Francisca Andrade Paulo da Silva (Alberto Pastor dos Santos RJ49848D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Maria da Graça Gomes Novaes (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A) - Embargado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Banco do Brasil S.A. (Cintia Macedo RJ107156D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para acrescentar a fundamentação ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Federacao dos Servidores Publicos Municipais dos Estado do RJ - FESEP (Carlos Augusto Ribeiro da Silva RJ12814) - Recorrido: Prefeito de Angra dos Reis - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Tais Sanches (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para reformando a sentença, julgar procedentes em parte os pedidos e deferir o piso salarial estabelecido para a função de operador de telemarketing, conforme previsto na Convenção Coletiva, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes, bem como seus reflexos, horas extras pela supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, diferen ças do adicional noturno e diferenças do vale-alimentação.Deverá a reclamada retificar a função do autor na CTPS para que passe a constar operadora de telemarketing.\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Geraldo Cesar de Faria (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D) - por unanimidade, rejeitar a arguição de prescrição total e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-005-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Saturnino de Aguiar (Aparecida da Silva Martins RJ95704D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cristiano de Souza Gama (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Cristiano de Souza Gama (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas. Ao da 1ª reclamada, TELENGE, para determinar que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula 381 do C. TST e autorizar a dedução da contribuição previdenciária de acordo com a Súmula nº 368, do C. TST e ao da 2ª ré, TELEMAR, para excluir da condenação o pagamento a título de produção retida dos meses de junho, julho e agosto/2005 e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carrefour Comércio e Industria Ltda (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido : Luis Claudio Mancio Costa (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), ClearJet Serviços Profissionais S/C Ltda. (Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A), Atacadão Distribuidor Comércio e Industria Ltda. (Andrea Mendonça de A. Perez RJ112817D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Editora O Dia S.A. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - Recorrido: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. (Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ108649D), Joao Arcanjo de Santana (Osmarildo Tozato RJ67000D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais pretendidas.\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Claudio de Oliveira (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Jose Carlos Cosme de Cusatis (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D) - Embargado: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Banco do Brasil S.A. (Gilson Soares Rodrigues RJ61509D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos declaratórios para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gastroservice Refeições Ltda. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D) - Recorrido: Cesar Eduardo da Silva (Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-064-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado: CARLOS ALBERTO FAUSTO DOS SANTOS FILHO (Joelson William Silva Soares RJ64309D), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargado : Nelson da Silva Mendes (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sandro Pereira Dantas (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) - Recorrido: Selvagem Cafe Ltda. (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, acolhendo o cerceio de defesa para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de assegurar às partes a produção de prova testemunhal para que, então, outra sentença seja prolatada, como entender de direito o i. Julgador a quo, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01695-2008-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Samuel Sobral Pessanha Junior ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D) - Recorrido: Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME (Cristiano Vieira de Aguiar RJ122983D), Techint S.A (Paolo Vieira Cabral RJ154349D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Jorge Otávio Barcelos Theodoro RJ82649D) - por unanimidade, rejeito as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 01705-1989-017-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Agravado: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), ACYR FERNANDES PIRES (Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01754-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Protex Segurança Ltda (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D) - Recorrido: Valmir Paes de Souza (Cristiane Ferreira do Nascimento RJ98701D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: NADIA RABELLO HENRIQUES (Vania Nunes Bernardes da Cunha RJ83762D) - Recorrido: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA (Domingos Antonio Fortunato Netto RJ146310A) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 02017-2007-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Roberta da Silva Eleuterio (Marcos Chehab Maleson RJ100223D), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm. Reg. no Est.do RJ. (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - Recorrido: Roberta da Silva Eleuterio (Marcos Chehab Maleson RJ100223D), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm. Reg. no Est.do RJ. (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a dedução da cota previdenciária, onde cabíveis, observe a Súmula nº 368 do C. TST, e negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 03068-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cia Leader Promocao de Vendas (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Felipe Silveira Aragao (Bruno Farias RJ127705D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar a atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do C. TST.\r\n\r\nId: 894917"
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                                "3a TURMA\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-011-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. (Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D), - Recorrido: JANILSON MARTINS FERREIRA (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenacao o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT e de honorarios advocaticios e determinar a deducao dos valores pagos a titulo de horas extras e adicional noturno.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-031-01-00-5 - RO Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ22019D), PATRICIA FERREIRA AMORIM (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ62347D), - Recorrido: PATRICIA FERREIRA AMORIM (Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ62347D), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no merito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para acrescer a condenacao o pagamento das horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, observando-se, quanto ao seu calculo, o entendimento cristalizado na Sumula n.340 do C. TST; o total das comissoes do mes dividido pelo número de horas efetivamente trabalhado e o seguinte horario de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8:00 as 19:00h, bem como determinar, caso nao haja a regular entrega das guias para percepcao do seguro-desemprego, seja convertida a obrigacao de fazer em indenizacao substitutiva.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaracao - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes: ROSANGELA SOARES BARBOSA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorridas: ROSANGELA SOARES BARBOSA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolher os do reclamado, para sanar a omissao apontada e fazer integrar ao acórdão que a condenação ao pagamento, como extras, das 7ªs e 8ªs horas trabalhadas, deve ficar restrita ao período posterior a transferencia da autora para o Banco Bandeirantes, ou seja, após 01/02/2003. Acolher, tambem, parcialmente, os embargos da reclamante, para sanar a omissao apontada e fazer integrar ao acordao que os reflexos das horas extras deverao ser calculados da forma determinada pelo Juizo de origem.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-080-01-00-8 - RN - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: MÔNICA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ35424D) - por unanimidade, nao conhecer do reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, em face do que dispoe o § 2º do art. 475 do CPC, em aplicacao subsidiaria autorizada pelo art. 769 da CLT e da Sumula 303 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-079-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: LUIZ EDUARDO REZENDE BAPTISTA (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorridas: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ9447D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios e, no mérito, rejeitá-los por nao vislumbrar no acordao qualquer das hipoteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-053-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regiao), - Recorrido: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. - COO TRAM, JOÃO CAETANO DOS SANTOS RAMOS (Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ106084D), - por unanimidade, nao conhecer do reexame necessario em duplo grau de jurisdicao. Nao conhecer do recurso voluntario, no tocante ao requerimento de suspensao do feito e conhece-lo, quanto aos demais aspectos. No merito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar a contagem dos juros a taxa de 6% ao ano (ou 0,5% ao mes), vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogerio Lucas Martins que negava provimento aos juros de mora.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-050-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA (Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ74130D), - Recorrido: CLAUDIO COSTA (Adv. Paula Guerra da Cruz RJ141811D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento, para declarar prescritas as pretensoes relativas a periodo anterior a 04.7.2003.\r\n\r\nProcesso:01122-2005-002-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ART FILMES S.A. (Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D), - Recorrido: GUARACI DE SOUZA (Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os onus sucumbenciais. Custas de R$ 280,00, calculadas sobre o valor dado a causa (artigo 789, II, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-061-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ASSOCIAÇÃO MUTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS ESTRADA FERRO LEOPOLDINA (Adv. Alvaro de Carvalho Homero RJ83610D), - Recorrido: IGOR DALIS MIGUEL (Adv. Nelson Dalles Gonçalves) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento parcial, para julgar improcedentes os pedidos contidos nos itens 1 e 2 do rol de fl. 5 (diferenças salariais + reflexos e diarias) e para determinar que as cotas previdenciarias devidas pelo reclamante sejam deduzidas de seu credito, mes a mes, observados os limites do salario de contribuicao.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-062-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CRISTIANE MARTINEZ FERNANDES (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorrido: CONTAX S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), BANCO ITAUCARD S/A (Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e: 1) julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido entre a autora e a empresa interposta (primeira re, CONTAX) e, conseqüentemente, o de reconhecimento do vínculo empregaticio com o segundo reu (ITAUCARD), tal como formulado na alínea “a” do rol da emenda de fl. 278; 2) julgar procedente o pedido de enquadramento da autora na categoria dos bancários, a partir de 08/04/2005; 3) determinar o pagamento das diferenças existentes entre os valores recebidos pela autora a titulo de vale-lanche e ticket refeicao consignados em seus recibos de pagamento (fls. 18/19 e 375/396) e aqueles previstos nas normas coletivas referentes a auxílio refeição (clausula 14ª, CCT 2004/2005, fls. 191/192), de 08/04/2005 ate 31/08/2005; 4) determinar o pagamento dos valores relativos a auxilio cesta alimentacao, previsto na CCT 2004/2005 (clausula 15ª, fl. 192), a partir de 08/04/2005 ate 31/08/2005; 5) determinar o pagamento de diferencas referentes ao percentual de vale transporte descontado do salario da reclamante (6%) e aquele previsto na norma coletiva acostada com a exordial (4% - fl. 195), de 08/04/2005 até 31/08/2005. 6) determinar o pagamento de diferenças salariais decorrentes da adoção do salario de ingresso e do piso salarial previsto na CCT 2004/2005. Para o pagamento do piso salarial da reclamante, deve ser considerado, inicialmente, o salário de ingresso pago ao pessoal de escritório (R$ 722,79 - clausula segunda de fl. 187 da CCT 2004/2005), aumentando-se para R$ 792,39 após 90 dias da data de admissao da reclamante como bancaria, qual seja, 08/04/2005, bem como o reflexo destas diferencas em horas extras, ferias + 1/3, trezenos e verbas rescisorias. 7) determinar o pagamento do valor de R$ 15,10 referente a multa normativa prevista na CCT de 2004/2005; 8) determinar o pagamento das horas laboradas além da 30ª semanal, considerando-se o horario contratual da autora (8:00 as 14:15 horas, com 15 minutos de intervalo, de segunda-feira a sabado), com adicional de 100%, de 08/04/2005 ate 31/08/2005, e de 50%, de 01/09/2005 ate a dispensa da reclamante. Ante a habitualidade da prestacao do servico extraordinario, devidos os reflexos das horas extras sobre repousos semanais remunerados e de ambos sobre aviso previo, ferias + 1/3, 13ºs salarios e FGTS + 40%. Recolhimentos fiscais e previdenciarios na forma da Sumula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correcao monetaria a partir do mes subseqüente ao da prestacao de servicos e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Onus sucumbenciais invertidos.Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado a condenacao.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-078-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JOAO MANOEL DA SILVA (Adv.Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorrido: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. (Adv. Guilherme Stussi Neves RJ25377D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a Vara de origem, para reabertura da instrucao e julgamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-026-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ANDREIA PINTO DE CARVALHO (Adv. Viviano Ramos Junior RJ97648D), - Recorrido: CONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA. (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D), LANCHARIA TALL LTDA. (Adv. Jacques Lerner RJ95282D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-261-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LEISLER VIDAL DE ASSIS (Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D), - Recorrido: EXTERNATO BASTOS SILVA (Adv. Grace Paes dos Santos RJ74495D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além das 44 semanais, acrescidas de 50% (hora normal acrescida de 50%) e do adicional das horas que extrapolem a jornada de 8 horas (50% da hora normal) e reflexos no repouso semanal remunerado, decimos-terceiros salarios, ferias acrescidas de 1/3, aviso previo, FGTS e indenizacao compensatoria de 40%, bem como ao pagamento do aviso previo, indenizacao compensatoria de 40% do FGTS e multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02286-2003-225-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO (Adv. Sebastiao da Silveira RJ89731D), - Recorrido: GR SA (Adv. Rodrigo Nunes RJ109685A), BAYER S/A (Adv. Valéria Abbud Jonas RJ101936D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simões\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 895205"
                            ],
                            "895609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusões de Julgamentos\r\n\r\n00067-2008-056-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Monica Teixeira da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorridos : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda,.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (Cootram - Coopertiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda), de 01.12.1995 a 30.7.2006, determinando seja procedida sua anotação na CTPS da autora, no cargo de auxiliar de serviços gerais e remuneração no valor de R$ 743,01 e condená-la ao pagamento de aviso prévio (com projeção no contrato de trabalho), férias em dobro (2002/2003 e 2003/2004), simples (2004/2005) e proporcionais de 2006 (7/12), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário integral (2004/2005) e proporcional (2003 - 11/12 - e 2006 - 7/12), FGTS (de todo o pacto laboral), indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, multa previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e dos valores descontados a título de \"FUNDO SOCIAL\", \"FATES\", \"FUNDO DE RESERVA\", \"FUNDO DE EXPANSÃO\" E \"FUNDO DE COTA PARTE\", bem como para, na forma da Súmula nº 1 deste E. TRT, declarar a responsabilidade subsidiária da FIOCRUZ.\r\n\r\n00577-2007-055-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Geralda Araujo da Trindade ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a segunda ré (Fiocruz), de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas, na forma da Súmula nº 01 deste E. TRT.\r\n\r\n00921-2008-012-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorrido : Irmãos Izkurnik Comércio e Indústria S.A. ( Alexandre de Oliveira Venancio de Lima RJ73156D ), - por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência com referência ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região por não ser competente a Justiça do Trabalho para julgar recurso ordinário interposto contra sentença proferida em sede de embargos opostos à execução fiscal, para cobrança de multa por infrações à lei trabalhista, quando prolatada antes da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, determinando a remessa dos autos ao E. STJ.\r\n\r\n01632-2007-321-01-00-5 - RO (sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Banco Real Abn Amro Bank S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Solange Ribeiro Viana ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 266,02 pela reclamante, sobre o valor de R$ 13.301,40 arbitrado à causa, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensada do recolhimento em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 133).\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00067-2008-056-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Monica Teixeira da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ) - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ). Pelo presente fica notificado Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (Cootram - Coopertiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda, de 01.12.1995 a 30.7.2006, determinando seja procedida sua anotação na CTPS da autora, no cargo de auxiliar de serviços gerais e remuneração no valor de R$ 743,01 e condená-la ao pagamento de aviso prévio (com projeção no contrato de trabalho), férias em dobro (2002/2003 e 2003/2004), simples (2004/2005) e proporcionais de 2006 (7/12), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário integral (2004/2005) e proporcional (2003 - 11/12 - e 2006 - 7/12), FGTS (de todo o pacto laboral), indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, multa previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e dos valores descontados a título de \"FUNDO SOCIAL\", \"FATES\", \"FUNDO DE RESERVA\", \"FUNDO DE EXPANSÃO\" E \"FUNDO DE COTA PARTE\", bem como para, na forma da Súmula nº 1 deste E. TRT, declarar a responsabilidade subsidiária da FIOCRUZ.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00577-2007-055-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Geralda Araujo da Trindade ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ) - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. Pelo presente fica notificado Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a segunda ré (Fiocruz), de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas, na forma da Súmula nº 01 deste E. TRT.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895609"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRecorrente: JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Recorrente: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRecorrido: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Recorrido: JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho: \"Diga a parte contrária, em cinco dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888734"
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                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Paulo Cesar Costeira RJ10794D), - Embargado: Kelli Cristina Rodrigues Silva (Marcia Marinho Murucci RJ84739D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 888035"
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                            "888036": [
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                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Elza Helena Nogueira Ribeiro (Danielle Lisboa Madlum RJ100575D), Organização Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), Emanuel Alves de Oliveira (Cosme de Paula Santos RJ100757D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Edilson de Souza Lima - Embargado: Edilson de Souza Lima (Adriana Mattos Magalhães da Cunha RJ78707D), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autônomos Complexo Manguinhos Ltda. (Airton Brasil Martins RJ40273D), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas e para acrescentar à condenação, unicamente, a proporcionalidade do 13º salário (2006) e das férias do período de 2005/06, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal (Cátia Regina Siston Santos RJ90367D), - Embargado: Carlos Alberto Rodrigues Simões (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), Caixa Econômica Federal (Cátia Regina Siston Santos RJ90367D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à FUNCEF multa de 1% sobre o valor da causa em face da natureza protelatória dos seus embargos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 888036"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-021-01-01-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : MICHELLE DAYANE SANTIAGO DA SILVA ( Antonio Antunes Gomes Filho RJ54589D ), Free Hand Designer Comercio de Industria de Bijuterias Ltda ( Marcelo Ribeiro de Souza RJ104740D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Relatora que o provia para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-024-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Associacao Cultural Candido Mendes ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Relatora que dava-lhe parcial provimento para determinar que o aviso prévio integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Des. Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 00436-2009-226-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Marcos Alves dos Santos ( Livia Camilo Andrade RJ88200D ), - por maioria, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, ante a expressa vedação legal para o processamento de tal revisão do julgado de 1º grau, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que conhecia do reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-008-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : UNIBANCO SEGUROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ROSEMARY MATTOS DA ANUNCIACAO ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da apuração homologada os valores correspondentes ao repouso remunerado em razão da equiparação salarial, ante a duplicidade do cálculo da Exequente, na forma da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - Embargado : Marcelo Barbosa de Lima ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda Ré e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-482-01-00-0 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Municipio de Quissamã REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Joelson Firmino dos Santos Junior ( Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ99529D ), - por maioria, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, ante a expressa vedação legal para o processamento de tal revisão do julgado de 1º grau, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencido o Exmº. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que conhecia do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-074-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : G.128 Modas Ltda. ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), - Embargado : Lúcio José Rosa ( Antonio Carlos Nascimento Santana RJ38113D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-003-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Pierre Anderson Claudiano ( Elizabeth Figueiredo RJ79811D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada a fls. 249/260, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a aplicação do artigo 475-J do CPC à execução, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-024-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Banco Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - Embargado : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Jorge Luiz de Oliveira Bueno ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00746-1997-066-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Agravado : LUCIO FLAVIO COUTINHO ( Leticia Cunha Lana RJ74592D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (1ª RÉ) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 660/662, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-008-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : - Agravado : Railda Maciel Desiderio ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo Acionante, por insuficiência de traslado e ausência de autenticação de peças, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-056-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Manoel Monteiro Alves dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para excluir a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC , nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Jose Carlos Guedes ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-541-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Pedro Ribeiro ( Nemias Francisco de Souza RJ65124D ), - Agravado : Associação Congregação de Santa Catarina ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 102, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 0757-2008-541-01-00-0, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-002-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Agravado : OSNI NOVAES DA SILVA ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ausência de delimitação dos valores impugnados deduzida e4m contraminuta, CONHECER do agravo de petição interposto pelos Executados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 886920"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-491-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Edilson Leal ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto no que tange à atualização monetária com base no 5º dia do mês subsequente ao crédito e deduções fiscais e previdenciárias, eis que já foram expressamente deferidas na r. sentença, inexistindo interesse processual para a rediscussão das matérias e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-482-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : JORGE DIAS CALDAS ( Mariana Meirelles Vieira RJ142437D ), - Recorrido : Lopes e Assaf Comercio e Serviços Ltda ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, afastada a declaração de inépcia da inicial contida na sentença original, acolher a preliminar arguida pelo Acionante para declarar a nulidade do julgado de fls.90/94 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada a produção da prova testemunhal dos litigantes, com a posterior prolação de uma nova decisão, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00485-2009-038-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Rita de Cássia Ferreira de Almeida ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - Recorrido : Rita de Cássia Ferreira de Almeida ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos litigantes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da Ré, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Autora, restando totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-004-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Cesar Romero de Abreu Vilela ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu, REJEITAR a preliminar de julgamento extra-petita e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no tocante à multa de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 888229"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-431-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Hotel Atlantico Buzios Ltda ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), Helio Casse Carvalho ( Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ44264D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins, vencida a Exmª Relatora, que dava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Exmº Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 888230"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02954-2003-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : ROGERIO JOSE DA SILVA COLLISTET ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), COMPANHIA BRAS DE PROJ INDUSTRIAIS COBRAPI ( Ana Neri Martins Machado RJ52550D ), - Embargado : ROGERIO JOSE DA SILVA COLLISTET ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), COMPANHIA BRAS DE PROJ INDUSTRIAIS COBRAPI ( Ana Neri Martins Machado RJ52550D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interposto pelo QDNAS S/A, pela total ausência de legitimidade do Embargante, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Autor e no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão apontada, complementando a prestação jurisdicional, incluindo na condenação o deferimento da verba honorária à razão de 15% do total da condenação, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-071-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Luis Henrique Correa ( Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ116823D ), - Recorrido : Jockey Club Brasileiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo na íntegra a r. Sentença de 1º grau, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-035-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Andre Rosario Marins ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada a fls. 170/178, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a aplicação do artigo 475-J do CPC à execução, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : Sidnei Soares dos Santos ( Tania Mara Moreira Cardoso RJ111219D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-244-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Elizangela Diniz Melo ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - Recorrido : CHR Cursos Profissionalizantes ( Ronald Belarmino RJ79886D ), TARGET - Assessoria e Marketing Ltda ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 888232"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-058-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Agravado : RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA ( Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ75568D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade arguida pela Executada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a aplicação do artigo 475-J do CPC ao procedimento de execução, nos termos do voto do Exmo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : IZANILDA CORREA CARNEIRO ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para acolher a impugnação do Executado no sentido de que o valor do imposto de renda de R$ 27.703,97 deve ser retido/deduzido do valor bruto do crédito do Exequente de R$ 114.705,47; extirpando-se o excesso de execução determinado pela sentença homologatória de fls.443; sendo certo, ainda, que os juros de mora sobre o valor da contribuição previdenciária, se houver, deverão ser apurados após a citação válida do devedor para o pagamento, como se apurar por cálculos da Contadoria do Juízo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 888231"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-039-01-02-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Aline Santos de Oliveira Costa ( Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ1308B ), - Agravado : Aero Suporte Ltda. ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria -Infraero ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Acionante e, no mérito, dar provimento ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 81, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela ora Agravante nos autos do processo nº 01252-2007-039-01-00-4, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888586"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01192-2007-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Cristina Queiroz Milheiro [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcdo: Claudia Cristina Queiroz Milheiro [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 211/228, em 5 dias. \r\n\r\nRio, 10/12/2009\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 888228"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01528-2005-023-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Almir Jose dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 386/390, em 5 dias. \r\n\r\nRio, 17/12/2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 890287"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-511-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FAOL-Friburgo Auto Onibus Ltda [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iomar da Silva Ramos [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FAOL-Friburgo Auto Onibus Ltda, Rcte Iomar da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 791 a 793: \"...Fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "890252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-2008-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Severina Vilma de Arruda ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2008-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Paulo Roberto de Jesus ( Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Paulo Roberto de Jesus ( Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D ).\r\n\r\n3 - 00038-2009-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Filipe Ribeiro Carvalho dos Reis ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n4 - 00056-2006-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Julita de Melo Ribeiro ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ).\r\n\r\n5 - 00056-2009-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Valci Nogueira ( Adv. Marilza de Azevedo Ferreira RJ 143978 D ) - Recorrido: Multiprof ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n6 - 00059-2009-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sergio Ferreira da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro ( Adv. Fernanda Dias Teixeira RJ 149026 D ).\r\n\r\n7 - 00061-2006-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Arariboia Confeccoes Ltda ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Tania Amanda Goncalves Nunes ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n8 - 00152-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Sandra Soares Cruz ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n9 - 00162-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Andre Luiz Medeiros Tavares ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n10 - 00180-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Leleco Calcados e Bolsas Ltda ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ), Rogerio Oliveira Bento ( Adv. Carla Adriane Maggioni RJ 75733 D ).\r\n\r\n11 - 00271-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Samara Kaline Bezerra dos Santos ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n12 - 00281-2005-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Bargoa S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Elaine Costa Cordeiro ( Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira RJ 58411 D ).\r\n\r\n13 - 00299-2006-021-01-01-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Martha da Penha Soave de Lima ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n14 - 00325-2006-441-01-00-9 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ), Rogerio Garcia de Queiroz ( Adv. Alucard Fernandes dos Santos RJ 84449 D ) - Recorrido: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ), Rogerio Garcia de Queiroz ( Adv. Alucard Fernandes dos Santos RJ 84449 D ).\r\n\r\n15 - 00344-1999-065-01-00-2 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: NOVA RIO LTDA (SUCESSORA DE CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV) ( Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva RJ 96038 D ) - Agravado: DAMIANA BELFORT DOS SANTOS ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ).\r\n\r\n16 - 00351-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Velocinio Lourenço Tonietto ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n17 - 00353-2007-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria Silvone dos Santos ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n18 - 00371-2006-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Aparecida Rodrigues da Cruz ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n19 - 00424-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Anderson Machado Cortes ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n20 - 00425-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Maria Regina Barroso Ribeiro, Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Maria Regina Barroso Ribeiro ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n21 - 00462-2008-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Carlos de Mello Vieira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Carlos de Mello Vieira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n22 - 00512-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ 96726 D ) - Agravado: Agnaldo Araujo da Silva ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n23 - 00517-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Barbara Ilka Danetra Nitzsche ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Auto Sudeste Ltda. - Recorrido: Barbara Ilka Danetra Nitzsche ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Auto Sudeste Ltda..\r\n\r\n24 - 00570-1999-007-01-00-2 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO BMC S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: CARLA DOS SANTOS NASCIMENTO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n25 - 00596-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Mauricio Pires Bastos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n26 - 00610-1997-020-01-00-4 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: PAULO CESAR DA SILVA ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Agravado: ASSOCIACAO PROJETO RODA VIVA ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n27 - 00707-2007-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Roberto dos Santos Paiva ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ).\r\n\r\n28 - 00713-1995-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n29 - 00726-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido: Marcia Justino Freitas ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ), Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ).\r\n\r\n30 - 00727-1999-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: DANIELLE DAMASCENO DORNELLES ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Agravado: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA ( Adv. Karla Simone Correa e Silva RJ 79260 D ), MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ).\r\n\r\n31 - 00743-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ricardo Alvim Rezende ( Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto RJ 98351 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n32 - 00778-2008-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Associação de Ensino de Campo Grande ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Nílandi Carneiro de OLiveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associação de Ensino de Campo Grande ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Nílandi Carneiro de OLiveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n33 - 00829-2006-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adonai Servicos S/C Ltda., Jose Carlos da Silva Vieira ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ).\r\n\r\n34 - 00856-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Eduardo Ferreira Rebello ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Rebello ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n35 - 00857-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: Tomas Goncalves Angelo ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n36 - 00881-2005-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telerj Celular S.A. - Vivo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Proativa Passagens Cargas Ltda. ( Adv. Isabel Bana Oreiro RJ 49614 D ) - Recorrido: Alessandro Jose Ferreira Soares ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n37 - 00905-2006-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n38 - 00915-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), Bruna Daibes Castro Sorrentino ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n39 - 00918-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Ecoômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Ecoômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ), Selma Plattek ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ).\r\n\r\n40 - 00922-2001-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: JURACI JOSE TEIXEIRA ( Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 80626 D ), ESPORTE CLUBE MARICA ( Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D ).\r\n\r\n41 - 00987-2004-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: NILO RODRIGUES VENEZA FILHO ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), MERCADO PADARIA E ACOUGUE UBA LTDA ( Adv. Paulo Sergio Machado Sota RJ 64078 D ).\r\n\r\n42 - 00998-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ricardo Vital Cardoso ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ) - Recorrido: Multimidia Producoes Artisticas e Artfinal Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 01013-2003-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: FLAVIA REZENDE VIEIRA DE MENDONCA ( Adv. E. W. Braganca RJ 1460 B ) - Recorrido: MOVELFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA ( Adv. Gilberto de Miranda Aquino RJ 60124 D ), RIOPRESTA LTDA, ML FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA.\r\n\r\n44 - 01073-2001-281-01-00-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n45 - 01135-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nextel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Marjo Comércio e Representações Ltda. ( Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti RJ 100609 D ) - Recorrido: Monica Rangel Aglio ( Adv. Lucio Gomes Machado RJ 71389 D ), Marjo Comércio e Representações Ltda. ( Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti RJ 100609 D ), Nextel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n46 - 01175-2005-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Jose Francisco Pereira Fontoura ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n47 - 01208-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Flavio Silva de Oliveira ( Adv. Joao Coroa de Andrade RJ 84712 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n48 - 01228-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Izakuiel Leonel da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n49 - 01240-2003-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 01299-2005-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Espolio de Eduardo Antunes Baccarini ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n51 - 01328-2004-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: RODRIGO RAMBALDI REIS DA SILVA ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ), MUNICIPIO DE QUISSAMA ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: RODRIGO RAMBALDI REIS DA SILVA ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n52 - 01368-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Cristiany de Fatima Tavares Ferreira ( Adv. Andrea Denise Baptista Muller RJ 94217 D ).\r\n\r\n53 - 01372-2008-078-01-00-5 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Caferedes Construções, Instalações e Serviços Ltda. ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ) - Agravado: Nicolau Domingos de Santana ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n54 - 01377-2003-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ADILTO SALES ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n55 - 01424-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Naia Vital Oliveira ( Adv. Jorge Luiz Miranda RJ 71125 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n56 - 01449-2007-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior ( Adv. Leonardo de Carvalho Barboza RJ 116636 D ).\r\n\r\n57 - 01479-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sergio Henrique da Silva ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ).\r\n\r\n58 - 01481-2003-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: AUGUSTO CESAR HENRIQUES DUIA ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), AUGUSTO CESAR HENRIQUES DUIA ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n59 - 01506-1989-032-01-00-7 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CONS REG ENG ARQUIT AGRON EST RJ CREA RJ ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: JOMIR NOGUEIRA DOS SANTOS ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n60 - 01530-2007-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Brasfels S/A ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), Pedro Paulo da Silveira Menezes ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Brasfels S/A ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), Pedro Paulo da Silveira Menezes ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n61 - 01537-2008-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Auxiliadora Azevedo dos Santos ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ).\r\n\r\n62 - 01590-2006-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Amadeus Brasil Ltda. ( Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ 9380 D ), Cesar Domingos Brazil ( Adv. Enir Klen do Nascimento RJ 72911 D ) - Recorrido: Amadeus Brasil Ltda. ( Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ 9380 D ), Cesar Domingos Brazil ( Adv. Enir Klen do Nascimento RJ 72911 D ).\r\n\r\n63 - 01598-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Michelle Goncalves Nunes ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n64 - 01606-2006-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Agravado: Fibra Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Carlos Alberto Alves ( Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D ).\r\n\r\n65 - 01621-2003-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: EDNA DA SILVA SANTOS ( Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra RJ 89046 D ).\r\n\r\n66 - 01629-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jorge Luiz Gomes ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n67 - 01676-2005-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lindonora Oliveira da Silveira ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n68 - 01729-1998-052-01-00-0 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: LUIZ CARLOS CAETANO DE AZEVEDO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Trade Service Representações Comerciais Ltda, AIS - Associação para Investimento Social ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n69 - 01747-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Gilmar Dias da Silva ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n70 - 01767-2004-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ) - Recorrido: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ), BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n71 - 01860-2006-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - A/C Procuradoria Regional da União 2ª Região - Recorrido: Via Venade Alimentos Ltda. ( Adv. Alessandra M. Barroso RJ 108387 D ), Fernando de Souza Pereira ( Adv. Fernanda da Silva Fernandes RJ 129931 D ).\r\n\r\n72 - 01951-1996-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: CYNTIA REGINA MARIA SANTOS DA SILVA LOBO ( Adv. Deborah Pietrobon Moraes RJ 32621 D ).\r\n\r\n73 - 02084-2000-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S/A ( Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira SP 88726 D ) - Recorrido: MARCIA REGINA LOPES FERREIRA DA SILVA ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n74 - 02550-2006-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ricardo Araujo da Fonseca ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Ricardo Araujo da Fonseca ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n75 - 02695-1992-002-01-00-9 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ROBERTO MOTTA GRADIZZI ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n76 - 03246-2004-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido: CONDOMINIO VILA DELFIORI ( Adv. Josianne Santos Figueiredo RJ 118515 D ), GERSON SILVINO SOARES ( Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ 117860 D ), ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Marcio Portugal Goncalves RJ 90271 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (26/01/10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da \r\n\r\nQuarta Turma\r\n\r\nId: 890252"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "895672": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Osvaldo Freiman [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Osvaldo Freiman\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Ao reclamante, dado o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-066-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgvte: OSMAR LACERDA VENTAPANE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)] \r\n\r\nAgdo: PANIFICACAO CAROLINA LTDA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PANIFICACAO CAROLINA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 157/159.\r\n\r\nProcesso: 00598-1989-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS DE ANDRADE e Outros\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"J. À parte contrária, dado o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-481-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moiseis dos Santos Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Moiseis dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 895672"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "895113": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rita de Cassia Ribeiro [Adv. Denise Pereira Soares (OAB: RJ 99811 - D)]Destinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho: Dê-se vista à recorrente SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, por 05 dias. Após, voltem-me conclusos. Em, 17/12/09. José Carlos Novis Cesar - Desembargador Federal do Trabalho .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 895113"
                            ],
                            "895866": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00056-2007-006-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda. - Recorrido : Marcos Andre Mendes Alves ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\n01065-2005-043-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Eliane Fernandes Viellas ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01541-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Max Seguranca Maxima Ltda. ( Natanael Pires de Souza RJ122939D ), - Recorrido : Roberto Fernandes de Souza ( Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ122735D ), - por unanimidade, dar parcial provimento para excluir da condenação as multas aplicadas por litigância de má-fé. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895866"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "888630": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CHRISTINE KEMMELMEIER [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA. AMIU [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA. AMIU\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.201.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888630"
                            ],
                            "888273": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), CLEIA MARTA ROCHA AJALA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - Recorridos : OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos, e dar parcial provimento ao apelo do Reclamado para excluir da condenação as multas previstas nas normas coletivas, os salários de julho, agosto e setembro/2007, as férias dos períodos compreendidos entre 01.05.2001 e 31/12/2005, a entrega das guias do seguro desemprego e para fixar em R$ 4.941,30(quatro mil, novecentos e quarenta e um reais, trinta centavos) o valor salarial para cálculo das verbas rescisórias. Arbitrar em R$ 20.000,00(vinte mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela Ré, já pagas. E negar provimento ao da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : EVERTON MATTOS DE SOUZA ( Jose Benvindo de Faria Netto RJ96754D ), - Recorrido: J. GUAYBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Lagos Supermercado) ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : JONAS SANTOS LIMA ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras, sejam observados: a jornada consignada nos cartões de ponto, quanto ao início da jornada, e término 01:00h., três vezes na semana, e 00:00h., nos demais dias trabalhados, sempre com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, os dias efetivamente trabalhados, luz dos cartões de ponto, deduzido tudo aquilo pago sob idêntico título, bem como para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitrado em R$ 10.000,00, o valor da condenação. Custas de R$ 200,00, pela ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : BREAD WINNER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Recorrido : ELIZANGELA MARQUES DE CASTRO ( Geraldo Henrique Ferreira RJ75487D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar o vício apontado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-030-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ATENTO BRASIL S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorridos : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ALINE ALVES MALTA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria, dar parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos. \r\n\r\nProcesso: 00303-2001-244-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : ARMAZEM DIGITAL COMPUTACAO LTDAFLAVIO LUCIO DE OLIVEIRA ROUPA ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição providenciaria (R$ 3.000,00) sobre a totalidade do valor acordado. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorridos: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, acolher os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCO ANTONIO SAMPAIO MOREIRA LEITE ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : CARMEN LUCIA CONCEICAO CRUZ ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o dano moral e a rescisão indireta do contrato de trabalho com suas consequências. Arbitra-se novo valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas de R$ 100,00 (cem reais), pelo réu, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-501-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante :HEALTH COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVS LTDA(Adriana de F.Corbo-OAB/RJ-87955) - Agravado : ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-070-01-01-6 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : BRUNO DA SILVA BATISTA CARVALHO ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Agravado : MAR DO RIO OPERADORA DE MERGULHO LTDA. ( Roberto Algranti RJ15590D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ALACRIDES DE SOUZA REZENDE ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - Recorrido : IZAURA DE PINTO SOARES ( Ana Maria Pestana de Aguiar RJ63981D ), -por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-471-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante :ROBERTO EMERSON DE P.SILVA(Ronaldo de Souza Silva-OAB/RJ-81280D) - Agravado : TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes/Embargantes : JOSE AGENARIO LOPES ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), GATE GOURMET LTDA. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorridos : OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento, sanando as omissões do Acórdão, sem imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DAVI AGOSTINHO FILHO ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ), - Recorrido : BANCO ITAÚ S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que julgue o mérito como entender de direito, restando prejudicada, via de consequência, a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais.\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : ALEX SANDRO DA SILVA SALES ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-032-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante :A.MARTINS VIDROS LTDA (Nilton Gallart – OAB/RJ-75.211D)- Agravado : JULIO CESAR DE OLIVEIRA ( Francisco Gomes da Silva RJ40336D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAMILA ROBERTO ARAÚJO COSTA ( Sidney Barbosa de Lima RJ97460D ), - Recorridos : SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LUÍS FLÁVIO CIPRIANO DA SILVA ( Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ54269D ), - Recorrido : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-008-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CHAIKA ALIMENTARES LTDA. ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : RODRIGO THOMÉ ANTÔNIO ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. Sentença de 1º grau, para determinar que seja observado como salário do autor o valor fixado em normas coletivas, conforme a vigência ao longo do pacto laboral.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : SHV GÁS BRASIL LTDA ( Antonio do Carmo e Souza Lima Romano RJ34196D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RENATO DE AZEVEDO MEREGE ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : BRADESCO SEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-056-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Lucia Maria Cesar Matos RJ37512D ),Agravado/ Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar omissão no julgado, sem imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-015-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAÚJO ( Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque RJ80178D ), - Recorrido : ESPIRITO SANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EVANDRO MORAES DE CARVALHO ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : CLS RESTAURANTE RIO DE JANEIRO LTDA. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - por unanimidade. conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-022-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : VALDIR PAULO DE ALMEIDA SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos : VALDIR PAULO DE ALMEIDA SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e dar provimento parcial ao recurso adesivo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de salário pela promoção por antiguidade a partir de 01.10.99 e respectivas projeções sobre aviso prévio, 13º salários, férias (+ 1/3), horas extras (intervalo), adicional noturno, FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação do voto do i. Desembargador Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n?‹ 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas as férias devidas quando do término do contrato, FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS. Dado o provimento recíproco, sem alteração do valor da condenação, e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de equiparação salarial e reflexos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 888273"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "895564": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-004-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Fernandes Lins [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 233: \"J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga a ré, em 05 (cinco) dias. Rio, 18.12.2009.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895564"
                            ],
                            "895571": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-202-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nena Indústria Química Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorcelio Silva de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nena Indústria Química Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 71; \"J. Indefiro o processamento do agravo de instrumento, por incabível, já que não se trata da restrita hípótese do artigo 897, b, da CLT, mas de acórdão proferido na apreciação de recurso ordinário. Not. Rio, 10.12.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895571"
                            ],
                            "895586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-081-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Medigrupo Participacoes Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guilherme Marchese Beaklini [Adv. Jorge Eduardo Peres de Farias (OAB: RJ 132098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Guilherme Marchese Beaklini\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 179: \"Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga o autor em 05 (cinco) dias. Rio, 15.12.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895586"
                            ],
                            "895591": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-081-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alciland de Barros Pereira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alciland de Barros Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 126: \"J. Em face da possibilidade da aplicação do efeito modificativo, diga o autor em 05 (cinco) dias. Rio, 15.12.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895591"
                            ],
                            "895607": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgte: Marilyn Ana Coelho Callender [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgdo: Marilyn Ana Coelho Callender [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Ebgte Marilyn Ana Coelho Callender\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 334: \"J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, acerca dos embargos de declaração simultaneamente opostos. Rio, 09.12.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895607"
                            ],
                            "895613": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01827-2006-244-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Micheli de Castro Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Micheli de Castro Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 308: \"J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga a autora em 05 (cinco) dias. Rio, 11.12.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895613"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "896424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\n00728-2008-054-01-00-3 - RO (Embargos de Declaração)(Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Sendas Distribuidoras S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Carlos Carvalho Cavalcanti ( Edna Barbosa Pedron RJ75230D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "888067": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-003-01-02-3 - AIAP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DULCE CARDOSO MARQUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DULCE CARDOSO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 307/308, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01955-1988-003-01-02-4 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nAgdo: GALDINO JANUARIO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB, Agdo GALDINO JANUARIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 132, verbis: \"Ante a dificuldade de localização dos sucessores do De Cujus, defiro parcialmente o prazo requerido à fl. 131, assinalando à Exma. Advogada ali Requerente o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para regularização do pólo passivo, e/ou requerer o que de seu interesse for.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 888067"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "896283": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-059-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Rcdo: Paulo Cesar de Castro e Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias (desp.fl.277 verso - II).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 896283"
                            ],
                            "890272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS), - Agravados: 1) D. OLIVEIRA LOCADORA DE CAMINHÃO LTDA. (Alberto Esteves Ferreira RJ24451D) e 2) FRANCISCO JOSE PAIVA NOBRE (Heloisa Mascarenhas Galaxe RJ105626D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-028-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, - Agravados: 1) ARTMIX (Alessandra Villa Real Martins RJ142645D), 2) ALEX CRISPIM DA SILVA (Camila Osorio de Oliveira RJ117654D), 3) COOPSTAM - COOPERATIVA SOCIAL DOS TRABALHADORES MULTIPROFISSIONAIS (Stella Bianca de Souza Roberto RJ112159) e 4) LAFARGE CONCRETO (Renata Tavares Valente RJ101535), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-221-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: WALTER DE ARAUJO NOBRE (Fabiola Janaina Martins do Nascimento RJ110534D), - Recorridos: 1) FARHUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. N/P SÓCIO IVAN DA SILVA FRAGA e 2) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à gratuidade de justiça e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada, Carrefour, pelos créditos devidos ao reclamante nos termos da Súmula 331 do TST, ficando mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS), - Agravados: 1) MAIS GÁS COMÉRCIO LTDA. (Gilberto Mendes da Silva RJ81754D) e 2) ISAAC ALVES DE MOURA (Sergio Nunes Fernandes RJ59662D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: 1) LUIZ ABEL DE CARVALHO FILHO (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D) e 2) VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA. (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 3.000,00 pelo Juízo a quo, com custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PEDRO LUIZ ZONATELLI MACHADO (Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D), - Recorrido: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. (Paula Roberta Ronconi RJ118897D), - por unanimidade, não conhecer do pedido da reclamada de compensação de valores, formulado em contrarrazões e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) SERGIO LUIZ FRANCISCO (Alice Carvalho RJ85609D) e 2) SEGIL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Marcia Andrade Costa RJ80472D), - Recorridos: 1) SEGIL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Marcia Andrade Costa RJ80472D) e 2) SERGIO LUIZ FRANCISCO (Alice Carvalho RJ85609D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante arguida em contrarrazões e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02114-2006-244-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: MARIA BELMONTE (Valdelar Rosa RJ51543D), - Embargada: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA. (Orlando Silva de Sa RJ49095D), - Recorrido: AMARO DAS CHAGAS RIBEIRO (Leonardo Pessanha Crespo RJ126382D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - Recorrido: ADRIANO DA COSTA SILVA (Jair Ferreira Lima RJ114065D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MAUÁ JURONG S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: LUIZ FREITAS DOMINGOS (Hugo dos Santos Souza RJ123192D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) FÁBIO DE OLIVEIRA SOUSA (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D) e 2) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. e HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - Recorridos: 1) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), 2) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. e HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Fabio Roberto Lotti RJ147449D) e 3) FÁBIO DE OLIVEIRA SOUSA (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, LOSANGO e HSBC, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extraordinárias a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ANTONIO PAULO MENDO (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), - Recorridos: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, não conhecer da prescrição suscitada em contrarrazões, rejeitar as preliminares de incompetência, ilegitimidades ativa e passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR provimento ao recurso para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria postuladas nas letras e e f da inicial e honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de sucumbência invertidas, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FRANCISCA DAS CHAGAS PESSOA MEDEIROS (Marcos Barros Espinola RJ81879D), - Recorrida: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SALUTRAN - SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA. (Wanderley Oliveira da Silva RJ5821D), - Recorrido: LUCIANO MINTO DA COSTA (Luciana Menditi Goncalves RJ123405D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: NILTON SOARES JUNIOR (Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D), - Recorridos: 1) SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) e 2) LGM EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Raphael Martins Vieira RJ121262D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para incluir na condenação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, SESC, o pagamento das horas extraordinárias referentes aos meses em que não foram juntados controles de frequência (SETEMBRO/2001 a OUTUBRO/2002, JULHO/2003 e JULHO/2004), com repercussão nas demais verbas rescisórias e contratuais e, ainda, incluir na condenação as diferenças devidas a título da gratificação ajustada de 15% e sua integração nas horas extraordinárias, décimo-terceiro salário, férias, aviso prévio e FGTS e multa de 40%, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; ficando autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: VALMIRANDA DOS SANTOS BASTOS (Marcos Sergio da Silva RJ67373D), - Recorrido: W. F COIFFEUR LTDA. (Wilson de Mello Vieira RJ26614D), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao dano moral, no mais, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas após a oitava diária e 44 semanal, com adicional de 50%, considerando a seguinte jornada fixada: terças e quartas-feiras das 9 às 19h e de quinta-feira a sábado das 9 às 20h, com intervalo intrajornada de 2 horas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor arbitrado à condenação, juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, ficando autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST.\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ALEXANDRE LUCAS SOARES GOMES (Paulo Roberto Reis Franco RJ50476D), - Recorrida: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: HAROLDO DA SILVA (Vitoria Leonor Balbino Duarte RJ129336D), - Recorrido: PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. (Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ADILSON JOSE PEREIRA (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade prevista em seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários e repercussões, conforme postulado nos itens \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"f\", \"g\" e \"i\" da inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo os juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368, II e III do TST; com custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: VIEIRA DE MELLO SERVIÇOS S/C LTDA. (Leandro Reis Nunes RJ134921), - Recorrida: MARCELLE FERREIRA DO NASCIMENTO SANTOS (Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JANE MARIA PECK GARRIDO (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorridos: 1) FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ16162D) e 2) INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, DAR provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça e condenar a 1ª reclamada, Fundação, no pagamento das diferenças da complementação de aposentadoria devidas à reclamante no período de maio de 2006 a julho de 2007 (letra c, fl. 09) e o pagamento integral do benefício a partir de 2007, quando cessou o seu pagamento da complementação de aposentadoria (letra d, fl. 09), conforme se apurar em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368 do TST, com custas de sucumbência invertidas, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) EMIL GOIS NASCIMENTO (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), 2) FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - Recorridos: 1) FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D) e 2) EMIL GOIS NASCIMENTO (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - por unanimidade, não conhecer do recurso das reclamadas quanto ao item correção monetária e, no mérito, DAR PARCIAL provimento aos recursos para incluir na condenação o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 6ª diária, suas repercussões nos repousos semanais remunerados e de ambos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (depósitos e multa de 40%) e para determinar que sejam deduzidas as cotas fiscal e previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 600,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 30.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) INDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA. (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D) e 2) ANTONIO EDUARDO DA SILVA SOUZA (Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D), - Recorridos: 1) ANTONIO EDUARDO DA SILVA SOUZA (Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D) e 2) INDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA. (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema “devolução de descontos”, por ausência de fundamentação, na forma do art. 514, II do CPC, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à prévia tentativa de conciliação, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e DAR provimento ao recurso da reclamante para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CARLOS ROBERTO FERREIRA RAMOS (Ricardo da Silva Netto RJ66316D), - Recorridos: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) e 2) SCTEL - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA., - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 890272"
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                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00338-1994-048-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : GILSON NUNES CORDEIRO ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Cintia Macedo RJ107156D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por inobservados os seus requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03252-2003-421-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - Agravado : DENISE PAIXAO RODRIGUES DE SOUZA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias e, ainda, para determinar que a multa por embargos de declaração procrastinatórios seja calculada com base no valor atribuído à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-064-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança ( Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ139750D ), - Agravado : CLAUDIO CAVALCANTE ( Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), - Recorrido : Artenge Engenharia Ltda e Roberto Correa ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ªreclamada, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-019-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Claudio Santos de Sant Ana ( Walter Ribeiro da Silva RJ43437D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamado e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que DAVA PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, afastando da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00638-1997-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : LUIZ RIBEIRO DE FARIAS ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Agravado : LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Ana Maria Lula de Oliveira ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Agravado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-061-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Geyse de Oliveira dos Santos ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Agravado : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-061-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TANIA CRISTINA JESUS SALES (Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Agravado : SENDAS S/A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00381-1996-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : JOSE GUILHERME GOUVEA ANCIAES ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir dos cálculos de liquidação a integração dos triênios e quinquênios nas diferenças salariais, determinando que sejam refeitos os cálculos pela Ilustre Perita do Juízo, nos exatos limites do decisório exequendo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01105-1998-042-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - Agravado : FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02156-2003-221-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : Jose Luis de Oliveira ( Marcio Veron dos Santos RJ99789D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que os cálculos de atualização sejam refeitos, para considerar o mês subsequente ao da prestação do serviço como época própria para a aplicação do índice da correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01825-2007-282-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Embargado : Edna de Almeida Amaral Nascimento ( Roberto Almeida Sa RJ141653D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Deocacino Alves Correa ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-029-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Flavio Batista da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Flavio Batista da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Igorneto Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Simone Soares Pinto ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-053-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal - Embargado : POSTO DE GASOLINA MANGUEIRA LTDA ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), ESPOLIO DE NARCISO MARQUES DE ABREU ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : JULIA LEAO FERREIRA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Diego Rafael da Silva ( Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ64940D ), - por unanimidade, conhecer agravo de petição interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01053-2002-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : MANOEL DA SILVA ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gilmar de Almeida Santos ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Gilmar de Almeida Santos ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01123-2001-048-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ELETRO MECANICA SETE MONTANHAS LTDA ( Isabel Cristina do Rosario RJ85403D ), - Embargado : ALCIR VALERIO DE SOUZA ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-064-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : GASTROSERVICE REFEICOES LTDA ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA ( Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR CERCEIO DE DEFESA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00569-1999-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : NEUZA ABOULAFIA ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, de ofício, NÃO CONHECER do recurso ante a ausência de instrumento de mandato do subscritor do mesmo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02199-2004-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Recorrido : CRISTIANO PIMENTEL DOS SANTOS ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-343-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Embargado : Itaelio Jose Vitorino ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Domingos de Saboya Barbosa Filho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Emanoel de Assis Costa ( Fabio Coelho Maia RJ124977D ), - Recorrido : Paulo Sergio Theophilo ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02932-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Renato Soares Ramos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários de advogado, bem como para determinar que na elaboração dos cálculos de atualização, seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00457-2002-521-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : DENILSON JOSE TEIXEIRA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-037-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : - Agravado : Luciano Pereira Salao de Beleza Ltda. ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), Eliane Lima de Oliveira Duarte ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 08 de janeiro de 2010 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 896092"
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( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ivan Silva dos Reis ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, CONHECER, do recurso ordinário interposto pela reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para corrigir o erro material existente na decisão a quo e fixar a correta jornada cumprida pelo reclamante: de segunda-feira até sábado, de 14h às 23h30min; aos domingos, de 8h às 17h, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e repouso e, a partir de novembro de 2006, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-023-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Edna Maria Souza dos Santos ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), - Recorrido : Adassyl Guerra Mello ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por deserção, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Edna Maria Souza dos Santos e, no mérito, DAR-LHE provimento parcial, para reformar a r. sentença, condenando a reclamada à formalização do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com admissão em 26 de julho de 2005, dispensa em 29 de julho de 2006, função de acompanhante e salário mensal de R$ 500,00; ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas de 2005/2006, férias proporcionais de 1/12, ambas acrescidas de 1/3, gratificação natalina de 2005 (5/12), gratificação natalina proporcional de 2006 (8/12); contribuições previdenciárias e imposto de renda deduzidos conforme previsto no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST; juros e correção monetária calculados nos termos expostos pelo §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência; custas de R$ 80,00, pela reclamada/recorrida, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado seu entendimento quanto às multas do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, férias e natalinas proporcionais, e a do artigo 477 da CLT. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), - Recorrido : Wallace Oliveira da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, porque deserto, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-432-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Mauricio Roque ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade; REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-482-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Dawnstec Power Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Damião Marcelino da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : Josélio dos Santos Balbino ( Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, ficando invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 332,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 16.600,00, valor atribuído à causa, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-039-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : RJZ ENGENHARIA LTDA ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - Recorrido : FRANCISCO PEREIRA DE LIMA ( Cesar Vinicius Nogueira Lino RJ104291D ), ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA - por unanimidade, CONHECER, do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO para que as reclamadas sejam novamente notificadas e reaberta a instrução processual, a fim de que lhes seja conferida a oportunidade para apresentação da defesa, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Localiza Rent A Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), Adriano de Souza Pires ( Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ104673D ), - Recorrido : Adriano de Souza Pires ( Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ104673D ), Localiza Rent A Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário do reclamante quanto ao pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse processual, no mais, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 889029"
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( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Agravado : Maria Vilma Pereira de Sousa ( Bruno Magliari RJ141011D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Petição interposto por Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. no que diz respeito à correção monetária e à dedução fiscal e previdenciária, CONHECÊ-LO quanto às demais matérias e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-491-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Drogaria Murifarma Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Priscilla Catuladeira Freire ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-226-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Celso Soares da Silva ( Marcia Thurler da Silva RJ111500D ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Celso Soares da Silva no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários, CONHECÊ-LO quanto às demais matérias e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça e condenar a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas além da jornada contratual, observadas as anotações lançadas nos cartões de ponto, a remuneração com o adicional de 50% para aquelas prestadas de segunda-feira a sábado, bem como o adicional de 100% para aquelas trabalhadas, a repercussão sobre férias e natalinas vencidas e proporcionais, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização compensatória, e a dedução dos valores quitados a idênticos títulos; e ainda ao pagamento do vale-transporte, observando-se o período imprescrito, a tarifa indicada na inicial (R$ 4,40 diários) e os dias de trabalho lançados nos cartões de ponto, nos termos do voto da Juíza Relatora e, em consequência, arbitra-se à condenação o valor de R$ 12.000,00, com custas de R$ 240,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Miriam da Costa Rosa ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00374-1990-024-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : JOSE LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto por Banco Abn Amro Real S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o refazimento dos cálculos, de modo que a Contadoria, ao apurar o equivalente em TR's dos valores liberados através de alvará, leve em conta o valor efetivamente tornado disponível ao autor, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-343-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Jorge Alberto Fernandes de Carvalho ( Eduardo Ramires Pereira RJ132118D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e, no mérito, DAR-LHE provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, a fim de que os juros sejam computados a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista (14 de março de 2007), bem como sejam excluídas as custas e as despesas de execução, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-045-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ricardo Ferreira Ingles ( Clodoaldo Luiz da Silveira RJ65263D ), Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. ( Luciano Santana RJ142780D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado seu entendimento sobre a matéria.\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-023-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Flavia Lopes Gomes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Pesset Imóveis Ltda. ( Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras RJ142135D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Flavia Lopes Gomes e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença de primeiro grau, para declarar a não ocorrência de perempção e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a apreciação do mérito da causa como de direito entender, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Enderson Nunes Dias RJ68633D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), Renato de Salles Araujo ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Daniela Vita de Sousa Lima ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Rubem Corveto de Azeredo ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), Sheila Pestana Vidal ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar improcedente a pretensão principal, excluindo da condenação os honorários advocatícios, mantendo, entretanto, a responsabilização solidária, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-052-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Gidelson Matos de Carvalho ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Distribuidora Pratica Ltda. ME ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), Meier Point Super Lanches Ltda ( Renata Segadilha Borges RJ83083D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento de substituição de sua testemunha e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a ocorrência de rescisão imotivada do contrato de emprego, com a consequente condenação da primeira reclamada à tradição das guias do FGTS (código 01), responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, inclusive quanto à indenização compensatória de 40%, sob pena de pagamento do equivalente em espécie, e ao pagamento das verbas resilitórias saldo de salário de vinte dias de maio de 2008, aviso prévio, 13º salário proporcional de 6/12 de 2008 e férias proporcionais de 6/12 de 2008, acrescidas do terço constitucional, e os valores apurados relativamente ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais sofrerão o acréscimo de 50%, a teor do disposto no artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Vitor Hugo de Araujo Dentzien ( Felippe Zeraik RJ30397D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperacao judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Vitor Hugo de Araujo Dentzien ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por falta de interesse, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos por VRG Linhas Aéreas S.A., Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para declarar a inexistência de sucessão em processos de recuperação judicial, conforme entendimento exposto pelo E. STF, conclusão que restaura a responsabilidade da Varig S.A. - Viação Aérea Rio-grandense, mantendo, contudo, a condenação das recorrentes, a título de solidariedade decorrente de grupamento econômico, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gerseniton Gomes de Souza ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de ação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Claudia Aparecida Moreira Gabriel ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco J. Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorrido : Banco J. Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Claudia Aparecida Moreira Gabriel ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Banco J. Safra S.A. e DAR PROVIMENTO ao de Claudia Aparecida Moreira Gabriel, para deferir o pagamento da prestação extra após a sexta hora laborada, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01364-1991-302-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : MARCO ANTONIO MOREIRAO ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 889027"
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                            "889028": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-482-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Damião Marcelino da Silva, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRcdo: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA, FRANCISCO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER, do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO para que as reclamadas sejam novamente notificadas e reaberta a instrução processual, a fim de que lhes seja conferida a oportunidade para apresentação da defesa, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889028"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-020-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carolina da Costa Silva ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - Recorrido : Tradicao Planejamento e Teconologia de Servicos Ltda. ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), Bimbo do Brasil S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso em Rito de Procedimento Sumaríssimos interposto pela acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-243-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Jorge Eduardo Pereira da Silva ( Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro RJ100936D ), Maknia Alimentos Finos Ltda - EPP ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos o Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, que dava provimento e a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-050-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Elevadores Ideal Ltda. ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Paulo Jorge do Nascimento ( Tania Maria da Silva RJ102556D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO, por deserto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-020-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Erminio Gomes ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, conhecer do recurso em rito sumaríssimo, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformar a sentença que acolheu a pronúncia de prescrição extintiva e julgar PROCEDENTE o pedido de indenização de 40% sobre os depósitos realizados na conta vinculada do empregado em decorrência da adesão ao acordo com a CEF, no importe de R$ 1.823,86, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-073-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado : Paulo Sergio Rufino Gomes ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), Sertenge Ltda. ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 2ª recorrida, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 896289"
                            ],
                            "896290": [
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-482-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Halliburton Produtos Ltda ( Debora Lucia Foletto RJ131361D ), - Embargado : Fabricio Lima da Silva ( Otavio Frederico Estarque da Silva RJ87327D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, para no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-004-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Alirio Raymundo Sampaio ( Sidnei Mesquita RJ69797D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a recorrida a pagar ao recorrente as diferenças de horas extras e repercussões em RSR, férias com o terço, 13° salários e FGTS, em razão dos divisores de 200 (duzentos), de 25 de junho de 2002 a 30 de abril de 2005, e 220 (duzentos e vinte), de 1° de maio de 2005 a 16 de março de 2006, deduções e acréscimos, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, com custas de R$ .200,00 (duzentos reais), sobre o valor estimado para a condenação de R$ .10.000,00 (dez mil reais), ficando invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01979-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Felipe dos Santos Silva ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Mip Engenharia S.A ( Lilian da Costa Gomes RJ92559D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as reclamadas, sendo a 2ªacionada, na qualidade de responsável subsidiária, ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da cláusula 34ª da CCT 2006/2007, equivalente a 30 (trinta) vezes o salário mínimo previsto na referida norma coletiva, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando fixado o valor da condenação em R$ 14.601,60 (quatorze mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos) e as custas em R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), devidas pelas rés, vencidas.\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-012-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Recorrido : Kazuhiro Ito ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos das acionadas, rejeitar as preliminares de incompetencia absoluta ratione materiae e de impossibilidade juridica do pedido e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-019-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Regina Augusta da Costa Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Regina Augusta da Costa Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento de parte do recurso da empregada, por falta de julgamento quanto ao pedido de indenização por uso indevido da imagem, suscitado de ofício pelo Juiz Relator e não conhecer quanto ao aspecto; acolher a preliminar de não conhecimento de parte do recurso empresarial suscitada em contrarrazões e deixar de conhecer do recurso quanto à devolução de descontos por assistência médica; conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, quanto aos demais temas, NEGAR provimento ao patronal e DAR PARCIAL provimento ao da empregada para acrescer na condenação a devolução dos descontos sob a rubrica \"assistência médica\" feitos a contar de 15 de dezembro de 2005, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando revista a estimava da condenação para R$ .15.000,00 (quinze mil reais) e as custas para R$ .300,00 (trezentos reais), ainda devidas pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-061-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), RODOLFO GOUVEA BARBERO ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Recorrido : RODOLFO GOUVEA BARBERO ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), TELEMAR NORTE LESTE ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e negar provimento ao da empresa e dar parcial provimento ao do acionante para retirar a sua condenação a ressarcir as despesas com a prova pericial, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantidos os valores estimados e a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Humberto Cartier RJ48112D ), Manoel Carlos dos Santos Furtado ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de desentranhamento de decisões trazidas com as razões de recurso, suscitada em contrarrazões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação o pagamento de diferenças na distribuição das taxas de serviço e as suas repercussões, ficando mantidos a sucumbência e os valores para ela estimados, dado que ainda adequados à condenação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Reginaldo da Silva Costa ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), Reginaldo da Silva Costa ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com exceção da pretensão recursal referente ao tíquete refeição, por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da 1ª acionada para excluir da condenação a multa imposta em razão de embargos declaratórios e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para declarar a prevalência das convenções coletivas sobre os acordos coletivos e deferir as diferenças salariais daí decorrentes, bem como deferir as diferenças do adicional de periculosidade, que deve ser pago de forma integral, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 193 da CLT e Súmula 361 do C. TST, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-034-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), LEONARDO BURGOS DA SILVA MARQUES ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - Recorrido : LEONARDO BURGOS DA SILVA MARQUES ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso patronal por inovação na lide, suscitada em contrarrazões, acolher de ofício a preliminar de não conhecimento do recurso patronal quanto às deduções de cotas do INSS e IRPF, por ausência de sucumbência; conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Valeria Andrade Ferraz ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento de documentos juntados com as razões de recurso suscitada em contrarrazões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e dar-lhe parcial provimento para deferir a equiparação salarial a contar de 4 de maio de 2001, condenando a recorrida a pagar à recorrente: diferenças de salários com repercussões em horas extras e suas repercussões (inclusive em RSR); férias com o terço; 13° salários e FGTS com 40%, com os acréscimos e deduções acima apontados, ficando estimada a condenação em R$ .40.000,00 (quarenta mil reais) e as custas em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo devidas pela recorrida, eis que invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01866-2005-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Antonio Carlos Silva de Aguiar ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Antonio Carlos Silva de Aguiar ( Marcello Lima RJ74166D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-224-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Norma Martins de Almeida ( Admar Arpon Soutinho RJ10672D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional insuficiente e, no mérito propriamente dito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação no pagamento da multa do art. 14, V, do CPC no valor de R$ .900,00 (novecentos reais), a indenização no valor de R$ .900,00 (novecentos reais) e a multa do art. 538 do CPC no valor de R$ .300,00 (trezentos reais), tudo nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantidos os valores estimados na sentença para a condenação e custas, já que não abrangeram os valores excluídos e mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-061-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cilesia de Santa Rosa Raposo Afonso ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da acionada e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Cícero da Silva Manoel ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - Recorrido : Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Cícero da Silva Manoel ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos com o recurso adesivo, arguida em contrarrazões; suscitar a preliminar de não conhecimento parcial do recurso principal por falta de sucumbência quanto aos temas dedução de valores pagos a idênticos títulos e aplicação da multa prevista no art. 940 do CCB, conhecer do RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo patronal quanto aos demais temas, e DAR PARCIAL provimento ao recurso empresarial para excluir da condenação o pagamento, levando em conta o valor do salário mínimo apenas, de aviso prévio; férias com 1/3; 13º salário proporcional de 2008; saldo de salário; para limitar a multa do art. 467 da CLT a incidir sobre o valor da indenização de 40% do FGTS; para limitar o pagamento do FGTS às diferenças; e DAR provimento ao do empregado para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de salário, pela observância das leis estaduais, que fixaram pisos, e as respectivas repercussões em aviso prévio; férias simples (dois períodos) e proporcionais, todas com o terço; 13º salários proporcionais de 2006 e 2008 e integral de 2007; saldo de salário; FGTS (de todo o período, com incidências em aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salários) com os respectivos 40% e a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator e, em face da modificação do julgado, estimar o valor da condenação em R$ 16.000,00 e custas em R$ .320,00, ainda devidos pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-048-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Decio Leite Leal Junior ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Decio Leite Leal Junior ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração pela insuficiência na prestação jurisdicional e, no mérito propriamente dito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantidos a sucumbência e os valores a ela estimados.\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-521-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Jefferson de Araujo Marinho ( Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ101535D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Jefferson de Araujo Marinho ( Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ101535D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, NEGAR provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal por entender que a aposentadoria não extingue o Processo do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-343-01-01-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel ( Marco Antonio Almeida Canuto RJ74375D ), - Recorrido : COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, dar parcial provimento para, invertendo os ônus de sucumbência, declarar o vínculo de emprego com a primeira ré e condená-la a pagar à recorrente: verbas rescisórias e trezenas e férias vencidas, em dobro, e simples e de forma proporcional, acrescidas do terço constitucional e depositar as parcelas do FGTS, de todo o período contratual reconhecido; condenando-se a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), José Felipe da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : José Felipe da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao da acionada e dar parcial provimento ao do acionante para elevar os valores das indenizações para R$ .10.000,00 (dez mil reais) cada uma e condenar ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o novo valor da condenação em R$ .36.000,00 (trinta e seis mil reais) e as custas em R$ .720,00 (setecentos e vinte reais), devidas pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-037-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Thoghi Bar e Restaurante Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - Recorrido : José Avelino de Deus ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação o registro de outra data de admissão na CTPS e o cômputo deste tempo no cálculo das demais parcelas da condenação, ficando mantida a sucumbência e os valores para ela estimados, já que ainda adequados ao que resta na condenação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-023-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Dionísio dos Santos Pereira ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : Federeção de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Luciana Lopes da Costa RJ109916D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 896290"
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                            "896291": [
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-047-01-01-4 - AIR2 Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Embargado : IRINEU PINA MARQUES ( Rosane Fonseca da Rocha RJ121906D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos e condenar o recorrente a pagar ao recorrido multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, e indenização de 20%, também sobre o valor da causa, com fulcro nos art. 17, I e art. 18, ambos do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-342-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CSN CIMENTOS S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : Lucia de Fatima de Lima Lacerda Reis ( Leandro de Souza Scatolino RJ73310D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela acionada e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a deserção anteriormente declarada, determinar o regular prosseguimento e julgamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-223-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : Claudia Pires Amaral Maia ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionada, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02243-2005-431-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Jesse Cordeiro de Moraes (Espolio de) ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Condominio do Edificio Forte I ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo espólio do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a deserção anteriormente declarada, determinar o regular prosseguimento e julgamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Silvia Oliveira de Paula ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante, dando-lhe PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a acionada e determinar a aplicação das normas coletivas dos bancários que foram juntadas aos autos, nos limites do pedido, sendo devidas, como extras, as horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, não podendo ser computadas no módulo semanal as horas extras já computadas no módulo diário, com as integrações requeridas, devendo ser observado o divisor 180 (cento e oitenta), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-521-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : CTI - Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informação ( Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), - Recorrido : Itibra - Engenharia e Construcoes Ltda. ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Gilberto Carlos Marques ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-046-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Edmeia Costa Gomes ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-021-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge Gonçalves França Vieira ( Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ), - Recorrido : Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para deferir a reintegração do autor com o pagamento de salários e demais vantagens, vencidos e vincendos, com os devidos reflexos e anotações pertinentes na CTPS, desde a nula dispensa até a reintegração, respeitados os limites da pretensão autoral, e condenar ao pagamento da multa por descumprimento da convenção coletiva de trabalho, no valor de R$ 68,01, em favor do autor, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando estimado o novo valor da condenação em R$ .25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e as custas em R$ .500,00 (quinhentos reais), devida pela ré, vencida.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-075-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Max da Silva Costa ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Max da Silva Costa ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as recorridas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de 158 (cento e cinquenta e oito horas extras mensais) com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as suas repercussões em RSR, aviso prévio, férias com o terço (todas), 13° salários (todos) e FGTS com 40%, observadas as deduções e acréscimos, como acima estabelecido, sendo revista a estimativa da condenação para R$ .40.000,00 (quarenta mil reais) e as custas para R$ .800,00 (oitocentos reais), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-054-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Kleber Henrique Ferreira da Silva ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Kleber Henrique Ferreira da Silva ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-014-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rogerio de Gouvea Pinto ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Rogerio de Gouvea Pinto ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantido o valor arbitrado à condenação, determinando-se, ainda, o envio de peças ao MPT.\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jose Antonio dos Anjos ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos, rejeitar os embargos da empregadora, TELSUL, e acolher os embargos da tomadora dos serviços, TELEMAR, para, sanando-se a contradição verificada, afastar a deserção anteriormente declarada quanto ao recurso ordinário por ela interposto, ficando afastada a deserção e observando-se o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, conhecer do recurso ordinário da tomadora dos serviços para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-039-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ana Daniela de Oliveira Cunha ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ana Daniela de Oliveira Cunha ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao da acionante para declarar a culpa da empregadora na ruptura do contrato de trabalho acrescendo à condenação o pagamento de: aviso prévio (refletindo-se nas proporções de férias com o terço e 13° salário), FGTS (guia para levantamento) e a indenização adicional de 40% sobre o FGTS, estimado o novo valor da condenação em R$ .15.000,00 (quinze mil reais) e as custas em R$ 300,00 (trezentos reais), ainda devidas pela empresa, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-022-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : L´oreal Brasil Comercial de Cosmésticos Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Calvao Brust ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-004-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SEBASTIAO LEITE AMENDOLA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), SAUTEC TECNOLOGIA LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), SEBASTIAO LEITE AMENDOLA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo acionante e pela 1a acionada; rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, suscitada pelo acionante e, no mérito propriamente dito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-079-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Armando Pereira de Souza Filho ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada/recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01216-2003-034-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Amilton Cypriano Alves ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Agravado : MICHELLE CARVALHO PEREIRA ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO do executado, por afrontar a coisa julgada e não atacar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-432-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : Edjane Rodrigues de Melo ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sandra Maria Cruz da Silva ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - Embargado : Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, acolhendo-os, para prestar o esclarecimento necessário, sem que produza o efeito de modificar o julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 896291"
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                            "896292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-226-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Agravado : Supermercados Alto da Posse Ltda. - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 896292"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "895223": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Vivian Zimetbaum Ferraz [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Vivian Zimetbaum Ferraz [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgda: Vivian Zimetbaum Ferraz e Ebgdo: Publicis Brasil Comunicação Ltda \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 409: \"Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intimem-se as partes a se manifestarem sobre os embargos declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\" .\r\n\r\nId: 895223"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "888144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Panificadora Yvata Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), Elinalva dos Santos Roberto ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - Recorrido : Panificadora Yvata Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), Elinalva dos Santos Roberto ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando a omissão verificada, esclarecer que, além de ser indevida a dedução da pausa alimentar, esta deve ser integrada nas verbas contratuais e rescisórias elencadas no dispositivo do acórdão, mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Alessandra Rodrigues da Silva ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao recolhimentos dos depósitos do FGTS. Juros e correção na forma da lei, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Cristovao Moncaio Neto ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para acrescer à condenação horas extraordinárias, considerando a jornada lançada na exordial, com adicional de 50% e comissões pretendidas, ambos com reflexos no repouso semanal remunerado, nas natalinas e nas férias acrescidas do terço constitucional, além da indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nProcesso: 02566-2006-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Televisao Cidade S.A. ( Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ139535D ), - Recorrido : Rainer Pacheco Rodrigues ( Alcenir de Azevedo Junior RJ125606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : VRG LINHAS AEREAS S.A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : Varig Logistica S.A. ( Nicole rené Gomes e Cunha RJ124087D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Jorge Luiz Gomes Paim ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), Fundacao Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), Nordeste Linhas Aereas S.A - em recuperacao judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02186-2001-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Agravado : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a inclusão dos índices referentes aos expurgos inflacionários (42,72% e 44,80%) na base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\nProcesso: 02101-2002-521-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), VIACAO PARAISO LTDA. ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : DEVANIR DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), VIACAO PINHEIRAL LTDA.VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 888144"
                            ],
                            "889470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02051-1996-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SUPERVIA- CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS ARCANJO e Outros( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva, arguidas pela ré; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 03001-2008-052-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Alexei Marins Goncalves [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se a ré para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário autoral\". \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 889470"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "895597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : GPTI Tecnoogia da Informação S.A ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - Recorrido : Denise de Souza Monteiro ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Roberto Domingos de Souza Alves ( Andréia Schetino Bastos RJ149456D ), Forte Sul Serviços Especiais Ltda. ( Aloizio Perez RJ60778D ), - Recorrido : Paulo Roberto Domingos de Souza Alves ( Andréia Schetino Bastos RJ149456D ), Forte Sul Serviços Especiais Ltda. ( Aloizio Perez RJ60778D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento tanto ao recurso do reclamante, como ao da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Edivaldo Ribeiro ( Edrei Moreira Marchon RJ128944D ), - Recorrido : L. S. Ribeiro Comércio Offshore ME ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria referente à gratuidade de justiça, e no mérito nego-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 895597"
                            ],
                            "895813": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-010-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Silva de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Silva de Almeida\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, condenando a reclamada a pagar a multa normativa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Silva do Carmo [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Scopus Tecnologia Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)], Rcdo: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carvalho s Transportes e Locacao Ltda., Rcte Eduardo Silva do Carmo, Rcdo Scopus Tecnologia Ltda.\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Guilherme [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRcdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Feital Transporte e Turismo Ltda., Rcte Mauricio Guilherme\r\n\r\n... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa do art. 477, da CLT, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade e, quanto ao restante, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento de aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS e indenização constante da cláusula 22 da norma coletiva, bem como a entregar as guias de FGTS no código 01 e CD/SD e, em virtude do acolhimento dos pedidos anteriormente elencados e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea \"c\"), fixar o valor da condenação em R$ 100.000,00, com custas no importe de R$ 2.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nId: 895813"
                            ],
                            "895671": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00216-2008-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Waldyr de Oliveira [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Waldyr de Oliveira\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 05508-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Souza Cruz S.A. [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Ribeiro da Costa [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marcos Ribeiro da Costa, Rqte Souza Cruz S.A.\r\n\r\n... indefiro a liminar...\r\n\r\n... Venha a parte autora, em 10 dias, com cópia da inicial para a citação da parte contrária. \r\n\r\nId: 895671"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "890705": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Paulo César dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : KSV Promocoes e Eventos Ltda. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Embargado : Alexandre Carvalho dos Santos ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), KSV Promocoes e Eventos Ltda. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo réu e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02002-2008-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Silvana Aparecida de Souza ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - Recorrido : Elizabeth Washington Dias ( Ernesto Cesar Lemos da Silva RJ47991D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Jose Ricardo Francisco de Barros ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª ré (TELEMAR). De ofício, declarar a sua FALTA DE INTERESSE EM RECORRER quanto ao pagamento das horas extraordinárias, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01870-2005-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Claudivon Lima de Moura ( Luciano Elias Klinski RJ78448D ), Condominio Hill Village ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela união Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 6, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890705"
                            ],
                            "890556": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Globo Comunicações e Participações S.A. ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Select Servicos Temporários Ltda. Parceria Serviços Temporários Ltda. ( João Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : LEDA COSTA DE SOUZA ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ( Renato Lúcio Gayoso Neves RJ47363D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré (Município do Rio de Janeiro), nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo Município, isento do recolhimento, como previsto nos arts. 789, I, §2º e 790-A, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00332-2002-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Embargado : ANDERSON NETO ( Ulysses Gomes dos Santos RJ59082D ), ERLI MARQUES DE MORAIS ( Ulysses Gomes dos Santos RJ59082D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-029-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : - Agravado : Romulo Marconi de Siqueira ( Raimunda Pereira de Araujo RJ66894D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter o despacho que negou seguimento ao recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Luiz Henrique de Souza Castro ( Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ106577D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo réu, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para adequar a sentença de primeiro grau e determinar que o percentual a ser aplicado para as horas extras, realizadas em dia de sábado, seja de 50%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-076-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : - Agravado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, face a ausência e pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência de peça necessária para a sua formação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 890556"
                            ],
                            "896511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : DANIELE NEVES DA PAIXAO ARAUJO ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. ( Sarita Muniz Bravo RJ111222D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela União Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar que a verba intitulada aviso prévio indenizado tem natureza salarial e determinar que sobre ela incida a contribuição previdenciária, às expensas da ré.\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Renato de Souza Santos ( Gerson Diniz de Araujo RJ61592D ), - Recorrido : Hélio X. Ribeiro Restaurante - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar nula a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja designada nova audiência inaugural, com a devida notificação às partes, observando-se, inclusive, o correto endereço do patrono do autor.\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Edifícios do Municipio do Rio de Janeiro ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - Recorrido : Hilton Ferreira da Silva ( Valdir Araujo de Almeida Santos RJ74933D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo réu; REJEITAR as preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito e de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "895817": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01055-2003-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravantes: 1. EMPRESA MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA. 2. CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA e GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA -Sócios da Agravante - (Jorge Costa de Queiroz RJ 20450D), - Agravado: AILTON DA SILVA (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 895817"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "889423": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-451-01-01-3 – AIAP Agte: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 – D) Agdo: Valme Inacio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 – D) Destinatário(s): Agte J Lourenco & Irmao Ltda, Agdo Valme Inacio. Tomar ciência do despacho de fls. 47/48. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Recurso interposto.\r\n\r\nRiio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de Gabinete.\r\n\r\nId: 889423"
                            ],
                            "889144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-006-01-01-3 - AIRO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), - Agravado : Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\n]\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 889144"
                            ],
                            "889145": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Systems Cobol Servicos Graficos Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), - Recorrido : Moyses Rodrigues Pessoa ( Alexandre Lemos de Carvalho RJ93992D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SYSTEMS COBOL SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. para autorizar a dedução da importância de R$ 388,00 paga no TRCT a título de aviso prévio. Mantidos os valores da condenação\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Eusebio Tejera Pessoa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, despronunciar a prescrição total reconhecendo a parcial e negar provimento ao recurso ordinário interposto por EUSEBIO TEJERA PESSOA. O Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Siva acompanhou o Relator negando provimento ao apelo, mantendo, porém, a prescrição pronunciada em Primeiro Grau.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-025-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jovana Pereira Duarte ( Valeria Motta Silva RJ109744D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TNL CONTAX S/A para fixar como época própria da correção monetária das verbas devidas o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido e excluir da condenação o pagamento da multa máxima de 21% do valor da condenação por embargos procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : ANA MARIA MASTRANGELO EBECKEN ( Armando de Oliveira Filho RJ23669D ), - Recorrido : POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANA MARIA MASTRANGELO EBECKEN.\r\n\r\nProcesso: 01572-1996-014-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO ( Sergio Reis RJ82717D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - Por Unanimidade,negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ELIZABETH DE SOUZA ALMEIDA CASTRO e a condenar a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 889145"
                            ],
                            "889209": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Soares de Almeida, ESTADO DO JAPAO\r\n\r\nRcdo: Surebeam do Brasil, Escola Japonesa, Condominio do Edificio Maria Candida, Eduardo Soares de Almeida, Diamante Seguranca e Vigilancia Especial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Surebeam do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls: 420 - item 2\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de Dezembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 889209"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "888787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Robson Mendes ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Por Unanimidade, Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que, quando da apuração das diferenças salariais, seja observado que a parte autora foi enquadrada na categoria D, nível 1, em 12.02.2007 (conforme ficha funcional às fls.97). Já para o período anterior, deverá ser confrontada a ficha funcional do autor e o PCCS, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais. Presente o Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.\r\n\r\nProcesso: 00718-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), SINDIPETRO/NF ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), SINDIPETRO/NF ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - após renovação do relatório em face da alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as arguições processuais de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa ad causam, reiteradas pela reclamada, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do sindicato e negar provimento ao apelo da parte Ré. Falaram os Drs. David Cohen e Camila de Vasconcelos Marchi.\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : CAROLINA M. DOS SANTOS ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D ), AURORA RIBEIRO MACHADO ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso apresentado pela parte ré, para acolhendo a arguição de prescrição total, extinguir o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no artigo 269, inciso IV do CPC, invertidos os ônus de sucumbência, isenta a parte autora uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Presente o Dr. Rafael Freire.\r\n\r\nProcesso: 01933-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes - Recorrido : Adriana Jardim de Almeida ( Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte ré e, de ofício, pronunciar a incompetência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nProcesso: 01746-1997-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE EM LIQ.EXTJUD ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : IRANI FERREIRA DE CARVALHO ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de salários do período compreendido entre 21.04.1996 a 21.02.2000.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ananias Sanches ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Camila Pelizon Alberoni RJ144777D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 02377-1992-016-01-00-0 - AP Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Agravado : ALUISIO CICERO DO NASCIMENTO FILHO ( Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ89334D ), - Após a leitura do relatório pelo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, por maioria acolher a preliminar de não conhecimento do agravo regimental, suscitada de ofício pelo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que rejeitava a argüição.\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-018-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Jose Carlos Barbosa da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Jose Carlos Barbosa da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, e concedida nova oportunidade de sustentação oral aos advogados das partes, os quais encontram-se ausentes, por maioria, vencidos o Relator e Juiz Marcelo Antero de Carvalho que davam provimento ao recurso da reclamada para julgar extintos com resolução do mérito os pedidos de diferenças salariais decorrentes da paridade salarial (item1), passivo trabalhista (item 4), reajuste de 14,04% (item 11), reflexos (itens 3 - parcialmente -, 5 e 12) e diferenças de FGTS (item 6), prejudicada a análise das matérias abordadas no recurso do reclamante, DAR PARCIAL provimento ao apelo da parte ré para excluir da condenação o pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de repouso semanais remunerados em decorrência da repercussão da integração das diferenças salariais relativas às melhorias salariais por antiguidade e por merecimento na base remuneratória do autor; b) diferenças salariais relativas a ¿passivo trabalhista¿, bem como para determinar que as diferenças salariais por melhorias salariais sejam calculadas com base no Plano de Cargos e regulamentos da empresa; e DAR PARCIAL provimento ao recurso da parte autora para reconhecer que a inexigibilidade judicial das parcelas de FGTS limita-se ao período anterior a 21.09.1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 888787"
                            ],
                            "888981": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-022-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : ADEMAR DO NASCIMENTO GOMES ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), ELEVADORES OTIS LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : ADEMAR DO NASCIMENTO GOMES ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), ELEVADORES OTIS LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, conhecer parcialmente do recurso do reclamante e integralmente o da reclamada, e, no mérito, por maioria, vencidos o Relator e Desembargador José Geraldo da Fonseca que davam-lhes parcial provimento: ao da ré, para excluir a condenação o pagamento do adicional de periculosidade; ao do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e devolução dos descontos a título de seguro, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no §8º do art. 477, CLT, bem como horas extras com adicional de 50% que extrapolarem a 8ª hora diária e 44ª semanal, sendo devido somente o respectivo adicional das horas efetivamente laboradas e destinadas à compensação, conforme entendimento contido no inciso IV da Súmula 85, TST; bem como o pagamento em dobro nos domingos e feriados, sendo estes limitados às datas apontadas no item 5 da causa de pedir (fls. 05), deduzindo-se os valores efetivamente quitados sob igual título constante dos autos, tudo a ser apurado em posterior liquidação do julgado, nos termos da fundamentação, mantendo-se inalterado o restante do julgado de primeiro grau, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Edith Silva de Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Probank Ltda. ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e não conhecer dos documentos de fls. 410/421, face à preclusão temporal operada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Márcio Valor Pires ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Natalina Braga Pimenta ( Tatiana Masiero dos Santos RJ138067D ), José Hélio de Oliveira ( Tatiana Masiero dos Santos RJ138067D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Julio Carreteiro Damasceno RJ125835D ), - Recorrido : Everaldo Crispiniano dos Santos ( Adelson Moura Rolim RJ54189D ), Henrique Alexandre Silva Nunes ( Adelson Moura Rolim RJ54189D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de julgamento ultra petita a fim de determinar a exclusão do adicional noturno deferido, mantidos apenas os reflexos dos valores pagos a este título como pleiteado (férias e décimos terceiros consoante itens ¿e¿ e ¿f¿ de fls. 04 dos autos do processo 01029-2008-321-01-00-4 e ¿f¿ e ¿ g¿ de fls. 04 dos autos do processo 01028-2008-321-01-00-4) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja considerada a jornada contida nos registros de frequência trazidos aos autos do processo 1029-2008-321-01-00-0, inclusive quanto ao fechamento dos mesmos (dia 11 do mês anterior ao dia 10 do mês corrente) e, nos períodos em que não haja controles, que seja adotada a jornada fixada na r. Sentença de fls. 63 (de 22 às 6 h), mantidos os demais parâmetros ali contidos (intervalo de uma hora e reflexos das horas extraordinárias nos repousos, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS com a indenização de 40%) além de excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-015-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telsul Serviços S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Marcos Paulo de Souza Reis ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Presente o Dr. Marcos Andre de Freitas Rodrigues, que teve deferida da Tribuna juntada de procuração, substabelecimento e declaração do escritório Fernando Ximenes, Peixoto e Bermudes Advogados dizendo não patrocinar mais a empresa Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-018-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), - Agravado : DECIO BURGOS ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), ENNIO MELLO DE OLIVEIRA ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), MARIA JOSÉ COSME BASTOS ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), ELISABETH RIBEIRO DA SILVA ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), EDINA BITTENCOURT ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), THEREZINHA DE SOUZA GONÇALVES ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), MARIA EMÍLIA DE ABREU BARBOSA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), ANTONIO FRANCISCO COSTA ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), CELSO ANDRADE DE CARVALHO ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), CARMEN LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), CLEA DE OLIVEIRA COSTA ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), ACYR GUIMARAES COSTA ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01813-2008-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Cristiane Spezani Barbeto ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Cristiane Spezani Barbeto ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interposto pelas partes e negar provimento aos apelos.\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-027-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Cristiano da Silva Pereira ( Marcelo Reis Simoes RJ95811D ), - Embargado : Nestle Brasil Ltda. ( Ana Paula Lisboa Lobao RJ125231D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Francisco Laurentino da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Fernando Leiria Junior RJ120714D ), - Embargado : Francisco Laurentino da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Fernando Leiria Junior RJ120714D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pelas partes e não os acolher.\r\n\r\nProcesso: 01233-1998-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA -FIA ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Embargado : FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA -FIA ( Victor Farjalla RJ5909D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), ANSELMO ADRIANO DA SILVA ROCHA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apresentados pelas rés para prestar esclarecimentos e, para que conste, na condenação de custas, a exclusão da segunda ré por força do contido no artigo 790-A da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.537, de 27.8.2002, DL 779/69, art. 1º, inciso V e na Súmula 04 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01911-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Joarez de Freitas ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : CSN Cimentos S/A ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar arguida pela parte ré e não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01225-1992-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso adesivo interposto pela parte autora, conhecer do agravo de petição interposto pela parte ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Edson Alves Pereira Junior ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo banco recorrente, por manifestamente intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : JOSE SEMEAO BARBOSA ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - em conclusão de julgamento, renovado o relatório em face da mudança na composição do Colegiado, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja condenada a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 60.000,00 a ser atualizada a partir da prolação da presente decisão, invertidos os ônus da sucumbência, inclusive, no que se refere ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 01678-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Cicero de Carvalho Nunes ( Lucilene Pazolini RJ82104D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Cicero de Carvalho Nunes ( Lucilene Pazolini RJ82104D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade de todo o período laborado, bem como ao pagamento das cotas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob a diferença do referido adicional, como postulado nas letras a e b da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Renata Franco Acatauassú Tocantins ( Jose Jorge Garuba RJ35624D ), - Recorrido : USHI ´2006 Indústria de Brinquedos ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 888981"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "888034": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-025-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Semco Rgis Serviços de Inventário Ltda. (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D), - Recorrido: Ana Maria Lima Pereira (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença atacada.\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Condomínio do Edifício Residencial Villa Di Nápole (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Zorzenon que dava provimento ao apelo, NEGAR provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal, nos termos do voto do ilustre relator.\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-009-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Previdencia Complementar - PRECE (Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D), - Recorrido: Francisco Rodrigues Alves (Denis Rui de Farias Nunes RJ128591D), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva no que se refere a época própria e juros de mora, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, para que seja considerado o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido como época própria para a apuração dos juros e da correção monetária, bem como seja observada a Súmula nº 368 do TST para fins dos descontos fiscais e previdenciários. Falou o Dr. Rodrigo Gondinho.\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Wenderson Luis Guimarães de Oliveira (Celso Lemos do Nascimento RJ135409D), Apoio Conservação e Serviços Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada, julgando o feito extinto, sem resolução de mérito, em face da segunda ré com alicerce no art. 267, VI, do CPC, subsidiário, nos termos da fundamentação . Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 888034"
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                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "889895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\n01371-2008-067-01-01-0(AI) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Agvte: Roberto Mizutani (Ana Maria da Silva Costa - OAB/RJ-77101/D) - Agvdos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051/D) e 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81617/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.\"\r\n\r\n00940-2005-222-01-00-0(AP) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargada: M.M. Magalhães Educação Infantil LTDA-ME. (Everaldo Mello - OAB/RJ-80633/D) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento.\"\r\n\r\n01811-1994-062-01-00-8(AP) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro) - Embargado: Alexandre da Silva Braga (Henrique do Couto Martins - OAB/RJ-76490/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, mas a eles negar provimento.\"\r\n\r\n00216-2008-063-01-00-8(RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: CSU Cardsystem S.A (Renato Anet - OAB/RJ-45633/D) - Embargada - Rosangela Vilela Lopes (Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ-60363/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento.\"\r\n\r\n00476-2007-202-01-00-9 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Ebel - Empresa Brasileira de Embalagens Ltda (Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ-66760/D) - Embargada: Adriene Lopes Serrano (Katia Pimentel Espindola Garcia - OAB/RJ-62466/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, à reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Além disso, a reclamada responderá por multa de 1% sobre o valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista) em favor da União Federal, que mantém a Justiça do Trabalho. Com isso, eleva-se a R$ 10.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada...\"\r\n\r\n00567-2005-016-01-00-9(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recte: Juan José Abba (Humberto Jansen Machado - OAB/RJ-13911/D) - Recdos: 1 - IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços LTDA. (Renato Arias Santiso - OAB/RJ-81248/D) e 2 - Fundação Previdenciária IBM (Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ-27733/D) \"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 06.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\n00705-2007-072-01-00-0(RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Luiz Francisco de Menezes Barbosa (Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB/RJ-20381/D) - Embargada: Cia. Docas do Rio de Janeiro (Monica de Queiroz Pimpão - OAB/RJ-61423/D) \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento. \"\r\n\r\n00725-2007-054-01-00-9 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TNL Contax S.A. (Orlando Almeida Morgado Junior - OAB/RJ-130103/A) - Embargada: Gisele Fialho (Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ-73808/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada remanescente, TNL Contax S.A., mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada remanescente litigante de má-fé, condená-la a pagar, à reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Além disso, a reclamada remanescente responderá por multa de 1% sobre o valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista) em favor da União Federal, que mantém a Justiça do Trabalho. Com isso, eleva-se a R$ 20.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada remanescente, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 400,00.\"\r\n\r\n00746-2008-034-01-00-0(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recte: Claudio Cesar Gomes Gonçalves (Leandro Rebello Apolinário - OAB/RJ-99195/D) - Recdo: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes - OAB/RJ-67109/D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00776-2007-010-01-00-6(RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Anquises Ferreira Lisboa (Arnaldo Francisco Neves Neto - OAB/RJ-77686/D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos - OAB/RJ-104502/D) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento. \"\r\n\r\n00787-2007-052-01-00-8(RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Rodrigo de Mello Franco (Sebastião de Souza - OAB/RJ-351/D) - Embargados: 1 - Associação de Previdência dos Empregados do Banco Nacional de Habitação (Frederido de Moura Leite Estefan - OAB/RJ-79995/DS) e 2 - Caixa Econômica Federal (Vanessa Grenier Ferreira da Motta - OAB/RJ-81172/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\"\r\n\r\n00798-2007-002-01-00-1(RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Jorge Martins de Souza (Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ-80691/D) - Embargada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento. \"\r\n\r\n00833-2006-262-01-00-1(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recte: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recdas: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e Outros (Luiz Inacio Barbosa Carvalho -= OAB/RJ-44418/D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\n00839-2005-039-01-00-4(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli -Recte: Fundação Biblioteca Nacional - FBN (Advocacia Geral da União) - Recdo: Luiz Henrique Nogueira (Isvete Alves da Silva - OAB/RJ-92442/D) \"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 06.10.2009, por unanimidade, não conhecer do \"reexame necessário\"; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença proferida em 15.10.2007 (complementada pela decisão que, em 19.02.2008, acolhe em parte os embargos de declaração opostos pela reclamada), julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas se reconhece, ao reclamante, o direito à gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 331 da Sub-seção de Dissídios Individuais 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. ...\"\r\n\r\n00868-2005-262-01-00-0(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recte: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recdos: Jorge Henrique da Silva Borba e Outros (Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ-41082/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\n01097-2008-037-01-00-4(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recte: Alexandre Rodrigues de Souza (João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70898/D) - Recda: Transportes Oriental Ltda (Paula Roberta Ronconi - OAB/RJ-118897/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, ...\"\r\n\r\n01246-2000-481-01-00-9 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Bruce Ainger Parker (Jane Dias de Almeida - OAB/RJ-46385/D) - Embargadas: 1) PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A. (Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ-67460/D) e 2) BRASDRIL Sociedade de Perfurações LTDA. (Fernando Barreto Ferreira Dias - OAB/RJ-9210/D) \"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome do reclamante, por irregularidade de representação ...\"\r\n\r\n01314-2007-081-01-00-3(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recte: Andre Luiz da Rocha (Patricia Ribeiro Vieira - OAB/RJ-103956/D) - Recda: Gelre Trabalho Temporário S.A. (Claudio Ferreira de Souza - OAB/RJ-70465/D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para ...\"\r\n\r\n01557-2007-077-01-00-2(RO) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Rectes: 1 - COOPREST Cooperativa Prof. Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda (Jose Pereira de Souza - OAB/RJ-21978/D) e 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal) - Recdos: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal); 2 - COOPREST Cooperativa Prof. Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda (Jose Pereira de Souza - OAB/RJ-21978/D) e 3 - Jose Flavio Souza Abreu (Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ-85330/D) \"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 13.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, COOPREST Cooperativa Prof. Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda, e a ele dar provimento para, ...\"\r\n\r\n01743-2005-067-01-00-2 (RO) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707/D) - Embargada: Maria de Fátima da Cal Valdez (Guilherme de Albuquerque - OAB/RJ-62976/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento. \"\r\n\r\n01111-2008-048-01-00-3(RPS) - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Rectes: 1 - GP Solution Serv Telemark Ltda (Rafael Amancio de Lima - OAB/SP-227708/D) e 2 - B2W - Companhia Global do Varejo (Márcio da Silva Porto - OAB/RJ-86636/D) - Recda: Ana Paula Barreto Rios (Joaquim Ramnos dos Santos Filho - OAB/RJ-81374/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, B2W - Companhia Global de Varejo, e por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré, GP Solution Serviços de Telemarketing Ltda e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, aos recursos, para excluir, da condenação imposta às reclamadas pela r. sentença recorrida, \"o pagamento de 12 horas extras semanais (02 horas extras diárias)\" e seus reflexos em repousos semanais remunerados, em \"férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40% do FGTS\", e o pagamento de diferenças pela integração dos \"prêmios\" ao \"aviso-prévio indenizado\" ou à \"indenização de 40%\". Com isso, reduz-se a R$ 2.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta às reclamadas...\"\r\n\r\nRio, 12/01/2010 - Ivanice Cheregatti \r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 889895"
                            ],
                            "889524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-080-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Agravadas : 1) TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para, reformando a r. decisão agravada, determinar o regular processamento do seu recurso ordinário, sem o obstáculo levantado pelo douto Juízo de origem. Determina-se seja re-autuado este agravo de instrumento, distribuindo-se, de imediato, a este Relator, o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para que seja julgado o seu mérito.\r\n\r\nProcesso: 00555-2001-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : NATURALINA DA GLORIA SILVA ( Sylvia Cunha de Souza RJ72115D ), - Recorrido : A Z COMERCIO DE PRESENTES LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : IONE PENHA ANDRADE ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Recorrido : IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente \"in totum\" o pedido formulado pelo Sindicato-autor. Invertem-se os ônus da sucumbência, determinando-se que o Sindicato-autor reembolse a reclamada do valor que ela antecipou pelas custas judiciais, vencido o Desembargador Relator que requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente \"in totum\" o pedido formulado pelo Sindicato-autor. Invertem-se os ônus da sucumbência, determinando-se que o Sindicato-autor reembolse a reclamada do valor que ela antecipou pelas custas judiciais, vencido o Desembargador Relator que requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : WALTENIR GONCALVES ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrida : SENDAS S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 13.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes e Recorridos : 1) VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), 2) ADRIANO DE ALBUQUERQUE MOURAO ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 14.07.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida: - afastar a condenação \"ao pagamento do que postulado na letra \"a\" e dos reflexos decorrentes da pretendida equiparação salarial\" (v. decisão de fls. 266); - excluir, da condenação ao pagamento de horas extras em feriados, os dias \"25 de dezembro e 01 de janeiro\", nos períodos em que o reclamante trabalhou em \"Shopping Centers\" (ou seja, de abril de 2001 a junho de 2002 e de setembro de 2004 a junho de 2006). Presume-se que, como \"consultor de loja\", \"responsável pela fiscalização das lojas\" situadas no Shopping Rio Sul, no Shopping Iguatemi, no Edifício Avenida Central e outras \"situadas em Copacabana e Ipanema, bem como das localizadas nos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti\" (v. fls. 03), não tenha o reclamante trabalhado nos feriados de 25 de dezembro e 01 de janeiro (o que deverá ser observado, na fase de liquidação). Da condenação imposta à reclamada deve ser excluído, também, o pagamento de todos os feriados do período compreendido entre julho de 2002 a março de 2004, quando o reclamante trabalhou no \"Edifício Avenida Central\". Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta à reclamada, tendo em vista aquele fixado pela r. sentença proferida em 28.04.2008 (valor esse que, ao que se conclui, nem contempla todos os créditos que ainda subsistem em favor do reclamante). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-341-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento,em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente \"in totum\" o pedido formulado pelo Sindicato-autor. Invertem-se os ônus da sucumbência, determinando-se que o Sindicato-autor reembolse a reclamada do valor que ela antecipou pelas custas judiciais, vencido o Desembargador Relator que requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : LUCIANO PEDRO MOREIRA DIAS ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - Recorrida : GAROTA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA. ( Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para anular a r. sentença proferida em 05.03.2008 (e assim também a decisão que em 02.09.2008 a \"corrige\"), determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja reaberta a fase instrutória, permitindo aos litigantes ouvir as testemunhas que entendam necessárias a comprovar as suas alegações (observando, por óbvio, o limite legal - art. 821 da CLT). Após o que, o d. Juízo de origem deverá proferir outra decisão, que examine, com a necessária especificidade, todos os pedidos formulados pelo reclamante, e assim também todas as questões suscitadas pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02597-2004-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : MARIA DE FATIMA MAZULA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorridos : 1) CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - MASSA FALIDA A/C SINDICO IAMAZAK B.SOARES ( Iamazak Barbosa Tavares RJ74299D ), 2) CASA DE SAUDE MENINO DEUS ( Nelson Fonseca RJ5959D ), 3) SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante porque intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCláudia Cardoso S. Feitosa - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 889524"
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-022-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Rcte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 502 : J. acolho o tempestivo agravo e reconsidero a decisão denegatória de fls. 496/498. Publique-se; após, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 895133"
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                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-531-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Hermogenes Bastos Candea [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.985/986.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Le Sac Comercial Center Couros Ltda [Adv. Ligia Maria Mazzucatto (OAB: SP 93419 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kassia Mori [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Kassia Mori\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls. 296/297.\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson Cleber dos Santos Martins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Oswaldo Luiz Franco Rego (OAB: RJ 108607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\"...por unanimidade conhecer o recurso. No merito, nega-se provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 888927"
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                            "888898": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01660-2005-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marcia Cristina Soter da Silveira ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), Odair Vilela da Silva ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para anular a sentença por total ausência de fundamentação, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, desta feita devidamente fundamentada.”\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-481-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - Recorrido : Flavio Lindolfo de Moraes ( Marco Aurelio Alves Epifani RJ85041D ), - “...por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário apresentado pela ré, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) reduzir a condenação em horas extras e reflexos, ante a jornada presumida no item 2.2 da fundamentação; b) afastar a condenação em intervalos intrajornadas e interjornadas, assim como seus reflexos e c) afastar a condenação em indenização equivalente ao imposto de renda, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão...”\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-021-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Antonio Carlos Pinto dos Santos ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento integral ao recurso, restando prejudicado o item relativo aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos benefícios bancários que foram estendidos ao reclamante, o pagamento de comissões e honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-071-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : José Francisco Duarte Mapurunga ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : José Francisco Duarte Mapurunga ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - “...por unanimidade,conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para que seja a reclamada condenada em horas extras tendo por base o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 20:00h e no pagamento do PLR 2007 de forma proporcional na base de 5/12 e para excluir da condenação a determinação dos descontos fiscais do crédito do autor sobre o valor total da condenação, incluindo os juros de mora e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Custas de R$ 500,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nmka-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 888898"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Muller [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infoglobo Comunicacoes Ltda., Rcte Leandro Muller\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 325: \"Considerando que o Juízo sentenciante expressamente declarou a existência de documentos carreados à fl. 90, relevantes, embora complementares, para o deslinde da controvérsia. E tendo sido constatado o extravio, ante a inexistência, das fls. 89,90,91 e 92, que continham além daqueles indicados pelo julgador de origem, outros tantos, intimem-se as partes a fim de se manifestarem...\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 14/12/2009\r\n\r\nId: 888137"
                            ],
                            "889451": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 01\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FERIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-005-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional (S/ ADVOGADO)Lucila Rangel dos Santos ( Dinea Pereira de Vasconcellos RJ84839D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso interposto pelo segundo réu e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, restando prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos no apelo. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Andre Luiz Braga da Costa ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Estrela Azul Serv Vig Transp Valores Ltda ( REVEL E S/ ADVOGADO )União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS e aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-225-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), Marco Antonio Carlos de Souza ( Antonio Cicero Gomes Pereira RJ30739D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), Marco Antonio Carlos de Souza ( Antonio Cicero Gomes Pereira RJ30739D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-013-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Paulo Roberto de Mattos ( Jose Luiz Dias Marques RJ98355D ), - Recorrido : Manu Quality Manutencao de Qualidade em Servicos de Limpeza Ltda. ME ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - Recorrido : RKG Bigatello Intermediacao Financeira Ltda ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), Carla de Oliveira e Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Marcus Mo Passos RJ139229D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Isolux Engenharia e Participações Ltda. ( Humberto Emerson Marinho de Oliveira RJ89028D ), - Recorrido : Marcos Pessanha Caldas ( Francisco Gadelha da Silva Neto RJ85499D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-002-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Jacira Pereira de Brito ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, não conhecer do recurso interposto por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Italo Brasileira Limpadora e Prestadora de Servicos Ltda ( Alzira Moreira Andre Vaz RJ97646D ), Marcos Andre Souza ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja recolhida a contribuição previdenciária sobre a diferença não discriminada.\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-037-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - Recorrido : Félix da Silva Garcia ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a incidência da prescrição total e extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC, invertendo-se o ônus da sucumbência e deferir a gratuidade de justiça. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01335-1988-031-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : WALTER XAVIER SARMENTO ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Embargado : AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), WALTER XAVIER SARMENTO ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-003-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Paulo Cesar Nunes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto; não conhecer das preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de carência da ação por ilegitimidade ativa, por ilegitimidade passiva e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, rejeitando-se a prescrição, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-030-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carlos Alberto Moreira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, não conhecer da preliminar de incompetência renovada em contrarrazões; conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente a Dra. Laura Gomes Monteiro, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : AIGUACY FONSECA DE SALDANHA DA GAMA ( Jose Carlos Paiva Fernandes RJ39133D ), - Recorrido : MD PAPEIS LTDA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente o Dr. Aurelio Sepulveda, representando a recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-067-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda ( Roberto Doria Junior RJ75200D ), - Agravado : Rubem Teixeira de Souza ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, observando-se a variação salarial.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-062-01-00-6 - RN Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ministério Público do Trabalho - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-006-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Aline Silva Marques dos Santos RJ140337D ), - Recorrido : Carlos Ferreira da Costa Manso ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, acolher a preliminar arguida em contrarrazões e NÃO CONHECER do recurso ordinário, por extemporaneidade.\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-020-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro e Outro A/C da Procuradoria Geral do Estado - Recorrido : Carlos Augusto Costa Pereira ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-205-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Leonardo de Lima Figueira ( Allan Campanha Barbosa RJ140696D ), - Recorrido : Lacerda Maquinas Ltda ( Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-082-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Temicio Nascimento Almeida ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Craft Engenharia Ltda. ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças da indenização do artigo 479 da CLT. Considerando a majoração da condenação, ajustou-se seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando as custas em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-243-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : New Chifon Modas Ltda. ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : Rondinele Menezes de Aguiar ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos. Face à redução da condenação, ajustou-se seu valor para R$ 1.000,00 (um mil reais), fixando em R$ 20,00 (vinte reais) o valor das custas.\r\n\r\nProcesso: 02805-2007-451-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : José Aparecido Maciel da Silva ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o vínculo de emprego reconhecido e, por consequência, as parcelas contratuais e resilitórias decorrentes. Invertidos o ônus da sucumbência, deferindo-se a gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 889451"
                            ],
                            "889522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-038-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Hospital Real Cordis Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rosinalva Alves da Silva Felipe ( Claudio Araujo Silva RJ152036D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 889522"
                            ],
                            "889518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-064-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Mpe Montagens e Projetos Especias S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Recorrido : Jorge Ribeiro Ramos ( Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ79943D ), Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária imposta à recorrente a multa do art. 467, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-032-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Walace da Cruz Ortiz ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente a Dra. Fernanda Dias Teixeira, representando o recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMargareth RuthesTec.Jud.\r\n\r\nId: 889518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "896072": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema\r\n\r\n10ª Turma – Despacho\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marta Mari Lima Cruz [Adv. Luiz Carlos Primo Aguiar (OAB: RJ 131893 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 357, ante os termos do item 2.2.1 da r. sentença recorrida (fls.298) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 896072"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "890241": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRctes: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Izaias Cordeiro Fonseca [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRcdos: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Izaias Cordeiro Fonseca [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Izaias Cordeiro Fonseca\r\n\r\nTer ciencia do despacho: \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada deem-se vistas as partes contrárias pelo prazo de cinco dias. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 890241"
                            ],
                            "890263": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Souza , Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTer ciencia de : \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada deem-se vistas as partes contrárias pelo prazo de cinco dias. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 890263"
                            ],
                            "890225": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-077-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv Márcia Andrade Costa OAB/RJ 80472D ), - Agravados : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Carloma Medeiros da Silva ( Adv Aldecir da Silva Correa RJ93633D ), - por unanimidade, conhecer do agravo - salvo quanto ao valor da indenização substitutiva do Seguro Desemprego - rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890225"
                            ],
                            "890404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Antonio Carlos Cruz de Souza (Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco RJ115920D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890404"
                            ],
                            "890370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ (Advocacia Geral da União)\r\n\r\nRcdos: Antonio Carlos Cruz de Souza(Adv. Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco OAB/RJ115920), Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda( Sem Advogado Nos Autos OAB/RJ1D).\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 396/398. Prazo: oito dias.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Marco A S Téc Jud.\r\n\r\nId: 890370"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "890603": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despachos\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Walace de Almeida Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Ebgte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Walace de Almeida Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A., Ebgdo Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fl.s 275 e 276), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-069-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Andrea Leite Cavalcanti [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Andrea Leite Cavalcanti [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.419/425\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Rcte: Luiz Carlos Cabral da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Finasa S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Rcdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Cabral da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Cabral da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.778/780, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Camara Maia Vidal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Rcdo: Eduardo Camara Maia Vidal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Camara Maia Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.842/845\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maurício Gomes de Souza [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Luís Lopes Siqueira [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Luís Lopes Siqueira, Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.422/425,431/432 e 433/434.Pz:cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890603"
                            ],
                            "896464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-062-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MBM Recuperacoes de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcdo: Clarice Carreiro do Nascimento [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)], Rcdo: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clarice Carreiro do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.185/187\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)], Rcte: Luiz Eduardo Evaristo Braga [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)], Rcdo: Luiz Eduardo Evaristo Braga [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Eduardo Evaristo Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.210.\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-024-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Herbert Maxwell de Oliveira Nunes [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Herbert Maxwell de Oliveira Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.257/259\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-063-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: SERGIO CARLOS CLEMENTE LIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SERGIO CARLOS CLEMENTE LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.470/471\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Moura de Jesus [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Moura de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.133/134\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-058-01-00-7 - RO (REDATOR DESIGNADO)\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Ferreira, Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.353/356\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.353/356\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.357/358\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 896464"
                            ]
                        }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa Camara [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Terceiro Milenio [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Terceiro Milenio, Aut Leila Costa Camara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUERGHE MEDEIROS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUERGHE MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS PELO AUTOR, ISENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DA COTA PREVIDENCIARIA E DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME CALCULOS HOMOLOGADOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DA SILVA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Vieira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geferson Vieira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nCgto: GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, Cgto GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1989-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIBO AMORIM CUBO FILHO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO CONFORME DESPACHO DE FLS.49, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1989-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ GOMES CRISPIN [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA INFORMATICA E SERVICOS S A [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA INFORMATICA E SERVICOS S A, Aut EDUARDO LUIZ GOMES CRISPIN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOHEU EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA.\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salustio Jorge dos Santos Gois [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salustio Jorge dos Santos Gois \r\n\r\nVIR RETIRAR GUIAS ACOSTADAS A CONTRACAPA. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FARIAS TRIGUEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS FARIAS TRIGUEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 7.176,92 EQUIVALENTE A 592.269,11 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Conceicao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Queiroz Raposo [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A., Aut Marcio Queiroz Raposo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Floriano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Ar Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. do Ar Eletrodomesticos Ltda., Aut Jorge Luiz Floriano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI FONSECA BOMFIM [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut VALNEI FONSECA BOMFIM\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GETULIO MACHADO ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: XAXA CAFE E BAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut TANIA DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIL MALHEIROS SANTANA- Espolio de, rep. por Terezinha S. Santana [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIL MALHEIROS SANTANA- Espolio de, rep. por Terezinha S. Santana\r\n\r\nREPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.284. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Costa Brites [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S/A, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Monique da Costa Brites \r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro da Silva Teixeira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagens e Manutencao Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO HENRIQUE GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANERO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO HENRIQUE GOMES\r\n\r\nFORNECER O NOVO NUMERO DO CPF , CONFORME REQUERIDO PELA UNIÃO AS FLS.131, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdeci de Morais [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MMD 424 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valdeci de Morais, Réu MMD 424 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIVETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIVETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCA\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.351, APÓCRIFA. \r\n\r\nDEAVERA TAMBEM, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR CERTIDÃO PARA VERIFICAÇÃO E POSTERIOR HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES JUNTO AO INSS. .\r\n\r\nId: 888059"
                            ],
                            "888048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROSERVE ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley de Oliveira Lima \r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Aton Rio de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888048"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00765-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Lang [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes Lang\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eustaquio Sebastiao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eustaquio Sebastiao\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Heleno da Silva PIres [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 12.443,14, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR GOMES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia dos Santos, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 86.236,86, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Felix de Miranda [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Agua Rio Minho Ltda. [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte de Agua Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO CABRAL [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELIO CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01584-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA GOMES SOARES DE AQUINO E OUTROS [Adv. Carlos Eraldo Lopes (OAB: RJ 2659 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nDiga se ainda há pendências, caso afirmativo, quauis autores faltam ressarcir. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes de Souza [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01106-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. prazo 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Thomaz de Briggs [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Thomaz de Briggs, Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 157.247,83, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nei Nunes Lopes [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Datavix Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Nunes Lopes \r\n\r\nesclarecer os pedidos , indicando o valor correspondente, na forma do art.852 B, II CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRAGA SAMPAIO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM ESCRACHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BRAGA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 26.966,73, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luigi Brunelli [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Alves de Castro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda. [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirley Alves de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02051-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)], Aut: CLAUDIONOR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)], Aut: CLAUDINO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NADEGE DA SILVA OLIVEIRA, Réu: FANAGE AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Simone Marques Guerra (OAB: RJ 84191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR BARBOSA DE OLIVEIRA, Aut CLAUDINO BARBOSA DE OLIVEIRA, Aut CLAUDIONOR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.165/166 . \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Conceicao de Almeida [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Rogerio Conceicao de Almeida\r\n\r\nVenham as partes, extra-pauta, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00635-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MOREIRA FERREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossimar Borges da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alan Costa Neves (OAB: RJ 114553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda., Aut Rossimar Borges da Silva\r\n\r\nVista fl 89/94. \r\n\r\nProcesso: 00897-1987-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAYSE MIRANDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI - EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI - EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Lima [Adv. Luiz Batista Belotti (OAB: RJ 46545 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Lima, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo (convolado o depósito em penhora).\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal sem manifestações, apresente a executada os cálculos relativos a IRRF. Conforme despacho de fls 48. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Alonso Fernandez [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ , sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 02251-1989-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL ALVES NONATO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALMIR ALEXANDRE FIGUEIREDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GILBERTO DRUMOND GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: REGINA CELIA PENSABEM CONTI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELSO ANTUNES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ZUILA TERESA DE ALBUQUERQUE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO MAURICIO BARROS DE ABREU REGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JANE VIDAL PIRES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDUARDO MILTON RACHE DE ARAUJO MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VERA MARIA SPERANZA BIANCHI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SERGIO ALBERTO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AMILCAR LOPES DE ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PEDRO EDSON FERNANDES ESTRELLA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSIAS ALVES DA SILVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DAS DORES GONDIM SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE DE CARVALHO CORREA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CESAR ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA CRISTINA CORREIA DE LIMA SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO CESAR MARTINS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WILSON FORTINO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ORLANDO GOMES DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NADJA MARIA DIAS DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA MARGARIDA DE MELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIA SENRA SILVA DIAS MARTINS DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO E/O [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROBERTO RIBEIRO BAETA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DO CARMO DE BARROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ISABEL CRISTINA GUIMARAES COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SUZANE MADELEINE HARTLEY VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IVONE PEREIRA SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JURUCIARA RORIS PAIVA VASCONCELOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LAUDELIA DE MOURA VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA IDENE FREITAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO ALVES MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA STELLA RAMALHO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVAO ROLAND [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALEXANDRE FIGUEIREDO, Aut ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO E/O, Aut CELSO ANTUNES, Aut CESAR ROBERTO DOS SANTOS, Aut EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO, Aut EDUARDO MILTON RACHE DE ARAUJO MOREIRA, Aut EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO, Aut ISABEL CRISTINA GUIMARAES COSTA, Aut IVONE PEREIRA SANTOS, Aut JANE VIDAL PIRES, Aut JOSE DE CARVALHO CORREA, Aut JOSE FRANCISCO ALVES MOREIRA, Aut JOSIAS ALVES DA SILVEIRA, Aut JURUCIARA RORIS PAIVA VASCONCELOS, Aut LAUDELIA DE MOURA VIEIRA, Aut MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA, Aut MARIA IDENE FREITAS, Aut MARIA MARGARIDA DE MELO, Aut MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU, Aut MARIA STELLA RAMALHO DE OLIVEIRA ALVES, Aut NADJA MARIA DIAS DA COSTA, Aut PAULO CESAR MARTINS, Aut PAULO MAURICIO BARROS DE ABREU REGO, Aut RAQUEL ALVES NONATO, Aut REGINA CELIA PENSABEM CONTI, Aut ROBERTO RIBEIRO BAETA, Aut SERGIO ALBERTO NASCIMENTO, Aut SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA, Aut SUZANE MADELEINE HARTLEY VIEIRA, Aut WILSON FORTINO, Aut AMILCAR LOPES DE ALMEIDA, Aut GILBERTO DRUMOND GONCALVES, Aut MARIA CRISTINA CORREIA DE LIMA SOUZA, Aut MARIA DO CARMO DE BARROS, Aut ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVAO ROLAND, Aut PEDRO EDSON FERNANDES ESTRELLA, Aut MARIA DAS DORES GONDIM SANTOS, Aut CLAUDIA SENRA SILVA DIAS MARTINS DE SOUZA, Aut ZUILA TERESA DE ALBUQUERQUE, Aut VERA MARIA SPERANZA BIANCHI, Aut ORLANDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorarios periciais foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-002-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Exte: ROMEU FERNANDES [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nExdo: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LEGIAO DA BOA VONTADE, Exte ROMEU FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Elizia Rezende [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Elizia Rezende, Réu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 3679,18, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA SILVA SANTOS [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR MARIANE LTDA ME [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA SILVA SANTOS\r\n\r\nVista das informações prestadas pela reclamada, bem como para que esclareça o que inviabilizou o recebimento do benefício seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYRCE VIEIRA GREGORIO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA IVANETE PEREIRA RAMOS ROSA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYRCE VIEIRA GREGORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lígia Maria Barbosa Ferreira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Gentili Cairo [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Gentili Cairo\r\n\r\nVista fl 34/35. \r\n\r\nProcesso: 01397-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COUTINHO VILHENA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 289/293. \r\n\r\nProcesso: 02226-1990-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO DOS SANTOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01663-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZOMAR LOURENCO DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS AMERICAS [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS AMERICAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VERONICA FONSECA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MADUREIRA CAMPOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)], Réu: DIX ADMINISTRACAO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MADUREIRA CAMPOS, Réu DIX ADMINISTRACAO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.500,33, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01763-2001-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA ANDRADE DA CRUZ [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valner Fabiano Schiffler [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Varig Engenharia e Manutencao S.A. - VEM [Adv. Cristiane Lustosa Secco (OAB: RJ 99100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Valner Fabiano Schiffler, Réu Varig Engenharia e Manutencao S.A. - VEM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DA ROSA TAVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSEL ELETROMECANICA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DA ROSA TAVEIRA, Réu ESSEL ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurindo Belarmino Pereira [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Simonsen do Brasil, Réu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, nos termos do Ato Declaratorio 1/2009 da Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco de Lima [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A., Aut Severino Francisco de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira Lourenco [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: Regemillia Gas Natural Veicular Ltda. ME [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Oliveira Lourenco, Réu Regemillia Gas Natural Veicular Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Batista Messias [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo do Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Batista Messias \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Silva de Souza [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalda Silva de Souza, Réu Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Luiz de Mattos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Luiz de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Hermenegildo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Hermenegildo , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração ora interpostos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, peremeados também por cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Roza Ferreira [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandao Consultoria Imobiliaria [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandao Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARTURO VILCHEZ CUEVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: JORDI WIEGERINCK, Réu: CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG, Réu: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA, Réu: LUCA PADOVANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTURO VILCHEZ CUEVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 267/270 .\r\n\r\nProcesso: 01049-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUEZ DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls 486/487 .\r\n\r\nProcesso: 00394-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO INGINIEROS DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: ROSEMARY BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO INGINIEROS DE OLIVEIRA E SILVA, Aut ROSEMARY BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Paula da Silva Cordeiro [Adv. Elizabete Ribeiro Soares (OAB: RJ 48165 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Esmeraldo [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Esmeraldo\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 02042-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BILLIGRHAN DA SILVA RIBEIRO [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BILLIGRHAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Tavares Bozan [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comércio e Montagnes Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Tavares Bozan, Réu Proen Projetos Engenharia Comércio e Montagnes Ltda.\r\n\r\nFl 333: \"Devolva-se o prazo para manifestações às partes, iniciando-se pela reclamante\". \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Vieira [Adv. Ricardo Monteiro Coutinho (OAB: RJ 95605 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução de fls 98/101 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Vicente Ferreira [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Madalena Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Vicente Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36 .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Ferreira Montenegro [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ferreira Montenegro\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 887927"
                            ],
                            "887928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00435-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fernandes dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fernandes dos Santos\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA RODRIGUES BAIMA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA RODRIGUES BAIMA SILVA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 749 \r\n\r\nId: 887928"
                            ],
                            "887926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Lomeu\r\n\r\nRéu: Golden Lapa Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Lapa Comercio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887926"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01232-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cazemiro dos Santos Filho [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Avanizi - Barraca do Encontro [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cazemiro dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, em conformidade com o despacho de fl. 50 .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Trajano Nunes da Rocha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirigivel Agenciamento de Transportes Ltda. - ME [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Trajano Nunes da Rocha , Réu Dirigivel Agenciamento de Transportes Ltda. - ME\r\n\r\nAutor para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fl. 80.\r\n\r\nRé para pagamento de custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Olegario Maciel [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Cargo Brasil Logistica e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: L Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: EMC [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)], Réu: Clave Consultoria Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Banco Daycoval [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)], Réu: VMA Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Daycoval \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, cf.requerido às fls.209, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS COSTA MENDES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut LUIS CARLOS COSTA MENDES\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria,às fls.415, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Souza [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do cálculo de fls.246, sendo a 2ª reclamada ao depósito da diferença ainda devida, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00893-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rosa de Jesus Manoel [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rosa de Jesus Manoel\r\n\r\nCiência do despacho de fls.179, que indefere requerimento. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Maia [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Maia, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.229, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 30.010,48(2.476.422,79 TR) e a Multa de 1% do valor da causa em R$ 129,79(10.710,08 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lelis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A. [Adv. Luciana Silva Alves (OAB: RJ 104664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lelis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A., Aut Vera Lucia da Silva Gomes \r\n\r\nAutor para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fl. 95.\r\n\r\nRé para pagamento de custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton de Oliveira Bruno [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Savior Atendimento Médico de Emergência Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton de Oliveira Bruno, Réu Savior Atendimento Médico de Emergência Ltda.\r\n\r\nAutor para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fl. 86.\r\n\r\nRé para pagamento de custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Maria dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge do Espírito Santo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria do Socorro Silva Collopy [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Maria dos Reis , Aut Helder Cautela Alexandre , Aut Jorge do Espírito Santo , Aut Maria do Socorro Silva Collopy\r\n\r\nCiência do despacho de fls.1050, em 15 dias. \r\n\r\nId: 888893"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 11/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/02/2010 às 13:15 horas ou caso não haja licitantes, 01/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILDO DA SILVA e Outros. Adv.: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB.: RJ 64379 D\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 MONITOR ELETROCARDIOGRAMA, MARCA TEB, MODELO M-10. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DOS TRÊS RIOS 563, JACAREPAGUÁ, Rio de Janeiro, 22745-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/02/2010 às 13:16 horas ou caso não haja licitantes, 01/03/2010 .\r\n\r\nProcesso: 01842-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA BRAZ SIMPLICIO SANTANA e Outros. Adv.: Jose Joaquim Dias Neto OAB.: RJ 48601 D\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO JARDIM BANGU Adv.: Jorge Laczysnski Folhadella OAB.: RJ 24454 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 equipamento marca Gnatus, modelo Vecta CG4, no estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvaro Schiller 32, Jardim Bangu, Rio de Janeiro, 21863-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/02/2010 às 13:17 horas ou caso não haja licitantes, 01/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pinheiro Correa e Outros. Adv.: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB.: RJ 35577 D\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. Adv.: Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB.: RJ 71330 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 aparelho de ar condicionado da marca Consul \"Air Master\", 10.000 BTU's, no estado de uso, funcionando. avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Leônidas 12 sl 208, Penha, Rio de Janeiro, 21070-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/02/2010 às 13:18 horas ou caso não haja licitantes, 01/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Correa Gomes e Outros. Adv.: Silvia Soares Coutinho da Motta OAB.: RJ 82980 D\r\n\r\nRéu: Academia Mega Sport e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 aparelho de musculação press shoulder, EMBAFE, made in USA. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO TINDIBA 1497, CENTRO, Rio de Janeiro, 22740-561 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/02/2010 às 13:19 horas ou caso não haja licitantes, 01/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Monteiro Gomes e Outros. Adv.: Paulo Cesar Lima Bueno OAB.: RJ 98309 D\r\n\r\nRéu: Info Global Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-2 CONDICIONADORES DE AR, MARCA CONSUL AIR MASTER, 10.000 BTUs, cor cinza, em uso, no estado, avaliado em R$ 400,00 cada , totalizando R$ 800,00.\r\n\r\n2-1 MONITOR SAMSUNG LCD, tela plana, modelo yncMaster 740 N, 17\", em uso e bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n3-9 MONITORES SAMSUNG, 14\", MODELO Symc Master 5910, em uso, funcionando, avaliada cada em R$ 120,00, totalizando R$ 1.080,00.\r\n\r\n4-01 LAPTOP processador INTEL CELERON, 1.3 Ghz, DVD-ROM de 24X, com 650 MB, mémoria RAM, em uso, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n5-1 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP PSC - 1315, na cor cinza, em uso, funcionando e em regular estado, avaliado em R$ 200,00. avaliado em 4.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO OUVIDOR 412, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.080,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/02/2010 às 13:20 horasou caso não haja licitantes, 01/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DOS SANTOS COSTA e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: SAPATARIA SOUZA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 MÁQUINA S/MARCA APARENTE PARA SERVIÇO DE POLIMENTO DE CALÇADOS, FUNCIONANDO, NO ESTADO. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VISCONDE DE PIRAJÁ 452/22, IPANEMA, Rio de Janeiro, 20175-112 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/02/2010 às 13:21 horas ou caso não haja licitantes, 01/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos e Outros. Adv.: Luiz da Cunha Berjante OAB.: RJ 5576 D\r\n\r\nRéu: Leble Comercio e Assistencia Tecnica Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Roberto de Araujo OAB.: RJ 1521 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 BALCÃO EXPOSITOR DE FRUTAS EM AÇO ICF.V35C), MARCA GEBRAR, AVALIADO EM R$ 1.560,00.\r\n\r\n2-1 EXPOSITOR VERTICAL, 4 PORTAS, MODELO GAVETA, MARCA GELOPAR, AVALIADO EM R$ 7.610,00.\r\n\r\n3-FITA SERRA DE BANCADA, INOX, MARCA VICTIVISA, AVALIADO EM R$ 1.122,00.\r\n\r\n4-GELADEIRA PORTA VIDRO, MARCA ORMITTIO, AVALIADA EM R$ 1.100,00.\r\n\r\n5-BALCÃO REF, 80 CIM, MOD. MBR, MARCA POLAR, AVALIADO EM R$ 2.492,00.\r\n\r\n6-BALCÃO ESTUFA, VIDRO RETO, 0,65 CM, MARCA POLAR, AVALIADO EM R$ 1.461,00.\r\n\r\n7-BALCÃO REFRIGERADOR, 1,25 M, VIDRO RETOR, MODELO MBR, MARCA POLAR, AVALIADO EM R$ 2.537,00.\r\n\r\n8-BALCÃO SECO, VIDRO RETO, 1,25 CM, MOD MVER, MARCA POLAR, AVALIADO EM R$ 2.120,00.\r\n\r\n9-BALCÃO SECO, VIDRO RETO, 1,25 CM, MOD MVER, MARCA POLAR, AVALIADO EM R$ 2.120,00.\r\n\r\n10-BALCÃO CAIXA, VIDRO RETO, 0,80 CM, MARCA POLAR, AVALIADO EM R$ 1.000,00.\r\n\r\n11-BUFFET GELADO, À MOTOR, PARA SALADA, 12 CUBAS, MARCA VENÂNCIO, AVALIADO EM R$ 2.200,00.\r\n\r\n12-1 FATIADEIRA DE PÃO, MODELO MB12, MARCA BRAESI, AVALIADO EM R$ 2.273,00.\r\n\r\n13-1 BALCÃO PIA, AÇO INOX 304, AVALIADO EM R$ 3.500,00.\r\n\r\n14-1 FORNO, C/ 5 ASSADEIRAS A GÁS, MARCA BRASHANNA, AVALIADO EM R$ 1.700,00.\r\n\r\n15-1 CILINDRO LAMINADO, 300 MM, GPANIS, AVALIADO EM R$ 1.700,00.\r\n\r\n16-1 CARRO TÉRMICO, AÇO INOX, ELÉTRICO, OITO CUBAS, MARCA PROGÁS, AVALIADO EM R$ 2.000,00.\r\n\r\n17-1 FRANGUEIRA GIRATÓRIA PARA ASSADOS, ELÉTRICA E GÁS, P/ 20 FRANGOS, AVALIADO EM R$ 2.000,00.\r\n\r\n18-1 MOINHO PARA FARINHA DE ROSCA, AÇO INOX MARCA METINISA, AVALIADO EM avaliado em 39.595,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAPITÃO MARIO BARBEDO 657, ANCHIETA, Rio de Janeiro, 21625-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 39.595,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888910"
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                            "888892": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Praça - 14/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/03/2010 às 13:17 horas ou caso não haja licitantes, dia 19/03/10.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitoriano de Carvalho Filho e Outros. Adv.: Renato Pinheiro da Silva OAB.: RJ 64140 D\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB.: RJ 85993 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 LOTE DE 16 APARELHOS DE AR CONDICIONADO: 7 SPRINGER CARRIER INNOVARE (5 C/ CAPACIDADE DE 10.000 BTU's, 1 C/APARENTE CAPACIDADE DE 10.500 BTU's E 1 C/APARENTE CAPACIDADE DE 7.500 BTU's), 4 SPRINGER MUNDIAL (1 DE 30.000 BTU'S, 2 DE 12.000 BTU'S E 1 DE 7500 BTU'S), 1 SPRINGER TOP LINE ANTIGO C/A APARENTE CAPACIDADE DE 18.000 BTU'S, 1 SPRINGER TOP LINE PLUS ANTIGO DE 30.000 BTU'S, 1 GE SILENT LINE ANTIGO DE 10.000 BTU'S, 1 SPRINGER ANTIGO (SSQ71) C/APARENTE CAPACIDADE DE 7.000 BTU'S E 1 CONSUL AIR MASTER DE 18.000 BTU'S, AVALIADOS NUM TOTAL DE R$ 6.500,00.\r\n\r\n2- 1 LOTE DE 5 CONJUNTOS DE CADEIRAS TIPO LONGARINA, SEM BRAÇOS CADA C/5 LUGARES, ESTOFADAS TIPO COURVIN VERDE, EM USO E NO ESTADO, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 550,00.\r\n\r\n3- 6 VENTILADORES MARCA ARGE/TURBO 0,60M, USADOS E E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 400,00.\r\n\r\n4- 1 MÁQUINA DE ESCREVER ELETRÔNICA TEMPO ET112, USADA E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADA EM R$ 170,00.\r\n\r\n5- 2 CONJUNTOS DE MADEIRA TIPO \"LONGARINA\" C/BRAÇOS, C/3 LUGARES, ESTOFADAS EM TECIDO PRETO, EM USO E NO ESTADO, AVALIADAS NUM TOTAL DE R$ 200,00.\r\n\r\n6-1 IMPRESSORA MARCA EPSON LQ 1070, EM USO E EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00.\r\n\r\n7-1 ELEVADOR DE PASSARGEIROS MARCA OTIS, CONSIDERADO NA DISTRIBUIÇÃO COMO O Nº 2, INSTALADO NO PRÉDIO, C/CAPACIDADE ATUAL D 10 PESSOAS OU 700 KG, COM PARADAS/ENTRADAS (TÉRREO - SOBRELOJA, 1º AO 11º ANDARES, EM USO E APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 10.800,00. avaliado em 18.420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA NILO PEÇANHA 38, CENTRO, Rio de Janeiro, 20020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.420,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/03/2010 às 13:15 horas ou caso não haja licitantes, dia 19/03/10.\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wuender Firmino da Silva e Outros. Adv.: Antonio Eduardo Teixeira Carneiro OAB.: RJ 75609 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB.: RJ 42873 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 COPIADORA MARCA SHARP, MODELO AL - 1645 A LASER, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV FRANKLIN ROOSEVELT 194/606, CENTRO, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/03/2010 às 13:16 horas ou caso não haja licitantes, dia 19/03/10.\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Ferreira Pereira e Outros. Adv.: Floriano Amado Ramalho Junior OAB.: RJ 95984 D\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros. Adv.: Gutemberg Henrique Pessoa OAB.: RJ 107101 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 11 MÁQUINA CLASSIFICADORA DE CHEQUES DA MARCA UNISYS COMPLETA. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OURIQUE 536, BRÁS DE PINA, Rio de Janeiro, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/03/2010 às 13:18 horas ou caso não haja licitantes, dia 19/03/10.\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-003-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Juberto Roque da Silva e Outros. Adv.: Ronaldo Valverde Macedo OAB.: RJ 73103 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 AR CONDICIONADO SPLIT YORK DE 60.000 BTU'S, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 5.100,00.\r\n\r\n2-2 ARQUIVOS EM AÇO C/4 GAVETAS EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO 221, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888892"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00508-1993-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO BORGES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut LUIZ FRANCISCO BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GOMES SANTARELLO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GOMES SANTARELLO\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 10 dias, discriminando a contribuição do INSS e do Imposto de Renda, tais como cabíveis na forma da lei. \r\n\r\nId: 888543"
                            ],
                            "890538": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01111-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 266/269.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clesio da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com novos cálculos, observando as compensações determinadas. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO CANDIDO DE MATTOS [Adv. Vilma Cordeiro de Aquino (OAB: MG 20863 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut JOSE RENATO CANDIDO DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 660/661 (...improcedente...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARQUES MOREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivance Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nVista ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-1998-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVEY S MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente dos ofícios, no prazo de 30 dias, inclusive para indicar meios possíveis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Francisco do Nascimento [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Francisco do Nascimento\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Rosa Novis [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Bruno da Rosa Novis\r\n\r\nTer ciência da designação da data de audiência para o dia 20/04/2010 às 09h10min horas para a inquirição da testemunha Alexandre Luis Gouvêa, na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital. \r\n\r\nId: 890538"
                            ],
                            "888645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01498-2001-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos apresentados pelo autor, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Bernardo [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Bernardo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391/392 (...procedentes os embargos declaratórios...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Wanderley de Sousa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Wanderley de Sousa\r\n\r\nIndique o exequente os meios de execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-1996-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PEDRO CLAUDIO DE CARVALHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PEDRO PAULO ANTUNES LARANJEIRAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE DA SILVA PASSOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA PASSOS, Aut PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA, Aut PAULO ROBERTO PEREIRA, Aut PEDRO CLAUDIO DE CARVALHO, Aut PEDRO PAULO ANTUNES LARANJEIRAS\r\n\r\nVista ao exequente da petição da Supervia. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Melo Gomes [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Maria do Socorro de Melo Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nesio de Souza Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS. 117. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gomes de Araújo [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova A3 Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gomes de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Silva [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior (OAB: RJ 66581 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Marlene\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Silva\r\n\r\nIndique a parte autora outros meios de execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista a ré, para dizer se tem interesse em produzir a prova pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Miranda Fortes [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Miranda Fortes\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com a comprovação do valor sacado de conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ribeiro da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunset Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Flamer Tavora de Oliveira Rocha (OAB: RJ 134583 - D)], Réu: Associação dos Moradores e Amigos das Ruas Casuarina Bogari e Engenheiro Marques Porto - AMACABOMAR [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores e Amigos das Ruas Casuarina Bogari e Engenheiro Marques Porto - AMACABOMAR, Réu Sunset Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nÀs recorridas para contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITO MARTINS DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DAS PISCINAS LTDA [Adv. Masahiro Tanabe (OAB: RJ 62628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DAS PISCINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio. \r\n\r\nId: 888645"
                            ],
                            "889320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00011-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Mello Ciriaco [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Vinicius Mello Ciriaco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118 v. \r\n\r\nProcesso: 00889-2004-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLIMERIO DA SILVA ABREU [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR ADMINISTRACAO DE SERVICOS E BENS LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLIMERIO DA SILVA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Francisca de Souza [Adv. Sebastião Rocha de Alcantara (OAB: RJ 125379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Shultz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Francisca de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Monteiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Luiz Carlos dos Santos Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 252/256 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Novais Coutinho Filho [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Novais Coutinho Filho, Réu J. Macedo Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143/152 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion da Fonseca [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Flamarion da Fonseca\r\n\r\nTomar ciênia da decisão de fls. 94/100 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 889320"
                            ],
                            "888649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00766-2006-005-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Itu Ltda., Aut Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112/115 (...Procedente em parte...), custas de R$ 1.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Ferreira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Porto do Rio de Janeiro - OGMO [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Ferreira, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Porto do Rio de Janeiro - OGMO\r\n\r\nVista ao reclamado para que cumpra a promoção efetuada pelo MPT a fls 234, esclarecendo o requerido no segundo parágrafo de item IV, no prazo de 10 dias, após vista ao reclamante, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vercoza Brito [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Vercoza Brito\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Dayse de Almeida Mello [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Luas s Piano Bar Ltda., Réu: 008 Galeto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Dayse de Almeida Mello\r\n\r\nIndique o autor os meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2002-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SANTOS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA, Réu: Jeison Clariano Silva da Costa, Réu: Janniny Angelica da Silva Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor os meios de execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Carmelita da Costa [Adv. Mauricio Bitran Magno Fernandes (OAB: RJ 81729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Carmelita da Costa\r\n\r\nVista a ré. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete de Souza Alves [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista a ré. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Firmino dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista a ré. \r\n\r\nId: 888649"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00368-2004-005-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA FERNANDA VILHENA DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA FERNANDA VILHENA DE CARVALHO, Cgte NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 157/158, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Mendes de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Paloma Mendes de Oliveira \r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls.134: \"... julgo extintos com apreciação do mérito nos termos do art.269, II os pedidos c,d e K e improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 340,00....pela parte autora, dispensada.\" \r\n\r\nId: 886941"
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                                "Processo: 01831-2001-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO PERCU [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA MARIA SANTOS MIRANDA, Réu: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)], Réu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRAB [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA DE AZEVEDO PERCU\r\n\r\nIndique o autor os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-1998-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL EIDA DE MORAES DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMERI DE SOUZA FERNANDES, Réu: NEWTON JOSE COSTA RODRIGUES, Réu: RESTAURANTE MISS SAIGON LTDA, Réu: MARLI DE SOUZA, Réu: MARINA KAZUKO KUNIY RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL EIDA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor os meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINTO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Pacheco Peixoto, Réu: BAR LANCHONETE E MERCEARIA BARILAN LTDA ME, Réu: Marcia Januario de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORINTO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor os meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-1989-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JABES SOARES DA SILVA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MARIO BELLIZZI FILHO, Réu: CONSTRUTORA VARELLA MAGNO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JABES SOARES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor se pretende prosseguir a execução com a penhora dos imóveis. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Teixeira Esperanca [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fitness Club de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Teixeira Esperanca\r\n\r\nVenha o autor com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA ANDRADE [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO COM COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com novos cálculos, observando os limites do pedido. \r\n\r\nId: 888651"
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                            "890553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00086-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Magalhaes de Mello [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Dias Chagas [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-1999-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA REZENDE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: RASC COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)], Réu: ERIVELTO DA TRINDADE COUTINHO, Réu: LUIZ CARLOS BRAGA, Réu: CARLA CRISTINA VALBOM PINHEIRO MARTINS [Adv. Mariza Celente Pires Cassus (OAB: RJ 22883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA REZENDE\r\n\r\nVista ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora LHF Ltda., Réu: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nVista ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-1993-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JECONIAS ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMENICO CAPULLI, Réu: GIUSEPPE CAPULLI, Réu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JECONIAS ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-1995-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA DE BARROS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUN SIS BANERJ-PREVIBANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00165-1998-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICAS DISTRIBUICAO FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor levantado, sem o que não prosseguirá a execução. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose dos Santos Costa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a variação salarial do paradigma, relativa ao período laboral do autor, sob pena de serem considerados os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00685-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02174-2001-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ABREU [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ABREU\r\n\r\nVenha o autor com cálculos de liquidação, de acordo com despacho de fls. 283. \r\n\r\nProcesso: 00558-1997-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA ROMUALDO FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 526. \r\n\r\nId: 890553"
                            ],
                            "890542": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01196-1993-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LEITE LOPES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LEITE LOPES\r\n\r\nIndicar meios possíveis de prosseguimento da execução do crédito remanescente, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0619/2009, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Moraes de Farias [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Moraes de Farias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Sena dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega 18 Construtora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Sena dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Barroso de Franca [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Barroso de Franca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02055-2001-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA DE SA PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Heline Santos de Oliveira (OAB: RJ 48987 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS ROCHA LTDA. ME N/P Adriano Albuquerque Marques, Réu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS ROCHA LTDA. ME N/P Michele Soares Laman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA DE SA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Soares Oliveira Stuart [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Xavier Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide Soares Oliveira Stuart \r\n\r\nDesentranhar todos os documentos juntados pelo autor, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CABRAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nÀs partes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ELIZIARIO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ELIZIARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gervazio Jose de Moraes [Adv. Marco Antonio Fernandes Valadao (OAB: RJ 104102 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervazio Jose de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Arruda Caldas Martins [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Arruda Caldas Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Soares de Oliveira [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Itaipu Brasil de Previdencia e Assistencia Social - Fibra [Adv. Moacir Antonio Bordignon (OAB: PR 10805 - D)], Réu: Itaipu Binacional [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Itaipu Brasil de Previdencia e Assistencia Social - Fibra, Réu Itaipu Binacional\r\n\r\nVista a ré dos cálculos do autor, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00893-1993-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER PEREIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA COLOMBO COM IND S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nId: 890542"
                            ],
                            "888610": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00558-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cabral da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Braz de Aguiar [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalicacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Braz de Aguiar, Réu Sul America Capitalicacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos da Silva , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-1998-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE SA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista a ré dos cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cosme Souza Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvillar Servicos Gerais Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cosme Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117,(...Nego seguimento ao recurso...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Santiago Rangel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sandra Santiago Rangel, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 418. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Maria de Mesquita [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineira Maneira Comercio de Atelier e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Maria de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 87/88. \r\n\r\nProcesso: 00826-2003-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS MENDES [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)], Réu: ARMANDO FONSECA VILELA, Réu: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida da Silva Vieira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Simone Almeida da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 442 (... parcialmente procedentes...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina Lucio da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina Lucio da Silva, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 406. \r\n\r\nId: 888610"
                            ],
                            "888639": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00089-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Coop. Profissionais Area Saude e Ap. Ativ. Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira da Silva, Réu Cooperas Coop. Profissionais Area Saude e Ap. Ativ. Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 515/520 (... procedente em parte...), prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Miranda da Silva Vieira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Barbeiro Rio Bonito Ltda. ME [Adv. Armendio Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Miranda da Silva Vieira\r\n\r\nVenha a autora com seus cálculos, inclusive quanto ao INSS devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA DA SILVA BOEHME [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nVista ao reclamado, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Azevedo de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comercio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Azevedo de Souza \r\n\r\nVista ao autor da certidão de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Oliveira Bezerra de Menezes [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centeário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Oliveira Bezerra de Menezes , Réu Sport e Lazer IV Centeário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/76 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Barros [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Tristar Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Tristar Ltda., Aut Solange Maria de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio de Aplicacao Luso Carioca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio de Aplicacao Luso Carioca Ltda., Aut Mario Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Madei Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanoel Madei Martins, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 428/431 (...improcedente...), custas de R$ 400,00, pelo reclamante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Castilhos [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Sergio Castilhos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126/127 (...acolho em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-005-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Odecir Jose de Miranda [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Exdo: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Exdo: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Odecir Jose de Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01096-2009-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neronil Penha Conceição Toledo Filho [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neronil Penha Conceição Toledo Filho\r\n\r\nVenha o autor com endereço atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00223-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA RIBEIRO [Adv. Yeda Taves Barreto (OAB: RJ 95396 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88. \r\n\r\nId: 888639"
                            ],
                            "888537": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00237-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane de Oliveira Rodrigues [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nAo recorrido, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-1997-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MACHADO [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAVIO BRUNET, Réu: MIGUEL CARLOS DA CONCEICAO FREITAS, Réu: MARCIA EVANGELINA PASCOLI DE CARVALHO, Réu: EVANDRO DA SILVA SANTOS, Réu: EVANILDO DA SILVA SANTOS, Réu: CASA DE SAUDE SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MACHADO\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fonseca Leite [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista a ré, no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcia Cristina de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi localizado o volume 5 do processo, inclusive de que foi devolvido os prazos de acordo com ata de fls. 863. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Braga dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Varig Logistica S.A.\r\n\r\nVista a ré. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Neris dos Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Osario da Silva, Réu: Luciano Osorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Neris dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS Melo Oficina Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guimaraes da Silva [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Guimaraes da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço do autor em 10 dias, a fim de que o mesmo pague as custas. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Figueiredo da Cruz Rodrigues [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda.\r\n\r\nVista a ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 888537"
                            ],
                            "890554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01601-2002-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA ALVES DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01388-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA PEREIRA HASTENREITER [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA PEREIRA HASTENREITER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01742-1997-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO\r\n\r\nRetifique o autor suas contas ou indique metodologia utilizada para cálculo das parcelas GENU, TS GENU, INC. CHEFIA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos do Nascimento [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01517-2001-005-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVenha a ré com a primeira parcela dos honorários em 05 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Mendonca de Menezes [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nImpugnar os cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Darwin Mendes da Rocha [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Inkjet Comercio de Produtos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Darwin Mendes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 81 e da petição de fls. 59, em 10 dias. \r\n\r\nId: 890554"
                            ],
                            "888576": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Rufino\r\n\r\nRéu: Cia. Nacional de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. Nacional de Terceirizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/02/2010 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia da Silva Paz\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brascov do Recreio Reboques Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/03/2010 às 08:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 01789-1996-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CARLA SIMONE FARIAS AROUCA, GILSON ROQUE ANGELIM DE FARIAS, NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo sócio da ré, Emílio Ibrahim da Silva , para que promova o pagamento dos valores devidos na presente execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888576"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caetano de Andrade\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Guinada Consultoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/03/2010 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890557"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01612-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Cruz de Azevedo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Cruz de Azevedo, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas rés, ao final, sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GALVAO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-009-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: LIEGE INACIO [Adv. Anderson Barbosa de Santana (OAB: RJ 113153 - A)]\r\n\r\nEgdo: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Egdo: IVETE LOURENCO DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LIEGE INACIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENCIO RAMOS MAGALHAES [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Regina Celia Maia Veltri (OAB: RJ 45791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENCIO RAMOS MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NERY DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0882/2009.\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA RAMOS DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE GENY DA SILVA A/C ANA AMELIA FERNANDES LAPORT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA RAMOS DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nInformar sobre o andamento do inventário,e m 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Réu União Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1992-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA FROTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES LUIZA DE CARVALHO MIGUEL [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA DOS REMEDIOS FERDNANDES DE ANDRADE [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA SERAFINA DE SOUZA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARLENE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARSYLVIO RODRIGUES PACHECO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: NARA DEILHA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: REGINA LUCIA AUDI DA SILVA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: REGINA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: ROBERTO FRANCESCONI DE SOUZA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: ROSANGELA BAPTISTA PEIXOTO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: RUY PINTO SAMPAIO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: CONCEICAO NEPOMUCENO DOS REIS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Aut: DAMIAO COSME ANDERSON [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: EDUARDO EGYDIO MARTINS FILHO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: ELVIRA ALVES CAMPOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: FATIMA MARIA FONSECA DA SILVA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: FERNANDO JOSE CASTELO B BRANCO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: GRALDO CORDEIRO DA MOTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: GLORIA OLIVIA VIEIRA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: LUIZA ANICETA DOS SANTOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARCIA REIS DA SILVA MARTINS BAPTISTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA APARECIDA MENDES BAPTISTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA FOURQUET ANTUNES [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA IDONI PEREIRA RAMOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA JOSE PAES SOARES [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO NEPOMUCENO DOS REIS, Aut DAMIAO COSME ANDERSON, Aut EDUARDO EGYDIO MARTINS FILHO, Aut ELVIRA ALVES CAMPOS, Aut FATIMA MARIA FONSECA DA SILVA, Aut FERNANDO JOSE CASTELO B BRANCO, Aut GLORIA OLIVIA VIEIRA, Aut GRALDO CORDEIRO DA MOTA, Aut LUIZA ANICETA DOS SANTOS, Aut MARCIA REIS DA SILVA MARTINS BAPTISTA, Aut MARIA APARECIDA MENDES BAPTISTA, Aut MARIA DE FATIMA FOURQUET ANTUNES, Aut MARIA DE LOURDES LUIZA DE CARVALHO MIGUEL, Aut MARIA DOS REMEDIOS FERDNANDES DE ANDRADE, Aut MARIA IDONI PEREIRA RAMOS, Aut MARIA JOSE PAES SOARES, Aut MARIA LUCIA DA SILVA FROTA, Aut MARIA SERAFINA DE SOUZA, Aut MARLENE PEREIRA RODRIGUES, Aut MARSYLVIO RODRIGUES PACHECO, Aut NARA DEILHA COUTINHO DOS SANTOS, Aut REGINA LUCIA AUDI DA SILVA, Aut REGINA LUCIA DA CONCEICAO, Aut ROBERTO FRANCESCONI DE SOUZA, Aut ROSANGELA BAPTISTA PEIXOTO, Aut RUY PINTO SAMPAIO\r\n\r\nContestar exeção de pré-executividade, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dreyko Soares de Freitas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Dreyko Soares de Freitas, Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00, ao final, pela ré, sobre R$ 40.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Pinto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0850/2009.\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEISA GAMA POELL [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0854/2009.\r\n\r\nProcesso: 01330-1992-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU MONTEIRO GONCALVES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 15 dias, bem como tomar ciência da expedição de alvará nº 0853/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1991-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: DISASCO S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E INESTIMENT, Réu: PAES MENDONCA S A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: CREDISCO ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de que devera fornecer o nº de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX VELLOSO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX VELLOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº. 0846/2009 Rte e 0847/2009 Rda\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: WILSON DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)], Réu: AMADO DE JESUS CORTES DE SOUZA, Réu: JANETE TORTELOTE, Réu: MOCIDADE RIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MANOEL DOS SANTOS, Réu MOCIDADE RIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, Réu WILSON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor de fls. foi convolado em penhora, em 05 dias. Rte: fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Bastos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Bastos, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que deverão informar o andamento do processo em curso na 49ª VT/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Rocha [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jojomar Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 842/2009 FGTS e 0856/2009 SD.\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dogival Costa Curvelo [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dogival Costa Curvelo , Réu Jamef Transportes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, ao final, pela ré, no valor de R$ 800,00, sobre R$ 40.000,000, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Medeiros da Costa [Adv. Genelson Campos de Menezes Junior (OAB: RJ 151412 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Célia Mandarino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Medeiros da Costa \r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0845/2009.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira da Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de o depósito de fls. foi convolado em penhora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaurilio do Nascimento Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Frecon Empreendimento e Construções Ltda. [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaurilio do Nascimento Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Isidro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio de fls. foi convolado em penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei de Jesus Manfrinio [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Demetrio da Costa Sousa (OAB: RJ 158002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Gilnei de Jesus Manfrinio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias Rte: Tomar ciência de que os ED foram julgados procedentes.\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Trajano Batista de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Trajano Batista de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, ao final, pelas rés, sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Pereira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meiios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Bessa Barros [Adv. Gezzy Gonçalves de Araujo (OAB: RJ 1630 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaluli Restaurante Ltda. [Adv. Eliseu Vicente Filho (OAB: RJ 138941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaluli Restaurante Ltda., Aut Luzia Bessa Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fls. foi convolado em penhora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA CONCEICAO LOBATO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RB DE ARAUJO CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)], Réu: Hilda Beserra Araujo, Réu: Joao Jose das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA CONCEICAO LOBATO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Braga de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Réu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Conselho Federal de Enfermagem Cofen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Braga de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 889888"
                            ],
                            "889887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01719-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE SOUZA PIMENTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1998-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA VITORINO DOS SANTOS [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CABELEIREIROS UNISEX LTDA [Adv. Walcyr Ferreira Lopes (OAB: RJ 74878 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES BRANDAO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZABETH CABELEIREIROS UNISEX LTDA\r\n\r\nComprovar a comunicação de renúnica do mandato ao outorgante, na forma do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1990-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ACCIOLY DE SA FILHO [Adv. Paulo Lefevre de Alcantara Guimaraes (OAB: RJ 10588 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ACCIOLY DE SA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de cálculos de fls. 570, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02439-1990-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROV S/A AGEF [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 280, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2009-009-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Botafogo Praia Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria José Araújo Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Botafogo Praia Quadros Ltda.\r\n\r\nDepositar o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-009-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Nivaldo Lourenço Reis [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transegur Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-razoar o RO no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Oliveira Romao [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados Micros e Pequenas Empresas, Réu: Aluisio de Souza Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Oliveira Romao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Monteiro [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NKB Rio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Borges da Paz [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Borges da Paz\r\n\r\nRegularizar sua representação, bem como emendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Deverá ainda fornecer cópia da inicial para a Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Jugnatico [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Jugnatico\r\n\r\nManifestar sobre a proposta de conciliação da rda. Em caso de não concordância, deverá promover a liquidação do feito, discriminando mês a mês a cota previdenciária no que couber, na forma do Prov. 02/93 CGJT/TST. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Portella Neiva [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Locaflat Agencia de Viagens e Turismo Ltda. EPP [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locaflat Agencia de Viagens e Turismo Ltda. EPP, Aut Osvaldo Portella Neiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 1.200,00, sobre R$ 60.000,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Feijão Guimarães [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Valentim [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Valentim\r\n\r\nDiga, em 48 horas, sobre o bem oferecido bem como sobre a proposta de parcelamento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Pierre Rodrigues [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lima Lacerda [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Transninha Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lima Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01079-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MENEZES DA SILVA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: LUIZ SERGIO MONTENEGRO VIEIRA, Réu: PAULO MAURICIO DE AZEVEDO GICOVATE, Réu: RICARDO GOMES DE MENDONCA, Réu: ADRI PLANEJAMENTO E PROPAGANDA LTDA, Réu: RICHARD DA SILVA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MENEZES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre CPI, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: EDSON FERREIRA DA COSTA, Réu: MARIO MARTINELLI PIEROTTI, Réu: LEDA CRISTINA RICCA, Réu: LEDA CRISTINA RICCA, Réu: REGINA FERNANDES ROSEIRA, Réu: REGINA HELENA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEXANDRE AROUCA PITANGUI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONIPRO CONSTRUCAO E PLANEJAMENTOS LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: Jose Luiz de Moraes Magacho, Réu: Jose Renato da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALEXANDRE AROUCA PITANGUI\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a se manifestar sobre a CPE, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Macedo Bernardo [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cliucy Pires Chaves [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinésio Paulo da Conceição [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - ECT [Adv. Ernesto Ataliba Marquesan da Silva (OAB: RJ 156277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre docs. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Leonel [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz dos Santos Leonel\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, bem como tomar ciência da renúncia do patrono da mesma, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Silva Leite [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Leite , Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Santos Barbosa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL BAHIENSE [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA, Réu: RANISSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL BAHIENSE\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida vista dos autos, por 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Firmino Martins [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira Lacerda [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Firmino Martins\r\n\r\nFornecer número do NIT ou CEI. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Amarante Figueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nRazão assiste à Ré. Reconsidero determinação de fls. 109, por adimplido o crédito autoral. .\r\n\r\nId: 889887"
                            ],
                            "889886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Beline Campbell\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda., De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lumas Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889886"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Cruz\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda., Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas rés, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes da Conceicao\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gelo Real Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889897"
                            ],
                            "889883": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Angelo Bello\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Leandro Machado Paco, Marcelo Passos Martins, Jose Roberto Ferreira Alves\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CESAR DA SILVA MARINHO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA, TANIA MARIA VIEIRA, THIMOTHY PAUL FELDER\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante em 02/02/10, às 14:00h . .\r\n\r\nProcesso: 01221-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: LIBERALINO RIBEIRO SALGADO, FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, JORGE DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE DA FONSECA JUNIOR, LIBERALINO RIBEIRO SALGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Campos Carneiro\r\n\r\nRéu: Doces Salerte Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Doces Salerte Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889883"
                            ]
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                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "888037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01421-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Moreira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Algar Telecom Leste S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Moreira, Réu ATL Algar Telecom Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Donatilde de Fatima Rego Batista [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Vanda Belizário Martins, Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donatilde de Fatima Rego Batista\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01646-1988-011-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Arnilton da Silva Pereira [Adv. Rodrigo Luis Pessoa de Oliveira (OAB: RJ 131041 - D)], Agte: Celio Belmiro Giraldes [Adv. Rodrigo Luis Pessoa de Oliveira (OAB: RJ 131041 - D)]\r\n\r\nAgdo: NESTOR ANTUNES NETO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NESTOR ANTUNES NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cicero Dultra da Costa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Dolores Roberto Bacellar, Réu: Gleice Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cicero Dultra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 96/100. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01004-2005-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lino de Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Couceiro Neves da Silva [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinpmerj Sindicato Patronal das Micros e Empresas de Pequeno Porte ERJ [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Couceiro Neves da Silva, Réu Sinpmerj Sindicato Patronal das Micros e Empresas de Pequeno Porte ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BARROS TELLIS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MERCADO REINO ECONOMICO LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MERCADO REINO ECONOMICO LTDA, Aut VALMIR BARROS TELLIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré, querendo, apresentar embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 01660-2000-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES ALFREDO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: Sebastiao Antonio Batista Orozimbo, Réu: Oswaldo Luiz de Oliveira, Réu: João Batista Orozimbo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GONCALVES ALFREDO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Fernandes de Paula [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgráfica Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Fernandes de Paula \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 15/20. \r\n\r\nProcesso: 00340-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSES ADM PESSOAL LTDA N/P PAULO TOSHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 179. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Camilo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Eventos [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Fabio Camilo da Silva, Réu GL Eventos\r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao agravo de petiçao. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carla Silva de Jesus [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional VDL-Ebal Ltda. [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carla Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Emanuel de Morais [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencias Millennium Ltda [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Izaias Guimarães [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepper Comunicação Integrada Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Izaias Guimarães \r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Borgonha da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Borgonha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 42/52. \r\n\r\nProcesso: 01193-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA PEIXOTO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA SILVA PEIXOTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl.419, observando que em caso de discordancia do rte, este deverá apresentar recurso próprio, não sendo aceita outra petição para revisão dos cálculos. \r\n\r\nId: 888037"
                            ],
                            "888038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Ricardo Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LOPES DA SILVA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ANA CATARINA CAMPOS THIERS DE CARVALHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ANA LUCIA DE OLIVEIRA PESSOA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALTINA MARIA DE ARAUJO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ANA CRISTINA DA SILVEIRA VIEIRA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALFRAN SPINELLI [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALESSANDRO WILLIAN PEREIRA SILVA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO, Réu SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ\r\n\r\nRte: Tomar ciência da expedição do alvará 1884/2009, em favor de Escritorio Modelo das Faculdades Integradas Bennett. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00312-1994-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: MARILIA LEITE RIBEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: VERA PARETO D SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecolher as custas referentes aos embargos à execução e cálculos de liquidação realizados pelo contador do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Moreira Cruz [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl. 166. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Costa Filho [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Costa Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-1998-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FERREIRA LAGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FERREIRA LAGO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e de que o juízo encontra-se garantido.\r\n\r\nRTE: Tomar ciência da expedição do alvará 1934/2009. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Predroso Rossato [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical da Bahia, Réu: Oceano Praia, Réu: Tropical Tambaú, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial ), Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aereos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia , Réu: Tropical Manaus Business, Réu: Tropical Manaus , Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hotels e Resorts Brasil , Réu: VPSC Varig Participações e Serviços Complementares S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Predroso Rossato\r\n\r\nDepositar 50% dos honorários periciais em 02 parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00882-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA NETO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nRte: Tomar ciencia da expedição do alvará 1903/2009. \r\n\r\nProcesso: 00986-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MAURICIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariocir Franklin Vieira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariocir Franklin Vieira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nRTE: Tomar ciência da expedição do alvará 1935/2009. \r\n\r\nProcesso: 01389-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DUNCAN MANHAES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DUNCAN MANHAES, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nRDAS: Tomar ciência da expedição dos alvarás 1936/2009 (Fundação Sistel) e 1937/2009 (Telemar).\r\n\r\nRTE: Depositar, A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, as custas, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES DA COSTA [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)]\r\n\r\nRéu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: JUICE E JUICE SUCOS LTDA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIQUIEL RESTAURANTE LTDA, Réu JUICE E JUICE SUCOS LTDA, Aut MARCELO LOPES DA COSTA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Duarte Horacio [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará 1933/2009. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILSON RODRIGUES DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará 1954/2009. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Almeida Costa [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nEfetuar o depósito do IR (fl.50) na guia propria DARF, cód. 5936, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 02200-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CHIEZA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: Linde Gases Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CHIEZA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará 1917/2009. \r\n\r\nProcesso: 01740-1990-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESAU ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRéu: RUD-CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Fernando de Almeida Cabral\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido por intermédio do alvará 3303/2008. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALVARO PIMENTA COELHO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDepositar na guia propria GPS, cód. 2909, o vaor apontado como devido em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2000-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COLORADO LTDA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Réu: JOSE ALBERTO DA MOTA VIANA, Réu: JERONIMO ALBERTO VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara par retirar Certidão de Crédito Trabalhista. \r\n\r\nId: 888038"
                            ],
                            "888039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Andrade\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888039"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01351-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Campanhao de Oliveira [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 28/01/2010, as 10 horas, nesta 13ª Vara do Trabalho, para depoimentop pessoal das partes,pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00837-1984-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTO IMOBILILARIO SA [Adv. Clauce Furtado de Mendonca (OAB: RJ 90605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de extinção, nos termos da Resolução Administrativa 06/06, do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SOARES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOLTAN SZMICK [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisca Alves de Souza Gomes (OAB: RJ 55846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut ZOLTAN SZMICK\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Cavalcante Aguiar [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Cleide Cavalcante Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Ramos [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Ramos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 582/583 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea Wendeler da Rocha [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea Wendeler da Rocha\r\n\r\nVENHA A PARTE COM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS,SENDO CERTO QUE A PERICIA TERA INICIO APOS A INTEGRALIZAÇÃO DOS MESMOS .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeuber Ximenes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciarias e fiscais, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINALDO EMIDIO DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVENHA A PARTE COM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, r$ 2.000,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES CORREIA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: WAN HAIR CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do DETRAN,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-1988-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDES FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Mesquita Barreto [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Mesquita Barreto\r\n\r\nIndicar meios para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Oliveira Castilho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls 33/35. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Macedo Cazé [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparelhos e Equipamentos Telefônicos Squema Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparelhos e Equipamentos Telefônicos Squema Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Cynthia Gomes da Silva [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de forma fundamentada, em 10 dias, indicando itens e valores objetos da discordancia, pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL FERREIRA LOPES [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: EGIC ELEVADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL FERREIRA LOPES\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-013-01-00-9 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo César Peixoto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISON DIAS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISON DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2001-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAR SERENO LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para citação da socia, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução do valor bloqueado e remessa dos autos ao ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Pereira de Aquino [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira da Silva Filho [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frontera da Barra Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Frontera da Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Bittencourt da Silva Tavares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Bittencourt da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BRITO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL COIFFEUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do ofucial de justiça, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Pinheiro do Nascimento [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bizarello de Marechal Hermes Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bizarello de Marechal Hermes Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Brandao Teles [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Mania Letreiros e Propagandas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Brandao Teles\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo Indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Eduardo Castro de Souza [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Eduardo Castro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SUELY CARNEIRO VIANA [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO ROSA LINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SUELY CARNEIRO VIANA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Marcia Filipe Rodrigues [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Leila Marcia Filipe Rodrigues\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 689/690 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Felisberto de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania C. Nascimento Freire [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania C. Nascimento Freire\r\n\r\nInformar o endereco atual da testemunha Lindalva Figueira da Cunha, em 10 dias, pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01698-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR URBANI FERREIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO CESAR URBANI FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da que o deposito recursal foi convolado em penhora, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 888962"
                            ],
                            "888963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro\r\n\r\nRéu: Talento Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Talento Artes Graficas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Silva Cavalcante\r\n\r\nRéu: Elegancy Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Bernardo Sandler (Espolio de) N/P ELISABETH COELHO MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica m Bernardo Sandler (Espolio de) N/P ELISABETH COELHO MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888963"
                            ],
                            "888964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo José Lins da Silva \r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mastercoop Cooperativa de Trabalhadores em Tecnologia de Informática e Processamento de Dados Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888964"
                            ],
                            "888965": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n00251-2003-013-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE SILVESTRE\r\n\r\nExecutado: 3 M MINAS RESTAURANTE SERVICOS DE BUFFET LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados SUELI FERREIRA DA SILVA E MARCOS ALVES SANTIAGO DA SILVA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.260,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888965"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00175-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Silva de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condominio Atlantico Sul [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Atlantico Sul, Aut Genilson Silva de Almeida, Réu RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Custódio Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância Ltda n/p: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Marcolino Custódio Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, contra VIGLEX e improcedente o pedido contra Banco Santander (Brasil) S.A.. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Marcos Aurelio do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eroncílio José da Silva [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eroncílio José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Rodrigues de Sousa [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Podologia Ltda. - IBRAP [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Podologia Ltda. - IBRAP, Aut Marluce Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como que este juízo se declara incompetente de forma absoluta para processar e julgar o pedido do item 08 (contribuições previdenciárias) da inicial. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 895658"
                            ],
                            "888094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01488-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Rosa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Luiz Rosa Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias, devendo no mesmo prazo cumprir a determinação de fl. 414. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Netto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Maria Helena de Souza Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA QUEIROZ VAZ [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rive Verte [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Leite [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Rive Verte\r\n\r\nManifestar-se sobre imugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Adriano Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Torres dos Anjos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Torres dos Anjos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Martins Filho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Martins Filho \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01130-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOURA NOTARI [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTOP TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA.A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOURA NOTARI\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ednaldo Filintro [Adv. Celso Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 96326 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ednaldo Filintro\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ennes Anacleto Leal [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ennes Anacleto Leal\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 02395-1990-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA SIERRA DE BRITO E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (COLEGIO PEDRO II) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA SIERRA DE BRITO E OUTROS\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luis Sousa [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Garcia e Godoy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Sousa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE PAULA [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE PAULA\r\n\r\nVir com documento hábil que comprove a alegada sucessão. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00618-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SOBRAL [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTer ciência do ofício do INPI. PZ em Cartório. \r\n\r\nProcesso: 00050-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01422-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Jesus Correia Rodrigues [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Jesus Correia Rodrigues \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Coelho Damasceno [Adv. Antonieta de Assis Machado (OAB: RJ 77638 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica São Sebastião Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica São Sebastião Ltda, Aut Margarete Coelho Damasceno\r\n\r\nVistas partes para manifestações conforme ata de fl. 72. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Mendes Galvao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Mendes Galvao\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01547-2009-016-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jair de Souza Martins [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nExdo: JC Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jair de Souza Martins\r\n\r\nVir com a memória dos cálculos do FGTS em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Rodrigues de Souza [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Santiago Oficina de Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil S.A. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta da Silva Rianelli [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Schnaipp Tiburcio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DRVS Doutores Vendas Captacao Promocao Vendas Planos Saude Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Schnaipp Tiburcio\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BORGES CARNEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO BORGES CARNEIRO, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nVistas as partes, por 20 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00807-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA RAMOS [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 595 .\"...Ante os termos da Decisão de fl. 573, já transitada em julgado, chamo o feito a ordem para anular os atos praticados a partir de fl. 584, inclusive. Pz 8 dias. Após, ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Oliveira Ignacio da Silva [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Oliveira Ignacio da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1989-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET MIKONOS LTDA, Aut NORMANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que homologou a adjudicação requerida pelo valor da dívida, objeto da presente ação. Not partes. Pz 5 dias. Decorrido o prazo, expeça-se Carta de Adjudicação e Mandado de entrega, dando-se ciência ao exte. Cumprido. Ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTer ciência da atualização sendo a Exda, inclusive, para depósito do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. forçada. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Ferro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Ferro, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação apresentada. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARQUES MAGALHAES [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARQUES MAGALHAES\r\n\r\nAnte o auto de leilão negativo. Vir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2009-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Calc 2006 Transporte Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nCgto: Nathalie Gomes de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Calc 2006 Transporte Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Marçal [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Marçal \r\n\r\nTer vista de fls.66 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 888094"
                            ],
                            "888088": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Braga Linhares\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Faria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888088"
                            ],
                            "888089": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-1989-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BUFFRET MIKONOS LTDA N/P SÓCIO FRANCISCO RECAREY VILAR , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que homologou a adjudicação requerida pelo valor da dívida, objeto da presente ação. Not partes. Pz 5 dias. Decorrido o prazo, expeça-se Carta de Adjudicação e Mandado de entrega, dando-se ciência ao exte. Cumprido. Ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 03.05.2010 as 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Felix dos Santos\r\n\r\nRéu: Getulio Torres Batista e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EUNICE TORRES BATISTA, Getulio Torres Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888089"
                            ],
                            "895886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Condominio Atlantico Sul, RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895886"
                            ],
                            "895674": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Custódio Nascimento\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância Ltda n/p: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Banco Santander S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância Ltda n/p: DJALMA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte contra VIGLEX e improcedente contra Banco Santander. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895674"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA LEANDRO COUTINHO DE SA [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MARRIM FM 93 7 [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO MARRIM FM 93 7\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LIRA PEREIRA DANTAS [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: NIK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 143 \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Oliveira Vieira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciência do expediente de fl. 49 para devidas diligências e fornecimento endereço rda. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Eduardo Mendonca Silva [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Eduardo Mendonca Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 130.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Lima dos Santos [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 192 \r\n\r\nProcesso: 01020-1996-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DIAS [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: TAYCA NAUTICA INTERNATIONAL BUSINESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 297 \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Mattos [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 273 \r\n\r\nProcesso: 00803-1999-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MARTINS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA QUADRANGULAR PALMARES II [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 132. \r\n\r\nProcesso: 00487-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BENEVIDES MORAIS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BENEVIDES MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 237 \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-019-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Francisco de Assis Gurgel Felicio [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Exdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00908-1989-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERNANDES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIE FASHION CONFECCAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 402 \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Marcelo da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 102 \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO SILVA CRUZ [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.122 \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gomes de Farias [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Gomes de Farias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 224 \r\n\r\nProcesso: 00669-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOURA DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 555\r\n\r\nProcesso: 00393-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE REZENDE MARTINS [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AVELINO DA SILVA [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE REZENDE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 99 \r\n\r\nProcesso: 01101-1991-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX COSTA RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 636 \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ruela de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 103 \r\n\r\nProcesso: 00742-1997-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 376 \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Seixas Linhares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Seixas Linhares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 306 \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-019-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Neth Lanches e Refeicoes Ltda. ME [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Neth Lanches e Refeicoes Ltda. ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 255 \r\n\r\nProcesso: 01144-1995-019-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: M. F. DE TAVARES EMP. DE ROUPAS LTDA A/C SIND [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Cgte: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL [Adv. Felinto Leopoldo de Souza Moraes (OAB: RJ 49994 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Waldyr Raymundo Coelho Barreiros (OAB: RJ 35400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 294 \r\n\r\nProcesso: 01029-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SOARES MONTEIRO [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSTPITAL SAO BENEDITO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)], Réu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Gastaldello [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz Auto Escola Ltda. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diniz Auto Escola Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.213 \r\n\r\nProcesso: 01516-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)], Réu: SOCINCAL SOCIEDADE INDUSTRIAL CALDEIRARIA LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Réu SOCINCAL SOCIEDADE INDUSTRIAL CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 193. \r\n\r\nProcesso: 01301-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES DE MELO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: Manuel de Jesus Oliveira [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: Marcelo da Silva Cardoso [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: Marcos antonio dos Santos [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: Luiz Rosine de Araújo Silva [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Est.de Eng. de Transportes e Logistica suces.Flumitrens [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONCALVES DE MELO, Aut Luiz Rosine de Araújo Silva, Aut Manuel de Jesus Oliveira, Aut Marcelo da Silva Cardoso, Aut Marcos antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.251 \r\n\r\nProcesso: 02143-1998-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA TRINDADE [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RANDOLPHO ORTIZ [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RANDOLPHO ORTIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 145\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Anselmo [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 01948-1995-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR BENEVIDES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 787. \r\n\r\nProcesso: 00578-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE ALBUQUERQUE DA SIVA BARBATO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE ALBUQUERQUE DA SIVA BARBATO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.333. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barros Tellis [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: HKJL de Carvalho Mercearia Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HKJL de Carvalho Mercearia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 313 \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Oliveira Secco [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Durães [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 322. \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA SOARES [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSTAR INFORMATICA LTDA, Réu: Leni Abreu Neto socio de Tecstar Informatica Ltda, Réu: Lenine de Abreu socio Tecstar Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 144.\r\n\r\nProcesso: 00581-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ [Adv. Lucia Maria Bastos de Siqueira (OAB: RJ 27250 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Aurimar Geraco Garcao socia Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia, Réu: Carlos Henrique Garcao socio Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 00583-1988-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES SOUTO AMORIM [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDES SOUTO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 839. \r\n\r\nProcesso: 00586-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIZARDO BATISTA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS SAO JOAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIZARDO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 321. \r\n\r\nProcesso: 02049-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA DE ALBUQUERQUE [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: WZ GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 93 \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Ferreira Delfim [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Ferreira Delfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 108, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Romana Fernandes [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Romana Fernandes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 285 - laudo em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02177-1993-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMBROSINA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO MULTI CULTURAL LTDA [Adv. Cinezio Guarino (OAB: RJ 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMBROSINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 302. \r\n\r\nProcesso: 01148-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MESQUITA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.215 \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO FERREIRA ROSA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cunha Junior [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 138 \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LINO DE AZEVEDO SEVERO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO ALTINO ANDRADE DE KAULING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (np sócio Altino Andrade Kauling)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO DE AZEVEDO SEVERO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 202. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comercio do Estado do Rio de Ja neiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaitá Louças Ltda. [Adv. Carlos Alberto Amaral Silva Pinto (OAB: RJ 27636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humaitá Louças Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 38 \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Samagaio [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Samagaio, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 257. \r\n\r\nProcesso: 00445-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULUCIO NETO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULUCIO NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 381. \r\n\r\nProcesso: 00205-2000-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA MOREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Damasceno Alves [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Damasceno Alves, Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 115.\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE COSTA DO CASAL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 367. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pimentel [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda., Réu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 83. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO RODRIGUES, Réu PRINCE NUTRICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOUREIRO CAPOTE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut RONALDO LOUREIRO CAPOTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 667.\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ULISSES DE SIQUEIRA ANDRADE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO MUNICIPAL RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO MUNICIPAL RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Andrade Wanderley [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante das Colinas Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante das Colinas Ltda., Aut Ubiratan Andrade Wanderley \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 59, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Ostrovski [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Milly Cultura Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milly Cultura Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paladino [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda., Aut Flavio Paladino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 137v, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Nunes de Souza [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapping Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67 \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mult-Rio Operacoes Portuarias S.A., Aut Sidnei da Silva Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 351. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Lougon Correa [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.554 \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianne de Sousa Pereira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tassyo Fernando dos Santos da Silva socio Euro Quest Exchange Turismo, Réu: Maria Avani dos Santos socio Euro Quest Exchange e Turismo Ltda, Réu: Edmundo Venancio de Freitas socio Euro Quest Exchange e Turismo Ltda, Réu: Euro Quest Exchange e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elianne de Sousa Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 00116-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GONCALVES DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Réu: FATIMA MOURA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131 \r\n\r\nProcesso: 02037-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALEXANDRE SODRE FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 249. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Barreto Tavares Pereira [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Barreto Tavares Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 154, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardo Zampier de Assis [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Lopes Goncalves Filho socio Bifao da Taquara Ltda, Réu: Bifao - Mercado de Carne da Taquara Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)], Réu: Agostinho Jose Alves socio Mercado de Carnes Bifao da Taquara Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardo Zampier de Assis, Réu Bifao - Mercado de Carne da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl. 195. \r\n\r\nId: 887837"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00895-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: ASA BRANCA BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASA BRANCA BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Aut LUCIA ALVES DO NASCIMENTO, Réu SCALA CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.248/250-v: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00172-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima de Carvalho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pani e Grano Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Pastificio Goller Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda., Réu Juice e Juice Sumos Ltda., Réu Luiz Fernando Martins Vasconcelos, Réu Pani e Grano Ltda., Réu Pastificio Goller Ltda., Aut Paulo Roberto Lima de Carvalho, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.210/213: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00723-1993-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA TEIXEIRA CORDEIRO, Aut: MILTON MOTTA DA SILVA, Aut: REGINA MARIA DOS SANTOS, Aut: CARLOS REIS ARRUDA, Aut: ANTONIO ROBSON DE ALMEIDA COSTA, Aut: JOANA LEMES, Aut: JORGE BATISTA LOPES, Aut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 324, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Francisco Gomes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Réu Cobradora Carioca de Ativos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wigna Lucia Bezerra [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wigna Lucia Bezerra \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.92/94, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00129-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA COSTA GOMES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: SANECON SOC TEC CIVIL LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA COSTA GOMES\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE TEIXEIRA [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS FILHO, Réu: ROSANA PEREIRA DE FREITAS, Réu: SILVIO DE BARROS PEREIRA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA, Réu: Ana Lúcia de Freitas Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00844-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUSTAQUIO RUFFO [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOSE EUSTAQUIO RUFFO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.450: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES DE PAULA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONES DE PAULA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 100, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FERREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO MOURA [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu NIT, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00916-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO STA CATARINA HEMODERIVADOS REAG LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 82-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA BITENCOURT FERREIRA LEITE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da ddo despacho de fls.147: Venha a ré com os seus cálculos de liquidação, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Luci do Rosario Martins [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: At Last [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu At Last\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01567-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CALDERARO VIEIRA [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva Dias [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.100/101, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CESAR BORGES LIMA, Réu: WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)], Réu: ADAUTO LUIZ DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01473-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORGES PACHECO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BORGES PACHECO\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls.155/164, no prazo de 05 (cinco) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lima Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lima Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Itaci Cotta Dias Lopes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Solange Itaci Cotta Dias Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquila do Nascimento Machado de Lima [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquila do Nascimento Machado de Lima, Réu MASSA FALIDA DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.186: Intime-se o Patrono do Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01528-2009-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Besouro Veículos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Gomes Campos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Besouro Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Andrade Chelles [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Mix Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Felipe Garcia Inozosa (OAB: RJ 142252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Andrade Chelles\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON ADRIANO [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.364/369, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR BRITO FILHO [Adv. Ana Carolina Miceli (OAB: RJ 133844 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR BRITO FILHO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 01487-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA ALVES DE MARINHO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA ALVES DE MARINHO, Réu NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.400: Digam as partes sobre os esclarecimentos da Sr.ª Perita do juízo, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 888334"
                            ],
                            "888244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00542-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RAMOS OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 102, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00663-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIFAS PEDRO DO AMARAL [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA LIGA FORTE LTDA, Réu: CRAFT ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRAFT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Freitas [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac III Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.49. \r\n\r\nProcesso: 00402-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE BARROS ALBUQUERQUE [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS SAAD FRAHIA, Réu: CONSTRUTORA PRESIDENTE SA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 222-v, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01513-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PEREIRA TELES [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Mercante [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Mercante, Réu Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.99-v: ... Atender ao prazo assinalado na ata de fls.92. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrial e Comercial de Plasticos Italplast Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Salvoldi\r\n\r\nRéu: Casacred Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casacred Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiu Soares dos Santos [Adv. Alessandro dos Santos Silva (OAB: RJ 105838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sacramento de Souza [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00355-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM BRANDAO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BENFICA LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BENFICA LTDA, Aut JOSE RUBEM BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.141: Após, intimem-se as partes, sendo o reclamante para esclarecer sobre a quitação do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00501-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA MENDES DOS REIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Loureiro Motta de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DANTAS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO ARAENSE DE PAPEL LTDA [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)], Réu: Armando Maria da Silva Valente, Réu: Maria Ester da Silva Valente, Réu: Otila Valente Fernandes Leite, Réu: Antônio de Oliveira Marques, Réu: Clemente Eugênio da Silva Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DANTAS\r\n\r\nVista ao autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Leitão Pimentel Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI PEREIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: Renato de Mendonça Guerra, Réu: Joir Moreira Magalhães, Réu: Romeu Carlos Lopes de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Fernandes dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal, Rcte Vera Lucia Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288 : Homologos os cálculos de fls.272/281, atualizados às fls.282/287, fixando o quantum debeatur em R$ 121.572,13 sendo R$ 11.580,86 a título de FGTS correspondentes a 10.033.327,69 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO MELO DA SILVA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLETTI ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO MELO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOCORRO MARTINS DE MENDONCA [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: N L VIDEO LOCADORA LTDA ME [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu N L VIDEO LOCADORA LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Amaral Muniz [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01490-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Faria da Silva Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Coopataxi C de C E T dos M A T do M do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Faria da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01491-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Machado da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas da Eletricidade e da Hidráulica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Braga [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Réu: GS General Services Ltda. [Adv. Ines Teresinha Motter (OAB: RJ 106607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Costa Braga, Réu Fotosfera Ltda., Réu GS General Services Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116 : Homologos os cálculos de fls.110/113, atualizados às fls.114/115 , fixando o quantum debeatur em R$ 1.416,90 correspondentes a 116.936,53 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01269-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Patricia Ferreira de Macedo (OAB: RJ 88128 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.279: Intime-se o Reclamante a manifestar-se sobre a quitação do débito. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TADEU NOGUEIRA PARENTI [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Itacor - Corretora de Seguros Ltda., Réu: Itapicuru S.A - Empreendimentos Comerciais e Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TADEU NOGUEIRA PARENTI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.279 : Homologos os cálculos de fls.225/271, atualizados às fls. 274/278 , fixando o quantum debeatur em R$ 52.424,37 correspondentes a 4.326.574,69 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01495-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Batista Alves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Batista Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01505-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Antonio Francisco Filho [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Antonio Francisco Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02270-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALAR INST E ASSIST TECNICA EM APARELHOS ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO DIAS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 121, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01709-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA MOTTA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DA MOTTA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.241-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO BATISTA DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO NASCIMENTO GOMES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45 : Homologos os cálculos de fls.29/36, atualizados às fls.42/43, fixando o quantum debeatur em R$ 30.752,25. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01494-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Nogueira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Temoteo Vieira Reformas e Pinturas Ltda., Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Nogueira de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01500-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Renata da Silva Alves [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmo Elias da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Renata da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01501-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielson Souza de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielson Souza de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01502-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Teixeira Gutierrez [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Teixeira Gutierrez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.303 : Homologos os cálculos de fls.297/298 , atualizados às fls.301/302, fixando o quantum debeatur em R$ 27.751,83 correspondentes a 2.290.354,00 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01785-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL RIBEIRO AUGUSTO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)], Aut: BENEDICTO DA FONSECA [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)], Aut: ILDEMIR DA SILVA BALA [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)], Aut: EVANGELISTA TAVARES DE LIMA [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01642-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA FATIMA SANTOS DE JESUS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA FATIMA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Reis Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioassist Comercial Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioassist Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83: Pagar o valor supra em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 888244"
                            ],
                            "888247": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01866-2000-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCIA RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS EXTRA, EFICIENCE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EFICIENCE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MARIO NASCIMENTO GOMES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO NASCIMENTO GOMES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45 : Homologos os cálculos de fls.29/36 , atualizados às fls.42/43, fixando o quantum debeatur em R$ 30.752,25 correspondentes a 2.537.978,17 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888247"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Santos Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Taxifone Treze Amigos [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Taxifone Treze Amigos\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01740-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA [Adv. Bianca Voctor Silveira Goulart (OAB: RJ 151534 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA\r\n\r\nVistas, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1993-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA ROSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE LIDERMINAS LOGIST DIST FISICA LT [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 405: Defiro vistas pelo prazo de 10 dias (...). \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lemos de Oliveira [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fepom Refrigeração e Instalação Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fepom Refrigeração e Instalação Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOIZES VIANA PINTO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 115 em penhora. Prazo 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luis de Souza Gils [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luis de Souza Gils\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MENDONCA FILHO [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PARADA DO BRASIL LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA PARADA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 83 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Vitorias [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: LCBK Moda Infantil Ltda. - Lapis de Cor [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCBK Moda Infantil Ltda. - Lapis de Cor, Aut Maria das Vitorias\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.186, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 232.720,53, equivalentes a 19.214.014,41 TR's pro rata, mais INSS de R$ 63.777,16, equivalentes a 5.265.608,65 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00939-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Deus Aleixo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Deus Aleixo\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00877-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Santos Silva [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: Enio Gonçalves Pessoa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: Antonio Cezar T. Costa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: Vandeilton M de Oliveira [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: Jones da Silva Paranhos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: SERGIO HENRIQUE REI SEGURA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 2207: (...) Venha a reclamada com o pagamento da diferença de IR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA [Adv. GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (OAB: RJ 147706 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela da Rocha Brandao [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabela da Rocha Brandao\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Bionde [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Bionde\r\n\r\nVenha o reclamnate, no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, parte reclamante, reclamada e terceiros, devidamente atualizada.\r\n\r\nDeverá, ainda, trazer os valores históricos do principal, atualizados com observância na súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Renato Silverio Luiz [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 302, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 66.350,06, equivalentes a 5.492.395,40 TR's pro rata, mais INSS de R$ \r\n\r\n8.912,54, equivalentes a 737.771,91 TR's pro rata e custas de R$ 800,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão\r\n\r\ndeste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Andrade Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastgégio Indústria e Comércio Ltda. a/c Sérgio Diniz Filgueiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Andrade Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMSAUER [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO RAMSAUER\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.448 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 46.044,00, equivalentes a 3.801.512,73 TR's pro rata, mais INSS de R$ 12.503,93, equivalentes a 1.032.356,90 TR's pro rata .\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 288 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Motta Fonseca\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Costa [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel dos Santos [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Costa, Réu Manoel dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 65 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.979,84, equivalentes a 246.257,74 TR's pro rata, mais INSS de R$ 5.397,20, equivalentes a 446.031,62 TR's pro rata e custas de R$ 44,00 .\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Jose dos Santos Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Bueno Brandao Mundim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Rubem Bherta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S A Viacao Aerea Riograndense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDeve a reclamada - Varig logistica - regularizar sua representação, juntando procuração aos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Diniz [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais , Réu: Município de Nova Iguaçú \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Diniz \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22: (...) deferindo a gratuidade de justiça, isentando o reclamante das custas. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Montenegro da Silva [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Aut Sérgio Luiz Montenegro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Giovannini da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilnacia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilnacia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Cardoso Filho [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: So Pra Pao Comercio de Laticinios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Cardoso Filho\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01314-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CICERO DE FREITAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CICERO DE FREITAS, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 407, para fixar o valor total devido em R$ 25.274,19, equivalentes a 2.100.027,8939 TR's pro rata, sendo R$ 19.458,73 ( 1.616.822,5756 TR's) ao reclamante, R$ 5.702,97 ( 473.856,8385 TR's) a título de imposto de Renda, e R$ 112,49 ( 9.346,4797 TR's) a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Russel Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander(BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander(BRASIL) S.A. , Aut Roberto Russel Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e que os embargos declaratórios da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1991-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TOSCA DA ENCARNACAO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAG SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TOSCA DA ENCARNACAO\r\n\r\nVistas, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA TODOS OS MÁRMORES LTDA. ME [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORARIA TODOS OS MÁRMORES LTDA. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38: Indefiro a gratuidade de justiça. Nego seguimento ao recurso por deserto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Rolim Cosendey [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Rolim Cosendey , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Elisabeth Pereira Corrêa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Elisabeth Pereira Corrêa , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Isabel Malpartida Tacza [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Lucia da Costa Braga [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laura Lucia da Costa Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55, verso: (...) providencie os recolhimentos previdenciários do autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Conceição Emiliano [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Serviços Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Réu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Conceição Emiliano , Réu Sociedade Brasileira de Instrução, Réu W e Z Gerenciamento de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Oliveira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda., Aut Jorge Luis Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194: (...) Defiro a prova pericial. (...) É aberto o prazo comum de 30 dias para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. (...). \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-022-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO JOSE DOMINGUES [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nEgdo: BELARDO BALBICO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Egdo: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA, Egdo: CELSO MARTINEZ PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO JOSE DOMINGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16: (...) Intime-se o embargante para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01062-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS CARNEIRO ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTOS E PINTURAS IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADE S REVESTIMENTOS E PINTURAS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 185. foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELARDO BALBICO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE DOMINGUES [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: CELSO MARTINEZ PAES, Réu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELARDO BALBICO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 432: (...) Determino o cancelamento do leilão designado para o dia 19/01/2010. (...) dê-se ciência ao autor da petição de fls. 427/431 para dizer se aceita a substituição do bem garantidor da execução. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Araujo [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Araujo, Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 88, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.645,90, equivalentes a 218.452,29 TR's pro rata e INSS de R$ 105,88, equivalentes a 8.741,83 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Luis Cardoso [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Diogo Luis Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMERO PINTO TEIXEIRA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BARRA BUSINESS [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BARRA BUSINESS, Aut ROMERO PINTO TEIXEIRA, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 294: (...) não conheço dos embargos à execução opostos, vez que ausente o requisito exigido pelo caput do Art. 884, caput, CLT. (...). Ademais, ato jurídico perfeito, julgo subsistente a penhora de fls. 290, fiel depositário à fls. 290/verso. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderlei Barcelos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Rodrigues Braga, Réu: Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Elizabeth Coutinho Choca Silva [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Coutinho Choca Silva, Aut Luiz Wanderlei Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melkizedek do Carmo Mendonça [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Melkizedek do Carmo Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2009-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Hanaylton Fernandes Oliveira [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Hanaylton Fernandes Oliveira, Réu Herminio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha Alexandra Mendonça de Carvalho Valle [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Design Ltda. - Papel Craft [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mais Design Ltda. - Papel Craft, Aut Natasha Alexandra Mendonça de Carvalho Valle\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: THYSSENKRUP CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Ladislau da Silva [Adv. Adriana de Souza Veras (OAB: RJ 97751 - D)]\r\n\r\nRéu: JV e Construções e Reformas Ltda. ME [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Ladislau da Silva , Réu JV e Construções e Reformas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fernanda Ramos da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2w Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fernanda Ramos da Silva, Réu B2w Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rocha de FIgueiredo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Aluísio Falcão Barreto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Ronaldo Haguenauer Moura [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Jose Ricardo Miguel [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Janice Lotufo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Falcão Barreto, Réu Banco do Brasil S.A., Aut Janice Lotufo, Aut Jose Ricardo Miguel, Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Ronaldo Haguenauer Moura, Aut Silvana Rocha de FIgueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira Jorge [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira Jorge, Réu Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Silva Rosa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A., Aut Victor Silva Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Barros Goularte [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Lebiel 6 Prestadores de Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Barros Goularte, Réu Banco BMG S.A., Réu Lebiel 6 Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda., Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento, Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes Cabral [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Saúde S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lopes Cabral , Réu Sul América Saúde S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cunha Piava [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Wla Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Cunha Piava , Réu Wla Mart Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL CARABALLO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EASH - Entidade de Assistencia Social e Humanitaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL CARABALLO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Andrea Correa Silva [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia M e N Manipulacao e Nutricao Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia M e N Manipulacao e Nutricao Ltda., Aut Monica Andrea Correa Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 156 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 3.978,39, equivalentes a 328.779,88 TR's pro rata, mais custas de R$ 20,00 e INSS de R$ 4.775,38, equivalentes a 394.644,26 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Marques de Queiroz [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA, Aut Jéssica Marques de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Rocha Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Rocha Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina Vicente da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Regina Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DOS SANTOS COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DOS SANTOS COSTA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa Estanislau [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., Réu: Torres Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Costa Estanislau\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Honorato de Melo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nVistas, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Fausto Saba [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Brasil Centro de Pesquisas e Análises Clínicas Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCBR Brasil Centro de Pesquisas e Análises Clínicas Ltda., Aut Dario Fausto Saba\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO SEVERINO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS BELAN [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)], Réu: EDSON BELAN [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)], Réu: ARTE DE FAZER DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Gomes da Silva Beleza [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda., Réu: Edson Agra Batista, Réu: Colegio Pinheiro Ltda, Réu: Thereza Agra Lins [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Gomes da Silva Beleza, Réu Thereza Agra Lins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA ROCHA DA SILVA DANTAS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA ROCHA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Coloni Vieira [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanharo Churrascaria Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Coloni Vieira, Réu Sanharo Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dene Souza de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. (sucessora de TVA Sistema de Televisão S.A.) [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: TELEFONICA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A. (sucessora de TVA Sistema de Televisão S.A.), Aut Dene Souza de Oliveira , Réu Lider Rio Serviços em Telecomunicações Ltda., Réu TELEFONICA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Leite Martins [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina São Luiz Pacheco [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina São Luiz Pacheco, Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Henrique Alvim [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Henrique Alvim, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Miranda Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Ricardo de Miranda Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 895126"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01803-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA SALLES\r\n\r\nRéu: Marcio Andre da Silveira Rocha Moraes, REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, Zulmira da Silveira Rocha Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Andre da Silveira Rocha Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 68 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: A CONQUISTADORA LANCHES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A CONQUISTADORA LANCHES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Edson Custódio e Paula Francinete Farias Custódio de que estao homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 25.286,58, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevendo os sócios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ferreira Farias\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Mundial Angra Conservacao Manutencoes Tecnicas Comercio Repres. Ltda., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Mundial Angra Conservacao Manutencoes Tecnicas Comercio Repres. Ltda., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Franck Chagas Ribeiro e Milton Rodrigues dos Santos de que estao homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 1.300,00, mais multa de R$ 1.300,00, mais R$ 11,06, referentes a atos de oficial de Justiça em ´´area urbana além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DRANKA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE VINHO VERDE LTDA, Almir Siqueira de Barros, Notelmir Bruno de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Siqueira de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 113 , que determinou a desconsideração da peronalidade jurídica de Lanchonete Vinho Verde Ltda. e a inclusão de Almir Siqueira de Barros no polo passivo do processo em epígrafe.\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, que os embargos declaratórios do Município foram julgados improcedentes e, se desejando, para contrarrazoar o recurso interposto pela 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Reboucas Soares\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Flávio Lúcio Lustosa Primo de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 8.881,97, mais R$ 11,06 referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sushi Gavea Saladas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 28/01/2010, às 10:30 horas, para que as partes compareçam na Secretaria desta 22ª Vara do Trabalho a fim de que a reclamadaproceda à baixa na CTPS do reclamante, sendo certo que a reclamada será notificadapor Edital. \r\n\r\nProcesso: 00642-1990-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JESUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA DOS SANTOS MULATINHO, LAELSON LUIZ DOS SANTOS RIOS, EDITORA LUA NOVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LAELSON LUIZ DOS SANTOS RIOS, TANIA MARIA DOS SANTOS MULATINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.151 , que determinou a desconsideração da peronalidade jurídica de Editora Lua Nova Ltda. e a inclusão de Laelson Luiz dos Santos Rios e Tania Maria dos Santos Mulatinho no polo passivo do processo em epígrafe.\r\n\r\nProcesso: 00642-1990-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JESUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA DOS SANTOS MULATINHO, LAELSON LUIZ DOS SANTOS RIOS, EDITORA LUA NOVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LAELSON LUIZ DOS SANTOS RIOS, TANIA MARIA DOS SANTOS MULATINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o depósito do crédito de reclamante, no valor de R$ 2.678,12 e custas de R$ 22,12 9 ( atos de oficial), além dos devidos acréscimos legais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Rocha Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2001-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DANIELA BATISTA DE OLIVEIRA, CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Edvoanise Guedes Carvalho de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 1.225,32 , além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895125"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00693-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bimar da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL- Desenvolvimento Imobiliário S/A \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Roberto Ferreira\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parnaso, LMG Manutencao e Conservacao Ltda., Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LMG Manutencao e Conservacao Ltda., Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895124"
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                            "896318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Martins Goncalves Filho [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sofarma Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Martins Goncalves Filho\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde da Silva [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caninde da Silva \r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Giovani Massoni (OAB: RJ 63986 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUES E SILVA [Adv. Sergio Henrique Soares Carrano (OAB: RJ 60119 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange da Silva e Silva, Réu: Albertina Moura Peres [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: CENTRO DE ENSINO PINGUINHO DE OURO [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2002-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledilson de Oliveira Barbosa, Réu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GAMA AGUIAR [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: RANFREL INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, Réu: SANTOS INDUSTRIAL DE ROUPAS DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Joao Carlos dos Santos Pires (OAB: RJ 53550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GAMA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Costa e Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Costa e Silva\r\n\r\nAo Reclamente para vir com a cópia da petição. Após devolva-se o praao a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DANTAS CARRASCO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MAP DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DANTAS CARRASCO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Barbosa da Silva [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Informatica e Fotografia Ltda. ME - Infoto [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Helena de Oliveira Salsa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Helena de Oliveira Salsa\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: LEDY MENDES GONZALEZ [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA ALICE RIBEIRO ARANHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS ADMINISTRACAO E AGENCIAMENTO SC [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)], Réu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA ALICE RIBEIRO ARANHA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Castro de Oliveira, Réu: Vania Helena Moreira Castro de Oliveira, Réu: CASTRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCEANE VASCONCELOS CAVALCANTI MUSSER [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEANE VASCONCELOS CAVALCANTI MUSSER\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria dos Santos [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alessandro Barbosa da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Central da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alessandro Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2002-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA BEZERRA DA SILVA [Adv. Maria Milda Saraiva Reinaldo (OAB: RJ 77742 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA MARIA GARRIDO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PIMENTEL [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Paulo Cesar Machado de Oliveira, Réu: Celio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR PIMENTEL\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pereira Fernandes [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Pereira Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Mineiro Fernandes [Adv. Beny Sendrovich (OAB: SP 184031 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDiga a re. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio Dias dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: Construtel Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eugenio Dias dos Santos, Réu Construtel Projetos e Construcoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, pena de aliquota máxima previdenciaria.\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART CAMPOS NETO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART CAMPOS NETO\r\n\r\nVista ao Reclamante despacho de fls 209. \r\n\r\nProcesso: 00763-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00840-1991-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONY KENNEDY TELES DE MENEZES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONY KENNEDY TELES DE MENEZES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA FONSECA BRAGA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Baden Brasil S.A. [Adv. Mauricio Laumes Azevedo Marques (OAB: SP 123987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA FONSECA BRAGA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de ressarcimento da reclamada.em 48 horas, sob pena de execucao. Valor: \r\n\r\nProcesso: 00368-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO S/A, Aut MARTA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, e para requerem o que for de seu interesse, após, aguarde-se as guias de IR e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02032-1988-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GARCIA GUEDES (IDOSO) ++++++++++++ [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Cesar Calleri (OAB: DF 60988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDIGA A RECLAMADA. \r\n\r\nId: 896318"
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                                "Edital de Leilão - 11/01/2010\r\n\r\n25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02112-2000-025-01-00-4: RTE: JOSEMEA PINHEIRO FERREIRA (ADV: DANILO DA SILVA – OAB/RJ: 69448) - RDO: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADV: ROGERIO JESUS DE SOUZA – OAB/RJ: 72720). BENS: IMOVEL SITUADO NA RUA LIMA DRUMOND Nº 56, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 24070/2-AY/28 DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL E RESPECTRIVO TERRENO MEDINDO 11,00M X 50,00M CONFRONTANDO A DIREITA COM O PREDIO 60 DE FERNANDO VERSARI E A ESQUERDA COM O PREDIO 52 DE CARLOS ALVES GARCEZ E OUTROS E AOS FUNDOS COM O PREDIO 149 DA RUA PROFESSOR BURLAMAQUE, DE ROSALVO FRANCISCO. PROPRIETÁRIO: RIO-CLINICA PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL, CGC 33.754.441/0001-38. PENHORAS: R-2-24070: 16ª VARA FEDERAL, PROCESSO 971615107, AUTOR: FAZENDA NACIONAL. R-3-24070: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO 990072310-4, AUTOR: FAZENDA NACIONAL. R-5-24070: ARROLAMENTO DE BENS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) – OFICIO DRF/GAB 368 EXPEDIDO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM 24/04/2000 COM BASE NO PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 64 DA LEI 9532/97 QUE A OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO, TRANSFERENCIA OU ONERAÇÃO DE QUALQUER DOS BENS DEVERÁ SER COMUNICADA A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO PRAZO DE 48 HORAS. R-7-24070: 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO 97.0161323-6, AUTOR: FAZENDA NACIONAL. R-8-24070: XVI JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, PROCESSO 2002.816.003978-8, AUTOR: ADAMASTOR MOURA HENRIQUE, CPF 068.476.687-68 SENDO A EXECUTADA: PLANO RIO SAUDE LTDA, CGC 03.778.376/0001-10, CONSTANDO AINDA PRENOTADO O CANCELAMENTO DESTA PENHORA DE NUMERO R-8, PROCESSO 2002.816.003978-8. PRENOTAÇÕES: [1] - 5ª VARA FEDERAL PROCESSO 2001.5101.533030-0; [2] – PRENOTAÇÃO 493.980 - 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA, MANDADO 9201/03; [3] – PRENOTAÇÃO 493.981 - 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA, MANDADO 9203/03. FIEL DEPOSITARIO: NOTIFICADO O SR FLAVIO JUAN CONFORME MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0341/2009 DE FLS DATADO DE 09/06/2009 PARA CIENCIA DA PENHORA E DE SUA NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITARIO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio), sendo certo que os valores dos lanços serão apreciados por este Juízo, casuisticamente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro, o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, limitadas a 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896261"
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                            "887866": [
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                                "Expediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01645-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR AQUILINO DE BRITO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO JOAO RICHA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)], Réu: SAWGRASS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR AQUILINO DE BRITO\r\n\r\nVir com o número do PIS para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00966-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMAS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 626: (...) determino que venha aos autos o filho do falecido, devidamente documentado, para que se possa resolver a questão sem que haja lesão a qualquer pessoa. (...) .\r\n\r\nId: 887866"
                            ],
                            "887877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: MARIO CESAR SANTOS COSTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE SOUZA, Aut MARIO CESAR SANTOS COSTA, Aut PAULO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o rol com o CPF dos autores para conferência e juntar aos autos cópia do CPF do advogado autorizado a receber o precatório, conforme item 3 de fl. 540. \r\n\r\nProcesso: 00769-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTer ciência da guia DARF de fl. 314. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Gouveia de Lima [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Posto Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes Gouveia de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Duarte [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: H2M Construção Ltda. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Duarte \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 196: \"Defiro o parcelamento requerido. Venha o autor com a 1ª parcela em 15 dias. A perícia iniciará com a integralização dos honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexandre Gomes de Araújo, Réu: Jorge da Silva Almeida, Réu: Laílton de Carvalho Almeida, Réu: Panificacao Dois Cunhados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TRANCOSO GOMES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MASSA FALIDA DE) [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TRANCOSO GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 171: \"Defiro a vista requerida. Os autos estão à disposição.\" \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lins da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Lins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02247-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: ADAILTON XAVIER ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: CESAR ARTUR PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUN.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUN.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DA FONSECA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: CHARLES DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DA SILVA FERREIRA, Aut MARCIO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 205, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HELENA DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTY SUPPLY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, Réu: Marcia Regina Fonseca, Réu: Kleber Dantas Fonseca Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA HELENA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Albino Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MJF Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Albino Vilela\r\n\r\nAdequar os cálculos à decisão de fl. 140/146. \r\n\r\nProcesso: 00222-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda. \r\n\r\nInformar onde se encontra o bem ofertado à fl. 151. \r\n\r\nProcesso: 02147-1987-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA RIGO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS GOMES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELIAS JORGE ABICARAM [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: VALTER FERNANDES E OUTROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA, Aut BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO, Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut VALTER FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicius Lisboa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicius Lisboa, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Britto Machado [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Willi [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: Lilia Maria Willi Sarmento, Réu: AIRW Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Britto Machado\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim José de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Market Barrabella Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim José de Oliveira, Réu Mini Market Barrabella Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 887877"
                            ],
                            "887874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/12/2009\r\n\r\n00118-1998-026-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS ANIZIO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: NIVEL TINTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NIVEL TINTAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.958,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887874"
                            ]
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Barros [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA (SOCIO DE VIG-LEX SERVICOS VIGILANCIA GUARDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre de Barros\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Farias dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVIA BARBOSA ARNAUS, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: PATRICIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Farias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impossibilidade de dar continuidade a quaisquer bloqueios, face à insuficiência de saldo disponível. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Marques [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Azevedo Marques\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCAS E VIGILANCIA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de expedir novo ofício ao Ministério do Trabalho foi indefirido. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Oliveira Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos interpostos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Soares de Freitas [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em recuperação judicial). [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Soares de Freitas, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em recuperação judicial).\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso foi acolhido. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Martins de Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda., Aut Pedro Jose Martins de Castro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1990-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimarães Barboza [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Laurentina Martins de Paiva [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Leda Arume Rulff [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Elizabeth Maria Goertz [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Henrique José de Almeida Loureiro [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Oswaldo Baptista Horácio e Silva Junior [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Áurea da Silva Amorim [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Dalton Vilella Camilher [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Denis Gomes Moreira [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Lucia Maria Caminha de Castro [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Teresa Maria Telesforo Biato [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Sérgio Aldyr Arsena e Sousa [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Delta Barros de Guimarães Macedo [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: REGINA CELI DA SILVA SILVEIRA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áurea da Silva Amorim, Aut Carlos Alberto Guimarães Barboza, Aut Dalton Vilella Camilher, Aut Delta Barros de Guimarães Macedo, Aut Denis Gomes Moreira, Aut Elizabeth Maria Goertz, Aut Henrique José de Almeida Loureiro, Aut Laurentina Martins de Paiva, Aut Leda Arume Rulff, Aut Lucia Maria Caminha de Castro, Aut Oswaldo Baptista Horácio e Silva Junior , Aut REGINA CELI DA SILVA SILVEIRA E OUTROS, Aut Sérgio Aldyr Arsena e Sousa, Aut Teresa Maria Telesforo Biato\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Magalhaes Sabino [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcos Augusto de Magalhaes Sabino\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 05 dias, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Marcia Soares Cardoso (OAB: RJ 54123 - D)]\r\n\r\nRéu: Stutt Car \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MODESTO SILVA DOS ANJOS [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MODESTO SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Ferreira Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut José Ignácio Ferreira Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 888252"
                            ],
                            "888253": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes, Djalma Gonçalves Souza, Josias Gomes, Janete Jane Machado, Lucio Mauro Gomes Maranhão, Antonio Mauricício Geraldo\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitória de Ramos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Vitória de Ramos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nRol de pedidos: 1-As devidas anotações das CTPS autorais; 2- Pagamento dos avisos prévios; 3- Das férias devidas e proporcionais com 1/3; 4- Das gratificações natalinas; 5- Do FGTS com multa dos 40%; 6- Das horas extras e adicional noturno, com a multa de 50%; 7- Do saldo salarial de 08 dias; 8- Da entrega das guias para concessão do seguro Desemprego; 9- Multa (individual) do artigo 467/CLT; 10- Multa (individual) do artigo 477/CLT; 11- Da tutela antecipada para deliberação através alvarás dos valores já depositados dos FGTS, bem como para o Seguro Desemprego de todos os autores. Dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 30.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania da Silva Spala \r\n\r\nRéu: Soft Consultoria Ltda. , Kirsoft Telecomunicações Ltda. , Solf Consultoria e Projetos de Informática Ltda. , Solf Consultoria em Inteligência Empresarial Ltda. , COOPTEC - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA LTDA., Fidedigna Prestadora de Serviços S/C LTDA. N/P sócio José Jorge Gonçalves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPTEC - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nRol de pedidos: 1- seja declarada a nulidade do vínculo cooperativista; 2-seja declarada a nulidade do contrato societário; 3- seja declarada a nulidade do contrato de trabalho; 4- seja declarada a responsabilidade solidária das rés; 5- pela condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos; 6- pela condenação das rés ao pagamento do FGTS; 7- pela condenação das rés nas horas extras; 8- pela condenação das rés nas diferenças salariais em razão da desobediência às cláusulas convencionais; 9- pela condenação das rés no pagamento das verbas resilitórias; 10- pela condenação das rés no pagamento do salário do mês de setembro de 2008; 11- pagamento do valor do seguro; 12- pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; pagamento da multa do artigo 467 da CLT; 13- pagamento do IR e da Contribuição Previdenciária; 14- pagamento dos honorários advocatícios; 15- pagamento dos juros e correção monetária. Dá-se à causa, para fins de alçada, o velor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888253"
                            ],
                            "890621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE PINTO D’ASSUNÇÃO, JUIZ TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2010 as 12h00minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01171-2005-027-01-00-2: RTE: WANDERSON DE BRITO DUQUE (ADV: FERNANDA CARDOZO FLORES – OAB/RJ: 0123819/D) – RDO: SOTREL SOCIEDADE TECNICA DE REVESTIMENTO LTDA (ADV: CESAR FREDERICO BARROS PESSOA – OAB/RJ: 0070977/D). BENS: (01) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD – SEMPRON PROCESSOR – 1,80 GHZ – COM MONITOR SAMSUNG, MOUSE, TECLADO, TORRE, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (02) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD - SEMPRON PROCESSOR, 1,80 GHZ - 448 MB DE RAM COM MONITOR WAYTEC (TELA DE CRISTAL) MOUSE, TECLADO, TORRE, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (03) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD – SEMPRON PROCESSOR, 1,80 GHZ – 1,46 GB DO RAM – COM MONITOR, TELA DE CRISTAL – LG – MOUSE, TECLADO E TORRE, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (04) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD – SEMPRON PROCESSOR – 1,60 GHZ E 480 MB DO RAM – MONITOR PHILIPS – TELA DE CRISTAL, MOUSE, TECLADO, TORRE, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (05) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD – SEMPRON PROCESSOR – 1,83 GHZ E 448 MB DO RAM, COM MONITOR LG, TELA DE CRISTAL, MOUSE, TECLADO, TORRE, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (06) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD – SEMPRON PROCESSOR COM 480 GHZ E 480 MB DO RAM, MONITOR LG – TELA DE CRISTAL, MOUSE, TORRE, TECLADO, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (07) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD – SEMPRON – COM MONITOR, SAMSUNG, MOUSE, TECLADO, TORRE, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 1.200,00 = VALOR TOTAL R$ 8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MÉXICO, 11/902, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBERTO PEREIRA, SÓCIO.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDENISE PINTO D’ASSUNÇÃO – JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 890621"
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                            "890622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Nóbrega Ferreira da Paz\r\n\r\nRéu: Global Administração de Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Global Administração de Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1-Gratuidade de justiça; 2- seja condenada a reclamada na obrigação de fazer; 3-entrega das guias próprias ao levantamento do saldo existente na conta vinculado do FGTS da autora; 4- custas e despesas processuais; 5-juros e correção monetária; 6- honorários advocatícios de sucumbência; 7- Ofícios à DRT/RJ, DRF/RJ, CEP (FGTS e PIS) e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda., Carmela Dutra III\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1- que seja concedida gratuidade de justiça; 2- que seja citado o rdo; 3- pagamento das horas extraordinárias acrescidas de 50%; 4- face a não concessão do intervalo mínimo para repouso e alimentação, pagamento do período correspondente com acréscimo de 50%; 5-pagamento de todos os feriados legais laborados em dobro;6- seja declarada a responsabilidade subsidiária executória da 2ª rda; 7-seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho; 7.1-baixa na CTPS do autor; 7.2-pagamento de todas as verbas rescisórias; 7.3-entrega das guias para saque do FGTS do autor; 7.4- entrega das guias para habilitação do seguro desemprego; 8-integração do ticket refeição nas verbas rescisórias; 9-indenização a título de danos morais à razão de 50 salários mínimos; 10 condenação da rda em honorários contratuais; 11- condenação da rda em custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderli Pragana de Carvalho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., TELECON RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1- Gratuidade de justiça; 2- multa prevista no §8º, do artgo 477 da CLT; 3- salários retidos; 4-aviso prévio; 5-13º de 2007; 6- férias vencidas; 7- férias proporcionais ; 8- horas extras; 9-feriados em dobro; 10- adicional noturno; 11-integração das horas extras; 12-entrega do Termo de rescisão do Contrato de Trabalho; 13- FGTS relativo aos salários retidos; 14- indenização compensatória de 40% do FGTS; 15- juros e correção monetária; 16-honorários advocatícios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890622"
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                            "895678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00856-2002-028-01-00-5. RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. BENS: 50(CINQUENTA) MODULOS PARA ESCORAMENTOS VERTICAIS (TRAPÉZIOS), AVALIADO CADA EM R$ 45,00, TOTALIZANDO R$ 2.250,00 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONDE DE LAGES, 44, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RENATO SOARES DE MOURA, EMPRESARIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00699-2003-028-01-00-9: RTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA (ADV: MARCIA CRISTINA CAIADO LEITÃO - OAB/RJ: 89511) - RDO: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A. BENS: 01(UM) PNEU NOVO PARA ÔNIBUS MARCA CTRBZ, MODELO 275/70, ARO 22,5, AVALIADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LELY CHEFIC REBELY, SÓCIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 895678"
                            ]
                        }
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01368-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda., Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 319, SEGUINDO AS FLS. 426/427 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LUIZ DA COSTA MUNIZ [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LUIZ DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 02422-1989-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESER PEREIRA DA SILVA [Adv. Yolanda Camargo Goncalves (OAB: RJ 32075 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO RECOLHIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Velloso [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nila Marim Frete [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia\r\n\r\nCUMPRIR DESPACHO DE FLS. 96, DEVENDO COMPLEMENTAR OS DEPOSITOS EFETUADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre e Cesar Comercio de Ferro e Servicos de Serr. Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pereira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene de Azevedo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Venturini Rosa [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene de Azevedo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE ÀS FLS. 60-VERSO. ,\r\n\r\nProcesso: 01274-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO RODRIGUES ALCANTARA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)], Réu: EDSON SHUELER CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01307-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAZIA MONIQUE DE JESUS [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA D ORO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA PENTOLLA D ORO RESTAURANTE LTDA, Aut TAZIA MONIQUE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 117, SEGUINDO AS FLS. 154/155 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01307-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MOTTA SALLES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MOTTA SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyrio Lopes [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nRéu: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Réu: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA, Réu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyrio Lopes, Réu Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA , EM CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS.. ,\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carneiro Cotta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carneiro Cotta\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pessoa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Pessoa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR.\r\n\r\nOS PRAZOS TERÃO INICIO NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2010. ,\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Maduro Ferreira [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Maduro Ferreira\r\n\r\nREFAZER os calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Talvani Almeida da Silva [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando R Cabral Guedes e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talvani Almeida da Silva\r\n\r\nREFAZER os calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nprazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-031-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Penha Rosangela de Araujo Galheiro [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Yelding English School Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Yelding English School Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Sebastiao Silva dos Santos, Réu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao para a PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Amigos do Sul Ltda. [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Pereira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Amigos do Sul Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01522-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY DOS REIS [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY DOS REIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEVOLVER AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, PARA CANCELAMENTO .\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Machado Diniz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autosEM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT..\r\n\r\nProcesso: 00874-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 535 E 525. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Cunha [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Cunha\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ INDICAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O ENDEREÇO DO RECLAMANTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BIANCA BERNARDES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1990-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CAMPAGNANI [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAC WAJMSZTEJN, Réu: MOVEIS TRONCO LTDA., Réu: GILBERTO JACK ORENSZTEJN [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CAMPAGNANI\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 495 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS TEODORO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)], Réu: ENTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA, Réu: MARIA JOSE PORTO MENDES, Réu: CARLOS ROMERO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iria Lúcia Torres [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO \r\n\r\nDEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARCELO [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA, Rcte TEREZINHA MARCELO\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 297, NO PRAZO DE 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Renato Emídio Guedes [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Correa e Cia. Ltda., Réu: Rede Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Renato Emídio Guedes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza dos Santos Rodrigues [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ESCLARECIMENTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vicente de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Vicente de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Moreira de Paiva [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Moreira de Paiva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 88, INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lins Ferreira [Adv. Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil\r\n\r\nA RECLAMADA PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sampaio [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Actum Industria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Actum Industria e Comércio Ltda., Aut Jose Carlos Sampaio \r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-031-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ESPÓLIO DE LUDMILA SEEWALD [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nEgdo: AUGUSTO NEY CAVALCANTI (SOCIO), Egdo: MIRIAM MENDONCA CARQUEIJA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)], Egdo: BRASTEX ELETRONICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Egdo: HENRY VICTOR EICHER (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MIRIAM MENDONCA CARQUEIJA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela de Sant Anna Rosa [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Toto Artigos para Animais Ltda. [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Sant Anna Rosa, Réu Toca do Toto Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Martins Adriano [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Nordestina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Martins Adriano\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Gadelha [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônia Gonçalves Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gadelha \r\n\r\nAO AUTOR PARA PROVIDENCIAR JUNTO AO INSS A OBTENÇÃO DO NIT.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA GONCALVES [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: GENESIS PUBLICIDADE LTDA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Fatima Paes Ramos, Réu: Adriana Campos Junqueira de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Marta Sarmento Levy, Réu: Alexandre Beneval Monteiro de Barros de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Campos Junqueira de Souza, Réu GENESIS PUBLICIDADE LTDA, Aut THEREZINHA MARIA GONCALVES\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 149, 166, 167 e 169 . AS PARTES PARA OS EFETOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2000-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO ALVES EUGENIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: NILS CASTIMBERG RODRIGUES (SOCIO), Réu: SERGIO DE SOUZA SIMOES (SOCIO), Réu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO ALVES EUGENIO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 121 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NADA TENDO QUE SER RECONSIDERADO. ,\r\n\r\nProcesso: 01935-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAURICIO ROCHA DE AMORIM [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINS E VASCONCELOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAURICIO ROCHA DE AMORIM\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO XAVIER MARTINS [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURRIER, Réu: Marcio Jose da Cruz [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: João Augusto Reverendo de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO XAVIER MARTINS, Réu Marcio Jose da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 157.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MALDONADO PEIXOTO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBERTON BATISTA MOTA , Réu: ASIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MALDONADO PEIXOTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS E GASES MARECHAL LTDA [Adv. Jose Monteiro de Azevedo (OAB: RJ 77908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS E GASES MARECHAL LTDA, Aut GUILHERME DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner William Ramos Rubinstein [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner William Ramos Rubinstein\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-1996-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MELO DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudino Fernandes da Custodia, Réu: Laurentina de Jesus Gomes Fernandes, Réu: POSTO FLAG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Nogueira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz de Araujo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro da Costa Rosa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ, POR DOCUMENTO HÁBIL, A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCA SCHOTTS [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: IVONE VILLAR [Adv. Jorge Luis de Barros (OAB: RJ 47152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCA SCHOTTS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendes da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879m & 2o. da CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. CLT, no prazo de 30 dias..\r\n\r\nProcesso: 01161-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS OTAVIANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COMÉRCIO RESTAURANTE BARES SERVIÇOS BUFFET LTDA [Adv. Bianca Leite D Amaral (OAB: RJ 84813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS OTAVIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 889517"
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                            "889519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01336-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu: MARLENE DORIS SERFATY-Socia, GUSIA ZAJFMAN-Socia, ALBERTO RUBN SERFATY-Socio, GUSIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE DORIS SERFATY-Socia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nExpedido alvará 2031/2009 à sua disposição no Banco do Brasil,localizado à Av.Gomes Freire, no. 471- TÉRREO -Lapa( prédio do TRT )\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA GONCALVES\r\n\r\nRéu: GENESIS PUBLICIDADE LTDA, Fatima Paes Ramos, Adriana Campos Junqueira de Souza, Marta Sarmento Levy, Alexandre Beneval Monteiro de Barros de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Beneval Monteiro de Barros de Oliveira, Fatima Paes Ramos, Marta Sarmento Levy, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 149, 166, 167 e 169, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David, MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA, Jorge Aurelio da Costa Abreu\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Aurelio da Costa Abreu, Jose Jorge David, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FICA FACULTADO AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO XAVIER MARTINS\r\n\r\nRéu: SERVICE COURRIER, Marcio Jose da Cruz, João Augusto Reverendo de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m João Augusto Reverendo de Miranda, Marcio Jose da Cruz, SERVICE COURRIER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 157.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889519"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01512-2009-034-01-00-1 - RtPosse\r\n\r\nAut: Condomínio do Edifício Rainha Guilhermina [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvenal Alves Pereira [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condomínio do Edifício Rainha Guilhermina\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 24:\r\n\r\nApesar de comprovado o teor da norma coletiva, não há nos autos qualquer elemento que aponte, por ora, para a existência do esbulho da inicial, pelo que indefiro, por ora, a liminar.\r\n\r\nInteligência do art. 927 do CPC.\r\n\r\nInclua-se em pauta, observando-se a audiência já designada para o processo principal.\r\n\r\nInt. Cite-se. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Lopes da Cruz [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empada Mineira Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. (Sucessora de Companhia da Empada Comércio Indústria de Alimentos Ltda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Lopes da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl.22, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Canotilho da Silva [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Aramian Sing. Visual Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Canotilho da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para emendar a inicial nos termos do despacho de fl. 17, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01393-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: VALDIS DA SILVA CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VALDIS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA DE AGUIAR FILHO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut MARIO FERREIRA DE AGUIAR FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1994-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: BANCO REAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO MACHADO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Batista [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Leonardo Soares Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\n‘Processo: 01824-1992-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Figueiredo do Sacramento [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Figueiredo do Sacramento, Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Peixoto Gomes [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Peixoto Gomes, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 420,00 pela ré, calculadas sobre R$ 21.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01429-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diorge da Silva Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Shopping Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diorge da Silva Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01411-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias Gomes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Sul Engenharia Ltda., Réu: PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias Gomes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, o endereco atual da 2ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos, sob pena de extinção do processo em relação à mesma. \r\n\r\nProcesso: 01333-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Silva Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda., Réu: Eba Empreiteira de Obras e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício da Silva Gomes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nogueira [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 27, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01241-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos Correa [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service das Meninas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos Correa\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos, bem como dar ciência ao reclamante da data designada para a audiência, ante a devolução da notificação a ele enviada. \r\n\r\nProcesso: 00568-2004-034-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Aut: SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COM [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A, Aut SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COM\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Camelo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Camelo, Réu Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernandes Ramos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fernandes Ramos, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dib Kaiuca [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Leonardo Dib Kaiuca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Machado Mosa Fernandes [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprecreio - Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda., Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Coopinter [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopinter, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Aut Simone Machado Mosa Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Coutinho [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Petrobrás Transportes S.A. [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Marine Service Ltda., Aut Juvenil Coutinho, Réu Petrobrás Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.700,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Nascimento Pinto [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Vitor Nascimento Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 21,80 pela ré, calculadas sobre R$ 1.090,09, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diovane Barbosa Cavalcante [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 141559 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Diovane Barbosa Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda, Aut Sebastião Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza Matheus Elias [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Souza Matheus Elias, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64 pela ré, calculadas sobre R$ 412,10, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Souza Filho [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda., Réu: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano Sousa Mesquita [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Adriano Sousa Mesquita, Réu Taurus 18 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 290,00 pelo reclamante , isento.\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Melo Neto [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira de Melo Neto, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Lacerda [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Mil e Seis Discoteca Ltda., Réu: Casa Via Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva Lacerda\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios à correta citação da primeira ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Lopes Pimenta [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Nacional de Telecomunicacoes - ANATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lopes Pimenta\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a incompetencia. \r\n\r\nProcesso: 00392-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Aquino de Souza [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Aquino de Souza, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Genesio Origuela [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: UEAC - Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Genesio Origuela, Réu UEAC - Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Mendes de Menezes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Mendes de Menezes, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02134-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Mendes de Menezes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da primeira ré. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela primeira ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Corcovado Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Corcovado Ltda., Aut Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2002-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CHRISTINA MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut SHEILA CHRISTINA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aneli Regina Hilgemann [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Aneli Regina Hilgemann, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Mattos Vieira [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Mattos Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas recolhidas a fl. 101.\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Vieira de Melo [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: V.R. Transportes Ltda., Réu: Supermecardos Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Vieira de Melo, Réu Supermecardos Zona Sul\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Araujo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Bento [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 49,52 pela ré, calculadas sobre R$ 2.499,26, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Bartholo [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Medlink Conectividade em Saude Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Bartholo, Réu Medlink Conectividade em Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 3.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Mendes Valente [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoris do Brasil S.A. [Adv. Mauricio Antonio Monaco (OAB: SP 70477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Mendes Valente, Réu Neoris do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 895191"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 07/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01245-2005-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Carolina do Rego Soares (OAB: RJ 162065 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895189"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Machado Mosa Fernandes\r\n\r\nRéu: Cooprecreio - Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda., Service Coop Cooperativa de Trabalho, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, Coopinter\r\n\r\nPelo presente fica m Cooprecreio - Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino do Nascimento Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2010 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que foi concedido o prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, para manifestações, a partir de 11/01/2010, iniciando-se pelo autor. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar suas testemunhas, caso desejem que elas sejam intimadas pelo juízo. No silêncio, presume-se que se comprometem a trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, conforme disposto no art. 412, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFica ciente, ainda, que a próxima audiência será dia 30/06/2010, às 10:00h, cientes as partes que prestarão depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Vieira de Melo\r\n\r\nRéu: V.R. Transportes Ltda., Supermecardos Zona Sul\r\n\r\nPelo presente fica m V.R. Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Bento\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Big Boom Criacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 49,52 pela ré, calculadas sobre R$ 2.499,26, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895190"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barros do Nascimento \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Peixoto do Nascimento \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda., CHL II Incorporações Ltda., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895188"
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                            "896054": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02165-1998-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FIDELIS PINHEIRO DE ALENCAR [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PEDRO FIDELIS PINHEIRO DE ALENCAR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PINTO VILLAR [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PINTO VILLAR, Réu I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ ANDRADE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: INGENICO DO BRASIL [Adv. Alexandre Aguiar Barcellos (OAB: RS 36756 - D)], Réu: MG SERVICE INSTALACAO MAQS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INGENICO DO BRASIL, Réu MG SERVICE INSTALACAO MAQS E EQUIPAMENTOS LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut JORGE RAMOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA ROSA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA ROSA, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2001-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIANE SOARES CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto ao pleito de fls. 14, item c, em face da incidencia da prescrição total; e, no remanescente, deve seguir oprocesso, CONVERTENDO-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que seja realizada perícia às expensas do reclamado\". .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Freitas Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elias de Freitas Ferreira\r\n\r\n......Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Bezerra Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Bezerra Filho, Réu Transurb S.A.\r\n\r\n....Pelo exposto, REJEITO a preliminar pela ré, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pleito de fls. 10, item 05, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial...... Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes Alonso [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomaz Alves de Lima [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes Alonso, Réu Thomaz Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingos da Silva [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial Administradora Ltda. [Adv. Gildete Pereira de Carvalho (OAB: SP 67416 - D)], Réu: Tratak Comercial de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Domingos da Silva, Réu Bradesco Seguros S.A., Réu Osesp Comercial Administradora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente os pedidos em faceda 2ª ré e PROCEDENTES, EM PARTE, em relação à 1ª ré, sendo a 3ª ré responsável subsidiária..... Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bandeira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda., Aut Joaquim Bandeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Agnaldo Villas Boas [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Agnaldo Villas Boas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Menezes Barros [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Sistema Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda, Réu: Best Clean Service - Cooperativa de Servicos Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Menezes Barros, Réu Protel Administracao Hoteleira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDIR LOURENCO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDIR LOURENCO, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Danth Silva Guimaraes [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A., Aut Carlos Danth Silva Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Santana [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo dos Santos Oliveira [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo dos Santos Oliveira , Aut Jorge Luis Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-036-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bambina Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nCgto: Ruth Paixao de Oliveira [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bambina Empresa Hoteleira Ltda., Cgto Ruth Paixao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada improcedente e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano dos Santos Pacifico [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Simone Gomes Cardoso (OAB: SP 248994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Aut Marcelo Adriano dos Santos Pacifico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 896054"
                            ],
                            "896056": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingos da Silva\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial Administradora Ltda., Tratak Comercial de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak Comercial de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente os pedidos em face da 2ª ré e procedentes, em parte, em relação à 1ª ré..... Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00... .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Menezes Barros\r\n\r\nRéu: Protel Administracao Hoteleira Ltda., Sistema Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda, Best Clean Service - Cooperativa de Servicos Profissionais\r\n\r\nPelo presente fica m Best Clean Service - Cooperativa de Servicos Profissionais, Sistema Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896056"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Pereira Rodrigues [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Valeria Miranda Bento [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 5 DIAS,SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Araujo Nunes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Araujo Nunes, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fl. 562 foram acolhidos (fl. 563) e os embargos declaratórios de fl. 564 foram rejeitados (fl. 568)\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson de Souza Roque [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson de Souza Roque\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keity Ayres de Jesus Silva [Adv. Paulo Eduardo de Oliveira Silva (OAB: RJ 152394 - D)]\r\n\r\nRéu: Peg Cred Promotora de Vendas e Participações S.A. [Adv. Rhea Silvia Mello (OAB: RJ 78159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keity Ayres de Jesus Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Ferreira Alves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Flávio Márcio Ranieri Albuquerque (OAB: MG 49137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Maria das Neves Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória: não conhecida a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fonseca Teixeira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Polyservice Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polyservice Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00751-2002-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00990-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES GOMES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR MACHADO DE SANTANA [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)], Réu: FRANCISCO JOSÉ MACHADO DE SANTANNA, Réu: MARCOS EDUARDO MACHADO DE SANTANNA, Réu: CARLOS HENRIQUE MACHADO DE SANTANNA, Réu: MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, Réu MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA LTDA, Réu PAULO CESAR MACHADO DE SANTANA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, APURADA NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Carvalho Sulpino [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Burger Leblon Lanchonetes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Carvalho Sulpino \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, NO PRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Dutra [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Jose Carlos Popolizio (OAB: RJ 2088 - A)], Réu: Construções e Comércio Camargo Corrêa SA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Corrêa SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Regina Braga \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Vaz [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dias Vaz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Sousa Viana [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chaves Nepomuceno [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Take Sell Marketing Telecom.e Inform.Ltda.N/P socio Edson C. de Souza [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Take Sell Marketing Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A\r\n\r\nVir com o depósito do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Maria do Socorro Grasino [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda., Aut Michele Maria do Socorro Grasino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada, ao final. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heder Carvalho de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo - VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heder Carvalho de Oliveira\r\n\r\nInformar se foi habilitado seu crédito, na forma de f l. 86, valendo o silêncio como concordância, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERZILENE DE JESUS BORGES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERZILENE DE JESUS BORGES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rocha Fontenele [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nicolau da Costa [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Nicolau da Costa, Réu TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 1870 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Anastacio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Anastacio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 235/236, bem como, informar o atual endereço da primeira reclamada( não do administrador judicial), no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. , Aut João Batista Souza Lima \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 25/01/2010, às 11:00 horas, para exibição dos documentos juntados as fl. 52/334, face impugnação do autor de fl 339/341 .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alabarce Zamoura Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alabarce Zamoura Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Serra Sardenberg [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Serra Sardenberg, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 514/523, ATUALIZADOS A F.559 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 47.847,25, EQUIVALENTE A 3.948.033,96 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.560/561 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 31.426,73, EQUIVALENTE A2.593.122,85 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disley Lima Avelar [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paraíso da Tijuca Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Disley Lima Avelar \r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo de fl. 64, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-037-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Kátia Sampaio Coutinho Nogueira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leão Júnior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leão Júnior S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00902-2009-037-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Moyses Gonçalves Barbosa [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Elertricidade S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Agdo: Itron Sistemas e Tecnologia Ltda. [Adv. Reinaldo de Francisco Fernandes (OAB: SP 132532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itron Sistemas e Tecnologia Ltda., Agdo Light Serviços de Elertricidade S.A. \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal, no prazo de 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00218-1994-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DA PREV.EMPREG DO BCO NAC HAB.PREVHAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.DA PREV.EMPREG DO BCO NAC HAB.PREVHAB., Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-037-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberta Marcelino de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Val Joias e Telefonia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberta Marcelino de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ROBERTO MATIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSENARI ROSA COSTA, Réu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: MARCO AURELIO PIRES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CELIO ROBERTO MATIAS\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 5.074,64, EQUIVALENTE A 418.815,28766 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Chaves de Sena [Adv. Luziano Gomes Silva (OAB: RJ 154757 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Laranjeiras Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Laranjeiras Ltda., Aut Rafael Chaves de Sena\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 78, ATUALIZADOS A F. 81/82 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.859,79, EQUIVALENTE A 483.607,51 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00590-1991-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA FRANCO MARQUES [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA FRANCO MARQUES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1457/09. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kelmes Araújo Lopes [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua de Nata Ltda. , Aut Francisco Kelmes Araújo Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos dos Reis [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Pneus Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Pneus Ltda., Aut Rogerio Barcelos dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 603, DEVENDO, AINDA, contra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 590/595 e 577/583, respectivamente e na ordem processual, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Guimarães [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Tereza Cristina Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, e, de ofício, corrigido o erro material apontado. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTINHO ALVES DE MORAES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00667-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANICIO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00530-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 1447/1449, ATUALIZADOS A F.1464/1466 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8,41, EQUIVALENTE A 709,66452 IDTR. CONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.1467. TOMAR CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington de Lima Barboza [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Reven Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelington de Lima Barboza\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1479/09. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Moreira Gaudencio Filho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Moreira Gaudencio Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.183/188, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s Comercio Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Motta [Adv. Luís Fernando Souza de Oliveira (OAB: RJ 85933 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Comercial Anexo do Grande Mercado de Madureira [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Comercial Anexo do Grande Mercado de Madureira, Aut Sergio Gomes da Motta \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, e, por meramente protelatórios, condenada a reclamada ao pagamento de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Bastos Quintanilha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Ivair Bastos Quintanilha, Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Senhora Pizza Ltda. ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento do débito, formulada pelo sócio da reclamada as fl. 179, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Vaz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIA CARDOSO DE OLIVEIRA, Réu: TERESINHA CARDOSO DE OLIVEIRA, Réu: Cristalmol Vidros e Molduras Ltda [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)], Réu: CRISTALTEC 7 COMERCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristalmol Vidros e Molduras Ltda\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00321-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilderico Bacelar Passos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Rosa dos Santos Galiza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Rosa dos Santos Galiza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ribeiro da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela do Sui Ltda. [Adv. Sedenir Eloi Weirich (OAB: RJ 126706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Estrela do Sui Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00354-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DOS REIS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 409, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE TRINDADE RAMOS [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: BAKER S SHOP PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE TRINDADE RAMOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FREDERICO FERREIRA DA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMCRED RECUPERADORA DE CREDITO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fl. 210, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Costa Silva [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ramos Menezes dos Santos [Adv. Marcolino Alves Rocha (OAB: RJ 57007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do acordo de fl. 58, conforme petição e documentos de fl 59/65, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Copelman [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Soeiro [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Soeiro\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA FONTELA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: KIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA SILVA FONTELA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pereira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Paradela Ferreira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ofrasio Francisco Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Porto Seguro [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Porto Seguro, Aut Ofrasio Francisco Pereira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 186/222, ATUALIZADOS A F.230/231, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.988,36 , EQUIVALENTE A 1.154.457,07 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BARRETO SILVA [Adv. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa (OAB: RJ 57471 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG PNEUS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE BARRETO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fl. 446/450, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE BROTHERS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Costa Vieira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Fort Sistema de Transportes Ltda. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Costa Vieira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Loreto Vivas [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Blum Brands Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blum Brands Comércio de Roupas Ltda. , Aut Renato Loreto Vivas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Fatima Peres de Souza [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Fatima Peres de Souza\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1303/09. \r\n\r\nId: 890065"
                            ],
                            "890066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-037-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCgto: SIND TRAB EMPR PROC DADOS ERJ, SINFORMAT SIND TRAB INFORMATICA E SIM DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m SINFORMAT SIND TRAB INFORMATICA E SIM DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, para reconhecer a legitimidade do SINDPD/RJ. Custas de R$ 200,00 , pelos consignatários. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Corrente Santos\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 187/190, ATUALIZADOS A F. 192 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.004,67, EQUIVALENTE A 825.683,49 IDTR, SENDO: VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR:R$ 8.699,71, EQUIVALENTE A 717.985,64 IDTR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 1.304,96, EQUIVALENTE A 107.697,85 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ROBERTO MATIAS\r\n\r\nRéu: ROSENARI ROSA COSTA, RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, MARCO AURELIO PIRES COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 5.074,64, EQUIVALENTE A 418.815,28766 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Silvio Orsa Soares\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Orsa Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, à revelia, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, sujeito à complementação, ao final. \r\n\r\nProcesso: 00627-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FILOMENA MIATO PIROZI\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, UNIBANCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.254/256 , ATUALIZADOS A F.261 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 866,07, EQUIVALENTE A 71.505,00 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Brandao\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nPelo presente fica m IRANY DE SOUZA PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLARK CHARLES MANGABEIRA DA SILVA, GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLARK CHARLES MANGABEIRA DA SILVA, GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematação, cujo auto já se encontra assinado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal, Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO SANTANNA SOBRINHO, JOSÉ ARLINDO NUNES LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Hipolito\r\n\r\nRéu: Leila Antonia Araujo Silva Martins, MP Refeicoes Coletivas Ltda., Liliane Araujo Silva Martins, HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m Leila Antonia Araujo Silva Martins, Liliane Araujo Silva Martins, MP Refeicoes Coletivas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 120 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor de Araujo\r\n\r\nRéu: Café Du Monde Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m AMANDA ESILDA LUJAN GODINHO, PEDRO BEZERRA DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO BARBOSA FRANÇA, JOSE CARLOS SANTOS MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Caetano de Carvalho\r\n\r\nRéu: Centro Medico Sanear\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO NEPOMUCENO FURIATI, MRM & N CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: C.F. Neiva Comercio e Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SIMÃO DA SILVA MELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes\r\n\r\nRéu: JDF de Padre Miguel Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO FRANCELINO DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 21/01/2010 ÀS 09:20 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO, PARA FIM DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890066"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVEIRA CASTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar, o executado, em 10 dias, sobre a alegação de fls 1573, considerando o despacho de fls. 1597. \r\n\r\nProcesso: 00548-1993-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LAURO JOSE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.970. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10099-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO TRIGUEIRO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE MAURO TRIGUEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.239. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SILVA DE MORAES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Francisco Nicandio (OAB: RJ 106984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA, Aut PAULO FERNANDO SILVA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.101. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10236-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DE CARVALHO SILVA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MAGNO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.147. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02229-1992-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA COSTA DE MIRANDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICINA ASSIST EXERCICIO REABILIT.LTDA-N/P ASSOC PESSOAL CEF [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICINA ASSIST EXERCICIO REABILIT.LTDA-N/P ASSOC PESSOAL CEF, Aut CLAUDIA VALERIA COSTA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.477v. Oportunidade em que deverão cumprir, no que couber a cada parte, o determinado no V. acórdão de fls 474/475 . Assim, a executada virá aos autros com as guias de seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de multa diária. Oportunidade em que, o executante, apresentada a referida guia, poderá retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Romualdo Silva Junior [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: CVV Integração e Manutenção de Sistemas Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)], Réu: Tennet Sistemas de Logística Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CVV Integração e Manutenção de Sistemas Ltda. , Réu Tennet Sistemas de Logística Ltda. , Aut Walter Romualdo Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 798/799. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO VERGILIO PEREIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIVALDO VERGILIO PEREIRA, Réu MASSA FAL. DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 730 a 732. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Manuel da Costa Ferreira NP Rosangela G Ribas Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Manuel da Costa Ferreira NP Rosangela G Ribas Ferreira, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.125 / 126 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 11,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pomeraniec Carpilovsk [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Express Cosmeticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda., Réu Express Cosmeticos Ltda., Aut Gilberto Pomeraniec Carpilovsk\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moreira da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Taliba Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taliba Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçãod de fls. 162 a 166, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-1996-041-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RUBENS DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Exdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Exte RUBENS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.356. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01556-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAIA MUNIZ [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONSEG CONS E SERV GERAIS LTDA, Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAIA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.192. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: G W DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA, Réu G W DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.433. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01999-1997-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA LIMA DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls 91 a 109, em 05 dias. \r\n\r\nId: 890689"
                            ],
                            "890684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Xavier dos Santos [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA-Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda, Réu: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro -AC/ PGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Xavier dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.213/215. \"...revogo a decisão e aulo os atos versados no item 2.1...\"( da sentença), \"julgo improcedntes os pedidos no tocante ao 2º reclamado ... e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação ao 1º reclamado, para condená-lo ao cumprimento das obrigações nos itens 2.2.2 e 2.2.3...\"(da sentença),”...aquelas com juros de mora e correção monetária legais, e segundo se apurar em liquidação de sentença..\". Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pelo 1º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01462-1998-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CONCEICAO EPIFANIO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CONCEICAO EPIFANIO\r\n\r\nContestar embargos á execução de fls.151 a157, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MURCIA MOURA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 240/241. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO PEREIRA SAMPAIO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELSO PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.98. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida de Assis Geraldo [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Ferrari [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima Ferrari\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.77/78, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSER GABRIEL ATTA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut NASSER GABRIEL ATTA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.167. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Goncalves Correa [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: Planova Planejamento e Construcoes Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Unicivil Sociedade Coop. de Profissionais em Atividades Multiplas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Goncalves Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pela 2ª reclamada em fls 188 a 191, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Xavier [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa Xavier , Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.158. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Dias do Carmo [Adv. Vinicius de Souza Nogueira (OAB: RJ 113541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Dias do Carmo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls 231294, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00544-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.277. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. TRATA-SE DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO deferidos ás fls 282 à reclamada em 08 dias e deferido ás fls 286 ao reclamante nos 08 dias subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Manaia Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Fox Time Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jose Mauro Manaia Costa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.410. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Pereira Lopes [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)], Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Pereira Lopes, Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.167. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Souza Peixoto [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda., Aut Sonia Cristina de Souza Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.186. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01645-1994-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LACERDA DUTRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.347, oportrunidade em que deverá impugnar o cálculo de fls , em 10 dias, ou vir com o depósito do quantum devido. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos de Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wellington Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 431/432, opostos pelo reclamante, em 05 dias, porque buscam efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Guarda Patrimonial de Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Réu Guarda Patrimonial de Seguranca Eletronica Ltda., Aut Rogerio Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.94. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Tres [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Decotec Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decotec Industria e Comercio Ltda., Aut Erick Tres\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.69. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sobreira Filho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Sobreira Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.165. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnea de Fatima Costa Ferreira [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydnea de Fatima Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.75. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00938-1992-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE CASTRO VIANA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUCESS. DA CIA.METROP/RJ-METRO) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE CASTRO VIANA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUCESS. DA CIA.METROP/RJ-METRO)\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.715. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00846-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS CAETANO DE SOUZA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS CAETANO DE SOUZA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.144. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01013-2001-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANRTOS BARROS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANRTOS BARROS, Réu MAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.407. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00979-1996-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MONTEIRO CORREA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA PLAST GEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M FALIDA PLAST GEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut SONIA MARIA MONTEIRO CORREA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.152. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.72 a 79, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: AES COMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES COMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA, Aut ANDRE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.247, de promoção de contador de fls 248 e de despacho de despacho de fls 249, em 05 dias. Oportunidade em que tomarão conhecimento de reconsideração de despacho de fls 248 e homologação de cálculos de fls 245/246, vindo a ré com o crédito remanescente apontado às fls 245, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Alvarenga Baptista [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Alvarenga Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 765 a 769, em 05 dias, porque buscam efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nId: 890684"
                            ],
                            "890688": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n01472-2000-041-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ADILSON FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS,EDSON ALVES DE BARROS,VICTOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado VISAT COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.961,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01746-2003-041-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: MARINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: POSTO DE GASOLINA IDEAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO DE GASOLINA IDEAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.920,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02215-1999-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON RIBEIRO BIANCARDI\r\n\r\nExecutado: SÓCIOS DE RONELIO CLEAN CAR LTDA: RONALDO MOREIRA MACHADO; LUIZ CLÁUDIO DE ARAÚJO PRADO; JOSÉ CARLOS MORAES FILHO.\r\n\r\nPelo presente fica citado RONELIO CLEAN CAR LTDA/NP RONALDO M.MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.450,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890688"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Xavier dos Santos\r\n\r\nRéu: COSEPA-Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda, COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Estado do Rio de Janeiro -AC/ PGE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, COSEPA-Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.213/215. \"...revogo a decisão e aulo os atos versados no item 2.1...\"( da sentença), \"julgo improcedntes os pedidos no tocante ao 2º reclamado ... e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação ao 1º reclamado, para condená-lo ao cumprimento das obrigações nos itens 2.2.2 e 2.2.3...\"(da sentença)...aquelas com juros de mora e correção monetária legais, e segundo se apurar em liquidação de sentença..\". Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pelo 1º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00007-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 97. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar Embargos de declaração, opostos pelo reclamante, em fls 431/432, em 05 dias, porque buscam efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sobreira Filho\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.165. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnea de Fatima Costa Ferreira\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.75. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890687"
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                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santana Rodrigues [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Aut Rosangela Santana Rodrigues\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 228/237, que julgou procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar Luiza Chaves [Adv. Antonio de Oliveira Azevedo (OAB: RJ 53833 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 15,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hero Serviços Conservação de Limpeza Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Luiz Villela de Brito [Adv. Vera Lucia Affonso Basilio (OAB: RJ 59926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hero Serviços Conservação de Limpeza Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 127, em que nega-se seguimento ao recurso ordinário de fls. 123/126, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária referente à alíquota do empregador, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02475-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Moreira da Silva [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Condor Importadora S/A [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Condor Importadora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 404/418, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Souza Roma [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorcelino Pedro Narciso [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorcelino Pedro Narciso\r\n\r\nComprovar o parcelamento da dívida perante o órgão competente, no prazo de 10 dias, conforme alegado de fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 00417-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene de Lima Brandão, Juliana Santanna Brandão e Benedicta Claudino Brandão [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut Irene de Lima Brandão, Juliana Santanna Brandão e Benedicta Claudino Brandão\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 471, devendo a ré, inclusive, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 424/464, no prazo preclusivo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-042-01-01-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: Maria Nazare de Oliveira [Adv. Liana Vieira da Silva (OAB: RJ 84097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Maria Nazare de Oliveira\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Souza da Silva [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. , Réu: Comércio de Carnes Boi Sucesso Ltda. , Réu: Supermercados Guanabara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Souza da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRISTIANO INACIO DO RIO BRANCO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Aut: ANAILTON NERI ALVES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut ANAILTON NERI ALVES, Aut JOAO CRISTIANO INACIO DO RIO BRANCO, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás nº 1166/2009 e 1144/2009, extraídos em favor do réu e da Receita Federal, fls. 244/245, que se encontra a disposição no BANCO DO BRASIL, Agência 2234, Setor Público, localizado na Rua Gomes Freire nº 471, Lapa, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Luis Sodré de Alcantara [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barreto Moura [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Street Auto Socorro Ltda. ME [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barreto Moura\r\n\r\nComprovar o recebimento do valor do FGTS liberado através do alvará nº 1139/2009, que se encontra a disposição do autor na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro. \r\n\r\nProcesso: 00775-1991-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA BARROSO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL, Aut RICARDO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 919, que julgou improcedente a impugnação do exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 01057-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HILTON MIRANDA n/p HILTON MIRANDA JUNIOR [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HILTON MIRANDA n/p HILTON MIRANDA JUNIOR, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Manhaes de Paula Ribeiro (Espolio de) [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Universe Inventário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Manhaes de Paula Ribeiro (Espolio de)\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MAGALHAES MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1162/2009 extraído em favor da primeira ré, de fls. 218, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lopes Castro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense- Em Recuperação Judicial, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transpostes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lopes Castro\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu VRG LINHAS AÉREAS SA, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário José da Silva Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Fernandes Simões , Réu: A. Cupello Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário José da Silva Filho \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu ADRIANO FERNANDES SIMÕES, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Gaspar Goncalves [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada da Praca [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parada da Praca\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Natasha Azevedo Lama [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Attitude Center [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Attitude Center\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Valdevino Queiroz [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Valdevino Queiroz, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 84/99 da Polícia Militar, no prazo de 10 dias, permeados por 72 horas, a começar pelo autor. No mesmo prazo, o autor poderá também se manifestar sobre defesas e documentos e a ré ter vista às manifestações do autor.\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arati da Silva (Espolio de) [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Anaita Camara de Araujo (OAB: RJ 130979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arati da Silva (Espolio de), Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nCiência às partes do teor do ofício de fls. 279, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar o atual endereço da dependente ARATI DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 01359-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Simões [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: GMC Instituto de Idiomas Ltda. - Sede Wizard Valqueire , Réu: GMC Instituto de Idiomas Ltda. - Wizard Praça Seca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Simões \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 2º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01440-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda Moreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Xingu Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Conselho Regional de Bibliotecnomia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanilda Moreira da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 2º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01508-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FERNANDES NOGUEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nVenha com os documentos necessários à liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA TIMOTIO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DA SILVA TIMOTIO, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nComparecerem à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da média das gorjetas na CTPS do autor no dia 18/01/2010, às 14:00 horas, ocasião em que deverá a ré, também, proceder à entrega das guias TRCT/CD. \r\n\r\nProcesso: 01351-2000-042-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Espólio de Ary Cruvello D´Avilla - N/P INventariante Ana Cristina Soares D´Avilla, Rqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIO E SERV LTDA, Rqdo: ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência das certidões negativas dos mandados de fls. 177/180, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2009-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centério Comércio Varejista de Quadros ME [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ferreira Durae \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centério Comércio Varejista de Quadros ME \r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fleming do Valle Munksgaard [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1161/2009 extraído em favor da ré, de fls. 231, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 01546-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana de Almeida Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana de Almeida Fernandes\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ LIEBETRAU DOVER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BBM S/A [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ LIEBETRAU DOVER\r\n\r\nVenha com os cálculos, no prazo de 15 dias, nos termos da decisão de fls. 878 e 878-v. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marinho de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda. [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marinho de Almeida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 373, que negou seguimento ao recurso ordinário de fls. 359/372, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAB PONTES MARTINS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova soc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAB PONTES MARTINS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 313, no valor total de R$ 50.162,37, equivalentes a 4.140.012,00 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema Oliveira Gomes (Sucess. de Leandro Roberto Oliveira Gomes) [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)], Aut: Paulo Roberto Gomes (Sucess. de Leandro Roberto Oliveira Gomes) [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema Oliveira Gomes (Sucess. de Leandro Roberto Oliveira Gomes), Aut Paulo Roberto Gomes (Sucess. de Leandro Roberto Oliveira Gomes)\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 255, que deferiu a habiltação incidental de Moema Oliveira Gomes e Paulo Roberto Gomes, sucessores do autor, retificando-se o pólo ativo da ação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WANDERLEY ROSA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: ART REVEST [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WANDERLEY ROSA\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela JUCERJA de fls. 142/143, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA FONSECA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA FONSECA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 378/393, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS ANJOS [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS ANJOS\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Nicolau Brandao Caldas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Nicolau Brandao Caldas\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loris Ferla [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Bar Ltda. ME, Réu: Adega do São Francisco Ltda., Réu: GAIA BAR LTDA. ME N/P ALTAIR ORGATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loris Ferla \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo de 20 dias, considerando a devolução do SEED de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Peterson Fekete [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda. N/P LEIDIANE BISPO HAJEBRAHIM, Réu: Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda. N/P PATRICIA MARIA DE JEUSUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Peterson Fekete\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da testemunha Elisabete dos Santos Magalhães e dos mandados dirigidos ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-042-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER CAMPELO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA, Réu: BAUEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTI: Carlos Alberto Barbosa Silva (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER CAMPELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da certidão negativa do mandado de fls. 218, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo concedido em fls. 135 (1 ano). \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rampazo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rampazo\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 588, DEVENDO FORNECER AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO, EM 20 DIAS, DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-042-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada Gourmet da Tijuca Bar e Lanchonete Ltda. n/p MARCELO CAVALCANTE FARIA DE OLIVEIRA, Réu: Parada Gourmet da Tijuca Bar e Lanchonete Ltda. N/P ANNAMELIA ESCOBAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, Réu: Parada Gourmet da Tijuca Bar e Lanchonete LTDA. - N/P sóc. Annamália Escobar Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00615-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA DA COSTA LAMEZ DOS SANTOS [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINA DA COSTA LAMEZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 762/767, 769 e 771/772, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Dutra Rodrigues [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Dutra Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré e de seus sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Maia [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nTI: Ralph Figueiredo Boechat (Sócio) Eduardo Salathiel da Silva (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira Maia\r\n\r\nCiência das certidões negativas dos mandados de fls. 57 e 59, bem como deverá fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Rollemberg Bonfim [Adv. Sandra Lucia Mattos da Silva (OAB: RJ 102093 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Gaucho Churrascaria Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Rollemberg Bonfim\r\n\r\nVenha com atual estágio do Inquérito Policial nº 866/2007, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regilane de Araujo Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. N/P ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regilane de Araujo Souza, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. N/P ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 163/166, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carneiro Vieira [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carneiro Vieira \r\n\r\nComprove o depósito da primeira parcela dos honorários no importe de R$ 200,00, no prazo de 20 dias, sendo que a perícia terá início quando da comprovação da décima parcela. \r\n\r\nProcesso: 00386-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AERTON JOSE FONTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AERTON JOSE FONTES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 527/528, que julgou improcedentes os embargos à execução e procedente a impugnação do Credor. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Cgte: AMBEV - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Cgte: SIDNEY GONÇALVES DANTAS - TEST, Cgte: ANDRÉ DA COSTAS GRANJA - TEST\r\n\r\nCgto: Handerson Ferreira da Silva Santos [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AMBEV - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Handerson Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 300, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pelo consignatário, bem como ciência da decisão de fls. 297, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Alves de Mendonça [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais, Aut Elson Alves de Mendonça \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 130, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00424-2002-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIMAO CRUZ [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIMAO CRUZ\r\n\r\nVenha com as certidões de Ônus Reais dos imóveis que pretende ver penhorado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alves Barbosa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reformas e Construções Ltda., Réu: Angra Impermeabilização e Saneamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Alves Barbosa\r\n\r\nVenha com o contrato social da primeira ré, bem como os endereços atuais dos sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedicto de Oliveira Neto [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benedicto de Oliveira Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, ainda que em 5 parcelas de R$ 88,70, a serem comprovadas mediante guia DARF, no código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha das Neves Pereira Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natasha das Neves Pereira Gomes\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 463, e para que venha com a comprovação da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klebert da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Construtora Carmo Imobiliaria Calcada, Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klebert da Silva Costa\r\n\r\nCiência do teor dos ofícios encaminhados pela Receita Federal, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Cristina Formage Schmidt [Adv. Henrique Celso de Faria Vilarinho (OAB: RJ 155324 - D)]\r\n\r\nRéu: Azulay e Companhia Ltda. - Blue Man \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Cristina Formage Schmidt \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 35, em que indefere-se o requerimento da parte autora para designação de nova pauta. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vianna de Souza [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Linkpark Administração e Assessorias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vianna de Souza \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 49/50, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01051-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA COSTA DE SOUZA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMACAO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Conceicao [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Omep Brasil RJ - Rio, N/P: EMILIA NOVAES PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Conceicao\r\n\r\nCiência das certidões negativas dos mandados de fls. 91/92, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda - N/P Sócia: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PATROCÍNIO, Réu: Nobres Servicos Ltda - N/P Sócio: MARCELO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nTI: MARCELO PEDRO DOS SANTOS (Socio) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PATROCINIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 80, e para que venha com os endereços corretos dos atuais sócios da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pedreira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pedreira da Silva\r\n\r\nCiência da certidão negativa do mandado de fls. 78, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONILDO RODRIGUES FONTENELE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONILDO RODRIGUES FONTENELE\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja de fls. 72, relativas à primeira ré, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DA SILVA MOREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Ramos de Figueiredo Filha [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pilares Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Ramos de Figueiredo Filha\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 45, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira dos Santos [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)], Réu: GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO, Réu: LUCIANO PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer os endereços atuais e completos (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica da ré requerida a fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01662-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA NOBRE [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE THS VEICULOS LTDA, Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA NOBRE\r\n\r\nCumpra o despacho de fl. 158, no prazo de 10 dias, comprovando que foi encerrado o processo falimentar da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01688-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FREITAS MALDONADO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FREITAS MALDONADO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 414, em que indefere-se o requerido pela parte autora e mantám-se o despacho de fls. 406, tendo em vista que a execução é provisória. Deverá cumprir, portanto, o despacho de fls. 406. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lobo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Transporte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lobo\r\n\r\nCiência da certidão negativa do mandado de fl. 96, e para indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA DE VASCONCELOS [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nVista da petição de fls. 635/637, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DIAS DE FIGUEIREDO [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ASSIST SOC EDUC CULT BELFORD ROXO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência dos bloqueios parciais do crédito da execução, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiza Ribeiro Matias [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza Ribeiro Matias \r\n\r\nCOMPROVAR O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE FL. 26, TRAZENDO AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DESTINADA AOS DEPÓSITOS NO PERÍODO ACORDADO, SOB PENA DE CONSIDERÁ-LO INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Velloso [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusao Verde Amarela Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Velloso\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 888685"
                            ],
                            "890817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOURENCO DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 329/330, que julgou improcedentes os embargos à execução e a Impugnação do Credor. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-042-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULIO CESAR ALBUQUERQUE RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Egdo: PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: VALDIR CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTAL, Sucess [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Egdo: MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Egdo: VAGNER CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTAL, Sucess, Egdo JULIO CESAR ALBUQUERQUE RODRIGUES, Egdo MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS, Egdo PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA, Egte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Egdo VAGNER CORREA DE OLIVEIRA, Egdo VALDIR CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 159, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01511-1993-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SABINO GIGLIO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SABINO GIGLIO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 855/856, que conhece dos embargos à execução e da impugnação e acolhe-os em parte. \r\n\r\nProcesso: 00406-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut JOAO LUIZ SATURNINO ALVES\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 1195, que não conheceu os embargos à execução e conheceu e rejeitou a Impugnação do Credor. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Faria da SIlva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Faria da SIlva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 185/186, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00458-1997-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE DOS SANTOS NORTE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, Aut SALETE DOS SANTOS NORTE\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 381/382, que conhece e rejeita os embargos à execução e a Impugnação do Credor. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo da Silva Santos [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB PAR Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hoteis , Aut Elenildo da Silva Santos , Réu FRB PAR Investimentos S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - em Recuperação Judicial, Réu TAP MANUTENÇÃO ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 496/501, que julgou improcedentes os pedidos em relação à 2ª, 3ª e 4ª rés e procedentes em parte os pedidos em face da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01324-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Peçanha [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Georgia Verônica Fátima Guimarães de Vasconcelos (OAB: RJ 159792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Simone Rodrigues Peçanha \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 60/64, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jony Ferreira dos Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jony Ferreira dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 324/327, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elisa Affonso Ferreira [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elisa Affonso Ferreira , Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 75/80, que julgou improcedentes os pedidos em relação à 1ª ré e procedentes em parte os pedidos em face da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Modesto Filho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Pedro Paulo Modesto Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 164/171, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio da Silva de Souza [Adv. Anderson Ricardo Gregorio de Morais (OAB: RJ 140592 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda. , Réu: Tecco Tecnologia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sérgio da Silva de Souza \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 28/29, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Filho [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Severino de Araújo Bijouterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva Filho \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 58/59, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Melquiades da Silva [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda., Réu: Você pode Corretora de Seguro e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco Melquiades da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 41/43, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva Neves [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Silva Neves\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 31/33, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Batista Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao n/p FABIO ROGERIO COSTA SOARES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Batista Pereira\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 63/65, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Oliveira Bahia [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Oliveira Bahia\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 31/32, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias da Mata Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LRG Centurione Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias da Mata Ribeiro \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 21/22, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues da Rocha [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rio Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Rodrigues da Rocha\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 140/142, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01493-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Jesus Vianna [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Jesus Vianna\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 236/237, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Canela [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Canela, Réu Trust Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 98/100, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 890817"
                            ],
                            "888688": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José da Silva \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Rio Polìmetro , Tabocas Participações , Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. - N/P sóc. Bruno Frota Mohamed Slaibi, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. - N/P sóc. José Antônio Marques da Silva, Shopping Unigranrio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. - N/P sóc. Bruno Frota Mohamed Slaibi, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. - N/P sóc. José Antônio Marques da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888688"
                            ]
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                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01646-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Adelino Ferreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA, Réu Green Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira Torres [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da autora as fls 140 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-1996-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MADUREIRA MAIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Financial Portugues [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Financial Portugues, Aut RENATO MADUREIRA MAIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 250. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guilherme Buarque Guimarães [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDeverá a reclamada retirar cópia da emenda a inicial na secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Costa Castro [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Costa Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso do reclamante por estar deserto conforme folhas 356. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-043-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante esclarecer se exclui dos novos cálculos a rubrica indicada no V. acórdão de fls 482.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO COELHO SOUZA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO COELHO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de folhas 140/141. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HAMILTON DA SILVA MARQUES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HAMILTON DA SILVA MARQUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o seguimento ao recurso por estar deserto conforme folhas 304. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldineia Ferreira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Maria Barroso Trindade [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza Maria Barroso Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Moreira Gabriel [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Schahin S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Schahin S.A.\r\n\r\nConsiderando o pedido de efeitos modificativos dos embargos, vistas ao reclamado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Pugliese de Oliveira Filho [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Pugliese de Oliveira Filho\r\n\r\nDeverá o peticionante vir assinar a peça de folhas 191. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Celina Noronha Dantas [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Felisberto da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Conservadora Luiz Wagner Ltda., Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felisberto da Silva\r\n\r\nVistas ao reclamante por 05 dias conforme folhas 62. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2001-043-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADAO FIDELIS DE SOUZA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nExdo: Cereais Mercado Novo Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADAO FIDELIS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao reclamante para indicar meios para prosseguir com o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)], Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DIORIO THOMAZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nInicialmente deverá a reclamada se manifestar quanto a impugnação do reclamante as folhas 600.\r\n\r\nDeverá o reclamante concomitantemente informar o valor real sacado pelo mesmo através do alvará de fls 599, possibilitando o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro César Gusmão Moura [Adv. Adebar Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 138110 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada apresentar as fitas das câmaras de segurança dos veículos da empresa nos dias e horários mencionados pelo reclamante as fls 564. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO DE LIMA BARCELLOS [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP - COOPERATIVA DE TRABABALHO DE PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO DE LIMA BARCELLOS\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação da reclamada indicando mudou-se, deverá o reclamante indicar meios para prosseguir com a execução em 30 dias. .\r\n\r\nId: 896579"
                            ],
                            "896578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Firmino da Rocha \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S/A, RJZ Cyrela Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896578"
                            ],
                            "896580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01704-2002-043-01-00-2 - ACP - Carga: Elaine dos Santos (OAB: RJ 137754 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896580"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ONOFRE CAPELLO [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: RANOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)], Réu: Fatima Valeria Marques Matias dos Santos, Réu: Paulo Sergio Ferreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ONOFRE CAPELLO\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea da Silva Soares [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Brisquiliari, Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: Aparecido Hugo Carletti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea da Silva Soares\r\n\r\nO reclamante para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela Cristina da Silva Teixeira de Carvalho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabela Cristina da Silva Teixeira de Carvalho\r\n\r\nVista à parte autora de fls 542/546, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Ferreira dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Martins da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nO recolhimento da cota previdenciária deverá ser comprovado em guia GPS, código 2909. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucio da Silva Junior [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio da Silva Junior\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Martins dos Santos, Réu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: Fernando Jose Marques Ferraz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01092-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CESAR ALVES SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Alba dos Santos Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CESAR ALVES SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 194-v. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PAULO SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PAULO SOARES, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-CENTRAL\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01074-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVA CALAINHO [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA SILVA CALAINHO, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01085-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BATISTA NUNES [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BATISTA NUNES\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 01059-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REFRIGERACAO CASCADURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Costa Joaquim [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Costa Joaquim\r\n\r\nA parte autora para prosseguir com o feito, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Lucio Lustrosa Primo, Réu: SEPROF SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ARAUJO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete de Araujo [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nRéu: Schleier e Souza Confeccoes Ltda. ME [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schleier e Souza Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que diga se tem algo a requerer nestes autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA PAULA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Fonseca da Costa, Réu: WELL DONE REFEICOES IND E COMERCIAIS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SOUZA PAULA\r\n\r\nO exeqüente para que diga se tem algo a requerer nestes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho de Araujo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Serviços Investigação e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carvalho de Araujo\r\n\r\nA parte autora para que informe o correto endereço da reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Carvalho Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Carvalho Moreira, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção , Réu S. A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00958-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMENZITA SOUZA GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA OLIVEIRA, Aut CARMENZITA SOUZA GOMES, Aut CLAUDIA SALES NETO CARDOSO, Aut JOSEFA VENERANDA DE OLIVEIRA, Aut MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA, Aut SHEILA DOS SANTOS AMARO\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 dias, se tem interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00962-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut GILBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MACHADO FILHO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre os embargos de declaração da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Medeiros de Lima [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: SEI Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Medeiros de Lima\r\n\r\nA parte autora para que informe o correto endereço da 1ª reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00950-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BADI DE FREITAS SILVA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA KLIN LTDA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)], Réu: Roberto Luiz Jardim Dodsworth Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BADI DE FREITAS SILVA\r\n\r\nO reclamante para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00584-1994-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Camara Rosa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Camara Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, eis que incabível na atual fase processual .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DE FREITAS MATIAS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 201/206, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-1995-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR ANTERO DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MORAES DE OLIVEIRA, Aut MOACIR ANTERO DOS SANTOS, Aut PAULO SERGIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nO reclamante, pela derradeira vez, para ciência do despacho de fls. 210 e para que cumpra integral e corretamente fls. 206-v ou 208-v, tudo no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Miguel da Silva [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotapress Grafica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotapress Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nA executada para vir com o depósito pela diferença da execução no valor de R$ 41,38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mello Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Onduline do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Colle Moreira Lima (OAB: RJ 1234 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mello Silva\r\n\r\nO reclamante para, querendo, apontar o valor de seu crédito devidamente atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Sousa Rocha [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionalizantes S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clearjet Servicos Profissionalizantes S/C Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gregorio Menezes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gregorio Menezes\r\n\r\nVista à parte autora de fls 132/140, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-044-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudia Monteiro da Silva Ferreira [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudia Monteiro da Silva Ferreira\r\n\r\nA parte autora para que diga se tem algo a requerer nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves de Araújo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOUZA MAGALHAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 342. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacia Gomes da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: La Monet Rio Buffet e Refeições Industrias Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacia Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margot Antunes Maciel Avelino [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Severiano de Sousa [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Ademir Cabeleireiro [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ademir Moreira de Pádua, Réu: Maria José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Severiano de Sousa\r\n\r\nA exequente para se manifestar sobre o bem indicado pela executada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2009-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Freire Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sada Transportes e Armazenagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Freire Santos\r\n\r\nA parte autora para emendar a inicial, devendo vir com os pedidos liquidados, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Fernandes da Silva [Adv. Paulo Andre Aquino da Silva (OAB: RJ 75043 - D)]\r\n\r\nRéu: Xama 30 Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xama 30 Comércio de Carnes Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01048-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO PAULO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Barbosa de Souza, Réu: Edigleuma Alves de Melo, Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO PAULO DA COSTA SILVA\r\n\r\nO reclamante para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Almeida Faria [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua Sanitária Super Globo Ltda. [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agua Sanitária Super Globo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2009-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemara Freitas da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rangel dos Santos [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública , Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rangel dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01063-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO RIBAS COELHO [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 273/286, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Marques de Andrade Figueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nVista as reclamadas dos documentos de fls. 1396/1474 juntados pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nId: 888236"
                            ],
                            "888235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/12/2009\r\n\r\n00990-1998-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILTON PALACIO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Ferreira,INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,Sidney Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.156,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sidney Araujo,INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA,Sidney Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Sidney Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.156,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888235"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00415-2009-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Abdala [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Guaraná du Papito Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrado Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)], Réu: Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Silva Abdala, Réu Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda. , Réu Guaraná du Papito Indústria e Comércio Ltda. , Réu Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. , Réu Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrado Ltda. , Réu Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PAES NEVES [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: ANDREA SOUZA FERREIRA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: ANDREA DA SILVA LEAL [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: ANDRE LUIS BRANDAO DA SILVA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPRESAS SEGS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PAES NEVES, Aut ANDREA DA SILVA LEAL, Aut ANDREA SOUZA FERREIRA, Aut ANDRE LUIS BRANDAO DA SILVA, Réu SIND EMPREG EMP SEG PRIVADOS ERJ, Réu SIND EMPRESAS SEGS PRIVADOS CAPITALIZACAO ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Francisco Martins da Cruz [Adv. Elaine Sutter Tavares Finamor (OAB: RJ 51200 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Qualidade de Vida Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB: SP 92369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Francisco Martins da Cruz , Réu Vital Qualidade de Vida Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28/29. \r\n\r\nProcesso: 00541-1997-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE DEUS PINTO DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ARLINDO GOMES DA LAPA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HELCIO DORIA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: OG DA PENHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: NORMA SOELY DA SILVA MACHADO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LAERCIO VIVAS DE ANDRADE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: GILSON JULIANO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO GOMES DA LAPA, Aut EDGAR DE DEUS PINTO DOS SANTOS, Aut GILSON JULIANO, Aut GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO, Aut HELCIO DORIA, Aut LAERCIO VIVAS DE ANDRADE, Aut NORMA SOELY DA SILVA MACHADO, Aut OG DA PENHA\r\n\r\nVir com os cálculos que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vaz Machado [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vaz Machado , Réu Pronto Express Logistica Ltda., Réu Vivo S.A. \r\n\r\nAutor e 2ª Ré: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 313. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Raymundo Sampaio [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Raymundo Sampaio, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Freitas de Assis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Freitas de Assis\r\n\r\nAtender determinação de fls. 283. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Mendes Alves Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Nathalia Mendes Alves Pereira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 451. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Fernandes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Vagner dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação co julgamento do mérito, face á prescrição suscitada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2001-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: NETTO S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA, Réu NETTO S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 138, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Araujo da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Araujo da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves Esteves [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social , Aut Waldir Alves Esteves \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, para que o Autor junte cópia da sentença e da certidão do trânsito em julgado, conforme fls. 358, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Pereira da Costa [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. A/C sócia Maria José dos Santos Bento [Adv. Emerson do Nascimento Bezerra (OAB: RJ 147255 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. A/C sócia Maria José dos Santos Bento, Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Aut Otaviano Pereira da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Correa Baptista [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marlene Correa Baptista, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DE LIMA DOMINGOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: M.PAULINO MERCEARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DE LIMA DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 270, por não serem as referidas pessoas sócias e sim procuradoras. \r\n\r\nProcesso: 01996-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SEBASTIAO LEITE CORREA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 612 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01202-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Travessos do Santos [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nRéu: Reveilleau Assessoria Consultoria e Participações Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Travessos do Santos \r\n\r\nIndicar as TRÊS testemunahs que pretende ouvir, conforme art 821 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro \r\n\r\nMnaifestar-se sobre defesa e documentos em 10 dias e indicar os meios de prova que deseja produzir. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Castro Leite [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Imaculado Coração de Maria [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Imaculado Coração de Maria , Aut Janete de Castro Leite \r\n\r\nRé: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 194. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Nunes Bulhões [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: New Job Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Nunes Bulhões\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomar Azevedo Ramos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Azevedo Ramos \r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução de prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janailton Nunes Tavares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue e Mercearia Mirandão Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janailton Nunes Tavares \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46, que indeferiu a notificação das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Marinho da Luz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Seguro Saúde S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Marinho da Luz , Réu Sul América Seguro Saúde S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que nomeado o perito Dr Roberto Bogado, para realização de perícia, fixando os honorários em R$ 1.140,00, os quais deverão ser ser depositados no prazo de 5 dias.\r\n\r\nConcedido às partes prazo de 10 dias para que apresentem quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Eduardo Lizondo [Adv. Renato B. Brandao (OAB: RJ 140487 - D)]\r\n\r\nRéu: Gessolar Artefatos de Gesso Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gessolar Artefatos de Gesso Ltda., Aut Hugo Eduardo Lizondo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fonseca da Rocha [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fonseca da Rocha\r\n\r\nTrazer suas testemunha independentemente de intimação, conforme fls. 437. \r\n\r\nProcesso: 01040-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO GRANJA MAROJA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO GRANJA MAROJA\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Antonia da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Karla Antonia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia, tendo sido fixados os mhonorários em R$ 1.500,00, os quais deverão ser depositado pela Ré em 5 dias, juntamente com a apresentação dos mapas de produção. Concedido às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01548-2009-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Araújo Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Verônica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria de Araújo Silva \r\n\r\nAtender o disposto no incisdo II do art. 282 do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Bento Cimillo Alvares [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Jaqueline Valente Tiburcio Rodrigues (OAB: RJ 64029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, Aut Dario Bento Cimillo Alvares \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 123. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Ferreira [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Ferreira, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Emerson da Silva Matos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Emerson da Silva Matos , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Monteiro de Freitas [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação e Participações S.A., Aut Osias Monteiro de Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Norberto [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Messias Norberto , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelia Gomes Amorim Garcia [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelia Gomes Amorim Garcia, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 244. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte, devendo a Ré ressarcir o Autor, pelas despesas relativas à perícia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO TEIXEIRA DA ROCHA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA, Aut FABIANO TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 86. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gonçalves Godinho [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gonçalves Godinho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46, quanto às testemunhas. \r\n\r\nId: 891419"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini e Miranda (socio de Irmaos Mondaini Construtura Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 21.01.2010, às 16:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 891418"
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                                "EXPEDIENTE - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00900-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anísio Mota dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Anísio Mota dos Santos, Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 86 e ss., que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira de Oliveira [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Armando Simonsen Monteiro (OAB: RJ 45603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica do Rim Campo Grande Ltda., Aut Monica Ferreira de Oliveira \r\n\r\nÀs partes, para manifestações, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Creimer [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Móbilita Comercio Industria Representações Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Creimer, Réu Móbilita Comercio Industria Representações Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 52 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00564-1993-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST BANC MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EST BANC MRJ\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pela Ré, às fls. 694 e ss., em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rufino dos Santos [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Ronaldo Rufino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Ré, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Moreira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Moreira \r\n\r\nTer vista do atestado de fls. 270, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Gomes de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Talmax Rio Transportes Ltda. [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Gomes de Souza, Réu Talmax Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do saldo atualizado do depósito de fls. 166, por 10 dias, nos termos do despacho de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Rodrigues [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Aloisio Ferreira Gouvea (OAB: RJ 112573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Rodrigues , Réu Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença, de fls. 70 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva Soares [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Silva Soares \r\n\r\nTendo em vista a falta de uma folha dos autos, deve a parte autora, em 05 dias, fornecer cópia da folha faltante (fl. 17), nos termos do despacho de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Alonso Martins Cherman [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Alonso Martins Cherman \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando os parâmetros da decisão. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josileni dos Santos da Silva [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: Profolder Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josileni dos Santos da Silva, Réu Profolder Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 55, fixando o principal no valor equivalente a 40.310,22 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 22,44. Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documento de fls. 297 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2002-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIVINO RODRIGUES MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE LUBRIFICACAO BOTAFOGO LTDA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIVINO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nContestar embargos de fls 196, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dantas [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Dantas\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 110, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Luciano de Almeida [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Luciano de Almeida, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência do email recebido, de fls. 1866. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Pio Quintans [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM Grupo de Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Pio Quintans\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 147, fixando o principal no valor equivalente a 27.162,55 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 101,64. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DOS SANTOS FERNANDES, Réu SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 288 e ss., que julgou PROCEDENTES os embargos à execução da Executada e PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do Exequente. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guimarães de Jesus [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. , Réu: Fundação de Apoio Escola Técnica - FAETEC a/c Procuradoria Geral do Estado [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guimarães de Jesus \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 66 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-049-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Alves de Pinho Junior [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nExdo: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO BONFIM [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO BONFIM, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 899 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela Executada. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-049-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: NILTON DELMIRO DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nAgdo: SGS do Brasil Ltda [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SGS do Brasil Ltda\r\n\r\nContraminutar o Agravo e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 692 e ss., em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Washington Marques Lima [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Rio Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Henrique Stefani e Cia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)], Réu: Mauro Jose Roberto Bacelar, Réu: Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Washington Marques Lima\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 293 e ss .\r\n\r\nProcesso: 00559-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES [Adv. Jorge Antonio Gomes de Sant Ana (OAB: RJ 137338 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOARES\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 97, inclusive para extração de cópias de peças para a devida habilitação junto ao Juízo da 5ª Vara Empresarial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Iettzz dos Reis [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Honorato Costa [Adv. Lucia Maria dos Santos Loução (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plásticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Honorato Costa\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 217, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-049-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Celso Sardinha e Advogados Associados [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosane Gonçalves Niero [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosane Gonçalves Niero\r\n\r\nContraminutar o Agravo e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Lacerda da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lacerda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 107/108, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01478-2009-049-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Abrahin\r\n\r\nEgdo: Jorge Elias de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Elias de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Leôncio [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gercon Construções e Incorporações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: H.L.M. Promocoes e Publicidade Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei dos Santos [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte H.L.M. Promocoes e Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-1995-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO LUCENA FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Fernandes do Nascimento, Réu: Edna Miranda Magalhaes da Silva, Réu: NATURAL FORM CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO LUCENA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA DO CARMO [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO ALBERTO LANCHES LTDA, Réu: Sergio Magalhães Torres \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-1996-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GUAGLINI DE CARVALHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA (Sucessor de Bco Nacional SA) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GUAGLINI DE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 546 e ss .\r\n\r\nProcesso: 01462-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO ACHILLES LEMOS DA ROCHA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO ACHILLES LEMOS DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiara Jose de Oliveira Coelho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Kina [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupiara Jose de Oliveira Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 418, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Felicia de Paiva Rio Terra Cassal, Réu: Ricardo Alvim de Paiva Rio , Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 319-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE PAGES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: JOSE ISSA PERES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA, Réu CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA, Réu MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE FARIAS SOARES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMAGE COSMETICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Réu: Rafael Peres Borges Junior, Réu: Aline Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FARIAS SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Obah Organização de Festas e Eventos Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Barreto de Vasconcelos [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Barreto de Vasconcelos\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 31 e ss., face aos termos da certidão de fls. 30, em 05 dias. \r\n\r\nId: 889558"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA SIMONE CORREA E SILVA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Massa Falida De) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Massa Falida De), Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do feito de fl. 114, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO DE AZEVEDO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE AZEVEDO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral do crédito, ja devidamente transferido à disposição do juízo, conforme fl. 13, sendo convolado o o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Antonio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Antonio da Silva\r\n\r\nForneça os endereços das empresas que requer sejam oficiadas. \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CORREA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CORREA, Réu CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA\r\n\r\nTendo em vista a resposta do Banco Itaú informando o bloqueio integral do crédito em ralação a Reclamada, ja devidamente transferido a disposição do Juízo, conforme se vê a fl. 77/79, estando, portanto, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Vailant [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Vailant \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Tabak [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Agência Multimídia S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Editora Peixes S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Brasil Mídia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: INews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Multimídia S.A., Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Mídia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimídia S.A., Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Editora Peixes S.A., Réu INews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Aut Israel Tabak , Réu Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU CAVALEIRO DE MELO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut ROMEU CAVALEIRO DE MELO\r\n\r\nVistas ao laudo pericial (fl. 711/714), prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Liberato Barroso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea RioGrandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu S.A. Viação Aérea RioGrandense - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, permeados por 05 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zilmar Silva Sousa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística, Réu FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo, conforme fl. 300. \r\n\r\nProcesso: 01616-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM ROBERTO RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM ROBERTO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.304, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liberty Gonçalves Martins Filho [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liberty Gonçalves Martins Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedier Pereira da Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, Aut Dedier Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02032-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DUARTE DE MELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.TRAB. IND.METALÚRGICAS,MEC.E DE MAT.ELÉTR. MUN.RJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DUARTE DE MELLO, Réu SIND.TRAB. IND.METALÚRGICAS,MEC.E DE MAT.ELÉTR. MUN.RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 575, qual seja: \"Observando-se as promoções de fl. 567 e 574 e cálculos de fl. 573, intimem-se as partes, sendo a ré à comprovação do depósito quanto ao crédito autoral remanescente, em 05 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geraldo de Freitas Camanho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO COOPENSINO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)], Réu: PRO SERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda., Réu COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO COOPENSINO, Aut Joao Geraldo de Freitas Camanho, Réu PRO SERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 528, \"Nada a deferir, ante os termos do art. 790-B, da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01193-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EUFRASIO ALVES DE BARROS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: WONG MING TAK, Réu: LU YU CHIAO, Réu: BARRACHINA ARTES E CULINARIA LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EUFRASIO ALVES DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete do Carmo Marcelino [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanete do Carmo Marcelino\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 174, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 478, a qual extingue o processo sem resolução do mérito, quanto aos substituídos Cleber Sampaio Silva e Cláudio Nunes, na forma do art. 267, VIII, do CPC c/c art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sanches de Vasconcellos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barreto de Freitas [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barreto de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 311, o qual determina que o exequente traga aos autos, em 10 dias, cópia das decisões do E. TRT que, expressamente, tratem da matéria alegada (sucessão) e não acerca de eventuais atos de constrição. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro - Pecuaria Leiteira [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)], Réu: Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)], Réu: Expresso Atlanta Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro, Réu Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro - Pecuaria Leiteira, Réu Expresso Atlanta Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDigam quanto à promoção de fl. 255, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com prova irrefutável quanto à alegada existência de grupo econômico, para fins de prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAZZOLA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MAZZOLA\r\n\r\nInformar se foram cumpridas todas as obrigações decorrentes do termo de conciliação de fl. 484, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevao Braz da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Raizes Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nTI: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevao Braz da Silva, Réu Transporte Raizes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que ante o bloqueio integral do crédito em relação a reclamada, ja devidamente transferidos a disposição do juízo, conforme fl. 41, estando garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00912-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FREITAS EXP CONGR RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO S/A CENTRO DE FREITAS EXP CONGR RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiverson Modesto da Silva [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo como devido. \r\n\r\nProcesso: 01658-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA, Aut: MARIA ELI MOURA E LEANDRA MOURA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA MAFALDA GIORDANO, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELI MOURA E LEANDRA MOURA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA COUTO RODRIGUES [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA COUTO RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 dias (Fl. 267). \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Lima [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araújo Lima\r\n\r\nTomar ciência quanto ao despacho de fl. 171, o qual determina: devolução de documentos que se encontram acostados à contra-capa dos autos, mantem o indeferimento quanto ao pedido de gratuidade por não preenchido os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, mas que observados os termos da Portaria MF 049/04, pelo que resta o autor dispensado do recolhimento daquelas. \r\n\r\nRecebido o recurso, dado vistas ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Lima [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. \r\n\r\nAo recorrido para manifestar-se sobre o recurso, conforme fl. 171. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival dos Santos \r\n\r\nDiga o autor, sobre fl. 110, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Azevedo [Adv. Janaina Helyamar Marques da Silva (OAB: RJ 128163 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda\r\n\r\nDiga a ré, no prazo de 10 dias (fl. 96) \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinheiro Rodrigues [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda., Réu: PH Trading Comércio de Perucas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nDiga o autor, sobre fl. 54, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Jardim da Silva [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Suburbana Ltda. (Massa Falida de), Réu: Sócio Lino Zangrando Garcia, Réu: Sócio Leonor Garcia Cunha, Réu: Sócio Leonardo Garcia Zangrando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jardim da Silva\r\n\r\nVenha o autor com meios para citação, ante à nulidade declarada à fl. 56, observados os termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Goes Nunes [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 293 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Santos Santana [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01357-2009-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Luci Henrique Schaar Bastos [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopinter Cooperativa de Internações Resideciais e Apoio Hospitalar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Luci Henrique Schaar Bastos\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. \r\n\r\nProcesso: 01341-2009-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Lourenço de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracy Rocha de Oliveira [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Ginástico e Desportivo do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracy Rocha de Oliveira\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinheiro [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pinheiro \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir Albino de Oliveira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir Albino de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos, e no mérito negado provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2009-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Raphaela da Silva Macias Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Cardoso [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: L Oreal Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Oreal Belocap Produtos Capilares Ltda., Aut Marcio Ferreira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2009-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lima e Limão Doces Ltda. ME [Adv. Marcos Andre Barros Ferreira (OAB: RJ 102623 - E)]\r\n\r\nCgto: Rogério da Silva Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lima e Limão Doces Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01242-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais Estevam Reis [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Little LP People Jeans Moda Adulto e Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Estevam Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Vicente Ribeiro de Oliveira Correa [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Katiusca Coiffeur Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Vicente Ribeiro de Oliveira Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido a parte autora o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Raposo Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Raposo Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Longo Araújo [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. , Réu: Torres Consultoria Imobiliária [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)], Réu: RINNOVO SERVIÇOS GERAIS LTDA N/P ADELZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Longo Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Defere-se à parte autora o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-052-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio Rubens Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Gerencial de Projetos Navais \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Defere-se à consignante o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Zangerolame [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Acre Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Zangerolame\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos vindos com a incial, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cabral de Paiva [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatc Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cabral de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 33, a qual arquiva o processo, nos termos o parágrafo 1º, do artigo 852-B, da CLT. Defere-se ao reclamante o desentranhamento dos documentos vindos com a incial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lielen Cristina de Assis Barreto [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Piu Belli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lielen Cristina de Assis Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Defere-se o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hundembergue Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prático para Motorista Fontenelle Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hundembergue Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 30, a qual arquiva o processo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 852-B, da CLT - Deferido o desentranhamento dos documentos vindos com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dias Borges [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dias Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Pinto Guedes [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Aut Silvia Regina Pinto Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel de Oliveira Leite [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel de Oliveira Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Camargo dos Santos [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: LL 2008 Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Camargo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 41, a qual arquiva o processo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Alves [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 33, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Costa [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBENI NUNES DA SILVA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBENI NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 178 ss, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva de Souza , Réu Transportes Futuro Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Vilete Feliciano Manoel [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Vilete Feliciano Manoel , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Silva [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Caravelas [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Caravelas , Aut Francisco Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanja Pinheiro [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanja Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 103 verso, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes Machado [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lopes Machado , Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silveira Magalhães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Rezende [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda. [Adv. Vanessa Alessandra da Silva Hengen (OAB: RJ 143801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Rezende , Réu Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brum [Adv. Monique Camilo da Silva (OAB: RJ 153325 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda., Réu: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brum \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 30, a qual arquiva o processo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Henrique Mendes Ferreira [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidelma Hidráulica Elétrica e Manutenção Ltda. [Adv. Adilson Luiz Samaha de Faria (OAB: SP 26958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidelma Hidráulica Elétrica e Manutenção Ltda., Aut Silvio Henrique Mendes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JORGE PINTO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ONALDO DA SILVA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ONALDO DA SILVA\r\n\r\nDizer se pretende embargar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação.\r\n\r\nCaso manifeste interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinton [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pinton\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eferson José da Silva Junger [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Som de Vera Cruz Estúdios Cinematográficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eferson José da Silva Junger\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino Pereira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferraco Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coferraco Comercio de Ferro e Aco Ltda., Aut Jose Severino Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 205, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves Ferreira [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S/a \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alves Ferreira \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para assinar a peça substitutiva da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Correa Palermo [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: VARIGLOG S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Fundacao Ruben Berta, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS - Sob Intervencao [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo como devido. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Oliveira Sinquini [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Oliveira Sinquini\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade dos documento solicitados. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA DOS SANTOS(SUCESSORA SILVIO M.JULIAO) [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução do prazo como devido. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Augusto de França Cruz [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Itanhangá Golf Clube [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Augusto de França Cruz, Réu Itanhangá Golf Clube , Réu Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alessandro Souza Cardoso [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isolux Engenharia e Participações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo como devido. (Fl. 287) \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Luiza Lopes dos Santos [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, Réu: MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Luiza Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 106/108, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennis Ribeiro Carvas Camara [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Dennis Ribeiro Carvas Camara, Réu SHELL BRASIL S/A, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Conceição Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Conceição Ribeiro, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio integral do valor referente às custas, ja devidamente transferido à disposição do Juízo, conforme fl. 357 - penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gonçalves [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gonçalves , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Andrade dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Andrade dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 137, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Alves Batista [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Fecho de Ouro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Alves Batista, Réu Panificacao e Confeitaria Fecho de Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio integral do crédito exequendo, ja devidamente transferido à disposição do juízo, conforme fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DUARTE [Adv. Leonardo Cavalcante de Souza (OAB: RJ 157911 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Paiva de Miranda [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO RAMOS QUINTAS, Réu: SILVIO GIUSTI, Réu: ROBERTO SANCHO LEAO DE AQUINO, Réu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos, Aut Victor Paiva de Miranda\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio integral devido à Fazenda Nacional já devidamente transferido à disposição do juízo, conforme se vê a fl. 112 - penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDRE LUIZ ALMEIDA DE ALVARENGA [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDRE LUIZ ALMEIDA DE ALVARENGA, Cgte REAL AUTO ONI BUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao Bloqueio integral do crédito exequendo, em relação à reclamada, já devidamente transferido à disposição do juízo, conforme se vê à fl. 226, estando garantido o juízo - penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Costa Ney \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 887883"
                            ],
                            "887884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n00531-2001-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDITORA GLOBO S/A e Outros\r\n\r\nExecutado: WASHINGTON LUIZ CONCEICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado WASHINGTON LUIZ CONCEICAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 611,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Estando ciente quanto a presente execução decorrente da inversão do ônus sucumbencial.\r\n\r\n01742-2003-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE DE JESUS SC LTDA, Luiz Roberto de Alencar Cavalcanti sócio de Centro Educacional Maria Jose de Jesus SC Ltda, Tânia Regina de Alencar Cavalcanti sócia de Centro Educacional Maria Jose de Jesus SC Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE DE JESUS SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.667,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01766-2001-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALERIA SIMONE SILVA\r\n\r\nExecutado: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,CELSO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.635,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01251-2007-052-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Luize Rangel Estabile\r\n\r\nExecutado: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. ,SERWICK SERV LOGISTICOS E SUPRIMENTOS LTDA. N/P IRANY DE SOUZA PINTO,SERWICK SERV LOGISTICOS E SUPRIMENTOS LTDA N/P LUCIMAR VIDAL DE SOUZA,Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.202,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00977-2005-052-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Viviane dos Santos Pereira\r\n\r\nExecutado: FLÁVIA RENATA SANTOS DA COSTA DA SILVA Sócia de PONTO QUENTE PAPELARIA LTDA, VALÉRIA REGINA MATTOS Sócia de Ponto Quente Papelaria Ltda,Ponto Quente Papelaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIA RENATA SANTOS DA COSTA DA SILVA Sócia de PONTO QUENTE PAPELARIA LTDA, VALÉRIA REGINA MATTOS Sócia de Ponto Quente Papelaria Ltda,Ponto Quente Papelaria Ltda, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.544,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00390-2003-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.168,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00061-2002-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SOCIO PAULO ROBERTO TEIXEIRA MACHADO,CAFE BAR CAMOLY\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO PAULO ROBERTO TEIXEIRA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.082,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CAFE BAR CAMOLY,CAFE BAR CAMOLY\r\n\r\nPelo presente fica citado CAFE BAR CAMOLY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.082,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00060-2004-052-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: MANOEL LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA,SOCIO ANTONIO CARLOS CORTES DA FONSECA,SOCIA ROSANE SCHER DO REGO MONTEIRO,HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.747,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO,SOCIO ANTONIO CARLOS CORTES DA FONSECA,SOCIA ROSANE SCHER DO REGO MONTEIRO,HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.747,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00617-2005-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Marcia do Carmo Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia do Carmo Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.657,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00893-1999-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSE PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,SOCIO GENIVALDO CAMPOS,SOCIO ANTONIO MARCOS GUIMARAES,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.988,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,SOCIO GENIVALDO CAMPOS,SOCIO ANTONIO MARCOS GUIMARAES,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.988,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00834-2006-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jonatan de Jesus Cleni Santos\r\n\r\nExecutado: CÉLIA DA SILVA ARAUJO,Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda.,DENISE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica citado CÉLIA DA SILVA ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.528,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01986-1996-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CHARLINGTON MENDES TAVARES\r\n\r\nExecutado: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 913,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01141-2006-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renato Cardoso Maciel\r\n\r\nExecutado: Farmacia Imperador de Realengo Ltda. e Marilda Andrade de Medeiros sócia de Farmacia Imperador de Realengo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Imperador de Realengo Ltda. e Marilda Andrade de Medeiros sócia de Farmacia Imperador de Realengo Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.482,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00420-2001-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ALVES e Outros\r\n\r\nExecutado: José Jorge David sócio de Macro Meta Const Empreend e Participações Ltda.,MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA,Jorge Aurélio da Costa Abreu sócio de sócio de Macro Meta Const Empreend e Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado José Jorge David sócio de Macro Meta Const Empreend e Participações Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.895,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA,MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA,Jorge Aurélio da Costa Abreu sócio de sócio de Macro Meta Const Empreend e Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.895,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Aurélio da Costa Abreu sócio de sócio de Macro Meta Const Empreend e Participações Ltda.,MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA,Jorge Aurélio da Costa Abreu sócio de sócio de Macro Meta Const Empreend e Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Aurélio da Costa Abreu sócio de sócio de Macro Meta Const Empreend e Participações Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.895,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887884"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silveira \r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda., Fabricon Engenharia Ltda., CHL Incorporadora e Loteamento Ltda, SIG Empreendimentos Imobiliários , RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LHF Construtora Ltda, Luiz Fernando Barozzo Fabriani sócio de LHF Construtora Ltda e Carlos Pires do Rio sócio de LHF Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda. E Marcelo Mondaini de Miranda sócio de Irmãos Mondaini Construtora Ltda e Tânia Mondaini de Miranda sócia de Irmãos Mondaini Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887885"
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                                "Edital de Intimação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu: RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA, RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA N/P SÓCIO JOSÉ HILTON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA N/P SÓCIO JOSÉ HILTON BARBOSA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 00916-1999-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RANGEL BASTOS, INSS\r\n\r\nRéu: SOCIA NORMA THEREZINHA A. VIANNA, SOCIO AMARO VIANNA BARBOSA, A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIA NORMA THEREZINHA A. VIANNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer de pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pavone da Silva\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos Cardoso Miranda Sócio de D.S Boutique Ltda., João Gilberto Napolitano Sócio de D.S Boutique Ltda., DS Boutique Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Carlos Cardoso Miranda Sócio de D.S Boutique Ltda., DS Boutique Ltda., João Gilberto Napolitano Sócio de D.S Boutique Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido quanto ao valor acordado nos termos das clausulas I e V, do termo de conciliação de fl. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887886"
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                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVITA MARIA GONCALVES PINTO\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido quanto ao período declinado na cláusula V, do termo de conciliação de fl. 32, e quanto àquele acordado na cláusula I, sob pena de reclusão, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, Antônio Carlos de Castro Bejar sócio de FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, Felix Optiz sócio de FROZARTE GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, Antônio Carlos de Castro Bejar sócio de FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, Felix Optiz sócio de FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido quanto ao valor acordado nos termos de fl. 1, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CLAUDIA VERAS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, PRO UNI RIO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos calculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, observada a preclusão. Conforme os termos do parágrafo 2º, do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01079-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLOVIS CAMARA\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA, CASSIA ZANGRANDI DA ROCHA LEITÃO\r\n\r\nPelo presente fica m BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a ré a teor do § 2º do art. 879, da CLT, em 10 dias, observada a preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887887"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 08/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/02/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-055-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo de Oliveira e Outros. Adv.: Sandro Aquiles de Almeida OAB.: RJ 88913 D\r\n\r\nRéu: J A Silva Construtora Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Alberto Malta da Silva OAB.: RJ 112224 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)Duas mesas de escritório acopladas por conexão medindo cada aproximadamente 1,00 x 0,70 cm, cor gelo, em bom estado, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\n2)Um aparelho de FAX modelo FO 175, em funcionamento em bom estado, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 50% do valor da avaliação avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Olavo Bilac 28, Centro, Rio de Janeiro, 20041-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896024"
                            ]
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                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00192-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Mattos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Ferreira Mattos\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Celestino Correia da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Celestino Correia da Silva\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls 306 .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Silva Medeiros [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Madeira de Souza [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adum Mannaa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Adum Mannaa , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 155. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Paulino Silvestre [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Express Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Express Ltda. ME\r\n\r\nVista da petição do reclamante, devendo prestar os devidos esclarecimentos no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00997-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: MESSENGER EXPRESS TRANSP INTERNACIONAL LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESSENGER EXPRESS TRANSP INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 300, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RODRIGUES PECANHA DA FONTE [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO RODRIGUES PECANHA DA FONTE\r\n\r\nCumprir o despacho de fls 177, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRASIL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CARDOSO FERREIRA JUNIOR, Réu: CARLOS RENATO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu: NUTRIMAR SERVICOS HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BRASIL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 295. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joabe de Santana [Adv. João Guilherme Fittipaldi Lopes Pereira (OAB: RJ 156596 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Walter Torres Junior Construtora Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Gafisa S.A., Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda., Réu Walter Torres Junior Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Curvelo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES, Réu: MARES DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requeridmento de fls 182. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Moreira Lassance Pimenta [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacao Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Emanuela Neves de Carvalho Cavalheiro (OAB: SP 205366 - D)], Réu: Embratel S.A. [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Moreira Lassance Pimenta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS GOMES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA SOUZA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. A execução é provisória. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vilarino Perez [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nRéu: Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01467-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES DE MOURA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS PUMA INDUSTRIA COMERCIO DE COLCHOES LTDA [Adv. Albana Boucas Lobato (OAB: RJ 85741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES DE MOURA\r\n\r\nToamr ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Lucas Barbosa [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Elizabeth Julia Monteiro de Carvalho Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Lucas Barbosa \r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lessa de Uzeda [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA\r\n\r\nVista da atualização dos cálculos de fls , devendo a reclamada, inclusive, contestar os embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SANT ANNA ALVES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo requerida, devendo, inclusive, contaminutar o agravo de petição de fls 275/277. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS PARANHOS [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS GRACAS PARANHOS, Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista do laudo do Sr perito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2001-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FERREIRA RAMOS JUNIOR [Adv. Wanderlei Cardoso Diniz (OAB: SP 139431 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FERREIRA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nVista do ofício de fls 271. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE LEMOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut VALDIR DE LEMOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane de Fatima Ferreira Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInformar se mantém a impugnação de fls 461 face à concordância com os cálculos da 1ª reclamada e depósito de fls 469, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01900-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE AZEVEDO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme o despacho de fls 162, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Dias Ferreira Junior [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dias Ferreira Junior\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-2009-058-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: maria isabel costa tenório de oliveira [Adv. Evaldo Chain da Silva (OAB: RJ 57506 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDIR JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALDIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar da Silva Goulart [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleomar da Silva Goulart\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2000-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RANGEL PALHETE [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RANGEL PALHETE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Dantas de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaine Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shaine Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalia Reigada [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalia Reigada\r\n\r\nVista da petição de fls 311. \r\n\r\nProcesso: 00222-1996-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira (OAB: RJ 102421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Menezes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Lider na Area Educacional do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Gomes Rodrigues (OAB: RJ 65767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Menezes\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00486-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA STEFANO BAHURY [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSEG CURSO FORM VIGILANTES SEGURANCAS LTDA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA STEFANO BAHURY\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meirelane Valenca Alves [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meirelane Valenca Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi decretada a perda da prova pericial , face à inação do reclamante, devendo as partes indicar que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rangel Pinheiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Empresa de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Support Ltda., Aut Sonia Regina Rangel Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 461, bem cono dos cálculos de fls 468v, devendo a reclamada proceder ao depósito da diferença devida ao INSS, no prazo de 48 horas, sob pena de execuação. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lima de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Regina Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00041-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: PAULO DE MESQUITA BARROS FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Aut PAULO DE MESQUITA BARROS FILHO\r\n\r\nProceder ao depósito do valor relativo às custas a serem ressarcidas à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Amorim [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Amorim\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Pereira Matos [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ametista Instituto de Beleza Ltda., Aut Francisca das Chagas Pereira Matos\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo Barzan [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Archon Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Araujo Barzan\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Guimaraes de Oliveira [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Guimaraes de Oliveira, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Batista de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02146-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BELONI SILVEIRA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA BELONI SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 139 foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00640-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MEDEIROS SIMAS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA, Réu: SOCIO FERNANDO JOSE BARROS NASCIMENTO, Réu: SOCIO WELLINGTON BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MEDEIROS SIMAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR BARBOSA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giusepson Fernandes de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MATEUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MATEUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Lemos [Adv. Marcos Lazaro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 107297 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária São Lázaro Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária São Lázaro Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio informado às fls 33. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Florenca da Conceicao [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Um Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Um Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 81. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcos Monteiro de Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Colegio Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marcos Monteiro de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERLEIA FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut VALDERLEIA FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cáluclos de fls 210/211 foram aprovados, sendo a reclamada para pagamento da diferença apurada, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Schuindt Faria [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Magu s 224 Jóias Ltda. [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magu s 224 Jóias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Melo [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA ROCHA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGYTEL CONSULTORIA E SERVICOS S C LTDA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VIEIRA ROCHA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 523, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Rodrigues do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência dos valores arrecadados. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Guilherme [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Aut Paulo Henrique Guilherme\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pacheco Ferreira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Edson Pacheco Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Barbosa Carvalho [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereo Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Barbosa Carvalho, Réu Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Soares Furtado [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Soares Furtado, Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Luiz de Morais\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01336-2001-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nVista das certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02007-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL COMUNICAÇÕES SA (Atual denominação de TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO IZIDORO ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO, Rcte FERNANDO IZIDORO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS PAULO SANTANA BARRETO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS PAULO SANTANA BARRETO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a decisão de fls 221/222, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Silva Quintanilha [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Silva Quintanilha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA J.B. S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nVista do ofício de fls, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Souza [Adv. Alexandre Carlos de Salles Abreu (OAB: RJ 126660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCumprir despacho de fls 73, no prazo de 05 dias, sob pena de ser negado seguimento ao R.O. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Márcio Ramalho Barbosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Márcio Ramalho Barbosa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mesquita de Sousa [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda., Réu: Manuel fernandes Rodrigues (sócio), Réu: Belmiro Fernandes Rodrigues (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mesquita de Sousa\r\n\r\nVistas das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON MENDES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NELSON MENDES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01981-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO AGUIAR DELFINO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO AGUIAR DELFINO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SUTTER DE ASSIS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SUTTER DE ASSIS\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls 486. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO MACHADO ALVES [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RENATO MACHADO ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Barros da Silva [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nRéu: BST Solucoes e Tecnologia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BST Solucoes e Tecnologia de Servicos Gerais Ltda., Aut Ione Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabet Matil [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabet Matil, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herika Fernandes Suisso [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabruna Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabruna Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls 86, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1998-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA BELIZARIO [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA BELIZARIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00125-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Siqueira Carneiro da Cunha [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lider SERVICOS DE INSTALACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Siqueira Carneiro da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-058-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Napp [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nExdo: Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Erasto Soares Veiga (OAB: SP 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda., Exte Paulo Roberto Napp\r\n\r\nTomar ciência da formação da C.S., devendo juntar as peças que achar necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Aquino de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeli Coiffeur e Estetica Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Aquino de Oliveira, Réu Zeli Coiffeur e Estetica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls 62. \r\n\r\nId: 896267"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01072-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA SOM COLOR LTDA [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)], Réu: Marina Glosmao Araujo, Réu: Elcio Glosmao de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERNANDES TALES [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: COSME DAMIAO MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA FERNANDES TALES\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Fortunata Cunha Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina RD Barra Ltda., Réu: Condominio Rosa da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Fortunata Cunha Pereira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDSON DA SILVA BONIN [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Benjamim Figueiredo de Oliveira Pinto, Réu: George El-Khouri, Réu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDSON DA SILVA BONIN\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIXON DA SILVA CARNEIRO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR SEBASTIAO O FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIXON DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA GONCALVES CASANOVA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA GONCALVES CASANOVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-1998-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA COSTA SODRE [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA COSTA SODRE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES PESSOA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA, Réu: Francisco Recarey Vilar, Réu: Pedro Gonzalez Mendez, Réu: Márcio Guimarães Cardoso, Réu: Manuel Bana Lois, Réu: Go Go Girls Boite Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOR CHEQUE SC LTDA [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)], Réu: Paulo Nery Barcelos Porto, Réu: Dayla Regina de Souza Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GENIUCE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Hair Produtos de Beleza Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Réu: Andrea de Oliveira Costa Ghiggino, Réu: Luiz Claudio Pinheiro Ghiggino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GENIUCE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MOTTA DELGADO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o nº de inscrição (NIT) junto ao Instituto de Seguro Social - INSS, em cinco dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01527-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2000-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEI ANTONIO VIDAL [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA MATA, Réu: Altair Goncalves, Réu: MERCEARIA ZARONIS DE CAMARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEI ANTONIO VIDAL\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE HENRIQUE CARDOSO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA MIRANDA LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)], Réu: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE HENRIQUE CARDOSO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Roberto Mota da Costa [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Iricea de Castro, Réu: Montex Comercio de Baterias e Sucatas Ltda., Réu: Lucia Helena Olivetti Riguetti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Mota da Costa\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY GONCALVES DE LIMA [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBEARIA PETRONIO LTDA [Adv. Joao Alves Cailar Ferreira (OAB: RJ 34046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1996-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: CLAUDIO MOUTINHO MAURICIO, Réu: Luciene Moutinho Mauricio Collares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE DE JESUS SILVA [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA ALENCAR DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-1997-060-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)], Cgte: PAULO SERGIO CAPPELANO, Cgte: HENRIQUE CESAR CAPPELANO\r\n\r\nCgto: JONAS AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JONAS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 158, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Lima da Graca [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.536/543, conforme fls.514, em 15 dias e suspender definitivamente a retenção salarial aplicada sobre a remuneração do Autor, conforme item \"b\" do petitório inicial, devendo ser comprovada a suspensão nos autos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Veras Viana [Adv. Valeria Prata dos Santos (OAB: RJ 130249 - D)]\r\n\r\nRéu: Degrade Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Veras Viana\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01634-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VERAS [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VERAS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA HELENA TEIXEIRA CALDAS [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli Bacellar, Réu: Monteregis Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Elizabeth Cianelli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA HELENA TEIXEIRA CALDAS\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 119, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-1994-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor do Nascimento [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA INDUSTRIAL S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor do Nascimento\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIATLON EVENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, Réu: REVEX IMPORTACAO EXP E REPRESENTACOES LTDA, Réu: TRISHOP EXPORTACAO COM E IND BICICLETAS LTDA, Réu: TRILHA IMPORTACAO EXP IND COM BICICLETAS LTDA, Réu: JOSE BERNARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIENE DE MOURA AGUIAR [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: KASCHUS CABELEIREIROS, Réu: KATIA FERNANDES CORREA MARTINS (SOCIA), Réu: VALERIA DE ALMEIDA MENDES MODESTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIENE DE MOURA AGUIAR\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE SOARES BUTTA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: MOREL LOPES DE ABREU, Réu: AUGUSTO CESAR TAVEIRA PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE SOARES BUTTA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2000-060-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: FERNANDO DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILMA SILVA DA COSTA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA RAMOS DA SILVA, Réu: ADALBERTO DO AMARAL FERNANDES, Réu: SANDRA PAUPERIO FRAGOZO FERNANDES, Réu: DELMA PINTO FERREIRA, Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILMA SILVA DA COSTA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BARBOSA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: RM DESIGNS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: KAFFLER INDUSTRIA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BARBOSA\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NYRCE RODRIGUES JORDAO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: ANTONIO RIBEIRO PINHEIRO, Aut: ROBERTO BERNARDES DUMAS\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIOANL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ADMINISTRACAO REGIOANL NO ESTADO RJ\r\n\r\nDepositar R$ 10.500,00 referente à honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição da reclamada de fls. 223, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOULART COUTINHO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOULART COUTINHO\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA COSTA DUQUE [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DA COSTA DUQUE\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos recebidos do arquivo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Soares [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Soares\r\n\r\nTer vista dos autos recebidos do arquivo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelyemma Malato Franco [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.601/604, conforme fls.600, em 15 dias. \r\n\r\nId: 888008"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Soares [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp. de fls 210\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Batista de Aquino [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Réu Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda. , Aut Maria de Fátima Batista de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de HEMOLID e, no merito, REJEITO-OS........\" .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SAD DA SILVA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL, Aut PAULO ROBERTO SAD DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES............\" .\r\n\r\nProcesso: 00514-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAIVA DANTAS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO CRESCENTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE PAIVA DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Beirão [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Beirão \r\n\r\nVenham as partes em dia de pauta a fim de homologarem o acordo firmado as fls 569/570. \r\n\r\nProcesso: 00615-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZN DE DISTRIBUICAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SOUSA\r\n\r\nInformar o numero do CNPJ da 2 re (gazeta mercantil). .\r\n\r\nProcesso: 00455-1995-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR COUTINHO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: SOLANGE JOSE DE SANT ANNA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: OLIVIO EDISON RAMOS [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: MARIA ALVANY GIRAO CABRAL [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS PREV EMPREG B NACIONAL HABITACAO - PREVHAB [Adv. Ursula de Aguiar Azevedo Estefan (OAB: RJ 102705 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASS PREV EMPREG B NACIONAL HABITACAO - PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paiva de Mendonça [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Aquino Pereira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Catete Ltda. - Bar Getulio [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Aquino Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias,´pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Santos da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jari Santos da Silva\r\n\r\nComprovar a atual situaçao juridica da rda e informar acerca da eventual decretaçao da falencia, juntando copia da sentença que a decretou. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bereci de Souza [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Alva Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bereci de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, pena de intimaçao da rda para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CARNEIRO CABRAL [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO CARNEIRO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA TORRES [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE VALORES [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA TORRES\r\n\r\nEsclareça o autor, em 5 dias, o requerimento de fls 451, uma vez que ja depositado e liberado em seu favor o montante do credito exequendo, conforme se depreende dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ALVES MACHADO [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo a fls 208/210. .\r\n\r\nProcesso: 00341-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Silveira de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Synthelabo Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Silveira de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PAULINO FRASCARI DA SILVA [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PAULINO FRASCARI DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado atraves do alvara n 621/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto Lopes [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto Lopes, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER OLIVEIRA PITA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER OLIVEIRA PITA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Cabral de Lima [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazeggio Alimentos Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazeggio Alimentos Ltda.\r\n\r\nvenha a rda com o remedio legal e a garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-061-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Helvecio Savedra Serpa [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Helvecio Savedra Serpa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER RANGEL DE FARIAS [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER RANGEL DE FARIAS, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promioçao, em 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES RESENDE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES RESENDE, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFalar sobrer esclarecimentos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Souad Moussa Vaz do Amaral [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia, Aut Souad Moussa Vaz do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00220-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Paulo de Andrade [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Paulo de Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Braziel Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bruno Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Bruno Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em consonancia com a res judicata, bem como da promoçao de fls 151, em 10 dias, pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MELO DE MEDEIROS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Xavier dos Santos [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Xavier dos Santos\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Fabiano dos Santos Honorato [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Fabiano dos Santos Honorato\r\n\r\nComprovar o valor sacado. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Augusto e Souza [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Augusto e Souza, Cgte Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls169 .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAURICIO FONTENELLE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMI MUSIC LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMI MUSIC LTDA\r\n\r\nVenha a rda com a garantia do juiizo .\r\n\r\nProcesso: 00938-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELIA MACHADO GOMES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELIA MACHADO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00772-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI JOSE DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EDUCAR LTDA ME [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI JOSE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MARTINS VALENTE [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA MARTINS VALENTE, Réu STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"......conheço dos embargos e, no merito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE......\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DA CONCEICAO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes da Cruz [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00559-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES SANTOS [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 368 .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Marinho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Center Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Costa Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pax Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rezende Barcelos [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rezende Barcelos \r\n\r\ndepositar os honoraios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alvarino dos Santos [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Alvarino dos Santos\r\n\r\ndar andamnto ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO CONCEICAO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00285-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA BASTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S.A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o juizo a fls 426/431 .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Costa [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Juducial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maia da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao pena de remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00845-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO VIEIRA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut JOSE RICARDO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Raimundo de Mattos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Raimundo de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme de sp de fls 263\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM Instituto di Belezza e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nvenha a liquidaçao, incliusive quanto as diferenças que entender devidas, incluive em relaçao ao valo do seguro desemprego, em 15 dias, independente de novo despacho. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA FONSECA [Adv. Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger (OAB: RJ 90017 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Falcão Junior [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Falcão Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA GRIJO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut SILVANA GRIJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes Ribeiro [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Variglog Logística S.A.\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Etelvina Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Etelvina Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pena de a rda ser notificada a apresentar calculos.\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Sebastiao Silva\r\n\r\nfalar sobre esclarecimentos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Rodrigues Adao [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Batista Veiga [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamour Motel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Batista Veiga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Joaquim Victorino [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Joaquim Victorino\r\n\r\ndepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA\r\n\r\nEfetuar a retirada do documento juntado. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Souza Soares [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Medicos LTDA [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Souza Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00629-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sancho Bezerra da Silva [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTRO DE SOUZA [Adv. Dalva Gil Vianna Guimaraes Salles (OAB: RJ 28761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nJa houve quitaçao do debito, motivo pelo qual determino que sejam sustadas as praças.Venha a rda comk o recolhimento das contribuiçoes previdenciarias cabiveis, em 5 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo José Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo José Ferreira\r\n\r\nDepositar os honorarios perciciais. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar do Paraizo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar do Paraizo, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nfalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES VALENTIM RODGHERI [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID CHREEM TECIDOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAVID CHREEM TECIDOS LTDA, Aut ULYSSES VALENTIM RODGHERI\r\n\r\nmanifestar-se sobre embargos de declaraçao. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE ALCANTARA SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE ALCANTARA SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 890022"
                            ],
                            "890532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01351-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDEPOSITAR A DIFERENÇA. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DE OLIVEIRA MENESES [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo geral., com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Alves Almeida [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Alves Almeida \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp. de fls 135.\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE FERNANDES LOPES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE FERNANDES LOPES\r\n\r\nApresentar a liquidaçao nos termos da decisao de fls 157, em 10 dias, pena de intimaçao da rda para apreresentar os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mendes Cavalini [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Consultoria em Recursos Humanos, Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Aut Thiago Mendes Cavalini, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reclamaçao trabalhista e IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvençao..........Custas de r$ 200,00 por cada uma das rdas na reclamaçao trabalhista......Custas de r$ 20,00 pela Reconvinte.....na Reconvençao .\r\n\r\nProcesso: 01339-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02083-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO COELHO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAIS VISUAIS IND COM DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino Ferreira dos Santos [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joaquim Nabuco [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Goncalves Bezerra [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Reino Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Goncalves Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Felix Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genessi Felix Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entede devidos\r\n\r\nProcesso: 00993-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ELIAS FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ELIAS FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp fls 319.\r\n\r\nProcesso: 01694-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CLOVIS DOS REIS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALOISIO CLOVIS DOS REIS, Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias , pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02259-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA CORREA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: WAGNER COUTINHO BASTOS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: WANDA MARIA QUEIROZ BRAGA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA MARIA QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CRUZ DE MELO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRAR ADM DE BENS E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRAR ADM DE BENS E SERVICOS S/C LTDA, Aut ERICA CRUZ DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\",....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de 83,82 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 02082-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IRAMAR SOUZA SA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IRAMAR SOUZA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita dos Reis Cardoso [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Capitalização S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita dos Reis Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pires [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pires\r\n\r\nVenha a parte autora com o adiantamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01430-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON BARBOSA RAMOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BECALC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON BARBOSA RAMOS\r\n\r\nDra andamento ao feuito, em 30 dias pena de remess ao arquivo geral, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO SUAREZ [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BRITO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut FLAVIO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nadequar os calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5,, aos termos da promoçao, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Borges [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Passos Borges\r\n\r\nAdequar os calculos, aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJARBAS VITAL PEREIRA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJARBAS VITAL PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guimaraes Silva [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINEY SILVA CARDOSO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut WALDINEY SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......IMPROCEDENTE.......CUSTAS DE R4 140,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira de Souza [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Réu SEI ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pedro do Nascimento [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pedro do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risolandia Maria Silva Araujo [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. [Adv. Elaine Cristina de Souza Martins (OAB: SP 167869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risolandia Maria Silva Araujo\r\n\r\nadequar os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIANO NOGUEIRA VIDAL [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Anderson Ferreira Moraes (OAB: RJ 87297 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIANO NOGUEIRA VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\npagar a diferença devida a titulo de cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO NOVAES DE ARAUJO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA WALTEMIR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA WALTEMIR LTDA\r\n\r\napresentar os vslores que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Sorrilha Marques [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nRéu: Veredas Comunicação e Arte Ltda. [Adv. Osenir B C Mello dos Santos (OAB: RJ 94147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora Sorrilha Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA MARINHO DE LIMA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LUMINOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA MARINHO DE LIMA\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias,pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 01124-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BIANCHI FILHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAT INSTALACOES E COMERCIO LTDA, Réu: NET RIO [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01487-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZAÇAO DOS CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 00979-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICIMAR COSTA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICIMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nvenha o autor com o endereço correto da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALY CUNHA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS CONTRACHEQUES REFERENTES AO PERIODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 1992, A FIM DE QUE SE POSSA CALCULAR CORRETAMENTE OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARATA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Luiza Aragao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Namari de Bangu Calcados Ltda. [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Namari de Bangu Calcados Ltda., Aut Rogeria Luiza Aragao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES..........\" .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLENDIDO CABELEIREIRO LTDA EPP [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA CRUZ VEO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 63364 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DA CRUZ VEO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-061-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: MDM Barra Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nCgto: Veronica Dorvalina Bernarda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MDM Barra Comercio de Roupas Ltda., Cgto Veronica Dorvalina Bernarda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01872-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIPES PINHEIRO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMPLAS INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIPES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01998-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINALDO MENDONCA DA SILVA [Adv. Sidney de Jesus Cruz (OAB: RJ 112762 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ ALVES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA RO BAR RINDO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. nos termos da promoçao do contador, em 10 dias, pena de tintimaçao da re para apresentar valores que entende devidos,.\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA BRASIL [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA BRASIL, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES....... .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Pereira Terra [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Pereira Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENITO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TECON VALENTI SA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENITO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 890532"
                            ],
                            "890032": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE ALCANTARA SANTOS\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890032"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2009-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cavalcante de Alcântara [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cavalcante de Alcântara , Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.33 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Fernandes de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio Fernandes de Oliveira, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 140: \" Indefiro, por ora, a expedição de alvará pelo líquido devido ao Autor. Cite-se a Reclamada do depósito de fl.132, que convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Barbosa da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa da Silva \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/04/2010, às 8:50 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VASCONCELLOS DA SILVA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré sobre fls. 303 e 309, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR ALVES MAIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR ALVES MAIA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sobre os esclarecimentos do Perito. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Alves\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio dos Santos Dornellas [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Sylvio dos Santos Dornellas\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 155/156 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinho do Nascimento [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Roberto Pinho do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 539/543 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liu Phe Tjang [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liu Phe Tjang, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial, Réu Transportes Aéreos Portugueses S/A TAP\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 78/80 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-062-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues Ribeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Silvio Rodrigues Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 48/50 que julgou PROCEDENTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00054-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIREMA CARDOSO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA PRODUTOS Q BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIREMA CARDOSO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Peterson Gomes da Silva [Adv. Gilberto Sebastião de Oliveira (OAB: RJ 149256 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Montcar 2003 Ltda. [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Montcar 2003 Ltda., Aut Johnny Peterson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 50 que julgou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SOUSA DE MORAES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SOUSA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Castro [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Comércio Vestimentos e Acessórios para Segurança Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus 2397 Comércio Vestimentos e Acessórios para Segurança Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls.141. \r\n\r\nProcesso: 00021-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VICTOR MARCONDES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimada a 1ª Rda a colacionar aos autos as tabelas salariais a partir de agosto de 1996, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Sille da Graca Jahu [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rocha Sinquini [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rocha Sinquini\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 60/75. \r\n\r\nProcesso: 00016-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO AUGUSTO FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO RAGUSA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nÀ parte autora sobre os novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Paixao Teodoro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Ledovino [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Barbosa dos Santos [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Mendonca da Conceicao [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Mendonca da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida de Souza [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Ata Advocacia Tejo e Advogados [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida de Souza\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fl.118. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-062-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Jose Cesar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 149/154 e a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Araujo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Araujo da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 243, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 55.797,66 (4.605.667,31 TRs), assim como das custas no valor de R$ 278,99. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2002-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MACIEL [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2001-062-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Pohorille [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Color Foto Estudio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Pohorille\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.24. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Barbosa D Oliveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Henrique Barbosa D Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia no despacho de fl. 437 que determinou a suspensão do processo.... .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Auler de Faria [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Globo de Televisao, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nÀs Rés, nos termos da ata de fl. 162, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arquimedes Vasconcelos do Amaral [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube do Rio de janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00089-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA JOSE DA COSTA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA JOSE DA COSTA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 333/334, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito dos honorários do leiloeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Costa dos Reis [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Barbosa [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotepav Construcoes Terraplanagem e Pavimentacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA BORGES RIBINSKI [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Aut TERESA CRISTINA BORGES RIBINSKI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.268, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 61.791,15 (5.100.081,09 TRs), bem como das custas de R$ 308,96. .\r\n\r\nId: 888016"
                            ],
                            "888020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Henrique Silva de Carvalho\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a)reconhecimento da responsabilidade subsidiária do reclamado açucar uniao s/a; b) pagamento de salário retido de janeiro, fevereiro e março de 2007; c) baixa da CTPS; d) aviso prévio; e) pagamento de férias vencidas de 2006/2007 proporcionais de 2007 com 1/3; f) pagamento do 13º salário proporcional de 2007; g) pagamento das horas extras com 50% e 100%; h) multa do art. 477 e 467 da CLT; i) pagamento do FGTS e multa do FGTS de todo o período laborado; j) entrega das guias do FGTS no código 01 e Seguro Desemprego; k) indenização por danos morais...na razão de 40 salários mínimos; l) honorários advocatícios....\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Burigo Soares\r\n\r\nRéu: Drogaria Larissa s e Lorena s Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aline Lins de Carvalho, Drogaria Larissa s e Lorena s Ltda. ME, Gustavo Bairos de Medeiros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: 1) retificação da CTPS da autora para que conste o salário de R$ 2.350,00; 2) aviso prévio; 3) 13º salário proporcional (7/12); 4) férias, com o terço constitucional (7/12); 5) salário do mes de janeiro de 2007; 6) multa do art. 477, § 8º da CLT; 7) liberação das guias para o recebimento do FGTS, com multa de 40%, ou pagamento de indenização equivalente; 8) liberação das guias para o recebimento do seguro desemprego, ou pagamento de indenização equivalente; 9) multa do art. 467, CLT....10) honorários de sucumbência...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888020"
                            ],
                            "888018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/12/2009\r\n\r\n00093-2008-062-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata Souza Fernandes da Silva\r\n\r\nExecutado: Armond Joseph Gagliard,Philadelfia Consultores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Armond Joseph Gagliard, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 427.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00091-2006-062-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alice Santos de Lima e Outros\r\n\r\nExecutado: Pro Crianca e Deficiente Visual,Creche Noel Rosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Pro Crianca e Deficiente Visual, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.229,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00064-2008-062-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Crisania do Carmo Carvalho e Outros\r\n\r\nExecutado: Neila Solange Pereira Uema,Viva Producoes Culturais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Neila Solange Pereira Uema, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.340,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Viva Producoes Culturais Ltda.,Viva Producoes Culturais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Viva Producoes Culturais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.340,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888018"
                            ],
                            "888021": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosa Simões \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da alteração do rito para ordinário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888021"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01133-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Marinho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Marinho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cavalheiro [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Plus Comercio e Industria Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Cavalheiro, Réu Performance Plus Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Carvalho Saraiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zara Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Carvalho Saraiva, Réu Zara Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON BARRETO RODRIGUES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: GRUPESV PRESTACAO SERVICOS EM GERAIS LTDA ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se o autor para , no prazo de 05 dias, esclarecer o requerimento formulado à fl. 95, visto que há muito transcorridas as datas designadas para pagamento do valor restante do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00938-1998-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE PEREIRA ROCHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE PEREIRA ROCHA\r\n\r\nIntime-se o autor/exequente, a esclarecer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rearquivamento dos autos, o requerimento contido na petição de fl. 172/173, considerando que o Sr. Rubens Machado não é mencionado, nas certidões de ônus reais acostadas aos autos, como proprietário dos imóveis indicados. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Cruz [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcance Polo Educacional Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso da Cruz\r\n\r\nIntime-se o autor a retificação de seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando todos os recibos de pagamentos colacionados aos autos, valendo para os meses nos quais não foram juntados os contracheques, os valores já apurados, face a penalidade prevista no art. 359 do CPC, a qual ora aplico à ré. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Renata de Oliveira Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Renata de Oliveira Alves, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SILVA FERRO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco Alves Barbosa Neto, Réu: TECOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)], Réu: Laerte Andrade dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SILVA FERRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 154, assim como deverá fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GESTEIRA VILLELA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A\r\n\r\nIntime-se a Ré a contraminutar o presente Agravo de Petição, bem como para ciência da devolução do prazo em seu favor, o que ora se defere. Prazo único de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 164/172. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Vianna Pereira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rcte Zilmar Vianna Pereira\r\n\r\nRetificar cálculos, observando as demais incorreções apontadas pelo contador do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Aranda Feijão [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com as guias para recebimento do FGTs, chave de conectividade e CD para recebimento do Seguro Desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leal Cunha [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 144, devendo a Ré complementar os recolhimentos devidos, no prazo de 05 dias, sob a penalidade já cominada pelo juízo.. \r\n\r\nProcesso: 01322-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Estevao de Oliveira Neto., Réu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 284. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Coutinho de Oliveira [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Coutinho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls. 37/47. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2000-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE CHAVES MELLO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE CHAVES MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 455/456 e documentos anexos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIEMIO JOSE GUIMARAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIEMIO JOSE GUIMARAES\r\n\r\nPromover a ultimação da liquidação do julgado. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Jose Barros dos Santos [Adv. Aureliano Esteves Filho (OAB: RJ 45932 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: ACC - Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Jose Barros dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02407-1994-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY FERRAZ [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ,EM L EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY FERRAZ\r\n\r\nIntime-se o autor a promover a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros já fixados pelo juízo, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01086-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA LTDA [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA LTDA\r\n\r\nComprovar no prazo de 10 (dez) dias o protocolo do pedido de parcelamento do débito previdenciário junto à Receita Federal do Brasil e consequente deferimento, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otilia Celene Machado Pereira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gestec Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gás Service Serviços de Gás Ltda. , Réu Gestec Serviços Técnicos Ltda. , Aut Otilia Celene Machado Pereira \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pelas partes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE FONTES LOPES A/C Sra. Vivian da Costa Fontes Lopes [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE FONTES LOPES A/C Sra. Vivian da Costa Fontes Lopes, OPORRTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nIntimem-se o autor e a terceira- interessada para tomar ciência da decisão de fl. 981, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA ROCHA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)], Aut: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)], Aut: SILVIO ELENO DE MOURA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Claudio Henrique Costa Couto Ramos (OAB: RJ 93001 - D)], Réu: Jorge Issa Tannousse Salibe, Réu: Ivo da Conceicao Barbosa, Réu: Hale Borges Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA ROCHA, Aut LUIZ CARLOS LEITE, Aut SILVIO ELENO DE MOURA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os termos da Certidão de fl. 317, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Ramiro da Silva\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDeverá a Ré efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, cota patronal e SAT, completando o recolhimento já realizado, sob pena de execução dos valores correspondentes sobre a base de cálculo apurada na planilha de fl. 561. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-067-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Antonio Pinheiro [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosangela Silva Mourao [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Antonio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão exarada à fl. 113, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Freitas da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Cereais Pexinchete da Darke de Matos Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Cereais Pexinchete da Darke de Matos Ltda., Aut Rodrigo Freitas da Silva \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 25/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.63. \r\n\r\nProcesso: 00667-1998-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA BASTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Valadao Silveira, Réu: F Q INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos Rodrigues Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Barros Pereira [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Barros Pereira, Aut Simone Ramos Rodrigues Santana\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE LIMA RODRIGUES [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL RUBEN ARTURE, Réu: CARMEN REGINA DA FONSECA, Réu: CLAUDIO OMAR LUCCHETTI, Réu: ARTURE GMV COMERCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDiligenciar junto aos Tradutores Juramentados, qualificados às fls. 90/92, com vistas à realização da tradução a ser realizada nos presentes autos e ao pagamento dos honorários ao final, sob pena, de não fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar de Almeida e Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImplementar o pagamento da suplementação de aposentadoria na folha salarial do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 02160-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PEREIRA CORREIA DE LIMA [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: BESTCOOP - COOPERATIVA MOTORISTAS VANS RJ LTDA, Réu: Ademilde Franca Ottolini, Réu: Geraldo Farias, Réu: Adelino Fernandes Santos da Silva [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelino Fernandes Santos da Silva\r\n\r\nIntime-se o segundo réu ao recolhimento previdenciário apurado à fl. 235, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00845-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTAREM [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)], Réu: Paulo Mario Basbosa Tavares, Réu: Michelle Granados da Matta Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento contido na petição de fl. 70, considerando que se encontra pendente o recolhimento da contribuição previdenciária devida nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREIA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA MENDES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMBOA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: VICENTE GIFFONY MOURA FERREIRA, Réu: SIMONE LA PORTA SANTOS, Réu: VIRIATO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01566-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Mario Oliveira Santos (OAB: RJ 76737 - D)]\r\n\r\nRéu: LYDANTAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 360, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-2009-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Silva da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.a. Indústrias Gráficas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Silva da Costa \r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 15/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor apresentar os os valores correspondentes ao FGTS e ao Seguro Desemprego, tendo em vista que os mesmos não foram apresentados no título executivo judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nId: 889141"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\nRéu: Auto Posto AP de Benfica Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Posto AP de Benfica Ltda. , HELENA CRISTINA PATRÍCIO GOMES , SALVADOR ALVES DA SILVA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890608"
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                            "889143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/12/2009\r\n\r\n00274-2000-068-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANGELA PINTO MOREIRA\r\n\r\nExecutado: Aurivaldo Pires de Carvalho,CONSERVADORA APC LTDA,ABÍLIO GOMES DA SILVA - SÓCIO ,LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PAULINO - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado Aurivaldo Pires de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.456,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889143"
                            ],
                            "894881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/01/2010 \r\n\r\nProcesso: 00528-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GARCIA DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)], Aut: DULCE GARCIA DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)], Aut: ADRIANO GARCIA DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Avelino da Silva [Adv. Espedito Augusto Pinto Pinheiro (OAB: RJ 71451 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Aleluia da Vila Joaniza Ltda. ME [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Avelino da Silva, Réu Mercadinho Aleluia da Vila Joaniza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 1.852,55 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA MATTOS DE ABREU MOREIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut FATIMA REGINA MATTOS DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00408-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MENEZES DAS CHAGAS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Rosa Sion, Réu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MENEZES DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA COSTA\r\n\r\nJuntar guia para que seja possível solicitar o estorno. \r\n\r\nProcesso: 00895-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ELIAS DAS CHAGAS [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ELIAS DAS CHAGAS\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00900-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE ZERBONI GUEDES DE JESUS [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcarina Vieira Ferreira, Réu: Mauro Vieira Ferreira, Réu: DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE ZERBONI GUEDES DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio de Oliveira Azevedo [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio de Oliveira Azevedo, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 39.723,25 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA COELHO VALLE [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA COELHO VALLE, Réu PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. DO INSS , NO PRAZO DE 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Calazans [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos - CNTM, Réu: Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra de Quatis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira Calazans\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 2ª ré, ou de seus sócios, ou requerer o que enetender cabível, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes dos Santos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 19.853,94, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Portela Barbosa [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Laserpronto Impressoes Ltda. [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Portela Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 45/46.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Leandro da Silva [Adv. Flavio de Almeida Santos (OAB: RJ 117941 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Leandro da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. Ciência de ofício da DRT.\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Francisco [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta Sul Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Artecor Fotolito Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDiligencie pelo Juízo da orfandade, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Wanderson Carvalho de Paula [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eucadeck Encadernadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Wanderson Carvalho de Paula\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, ou de seus sócios, ou requerer o que enetender cabível, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Gomes de Almeida Braga [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Skorpion Norte Shopping Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Gomes de Almeida Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER COSTA DE ARAUJO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER COSTA DE ARAUJO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00521-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WANDERLEI CASTANHEIRA CARNEIRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIZOLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WANDERLEI CASTANHEIRA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO LOPES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DOS SANTOS SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Bezerra [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Wanderley\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nunes Amarante [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02116-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ALVES DE SOUZA [Adv. Aida Leone Vaisberg (OAB: RJ 24090 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ELIANE PACIELLO DE SOUZA CASTRO, Réu: MARCO ANTONIO PRATES, Réu: RODOLFO PINHEIRO DE MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nJuntar cópia do trânsito em julgado do proceso 2255/1998 da 62ªVT, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA SIVELLI [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO NOVA ALIANCA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)], Réu: Josafat Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA SIVELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-1994-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORA EMILIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A), Aut CORA EMILIA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nCiência que será liberado alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01849-1996-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA DE FARIAS [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Silva Ferreira, Réu: Candido Ferreira(Espolio de ), Réu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARBOSA DE FARIAS\r\n\r\nCiência de despacho reportando-se ao despacho de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leite Rosa [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao com pedido de desistência. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Barbosa [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alfredo Ribeiro, Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Neuza Mary Ramos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Barbosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Gaspar [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Santo Amaro [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Santo Amaro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chianelli [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Daugraf Grafica e Editora Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daugraf Grafica e Editora Ltda., Aut Jorge Chianelli\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 173.134,63,, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO BRASILEIRA DA BOA VONTADE [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Barbosa da Cruz [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 580 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolglas Conrado [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vitta Comércio Ltda. [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Vitta Comércio Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE INDEFERIDO O RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silmara Paiva Matos [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldecir da Silva Correa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmara Paiva Matos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelisa Albuquerque da Silva Romeiro [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertec Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertec Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Mollo Goçalves de Medeiros [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: V.r.g. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. ( VARIGLOG ) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial, Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSI LOBO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSI LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma de Araujo Barboza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Aut Telma de Araujo Barboza\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 22.01.2010 - 11:00hs.\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alves Pequeno [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Pequeno\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Barros Maia [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrape Organizacao Brasileira de Projetos Especiais [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Barros Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS FUNERARIOS SANTA CASA DE PIEDADE LTDA, Réu: Sebastiao Vairo da Gama Sobrinho, Réu: Sonia Maria Novoa, Réu: Rodrigo Novoa da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIZ DE PAIVA CARVALHO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIZ DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento e localização da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Renata Moreira Santos [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Com do Conj Hab M Olímpio dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Com do Conj Hab M Olímpio dos Santos , Aut Marcele Renata Moreira Santos \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. e IR.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 22.01.2010 - 11:30hs.\r\n\r\nProcesso: 01815-1994-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA FONSECA FERREIRA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)], Réu: Hamilton Amarnte Carvalho, Réu: Gelson Marins de Abreu Junior, Réu: Gerson Pereira de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nascimento Ladeira [Adv. Franklin Antony Wieser (OAB: RJ 36015 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logística Industrial Ltda., Réu: Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nascimento Ladeira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da2ª ré, ou de seus sócios, ou requerer o que enetender cabível, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Queiroz de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Queiroz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA EXPRESS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Fernando Mendonça [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Fernando Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Santana dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Santana dos Santos , Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Maria da Silva Nascimento [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasoline Moda Jovem Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Maria da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauri Nilson [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagens Café Ltda. - Marius Degustare [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauri Nilson\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 17.111,29 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Braz Cabral [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Leonardo Braz Cabral \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 7.229,07, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Macharette da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Macharette da Silva, Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves de Souza [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Versate Antenas de Telecomunicacao Ltda. [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves de Souza, Réu Versate Antenas de Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 3.176,61 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01890-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GABILON [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA TAVIFARMA LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA TAVIFARMA LTDA, Aut UBIRAJARA GABILON\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Marcos Araujo Silva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A., Aut Edilson Marcos Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 1.886,74 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Amorim Rodrigues [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC, Aut Monica de Amorim Rodrigues\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva , Réu Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - rejeitados - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Passos [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia da Silva Figueiredo [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nApresentar peças para formação do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Medeiros Dantas [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Medeiros Dantas\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 542. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Moreira [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01646-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA BITTENCOURT [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: EVARISTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVARISTO RODRIGUES DA ROCHA, Aut MARIA HELENA PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nRte: Manifestar-se sobre ofício DRF.\r\n\r\nRda: Manifestar-se sobre habilitação requerida.\r\n\r\nPrazo 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Paulo Sergio de Souza Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 50.367,46, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Gualberto Mendonca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Gualberto Mendonca, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 79.575,02, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Miguez Machado [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Miguez Machado\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Silva Figueiredo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Neves Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson Neves Santos, Réu Prontobaby Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 5.637,15 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Cosme Farias da Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Empresa Cinemas São Luiz S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas São Luiz S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Messias dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu: Qualita s Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Messias dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Orlando de Araújo [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogacity Drogaria Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogacity Drogaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Pereira Sampaio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Alayao Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Richardson Alayao Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 60.007,74 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar o pagamento no valor de R$ 43.708,35 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Coelho Ferreira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Silva Santos [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Robson de Souza Santos [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Coelho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.118 .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PINTON [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PINTON\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio do Nascimento Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Freitas [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Freitas \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Simao do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Simao do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito e dizer se desiste da prova. \r\n\r\nProcesso: 00989-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROGERIA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ROGERIA DA SILVA, Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 2.000,99 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO OLIMPIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut LUIS CLAUDIO OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 54.318,49 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovarR$ 40.705,92 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Santana Machado [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Braga Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Braga Carneiro Ltda., Aut Valdir Santana Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 22.913,24, , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovarR$ 1.724,33 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PACIFICO DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: BUSINESS & SERVICOS SC LTDA [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUSINESS & SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Coelho Fernandes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina O Bem Amado Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Coelho Fernandes\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberrto Simão de Oliveira [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberrto Simão de Oliveira , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 22.01.2010- 12:00 hs.\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Mota Jacinto [Adv. Rodrigo de Bortoli da Costa (OAB: RJ 130391 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Bernardo Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Mota Jacinto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 328 \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Antunes do Espirito Santo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial 740-4 [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Antunes do Espirito Santo\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 02246-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Coelho Loureiro (Espólio de), representado pela inventariante Maria Celeste Caetano Loureiro [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)]\r\n\r\nRéu: CHP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rosangela da Costa Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Aut Sueli Rosangela da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 7.497,51 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Ferraz Duarte Feliciano [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tania Ferraz Duarte Feliciano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz da Silva [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Atrações Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1200 Atrações Musicais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Graciliano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene de Oliveira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Passos Egrejas [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Veredas Comunicação e Arte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Passos Egrejas \r\n\r\nCiência à autora de que foi deferido o desentranhamento, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Ferreira do Espirito Santo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiluxo Churracaria e Restaurante Ltda. [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Ferreira do Espirito Santo, Réu Kiluxo Churracaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 670,77 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stelito Viana de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stelito Viana de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo do Espirito Santo Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Lima [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ana Cristina [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ana Cristina, Aut José Severino de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1995-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContestar impugnação do exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcos da Silva Baptista [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestações de Serviços Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. , Réu Provider Prestações de Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias sucessivos, devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00503-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDINALVA PEDRO DA ROCHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVA PEDRO DA ROCHA\r\n\r\nCiencia de despacho indeferindo o requerido às fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damião Mairink [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Maria Vieira Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Damião Mairink\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva Pereira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-1998-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GENIVALDO DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE S PAULO SA [Adv. Marta Chaves Memere (OAB: RJ 41425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GENIVALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Thompson de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Thompson de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miquelino Cabral de Brito [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraquip Geradores e Equipamentos Ltda. [Adv. Edison Ribeiro (OAB: RJ 21187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraquip Geradores e Equipamentos Ltda., Aut Marcelo Miquelino Cabral de Brito\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Mauricio Barcelos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vinicius Mauricio Barcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO DE SERV GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gabriel da Silva [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gabriel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 182.\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlos Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziranlos Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2001-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina do Carmo Guimaraes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina do Carmo Guimaraes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cabral Florido [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial). [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cabral Florido, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial).\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilto Figueiras Guilherme [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ferreira Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Colégio Teresiano Ltda. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Ferreira Pereira \r\n\r\nCiência de despacho - indeferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Macio Souza Corrêa [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Tel Transportes Estrela S/A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Réu Tel Transportes Estrela S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 diassucessivos ,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvimar Alves de Almeida [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias sucessivos,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluiz Goulart [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Transporte Futuro Ltda [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Réu Transporte Futuro Ltda, Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Costa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Deus Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar impugnação do exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Prado de Oliveira [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Jafa Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Prado de Oliveira \r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 10 DIAS indicando bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Magarça de Campo Grande Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira, Réu Telhas Magarça de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MELO SANTOS [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE MELO SANTOS, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 20.468,49, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 894881"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cicero de Miranda Junior [Adv. Sergio Cicero de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cicero de Miranda Junior\r\n\r\nTer vista de ofício de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Alves [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Fios Industria e Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Alves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Manhães de Souza [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Manhães de Souza\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Nestor da Silva [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Nestor da Silva , Réu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 117/118, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero do Nascimento, Réu Lokau do Pao\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo.\r\n\r\nRECLAMANTE: Em querendo, apresentar contestação aos embargos oferecidos às fls. 159/162. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ribeiro Vinhaes [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias e Dias Cabeleireiros Ltda - ME [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ribeiro Vinhaes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Luna [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 107519 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Of Spain [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Port Of Spain\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Neves Pereira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Assistencial Promocional Educacional Ressurreicao [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Assistencial Promocional Educacional Ressurreicao, Aut Solange Neves Pereira da Silva\r\n\r\nDigam as partes, em 5 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Mendes da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Joaci Mendes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 150/153 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos da Silva Goulart [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carlos da Silva Goulart , Réu Sub Empreiteira Vanmar Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 78/79, fixada a condenação em R$ 450,70, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa Maciel [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfeco Administracao Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito do Imposto de Renda, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioze Robert Dias Cano [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioze Robert Dias Cano\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Bernardino [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Bernardino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Reimão Almeida [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuição de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Reimão Almeida\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Tomaz [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.Com\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Tomaz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls. 21/22. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Passos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Roberta Vieira Passos \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 247/248 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Peranzeta Junior [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Peranzeta Junior\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson jorge da Silva [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sytex Comércio do Vestuário Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson jorge da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Romana da Silva [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Em recuperação judicial) a/c do administrador judicial Francisco Antonio Chagas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Romana da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls. 121/122. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A., Exte Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 255/257, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01560-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Gomes Soares [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Gomes Soares \r\n\r\nInformar qual (quais) a(s) linhas de ônibus utilizada(s) para seu deslocamento casa-trabalho-casa, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2009-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amep Assitência Médica e Especializada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nCgto: Uildes de Oliveira Cortes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amep Assitência Médica e Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-080-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Patrocinio Carvalho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco J. Safra S.A. , Exte Marcelo Patrocinio Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 117/118, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., Aut Patrícia Celina Adriano \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 125/126, fixada a condenação em R$ 2.,360,55, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jaqueline Silveira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braga , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autorforam julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Panaro e Villane Jornais e Revista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ramos\r\n\r\nApresentar CNPJ da reclamada, bem como extrato analítico do FGTS, apontando os meses faltantes, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 01548-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia Barboza dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assist. Inter. Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Barboza dos Santos\r\n\r\nApresentar o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cottell Rique [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cottell Rique\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Oliveira da Silva [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Oliveira da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado em petição de fls. 240/241, documentalmente. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosliene Figueiredo Lira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nIndicar pessoa idônea capaz de assumir o encargo de fiel depositário dos bens levados à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Jeronimo dos Santos Castro [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Liz Maria dos Santos Caulliraux [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Jeronimo dos Santos Castro\r\n\r\nIndicar o endereço completo do sistema prisional em que a autora encontra-se custodiada, a fim de que seja designada audiência especial para regular prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelina Costa Maria [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelina Costa Maria, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 95/97 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Souza, Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 415/416 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícia Rosenfeld [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Aut Lícia Rosenfeld\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela ré, por deserto. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Galdina Machado [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Galdina Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 718. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Nascimento [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Oliveira Nascimento , Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 888463"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00140-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Marcelle Menezes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Cancela 28 Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Marcelle Menezes\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Laurindo Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso das Copias Servicos Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Laurindo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Santos [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Cardoso de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacson Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 322: \"Dê-se vista ao autor por cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Siqueira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Condomínio do edifício Villa Del Sol Residences [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do edifício Villa Del Sol Residences, Aut Marcelo Siqueira, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158: \"Vistos, etc. Suste-se, por ora, o despacho de fl. 155. Ao embargado.\" \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-081-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Francisco de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Francisco de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuzia Francisca dos Santos [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuzia Francisca dos Santos\r\n\r\nRequeira o exequente, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pabrícia Salgado dos Santos [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagez Centro Distribuidora Ltda. [Adv. Marcos Bittencourt Rangel (OAB: RJ 138575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pabrícia Salgado dos Santos \r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Pereira dos Santos [Adv. Rosalda Mary Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 121629 - D)]\r\n\r\nRéu: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Cláudia Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: \"Vistos, etc. Venha a ré com o recolhimento da diferença de FGTS mais a multa no prazo de 48 horas sob pena de execução. Quanto ao recolhimento previdenciário, nada a deferir, uma vez que o acordo trata apenas de verbas indenizatórias.\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Moreira [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188: \"J. Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina da Silva Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: New Street Confeccoes Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos mandados 527/2009 e 528/2009. Diligências negativas. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Antonio Serafim [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Antonio Serafim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58: \"Homologo os cálculos de fls. 54/55, no importe de R$ 19.498,22, fixando o valor da condenação em 1.609.049,38 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius do Nascimento Vianna [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sufoco Mecânica e Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius do Nascimento Vianna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64: \"Homologo os cálculos de fls. 57/60, no importe de R$ 25.645,35, fixando o valor da condenação em 2.116.328,39 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alexandre Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dixamico Saude Ltda., Réu: Cotagom Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marco Aurelio Neiva Tepedino (OAB: RJ 38116 - D)], Réu: Cotacom Servicos de Gestao de Beneficios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Neiva Tepedino (OAB: RJ 38116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotacom Servicos de Gestao de Beneficios Ltda., Réu Cotagom Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tosta Paes Leme [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: C D V Distribuidora de Auto Pecas Ltda [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tosta Paes Leme\r\n\r\nEsclarecer porque pretende a intimação de rés de fls.77, uma vez que não fazem parte do polo passivo, no prazo de 10 dias, juntando, se for o caso, contrato social das mesmas. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo de Sena Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mirante Jardim Botânico [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Mirante Jardim Botânico \r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo (depósito de fls.49) \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Porto\r\n\r\nVenha o autor, em 10 (dez) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária relativa ao empregador, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseno Marques Amorim [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseno Marques Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edgar do Nascimento Ricardo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Meurer F. de Mello ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edgar do Nascimento Ricardo\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Barriga Cheia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Nunes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Barreira Lins [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares Nunes \r\n\r\nInformar sobre o trânsito em julgado da ação que tramita na MM.43ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Henrique Moreira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Henrique Moreira, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-081-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios do MRJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios do MRJ\r\n\r\nInformar sobre o trânsito em julgado da ação que tramita na MM.33ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Jubim Barbosa [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko Cento e Onze Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Jubim Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a presente ação foi extinta sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à causa, ficando isento , pelo deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jose da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Manoel de Macena Pascoal [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigina Bolzonella Bortolami [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Manoel de Macena Pascoal \r\n\r\nVenha a reclamante com o endereço correto da testemunha Maria José de Lima, no prazo preclusivo de 10 dias. Decorrido in albis, fica ciente o reclamante que deverá trazer a testemunha, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 896332"
                            ],
                            "894950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01559-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilcleide Bezerra Daniel [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Wiethá Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wiethá Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Jeremias Junior [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: BB Gomes Drogaria e Perfumaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Jeremias Junior \r\n\r\nDizer, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Oliveira Costa Rocha [Adv. Aline de Oliveira Dias Ribeiro (OAB: RJ 122514 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda., Aut Marina de Oliveira Costa Rocha\r\n\r\nAutor: dizer, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRéu: vir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Tenorio [Adv. Sandra Regina Bastos Mattos (OAB: RJ 141348 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Sageness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Tenorio\r\n\r\nVir com o nº do CNPJ do réu, a fim de possibilitar o bloqueio on-line, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ferreira da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsilva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ferreira da Silva \r\n\r\nCiência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito. Isenta a demandante das custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela de Araujo Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratações Financeiras Ltda. a/c da Sócia Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. a/ c da sócia sra. Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A Crédito Finaciamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A Crédito Finaciamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. a/ c da sócia sra. Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte, Aut Elisângela de Araujo Silva , Réu Fairway Contratações Financeiras Ltda. a/c da Sócia Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos embargos de declaração opostos (fls. 532 e 535), no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Bernardino dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Remardil Legumes Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolão Remardil Legumes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo demandante. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Oliveira [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela demandante. \r\n\r\nProcesso: 01552-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos do Nascimento [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vasconcelos , Réu: Vida Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos do Nascimento \r\n\r\nApresentar cópia da reclamação distribuída à 46ª Vara do Trabalho em 14/08/2008, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaly Maciel de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaly Maciel de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 112: \"(...) homologo os cálculos de fls. 109/110, no importe de R$ 2.368,81, fixando o valor da condenação em 195.503,15 IDTRs (...)\". \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Domingos Braga [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Domingos Braga, Réu Projeto Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 122/128: \"(...) decide deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora; indeferir o pedido de gratuidade feito pela 1ª ré; rejeitar a preliminar de inépcia; declarar aplicável ao caso o art. 71,§1º, da Lei nº 8.666/93; julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face da segunda ré e julgar procedente em parte a reclamação trabalhista em face da primeira reclamada (...)\". \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Freire de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Freire de Miranda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nId: 894950"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01224-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Cruz da Conceicao [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Cruz da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/09/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Teixeira [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/01/2010, às 11:02 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Neves [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Fernandes - Serviços de Construçao Civil e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Neves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/01/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseildo Pereira de Farias [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Rag de Oliveira Mercadinho - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Pereira de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/01/2010, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderli Maia [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -Inss\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderli Maia\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/01/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Cerqueira Verissimo [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cerqueira Verissimo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/01/2010, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zadir da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zadir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/01/2010, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josué Monteiro de Souza [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/01/2010, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Sousa Braga [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Angra Diagnosticos Laboratorias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Sousa Braga\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2010, às 11:02 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Bento dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções, Réu: N L Albeas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2010, às 11:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01072-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Rodrigues de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitipaldi Industria Nautica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Silva Pereira [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinas Bracuhy Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bercot da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bercot da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência da presidência , designada para o dia 28/01/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felix Francisco Ribeiro [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Paul Gaiser\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Francisco Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com meios de se prosseguir com a ação, sob pena de extinção. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Terra Santana [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Porto Marina I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Terra Santana\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelino Mariano dos Santos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelino Mariano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e que deverá fornecer o endereco atual da reclamada , sob pena de extinção, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Campelo Toledo [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Otavio Temer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Campelo Toledo\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Profissional dos Empregados em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Angra dos Reis/RJ [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Porto Marina Bracuhy Ltda. [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Porto Marina Bracuhy Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à ré quanto à petição de fls. 53/54, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEI DA COSTA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEI DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, em 10 dias, e, ainda, para comparecer à próxima assentada no dia 08/02/210, às 14 horas. \r\n\r\nId: 896229"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02021-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS, Aut THEREZINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:30 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 01208-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE FERREIRA MARIANO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRAKOLOR FOTO STUDIO LABORATORIO LTDA [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGRAKOLOR FOTO STUDIO LABORATORIO LTDA, Aut LUCILENE FERREIRA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:50 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 01197-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ALVES [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA, Aut FRANCISCO JOSE ALVES\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:40 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Stefani Coutinho Azeredo [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Port\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefani Coutinho Azeredo\r\n\r\nCiência de que foi designada praça para o dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:35 horas, quanto aos bens penhorados nos autos, sendo que a segunda praça se realizará na eventualidade de não haver licitantes na primeira. \r\n\r\nId: 896228"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 11/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:40 horas, sendo que a segunda somente se realizará caso a primeira seja infrutífera.\r\n\r\nProcesso: 01197-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ALVES Adv.: Antonio Jose de Almeida OAB.: RJ 28296 D\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA Adv.: Fernando Jose Barbosa de Oliveira OAB.: RJ 34320 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador completo AMD, sempron (tm) 2300 com 158 6Hz, 224 MB de RAM com sistema operacional Windows XP Professional, versão 2002, instalado, com gabinete vertical Samsung - DVD, RW (monitor 14\", TCÊ colorido, duas pequenas caixas acústicas, \"Troni\" SP - 119A, semi-novo, em aparente bom estado, com teclado e mouse marca \"clone\" avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Guedes da Silva, 1266, Perequê, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:30 horas, sendo que a segunda somente se realizará caso a primeira seja infrutífera.\r\n\r\nProcesso: 02021-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE OLIVEIRA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS Adv.: Carlos Alberto Gibrail Rocha OAB.: RJ 23425 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01furadeira elétrica auto-clavável, 110 wts, encontrada no centro cirúrgico, NF 0625, Guscla comércio e representações de materiais médicos hospitalares. avaliado em 1.250,00\r\n\r\n2 - 01 cama Fawler de recuperação, série 100, encontrada no CTI, com registro de patrimônio sob nº 0966 avaliado em 3.108,57\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.358,57\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:35 horas, sendo que a segunda somente se realizará caso a primeira seja infrutífera.\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Stefani Coutinho Azeredo Adv.: Jose Augusto da Costa Leite OAB.: RJ 57146 D\r\n\r\nRéu: Blue Port \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balcão expositor de frios, marca GELOPAR medindo 15m de comprimento por 0,90 de altura, 220 volts. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Caravelas, n. 100, lj 02, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 12:00 horas, sendo que a segunda somente se realizará caso a primeira seja infrutífera.\r\n\r\nProcesso: 01406-2009-401-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: João Venancio Filho \r\n\r\nRéu: Walmir Groce Lopes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado área J1, desmembrada da área J, oriunda do desmembramento da área G da Fazenda Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com as seguintes medidas e confrontações: 65,00m de frente para a via de acesso Aléia das Figueiras, lado direito confrontando com o lote comercial nº 01, medindo 145,00m, lado esquerdo confrontando com a área J2, medindo 145,00m e fundos medindo 65,00m, perfazendo a área total de 9,425 metros quadrados. Não há área construída. avaliado em 200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arcebispo Santos, 190, ANGRA DOS REIS, 23905-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 11:50 horas, sendo que a segunda somente se realizará caso a primeira seja infrutífera.\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE FERREIRA MARIANO DA SILVA Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: ANGRAKOLOR FOTO STUDIO LABORATORIO LTDA Adv.: Joao Domingos Moreira OAB.: RJ 51220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 câmera digital MIRAGE, modelo Kmax 3.1 Mega Pixels, zoom digital 4x, vídeo clip, 3 opções de moldura para foto S/N 04035-V0001, made in China, em estado de nova avaliado em 799,00\r\n\r\n2 - 01 câmera marca PENTAX, modelo Espio 120 SW com datador, nº de série 5273781, ASAHI OPT.CO.LTD. avaliado em 1.110,00\r\n\r\n3 - 01 câmera marca MITSUCA, modelo M 6600, 150.9001, power zom câmera, auto flash, LCD display panel, nº de série 01M17156 avaliado em 340,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Comércio, 201, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.249,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 e 02/03/2010, ambas às 12:05 horas, sendo que a segunda somente se realizará caso a primeira seja infrutífera.\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-401-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ana Cristina Oliveira de Souza \r\n\r\nRéu: Bahiana Veiculos Maquinas S.A. Baveima \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - casa nº 5 com dois andares, num dos quais há uma suíte com varanda para o mar e no outro, um salão, dois quartos, uma suíte, um banheiro, uma cozinha e área de serviço, assentada sobre o terreno designado por lote B-5, no local denominado \"Ponta do Cantador\" situado em Vila Velha, 1º Distrito deste município, com 26,00m a norte, confrontando com a Av. do Contorno; 26,00m a poente, confrontando com o Lote B-6; 20,80m a sul, confrontando com o caminho interno; 27,60m a nascente, confrontando com escadas de acesso interno, conforme escritura de compra e venda lavrada nas notas do 18º Ofício de Notas RJ, livro 5021, fls.199, ato 93, em 27.3.89. Registro no cartório do 1º Ofício de Angra dos Reis, livro 2 B-D, fls.44, matrícula 12942. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. do Contorno, 429, Quadra 05 - Lote B5, Vila Velha, ANGRA DOS REIS, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896227"
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                                "Processo: 00306-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 489-verso...convolado em penhora o valor de fls 417...ciência da garantia do Juízo e manifestar-se qto ao IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00066-1991-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1194 verso; ;\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Perpetua dos Reis Rangel [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatria Nossa Senhora de Fátima LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Perpetua dos Reis Rangel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 31 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Jesus [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolney Almeida Costa [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wolney Almeida Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 43; ;\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cruz Almeida [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Lagos Comercio de Eletro Eletronicos Ltda. [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ar Lagos Comercio de Eletro Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 65 ....admito a impugnação , e no merito rejeito-a, .......\r\n\r\nProcesso: 01810-1992-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES NOVAES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)], Aut: EDIVALDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: MAGNO PAULA NOVAES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO TAAFE SEBASTIANY [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DA SILVA GONCALVES, Aut JOAO ALVES NOVAES, Aut JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA, Aut MAGNO PAULA NOVAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 481 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00995-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FRIZZO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut TANIA MARIA FRIZZO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut CARLOS GOMES DOS SANTOS FILHO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias sucessivos, começando-se pelo autor., .\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira da Silva [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)], Réu: UFF Universidade Federal Fluminense de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda, Aut Rogerio Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmo Academia [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues, Réu Cosmo Academia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmo Academia [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues, Réu Cosmo Academia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos Fontoura [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrio Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ramos Fontoura, Réu Patrio Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Soares de Carvalho [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrylagos Mercado Ltda n/p sócio RICARDO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nTI: Jorge Dias Carmo Minosterio Junior Ricardo Barbosa de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre Alves Mesquita [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Crepe Doces e Salgados LTDA - ME [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre Alves Mesquita, Réu Crepe Doces e Salgados LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cesar de Oliveira Cruz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar de Oliveira Cruz, Réu Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Silva dos Santos [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Lojão 1001 Utilidades Ltda [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Silva dos Santos, Réu Super Lojão 1001 Utilidades Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Costa da Silva [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construção Civil Ltda, Aut Priscila Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P.PALACE HOTEL LTDA. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.P.PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 209-v...garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Maria Santos Mota\r\n\r\nRéu: SAKA-Comercio de Alimentos e Supermercados Ltda(Supermercado Economico [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAKA-Comercio de Alimentos e Supermercados Ltda(Supermercado Economico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio luis da Silva Sena [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda - Supermercado Esperança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio luis da Silva Sena\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24.. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA RICARDO DOS REIS [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE REFRESCANTO LTDA-ME [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA RICARDO DOS REIS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 77...sem prejuízo da execução, dê-se vista a autora. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-411-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.831.364,42 equivalentes a 398.688.941,28 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino de Oliveira Filho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcaf Industrial Ltda., Aut Jose Firmino de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.144,52 equivalentes a 259.488,88 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01309-2000-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO ALVES DE LIMA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 586-v...garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Lagos Artefatos de Concreto [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi-Lagos Artefatos de Concreto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 54...indeferido...diligencie a própria Ré. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes de Almeida [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBASMA Instituto de Beneficios dos Servidores Municipais de Araruama [Adv. Andrea Cordeiro da Silva Moura (OAB: RJ 137237 - D)], Réu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBASMA Instituto de Beneficios dos Servidores Municipais de Araruama, Aut Luiz Carlos Fernandes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Quinto [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: SV Coutinho ME [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Quinto, Réu SV Coutinho ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. /\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DECIO COSTA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut MAURO DECIO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1999-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA FONSECA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ,\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Assis Rodrigues [Adv. Adriana Barbosa de Oliveira Dias (OAB: RJ 146451 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Assis Rodrigues, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Melo de Oliveira [Adv. Adriana Barbosa de Oliveira Dias (OAB: RJ 146451 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Melo de Oliveira, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00764-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Vicente da Silva Christen [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Augusto Gertrudes [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)], Réu: Maria Myken [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mare Augusto Gertrudes, Réu Maria Myken, Aut Marlene Vicente da Silva Christen\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Carneiro de Oliveira [Adv. Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Carneiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Carneiro de Oliveira [Adv. Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Alves [Adv. Natasha Casais Teixeira (OAB: RJ 102839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Regina Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 600. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ,\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Aguilar Satler [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda. - ME [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)], Réu: Fazenda Lagoa Enluarada [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Lagoa Enluarada, Réu Venture Agropecuaria Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls 118 e seguintes, prazo 10 dias comum. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins Pinheiro [Adv. Isaias Gomes Fernandes (OAB: RJ 159150 - E)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda (antiga denominação da World Service Empreendimentos S/C Ltda)., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Martins Pinheiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton da Silva Gonçalves [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Virtual Provedor de Internet Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton da Silva Gonçalves\r\n\r\nTer ciencia que o SEED não retornou à Secretaria. No ensejo, deverá dizer se a Reclamada continua no mesmo endereço da Inicial, em 30 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Borges [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaína de Araújo Moreira - ME, Réu: Pevecerca do Brasil Indúsrtria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Borges\r\n\r\nTer ciencia que o SEED não retornou à Secretaria. No ensejo, deverá dizer se a Reclamada continua no mesmo endereço da Inicial, em 30 dias. ,\r\n\r\nId: 889957"
                            ],
                            "889959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01164-1989-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENNA CIMINI R DA CUNHA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: MONICA WILBERT FELIPPE TOSTA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: MOYSES BARRIOS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: NADIA COELHO MILAGRES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: KATIA DONOSINO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: LAHIR MENDONCA PEREIRA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: LAIS RAQUEL DE M RIBEIRO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: LAURA MARIA FRANCO DE ALMEIDA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SERGIO LUIS DE SOUZA GOMES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SILVIA DOS SANTOS VIGNOLI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SONIA MARIA RODRIGUES MACHADO [Adv. 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Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ALINE RIBEIRO CORADO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: AMILTON ANDRADE [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANA BEATRIZ P DE ALCANTARA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANA LUCIA DA SILVA MORORO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANA PAULA C DE ALBUQUERQUE [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANDREA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANITA MARIA ESTEVES BALBI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANITA RAMOS PASSOS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANNA MARIA MONTEIRO PRINZ [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANTONIO CAIO DA SILVA FILHO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANTONIO CESAR VALENTIM GARCIA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANTONIO DERLI PINTO MARONES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANTONIO EURICO REZENDE CUNHA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ARIETE DA COSTA RAMOS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ATILANO TAVARES DA SILVA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: BEATRIZ WHATELY MARTINS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO SIMOES JUNIOR [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CARLOS JOSE MACEDO DOS SANTOS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO MATOS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CARLOS SIDNEI DA S MONTEIRO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CECILIA MENDES GARCEZ SIQUEIRA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CELSO ERNESTO B FERREIRA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CELSO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CHRISTINA MANHAES GOMES DE ALMEIDA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CLAUDIO A TOLLENDAL PACHECO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CLEBER OLIVEIRA DE AGUIAR [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SINDICATO EMPREGADOS ESTABEL BANCARIOS NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENY BARRETO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: GELSON ALMEIDA CAMPOS [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)], Réu: A C SERVICE REGIAO DOS LAGOS LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C SERVICE REGIAO DOS LAGOS LTDA, Réu GELSON ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 307. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Fernandes Ribeiro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama [Adv. Marcos Elyseo Mendonca de Pinho (OAB: RJ 52981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Fernandes Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Serviços de Construção Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)], Réu: Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prolagos S. A. - Concessinária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. , Réu Prolagos S. A. - Concessinária de Serviços Públicos de Água e Esgoto , Réu SR Paz Serviços de Construção Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de 8, começando-se pela 1ª Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Conceição Marinho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Galelu Com. Materiais de Construção Ltda [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Conceição Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 55 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE SOARES PEREIRA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Lopes da Silva, Réu: LCS CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Solange Maria Lanhas La Cava (OAB: RJ 5841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE SOARES PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 173 ;\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Almeida Carvalho [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. , Aut Luiz Augusto de Almeida Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00157-2003-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE DE PAULA SILVA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira \r\n\r\ne Distribuicao, Aut JESSE DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.560,75, equivalente a 871.402,21 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pereira da Costa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: Bigforte Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pereira da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Conceicao da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Pousada dos Coqueiros de Araruama Ltda. [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Conceicao da Silva, Réu Hotel e Pousada dos Coqueiros de Araruama Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.145,87, equivalente a 94.549,50, trs ,\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lacimar da Franca Leite de Freitas [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Hugo Magno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lacimar da Franca Leite de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.862,61, equivalente a 236.203,37 Trs,. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA VIANA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE SOUZA VIANA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.481,80 equivalente a 2.186,840,12 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Gomes de Sá [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cruzeiro do Sul III \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Gomes de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.578,31, equivalente a 212.744,84 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA VIANA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE SOUZA VIANA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.418,80, equivalente a 2.186,840,12 Trs, .,\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pereira Santorsula [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servico MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Servico MULTIPROF, Aut Sonia Pereira Santorsula\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.380,02, equivalente a 2.094,188,92 TRS; ;\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comercio de Generos Alimenticios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA, Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rodrigues Carvalho [Adv. Elaine Mattos (OAB: RJ 1108 - B)]\r\n\r\nRéu: Lara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho d fls 12 ....Venha o autor com o nome completo da ré, em 10 dias.;\r\n\r\nId: 889959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA LUCIA CESARIA e Outros\r\n\r\nRéu: HELIANA MARIA DA FONSECA ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m HELIANA MARIA DA FONSECA ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação ao senhor Mario Rogério Raposo, com a informação \"não existe o número indicado\". .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Fontes e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mega Dutra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Pereira Fontes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da da tentativa de penhora frustrada, bem como de que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MORAES DELFINO\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pirai Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VAGNER MORAES DELFINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao e ter vista de fls. 160. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01485-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nPelo presente fica m MRS LOGISTICA S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, dando prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-421-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fazenda Oriente Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFornecer nos autos o endereço do cidadão indicado como depositário. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Beatriz Moreira Gonçalves\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aloés Piraí Industria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-421-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Waldir Moraes\r\n\r\nRqdo: BR Metals Fundições Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BR Metals Fundições Ltda., Waldir Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao às fls. 761/767. Prazo: 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE GOMES\r\n\r\nRéu: EXPRESSO J S LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALEXANDRE GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabíola da Conceição \r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Pereira ME\r\n\r\nPelo presente fica m Fabíola da Conceição , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE VALENCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALICE DA SILVA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895430"
                            ],
                            "895434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00766-2009-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan dos Santos [Adv. Alessandra Queiroz (OAB: RJ 128808 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuci Barbosa Jaloto - Restaurante Pé de Anjo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11(mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 02229-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vicente Soares [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Daslu Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vicente Soares\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02167-1997-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO DIAS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIVINO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR RODRIGUES FERREIRA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ANTONIO COUTO DA CUNHA [Adv. Sandro de Andrade (OAB: RJ 110770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02013-1995-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas dos Santos Carius [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, Aut Eneas dos Santos Carius\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298, homologação dos cálculos, devendo a reclamada depositar em 48 horas, sob pena de execução (art. 880, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01226-2001-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CESARIO PIRES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: LANIL ARTES GRAFICAS LTDA ME [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CESARIO PIRES, Réu LANIL ARTES GRAFICAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/01/2010 às 10:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-421-01-02-7 - AI\r\n\r\nAgte: Renato Jannuzzi Belloti [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vale do Sol Telecomunicação LTDA [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vale do Sol Telecomunicação LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Barbosa [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Nisia Sousa do Valle e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/13 (mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Alves Pena [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemísia Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Alves Pena\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 33/34 (mudou-se).\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliane de Oliveira Monteiro [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemísia Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27/28 (mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 00595-2009-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Antonio de Oliveira Rosa [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Antonio de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/27 (mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria da Silva Lopes [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/27 (mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 02246-2004-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda de Souza [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02100-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Otávio Augusto Marra da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Augusto Marra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01920-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MOREIRA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA [Adv. Luciana Silva de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 125671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 58 (mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 01909-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Assis [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxti Ferreira Guimarmãesl [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Têxti Ferreira Guimarmãesl \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 78/80, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Cândida Vicente [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 113/115, em 05 dias.\r\n\r\nId: 895434"
                            ],
                            "895432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03293-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA CANANEIA [Adv. Elena Maria da Silva Ferreira (OAB: RJ 65143 - D)], Aut: INSS A RECOLHER, Aut: IR A RECOLHER\r\n\r\nRéu: NICOLAU GUILHERME HORACIO DE SOUZA [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA CANANEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 47. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Oliveira [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A\r\n\r\nFornecer peças para a formação de Carta Precatória Inquiritória. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Almada Arantes [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A\r\n\r\nFornecer peças para a formação de Carta Precatória Inquiritória. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nFornecer peças para a formação de Carta Precatória Inquiritória. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Conceição Fonseca [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A\r\n\r\nFornecer peças para a formação de Carta Precatória Inquiritória. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Alvarez Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 47 vº. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Mais Enconta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nNotificar a(s) parte(s) de que o processo será encaminhado ao Distribuidor de Volta Redonda, tendo em vista a alteração da Jurisdição competente (Resolução Administrativa nº02/2009, publicada no DOER de 16/03/2009). \r\n\r\nProcesso: 01789-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton de Freitas Lima [Adv. Fernanda Moreira Campos Pereira (OAB: RJ 131573 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton de Freitas Lima\r\n\r\nNotificar o reclamante para se manifestar nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nNotificar o(a) reclamante para apresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2001-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos (OAB: RJ 124054 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE ALMEIDA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Roberto de Paulo Almeida (OAB: RJ 72359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 256/257. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2009-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santana da Silva [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao(à) reclamado(a), com informação \"mudou-se\". Informar novo endereço do(a) reclamado(a) em 30 (trinta) dias, sob pena de ser retirado o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nFornecer peças para a formação de Carta Precatória Inquiritória. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Silva Lopes [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Costa Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao(à) reclamado(a), com informação \"mudou-se\". Informar novo endereço do(a) reclamado(a) em 30 (trinta) dias, sob pena de ser retirado o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Raimundo dos Santos [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Raimundo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao(à) reclamado(a), com informação \"mudou-se\". Informar novo endereço do(a) reclamado(a) em 30 (trinta) dias, sob pena de ser retirado o feito de pauta. \r\n\r\nId: 895432"
                            ],
                            "895146": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01957-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rodrigues Pereira\r\n\r\nRéu: Só a Pasto Agroecologia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Só a Pasto Agroecologia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"1. O recte. foi admitido aos serviços da recda. em data de 01/10/2005, como retireiro, na cidade/município de Mendes, RJ, para ali trabalhar na Fazenda Aquidauana, no distrito de Martins Costa, mediante o salário mensal de R$ 454,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), tendo sido injustamente e sem aviso prévio demitido em data de 20/09/2006. 2. O recte. teve sua CTPS assinada, mas o salário mensal nela consignado foi de apenas R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), ou seja, a diferença verificada de R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos) era paga por fora, sem recibo. 3. Sua jornada diária de trabalho desenvolvia-se das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo de 01 hora para alimentação, durante 06 dias por semana, com uma folga que se dava em qualquer dia da mesma semana, mais acentuadamente aos domingos, de modo que, considerando-se a jornada estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, como direito do trabalhador urbano e rural, o recte. Laborava uma carga extra de trabalho de 10 horas semanais ou, na média, de 1 hora e 40 minutos por dia, que jamais lhe foram remuneradas com o acréscimo mínimo constitucional de 50%, conforme preconiza o inciso XVI do referido artigo 7º. 4. O recte, tem um filho, Iuri da Silva Pereira, nascido em 06/10/2004, portanto, seu dependente legal, mas a recda., muito embora devidamente cientificada dessa situação, com a entrega que se lhe fez da respectiva certidão de nascimento, não se preocupou em pagar-lhe o devido salário-família, mais uma vez violando direito constitucional do trabalhador, ex vi do inciso XII do artigo 7º da CF de 1988. 5. Além disso, a recda. Não lhe pagou, decorrentemente da injusta e imotivada dispensa, os seus direitos rescisórios, a saber: aviso prévio indenizado, férias integrais (2005/2006) e proporcionais (2006) com o acréscimo constitucional de 1/3 e 13º salário de 2006, aos quais igualmente tem direito com a integração das horas extras, estas inclusive com seus reflexos no repouso semanal remunerado. Também não lhe pagou o FGTS com a multa de 40% e um saldo acumulado de salários no valor de R$ 683,75 (seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), assim como deixou de fazer-lhe a entrega das respectivas guias do seguro desemprego. 6. Por outro lado, nobre e culto magistrado, insta enfatizar que, em razão do descumprimento pela recda., no tocante às suas elementares obrigações sociais e trabalhistas, notadamente retendo injusta e ilicitamente verbas salariais, tem-se que os danos impingidos ao recte. Não se situam apenas no âmbito material, mas também e sobretudo no aspecto moral, haja vista que, sem receber os seus direitos e, portanto, sem condições de prover sua própria subsistência e de sua família, viu-se compelido pelas circunstância a socorrer-se da generosidade e da eventual disponibilidade de recursos de parentes, amigos e vizinhos para atender suas necessidades básicas e as da família com alimentação, vestuário e medicamentos, de modo que, à evidência, o recte. Sofreu profundos e graves constrangimentos, humilhações, privações e dores que estão a retratar, à espécie, o dano moral, segundo os artigo 5º, C e X, da Constituição Federal e 186 do novo Código Civil, este aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT. 7. Embora inexistam parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral, a sua fixação, conforme nos mostra a doutrina e a jurisprudência, deve ser feita pelo juiz com precaução e cautela, considerando-se as possibilidades econômicas do ofensor, as condições pessoais do ofendido, a natureza da lesão, a extensão do dano, quer seja a dor física – dor sensação, como a denomina CARPENTER -, quer seja sa dor moral – dor sentimento – e outros fatores concorrentes, não objetivando apenas compensar com dinheiro o sofrimento causado, mas também impor um castigo ao responsável, de modo a dissuadi-lo de igual e novo atentado, valendo dizer, portanto, que, no caso presente, s.m.j., a fixação do dano moral não deve em hipótese alguma ser inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).8. Assim sendo, é a presente para reclamar: a) retificação de sua CTPS no que tange ao salário efetivamente ajustado, conforme item 2; b) saldos salariais retidos no valor de R$ 683,75 (seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos); c) 510 (quinhentos e dez) horas extras trabalhadas durante a relação empregatícia, com o adicional de 50%, totalizando R$ 1.655,46 (hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); d) aviso prévio indenizado, com a integração e reflexo da média mensal das horas extras, totalizando R$ 592,45 (quinhentos e noventa e dois reais e quarente e cinco centavos); e) férias integrais 2005/2006, com a integração do prazo do aviso prévio, média mensal das horas extras e acréscimo constitucional de 1/3, totalizando R$ 789,99 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos); f) férias proporcionais de 2006 (1/12), em faze da integração do prazo do aviso prévio), no valor de R$ 65,82 (sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos); g) 13º salário proporcional de 2006 (10/12), com integração das horas extras, no valor de R$ 493,70 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos); h) integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, no valor de R$ 275,91 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos); i) depósitos fundiários sobre as verbas salariais das letras b, c, e, f, g e h, ou pagamento direto em pecúnia no valor de R$ 317,17 (trezentos e dezessete reais e dezessete centavos); j) multa de 40% sobre o valor consignado na letra i supra, ou seja, a quantia de R$ 126,86 (cento e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos); k) liberação dos depósitos eventualmente existentes em conta vinculada do FGTS, atualizados, com a multa de 40%, ou, acaso inexistente ou insuficientes esses depósitos, o pagamento direto, em pecúnia, com a respectiva multa, sendo os valores apurados em liquidação de sentença; l) entrega das guias do seguro desemprego, ou indenização substitutiva no valor equivalente a quatro salários nominais do recte.., no total de R$ 1.818,00 (hum mil, oitocentos e dezoito reais), no caso de descumprimento da obrigação; m) 12 (doze) quotas do salário-família, no valor de R$ 23,08 cada uma, totalizando R$ 276,96 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos); n) dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); o) multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, no valor de R$ 454,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos); p) juros e correção monetária sobre as verbas ou parcelas acima elencadas, a serem apuradas em liquidação de sentença. 9) Requer, pois, a citação da recda., na pessoa de seu representante legal ao início nominado, para comparecimento à audiência a ser designada, oferecendo, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia, sendo esta reclamatória ao final julgada procedente, com a consequente condenação da recda. A retificar a CTPS do recte. No que tange o valor do salário mensal (item 8, letra a) e a pagar-lhe as verbas ou parcelas elencadas (item 8, letras b a p), além da custas processuais e demais pronunciações de direito. 10) Os saldos salariais retidos e as demais parcelas incontroversas deverão ser pagas em audiência, sob pena de pagamento com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), na forma e de acordo com o art. 467 da CLT, com a nova redação da Lei 10.272/01. 11) Protesta-se por provas documental, pericial e testemunhal, inclusive depoimento pessoal do representante legal da recda., sob pena de confissão, e dá-se à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para os fins e efeitos de direito. 12) Por derradeiro e em tempo, requer ainda a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho em Volta Redonda, ao Ministério Público do Trabalho, ao INSS e à Caixa Econômica Federal, dando-lhes conhecimento da presente reclamatória, a fim de que, no âmbito de suas respectivas competências, tomem as providências que forem consideradas cabíveis contra a empresa reclamada. Nestes termos. .Espera deferimento. Barra do Piraí, 27 de novembro de 20076.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895146"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Azevedo Baptista\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 15:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"Inicialmente, esclarece que inexiste comissão de conciliação prévia da categoria do autor, seja no sindicato, ou no local de trabalho, razão pela qual deixa de juntar a declaração da tentativa conciliatória a que refere-se o artigo 625-D da C.L.T.. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A segunda, terceira e quarta empresas foram as tomadoras dos serviços da primeira reclamada, e sendo assim tornam-se subsidiariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas do obreiro. LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADE S/A: DA ADMISSÃO ATÉ MARÇO DE 2004; DNIT = JAN DE 2005 ATÉ A DISPENSA. Via de consequência, requer a declaração da responsabilidade subsidiária das segunda, terceira e quarta rés, e condenação das mesmas ao pagamento dos direitos reclamados, na forma do enunciado 331 do T.S.T.. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2004, tendo diso dispensado em 07/1/2005. DO SALDO DE SALÁRIO: Os últimos sete dias laborados pelo reclamante referentes ao mês de novembro de 2005, não foram pagos, o que ora pleiteia como saldo de salário, na forma do artigo 467 da CLT... DA JORNADA DE TRABALHO: Trabalhava na função de vigilante, de segunda à domingo, nos horários de 06h30min às 19h00, em escala de 12 X 36, SEM INTERVALO PARA REFEIÇÃO, senod que em média quinze vezes no mês, laborava até às 20h00, bem como que em média sete vezes no mês, \"dobrava\" de 06h30min às 07h00 do dia seguinte. Assim, não repeitava a ré a jornada tutelada pela CF (08h00 diária) e a jornada tutelada pela CLT (07h00) quando em labor noturno, tornando o empregado credor do trabalho excedente. Ademais, além da jornada suplementar retro, a ré é devedora de mais uma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.. A reclamada não pagou as horas extras laboradas, como é de direito. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST. Assim, pleiteia-se as aludidas horas extras. DOS FERIADOS: O autor laborou nos seguintes feriados: 02 de novembro (dia de finados); 15 de novembro (Proclamação da República); 20 de novembro (dia da Consciência Negra); 25 de dezembro(Natal); 1º de janeiro (Confraternização Universal); Terça-feira de carnaval; Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (dia de Tiradentes); 1º de Maio (dia do Trabalhador); Corpus Christi; Aniversário da cidade; dia do Santo Padroeiro da cidade;; 07 de setembro(Independência do Brasil); 12 de Outubro(dia de Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil), nos horários retro-mencionados, com exceção dos que coincidiram com o dia de descanso, o que ocorreu em média duas vezes por ano. Ressalta-se que os feriados laborados não foram quitados corretamente. Via de consequência, reclama os feriados laborados, na forma do precedente jurisprudencial nº 93 da SDI/TST. DO ADICIONAL NOTURNO: Em decorrência da jornada de trabalho citada, o autor teria que receber o adicional noturno na forma do artigo 73 da C.L.T., o que não foi pago corretamente pela ré. Ressalta-se que houve prorrogação do trabalho noturno, além de 5 h da manhã, o que tutela o adicional noturno até o término da jornada, na forma do artigo 73 parágrafo 5º da CLT c/c o precedente jurisprudencial nº 06 da SDI/TST. Da mesma forma, a hora noturna não foi paga com a redução determinada por Lei. Assim, reclama-se a diferença do adicional noturno e seus consectários, bem como a devida redução da hora noturna. DAS INTEGRAÇÕES DE DIREITO: O décimo terceiro salário proporcional de 2001, e integral de 2002, 2003, 2004, as férias vencidas com 1/3(2001/2002, 2002/2003,, 2003/2004), e o FGTS não foram pagos com as integrações de direito (horas extras, feriados laborados e adicional noturno). Das mesma forma, as horas extras não foram integradas nos repousos semanais remunerados. Assim, reclama-se as diferenças em face das integrações de direito, bem como a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados. DAS FÉRIAS VENCIDAS/DEA RESCISÃO DE 40% DO FGTS: As férias vencidas com 1/3(2004/2005), o aviso prévio e seus consectários, as verbas resilitórias, e a multa rescisória de 40% do FGTS, não foram pagos. Dessa forma, reclama-se as aludidas verbas com as integrações de direito, e com a indenização de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT.. DA MULTA: A ré, por outro lado, em face de não ter quitado a rescisão, tornou-se devedora da multa prevista no artigo 477, §§ 6º e 8º da C.L.T., o que desde logo reclama . Ad cautelam, como pedido sucessivo, reclama ainda a multa por não ter quitado as parcelas devidas por época da rescisão. DO FGTS: O FGTS sobre as remunerações recebidas no pacto laboral, não foi depositado corretamente, tanto em face das integrações de direito, quanto da ausência de depósitos em alguns meses. Dessa forma, reclama-se a diferença do FGTS, em face das integrações de direito e da ausência de depósitos. DO UNIFORME: O autor teve que desembolsar a importância de R$ 24,00(vinte e quatro reais) para comprar um uniforme de frio para utilizar na execução do trabalho. Assim, pleiteia-se a importância despendida pelo reclamante na aquisição da vestimenta. DO VALE-TRANSPORTE/DO REEMBOLSO DA DESPESA: Não obstante, por época da admissão o autor ter informado por escrito à reclamada seu endereço residencial, os meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência – trabalho e vice-versa, e ter solicitado o VALE TRANSPORTE, a mesma não concedeu corretamente o respectivo direito ao autor corretamente. Com efeito, o empregado utilizava as linhas de ônibus da Viação CIDADE DO AÇO LTDA (quatro passagens), de R$ 1,25 R$ 5,20 (duas passagens): R$ 5,20 (duas passagens); VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA + R$ 1,10 (duas passagens); VIAÇÃO RESENDENSE = R$ 4,20 (duas passagens); VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ = R$ 1,25 e R$ 3,75, por viagem. Via de consequência, reclama-se a devolução das importâncias despendidas pelo obreiro no deslocamento de ida e volta ao trabalho, COM A DEDUÇÃO DO VALOR PAGO(R$ 36,00). DA REMUNERAÇÃO: O último salário recebido pelo autor foi no valor de R$ 574,76(quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) por mês. R E C L A M ª 1) Declaração de responsabilidade subsidiária e a condenação da segunda, terceira e quarta rés no pagamento dos direitos pleiteados; 2) Saldo de salário de sete dias, na forma do artigo 467 da CLT; 3) Horas extras. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST; 4) 2) Pagamento de uma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT; 5) Feriados laborados na forma do precedente jurisprudencial nº 93 da SDI/TST; 6) Diferença do adicional noturno, na forma do artigo 73 parágrafo 5º da CLT c/c o precedente jurisprudencial nº 06 da SDI/TST; 7) Integração de horas extras nos repousos semanais remunerados; 8) Integração de horas extras, feriados laborados e adicional noturno, no salário a fim de condenar a ré a pagar as parcelas reclamadas com os reflexos dos respectivos direitos, inclusive das diferenças pedidas no item 9; 9) Diferenças em face das integrações de direito; 9.1) 13º salário proporcional de 2001 e integral de 2002, 2003, 2004; 9.2) Férias vencidas com 1/3 (2001/2002, 2002/2003, 2003/2004); 10) Verbas abaixo com as integrações de direito e com a indenização de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT: 10.1) Aviso prévio e consectários; 10.2)Férias vencidas com 1/3 (2004/2005); 10.3) 13º salário proporcional de 2005; 10.4) Férias proporcionais com 1/3; 10.5) 40% do FGTS;11) Multa pela mora no pagamento das verbas resilitórias; 12) Diferenças do FGTS, em face das integrações de direito e da ausência de depósitos; 13) FGTS s/importâncias reclamadas e 40% deste; 14) Importância despendida na aquisição de uniforme de frio = R$ 24,00; 15) Valores despendidos no deslocamento de ida e volta do trabalho, com a dedução da importância paga de R$ 36,00. exposto, requer que sejam as reclamadas notificadas para comparecerem à audiência a ser designada por V. Exª, sob pena de revelia, esperando que finalmente seja a presente reclamação julgada PROCEDENTE, condenando as rés nos pedidos retro-mencionadas, e apurar em liquidação de sentença, tudo com juros de mora e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.. Ressalta-se ainda, que pleiteia a condenação das rés nos aludidos juros de mora de acordo com o artigo 406 do Novo Código Civil c/c o artigo 8º, parágrafo único da CLT, ou seja, dos juros devidos em face da mora no pagamento de impostos da Fazenda Nacional. Outrossim, solicita que sejam expedidos aos órgãos competentes para verificação das infrações cometidas pelas reclamadas. Protesta por todos os meios de provas em direito permitido, testemunhas, documentos e depoimentos pessoais dos representantes legais das rés, sob pena de confesso. Dá a presente o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para efeitos legais. P. Deferimento. Barra Mansa-RJ, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895161"
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                                "Processo: 01875-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 03139-2009-281-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavião de Ouro Eletromóveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeverá vir com cópias da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMARIO DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMARIO DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 211:\"Indefiro a pretensão do reclamante, posto que a reclamada já foi citada por edital, fl. 132\". .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barreto Antunes [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S/a [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barreto Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2001-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILSON MATIAS DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOPLAN ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 163/165. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NASCIMENTO DA HORA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO NASCIMENTO DA HORA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 467 : \"...conheço dos Embargos e nego-lhe provimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 02471-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA FERNANDES PIMENTA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA FERNANDES PIMENTA\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SARMET MOREIRA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO SARMET MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidnei da Silva Ramos Modas [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 103. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelem Silva dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelem Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 136. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar da Silva Martins [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar da Silva Martins\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Moraes Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: R10 Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. André Luis Vasconcelos (OAB: RJ 117210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Moraes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CIDIO COSTA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESESP-EMP DE PREST DE SERV E S P LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDIO COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVERALDO RIBEIRO BATISTA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVERALDO RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nDeverá cumprir o despacho de fl. 285, no prazo de dez dias, devendo apresentar seus cálculos, inclusive, com o desconto previdenciário, mês a mês, observando as faixas, os percentuais e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Pereira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Pereira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a prorrogação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1993-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINO HERALDO DAS CHAGAS [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINO HERALDO DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 489. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Batista Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Batista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a pretensão do reclamante, tendo em vista que a sentença deferiu a entrega da guia de seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tinoco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alcantara Ribeiro [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra-RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alcantara Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Rosario Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco do Rosario Barbosa\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02059-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SARDINHA BORGES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIR FREITAS ARAUJO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SARDINHA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 189/205. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Braga da Costa [Adv. Luiz de Souza Waltz (OAB: RJ 43451 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Braga da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 163. .\r\n\r\nProcesso: 02298-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RIBEIRO ROSARIO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carvalho Berillo [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Central Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carvalho Berillo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Barcellos Bernardo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Silva Guimaraes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Barcellos Bernardo\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Queiroz [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Alves Cabral [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Santa Luzia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Alves Cabral\r\n\r\nDeverá vir com seus cálculos de liquidação, informando ainda se a CTPS foi devidamente assinada, ante o silêncio do interessado até a presente data. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Rangel [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Souza [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Souza\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no despacho de fl. 145(retifique o autor seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 145, no prazo de dez dias). .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Rosa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 116. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nunes Ferreira da Silva [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Nunes Ferreira da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARNEIRO FADEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDeverá esclarecer o teor da petição de fl. 313, tendo em vista o provimento do Recurso de Revista, fls. 304/308. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GUIMARAES LAGE [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO GUIMARAES LAGE\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociney Neves Pinto [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociney Neves Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 131/143. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAKELINE CARVALHO DA GAMA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAKELINE CARVALHO DA GAMA, Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcineia Jeronimo Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Jeronimo Costa\r\n\r\nDeverá vir com o endereço atual do Reclamado, no prazo de trinta dias, sob pena arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 03158-2009-281-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: J.A.C Juncá Restaurante - ME [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurilia Francisca Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J.A.C Juncá Restaurante - ME\r\n\r\nDeverá vir com o depósito, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: J J Campos Veiculos Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nCgto: Claudionor Ramos Flor [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudionor Ramos Flor\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 151. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Francisco do Nascimento [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 80. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gomes\r\n\r\nDeverá cumprir o despacho de fl. 432, quanto às férias de abril/05, e retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 458, no prazo de dez dias, devendo apresentá-los, inclusive, com os demonstrativos necessários à conferência, bem como com o desconto previdenciário (mês a mês), observando as faixas, os percentuais e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Moura Lirio (Espolio de ) [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ( 10 dias), para manifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues de Souza [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: G. C. Branco Comercio de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GAMA DO ROSARIO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Siqueira Garcez [Adv. Adriano Joab Dias Dutra (OAB: RJ 121303 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC - Fundacao de Apoio a Escola Tecnica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Siqueira Garcez\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE MARY RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE MARY RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Rodrigues Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Rodrigues Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira Junior [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Oliveira de Menezes [Adv. Renan Dyonisio Matos (OAB: RJ 120921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Alberto Oliveira de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2009-281-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Alamir de Almeida Neves [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Açucareira Usina Cumpim\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alamir de Almeida Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 26/55. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Luciany da Silva Monteiro [Adv. Francisco Pereira Pinto (OAB: RJ 2673 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luciany da Silva Monteiro\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01974-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Siqueira da Silva [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. Kenya Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.K. Kenya Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela primeira reclamada (fl. 405), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza Rodrigues Rocha Lopes [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Ind Com de Bebidas Ltda [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Rodrigues Rocha Lopes, Réu Guarana Ativo Ind Com de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03074-2009-281-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Jose dos Santos Martins [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nucleo de Cidadania e Acao Social - Instituto Jose Pelucio\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 12, que indeferiu o pedido formulado na inicial, com base no art. 295 inciso V do CPC e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I e IV do art. 267 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira de Souza [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01911-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Ramos Viana [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Ramos Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCIMAR DE SOUZA DUARTE [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCIMAR DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gil Carlos Sevilha Moraes [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Carlos Sevilha Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 31/39. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erval Valerio [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecoplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos a guia de Comunicação de Dispensa, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS ARAUJO COSTA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON BARBOSA RIOS [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS ARAUJO COSTA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILTON MIRANDA VELASCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERA PRIMA ARQUIT E RESTAURO LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPERA PRIMA ARQUIT E RESTAURO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo requerida (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rangel [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Ônibus N. S. da Penha [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Ônibus N. S. da Penha, Aut João Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 323/324:\"...conheço e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados por EMPRESA DE ÔNIBUS N. S. DA PENHA em face de JOÃO RANGEL, declarando que se tratam de embargos protelatórios e condenando a embargante à multa no importe de 1% sobre o valor da causa, em benefício do embargado ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofriene Vaz de Souza [Adv. Jose Eugenio Koch Torres (OAB: RJ 126265 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Campos [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Campos, Aut Jofriene Vaz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177/178:\"...conheço e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados por JOCKEY CLUB CAMPOS , bem como conheço e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados por JOFRIENE VAZ DE SOUZA ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01981-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUAMI DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SUAMI DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvano Gomes Rangel [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC - Empresa Agrícola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Agrisul Agrícola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Companhia Agricola do Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda, Réu Companhia Agricola do Norte Fluminense, Réu EMAC - Empresa Agrícola Ltda, Aut Silvano Gomes Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113/114 - \"... conheço e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Vanessa Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 471/472 - \"...conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...\" .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Azeredo Fernandes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Azeredo Fernandes, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 316/317 - \"...conheço e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...\" .\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR AZEREDO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR AZEREDO DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA SANTOS FONTES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut ROSA MARIA DA SILVA SANTOS FONTES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Bastos Pessanha [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Rogeria Bastos Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 465/467 - \"... conheço e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...\" .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilio da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Maurilio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1988-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WILSON DA SILVA TAVARES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WILSON DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1989-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMAEL COUTINHO CARDOSO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMAEL COUTINHO CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Pereira Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Pereira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-281-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Trab. Ind Alimentacao de Campos a Exc Trab na Ind do Acucar [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab. Ind Alimentacao de Campos a Exc Trab na Ind do Acucar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZAR RIBEIRO CRISANTO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZAR RIBEIRO CRISANTO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01813-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ELIAS MOCO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nDeverá vir com as fichas financeiras de 1967 até 1984, assim como os comprovantes de depósitos de FGTS dos meses de agosto/1967 até maio/1981, no prazo de 20 (vinte) dias. .\r\n\r\nId: 888373"
                            ],
                            "888372": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Magno da Silva Viana\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos\r\n\r\nPelo presente fica m MARTA MARQUES RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua nomeação como fiel depositária dos bens penhorados a fl. 139 (sucata de ônibus Mercedes Benz - ano 1996 , sucata de ônibus Mercedes Benz - ano 1997 e sucata de ônibus Mercedes Benz - ano 1991). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888372"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01615-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE\r\n\r\nVir com o deposito do valor remanescente no importe de R$ 3.432,99. \r\n\r\nProcesso: 03171-2009-282-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Larissa de Azevedo Cabral Rodrigues (Espólio de) [Adv. MARCOS LUIS CABRAL RODRIGUES (OAB: RJ 158275 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa de Azevedo Cabral Rodrigues (Espólio de)\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 896124"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "887876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2009-283-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilce Gomes da Silva Domingues [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilce Gomes da Silva Domingues\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o endereço correto da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-283-01-00-7 - Arrest\r\n\r\nRqte: Viviane da Silva [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Escola Superior de Administração e Negócios do Norte Fluminense Ltda - ESANF (Faculdade de Tecnologia Norte Fluminense) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leonardo Gomes Mocaiber, Rqte Rafael Nascimento Gomes, Rqte Viviane da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de dez(10) dias, a demonstração existencial dos requisitos legais para a medida intentada, sob pena de indeferimento da petição inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magno Ribeiro Santana [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magno Ribeiro Santana\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do desentranhamento requerido às fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-283-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: F L Forte Pizza e Bar Ltda [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nCgto: Luís Ferreira Evangelista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F L Forte Pizza e Bar Ltda\r\n\r\nVenha o consignante, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-283-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Gomes Nunes [Adv. Rosa Maria Beraldi Rangel (OAB: RJ 130197 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Gomes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com tantas copias quanto necessarias para citação das rdas. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-283-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Espírito Santo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Germano Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano do Espírito Santo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-283-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Alves Nogueira Ritter [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas - Clínicas de Diagnóstico e Tratamento S/A [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Clinicas - Clínicas de Diagnóstico e Tratamento S/A, Aut Rosana Alves Nogueira Ritter\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls.78/82. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-283-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jovane Paes da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVEM Seguranca e Vigilancia Privada Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jovane Paes da Silva, Réu SENAI - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, Réu SESI-RJ Campos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.211/218. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-283-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Barbosa Maciel Terra [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nRéu: Edinete Azevedo dos Santos ME [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edinete Azevedo dos Santos ME, Aut Evelyn Barbosa Maciel Terra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.48/50. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-283-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Pinheiro Martins [Adv. Elizabeth Cobuci Pinto (OAB: RJ 68797 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo requerida às fls.84/85, pelo prazo improrrogavel de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Melo Pio [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Colatinense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Melo Pio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls,.212/214. \r\n\r\nId: 887876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2004-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BORGES DE ARAUJO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA, Aut JOSE GERALDO BORGES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes: \" Diante do exposto, admito estes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para corrigir a fase dispositiva da decisão de fls. 306, para que ali conste expressamente que o Juízo rejeitou integralmente os embargos à execução de fls. 279/286.\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1994-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARA SOUZA GARBELINI [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARA SOUZA GARBELINI\r\n\r\nInformar o número do CPF da Reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MACHADO CALVO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará em favor do reclamante, devendo indicar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas no crédito do auto. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00056-2003-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GOMES CORREA [Adv. Mauro Braz Povoleri (OAB: MG 42022 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS E CIA LTDA, Aut LEONARDO GOMES CORREA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, para os efeitos do artigo 884 da CLT.Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1999-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA TURQUE [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-441-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Norte FM Stereo Ltda (94 FM) [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaoda reclamada de fls. 805. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1999-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA TURQUE [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA TURQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho: Indeferido a retificação do polo passivo confomre requerido pelo autor, devendo o mesmo , caso ainda não exista inventário, proceder à abertura do mesmo , conforme artigo 1796,CC, para que seja obedecido o direito de herança dos herdeiros legais, previsto no artigo 1784 e seguintes do CC, em atendimento ao princípio constitucional insculpido no inciso XXX, artigo 5º da CRFB. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2009-441-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Blap Serviços e Auto Peças Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nCgto: Lico Meireles [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lico Meireles\r\n\r\nEfetuar a movimentação necessária para liberação do saque do FGTS e requerimento do Seguro-Desemprego, no prazo de 24 horas, sob pena de indenização equivalente aos valores não recebidos. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto da Conceição Curty [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto da Conceição Curty\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos referentes ao período em que o autor estava prestando serviços sob a égide do aludido contrato temporário e, em face da impossibilidade prática do fracionamento dos pedidos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos pedidos compreendidos no período de 01/02/2007 a 31/12/2007,mantendo-se em curso o processo com relação aos pedidos referentes ao período anterior.\" Prazo: 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Soares da Silva [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Marco Antonio Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, por estarem corretos e ajustados à hipótese, foram homologados os cálculos de fls 230/234,efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls. 218,fixando o valor da condenação no mês de dezembro de 2009 em R$ 14.822,40 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), equivalentes a 1.223.251,89 TR's, sendo R$ 13.587,20 (treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), equivalentes a 1.121.314,23 TR's, devidos ao exequente, e R$ 1.235,20 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), equivalentes a 101.937,66 TR's, a título de honorários assistenciais. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devid Melo de Andrade [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devid Melo de Andrade, Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls,. 218/232, por estarem corretos e ajustados à hipótese, fixando o valor da condenação no mês de dezembro de 2009 em R$ 20.417,83 (vinte mil , quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), equivalentes a 1.685.027,33 TR's, sendo R$ 18.716,34 (dezoito mil,setecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), equivalentes a 1.544.608,04 TR's, devidos ao exequente, e R$ 1.7101,49 (um mil, setecentos e um reais e quarenta e nove centavos), equivalentes a 140.419,29 TR's, a título de honorários assistenciais. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Coutinho Garcia [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Julio Cesar Coutinho Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que, por estarem corretos e ajustados à hipótese, foram homologados os cálculos de fls 233/237, efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls. 223, fixando o valor da condenação no mês de dezembro de 2009 em R$ 9.280,83 (nove mil, duzentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), equivalentes a 765.921,36 TR's, sendo R$ 8.507,43 (oito mil, quinhentos e sete reais e quarenta e três centavos) devidos ao exequente e R$ 773,40 (setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), equivalentes a 63.826,57 TR's, a título de honorários assistenciais. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria de Moraes Santa'ana [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria de Moraes Santa'ana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Cordeiro da Silva [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Civarq Construtora Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civarq Construtora Ltda, Aut Júlio Cesar Cordeiro da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudimeri de Oliveira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimeri de Oliveira, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA FELIX [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL FERREIRA FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirela Mathias Carvalho [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafhael Huguenin de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirela Mathias Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Pereira [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Leonardo de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que por estarem corretos e ahustados à hipótese, foram homologados os cálculos de fls. 236/240 ,efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls. 226, fixando o valor da condenação no mês de dezembro de 2009 em R$ 24.047,40 (vinte e quatro mil, quarenta e sete reais e quarenta centavos), sendo R$ 22.043,20 (vinte e dois mil, quarenta e três reais e vinte centavos) equivalentes a 1.819.185,27 TR's, devidos ao exequente, e R$ 2.033,95 (dois mil,trinta e três reais e noventa e cinco centavos), equivalentes a 165.380,48 TR's, a título de honorários assistenciais. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Eccard Teixeira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Eccard Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R4 400,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zildete Marques de Oliveira [Adv. Vantuil Olívio de Siqueira Braga (OAB: RJ 111261 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Machado Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zildete Marques de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante., no dia 26/01/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos da Silva Azevedo [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Robson Carlos da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que, por estarem corretos e ajustados à hipótese, foram homologados os cálculos de fls 233/237, efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls. 223, fixando o valor da condenação no mês de dezembro de 2009 em R$ 7.399,20 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), equivalentes a 610.635,62 TR's, sendo R$ 6.782,60 (seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), equivalentes a 559.749,32 TR's, devidos ao exequente , e R$ 616,60 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos0 equivaelntes a 50.886,30 TR's, a título de honorários assistenciais.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Marques da Silva [Adv. Vantuil Olívio de Siqueira Braga (OAB: RJ 111261 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Machado Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Marques da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante., no dia 26/01/2010, às 14:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Santana [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicação Ltda [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins Duarte [Adv. Esdres Soares dos Santos (OAB: RJ 145357 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastseven Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins Duarte\r\n\r\nDeferido o prazo comum de 05 dias para juntada de documentos, e cinco dias sucessivos para manifestações, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Torres de Brito [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carmo [Procurador Procuradoria Munic de Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Torres de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.99/103, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Gomes da Silva [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gomes da Silva, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 251/260: \"... Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, pra declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, segundo réu, e para condenar subsidiariamente o primeiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, a pagar: saldo de salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, horas extraordinárias, adicional de insalubridade, FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, da CLT, entrega do TRCT no código 01 e as guias CD/SD, no prazo legal, com juros e correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados através de liquidação de sentença por cálculos, tudo conforme fundamentação supra que integra este DECISUM, autorizada a dedução/compensação das parcelas efetivamente quitadas nos autos sob as mesmas rubricas deferidas.\" Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laniella Pacheco Martins [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: INSTITUTO SORRINDO PARA VIDA [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SORRINDO PARA VIDA , Aut Laniella Pacheco Martins\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 27/01/2010, às 14:00 horas, ocasião em que a reclamada Instituto Sorrindo Para a Vida, deverá também fazer a entrega das guias do TRCT e das guias do CD/SD. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOURENCO FERREIRA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelo do Couto Vitral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LOURENCO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias, requerendo o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00465-1998-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nInformar o número do CPF do patrono para possibilitar a expedição de alvará à Receita Federal, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Costa [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Bairral Abreu [Adv. Angelo Borges da Cruz (OAB: RJ 143113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Nathalia Bairral Abreu\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 27/01/2010, às 14:30 horas, ocasião em que a Reclamada ,INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, deverá fazer também a entrega do TRCT e das guias do CD/SD. .\r\n\r\nProcesso: 00722-1994-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CAETANO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CAETANO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos pelo reclamado foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 896588"
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                                "Edital de Praça - 08/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 12:00 horas, e caso não haja licitantes, nova Praça no dia 12/02/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA RAMOS e Outros. Adv.: Wander Moreira OAB.: RJ 105368 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS e Outros. Adv.: Ricardo Paz da Costa OAB.: RJ 74279 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 72 caixas d'água de 1000 litros, marca Fortlev, cor azul, feita de polietileno. avaliado em 11.808,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est. São Lourenço, 1290, Chácara Rio-Petrópolis, DUQUE DE CAXIAS, 25243-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.808,00\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON ROSA DA SILVA e Outros. Adv.: Edvan Borges Cardoso OAB.: RJ 77015 D\r\n\r\nRéu: ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA e Outros. Adv.: Maurício Borges Andrade OAB.: RJ 123434 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 torre de refrigeração de água ADC 120TR, com ventilador axial, motor elétrico, capacidade 120TR, desmontada, completa, reformada pela empresa, com garantia de 02 anos, com valor agregado de 30% referente a serviços de instalação e montagem no local a ser instalado para o comprador, inclusive transporte das peças (no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). avaliado em 19.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marquesa de Santos, Lt. 72/73, Qd.25, Vila Rosario, DUQUE DE CAXIAS, 25040-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.500,00\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-202-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Jose Monteiro Haddad e Outros. \r\n\r\nRéu: Ital Moveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 cadeiras Paloma, sem braço, estrutura em Rattan, com revestimento em fibra natural, mod.CA-023. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - 01 sofá de 02 lugares, modelo Lane SO-1011, estrutura em ferro, com revestimento em fibra natural. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Cecília, 08, Figueira, DUQUE DE CAXIAS, 25213-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.300,00\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Paiva e Outros. Adv.: Jose Chaves de Oliveira OAB.: RJ 75793 D\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina para empelicar carteiras de cigarro, sob o no. 004-02, ano de fabricação 2002, no. do fabricante 2003, modelo CFE-180ppm, aparente bom estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Condeúba, Lotes 16 e 17, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25055-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-202-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALTAIR PINTO RANGEL e Outros. Adv.: Jorge Ecir Silva Soares OAB.: RJ 39025 D\r\n\r\nRéu: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Outros. Adv.: Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes OAB.: RJ 40419 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de Terreno no. 20 da Quadra 30 da Estrada São Lourenço, no. 1939, que corresponde ao terreno onde fica o escritório da sede da empresa, matrícula no. 13.696 do RGI, da 1a. Circunscrição (2o.Distrito), da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o lote que mede 30,00m de frente por 41,00m de largura na linha dos fundos, onde confronta com os lotes 09 e 10, tendo extensão da frente aos fundos, pelo lado direito 176,00m e pelo lado esquerdo 146,00m, confrontando pelo lado direito com o lote 21 e pelo lado esquerdo com o lote 19, com área total de 4.830,00 m2. avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est. São Lourenço, 1939, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25243-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Cristina de Almeida e Outros. Adv.: Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB.: RJ 74260 D\r\n\r\nRéu: Leila de Souza Cordeiro Goulart e Outros. Adv.: Alan Leite Machado OAB.: RJ 126643 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 equipamento odontológico, marca Elsen, mod. Cinética, completo, com cuspideira e sugador, estofado azul, funcionando, no estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca Philco, 12000 BTUs, funcionando, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca Consul, 10000 BTUs, funcionando, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n4 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca Springer, 12000 BTUs, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - 01 Autoclave, Cristofili, Vitale 12, funcionando, no estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n6 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca Springer Mundial, 18000 BTUs, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n7 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca Elgin, 12000 BTUs, funcionando, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n8 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca Consul Air Master, 12000 BTUs, funcionando, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n9 - 01 equipamento odontológico, marca Dabi Atlante, com cuspideira, sugador, refletor, funcionando, no estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bonsucesso, 125, Vila Canaan, DUQUE DE CAXIAS, 25255-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.500,00\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Ribeiro Ramalho e Outros. Adv.: Ricardo Bianchi da Silva OAB.: RJ 71951 D\r\n\r\nRéu: Engeduda Construções Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado, marca Consul Air Master, com capacidade de 7000 BTUs, em uso, no estado. avaliado em 380,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar condicionado, marca Consul Air Master, com capacidade de 7500 BTUs, cor branca, em uso, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Passos da Pátria, 172, Salas 204/205, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 880,00\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Oliveira da Silva e Outros. Adv.: Ronaldo Marcal Brasil OAB.: RJ 109077 D\r\n\r\nRéu: Salao Unissex Duda Ltda ME e Outros. Adv.: Cesar Roberto Bezerra OAB.: RJ 52941 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cadeira de cabeleireiro infantil com acento e encosto em korino branco, com estrutura em ferro, em uso, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - 01 maca de massagem revestida em korino branco, estrutura em ferro, em uso, no estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n3 - 01 TV colorida de 14 polegadas, marca Philips, sem controle remoto, em uso, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - 04 cômodas auxiliares, em fórmica branca, composta cada uma de 4 gavetas, em uso, no estado.\r\n\r\navaliado em 320,00\r\n\r\n5 - 03 cadeiras giratórias, com apoio de braço, revestida em korino, cor branca, em uso, no estado. avaliado em 750,00\r\n\r\n6 - 01 geladeira, marca Consul, com capacidade de 240L, cor branca, em uso, no estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n7 - 01 balcão de madeira compensada, revestida em fórmica, composta de 2 portas de abrir e 2 gavetas, tudo na cor branca, em uso, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n8 - 01 aparelho de ar condicionado Split, com capacidade de 24000 BTUs, em uso, no estado. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n9 - 01 fogão de 04 bocas, marca Dako, cor branca, em uso, no estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n10 - 01 lavatório, cor preta, acompanhado de cadeira revestida em korino cor branca, em uso, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n11 - 01 bicama em madeira compensada, acompanha baú de cabelereira, na cor branca, em uso, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n12 - 01 aparelho de ar condicionado, sem marca nem modelo aparente, com capacidade de 10000 BTUs, em uso, no estado. avaliado em 750,00\r\n\r\n13 - 01 aparelho de ar condicionado, com capacidade de 7500 BTUs, marca Consul, em uso, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n14 - 01 esterelizador, marca Delta Milenium, em uso, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n15 - 01 aparelho de microondas, marca CCE, cor branca, em uso, no estado. avaliado em 280,00\r\n\r\n16 - 03 carrinhos de manicure, com rodinhas, acompanhado de gaveteiro, em uso, no estado. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Dionisio, 545, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25030-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.900,00\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelvania Santos Oliveira e Outros. Adv.: Arnaldo Gil de Assis Dias OAB.: RJ 65662 D\r\n\r\nRéu: Camisaria Caxiense Dois Irmaos e sócios Sebastião Marvila e Maria Aparecida do Nascimento e Outros. Adv.: Jose Maria Neves OAB.: RJ 68513 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veículo VW/Brasilia, ano 1976, cod. Renavam no.286403080, placa LFJ 7171, chassi no.BA253002, cor azul, em uso, no estado. avaliado em 4.400,00\r\n\r\n2 - 01 automóvel, gasolina-GNV, VW Fusca, ano 1965/1965, cor verde, Renavam no.294781242, chassi no.B5223984, placa KTF 7316, em uso, no estado. avaliado em 4.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Bento Manoel, 525, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Rocha Pereira e Outros. Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D\r\n\r\nRéu: Cadaxo Oliveira Construções e Imóveis Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cofre de aço, cor cinza, marca Coringa, em bom estado de conservação. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 01 compressor de ar, marca Wayne, cor vermelha, 250L de capacidade com 05 HP, compressor no. de série 1365666, desgastado pelo uso, em funcionamento. avaliado em 6.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Enéas Dias Frutuoso, 140, Xerém, DUQUE DE CAXIAS, 25250-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.300,00\r\n\r\nProcesso: 00988-1996-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERY DE OLIVEIRA SANDES e Outros. Adv.: Waldino Martins Alves OAB.: RJ 73526 D\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA e Outros. Adv.: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB.: RJ 95122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 VW/Kombi Picape, ano 1999, modelo 99, placa KMP9736, cód. Renavam 716367416, chassi 9BWZZZ261XP008825, gasolina, cor branca, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brig. Lima e Silva, 711, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25085-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIZILANE MARQUES SANTANA e Outros. Adv.: Marcos Antonio Araujo da Silva OAB.: RJ 67830 D\r\n\r\nRéu: SCHIVA IND COM DE ROUPAS LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 08 vestidos de \"Radiosa\", cores e tamanhos variados, curtos, novos, fabricados pela executada. avaliado em 160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Hermes, 828, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160,00\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson de Souza Feliciano e Outros. Adv.: Eliana Braz dos Santos OAB.: RJ 107454 D\r\n\r\nRéu: Soft Cor Grafica e Editora Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina de furar papel para produção de livros com aspiral, marca mini max, sem número de série visível, com motor acoplado, no estado. avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada, 92/ 108, Jardim Primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25265-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Balbino de Lima e Outros. Adv.: Maria da Penha Santos OAB.: RJ 92523 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e sócias e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 359 vestidos tipo frente única, com babados, de viscolycra, tamanhos diversos, cores variadas, novos.\r\n\r\navaliado em 12.565,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, 387, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.565,00\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderberqui Vieira da Silva e Outros. Adv.: Marta Maria Dantas OAB.: RJ 77890 D\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 elevador hidráulico para veículo, cor vermelha, marca Engeclass, série no. 11037, motor WPQ, em funcionamento, no estado. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Enéas Rios Frutuoso, 140, Mantiqueira - Xerém, DUQUE DE CAXIAS, 25245-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00823-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZENILDO JOSE DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Arthur de Carvalho Serejo Junior OAB.: RJ 47668 D\r\n\r\nRéu: MARMORARIA BELMONTE LTDA E SOCIOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 bomba especial de alta capacidade de empuxo, própria para alimentar tear para serrar granitos, fabricação da MGM-Mecânica Geral de Máquinas Ltda, e equipada com motor elétrico, marca WEG de 20HP, apta a funcionar, no estado. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod.Washington Luiz, BR 040, Km 18, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25251-740 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Poliana Katia Temoteo da Silva e Outros. Adv.: Marcelo Iff Pires OAB.: RJ 93295 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo VW/Saveiro CL, placa KQL 2883, cor branca, no estado. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mal. Hermes, 828, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25065-115 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Vitor de Andrade Gomes e Outros. Adv.: Daniel Carvalho Antunes OAB.: RJ 142144 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Bragança e Garcia Ltda ME e Outros. Adv.: Cristiano Geraldo Costa Santos OAB.: RJ 102989 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balcão expositor de frios, marca Estil, de 2metros, em regular estado. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Pisa Flores, 61, Lojas A e B, Laguna e Dourados, DUQUE DE CAXIAS, 25011-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nProcesso: 01275-2009-202-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Manoel Borges Filho e Outros. \r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamentos e Dragagens Ltda e Outros. Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Tagline (Estabilizador de Caçamba), de 3/4 JC, de fabricação própria, em estado de uso. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraopeba, 170, Qd. 27 (entrada pelo 201), DUQUE DE CAXIAS, 25050-540 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos de Jesus e Outros. Adv.: Katia Maciel de Souza Campos OAB.: RJ 84044 D\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. e Outros. Adv.: Rosane Cardoso Lopes OAB.: RJ 90173 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 caçamba de ferro para armanezamento de lixo, em regular estado de conservação. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Orlando Teixeira, 845, Qd. 14, Lt.21/22, Parque Duque, DUQUE DE CAXIAS, 25085-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nProcesso: 01269-2009-202-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: FLAVIA SILVA FERREIRA e Outros. Adv.: Eber Queiroz Dopazo OAB.: RJ 45815 D\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASS EMPRESARIAL LTDA e Outros. Adv.: Maritza Krauss Nunes OAB.: RJ 79776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 polidora de piso Thiele UHS próalcool 280 plus, em uso, bom estado. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, 402, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva Fidelis e Outros. Adv.: Jose Neves Ramos OAB.: RJ 126585 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 65 vestidos, modelo cigana, tamanhos variados (P/M/G), cores variadas, novos. avaliado em 1.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, 387, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.950,00\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa de Franca e Outros. Adv.: Aramis Rodrigues Filho OAB.: RJ 64238 D\r\n\r\nRéu: LOCANTY COM E SERVIÇOS LTDA e Outros. Adv.: Rosane Cardoso Lopes OAB.: RJ 90173 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 11 peças de montagens de caixa estacionária, em regular estado de conservação. avaliado em 33.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Orlando Teixeira, 845, Lote 21/22, Qd.14, Parque Duque, DUQUE DE CAXIAS, 25085-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 33.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895799"
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                            "896391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Verdan Pinheiro [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Madepower Indústria e Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madepower Indústria e Comércio de Madeiras Ltda\r\n\r\nVenha a reclamada, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva, Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi suspensa por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Braz de Almeida [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Braz de Almeida\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Braz Martins [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Braz Martins, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Souza [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Ampla e 1ª RDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario do rte , no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLNEY SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO FERNANDES [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Réu: SERGIO MACHADO FIGUEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATO FERNANDES, Réu SERGIO MACHADO FIGUEIRA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 9.528,32 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Melo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luis Pavão Vieira, Réu: Carlos Henrique Goulart dos Santos, Réu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2001-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DE MELLO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: BENNY FLAVOURS DO BRASIL LTDA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)], Réu: ROSANE DE OLIVEIRA ANDRADE, Réu: ANNE CAROLINE TOCCI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltério Mendes Filho [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltério Mendes Filho\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01136-1994-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01244-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Grigorio Santos do Nascimento [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneu Rimoldi Comércio de Acessórios Para Veículos Ltda [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneu Rimoldi Comércio de Acessórios Para Veículos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 484,65 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICE LIMA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elion Vicente da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Pinheiro, Réu: Hailson de Oliveira Pires, Réu: Restaurante e Churrascaria Julico s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elion Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciência da restrição realizada no veículo da rda, bem como para que diligencie quanto ao endereço, para a que seja expedido mandado de avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01270-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlito Ferreira Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Ferreira Filho \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORDOMIRO PINTO DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORDOMIRO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Tavares de Menezes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicago Engenharia Construções e Comércio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Tavares de Menezes \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01351-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio do Nascimento Miguel [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Moind Comércio e Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio do Nascimento Miguel\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01465-2009-206-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Gilberto Knnup Gomes [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalcomp Ind e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Knnup Gomes\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Paula Ramalho [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes , Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Paula Ramalho\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01554-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Gavarrão de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Gavarrão de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Behring, Réu: Lupércio de Souza Lopes, Réu: Nello Zaninotto, Réu: Paulo Augusto Behring, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE RIBEIRO PERRE\r\n\r\nTomar ciência da restrição realizada no veículo da rda, bem como para que diligencie quanto ao endereço, para a que seja expedido mandado de avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01628-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Padro Simões Fernandes [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Padro Simões Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Pereira dos Santos [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplanagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda \r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias para quesitação. \r\n\r\nProcesso: 01910-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Nery Torquato [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Cruz de Oliveira, Réu: E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Nery Torquato\r\n\r\nPrejudicado, fl. 124. Cumpra o despacho de fls.125: \"Venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \"\r\n\r\nId: 896391"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01184-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves da Silva \r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda , Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Mello Junior Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896412"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Liquigás Distribuidora S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896397"
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                            "896389": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01940-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Andrade Toretta\r\n\r\nRéu: CEF Caixa Econômica Federal, KMC Serviço Conservação e Manutenção Ltda., Torres Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Serviço Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896389"
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                            "896413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01914-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fraga de Oliveira \r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A., Retrofit Comercio e Serviços de Refrigerações Ltda , Graal Construtora Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896413"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02032-1999-206-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lidiane Costa de Andrade (OAB: RJ 152556 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00366-2009-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nSidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02143-2005-206-01-00-8 - RTSum - Carga: Sidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00071-2002-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nSidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01285-2005-206-01-00-8 - RTSum - Carga: Sidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00487-2003-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nMarcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00717-2008-206-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 D)\r\n\r\nMario Francisco da Silva (OAB: RJ 92030 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-2002-206-01-00-6 - RTSum - Carga: Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 D)\r\n\r\nJose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01200-2008-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Liberato Oliveira (OAB: RJ 174561 E)\r\n\r\nAlexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01694-2008-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01243-2001-206-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01051-2009-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2009-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nJose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01200-2008-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Liberato Oliveira (OAB: RJ 174561 E)\r\n\r\nKatia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00099-2003-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tiago Gonçalves Souza (OAB: RJ 157027 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02143-2004-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02142-2004-206-01-00-2 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01718-2002-206-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00205-2004-206-01-00-6 - RTSum - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-2005-206-01-00-1 - RTSum - Carga: Gilberto Candido Gonzaga de Sousa (OAB: RJ 176311 E)\r\n\r\nSonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01899-1998-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nMarta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2008-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lidiane Oliveira Sobral de Lima (OAB: RJ 154245 D)\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01568-2008-206-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nSonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00364-2003-206-01-00-0 - RTSum - Carga: Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 D)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-2009-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Paula Costa de Souza Lima (OAB: RJ 157748 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01265-2007-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 D)\r\n\r\nMaroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01697-2007-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Emerson Alves Fontes (OAB: RJ 108245 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2007-206-01-00-3 - RTOrd - Carga: Monica Araujo dos Santos (OAB: RJ 156667 D)\r\n\r\nLuiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01334-2007-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Maria Alberici Carvalho (OAB: RJ 162013 E)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-2008-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nDavid Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01630-2008-206-01-00-6 - RTOrd - Carga: David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896399"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Provider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIRLEI MARCELINO\r\n\r\nRéu: PROCOPIO E ROSIM SC LTDA, Maria Aparecida Rosim Liz, Antonio Procopio Liz\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Procopio Liz, Maria Aparecida Rosim Liz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896357"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01243-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Siqueira Magalhães [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneu Rimoldi Comércio de Acessórios Para Veículos Ltda [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneu Rimoldi Comércio de Acessórios Para Veículos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 516,10 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Bittencourt de Almeida [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruanito Bittencourt de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123: POR NÃO APERFEIÇOADA A PENHORA, INDEFIRO \r\n\r\nProcesso: 02065-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wolney Gonçalves de Lima [Adv. Joeser Rangel do Carmo (OAB: RJ 92536 - D)]\r\n\r\nRéu: Casalite Ind Com Mat Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wolney Gonçalves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Machado Esperante [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Machado Esperante\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonçalves Janes, Réu Provider Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 01734-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON MOCO PORFIRIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: ROBSON MOREIRA LOYOLA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: FABIO ALVES DE SOUZA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: HELIO DANIEL DA SILVA, Aut: LUIZ CHARLES GONZAGA DE BORGES, Aut: JEREMIAS RAPOSO COELHO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOSE WILLIAM MONTE SOARES [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILSON MOCO PORFIRIO, Aut FABIO ALVES DE SOUZA, Aut JEREMIAS RAPOSO COELHO, Aut JOSE WILLIAM MONTE SOARES, Aut ROBSON MOREIRA LOYOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 386 devolvendo alvará em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-1996-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CALDAS BRAGA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPOX REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CALDAS BRAGA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Rufino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S. A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S. A.\r\n\r\nPagar o quantum devido R$ 13.054,52, em 48 horas, sob pena de execução via bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01629-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio José dos Santos Mello [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio José dos Santos Mello \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 01537-2009-206-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ferreira Tostes [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação Unigranrio [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Ferreira Tostes \r\n\r\nComprove o autor o alegado as fls.42. \r\n\r\nProcesso: 02069-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Guimarães [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperauto Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00171-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: PENHA PERENZIM MARQUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: IVONETE AZEVEDO DO NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: IVANISE DA SILVA BARROS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARLENE ROCHA DA CUNHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: JANETE AZEVEDO DO NASCIMENTO ANDRADE [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA SALVINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: NAIR MAXIMO ROBERTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: CLARINDA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: LENILCE MIRANDA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARINDA DE SOUZA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lourenco dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Theodoro Construcao Civil e Reformas em Geral Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lourenco dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Roxa Santos [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Roxa Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01506-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Quintino de Araújo [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Quintino de Araújo\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo David Pereira [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nComplementar o valor faltante R$ 2.055,82, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01630-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilson Cruz Reis [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilson Cruz Reis, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia de Souza Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representação Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia de Souza Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 390,00 .\r\n\r\nProcesso: 01684-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Neves Correa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Iguaçú Serviços Ltda [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Phillip Morris Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Neves Correa, Réu Papa Eco Iguaçú Serviços Ltda , Réu Phillip Morris Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02280-1997-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 05 dias (devolução de prazo) .\r\n\r\nProcesso: 00723-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gouvea de Carvalho [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Skanska Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00859-2000-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL JOSE FERREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)], Réu: MB Assessoria e Servicos Ltda, Réu: Regina Coeli Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL JOSE FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiracy da Silva Lage [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda Me [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rei de Caxias Ltda Me, Aut Jupiracy da Silva Lage\r\n\r\nCiência de que os cálculos foram REJEITADOS, devendo o rte atender a promocao do setor de calculos, retificando os seus, em 10 dias .\r\n\r\nId: 896381"
                            ]
                        }
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                            "895378": [
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                                "Edital de Praça - 07/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-207-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edina Celia Fernandes Affonso \r\n\r\nRéu: Viação União Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) Veículo Pas/ônibus, Mercedez Benz Busscar Urbamuss a diesel, ano 1998/1998cor branca, Placa KMP 6296, RENAVAM 708679552, CHASSI 9BM384073WB163102, em uso, no estado. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Mena Barreto, nº 90, 25 de agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freire Chaves Adv.: Sandro Roberto Oliveira de Araujo OAB.: RJ 130910 D\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda-ME , Posto de Gasolina Primavera Caxias Ltda Adv.: Karla Vivas Birman OAB.: RJ 90972 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) elevador hidráulico, marca Wayne, para troca de óleo e lavagem de veículos automotores e caminhões pesados, capacidade para 10 toneladas, funcionando e no estado avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Kennedy, nº 7.350, Vila do Rosário, DUQUE DE CAXIAS, 25040-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Souza Gama Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D, Aut: Uniao Federal (INSS) \r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( uma ) máquina empacotadora de cigarros sem placa de identificação, funcionando e aparente bom estado de conservação. avaliado em 25.000,00\r\n\r\n2 - 01-01(uma) máquina de empacotar cigarros , sem placa de identificação, funcionando, aparente bom estado de conservação. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jone Dias dos Santos Adv.: Elisabete Pereira do Nascimento OAB.: RJ 117712 D\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda Adv.: Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB.: RJ 68051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) Microcomputador composto de: monitor LG, teclado e CPU, funcionando e em regular estado de conservaçlão. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca , nº 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Robson Almeida da Silva Adv.: Joao Marcelo Vieira Ribeiro OAB.: RJ 130735 D, Aut: Uniao (INSS) \r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( uma ) caixa de cigarros da marca Colt, contendo a caixa 500 ( quinhentos ) maços de cigarros. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Santos Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: Italmóveis Artes e Decorações Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) sofá de tres lugares em fibra natural e estrutura de ferromodelo SOMNO MONACO com almofadas, 04 ( quatro ) cadeiras de vime, fibra natural e estrutura de ferro modelo AYTY. avaliado em 8.440,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Cecilia antiga rua Projetada, nº 008, Figueira, DUQUE DE CAXIAS, 25230-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.440,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Braga Barros Adv.: Joao Marcelo Vieira Ribeiro OAB.: RJ 130735 D\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( uma ) máquina empacotadora de cigarrosda AMF do Brasil S.A. funcionando e em parente bom estado de conservação. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz , Nº 6.716, Jardim Gramachjo, DUQUE DE CAXIAS, 26225-390 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Lizandro de Freitas Adv.: Jorge Garcia OAB.: RJ 105255 D\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D, Joaquim de Barros Gomes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 500 ( quinhentos ) pratos brancos, 68 ( sessenta e oito ) jogos de mesas com quatro cadeiras, 06 ( seis ) ventiladores de parede, 01 ( um ) fogão industrial, 02 ( dois ) fornos de pizza, 01 ( um ) aparelho de televisão, 29'', marca LG, 01 ( uma ) caixa registradora marca SWIDA, 02 ( duas ) caixas de água de 10.000 litros, 01 ( um ) aparelho de ar condicionado de 7.500 Bt'us, marca Consul, 02 ( duas ) fritadeiras de batata, 01 ( uma ) câmara de frigorífico em aço inox com seis portas, 01 ( um ) freezer horizontal marca Prosdócimo. Os bens estão antigos e em regular estado de conservação. avaliado em 28.320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz , Km 018, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25251-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.320,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Santa da Silva Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D, Aut: Uniao (INSS) \r\n\r\nRéu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda Adv.: Moyses Tomaz de Oliveira OAB.: RJ 60444 D, Ferkok Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 27.200 ( vinte e sete mil e duzentas ) embalagens plásticas para amaciante de roupas de 2.000 ml. avaliado em 8.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Campos, 510, Bairro dos Cavaleiros, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.160,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-207-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Michel de Freitas Adv.: Rui Farias de Melo OAB.: RJ 79969 D\r\n\r\nExdo: Rio Petrus Marmores e Granitos Ltda ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 ( duas ) estantes em mármore bege bahia, modelo Universo, com cerce de 2 m de largura, com quatro colunas de 1,50m de altura e uma coluna com 0,60 m ( porta cd ) e prateleiras de vidro. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prudente de Moraes, Lt 05 Qd 10 , Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25066-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Alves Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( uma ) máquina para empacotar carteiras de cigarros, funcionando, em bom estado de conservação. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rodovia Washington Luiz , Nº 6.716, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 26225-390 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Moncao Seixas Adv.: Claudia Elaine de Moura Valle OAB.: RJ 111375 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 222 ( duzentas e vinte e duas ) peças de calça corsário, em suplex, linha aeróbica, novas, cores e tamanhos variados, avaliados em R$ 19,90 cada. avaliado em 4.417,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua marechal hermes, nº 828, vila são luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.417,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aglair Costa Santana Adv.: Albano Nogueira D Almeida OAB.: RJ 45927 D\r\n\r\nRéu: Fapel Fabrica Artefatos Papel para Embalagem Adv.: Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva OAB.: RJ 67264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( uma ) máquina de corte , tipo '' facão '', marca Consani, cor verde no estado de uso e 01 ( uma ) grampeadeira marca Mattioli e Dogini, cor verde em estado de uso. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor José Aurino, 228, Vila Itamarati, DUQUE DE CAXIAS, 25070-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves da Silva Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Camisaria Caxiense Dois Irmãos Ltda Adv.: Jose Maria Neves OAB.: RJ 68513 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( uma ) Máqina de costua reta, marca Pfaffem uso e no estado. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Bento Manoel, nº 525, 25 de agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Costa Gomes Adv.: Antonio Pires Gomes OAB.: RJ 37988 D\r\n\r\nRéu: Grande Estrêla Caxiense de Cosméticos Ltda Me Drogaria Atual \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) um computador com teclado, mouse, monitor de 17'' AOC ( tela plana ), com Windows XP Professional, versão 2002, service Pack2, processador AMD, 1.90 GH2, 960 de RAM, em bom estado;\r\n\r\n27 ( vinte e sete ) gôndolas com nove prateleiras cada, em bom estado. avaliado em 4.610,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Duque de Caxias, nº 143 loja, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25070-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.610,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linete Josefa da Costa Adv.: Marcia Elaine Rezende Aguiar OAB.: RJ 126491 D\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva , Danielle Grilo Mendes , Cirlene Grilo Mendes , Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 86 ( oitenta e seis ) Calças compridas de visco-lycra de cores e tamanhos variados, novas. avaliado em 2.580,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, nº 387, 25 de agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.580,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira Porto de Assis Adv.: Walkiria Marques Quintela Viana OAB.: RJ 118826 D\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda Adv.: Joao Carlos de Lima Junior OAB.: SP 142452 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 m³ de granito Juparana. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar, nº 1675, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25231-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Paula da Silva Adv.: Mario Antonio Cavalcanti OAB.: RJ 51460 D\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda Adv.: Adilson Lopes da Silveira OAB.: RJ 97474 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01- 01(um) bloco de granito Santa Cecília, 1 m³ avaliado em 1.900,00\r\n\r\n2 - 01 ( u7m ) bloco de granito Santa Cecília 1m³. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar, 1675, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25230-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Martins dos Santos Goncalves Adv.: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva OAB.: RJ 107262 D\r\n\r\nRéu: News Brangancas Refeicoes Ltda Adv.: Claudia Ramalho Lima OAB.: RJ 74015 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) Microcomputador marca Sansung Synchaster 794v - monitor e processador Athlon XP 1.600, HD 40 Gb, 256 RAM, leitor de CD, teclado multimídia , mouse optico e estabilizador SMS 1.000Kva no estado e em funcionamento. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua ´ G ´ esquina com a Rua Geraldo Rocha, Vila Maria Helena, DUQUE DE CAXIAS, 25213-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Talis Cristina Maria dos Reis Adv.: Sergio Andre Morais OAB.: RJ 109477 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Adv.: Humberto Maracelino Ferreira OAB.: RJ 50615 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 ( três ) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, modelo Mondial, 30.000 Btu's, cor predominante grafite, em estado de uso. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Hermes , nº 828, Duque de Caxias, DUQUE DE CAXIAS, 25065-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo de Mello Magalhães Costa Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: Rio Petrus Mármores e Granitos Ltda Me \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 ( cinco ) estantes modelo \" terrinha ', compostas por duas colunas de marmore bege bahia com 1,5 m e duas colunas no mesmo mármore com 1,3m, com 10 prateleiras de vidro, novas. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prudente de Moraes, Lt 05 Qd 10, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25066-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander de Carvalho Adv.: Rafael Bernardes de Sales OAB.: RJ 144364 D\r\n\r\nRéu: V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda - Me Adv.: Edson Candido da Silva OAB.: RJ 81509 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ( um ) monitor de 17 '' , marca Sansung, modelo Sunc Master 540N, no estado. avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Expedicionário José Amaro, nº 420, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25065-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/02/2010 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Lopes Maciel Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Wagner de Jesus Soares OAB.: RJ 110748 D, Consorcio Lummus Andromeda Adv.: Maritza Krauss Nunes OAB.: RJ 79776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01- 01(uma) motocicleta HONDA/CG 125 FAN 2007/2007, preta, particular, Renavam 918113776, gasolina, placa KUS 4332, chassi 9C2JC30707R154678. Bem alienado em favor de BB Adminstradora de Consórcios S/A \r\n\r\n( cons.BIN 070507) avaliado em 5.000,00\r\n\r\n2 - 01 ( uma ) motocicleta marca Honda / CG 125 Fan, ano 2007/2007, na cor preta, RENAVAN 918113776, gasolina , placa KVS 4332, Chassi 9c2jc30707r154678. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Porto Alegre, 298, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25030-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "889195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01159-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Figueira Senra [Adv. Soraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 - S)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Aperibé, Réu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Figueira Senra\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 106/110, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Ferreira de Almeida [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.64/66, no valor de R$ 19.018,53, correspondente a 1.572.343,53Tr. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC HOSPITALAR S SEBASTIAO DE VARRE SAI [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nProvidencie o exequente a certidão do RGI referente ao imóvel indicado às fls.238, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Lima Motta [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Santo Antonio Ltda [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Santo Antonio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.148v.: \"Vistos etc. Com razão a Executada, com relação a natureza das parcelas componentes do acordo homologado nos autos. Não há contribuição previdenciária a executar, vez que o acordo homologado às fls.131 é totalmente composto de parcelas sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, conforme nova redação do art. 43 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 11.941/09. ..\"\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Baroni\r\n\r\nRéu: Adelaide Dutra Pimentel de Alvarenga [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide Dutra Pimentel de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia para os fins do art. 884 da CLT, que conforme decisão de fls.49 foi determinada a realização de leilão dos bens penhorados. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira Soares [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2000-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvará de nº 0839/2009 ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rosa Pereira [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Denir de Souza Bastos - ME [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rosa Pereira\r\n\r\nTendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros do (a) executado (a), manifestar-se no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00061-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CERQUEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUNC.INT.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 52264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com planilha relativa ao IRRF incidente sobre o crédito do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Moraes Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Vidros Muriaé Ltda [Adv. Tulio Santos Sygiliao Ribeiro (OAB: MG 58793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Moraes Silva\r\n\r\nVenha o autor com seus dados bancários solicitados pela Receita Federal, ou seja, banco, agência e conta-corrente a fim de restituição do valor referente às custas judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON JOSE MACHADO [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo (OAB: RJ 90809 - D)]\r\n\r\nRéu: FIP FRIGORIFICO INDUSTRIAL PORCIUNCULA LTDA [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIP FRIGORIFICO INDUSTRIAL PORCIUNCULA LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: maria Luzia Moisés Quirino, Aut: Paulo Roberto Moisés Quirino [Adv. Edson Wander Braga Branco (OAB: RJ 144796 - D)], Aut: Ana Aparecida Moisés Quirino [Adv. Edson Wander Braga Branco (OAB: RJ 144796 - D)]\r\n\r\nRéu: Norberto Boechat de Moraes Ribeiro [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norberto Boechat de Moraes Ribeiro\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00255-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA INACIA CHAGAS [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEIDA VIEIRA DA FONSECA [Adv. Carlos Gomes Boechat do Carmo (OAB: RJ 3737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEIDA VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e o deferimento do pedido de parcelamento junto ao INSS, em 30 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00355-1998-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON LUIZ LOPES RODRIGUES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID.) [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID.)\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo requerida, por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Bernardino Sepulveda da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Innap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bernardino Sepulveda da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Ramos Viana [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maria Ramos Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, inclusive quanto a contribuição previdenciária, em 10 dias, ciente de que se trata de execução provisória. .\r\n\r\nProcesso: 00205-1999-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO TAVARES ANDRE [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Aut: SEBASTIAO SOUZA DE FARIAS [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Aut: ANA CLARICE BASTOS FONSECA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Aut: BELINI RABELLO PEREIRA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Aut: ALCEU PINHEIRO DA SILVA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU PINHEIRO DA SILVA, Aut ANA CLARICE BASTOS FONSECA, Aut BELINI RABELLO PEREIRA, Aut DALMO TAVARES ANDRE, Aut SEBASTIAO SOUZA DE FARIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson dos Santos Galvão [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Suisso & Costa Comércio e Representações Ltda - Me [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson dos Santos Galvão, Réu Suisso & Costa Comércio e Representações Ltda - Me\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 113/117, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moraes Loredo [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moraes Loredo\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elicelmo Ramos Fraga [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Suisso & Costa Comércio e Representações Ltda - Me [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elicelmo Ramos Fraga, Réu Suisso & Costa Comércio e Representações Ltda - Me\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 115/117, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Camargo da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Marataizes 2000 Ltda [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Réu: Costa Finamora Construtora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Finamora Construtora Ltda, Réu Distribuidora Marataizes 2000 Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza Dutra [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Souza Dutra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 20,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Jesus [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal José Kezen [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Jesus , Réu Fundação Municipal José Kezen\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 29/01/2010 às 14 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirela Araújo de Moraes [Adv. Gustavo de Assis Rios (OAB: RJ 125205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirela Araújo de Moraes, Aut Paulo Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 29/01/2010 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirela Araújo de Moraes [Adv. Gustavo de Assis Rios (OAB: RJ 125205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirela Araújo de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66: \"... Correta a publicação, nada a deferir... \"\r\n\r\nProcesso: 00375-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONILDO DA SILVA LINO [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONILDO DA SILVA LINO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Genoves Cabral da Silva [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Genoves Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 ano, a fim de que, neste interregno, sejam localizados bens dos devedores sobre os quais possam recair a penhora \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson Pires da Costa [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Marataízes 2000 Ltda [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Réu: Charque 2000 [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Réu: Costa Finamore Construtora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charque 2000, Réu Costa Finamore Construtora Ltda, Réu Distribuidora Marataízes 2000 Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 889195"
                            ],
                            "889194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Cruz de Freitas Oliveira\r\n\r\nRéu: Jacy da Silva Pereira Materiais de Construção Ltda. ME - (Novolar Materiais de Construção)\r\n\r\nPelo presente fica m Jacy da Silva Pereira Materiais de Construção Ltda. ME - (Novolar Materiais de Construção), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: R RODRIGUES INFORMATICA - MEGA INSIDE INFORMAT\r\n\r\nPelo presente fica m R RODRIGUES INFORMATICA - MEGA INSIDE INFORMAT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889194"
                            ],
                            "889193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/12/2009\r\n\r\n00839-2003-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ISAIAS PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Luciana Barroso Rosmaninho,FABRICIO DA ROCHA COSTA,CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Barroso Rosmaninho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.706,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01386-2006-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Decio Ferreira de Almeida\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.218,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00918-2001-471-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nPelo presente fica citado NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.012,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00108-2006-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Idiceu Silva dos Anjos Filho\r\n\r\nExecutado: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.644,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00243-2002-471-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Antônio Sant´Ana Sobrinho,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,José Bispo dos Santos,Nilson Perez Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Sant´Ana Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.490,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Bispo dos Santos,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,José Bispo dos Santos,Nilson Perez Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado José Bispo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.490,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00346-2005-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Francisco Muce de Souza\r\n\r\nExecutado: Flavio Lucio Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio Lucio Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.245,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "889156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03305-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI VERDAN DE CARVALHO [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT COMEX SEAQAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI VERDAN DE CARVALHO, Réu STOLT COMEX SEAQAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Lobo Bonfim [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Senior Táxi Aéreo, Réu: Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Lobo Bonfim\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 12/01/2010 PARA BAIXA NA CTPS, AS 14:00 HS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Barbosa Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria Ivone Xavier Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Ivone Xavier Dias, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Cardoso Cruz [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Cardoso Cruz, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberjo Fernando Simões Pinheiro [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberjo Fernando Simões Pinheiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Goncalves de Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Goncalves de Carvalho, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03687-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMBROSIO ARMANDO ARAYA MATURANA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: NORSUL OFFSHORE INC.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMBROSIO ARMANDO ARAYA MATURANA, Réu DSND CONSUB S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Siqueira Campos [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Siqueira Campos, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Moura [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias concedido em ata de fls. 435, para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Poses do Nascimento [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Francisco de Oliveira Moraes (OAB: RJ 141476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Poses do Nascimento, Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"extinto com resolução do mérito\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos Mendonça [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santos Mendonça, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo de Aguiar Neto [Adv. Vanessa Teixeira Pacheco (OAB: RJ 146550 - D)]\r\n\r\nRéu: I G de Souza ME [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo de Aguiar Neto, Réu I G de Souza ME\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Coquinot de Alcantara Nunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Coquinot de Alcantara Nunes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson de Souza Rosa [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de Souza Rosa, Réu Lider Taxi Aereo S.A, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelcio Emerick Carneiro [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Techocean 1 Projetos e Servicos Navais Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelcio Emerick Carneiro, Réu Techocean 1 Projetos e Servicos Navais Ltda, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO VIEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO VIEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"extinto processo sem resolução de mérito\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Gomes de Campos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Ismael Gomes de Campos, Réu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Souza Ferreira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasko Maquinas e Equipamentos Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasko Maquinas e Equipamentos Ltda, Aut Genilson de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Souza Ramos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Souza Ramos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nRéu: Procuradoria-Seccional da Uniao em Campos dos Goytacazes-RJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Roque de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Techint S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Roque de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"extinto sem resolução do mérito\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Cordeiro [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelphia Comunicacoes S.A. [Adv. Patrik Camargo Neves (OAB: SP 156541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelphia Comunicacoes S.A., Aut Moises da Silva Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"extinto o processo com resolução do mérito\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Ramos da Silva [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Danilo Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Filho [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza Filho, Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA GODIM CAMPOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: VEDAX EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA., Réu: A MENEZES REPRESENTACOES INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA GODIM CAMPOS\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Calmon Rodrigues Junior [Adv. Renata Pinto Rodrigues (OAB: RJ 111480 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Oscar Jesuino [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Oscar Jesuino, Aut Ronaldo Calmon Rodrigues Junior\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO RANGEL CUSTODIO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RANGEL CUSTODIO\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02506-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-1990-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DOS ANJOS [Adv. Joao Bosco dos Anjos (OAB: RJ 38206 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO DOS ANJOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Albino Angelo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Albino Angelo, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Michel Anvers Rodrigues [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: Norskan Offshore Limitada [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Michel Anvers Rodrigues, Réu Norskan Offshore Limitada\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Batista da Silva [Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura (OAB: RJ 128292 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda., Aut Rildo Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Murillo Kummel Moreira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Murillo Kummel Moreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo fiorilo Walter [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Ricardo fiorilo Walter\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AZEVEDO FERNANDES [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA, Aut ROBSON AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclides Machado dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio PCP Engevix Ltda, Aut Deoclides Machado dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos Silva [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo dos Santos Silva, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.S. LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: U T C Engenharia S.A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02897-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIANO DE CARVALHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 83.915,64 , equivalente a 6.932.380,871156 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 05315-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03208-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: RENTRAVEL COM E ADMNISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENTRAVEL COM E ADMNISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.069,81 , equivalente a 170.989,493897 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03338-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA BALZANA BASTOS [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 17.744,29 , equivalente a 1.465.878,804207 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Pereira Azeredo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)], Réu: Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Pereira Azeredo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Prudente Barra [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Prudente Barra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222 e apresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03176-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: IEDSON LOPES BASTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela 1º reclamada, de fls. 610/638. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Boucard Martins [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A.-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Boucard Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 252. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-481-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE ANTONIO MACHADO DE SANTANA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nExdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Exdo: PRIDE DO BRASIL [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Exdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Exdo PRIDE DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CARAPEBUS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REJANE VARGAS DA COSTA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BARBOSA BELIANI [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. FRAGOSO REPAROS [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. C. FRAGOSO REPAROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Conceicao [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE MOREIRA BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ADILSON GOMES DOS PRAZERES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: ARMANDO JOSE NERI DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOAQUIM SATURNINO BEZERRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOELCY MENDONCA PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JORGE ERNESTO DE OLIVEIRA VALENCA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JORGE LUIZ FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE HELIO MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: KLEBER SILVA DE BARROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: NEY LIMA COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROBSON LIDOINO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROMULO COBRE VASCONCELLOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SEBASTIAO TERSIO PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: UBIRAJARA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO JATEZAK FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ALCIDES ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: FRANCISCO ANGELO PASCOAL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: IVAN BENTO VALENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: GLOBER JESUS DA FONTOURA KNUTH [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DERLI DE AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: FERNANDO O CAMPOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02403-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDI DE VASCONCELOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: ZILARIO ROQUE DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENG CIVIL E CONSULTORIA S/A, Réu: MARIA ISABEL COSTA TENORIO DE OLIVEIRA, Réu: SEBASTIAO TENORIO DE OLIVEIRA, Réu: SERGIO SALEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDI DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02561-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SOARES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: U T C ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu U T C ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 889156"
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                                "Processo: 03812-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE MARQUES NUNES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE MARQUES NUNES, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao, sob pena de caracterização de colusão com o fim de prejudicar o INSS e a Fazenda Nacional. Caso contrário, será determinada a realização de perícia para liquidação com o escopo de apuração da base de cálculo do INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 03812-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE MARQUES NUNES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE MARQUES NUNES, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao, sob pena de caracterização de colusão com o fim de prejudicar o INSS e a Fazenda Nacional. Caso contrário, será determinada a realização de perícia para liquidação com o escopo de apuração da base de cálculo do INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 12246-1994-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DA CRUZ MENDES [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: NILMA NEY LOBO DA SILVA, Réu: PALMIRA FERANNDES DA COSTA, Réu: ARES ADMINSTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)], Réu: MARGARETH MIRIAN LOBO DA SILVA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: SP 26341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARES ADMINSTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA, Margareth Miriam Lobo da Silva, Aut RENAN DA CRUZ MENDES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04221-1998-241-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DE NAZARE VIEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DE NAZARE VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) reclamado, requerendo extinção da CS... Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03700-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: F E LANCHONETE LTDA (BAR E RESTAURANTE COMPAO) [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F E LANCHONETE LTDA (BAR E RESTAURANTE COMPAO), Aut PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Machado dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Chocolates Garoto S.A. - UVRJ [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolates Garoto S.A. - UVRJ, Aut Daniele Machado dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)1º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone dos Santos Maranhao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpa Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. ME [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Condominio do Edificio Jardim Icarai [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim Icarai, Aut Rone dos Santos Maranhao, Réu Vigpa Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. ME\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)SEGUNDO RECLAMADO. \r\n\r\nProcesso: 02237-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda Ferreira dos Santos [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Ferreira dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios da reclamada.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios do reclamante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASILDA REIS DE ANDRADE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASILDA REIS DE ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 360, que determinou a liberação do depósito recursal, observando-se a retenção fiscal e homologou os valores de fls. 356/357, com as restrições a respeito das parcelas fiscais e previdenciárias: \r\n\r\nProcesso: 03351-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA SILVA MACHADO FIGUEIREDO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: 59.667,53 TR's: R$ 722,95, em 24/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Anjos [Adv. Maria das Neves Azevedo Ribeiro (OAB: RJ 136101 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas de Niterói [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Niterói , Aut Luiz Carlos dos Anjos \r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 79: ...Intime-se o reclamante, na pessoa de seu patrono, com prazo de 10 dias, e sob pena de extinção do processo, ao teor do enunciado 263 da Súmula do TST... Dê-se ciência ao reclamado do presente despacho. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rosana Lobo Alves Soares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Rosana Lobo Alves Soares\r\n\r\nDeferido o requerido pelo reclamante às fls. 413.Venha com os QUESITOS e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15dias. \r\n\r\nProcesso: 03955-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERIBERTO BENTO ALVES [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIBERTO BENTO ALVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, e se há possibilidade de avença, no prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 5 dias, autorizada a retirada dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02138-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA CRISTINA ROMAO BORGES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: HAERT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, Réu: TERESINHA MARCIA DE SOUZA, Réu: ANA PAULA TAMARA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA CRISTINA ROMAO BORGES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEYRE DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEYRE DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nRevogado o despacho de fls. 343. Diga o exequente sobre os Embargos à Execução às fls. 884 e 340, sob os efeitos da revelia. \r\n\r\nProcesso: 02488-2000-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA SUELY PEREIRA SALLES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA CARVALHO LTDA [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)], Réu: CELIA CARVALHO NASCIMENTO, Réu: LUCIANA DE SANTANA FERREIRA [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)], Réu: PAULO FERNANDO DE MENEZES MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\nGARANTIR DO JUIZO, no prazo de 05 dias, sob pena de NÃO CONHECIMENTO dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 02330-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Claison Almeida dos Santos [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia Seguranca Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)], Réu: Adeliane Santiago Campos (sócio), Réu: Gisele Marina Azevedo dos Santos Silva (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Claison Almeida dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00001-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FREITAS DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FREITAS DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDigam as partes se têm mais provas provas a produzir ou se há possibilidade de acordo,no prazo comum de 10 dias. Não havendo, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-241-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SINDICATO GUARDADORES AUTOMOVEIS NITEROI, SAO GONCALO E OUTROS, Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO - EMUSA, Réu: MUNICIPIO DE NITEROI, Réu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Fernanda de Ávila Bessa (OAB: MG 104772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 2511/2512: \"...homologo os dois acordos, nos seus exatos termos, para que produzam todos os efeitos legais...para ciência da presente homologação e extinção do processo, com resolução do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01409-2009-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Jesus Nascimento [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumária Camel [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Jesus Nascimento , Réu Sumária Camel \r\n\r\nCiência às partes da liberação do valor incontroverso através de alvará. Ao reclamado, em 8 dias, prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Quaresma Martins [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)], Réu: CEG Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara ciencia de que será expedido ALVARÁ em favor do autor, pelo valor histórico apurado em favor do reclamante.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda, Aut Renato Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03973-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO SANTNA SANTOS [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO LIRIOS DO CAMPOS IV [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO LIRIOS DO CAMPOS IV\r\n\r\nProvidencie o reclamado, por si, o contato com o reclamante. Prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OCEANICA LTDA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)], Réu: LUZMAR JAUHAR FONSECA, Réu: PAULINO FONSECA VELOSO, Réu: FABIO FONSECA VELOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OCEANICA LTDA, Aut JOSE JUSTINO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLTONIDES DA SILVEIRA DOMINGOS [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERREIRA RAMOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Francisco Nicandio (OAB: RJ 106984 - D)], Réu: KARLA MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, Réu JOSE FERREIRA RAMOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WELLTONIDES DA SILVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.CIENTE A EMBARGANTE DE QUE SERÁ LIBERADO O VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 889438"
                            ],
                            "889435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Indico Sul Conservação e Reparos Indústriais Ltda., UNIAO FEDERAL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Indico Sul Conservação e Reparos Indústriais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Amorin\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil , INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública N/P SOCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRITO GARCIA, INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública N/P SOCIO JOELMA AZEVEDO GUIMARAES, INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública N/P SOCIO ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública N/P SOCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRITO GARCIA, INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública N/P SOCIO JOELMA AZEVEDO GUIMARAES, INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública N/P SOCIO ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2009-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Cruz da Silva\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Via Niterói Com e Serv Automotivo Ltda N/P SÓCIO GERENTE MÁRIO BRAGA COELHO, JUCIARA BRAGA COELHO DE CARVALHO, MARIO BRAGA COELHO, WAGNER PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JUCIARA BRAGA COELHO DE CARVALHO, Via Niterói Com e Serv Automotivo Ltda N/P SÓCIO GERENTE MÁRIO BRAGA COELHO, WAGNER PIMENTA DE CARVALHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraciara Lima dos Santos Gomes \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02254-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Faria de Souza\r\n\r\nRéu: Guara Legalizacoes Ltda., Guara Legalizacoes Ltda. N/P SOCIO ZEUXIS ANTÔNIO DE PAIVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guara Legalizacoes Ltda., Guara Legalizacoes Ltda. N/P SOCIO ZEUXIS ANTÔNIO DE PAIVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889435"
                            ],
                            "889436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea Medeiros de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi, Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAR CIENTE DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA PROCEDER\r\n\r\nAO DEPOSITO, EM 48 HRS., SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: 2.223.599,85 TR's, equivalentes a R$ 26.528,28 EM 22/10/08. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889436"
                            ],
                            "889437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 03629-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ADELIA MATHEUS BORGES, FLUMIGAS COMERCIO DE GAS LTDA, EDEMIR BORGES\r\n\r\nPelo presente fica m ADELIA MATHEUS BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros atraves do Sistema Bacen/Jud para garantia da execução neste feito, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03955-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERIBERTO BENTO ALVES\r\n\r\nRéu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEI RO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, e se há possibilidade de avença, no prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 5 dias, autorizada a retirada dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889437"
                            ],
                            "890103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2009-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelemar Barboza Dalbonio \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Meireles \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Barbosa Freire \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 12:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2009-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Meireles , Moacir Barbosa Freire , Ana Paula Pereira da Silva , Nelemar Barboza Dalbonio , Luiz Eduardo Vicente \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda N/P do sócio Fernando roberto Santos Amorim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giane da Silva Santos \r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda. , Serviço Nacional da Indústria - SENAI \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panorama Serviços Técnicos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernando de Sousa Lima\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira, Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SL de Sena Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03425-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI LEOPOLDINO\r\n\r\nRéu: ZERO GRAU SERVICO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO ROBERTO SOARES, ICE COOK ALIMNETOS CONGELADOS, GRP IRMÃOS IND. E COM. DE ALIMENTOS lTDA. - Me\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GRP IRMÃOS IND. E COM. DE ALIMENTOS lTDA. - Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio dos Santos Goncalves\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Ltda., EBIN SA - Industria Naval, HRM Nautica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HRM Nautica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890103"
                            ],
                            "889434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n01769-2002-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLIVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HUGO LEONARDO G. PINHEIRO - SOCIO FLS 70,MACOL COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME (EMPADA LTDA),GILSON CARLOS ANDRADE FREIRE - SOCIO FLS 71\r\n\r\nPelo presente fica citado HUGO LEONARDO G. PINHEIRO - SOCIO FLS 70, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 338,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILSON CARLOS ANDRADE FREIRE - SOCIO FLS 71,MACOL COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME (EMPADA LTDA),GILSON CARLOS ANDRADE FREIRE - SOCIO FLS 71\r\n\r\nPelo presente fica citado GILSON CARLOS ANDRADE FREIRE - SOCIO FLS 71, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 338,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01535-2003-241-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: GILSIMAR DIAS COLAR\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FATIMA DA CUNHA TEIXEIRA DE LIMA,JULIANA RODRIGUES SERRAO,VIGSESPE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FATIMA DA CUNHA TEIXEIRA DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 548,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JULIANA RODRIGUES SERRAO,JULIANA RODRIGUES SERRAO,VIGSESPE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIANA RODRIGUES SERRAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 548,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01296-1994-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DILEIA LUCIANO DE SA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.798,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03481-2000-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO JOSE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO OLIVIERO,ANTONIO OLIVIERO NETO,DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO OLIVIERO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.059,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO OLIVIERO NETO,ANTONIO OLIVIERO NETO,DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO OLIVIERO NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.059,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01777-2007-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vagner da Costa de Souza Rosa\r\n\r\nExecutado: Sendas S.A.,L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sendas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.652,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.,L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.652,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01777-2007-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vagner da Costa de Souza Rosa\r\n\r\nExecutado: L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.,Sendas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.652,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01673-2003-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nExecutado: MAISSON DA BELEZA VENUS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAISSON DA BELEZA VENUS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.301,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03674-1998-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: AICIMEIA DE SOUZA CARDOZO\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA,AGE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA,SAMUEL CUNHA SAMPAIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.736,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAMUEL CUNHA SAMPAIO,AGE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA,SAMUEL CUNHA SAMPAIO\r\n\r\nPelo presente fica citado SAMUEL CUNHA SAMPAIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.736,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03114-2005-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleber Vivone da Silva\r\n\r\nExecutado: Block House Rio Com. Representacao Casas Pre Fabricadas Ltda,MADE HOUSE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Block House Rio Com. Representacao Casas Pre Fabricadas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 92.328,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01513-1995-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: NILO SANTOS DOS REIS - SOCIO FLS 210,R.C. SERVICE PREST LTDA.,ROBSON BARROSO PESSANHA - SOCIO FLS 209\r\n\r\nPelo presente fica citado NILO SANTOS DOS REIS - SOCIO FLS 210, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.016,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBSON BARROSO PESSANHA - SOCIO FLS 209,R.C. SERVICE PREST LTDA.,ROBSON BARROSO PESSANHA - SOCIO FLS 209\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBSON BARROSO PESSANHA - SOCIO FLS 209, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.016,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03269-2001-241-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: IGOR ANDRE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,CELSO CARLOS PEREIRA,VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.375,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03151-1995-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON MAURO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JAQUELINE PINTO DA SILVA (SOCIO FLS 139),SABOR DEMAIS PREP. ALIMENTICIA LTDA.,LOSAINE PINTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAQUELINE PINTO DA SILVA (SOCIO FLS 139), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.445,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LOSAINE PINTO DA SILVA,SABOR DEMAIS PREP. ALIMENTICIA LTDA.,LOSAINE PINTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOSAINE PINTO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.445,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00444-2004-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOEL MATEUS\r\n\r\nExecutado: ARTUR PINTO DA COSTA JUNIOR (QUIOSQUE MARRAKCHI)\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR PINTO DA COSTA JUNIOR (QUIOSQUE MARRAKCHI), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116.940,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00181-2005-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosilaine da Silva Lima\r\n\r\nExecutado: Coopavunit\r\n\r\nPelo presente fica citado Coopavunit, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 299,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02597-2001-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SUELY MILANI PIRES\r\n\r\nExecutado: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO,ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,GENIVALDO CAMPOS,ANTONIO MARCOS GUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.030,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES,ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,GENIVALDO CAMPOS,ANTONIO MARCOS GUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.030,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00147-2004-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGNALDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CALDERON BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CALDERON BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.538,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889434"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "888075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02012-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Falco do Nascimento [Adv. Geraldo Ferreira da Silva (OAB: RJ 77202 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Raphael Falco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Barros [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Silva Barros, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes . \r\n\r\nProcesso: 02094-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA HERVIA VENTURA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREGADOS NO COMERCIO NITEROI S GONCALO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA HERVIA VENTURA, Réu SIND EMPREGADOS NO COMERCIO NITEROI S GONCALO\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RENNO PEREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., Aut CARLA RENNO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.760 ). \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Barros de Marins [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão quente Ltda-ME. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Barros de Marins\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Moraes Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Moraes Alves\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01739-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02296-1992-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ MARTINS VELOSO [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02332-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: WHOL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02423-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ETIENE VALERIO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GOULART S/C LTDA ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL GOULART S/C LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ONILTON PAULO DA SILVA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)], Réu: EMPRESA MUN.MORADIA, URB. E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUN.MORADIA, URB. E SANEAMENTO-EMUSA, Aut ONILTON PAULO DA SILVA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para 189 ). \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Quintanilha de Moura [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Réu Prefeitura Municipal de Marica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02948-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSE NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, no prazo de .... .\r\n\r\nProcesso: 03416-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE SANTOS DA RESSURREICAO [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva (OAB: RJ 116809 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGINA HELENA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE SANTOS DA RESSURREICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.41. \r\n\r\nProcesso: 02912-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CRUZ SARMENTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03151-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANE FRANCISCO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento tendo em vista que não há nos autos depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 03047-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joni Marinho Goncalves [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Probank Ltda [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joni Marinho Goncalves\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00672-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUSTAQUIO CALDEIRA BRANT SEGGIA [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EUSTAQUIO CALDEIRA BRANT SEGGIA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02345-1991-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UTINN - UNIDADE DE TERAPIA INT.NEONATAL [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTINN - UNIDADE DE TERAPIA INT.NEONATAL\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença do valor devido e atualizado, pela contadoria em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03740-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA MARIA MACEDO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA MARIA MACEDO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02529-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARVALHO DE CASTRO [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: BILL STOP COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nInformar o recebimento das guias para movimentação da co n ta de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01934-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA ALVES FERREIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ART MED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA ALVES FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02544-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Alves Ribeiro [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter-Niteroi Terminais Rodoviarios, Réu: Protection Multiservice Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Alves Ribeiro\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01519-1990-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGISA DA COSTA AMORIM [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALGISA DA COSTA AMORIM\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03946-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ROBERTO TEIXEIRA ROCHA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMASA RESTAURANTE LTDA [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Ribeiro da Costa [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Alexandre Reis da Costa Labanca (OAB: RJ 88175 - E)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. (Sucessora de Fels Setal S.A.) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Ribeiro da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine Meres Barbosa da Silva [Adv. Leonardo Vianna Mathias Netto (OAB: RJ 103538 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermarine Folheados a Ouro Ltda. - ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Meres Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Ribeiro da Costa [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Alexandre Reis da Costa Labanca (OAB: RJ 88175 - E)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. (Sucessora de Fels Setal S.A.) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Feliciano Ribeiro da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ramos de Carvalho [Adv. Paula Cristina Lepsch Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 71 ). \r\n\r\nProcesso: 01855-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CESAR ROSA TEIXEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CESAR ROSA TEIXEIRA, Réu SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos Pimentel [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ramos Pimentel, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes . \r\n\r\nProcesso: 03176-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLACI DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODADOS ENSINO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLACI DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 888075"
                            ],
                            "888082": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Gusmão\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Vetco Aibel do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cengemont Montagem Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:24 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01849-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmy Santana Passos \r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda. , RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mar Azul Consultoria e Construções Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888082"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "887831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo SINDICARP em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Diniz dos Reis [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Real [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos, Réu Supermercado Real\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Sampaio Ferreira [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Sampaio Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Serviços e Reparos Prediais e Industriais Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rodrigues [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A.( nome fantasia Oi) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1.ª Reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Gomes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Clara Reis Magalhaes [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Gomes da Silva\r\n\r\nAnte a ausência de licitante na praça realizada, indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marinho Nepomuceno [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Dias Machado [Adv. Marcus Vinicius Lima de Freitas (OAB: RJ 103896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marinho Nepomuceno\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70: \"Dê-se vista ao autor da promoção da Contadoria de fls. 69 por 05 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Carlos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Carlos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1.ª Reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Josafá Oliveira [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Fernandes Gouvêa [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newton Fernandes Gouvêa, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda. , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Costa Marcos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: OI - TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Costa Marcos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1.ª Reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Valenca Mesquita [Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Valenca Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO BRAGA PIMENTEL [Adv. Francisco Pereira (OAB: RJ 44273 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROHIDRO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO BRAGA PIMENTEL\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-244-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório São Lucas de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pereira de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocana Lanchonete Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mocana Lanchonete Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01940-1994-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIN SA INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nPagar o remanescente a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eugenio da Silva Marques [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lilia Lemos [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eugenio da Silva Marques\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINO DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Julio Cesar Coutinho Varela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Reclamada no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Menezes Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03412-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON FELISMINO DE ARVELLO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Qratro Primos sucessora de Posto L.B.L.Master [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON FELISMINO DE ARVELLO\r\n\r\nAnte a ausência de licitante na praça realizada, indicar os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02715-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Castro Moreira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shopping Servicos Ltda [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Shopping Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 02883-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: M P 91 LAVAJATO LTDA - ME [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01966-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rosa Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rosa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2003-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON BELO DAMASCENO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSMAO COSTA CONTABILIDADE LTDA [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BELO DAMASCENO\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da Receita Federal em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Aires Albuquerque [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Manicures Ltda Me [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Aires Albuquerque\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da Receita Federal em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 03557-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GOMES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS GOMES\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da Receita Federal em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (SUC VIEIRA IRMAO E CIA) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137 dos autos: \"Esclareça o exequente, tendo em vista que a sucessora se trata de 'Vieira Irmão e Cia.'.\". \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, Réu: Franklin de Oliveira Brito Garcia, Réu: Instituto Vital Brazil , Réu: Joelma Azevedo Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1.ª Reclamada (Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio da Costa Viana [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Distribuidora de Alimentos Animais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio da Costa Viana\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Reclamada (Tradição Distribuidora de Alimentos Animais Ltda.), tendo em vista a notificação a ela enviada ter retornado com o motivo: \"endereço insuficiente\". Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Neves Batista [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: J. H. Reparos, Réu: Águas de Niterói S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Niterói S.A., Aut Leandro Neves Batista\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado \"procedente em parte\", conforme sentença de fls. 69/74. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03558-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO SARONE XAVIER [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI PARK LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITEROI PARK LTDA, Aut SALOMAO SARONE XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02993-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BRANDAO DOS SANTOS [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Brazil da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Brazil da Silva, Réu Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos\r\n\r\nTomar ciência que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Neves de Miranda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: JL & M Assessoria em Idiomas Ltda. [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL & M Assessoria em Idiomas Ltda., Aut Juliana Neves de Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado \"procedente em parte\", conforme sentença de fls. 125/130 dos autos. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carlos de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: AEROMIL TAXI AEREO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Hospital de Clínicas de Niterói Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROMIL TAXI AEREO LTDA, Aut André Carlos de Souza, Réu Apoio Administração e Serviços Ltda., Réu Hospital de Clínicas de Niterói Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme fls. 50/52 dos autos. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Maria Ferreira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchoente Stylus Ltda. [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Maria Ferreira , Réu Lanchoente Stylus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 887831"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "895854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Mata da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Mata da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 71. \r\n\r\nProcesso: 02137-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Rita [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Rita\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaparana Bar Ltda. [Adv. Andre Vinicius da Silva Pecanha (OAB: RJ 110684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 39. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos de Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 65. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Duarte [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda., Réu: RLM, Réu: G F Servicos e Reparos Ltda., Réu: Gustavo Luiz Duarte, Réu: Fernando de Souza Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Duarte\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Gomes dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Amelia Auxiliadora Silva de Lima [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 44. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remivaldo Souza da Silva [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remivaldo Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 85. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Araujo [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias adicionais, em observância a Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02370-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Accacio [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Comunicacoes e Marketing Ltda n/p sócia Adriana Marques Valença Falcão [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carvalho Accacio\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 89. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S. Engenharia Ltda [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)], Réu: Oswaldo de Andrade Dreux, Réu: Sérgio Braga Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, inclusive para que se manifeste em 30 dias sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, ou requerer o que for de seu interesse, em observância à Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidência do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Farias (Espolio de) [Adv. Jose Abreu Rozzante (OAB: RJ 72418 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAFRE REFDORMADORA Ltda [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Farias (Espolio de), Aut Rodrigo da Costa Farias representado por Micilene Moreno da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 140. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Correia da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonteria Bar e Restaurante, Réu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Centro Clinico Rio Med Alcantara a/c liq jud Joao Ricardo Larquet [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Rio Med Alcantara a/c liq jud Joao Ricardo Larquet, Aut Mauricio Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f. 130). \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welyton da Hora de Souza [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Azevedo Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Pacheco Costa [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: House Sing Comunicação Visual Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Sing Comunicação Visual Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o R.O foi rejeitado liminarmente, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Misael dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf-K Ltda n/p André Batista do Vale Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Misael dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Marinho Falcao Junior [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Saqua Minas Moveis e Decoracoes Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Marinho Falcao Junior\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente na forma da Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pacheco Martins [Adv. Antonio Ribamar Marins de Carvalho (OAB: RJ 76133 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bairro Chic Bloco 7 [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Bairro Chic Bloco 7\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento da guia de f. 88, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan da Costa [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Antônio Siqueira de Azevedo, Réu: Paulo Cesar Mora da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 10 dias, o depósito da 1ª parcela, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01881-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel Teixeira da Silva [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta - Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Réu: Elvas Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miguel Teixeira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl.35 : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelza Martins da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Jane Alvarenga\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL(INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelza Martins da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01949-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide da Conceicao Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide da Conceicao Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02011-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Mendes Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)], Réu: Adeliane Santiago Campos, Réu: Gisele Marina Azevedo dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Mendes Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02022-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Gutierrez Calle [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruasmil Reparos Navais Ltda. EPP, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Gutierrez Calle\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do Termo de Conciliação de f.68, item 1, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02217-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria de Assis Coni [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria de Assis Coni\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02235-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umbelina Ferreira da Silva [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro, Aut Umbelina Ferreira da Silva \r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamada: Ciência do despacho que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo com base no art. 899 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02336-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catila Magalhaes Carneiro [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional C e M Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Luiz Henrique Xavier de Mendonça, Réu: Sergio Cavalieri de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catila Magalhaes Carneiro\r\n\r\nTer vista das certidões do Sr. Of. Justiça para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiara Dutra de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiara Dutra de Souza\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito da 1ª parcela referente aos honorários periciais como garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01750-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Carvalho Alcantara [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nacional e Confeitaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Carvalho Alcantara \r\n\r\nComprovar, em 10 dias, a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 01795-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Passos de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Passos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Sousa Rocha [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02175-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aretusa Cavalcante Bonfim [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aretusa Cavalcante Bonfim, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nReclamante/2ªReclamada:Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ªReclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n!ª e 2ª Reclamadas: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Araçatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Almeida Filho, Réu Viação Araçatuba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 102 que considera incorretos os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, reputando-se quitadas as contribuições previdenciárias, efetuadas através da GPS de f. 83 e 85. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Ribeiro [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Santos da Silva Junior [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio dos Santos Figueiredo [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Aut Marcio Aurelio dos Santos Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 89 que considera incorretos os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, reputando-se quitadas as contribuições previdenciárias, efetuadas através da GPS de f. 62. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cezário da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda., Aut Tiago Cezário da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Tiango [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Tiango, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marislene Maria Liquer Sol [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marislene Maria Liquer Sol, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Oliveira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Assistência Icaraí Ltda. [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)], Réu: Auto Assistência Rio Niterói Ltda. [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Assistência Icaraí Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nId: 895854"
                            ],
                            "895853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/01/2010\r\n\r\n01130-2006-246-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauricio Correia da Silva\r\n\r\nExecutado: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda,Tonteria Bar e Restaurante,Centro Clinico Rio Med Alcantara a/c liq jud Joao Ricardo Larquet\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.362,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895853"
                            ],
                            "895855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Guedes Baptista - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Cesar Guedes Baptista - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Ribeiro\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m GGR Engenheiros e Consultores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895855"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02028-1998-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE SILVA NOGUEIRA [Adv. Susete Penido Souza Lima (OAB: MG 53122 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE SILVA NOGUEIRA, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima do Nascimento Santos [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessinha de Friburgo Confecções de Roupas Íntimas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima do Nascimento Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/02/2010, às 9 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. . \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls37/39: RTE e ADV/RTE. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcilene Alves Pereira [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessinha de Friburgo Confecções de Roupas Íntimas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcilene Alves Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/02/2010, às 9:05 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. . \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls34/36: RTE e ADV/RTE. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Elena Miranda Bittencourt [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda. ME [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda. ME\r\n\r\nVista da peticao de fls.47 e 45, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Jose Nabete [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vicente Jose Nabete\r\n\r\nApresentar novos calculos observando a promoção de fls. 260, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00338-1997-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MELLO KARL [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MELLO KARL\r\n\r\nVista da peticao de fls.316, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-511-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: Grayson William Menezes da Silva [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)], Egdo: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos e Couro S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte KATECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nInformar, em 05 dias, quem deve integrar o polo passivo da ação. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SANCHES PEREIRA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)], Réu: PRONTEL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SANCHES PEREIRA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.194, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER\r\n\r\nVista da decisão de fls. 277 e dos novos cálculos apresentados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dalberto Louback [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC-Bank Brasil S/A-Banco Multiplo [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC-Bank Brasil S/A-Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-511-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Pica Pau da Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo\r\n\r\nNada a deferir ante a decisão de arquivamento de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX JOSE NEVES BEZERRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferido a reclamada o prazo de 48 horas para pagamento ou garantia da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1995-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: ETE ENGENHARIA DE TELEC. E ELETRICIDADE S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZ TELECOMUNICACOES LTDA., Réu ETE ENGENHARIA DE TELEC. E ELETRICIDADE S.A., Aut Walter Ferreira da Silva\r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Vianna [Adv. Renan Affonso de Oliveira (OAB: RJ 153500 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Joana Larah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Vianna\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/02/2010, às 9:05horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reclamante - Não há entrega postal .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina Fátima Cruz [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora das Mercês, Réu: ABMSA - Centro Social Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicentina Fátima Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Cabral [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Engel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reclamado: desconhecido. .\r\n\r\nId: 895839"
                            ],
                            "895837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MORAES\r\n\r\nRéu: ELETRO MECANICA LTDA, ENFRICOM-EMPRESA FRIBURGUENSE DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, UNISAFE METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ELETRO MECANICA LTDA, ENFRICOM-EMPRESA FRIBURGUENSE DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, UNISAFE METALÚRGICA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895837"
                            ],
                            "895838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00543-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER, TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista da decisão de fls. 277 e dos novos cálculos apresentados, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "890565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01832-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com uma real proposta conciliatória. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Ferreira de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezari Sul Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)], Réu: Gappe Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cezari Sul Comércio de Calçados Ltda., Réu Gappe Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leoncio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Lafaiete [Adv. Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Lafaiete\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pacheco e Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pacheco e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: D M E Serviço 2007 Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Maria Tomaz Cavalcanti [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Jorge Fernandes Belmiro [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Jorge Fernandes Belmiro, Aut Elizete Maria Tomaz Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Rodrigues Lauriano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Rodrigues Lauriano\r\n\r\nVenha o o Autor com cópia da abertura do inventário, bem como com a cópia das primeiras declarações. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Meireles [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voyager Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gusmao da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.(suc.de Metalonita Ind Brasil. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.(suc.de Metalonita Ind Brasil.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOUSA DA SILVA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SOUSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Severino da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Willians Cardoso Ferrarri da Silveira (OAB: RJ 135911 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Severino da Silva, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luciano de Mello Tavora [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineração Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luciano de Mello Tavora, Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineração Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 83, em 10 dias sucessivos, obaservando o sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA ELIZABETH BELLO GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA CORDEIRO [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA TEREZA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02216-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cordeiro de Sá [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cordeiro de Sá\r\n\r\nVenha o Exequente com o endereço onde se encontra o bem que pretende ver penhorado. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carreiro Lima [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Pereira Vale [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Pereira Vale\r\n\r\nCiencia de que os autos principais encontram-se à disposição na Secretaria da Vara. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Reis Cambinda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Reis Cambinda\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se e aguarde-se a audiência. NI 09/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 01068-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ANTONIO DINIZ DA CUNHA PIZZARIA - ME [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SILVA JUNIOR\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O requerido no item 1 consta às fls. 136 e no item 2 às fls. 131. Esclareça o Autor, em 05 dias. NI 08/12/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pereira da Silva Paiva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pereira da Silva Paiva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Vistos etc... Por não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se e aguarde-se a audiência. NI 08/12/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01024-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro José da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro José da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Godinho Viana [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Godinho Viana\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gama Marcelino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gama Marcelino\r\n\r\nCiencia de que devera atender o solicitado pela Contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silvano Spavier [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA SILVA FILHO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 12/12/2009, às 14: 45 horas, para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Lopes [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas jundiciais, em 05 dia, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO EDSON DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO EDSON DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Nada a deferir, eis que o ônus é da parte, não podendo tranferí-lo para terceiros. Notifiquem -se. NI 02/12/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Pereira Xavier [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Pereira Xavier\r\n\r\nCiencia de que devera atender a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Matias [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Matias\r\n\r\nCiencia de que foi mantida a decisão de fls 17. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Berbi da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Berbi da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi mantida a decisão de fls. 18. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Souza Arêas [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Souza Arêas\r\n\r\nCiencia de que foi mantida a decisão de fls 16. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 02126-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 89. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BORGES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERV AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON BORGES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de JAM. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sabino Neto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01927-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON PEREIRA GOMES e OUTROS (+3) [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar- se sobre os cálculos de liquidação de fls. 354/364. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroudo Felicio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Rodrigues\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Oficie-se, prejudicada, diante do oficio de fls. 78. Intimem-se. NI 09/12/2009. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02350-2009-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maflad Comercial de Aços e Metais Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nCgto: Firmelangelo Alves Paulo Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maflad Comercial de Aços e Metais Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para comprovar a recusa do Consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefan Eduardo Brock [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefan Eduardo Brock\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria em fls. 245. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Ramos Nascimento [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Ramos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA MATTOS NOGUEIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. O parcelamento é possível desde que requerido junto ao órgão competente. NI 10/12/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliana Silva de Assis [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meirelles e Meirelles(Sucessora Colegio M.Assis) N/P Sócia [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Meirelles e Meirelles(Sucessora Colegio M.Assis) N/P Sócia\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O parcelamento é possível desde que requerido junto ao órgão competente. NI 10/12/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Nunes de Almeida Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Nunes de Almeida Filho, Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverão formular quesitos para inquirição da testemunha, em 15 dias e o Autor as peças nessárias à formação da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00104-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE CARVALHO MARTORELLI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CANDIDO DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andrade dos Passos Villar [Adv. Euridice Soares de Lima (OAB: RJ 37391 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andrade dos Passos Villar\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02174-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriele Leite da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Creditec Promovendas Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creditec Promovendas Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02719-1992-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIAL MINERAÇÃO IND. E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Paula Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Paula Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André da Silva Guimarães [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicoss Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André da Silva Guimarães\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sant ana de Almeida [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Sant ana de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Costa D Almeida [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Costa D Almeida\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Duarte Lima [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Chamas Indústria e Comércio Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Duarte Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Maulaz Cosendei [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lca Skateboards Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Maulaz Cosendei\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Conceição [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Conceição\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley de Brito Peres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre petição de fls. 188/215, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUPRONTO RECAUCHUTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls 339. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ananias Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ananias Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-221-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson do Carmo Merlin [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gamas Tavares [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gamas Tavares\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 52, bem como requerer o que for de seu interesse. Pz 15 dias. \r\n\r\nId: 890565"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "888739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02297-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nComplementar o valor dos honorários periciais, conforme fl. 460, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02052-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Jesus Santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 – D), Adv. Maria Clenice de Mattos Carvalho ( OAB: 58.852D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenham os peticionantes com a comprovação da ciência à ré , conforme art. 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pires Duarte da Fonseca [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Pires Duarte da Fonseca\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VICENTE DIAS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o pagamento do valor remanescente, em 48 horas, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00554-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA JACIRA DOS SANTOS LTDA N/P SOCIA JACIRA S SARDINHA, Réu: Jelson Luiz Bispo, Réu: Jacira Santos da Silva\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2002-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDENICE BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENICE BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nInformar o NIT (nº de identificação do trabalhador), em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02043-2006-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Mello Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0903/2009 para o Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01583-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY PAULA MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA ALVES PINTO DE QUEIROS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY PAULA MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Pamplona de Oliveira [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Pereira Machado Batista [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00822-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Martiniano do Carmo [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Barão de Tinguá [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Barão de Tinguá, Aut Moisés Martiniano do Carmo\r\n\r\nVenha a reclamada com as Guias de Saque do FGTS no código 01 e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, em 05 dias. Devendo após, o autor apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço do réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Soares [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: MVM Jade Transportes Turismo Ltda [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)], Réu: VALTERLEI NOGUEIRA CORDEIRO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)], Réu: ESTELA DALVA SOARES CORDEIRO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALTERLEI NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\nDeferido o parcelamento da dívida previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce dos Santos Paulino de Almeida [Adv. Ana Maria Castro de Moura (OAB: RJ 79838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Goncalves [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce dos Santos Paulino de Almeida\r\n\r\nNotifique o autor para informar o seu NIT .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Campello de Souza [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias para saque do FGTS no cod. 01 .\r\n\r\nId: 888739"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "889652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO DE 16.12.2009 - LOTE 243.2009\r\n\r\nProcesso: 01815-2002-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUES GOMES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.79/80(UNIBANCO), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DA SILVA PATROCINIO [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU BURGER DISTRIBUIDORA BEBIDAS COMEST LT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: SOCIO MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: SOCIA ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.224/239(DETRAN), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Pio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução de fls.89/90,IMPROCEDENTES,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-1996-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURIMAR GERACO GARÇÃO E CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.182/216(DETRAN)no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gonçalves de Freitas [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gonçalves de Freitas\r\n\r\nAo reclamante para que informe os meios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01731-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Domingos Diniz [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Clark Tavares Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Domingos Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Elmaes de Marsillac [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 176, para que roduzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 53.044,06(cinquenta e tres mil, quarenta e quatro reais e seis centavos), equivalentes a 4.388.971,81 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 100,00(cem reais).Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. Notifique-se o Rte.\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Machado [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.328/333(2a Rda) e 334/339(1a Rda), no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Araujo [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Exito de Araruama Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Réu: Mercearia Nova Rainha Ltda.SOCIO MARCOS VINICIUS CAVALCANTE DOS SANTOS, Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação das Reclamadas, devendo fornecer os atuais endereços, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Fidelis de Oliveira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 dias.. Fls.156/167. \r\n\r\nId: 889652"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                            "888687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00466-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAM DE SEIXAS LANDIM [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S/A, Réu: Edmundo Henrique de Macedo Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILLIAM DE SEIXAS LANDIM\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 05 dias, para possível expedição da carta precatória \r\n\r\nProcesso: 01714-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB. DE RESENDE LTDA - COOPTAR, Réu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a parte autora para apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. (2ª NOTIFICAÇÃO) \r\n\r\nProcesso: 01206-1997-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO SANTOS ALMEIDA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S.A.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 05 dias, a guia GPS paga, conforme informado à fl. 218, eis que a mesma não se encontra em anexo à petição. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Antônio Godoy Macedo [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itáu [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itáu, Aut Marcio Antônio Godoy Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito; custas de R$ 98,52, pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Falcão [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Falcão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmer Antonio de Almeida [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Operadora de Rodovias\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaibe Regis Flauzino [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahlwerken Sistemas e Servicos Industrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaibe Regis Flauzino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da Certidão do Oficial de Justiça, e, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01801-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VILLAS BOAS [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NET SOCIEDADE INTERNACIONAL DE ENSINO [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO NET SOCIEDADE INTERNACIONAL DE ENSINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01960-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva de Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fragoso 162 Ltda [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Fragoso 162 Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02250-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CUNHA RIBEIRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS 300 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: Carlos Alberto Franca Novaes, Réu: Lucimar Souza Reis Novaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nVista do ofício da CEF e declarações, no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, e em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02527-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DUARTE BATISTA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: MUNICIPIO DE RESENDE [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DUARTE BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganção aos cálculos, fl. 249, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Regina Sampaio de Oliveira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Réu: Fernando Guedes da Costa, Réu: Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Regina Sampaio de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho das 10:00 às 16:00 horas, apresentando CTPS para a devida baixa, conforme a incial. .\r\n\r\nProcesso: 02900-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a indicação de bens à penhora, fl. 243. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco de Almeida [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda., Réu: Gustavo Alan Kaminski, Réu: Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco de Almeida\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho das 10:00 às 16:00 horas, apresentando CTPS para a devida baixa, conforme a inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wander da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen S.A., Réu: Mise Au Point Manutenção Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Wander da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00594-1997-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVANILDO SANTIAGO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO NUNES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVANILDO SANTIAGO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, sob cominação de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa n° 06/06 deste Eg. TRT. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Fortes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrefação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Fortes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01414-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes da Silva Rodrigues [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Permetálica Indústria e Comércio Ltda., Réu: DM Construtora de Obras Ltda., Réu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes da Silva Rodrigues \r\n\r\nFornecer o correto endereço da segunda reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02091-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Vicente [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbosa Vicente, Réu Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A.\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BATISTA DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio da Silveira, Réu: SERMONIL SERVICOS DE MONTAGENS METALICAS LTDA [Adv. Pericles Villela Ferreira (OAB: RJ 79596 - D)], Réu: Edison de Souza, Réu: Rejane Maria Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da certidão do i. Oficial de Justiça para, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa n° 06/06 deste Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pinto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda, Réu: Viacao Paraiso Ltda, Réu: Auto Comercial Tupi Ltda, Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fl. 80. Assim, apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando o disposto no art. 879 da CLT, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Tonelis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: joao marcello barbosa da silva me [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)], Réu: João Marcello Barbosa da Silva ME N/P Francisca Barbosa da Silva [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Marcello Barbosa da Silva ME N/P Francisca Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fl. 92, devendo demonstrar ao Juízo argumentos que justifiquem o atraso na entrega da CTPS do rte conforme estipulado em acordo. Caso contrário, vir com o imediato depósito do valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silveira Machado [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: joao marcello barbosa da silva me [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)], Réu: João Marcello Barbosa da Silva ME N/P Francisca Barbosa da Silva [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Marcello Barbosa da Silva ME N/P Francisca Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fl. 91, devendo demonstrar ao Juízo argumentos que justifiquem o atraso na entrega da CTPS do rte conforme estipulado em acordo. Caso contrário, vir com o imediato depósito do valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Dias Ferreira [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Logistica Transgil Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Industria e Comércio de Veiculos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Dias Ferreira, Réu Transportes e Logistica Transgil Ltda, Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Industria e Comércio de Veiculos Comerciais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, interpostos pela reclamante, fls. 470/478 e pela 1ª reclamada, fls. 479/497, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barboza dos Reis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: joao marcello barbosa da silva me [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)], Réu: João Marcello Barbosa da Silva ME N/P Francisca Barbosa da Silva [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Marcello Barbosa da Silva ME N/P Francisca Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fl. 85, devendo demonstrar ao Juízo argumentos que justifiquem o atraso na entrega da CTPS do rte conforme estipulado em acordo. Caso contrário, vir com o imediato depósito do valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00009-2001-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCINEIA JUSTO DE CASTRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCINEIA JUSTO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, eis que os mesmos não foram anexados à petição protocolizada em 14 de Outubro último. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-1993-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR NETTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR NETTO NOGUEIRA, Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do i. perito no prazo de 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pereira de Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiltec Administração e Serviço Tec Ltda. [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)], Réu: Galvasud S.a. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.a., Aut Henrique Pereira de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arival Silva da Rocha [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopoto Transportes e Comercio Ltda., Réu: TC de Resende Transportes Ltda, Réu: Posto Chopoto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arival Silva da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento feito à fl. 38. Assim, apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o disposto no art. 879, da CLT (trata-se de 2ª notificação), e, ainda, indicar meios objetivos de prosseguimento de eventual execução, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID BORGE DE OLIVEIRA [Adv. Moises Moreira Carreiro (OAB: RJ 119468 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID BORGE DE OLIVEIRA, Réu Municipio de Resende\r\n\r\nAnte o teor da certidão da i. calculista (fl. 93v.), reapresentar cálculos, adequando-os à coisa julgada, observando-se, ainda, a promoção supracitada. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO NEVES DA SILVA - ME [Adv. Afra de Araujo Vicente (OAB: RJ 61323 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAIMUNDO NEVES DA SILVA - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, no valor de R$ 1.275,00, em 48 horas, sob pena de execução. Ainda, se possível, indicar o atual paradeiro de sua mandante. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2001-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ANDREA FORTES [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO LOPES DA SILVA ME [Adv. Valeria Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 69396 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANO LOPES DA SILVA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, no valor de R$ 200,17, em 48 horas, sob pena de execução. Ainda, se possível, indicar o atual paradeiro de sua mandante. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbieri [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido à fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 02309-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Monte Mor Martins [Adv. Lucia Caroline Ivantes Tavares (OAB: RJ 159183 - D)]\r\n\r\nRéu: Carese Pintura Automotiva Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Monte Mor Martins\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, eis que apócrifa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gouvea [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipos Celulose Comercio e Industria Ltda. [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipos Celulose Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 12,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio Oliveira dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 25,00, em 48 horas, sob pena de execução. Ainda, se possível, indicar o atual paradeiro de sua mandante.\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Adriano Werneck [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Oliveira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mana Ltda. [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Mana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas, no valor de R$ 24,00, em 48 horas, sob pena de execução. Ainda, se possível, indicar o atual paradeiro de sua mandante. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Elói Mendes [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido às fls. 478/479. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Felix Domingos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Resende Ltda (AM Pneus) [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM Resende Ltda (AM Pneus), Aut Jose Felix Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Santos da Silva [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., Aut Washington Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ELIAS DE LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES URBANOS SAO MIGUEL LTDA [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ELIAS DE LIMA, Réu TRANSPORTES URBANOS SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-521-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: R.T. Cultura Internacional de Educação Lingua e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, custas de R$ 20,00, pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MAGALHAES JUVENCIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: C N S NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MAGALHAES JUVENCIO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. Vista por 05 dias. Trata-se de 2ª notificação. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1996-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GASTAO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-521-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cristalizados da Serra Comércio de Pastas e Doces Ltda. [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Fernando de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cristalizados da Serra Comércio de Pastas e Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAIVA COSTA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL GILBERTO DIAS [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIGUEL GILBERTO DIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, no valor de R$ 89,04, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Antônio de Figueiredo [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Antônio de Figueiredo, Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC; custas de R$ 20,00, pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena Vilarinho [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Loja Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SEG Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEG Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda, Réu Uniao de Loja Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Alves Sobrinho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Covig [Adv. Valdir de Castro Adao (OAB: RJ 32546 - D)], Réu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Covig, Aut Valdir Alves Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BONIFACIO TEIXEIRA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: OSCAR ROLAND SLAVEMBURG [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSCAR ROLAND SLAVEMBURG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, no valor de R$ 1.182,84, em 48 horas, sob pena de execução. Indicar, ainda, o atual paradeiro de seu mandante. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BATISTA SOARES DE MACEDO [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA DE SOUZA BARCELLOS [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BATISTA SOARES DE MACEDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01056-1996-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA QUINTINO DA SILVA [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIAO REST. E PIZZ. LTDA (ARLETE V. FERREIRA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01269-2001-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MATHIAS ANDRE [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinez Maria Nesello Trentin, Réu: Dante Trentin, Réu: Dario Trentin, Réu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTIN LTDA [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MATHIAS ANDRE\r\n\r\nInformar outra forma de ultimar a execução, no prazo de 30 dias, uma vez que constatado por este Juízo, em consulta ao Sistema Bacen-Jud, que restaram infrutíferas as determinações de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-521-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO LEAL DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILBERTO LEAL DA SILVA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00465-2002-521-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-521-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO FERREIRA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01956-2001-521-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 02021-2002-521-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOEL JESUS DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOEL JESUS DA SILVA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-521-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEJAIR DA SILVA BATISTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEJAIR DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 02055-2002-521-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO ROZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO ROZA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Vale da Conceicao [Adv. Fernanda Florenzano de Souza (OAB: RJ 133747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Vale da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se nos auots e, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00468-2002-521-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEVI MARQUES VICENTE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEVI MARQUES VICENTE\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 02043-2002-521-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO FERREIRA CORREA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO FERREIRA CORREA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01425-1999-521-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SENALBA- SIND. DOS EMPREG. EM ENT. CULT. RECRE [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: SEST- SERV.SOCIAL DO TRANSPORTE/SENAT-SERV NAC [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA- SIND. DOS EMPREG. EM ENT. CULT. RECRE, Réu SEST- SERV.SOCIAL DO TRANSPORTE/SENAT-SERV NAC\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 75814 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. [Adv. Luiz Augusto Filho (OAB: SP 55009 - D)], Réu: Peugeot Citroen [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Silva, Réu Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., Réu Peugeot Citroen\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC; custas de R$ 20,00, pela reclamante, dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jacinto Roza [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jacinto Roza\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Custódio da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado & Raposo Construções Ltda., Réu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Custódio da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação \" endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01470-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Malaquias dos Santos [Adv. Rogerio Duarte Nogueira (OAB: RJ 76617 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida A. V. Fusco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Malaquias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2010, às 10:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 01789-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRNES DANIEL DA SILVA JUNIOR [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES DUTRA, Aut IRNES DANIEL DA SILVA JUNIOR, Réu TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nReapresentar cálculos de liquidação, adequando-os à coisa julgada, observando-se a promoção da i. calculista, fl. 146. \r\n\r\nProcesso: 02059-2002-521-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: MILTON OCTAVIANO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MILTON OCTAVIANO DA SILVA\r\n\r\nAo Agravado para contra-minutar Agravo de Instrumento bem como,\r\n\r\nquerendo, contra-arrazoar Recurso Ordinário trancado, na forma da\r\n\r\nInstrução Normativa 16/00 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa de Souza Oliveira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado e Raposo Construções Ltda., Réu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa de Souza Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01891-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERREIRA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Roberto Souto, Réu: Francisco Jose Souto, Réu: TRANS QUADROS ARMAZENS GERAIS E LOGIST LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente à garantia do crédito o bloqueio efetivado via Bacen Jud. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia de Oliveira [Adv. Renata da Silva Goncalves Santos (OAB: RJ 139859 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda., Réu: Xerox do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02209-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA ROSA [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119/120, fixando a condenação no valor de R$ 8.255,32 equivalente a 697.400,08 IDTRs. Deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01520-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior de Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda., Réu: Cyrela Construtora Ltda., Réu: Condomínio Grand Life Jalisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior de Almeida\r\n\r\nFornecer o correto endereço das segundas e terceiras reclamadas, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução das notificações com a informação de que \"mudaram-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01622-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alessandro dos Santos [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gaffisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alessandro dos Santos\r\n\r\nComprovar a condição alegada em relação à primeira Ré, no prazo de 10 dias, observando que o rito processual sumaríssimo proíbe citação editalícia das partes. \r\n\r\nProcesso: 01621-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus Souza da Cunha [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gaffisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Souza da Cunha\r\n\r\nComprovar a condição alegada em relação à primeira Ré, no prazo de 10 dias, observando que o rito processual sumaríssimo , incialmente, proíbe a citação editalícia das partes. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Gomes Ferreira [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasil , Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Gomes Ferreira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01623-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Jesus [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gaffisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio de Jesus\r\n\r\nComprovar a condição alegada em relação à primeira Ré, no prazo de 10 dias, observando que o rito processual sumaríssimo, incialmente, proíbe a citação editalícia das partes. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Batista [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Ribeiro Azevedo Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Batista\r\n\r\nFornecer o correto endereço do reclamado , no prazo de 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01489-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtese Construções e Comércio Ltda., Réu: PSA Peugeot Citroen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Juciara da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logística do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logística do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo como requerido às fl. 76/77. \r\n\r\nId: 888687"
                            ],
                            "888686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01059-1996-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Ana Tereza de Fatima Abreu Gomes, ANA TEREZA GOMES WYSE RESTAURANTE LTDA, Jorge Raimundo de Abreu Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Tereza de Fatima Abreu Gomes, ANA TEREZA GOMES WYSE RESTAURANTE LTDA, Jorge Raimundo de Abreu Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nos presentes autos, conforme cálculos de fl.192, no valor de R$ 2.192,13 equivalente a 186.148,86610 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 31.08.07 o equivalente a 30,6821 IDTRs por dia até o efetivo pagamento. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Junior de Andrade\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguraca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguraca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 169/170, fixando a condenação no valor de R$ 22.270,71 equivalente a 1.872.262,31 IDTRs. Deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01710-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jacinto Roza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guimarães\r\n\r\nRéu: Trannin Empreiteira Ltda., Paes Lima Construtora Ltda., Jose Carlos Macedo de Melo, Angela Marina de Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Angela Marina de Melo, Jose Carlos Macedo de Melo, Trannin Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888686"
                            ]
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                },
                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINA ROSA PEREIRA DA SILVA AMARAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, organizando-os, em 10 dias, observada a promoção de fls. 458. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MC E BELA LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Mandado de Habilitação p/a Seguro Desemprego e Alvará Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA QUITANILHA [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: TS CARDOSO CONFECCOES ME, Réu: Aline Machado Quintela da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA QUITANILHA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmaro Santos Amorim [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital e Clinica Sao Goncalo [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmaro Santos Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio Xavier Ribeiro [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA ROCHA MENDES [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL & SAIDE MOVEIS SOB MEDIDA, Réu: JOSE DE ARIMATEIA SOBRAL e ROSANGELA SEIDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA ROCHA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (CPE) , devendo promover meios para prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, adequando-os á res judicata, observada a promoção de fls. 258 . \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Ferreira Babosa [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorio Posto e Servicos Ltda. [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osorio Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on line de fl. 75 / 77. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO JUQUINHA LTDA ME [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)], Réu: Jose Roberto R. Leandro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIN CESAR SILVINO [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, fls. 261, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ROSA PINTO CONDE [Adv. Leonardo Lopes Aguiar (OAB: RJ 106216 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE CONFECCAO BY GUIDO IND COM ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA PINTO CONDE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 52, devendo fornecer meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CARVALHO DA SILVA DIAS [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASIL E CARVALHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA CARVALHO DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional de 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00969-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE DA SILVA FRANCA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA [Adv. Maria Lucia Nascentes dos Santos (OAB: RJ 88359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE DA SILVA FRANCA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA BENEDITA COSME [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ABAST DO COM E IND DE PANIF SACIPAN S. A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA BENEDITA COSME\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e Mandado para Habilitação no Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Moraes dos Anjos [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tamandaré Junior [Adv. Flora Marques Pazos (OAB: RJ 89747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Moraes dos Anjos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.69. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERISSIMA LOIDE DE SOUSA MATTOS GOMES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUC FILHOTE E J DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERISSIMA LOIDE DE SOUSA MATTOS GOMES\r\n\r\nDevido as infrutíferas tentativas de bloqueio on line realizadas, promover os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizia Ferreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizia Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLY BRAGA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER BIFE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLY BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com novos cálculos, mês a mês, em valores hiostóricos, bem como apresentar os cálculos do INSS da parte ré e IR, em 10 dias, conforme promoção de fls.78. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEG COM BANC VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha com o nome e endereço do inventariante , a fim de possibilitar a devida citação, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA MORENO DE AZEVEDO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA MORENO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fialho Guilherme [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Pinto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Lms Metalúrgica Ltda. [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lms Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2009-263-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bgb Comércio e Serviços Hospitalares Ltda. [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nCgto: Angélica Gonçalves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bgb Comércio e Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entender devida , em 10 dias , sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01880-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR NEGRETE HAUSER [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOESTETICA SERVICOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR NEGRETE HAUSER\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, devendo promover meios para prosseguimento, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2009-263-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Vilma Lucia da Costa Pontes [Adv. Eusineia Damascena da Silva (OAB: RJ 63810 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vilma Lucia da Costa Pontes \r\n\r\nEsclarecer sua preetensão, devendo apresentar fundamentação jurídica para tanto. Ademais , não há nos documentos acostados, sequer a cópia do contrato de trabalho ensejador dos depósitos do FGTS que pretende levantar. \r\n\r\nProcesso: 02087-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Duate Ferreira [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber de Oliveira Costa [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciência deo bloqueio eletrônico de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00417-2002-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA FERREIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: TANAMUCHE ATON ASSES PLANEJ ENPREEND IMOBILIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nPromover meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VALENTIM REBELLO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER DE SOUZA CAMPOS [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO VALENTIM REBELLO\r\n\r\nEsclarecer antes, acerca do não comparecimento na diligência anterior , ante a certidão da fl. 91-verso. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Reges [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Mello Oliveira [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo de Mello Oliveira\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00653-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES MUNIZ [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Roberto Toledo, Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALVES MUNIZ\r\n\r\nVenha com os endereços dos cartórios mencionados , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Gomes da Silva [Adv. Dilane Magnavita Ferraz (OAB: RJ 85875 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mundo Novo Ltda - ME - CEROS [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)], Réu: Francine Ferreira da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Mundo Novo Ltda - ME - CEROS\r\n\r\nTomar ciência do penhora on line na conta corrente da sócia Francine . \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutas e Legumes Santo Inacio Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva, Réu Frutas e Legumes Santo Inacio Ltda.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01135-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCON LTDA A/C SOCIOS, Réu: Marcos Antônio Neves Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE SILVA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira de Mendonca [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido Mandado de Habilitação - Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (CPE), quanto a testemunha Márcio , em 05 dias , sob pena de perda de prova . \r\n\r\nProcesso: 01797-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DE LIMA SOUZA [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Réu: PLANO MARKETING PROMOCIONAL SC LTDA [Adv. Sergio Luiz da Rocha Pombo (OAB: PR 18933 - D)], Réu: SPOTLIGHTS SERVICOS TEMPORARIOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência na íntegra despacho de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Araujo [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Assistencia e Cultura Sagrado Coracao de Jesus [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Assistencia e Cultura Sagrado Coracao de Jesus\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 285 . \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jesus Cardozo Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02431-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MACHADO VIEIRA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: AMIDEL ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DA PAIXAO SILVA [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE ORA VEJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DA PAIXAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se mormente em face do alegado na fl. 63 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02435-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares Dias [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Anisio de Oliveira Neves [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Anisio de Oliveira Neves, Aut Renata Soares Dias\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do depósito referente a última parcela, acrescido da multa, se for o caso, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02753-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO DE MENDONCA JUNIOR [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Marcio da Silva (OAB: RJ 73916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do saldo do deposito recursal, informado na fl. 18, devendo depositar a diferença devida , em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02691-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO CRUZ [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENG SA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL, Réu: CONSORCIO VIVA SAO GONCALO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELINO CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02761-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Branco [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Branco, Réu Prece Previdencia Complementar\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivios, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 02772-2005-263-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ingrid Santos Mattos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Vidracaria Mavilsan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ingrid Santos Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos oriundo da Jucerja, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03187-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO DE MEDEIROS [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENTICIOS MC LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AZEVEDO DE MEDEIROS\r\n\r\nDizer sobre a certidão do Oficial de Justiça (CPE), em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 03193-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 03123-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Trindade dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 03331-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO ABREU DA ROCHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ABREU DA ROCHA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, conforme indicado pela executada, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 03450-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roneilton de Araujo Lima [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Termenge Engenharia Ltda. [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roneilton de Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03147-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Aguiar Siqueira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Aguiar Siqueira\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDevendo, no mesmo prazo , informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 03259-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ SANTOS PIMENTEL [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Vieira, Réu: Francisco Carlos Vieira, Réu: FERA ACESSORIOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Paulo Roberto Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nEsclarecer se pretende adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 03417-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PAIVA GOMES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DA SILVA AZEVEDO DE SOUZA, Réu: SERGIO MARINS GUIMARAES, Réu: SONIA REGINA SILVA ROZA, Réu: TAZO TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA N/P [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PAIVA GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\n2ª Reclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, sob pena de proseguimento da execução. \r\n\r\nId: 887821"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00889-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: J V PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m J V PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 2.272,57 equivalente a 189,295,53 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02549-2007-263-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Fame Telecomunicacoes Eletricidade e Saneamento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fame Telecomunicacoes Eletricidade e Saneamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 44.461,04 , C.D.A.: 7050300028649 , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02579-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Teixeira\r\n\r\nRéu: Twain 53 Conf e Com Roupas Ac Ltda., ADRIANA MAXIMA MARINHO, MARTA LEONIDAS DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA MAXIMA MARINHO, MARTA LEONIDAS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 878,34 equivalente a 72.825,12 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887823"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Almeida de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pelas reclamadas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887822"
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                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "889189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Barbosa Moraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumilax Indústria e Comércio de Aluminio Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumilax Indústria e Comércio de Aluminio Ltda. , Aut Jeferson Barbosa Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallan Lima de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Rec. Huma. e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Ampla Energia S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia S.A., Réu Personal Rec. Huma. e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Wallan Lima de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira de Lima [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ferreira de Lima, Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nA partes para Contra-arrazoarem o recurso ordinario de fls. 304/317 e fls. 318/338, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizoberto Lopes da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizoberto Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romoaldo Pereira Gomes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romoaldo Pereira Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos de Souza Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Freitas Pinto [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Comunitaria Cidadao do Futuro, Aut Raquel Freitas Pinto\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 80, inclusive no tocante a devolução da CTPS autoral, por parte da ré. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Costa Dias [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. - em Liquidação Extrajudicial [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. - em Liquidação Extrajudicial, Rcte Valdeci Costa Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de declaração opostos pela reclamada, foram rejeitados, conforme sentença de fls. 158. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Oliveira\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Galvão Parreiras [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué G. Vieira Marcenaria Ltda - ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josué G. Vieira Marcenaria Ltda - ME, Aut Rogerio Galvão Parreiras \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos às fls.89/92 e 93/94, foram parcialmente acolhidos, na forma da sentença de fls.95. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Torres Gonzaga [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Torres Gonzaga, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem os recursos de fl. 316/325 e 326/339. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney de Souza [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec Tintas e Texuras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza \r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro dos Reis Barboza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmudancas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leandro dos Reis Barboza\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias , sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno de Oliveira Paulo [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacoes Ltda. - ME [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno de Oliveira Paulo, Réu Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacoes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Samelo Pinhal [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jardim Catarina Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Samelo Pinhal , Réu Padaria Jardim Catarina Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos, conforme sentença de fls. 39. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Matos de Carvalho [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel do Mar Pescados Ltda. ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Matos de Carvalho, Réu Nivel do Mar Pescados Ltda. ME\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem os recursos de fls. 94/100 e fls.101/106, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Damião da Costa Feijó [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradim Industria Com Serv Est Metalicas Ltda. [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)], Réu: Estaleiro Cassinú [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Cassinú, Aut Geraldo Damião da Costa Feijó, Réu Gradim Industria Com Serv Est Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, foram julgados procedentes em parte, conforme sentença de fls.137/139. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Sousa Reis [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Asessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Tecnel Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Sousa Reis, Réu Seleserv Asessoria de Recursos Humanos Ltda. , Réu Tecnel Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela 2² reclamada, foram rejeitados. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso do reclamante ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilzo Nazare Pereira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nManifetar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01814-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araujo de Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Araujo de Oliveira, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Izidoro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos França Marcenaria, Comércio e Representações Ltda - ME. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos França Marcenaria, Comércio e Representações Ltda - ME., Aut Wanderson dos Santos Izidoro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02276-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Valentim [Adv. Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Serviços de Limpeza e Conservção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Valentim \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, conforme fundamentação à fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 02504-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, Aut Jorge da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 889189"
                            ],
                            "889190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02350-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo José de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 02265-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Santos [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) Dias ,\r\n\r\nProcesso: 01836-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02002-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Ribamar Marques Filho [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Marques Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirley Dias de Souza [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dirley Dias de Souza\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem os recursos de fls. 97/99 e 100/111. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro Lopes [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Sao Goncalo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Sao Goncalo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Farias Pancote [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confecoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Farias Pancote\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Pereira [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Yon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação do sócio da rda. e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria de Lima [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venina Matos dos Santos [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda. ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Med Saude Associados Ltda. ME, Aut Venina Matos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Epifanio da Silva Filho [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A., Aut Wilson Epifanio da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao Maria [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Conceicao Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-264-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Adalberto Goncalves Carnot [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adalberto Goncalves Carnot\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi rejeitado, na forma da fundamentação de fls. 77/78. Custas de R$ 10,00, pelo requerente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Goncalves Ribeiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Goncalves Ribeiro\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 136, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano da Silva Branco Neto [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano da Silva Branco Neto, Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem o recurso ordinário da União. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Silva [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Alcantara S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos da Silva, Réu Auto Onibus Alcantara S.A.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem o recurso ordinário da União. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 889190"
                            ],
                            "889188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Francisco de Barros\r\n\r\nRéu: Viglex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao a sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao escrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao ser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889188"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "896447": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 09 /2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 92997/2009 e em cumprimento à determinação judicial contida na ação ordinária nº 99.0200470-9, da 3ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRestabelecer a pensão civil vitalícia concedida a IVONE EULÁLIA DA LUZ, companheira do ex-servidor ADEMI SOARES DA COSTA, matrícula nº 03091889, Técnico Judiciário, NI C 15, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), uma vez reconhecido judicialmente o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do ex-servidor, com fundamento no artigo 217, I, “c”, da Lei nº8112/90 e Alterar a pensão civil vitalícia concedida a MARIA LUIZA PALMEIRA DA COSTA, ex-esposa sem percepção de alimentos, do ex-servidor ADEMI SOARES DA COSTA, matrícula nº 03091889, Técnico Judiciário, NI C 15, concedida através do Ato nº 549/03, publicado no DOERJ de 02/09/03, passando a perceber o percentual de 50% (cinqüenta por cento), em cumprimento do acórdão proferido na apelação cível nº 1999.51.02.200470-6, da Sexta Tuma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e publicado no DJ de 02/06/2009, que reformou, em parte, a sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 99.0200470-9, a qual reconheceu o direito à percepção do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do ex-servidor. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 896447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "895641": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 73 (7435-76.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nINVESTIGADO: ACARISI RIBEIRO GUIMARÃES, candidato a Deputado Estadual\r\n\r\nInquérito nº 8282-78.2009.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito de Miguel Pereira\r\n\r\nINVESTIGADO: ALMIR TADEU RIBEIRO DOS SANTOS, ex-secretário de Transporte\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 22 (8095-70.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRecurso Criminal nº 166 (8283-48.2009.6.19.0199)\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (199ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ITALO NOEL FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Helio Cantalice Gonçalves Junior\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira Amarante\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 167 (8284-21.2009.6.19.0203)\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: GEOVANE LUIS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto de Avelar Silva\r\n\r\nADVOGADO: Valdeir Fernando Neves Fuzatto\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 8279-26.2009.6.19.0000\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA, candidato a vereador\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Janaina Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Fátima Cecília Araújo Paes Wermelinger\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Pereira Baptista\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 8280-11.2009.6.19.0000\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (3ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS ALBERTO MORAES VENTURA\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7419 (8285-04.2009.6.19.0139)\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HILDA ALVES RAMALHO, candidata a Vereadora pelo PP, sob o nº 11000\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7419 (8285-04.2009.6.19.0139)\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: HILDA ALVES RAMALHO, candidata a Vereadora pelo PP, sob o nº 11000\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 8277-56.2009.6.19.0000\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADÃO ZAMBOTTI DAS NEVES FILHO, candidato a Vereador pelo PRB sob o nº 10345\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 8278-41.2009.6.19.0000\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ERNANDES DE SOUZA FERRARI CHAVES JUNIOR, candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20111\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Brettas\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 8281-93.2009.6.19.0000\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CELSO CLEMENTE DE SÁ, candidato a Vereador pelo DEM sob o nº 25025\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRegistro de Órgão de Partido Político em Formação nº 2-84.2010.6.19.0000\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL, Diretório Estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1450 (8238-59.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (GUSTAVO TUTUCA)\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFátima Cecília Araújo Paes Wermelinger\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(10),(12)\r\n\r\nHelio Cantalice Gonçalves Junior\r\n\r\n(4)\r\n\r\nHenrique Pereira Baptista\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJanaina Ferreira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJosé Eduardo Brettas\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJosé Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(10),(12)\r\n\r\nMarcos Vinicius Silveira Amarante\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Roberto de Avelar Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nValdeir Fernando Neves Fuzatto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 895641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "896123": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 466 (7889-61.2006.6.19.0000) - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : MARCELO SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDESPACHO: 1-Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias;\r\n\r\n2-após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, sem a quitação do détibo, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 896123"
                        ],
                        "896142": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 14/01/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211 (7591-64.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LEANDRO CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Vilani Morosino e outros\r\n\r\nId: 896142"
                        ],
                        "896143": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 14/01/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AÇÃO CAUTELAR Nº 250 (7762-21.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7290 (7635-87.2008.6.19.0107)\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ITAPERUNA NÃO PODE PARAR (PP, PMDB, PMN, PSL, PSDC, PHS, PR, PRB, PTN, PTC, PSC )\r\n\r\nADVOGADA-: Ereci Rosa\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Coelho de Araújo e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7341 (7634-33.2008.6.19.0130)\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: ADRIANA DA SILVA COELHO\r\n\r\nADVOGADO-: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: FAUAZI RIBEIRO CHERENE\r\n\r\nADVOGADO-: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: LUCIANO PESSANHA DA MATA\r\n\r\nADVOGADO-: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- AÇÃO CAUTELAR Nº 252 (7893-93.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: ADRIANA DA SILVA COELHO\r\n\r\nADVOGADO-: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7254 (7633-50.2008.6.19.0097)\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FABRÍCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7255 (7632-65.2008.6.19.0097)\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 7085 (7631-71.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MANOEL FRANCISCO DE FREITAS SALES\r\n\r\nADVOGADA-: Luisa Gomes da Silva\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 7216 (7630-10.2008.6.19.0093)\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Diretório Municipal em Barra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 939 (7631-46.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARCOS ANTONIO LEONARDO DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 948 (7640-08.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SAMUEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: José Bismarck Vianna de Souza e outro\r\n\r\n11- REPRESENTAÇÃO Nº 961 (7654-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ ALUÍZIO COSENDEY\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Antonio Vieira Barroso\r\n\r\n12- REPRESENTAÇÃO Nº 993 (7686-94.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JACONDA ORLANDO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 1144 (7775-20.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DANELLIS DIVULGAÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Erik Souza Pereira e outro\r\n\r\n14- REPRESENTAÇÃO Nº 1157 (7923-31.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: E. T. DE ABREU JUNIOR JORNAL\r\n\r\nADVOGADO-: Alexander Lessa de Abreu\r\n\r\n15- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5642 (7783-94.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n16- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5468 (7080-03.2008.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADO-: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nId: 896143"
                        ],
                        "896576": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, republicamos abaixo as seguintes anotações, publicadas com incorreção no D.O.E. de 11.01.10, às fls.01, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPSDB - São José do Vale do Rio Preto - Prots. 94193/09 e 96052/09;\r\n\r\nPT DO B - Cardoso Moreira - Prots. 90661/09 e 97338/09;\r\n\r\nPT DO B - Santo Antônio de Pádua - Prots. 95850/09 e 97340/09;\r\n\r\nPT DO B - Trajano de Moraes - Prots. 95849/09 e 97339/09.\r\n\r\nId: 896576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895084": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/10\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal Halbritter\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 895084"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895693": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 895693"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895296": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, desde o dia 15 de dezembro do ano de 2009, o Edital n.º 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 895296"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895281": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 895281"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896167": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 060/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 896167"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895820": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nIPL Nº 0248/07\r\n\r\nMPE X Célio Lopes. Ação: Art. 290 e 350 do Código Eleitoral.\r\n\r\nSentença: \"...Por tudo que consta nos autos, bem como a promoção ministerial de fls. 36, Julgo EXTINTO A PUNIBILIDADE. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 16/12/09.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 895820"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895688": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nPrococesso nº 311-79.2008.6.19.0096 (Proc. Jud. nº 1219/2008) \r\n\r\nAssunto: Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Magno Soares de Carvalho OAB-RJ 73.969 e outro\r\n\r\nExcepta: Drª ISABELA MARIA PADILHA DE CARVALHO E MACEDO, Promotora de Justiça.\r\n\r\nDespacho: \"Alterada a titularidade eleitoral do MP, diga o excipiente se ainda tem interesse neste incidente.\"\r\n\r\nId: 895688"
                        ],
                        "895424": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nPrococesso nº 289-21.2008.6.19.0096 (Proc. Jud. nº 1004/2008) \r\n\r\nAssunto: Ação de Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Augusto Cotia dos Santos (OAB-RJ 135.785) e outros\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Magno Soares de Carvalho OAB-RJ 73.969\r\n\r\nSentença: \"Homologo a desistência da presente ação e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nApós as anotações cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se vista ao MPE.\"\r\n\r\nId: 895424"
                        ],
                        "895425": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nPrococesso nº 303-05.2008.6.19.0096 (Proc. Jud. nº 1191/2008) \r\n\r\nAssunto: Ação de Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO \"Cabo Frio de Mãos Lipmas\"\r\n\r\nAdvogado: Dr. Wagner Gil de Souza OAB-RJ 148.423\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nDespacho: \"1 - Defiro o aditamento de fls. 51. 2 - Cumpra-se o despacho de fls. 45, instruído o expediente, além da cópia da inicial, com cópia de fls. 51 e deste despacho.\"\r\n\r\nId: 895425"
                        ],
                        "895420": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 65/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz Eleitoral, Dr. Walnio Franco Pacheco, Juiz da 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, diante da impossibilidade de notificar a interessada, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos autos do Processo de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicado, foi emitido Relatório Conclusivo de Prestação de Contas de Candidato que manifesta-se pela DESAPROVAÇÃO das contas, ficando a candidata NOTIFICADA, nos termos do artigo 37 da Resolução TSE 22.715/2008, a contar da publicação do presente Edital, de que foram abertas vista dos autos pelo prazo de 72h ( setenta e duas horas), para que, querendo, se manifeste. \r\n\r\nFICA AINDA NOTIFICADA de que os autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio - RJ, no horário de 11:00 às 19:00 horas, de 2ª a 6ª feira, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Candidatura/Proc.\r\n\r\nSimone da Costa Revelles de Souza / DEM / VEREADOR / Proc. 1130-2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento da interessada e que futuramente não possa alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Eu, ___________ Dinorah Ferreira Gama, Chefe do Cartóri, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Walnio Franco Pacheco.\r\n\r\nWalnio Franco Pacheco\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 895420"
                        ],
                        "895421": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 67/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz Eleitoral, Dr. Walnio Franco Pacheco, Juiz da 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, diante da impossibilidade de notificar os interessados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, nos autos dos Processos de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicados, foi emitido Relatório Preliminar para Expedição de Diligências, ficando os candidatos NOTIFICADOS, nos termos do artigo 36 da Resolução TSE 22.715/2008, a contar da publicação do presente Edital, de que foi aberta vista dos autos pelo prazo de 72h (setenta e duas horas), para que, querendo, se manifeste. \r\n\r\nFICAM AINDA NOTIFICADOS de que os autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio - RJ, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Candidatura/Proc.\r\n\r\nMARIA BANDEIRA SOBRINHO / PRP / VEREADOR / Proc. 1178-2008\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA / PT / VEREADOR / Proc. 1167-2008\r\n\r\nADERBAL LINS DA SILVA / PDT / VEREADOR / Proc. 1014-2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Eu, ___________ Dinorah Ferreira gama, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Walnio Franco Pacheco.\r\n\r\nWalnio Franco Pacheco\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 895421"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895821": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL N.º 004/2010\r\n\r\nA Doutora ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, Juíza da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Aviso CRE 68/2009;\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, INTIMADOS acerca do teor decisão proferida em 18 de dezembro de 2009, nos autos dos processos de DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO ao mesmo ou a partido diverso, que DECLAROU NULAS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS, conforme elencado a seguir:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAdm.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nFiliações Canceladas\r\n\r\n431/2009\r\n\r\n84605560310\r\n\r\nAdenivaldo Luiz da Silva Vieira\r\n\r\nPDT e DEM\r\n\r\n435/2009\r\n\r\n64535190337\r\n\r\nAlexandre Pereira Junior\r\n\r\nPDT e PRTB\r\n\r\n445/2009\r\n\r\n94557870302\r\n\r\nClaudio Ferreira de Araujo\r\n\r\nPHS e PDT\r\n\r\n446/2009\r\n\r\n97147310310\r\n\r\nCleuda Martins Ferreira\r\n\r\nPP e DEM\r\n\r\n460/2009\r\n\r\n64274640302\r\n\r\nFrancisco Venceri Jorge\r\n\r\nPP e PV\r\n\r\n464/2009\r\n\r\n64448110388\r\n\r\nGomilton Gomes da Silva\r\n\r\nPDT e PT\r\n\r\n477/2009\r\n\r\n64299320353\r\n\r\nJosé Luis de Freitas\r\n\r\nPT e PSDC\r\n\r\n479/2009\r\n\r\n64300360361\r\n\r\nJuranez Pereira de Oliveira\r\n\r\nPSDB e PTB\r\n\r\n481/2009\r\n\r\n110940010361\r\n\r\nKarlucia Rosana da Costa\r\n\r\nPDT e PP\r\n\r\n485/2009\r\n\r\n64455560345\r\n\r\nLeny Silva de Oliveira\r\n\r\nPSDB e PSDC\r\n\r\n486/2009\r\n\r\n86339940302\r\n\r\nLeonam Carlos da Silva\r\n\r\nPSC e PT\r\n\r\n497/2009\r\n\r\n3134770361\r\n\r\nMaria Jose da Silva Terra Barros\r\n\r\nPT e PSDC\r\n\r\n498/2009\r\n\r\n88228060310\r\n\r\nMaria Odete Resende\r\n\r\nPSDC e PDT\r\n\r\n518/2009\r\n\r\n64718090337\r\n\r\nAldemir Mesquita Pereira\r\n\r\nPDT , DEM e PSDC\r\n\r\n522/2009\r\n\r\n64444850361\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Borges\r\n\r\nPC DO B e PT\r\n\r\n531/2009\r\n\r\n064348270302\r\n\r\nSergio Mauricio dos Santos\r\n\r\nPSB e PV\r\n\r\nCumpre salientar que, em desejando, os interessados podem oferecer recurso no prazo de três dias, a ser apresentado neste juízo, situado na Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí/RJ, de 11h às 19h, nos termos do art. 31 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Itaboraí, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2010. Eu, Luciana de Barros Magalhães Gomes Aduche, Analista Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 895821"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896166": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 1283/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo c/c Antecipação de Tutela\r\n\r\nImpugnante: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Thiago Couto Gonzaga\r\n\r\nFrederico de Mattos Rangel\r\n\r\nImpugnante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nImpugnado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nImpugnado: PMDB - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nImpugnado: PT - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: 1- Fl. 3829 - tendo em vista o teor da certidão de fl. 3831, indefiro a dilação do prazo para manifestação. 2- Considerando a complexidade do feito, defiro a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Após, ao Ministério Público para apresentação de parecer final, no mesmo prazo.\r\n\r\nMacaé, 17/12/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1279/09\r\n\r\nNatureza do feito: Representação\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: George Coutinho Jardim\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nTiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nColigação O Trabalho Continua\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Venham as alegações finais no prazo de 48 horas.\r\n\r\nMacaé, 17/12/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1188/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: VERA LUCIA MUQUI DA FRAGA \r\n\r\nDespacho: Nomeio o Dr. Mozar Machado de Carvalho para apresentar defesa em prol da acusada. Intime-se-lhe no seguinte endereço: Rua Jonas Mussi, n.º 305 - Sol y Mar, Macaé, CEP 27940-550.\r\n\r\nMacaé, 17/12/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1284/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Representação\r\n\r\nRepresentante: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé/RJ e Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nRepresentado: Partido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\n1. Inicialmente, determino a exclusão do 2º autor do pólo ativo, pois de acordo com o artigo 30-A da Lei n. 9504/97, a legitimidade ativa pertence a partido político, coligação ou Ministério Público.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de cassação do diploma, não há que se falar em inexistência dos pressupostos processuais e condições ao regular exercício do direito de ação, porquanto o pedido é lícito (artigo 30-A da Lei 9.504/97), guarda total correlação com as causas de pedir, quais sejam, captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, não se coadunando a hipótese ao disposto nos artigos 22, I, \"c\", da Lei Complementar n.º 64/90 e 295 do Código de Processo Civil. Registre-se que o rito a ser seguido é aquele previsto no artigo 22 da mencionada lei complementar, sendo certo que a cassação do diploma conduz, inexoravelmente, à cassação do mandato, não havendo necessidade de propositura de prévia investigação judicial para reunião de prova pré-constituída.\r\n\r\n3. Com relação ao prazo decadencial, como bem colocado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 669/673, as demandas aforadas com base no artigo 30-A da Lei 9.504/97 podem ser propostas até a extinção do mandato, conforme remansosa jurisprudência.\r\n\r\n4. Por tudo, com relação ao pedido de cassação do diploma, rejeito as preliminares.\r\n\r\n5. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 81, §2º da Lei n.º 9.504/97, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, pois o Juízo competente para apreciar tal pedido é o da 254ª Zona Eleitoral.\r\n\r\n6. Declaro saneado o feito.\r\n\r\n7. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n8. Defiro a produção de prova documental consubstanciada na juntada de cópias dos depoimentos eventualmente prestados por José Carlos Daudt, Igor Marins Brochado, Luciene Marins Carneiro e João Carlos do Nascimento de Paula no processo n.º 1260 e apensos.\r\n\r\n9. Certifique o responsável pelo expediente se existem \"santinhos\" dos réus acautelados em cartório.\r\n\r\n10. Oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que exiba, no prazo de 15 dias, cópia microfilmada de todos os cheques das contas bancárias relacionadas à fl. 74.\r\n\r\n11. Indefiro a diligência requerida à fl. 75, item iii, pois cabe ao autor comprovar a alegação, sendo tal tarefa estranha à rotina cartorária.\r\n\r\n12. Indefiro as diligências requeridas à fl. 75, itens iv e v, pois cabe à parte providenciar cópias dos documentos que pretende juntar aos autos.\r\n\r\n13. Esclareçam os réus quais são as expressões constantes da petição inicial que entendem ser injuriosas.\r\n\r\n14. Com vistas à inquirição das testemunhas, designo o dia 21 de janeiro de 2010, às 15:30 horas, para a realização de audiência de instrução.\r\n\r\n15. Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 04/12/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 896166"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896049": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 037/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 896049"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896045": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/10\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 896045"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896052": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 896052"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896051": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 001/10\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 896051"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895422": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento deferidos/indeferidos na segunda quinzena de dezembro de 2009, pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 895422"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895692": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 0000005-77.2007.619.0183 (Proc. Jud. n.º 048/07)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: José Maurício Filho\r\n\r\nRéu: Rafael de Carvalho Lima\r\n\r\nAdvogado: Douglas Carreiro Dutra - OAB/RJ 114.631\r\n\r\nDespacho: \"Designo o dia 23/03/10 às 15:30h para audiência de prova de defesa e interrogatório do acusado. Intime-se. Ciência ao MP\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 895692"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895633": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/10\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 895633"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896050": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 001/10\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 896050"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "896168": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "236.ª ZONA ELEITORAL - RJ\r\n\r\nR. Figueiredo Camargo, 1133, sl. 301, Bangu\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 02/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora Thereza Cristina Nara da Fontoura Xavier, Juíza da 236ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA os eleitores abaixo discriminados com as respectivas filiações partidárias canceladas com observância da Lei 9096/95,e por se encontrarem em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 236ª Zona Eleitoral, situada na Rua Figueiredo Camargo n.º 1133, sala 301, Bangu, Rio de Janeiro/RJ de segunda a sexta-feira no horário compreendido de 11 às 19 horas, a fim de recorrer da decisão no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação do presente Edital. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dez. Eu, Claudio Antônio Pires Cumán, Chefe do cartório, lavrei o presente que vai assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nPROC\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n048/09\r\n\r\n079514710353\r\n\r\nCarlos Jose Costa Paulo\r\n\r\n053/09\r\n\r\n101287050345\r\n\r\nCristiane Sales da Costa\r\n\r\n059/09\r\n\r\n027344490353\r\n\r\nEdileuza Cardial da Silva\r\n\r\n072/09\r\n\r\n106084620337\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Menezes\r\n\r\n074/09\r\n\r\n027747790345\r\n\r\nFrancisco Carlos P. de Vasconcelos\r\n\r\n078/09\r\n\r\n027744750329\r\n\r\nIzaias Laurentino do Nascimento\r\n\r\n088/09\r\n\r\n099663880302\r\n\r\nLilian Cristina Evangelista de Souza\r\n\r\n092/09\r\n\r\n027269260345\r\n\r\nMarcia Maria Lima Marques\r\n\r\n116/09\r\n\r\n028786050302\r\n\r\nRonaldo Bitencourt Barros\r\n\r\n123/09\r\n\r\n026972210329\r\n\r\nSonia Maria Costa Pinheiro\r\n\r\n125/09\r\n\r\n028921060329\r\n\r\nSoraya Ferreira Antunes\r\n\r\n132/09\r\n\r\n027340320353\r\n\r\nWilma Vianna Frossard\r\n\r\n134/09\r\n\r\n027882420302\r\n\r\nWladimir da Silva Vasconcelos\r\n\r\nThereza Cristina Nara da Fontoura Xavier\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 896168"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895635": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, / art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 001/2010, de 04/01/2010, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral substituto\r\n\r\nId: 895635"
                        ]
                    }
                },
                "250ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895295": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 250ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Sr.ª Juíza da 250ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, a fim de que compareçam ao Cartório da 250ª Zona Eleitoral, sito à Estrada José Luiz da Silva, 106, Austin, Nova Iguaçu, de segunda a sexta-feira, no horário das 11:00 às 19:00, a fim de possam recorrer, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, da decisão de declaração de nulidade de filiações partidárias, exarada no Procedimento Administrativo abaixo citados, por violação ao parágrafo único, do art. 22, da Lei 9096/95.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTítulo de Eleitor\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nNº Proc.\r\n\r\nVantuil do Nascimento Matos\r\n\r\n137410590302\r\n\r\nPT e PSOL\r\n\r\n113/09\r\n\r\nTânia Maria de Souza\r\n\r\n52591250353\r\n\r\nPT e PTC\r\n\r\n125/09\r\n\r\nErinéia da Silva\r\n\r\n78831000388\r\n\r\nPSC e PT\r\n\r\n153/09\r\n\r\nSidney Eugenio dos Santos\r\n\r\n53237210388\r\n\r\nPP e PT\r\n\r\n166/09\r\n\r\nMaria Lúcia dos Santos\r\n\r\n52531060361\r\n\r\nPT do B e PT\r\n\r\n173/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume, cientificando os interessados da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento para ciência. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, eu Antônio Carlos Bandeira Silva, Chefe do Cartório em exercício, preparei-o e o conferi.\r\n\r\nANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 895295"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "895087": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso nº 0000002-69.2008.619.0254 (Proc. Jud. 174/2008)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Maria Fernandes Silva\r\n\r\nAdvogado: Cristina Angélica da Silva (OAB/RJ 121.071)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] Pelo exposto, considerando a pena ideal que seria aplicada em caso de presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 61 do C.P.P. c/c artigo 109, V, do C.P., reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena ideal.\r\n\r\nSem custas. Anote-se e comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 895087"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "896937": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.227 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ATINGIDOS PELOS DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS E ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-04/235/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estado de dificuldades e perdas impostas ao comércio varejista das áreas localizadas no Município de Angra dos Reis, atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes no início de janeiro de 2010.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada por 03 (três) meses a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos localizados nos logradouros incluídos nas áreas afetadas do Município de Angra dos Reis, nos termos e condições previstas neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação mencionada neste artigo refere-se apenas a valores declarados como operação própria na GIA-ICMS do estabelecimento varejista cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo Único deste decreto.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação de prazo para pagamento do ICMS a que se refere o caput deste artigo diz respeito às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste Decreto não se aplica ao ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento do imposto postergado dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 poderá ser feito em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/07/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas para a concessão do parcelamento a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte enquadrado na hipótese de que tratam os artigos 1º e 2º, para usufruir os tratamentos tributários neles previstos, deverá estar em dia com o cumprimento de suas obrigações acessórias, em especial com a entrega da GIA-ICMS.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto neste Decreto não implicará restituição de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a editar os atos que se fizerem necessários à regulamentação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ATIVIDADE PRINCIPAL NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL (CNAE-FISCAL) QUE FAZEM JUS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO \r\n\r\n(a que se refere § 1º do art. 1º deste Decreto)\r\n\r\nCNAEF\r\n\r\n(1.1)\r\n\r\nDESCRIÇÃO CNAEF\r\n\r\n5010502\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n5010506\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n5030003\r\n\r\nComércio a varejo de pneus e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n5030004\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar\r\n\r\n5030006\r\n\r\nComércio a varejo de pneus e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n5041503\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas\r\n\r\n5041504\r\n\r\nComércio a varejo de pneus e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n5050400\r\n\r\nComércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores\r\n\r\n5211600\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados\r\n\r\n5212400\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados\r\n\r\n5213201\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\n5213202\r\n\r\nMercearias e armazéns varejistas\r\n\r\n5214000\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\n5215901\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n5215902\r\n\r\nLojas de variedades - exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n5221301\r\n\r\nComércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria\r\n\r\n5221302\r\n\r\nComércio varejista de laticínios, frios e conservas\r\n\r\n5222100\r\n\r\nComércio varejista de balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n5223000\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n5224800\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n5229901\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n5229902\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n5229903\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n5229999\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n5231001\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n5231002\r\n\r\nComércio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n5231003\r\n\r\nComércio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n5232900\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e complementos\r\n\r\n5233701\r\n\r\nComércio varejista de calcados\r\n\r\n5233702\r\n\r\nComércio varejista de artigos de couro e de viagem\r\n\r\n5241801\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas.\r\n\r\n5241802\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n5241803\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas.\r\n\r\n5241804\r\n\r\nComércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal\r\n\r\n5241805\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n5241806\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n5242601\r\n\r\nComércio varejista de maquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de uso domestico e pessoal - exceto equipamentos de informática\r\n\r\n5242602\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos\r\n\r\n5242603\r\n\r\nComércio varejista de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n5242604\r\n\r\nComércio varejista de discos e fitas\r\n\r\n5243401\r\n\r\nComércio varejista de moveis\r\n\r\n5243402\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n5243403\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria\r\n\r\n5243404\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n5243499\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica\r\n\r\n5244201\r\n\r\nComércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos\r\n\r\n5244202\r\n\r\nComércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras\r\n\r\n5244203\r\n\r\nComércio varejista de material para pintura\r\n\r\n5244204\r\n\r\nComércio varejista de madeira e seus artefatos\r\n\r\n5244205\r\n\r\nComércio varejista de materiais elétricos para construção\r\n\r\n5244206\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n5244207\r\n\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.\r\n\r\n5244208\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral.\r\n\r\n5244299\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.\r\n\r\n5245001\r\n\r\nComércio varejista de maquinas e equipamentos para escritório\r\n\r\n5245002\r\n\r\nComércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de informática\r\n\r\n5245003\r\n\r\nComércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de comunicação\r\n\r\n5246901\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n5246902\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n5246903\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n5247700\r\n\r\nComércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n5249301\r\n\r\nComércio varejista de artigos de ótica\r\n\r\n5249302\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria\r\n\r\n5249303\r\n\r\nComércio varejista de artigos de \"souveniers\", bijuterias e artesanatos\r\n\r\n5249304\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; suas pecas e acessórios\r\n\r\n5249305\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n5249306\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n5249307\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais\r\n\r\n5249308\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caca, pesca e \"camping\"\r\n\r\n5249309\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n5249310\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n5249311\r\n\r\nComércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica.\r\n\r\n5249312\r\n\r\nComércio varejista de pecas e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos - exceto pecas e acessórios para informática\r\n\r\n5249313\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n5249314\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas pecas e acessórios\r\n\r\n5249315\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes - domissanitarios.\r\n\r\n5249399\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n5250701\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n5250799\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n5269800\r\n\r\nComércio de água através de carro-pipa\r\n\r\n5521201\r\n\r\nRestaurante\r\n\r\n5521202\r\n\r\nChoperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas\r\n\r\n5522000\r\n\r\nLanchonete, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n5523901\r\n\r\nCantina (serviços de alimentação privativo) - exploração própria\r\n\r\n5523902\r\n\r\nCantina (serviços de alimentação privativo) - exploração por terceiros\r\n\r\n5524703\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo familiar\r\n\r\n5524702\r\n\r\nServiços de Buffet\r\n\r\n5529800\r\n\r\nOutros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos\r\n\r\nId: 896937"
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                    "896803": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.226 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - confere nova redação aos itens 23, 24 e 25:\r\n\r\n23. FERRAMENTAS \r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 60/2009\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n23.1.1\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49%\r\n\r\n23.1.2\r\n\r\n4417.00.104417.00.90\r\n\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49%\r\n\r\n23.1.3\r\n\r\n68.04\r\n\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n\r\n39,64%\r\n\r\n51,71%\r\n\r\n23.1.4\r\n\r\n82.01\r\n\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n\r\n32,92%\r\n\r\n44,41%\r\n\r\n23.1.5\r\n\r\n82.02\r\n\r\nSerras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)\r\n\r\n30,17%\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n23.1.6\r\n\r\n82.03\r\n\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças (exceto as para sobrancelhas - NCM 8203.20.90), cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais\r\n\r\n29,20%\r\n\r\n40,37%\r\n\r\n23.1.7\r\n\r\n82.04\r\n\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49%\r\n\r\n23.1.8\r\n\r\n82.05\r\n\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e\r\n\r\n42,98%\r\n\r\n55,34%\r\n\r\nsemelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n\r\n23.1.9\r\n\r\n8206.00.00\r\n\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n\r\n37,07%\r\n\r\n48,92%\r\n\r\n23.1.10\r\n\r\n82.07\r\n\r\nFerramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy\r\n\r\n35%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n23.1.11\r\n\r\n82.08\r\n\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n\r\n45,15%\r\n\r\n57,69%\r\n\r\n23.1.12\r\n\r\n82.09\r\n\r\nPlaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\")\r\n\r\n47,98%\r\n\r\n60,77%\r\n\r\n23.1.13\r\n\r\n82.11\r\n\r\nFacas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n\r\n30,70%\r\n\r\n42%\r\n\r\n23.1.14\r\n\r\n82.13\r\n\r\nTesouras e suas lâminas\r\n\r\n44,95%\r\n\r\n57,48%\r\n\r\n23.1.15\r\n\r\n90.15\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49%\r\n\r\n23.1.16\r\n\r\n9017.20.00 9017.30\r\n\r\n9017.80 9017.90.90\r\n\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n\r\n49,47%\r\n\r\n62,39%\r\n\r\n23.1.17\r\n\r\n9025.11.90\r\n\r\n9025.90.90\r\n\r\nTermômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49%\r\n\r\n23.1.18\r\n\r\n9025.19 9025.90.90\r\n\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49%\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nAquisições em outro Estado\r\n\r\n23.2.1\r\n\r\n8413.30.30\r\n\r\nBombas para óleo lubrificante\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n23.2.2\r\n\r\n85.13\r\n\r\nLanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n24. PAPELARIA\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 61/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n24.1\r\n\r\n3213.10.00\r\n\r\nTinta guache\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.2\r\n\r\n3703.10.10\r\n\r\n3703.10.29\r\n\r\n3703.20.00\r\n\r\nPapel fotográfico\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n3703.90.10\r\n\r\n3704.00.00\r\n\r\n4802.20\r\n\r\n24.3\r\n\r\n3824.90.29\r\n\r\nCorretivo\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.4\r\n\r\n4016.92.00\r\n\r\nBorracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.5\r\n\r\n4202.14202.9\r\n\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.6\r\n\r\n4421.90.003926.90.90\r\n\r\nPrancheta\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.7\r\n\r\n5509.53.005202.99.00\r\n\r\nBarbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.8\r\n\r\n8214.10.00\r\n\r\nApontador de lápis\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.9\r\n\r\n9017.20.00\r\n\r\nInstrumento de desenho, de traçado ou de cálculo\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.10\r\n\r\n9603.30.00\r\n\r\nPincéis de escrever e desenhar\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.11\r\n\r\n96.08\r\n\r\nCanetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.12\r\n\r\n96.09\r\n\r\nLápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.13\r\n\r\n3407.00.10\r\n\r\nMassas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.14\r\n\r\n3916.20.00\r\n\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.15\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nPapel celofane\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.16\r\n\r\n3926.10.00\r\n\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.17\r\n\r\n4802.54.9\r\n\r\nPapel seda\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.18\r\n\r\n4421.90.00\r\n\r\nQuadro branco, verde e cortiça\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.19\r\n\r\n4802.20.90\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nBobina para fax\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.20\r\n\r\n4802.54.99\r\n\r\n4802.57.99\r\n\r\n4816.20.00\r\n\r\nBobina branca para máquina de calcular ou PDV\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.21\r\n\r\n4802.56.9\r\n\r\n4802.57.9\r\n\r\n4802.58.9\r\n\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.22\r\n\r\n4806.20.00\r\n\r\nPapel impermeável\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.23\r\n\r\n4808.10.00\r\n\r\nPapel crepon\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.24\r\n\r\n4810.13.90\r\n\r\nPapel almaço\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.25\r\n\r\n4810.22.90\r\n\r\nPapel fantasia\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.26\r\n\r\n48.09\r\n\r\n48.16\r\n\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.27\r\n\r\n4816.10.00\r\n\r\nPapel hectográfico\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.28\r\n\r\n48.17\r\n\r\nEnvelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.29\r\n\r\n48.20\r\n\r\nLivros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\nfolhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”,\r\n\r\nmesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão\r\n\r\n24.30\r\n\r\n49.09\r\n\r\nCartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\naplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)\r\n\r\n24.31\r\n\r\n5210.59.90\r\n\r\nPapel camurça\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.32\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nPapel laminado e papel espelho\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.33\r\n\r\n9603.90.00\r\n\r\nApagador para quadro\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.34\r\n\r\n9610.00.00\r\n\r\nLousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n49,38%\r\n\r\n24.35\r\n\r\n4802.56\r\n\r\nPapel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta\r\n\r\n24,84%\r\n\r\n35,63%\r\n\r\n24.36\r\n\r\n3926.10.004420.90.004202.3\r\n\r\nEstojo escolar; estojo para objetos de escrita\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.37\r\n\r\n8304.00.00\r\n\r\nPorta-canetas\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n24.38\r\n\r\n3506.10\r\n\r\n3506.91\r\n\r\nCola bastão e cola escolar\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n41,12%\r\n\r\n25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 62/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n25.1\r\n\r\n7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00\r\n\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n38,98%\r\n\r\n50,99%\r\n\r\n25.2\r\n\r\n8418.10.00\r\n\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n\r\n37,54%\r\n\r\n49,43%\r\n\r\n25.3\r\n\r\n8418.21.00\r\n\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n\r\n34,49%\r\n\r\n46,11%\r\n\r\n25.4\r\n\r\n8418.29.00\r\n\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n\r\n48,45%\r\n\r\n61,28%\r\n\r\n25.5\r\n\r\n8418.30.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n\r\n41,51%\r\n\r\n53,74%\r\n\r\n25.6\r\n\r\n8418.40.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n\r\n40,84%\r\n\r\n53,01%\r\n\r\n25.7\r\n\r\n8418.50.10 8418.50.90\r\n\r\nOutros congeladores (\"freezers\")\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.8\r\n\r\n8418.69.31\r\n\r\nBebedouros refrigerados para água\r\n\r\n28,11%\r\n\r\n39,18%\r\n\r\n25.9\r\n\r\n8418.69.9\r\n\r\nMini Adega e similares\r\n\r\n25,91%\r\n\r\n36,79%\r\n\r\n25.10\r\n\r\n8418.69.99\r\n\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n\r\n50,54%\r\n\r\n63,55%\r\n\r\n25.11\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos subitens 25.2 a 25.9\r\n\r\n40,84%\r\n\r\n53,01%\r\n\r\n25.12\r\n\r\n8421.12\r\n\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n\r\n27,59%\r\n\r\n38,62%\r\n\r\n25.13\r\n\r\n8421.19.90\r\n\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.14\r\n\r\n8421.9\r\n\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas posições 8421.12; 8421.19.90 e 8418.69.31.\r\n\r\n27,85%\r\n\r\n38,90%\r\n\r\n25.15\r\n\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\n\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n\r\n41,96%\r\n\r\n54,23%\r\n\r\n25.16\r\n\r\n8443.31\r\n\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n26,19%\r\n\r\n37,10%\r\n\r\n25.17\r\n\r\n8443.32\r\n\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n34,82%\r\n\r\n46,47%\r\n\r\n25.18\r\n\r\n8443.99\r\n\r\nOutras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios\r\n\r\n32,34%\r\n\r\n43,78%\r\n\r\n25.19\r\n\r\n8450.11\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n\r\n31,06%\r\n\r\n42,39%\r\n\r\n25.20\r\n\r\n8452.10.00\r\n\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n\r\n44,08%\r\n\r\n56,53%\r\n\r\n25.21\r\n\r\n8450.12\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n\r\n38,58%\r\n\r\n50,56%\r\n\r\n25.22\r\n\r\n8450.19\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n31,28%\r\n\r\n42,63%\r\n\r\n25.23\r\n\r\n8450.20\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n31,70%\r\n\r\n43,08%\r\n\r\n25.24\r\n\r\n8450.90\r\n\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n31,49%\r\n\r\n42,85%\r\n\r\n25.25\r\n\r\n8451.21.00\r\n\r\nMáquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n32,01%\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n25.26\r\n\r\n8451.29.90\r\n\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n48,07%\r\n\r\n60,87%\r\n\r\n25.27\r\n\r\n8451.90\r\n\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n40,04%\r\n\r\n52,14%\r\n\r\n25.28\r\n\r\n8471.30\r\n\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n\r\n24,43%\r\n\r\n35,18%\r\n\r\n25.29\r\n\r\n8471.4\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n\r\n38,73%\r\n\r\n50,72%\r\n\r\n25.30\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em\r\n\r\n22,03%\r\n\r\n32,58%\r\n\r\nmicroprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade\r\n\r\n25.31\r\n\r\n8471.60.5\r\n\r\nUnidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54\r\n\r\n49,61%\r\n\r\n62,54%\r\n\r\n25.32\r\n\r\n8471.60.90\r\n\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.33\r\n\r\n8471.70\r\n\r\nUnidades de memória\r\n\r\n34,45%\r\n\r\n46,07%\r\n\r\n25.34\r\n\r\n8471.90\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.\r\n\r\n27,12%\r\n\r\n38,11%\r\n\r\n25.35\r\n\r\n8473.30\r\n\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n\r\n32,39%\r\n\r\n43,83%\r\n\r\n25.36\r\n\r\n8504.3\r\n\r\nOutros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n\r\n42,49%\r\n\r\n54,80%\r\n\r\n25.37\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nCarregadores de acumuladores\r\n\r\n58,46%\r\n\r\n72,15%\r\n\r\n25.38\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n\r\n36,26%\r\n\r\n48,04%\r\n\r\n25.39\r\n\r\n85.08\r\n\r\nAspiradores\r\n\r\n34,13%\r\n\r\n45,72%\r\n\r\n25.40\r\n\r\n85.09\r\n\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n41,66%\r\n\r\n53,90%\r\n\r\n25.41\r\n\r\n8509.80.10\r\n\r\nEnceradeiras\r\n\r\n43,81%\r\n\r\n56,24%\r\n\r\n25.42\r\n\r\n8516.10.00\r\n\r\nChaleiras elétricas\r\n\r\n48,40%\r\n\r\n61,22%\r\n\r\n25.43\r\n\r\n8516.40.00\r\n\r\nFerros elétricos de passar\r\n\r\n42,97%\r\n\r\n55,33%\r\n\r\n25.44\r\n\r\n8516.50.00\r\n\r\nFornos de microondas\r\n\r\n30,78%\r\n\r\n42,08%\r\n\r\n25.45\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras\r\n\r\n33,60%\r\n\r\n45,15%\r\n\r\n25.46\r\n\r\n8516.71.00\r\n\r\nAparelhos para preparação de café ou de chá\r\n\r\n41,92%\r\n\r\n54,18%\r\n\r\n25.47\r\n\r\n8516.72.00\r\n\r\nTorradeiras\r\n\r\n30,01%\r\n\r\n41,25%\r\n\r\n25.48\r\n\r\n8516.79\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico\r\n\r\n37,87%\r\n\r\n49,78%\r\n\r\n25.49\r\n\r\n8516.90.00\r\n\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos subitens 25.42 a 25.48\r\n\r\n37,87%\r\n\r\n49,78%\r\n\r\n25.50\r\n\r\n8517.11\r\n\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio\r\n\r\n38,55%\r\n\r\n50,52%\r\n\r\n25.51\r\n\r\n8517.12\r\n\r\nTelefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo\r\n\r\n21,54%\r\n\r\n32,04%\r\n\r\n25.52\r\n\r\n8517.18.9\r\n\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n\r\n40,53%\r\n\r\n52,67%\r\n\r\n25.53\r\n\r\n8517.62.5\r\n\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.54\r\n\r\n85.18\r\n\r\nMicrofones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de\r\n\r\n41,69%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\naudiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n\r\n25.55\r\n\r\n85.19 85.22\r\n\r\nAparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n\r\n41,69%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\n25.56\r\n\r\n8519.81.90 \r\n\r\nOutros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo\r\n\r\n27,52%\r\n\r\n38,54%\r\n\r\n25.57\r\n\r\n8521.90.90\r\n\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos\r\n\r\n23,97%\r\n\r\n34,68%\r\n\r\n25.58\r\n\r\n8523.51.10\r\n\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n\r\n49,68%\r\n\r\n62,62%\r\n\r\n25.59\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n\r\n40,26%\r\n\r\n52,38%\r\n\r\n25.60\r\n\r\n85.27\r\n\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.61\r\n\r\n8528.49.29 8528.59.208528.61.00\r\n\r\n8528.69.00 \r\n\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão \r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.62\r\n\r\n8528.51.20\r\n\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n\r\n37,60%\r\n\r\n49,49%\r\n\r\n25.63\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n25.64\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n\r\n29,06%\r\n\r\n40,21%\r\n\r\n25.65\r\n\r\n8528.7 \r\n\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo\r\n\r\n34,22%\r\n\r\n45,82%\r\n\r\n25.66\r\n\r\n9006.10.00\r\n\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.67\r\n\r\n9006.40.00\r\n\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.68\r\n\r\n9018.90.50\r\n\r\nAparelhos de diatermia\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.69\r\n\r\n9019.10.00\r\n\r\nAparelhos de massagem\r\n\r\n37,22%\r\n\r\n49,08%\r\n\r\n25.70\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n\r\n36,89%\r\n\r\n48,72%\r\n\r\n25.71\r\n\r\n9504.10\r\n\r\nJogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão\r\n\r\n29,67%\r\n\r\n40,88%\r\n\r\nII - confere nova redação aos subitens 16.4, 20.1 e 20.2:\r\n\r\n16.4\r\n\r\n28.21 3204.17 32.06\r\n\r\nXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19.\r\n\r\n35%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n...\r\n\r\n20.1\r\n\r\n8712.00\r\n\r\nBicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor.\r\n\r\n47%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n20.2\r\n\r\n8512.10.00\r\n\r\n8714.9 4011.50.00\r\n\r\n4013.20.00\r\n\r\nPartes, peças e acessórios, incluídos pneus novos e câmaras-de-ar, de borracha, dos tipos utilizados em bicicleta e aparelhos de iluminação e sinalização dos tipos utilizados em bicicleta\r\n\r\n64,67%\r\n\r\n78,90%\r\n\r\nIII - acresce os itens 39 e 40:\r\n\r\n39. MÁQUINAS E OUTRAS FERRAMENTAS \r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS nº 158/2009\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n39.1\r\n\r\n84.05\r\n\r\nGeradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.2\r\n\r\n8413.20.00\r\n\r\nBombas manuais para líquidos, exceto das subposições 8413.11 e 8413.19\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.3\r\n\r\n8413.50.90\r\n\r\nBombas volumétricas alternativas\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.4\r\n\r\n8425.1\r\n\r\nTalhas, cadernais e moitões\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.5\r\n\r\n8425.49\r\n\r\nMacacos\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.6\r\n\r\n8515.39.00\r\n\r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas-NCM 8515.31\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.7\r\n\r\n9024.10.20\r\n\r\nMáquinas e aparelhos para ensaios de dureza\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.8\r\n\r\n9028.109028.90.90\r\n\r\nContadores de gases, suas partes e acessórios\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.9\r\n\r\n9028.209028.90.90\r\n\r\nContadores de líquidos, suas partes e acessórios\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.10\r\n\r\n90.29\r\n\r\nOutros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores de caminho percorrido, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios; inclusive suas partes e acessórios\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.11\r\n\r\n90.31\r\n\r\nInstrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis-NCM 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadorizados-NCM 9031.80.50 e células de carga-NCM 9031.80.60\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n39.12\r\n\r\n8424.81\r\n\r\nAparelhos mecânicos para agricultura ou horticultura\r\n\r\n37%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS\r\n\r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 157/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)\r\n\r\nOperações internas (ou aquisições no RJ)\r\n\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n\r\n40.1\r\n\r\n8414.5\r\n\r\nVentiladores\r\n\r\n35,99%\r\n\r\n47,74%\r\n\r\n40.2\r\n\r\n8414.60.00\r\n\r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm\r\n\r\n49,74%\r\n\r\n62,68%\r\n\r\n40.3\r\n\r\n8414.90.20\r\n\r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes\r\n\r\n35,99%\r\n\r\n47,74%\r\n\r\n40.4\r\n\r\n8415.10 8415.8 8415.90.00\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças\r\n\r\n39,90%\r\n\r\n51,99%\r\n\r\n40.5\r\n\r\n8415.10.11\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna\r\n\r\n48,01%\r\n\r\n60,80%\r\n\r\n40.6\r\n\r\n8415.10.19\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n39,90%\r\n\r\n51,99%\r\n\r\n40.7\r\n\r\n8415.10.90\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n38,58%\r\n\r\n50,56%\r\n\r\n40.8\r\n\r\n8421.21.00 8421.29.90\r\n\r\nAparelhos para filtrar ou depurar água\r\n\r\n47,21%\r\n\r\n59,93%\r\n\r\n40.9\r\n\r\n8421.39.30\r\n\r\nConcentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.10\r\n\r\n8423.10.00\r\n\r\nBalanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico\r\n\r\n51,84%\r\n\r\n64,96%\r\n\r\n40.11\r\n\r\n8424.20.00\r\n\r\nPistolas aerográficas e aparelhos semelhantes\r\n\r\n79,76%\r\n\r\n95,29%\r\n\r\n40.12\r\n\r\n8424.30.108424.30.908424.90.90\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.13\r\n\r\n8424.30.90\r\n\r\nLavadora de alta pressão\r\n\r\n46,45%\r\n\r\n59,11%\r\n\r\n40.14\r\n\r\n8443.12.00\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.15\r\n\r\n84.67\r\n\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.16\r\n\r\n8467.21.00\r\n\r\nFuradeiras elétricas \r\n\r\n41,26%\r\n\r\n53,47%\r\n\r\n40.17\r\n\r\n8468.10.00 8468.90.10\r\n\r\nMaçaricos de uso manual e suas partes\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.18\r\n\r\n8468.20.00 8468.90.90\r\n\r\nMáquinas e aparelhos a gás e suas partes\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.19\r\n\r\n8214.908510\r\n\r\nAparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.20\r\n\r\n8515.1\r\n\r\nMáquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.21\r\n\r\n8515.2\r\n\r\nMáquinas e aparelhos para soldar metais por resistência\r\n\r\n42,12%\r\n\r\n54,40%\r\n\r\n40.22\r\n\r\n8516.2\r\n\r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes\r\n\r\n31,60%\r\n\r\n42,97%\r\n\r\n40.23\r\n\r\n8516.31.00\r\n\r\nSecadores de cabelo\r\n\r\n44,45%\r\n\r\n56,93%\r\n\r\n40.24\r\n\r\n8516.32.00\r\n\r\nOutros aparelhos para arranjos do cabelo\r\n\r\n44,45%\r\n\r\n56,93%\r\n\r\nIV - confere nova redação à nota 3:\r\n\r\nNota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16, 20 a 25, 39 e 40 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:\r\n\r\na) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;\r\n\r\nb) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;\r\n\r\nc) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Relativamente às operações com as mercadorias relacionadas neste Decreto, destinadas ou realizadas no Estado do Rio de Janeiro, os sujeitos passivos por substituição devem adotar a disciplina deste Decreto a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às operações que tenham como origem o Estado de Minas Gerais, as quais, desde 1º de dezembro de 2009, submetem-se à disciplina prevista nos Protocolos ICMS nºs 151/09, 154/09, 155/09, 156/09, 157/09 e 158/09.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput se aplica, inclusive, aos novos produtos acrescentados por meio deste Decreto e especificados nos respectivos subitens.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento de que trata o caput deverá ser adotado pelo contribuinte, excepcionalmente, em até 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - O levantamento do estoque, a ser consignado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores, deverá refletir as mercadorias apuradas até o dia anterior a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o art. 3º deste Decreto poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 22 de fevereiro de 2010 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n§ 2º - A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 896803"
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                    "896951": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.228 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.319, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0002/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Angra dos Reis, com início às 15:00h do dia 30/12/2009 até às 03:30h do dia 01/01/2010, acumulando aproximadamente 440MM , conforme pluviômetro existente na sede da secretaria municipal de defesa civil, quando a média para o mês de dezembro seria de 225,3MM, causando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI.GDZ 13.301, em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologado o ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA declarado pelo Decreto nº 7.319, de 06 de Janeiro de 2010, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0002/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2010, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 896951"
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                    "896952": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.229 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.521, DE 01 DE JANEIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0003/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que iniciou-se no dia 30 de dezembro de 2009 por volta das 14h uma forte chuva sobre a região, que teve um acumulado pluviométrico de 152mm no período de 24h (fonte LNCC), causando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI.GDZ 13.301, em áreas do Município de Magé; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.521, de 01 de janeiro de 2010, do Prefeito Municipal de Magé, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0003/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 896952"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "895805": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/100587/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, o Conselheiro MARCELO GOMES DA ROSA para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação, com mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA pelo Decreto de 18 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 19.09.2008, para exercer a função de Vice-Presidente, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 895805"
                    ],
                    "897031": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2009, SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 0020021-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/131361/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA MORETH BRAGANÇA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Garcia, matrícula nº 1377-1. Processo nº E-26/025/2010. \r\n\r\nId: 897031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "897032": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO ROSA DA FONSECA, Coronel BM, RG 05.518, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cylênio do Espírito Santo Loureiro, matrícula nº 932352-8. Processo nº E-13/028/2010.\r\n\r\nEXONERAR ESAÚ GONÇALVES DE CARVALHO, Tenente Coronel BM, matrícula nº 932483-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/793/2009.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY OLIVEIRA OZÓRIO FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Esaú Gonçalves de Carvalho, matrícula nº 932483-1. Processo nº E-13/793/2009.\r\n\r\nNOMEAR BELMIRO CONRADO DE ANDRADE, Capitão PM, RG 34.964, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogério Quemento Lobasso, matrícula nº 0936705-3. Processo nº E-13/793/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR VOLINO DAS NEVES, Subtenente PM, matrícula nº 954500-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/793/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LOPES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Volino das Neves, matrícula nº 954500-5. Processo nº E-13/793/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de janeiro de 2010, WILLY DE SOUZA LIEBERENZ, matrícula nº 954582-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50014/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO ANTONIO PEIXOTO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Willy de Souza Lieberenz, matrícula nº 954582-3. Processo nº E-01/50014/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, MARISTELA RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 0936892-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/267/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR, matrícula nº 0896820-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0065/0001/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, Major PM, RG 58.822, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Miguel Francisco Ramos Junior, matrícula nº 0896820-8. Processo nº E-09/0065/0001/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2009, JOSÉ GONÇALVES ALVES FILHO, matrícula nº 40347-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/131362/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MAROTTA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008. Processo nº E-08/202167/2009. \r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR GEDALIAS HERINGER FILHO, Tenente Coronel PM Médico, RG 52498, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maurício Bastos de Freitas Rachid, RG 49.209. Processo nº E-09/0326/2588/2009.\r\n\r\n*NOMEAR PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA, Tenente Coronel PM Médico, RG 52473, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maurício Bastos de Freitas Rachid, RG 49.209. Processo nº E-09/0528/2588/2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saídos com incorreções no D.O de 08/01/2010.\r\n\r\nId: 897032"
                    ],
                    "896938": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETOS DE 28/9/2006 - NO D.O. DE 29/9/2006\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/511/1702/2007 fica retificada para 1.146.141-5 o número da matrícula do ex-servidor JOSÉ MANOEL DE CASTRO DA CONCEIÇÃO nos Decretos de 28 de setembro de 2006, publicados no DOERJ de 29.9.2006, referentes à promoção post mortem e à concessão de pensão especial à sua beneficiária, em virtude da ocorrência de erro material.\r\n\r\nId: 896938"
                    ],
                    "897030": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 28/12/2009 - D.O DE 29/12/2009\r\n\r\nFica esclarecido que ANDRÉ DE MIRANDA PINTO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lausanne Souza Borges, matrícula nº 0954503-9, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/10/2009 - D.O DE 23/10/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/1236/2009, fica esclarecido que THAIANA HALFED GOMES foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nilson Moraes de Moura, matrícula nº 0615378-7, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/12/2009 - D.O DE 28/12/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/1709/2009, fica retificada para 01 de janeiro de 2010, a validade da exoneração de MAURO ROBERTO FRANCISCO VIEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 897030"
                    ],
                    "896953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO I.O. Nº 310/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 896953"
                    ],
                    "896939": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/4002/09 - RATIFICO, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 55.868,39 (cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos da autorização do Sr. Subsecretário de Gestão, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n* Omitido do D.O.de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 896939"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874286": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n* INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº 004\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS E NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ÀQUELAS CONCESSIONÁRIAS, QUANDO FOR O CASO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, \r\n\r\n- que o disposto na Cláusula Quadragésima Terceira dos Contratos de Concessão preceitua a fiscalização exercida pela AGENERSA, que abrangerá o acompanhamento e o controle das ações das Concessionárias nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes ou sustar procedimentos praticados pelas Concessionárias e considerados incompatíveis com os requisitos da prestação de serviços aludidos na Cláusula Décima dos Contratos de Concessão, \r\n\r\n- que cabe à AGENERSA estabelecer ato graduando as infrações, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo de aplicação das penalidades previstas na Lei e nos Contratos de Concessão celebrados entre os Poderes Concedentes Estadual e Municipais e as Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS, \r\n\r\n- o disposto na Deliberação AGENERSA nº 115/07, que materializa os procedimentos gerais a serem adotados na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelecidos no Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, bem assim suas atualizações, e\r\n\r\n- que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos internos que contribuam para a necessária transparência do processo de fiscalização dos serviços prestados pelas Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar os procedimentos a serem adotados nas ações de fiscalização das obrigações legais e contratuais das Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS, bem assim regulamentar a aplicação das penalidades, em razão de eventuais infrações cometidas por aquelas Concessionárias, quando for o caso, na forma abaixo:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A ação de fiscalização tem por objetivo conhecer as condições da prestação do serviço, os instrumentos e os procedimentos utilizados pelas Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS e zelar para que a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário nos municípios de Saquarema, Araruama e Silva Jardim, prestados pela Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e nos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, prestados pela Concessionária PROLAGOS, se faça de forma adequada, visando verificar o atendimento às exigências contratuais ou legais aplicáveis. \r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de serviço adequado pressupõe a satisfação dos clientes, obedecendo aos princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, qualidade, generalidade, atualidade, cortesia com os Usuários e modicidade das tarifas.\r\n\r\nArt. 2º - A AGENERSA, diretamente ou por seus prepostos devidamente credenciados, terá livre acesso às obras, equipamentos e instalações utilizados na execução dos serviços, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos das Concessionárias, podendo requisitar das mesmas as informações e dados necessários para aferir a execução dos Contratos de Concessão. \r\n\r\nParágrafo Único - A ação de fiscalização da AGENERSA não diminui ou exime as responsabilidades das Concessionárias, especialmente quanto à qualidade dos serviços, adequação das suas obras e instalações, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais e consequências da eventual inobservância da legislação ambiental vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS TIPOS DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 3º - A ação de fiscalização é permanente, aplicando-se técnicas e procedimentos à base de amostragem, salvo em se tratando de denúncias, podendo, ainda, ser programada ou emergencial, ou transcorrer à distância, por meio de solicitações encaminhadas formalmente, e é realizada pela própria AGENERSA, através de seus servidores, ou por prepostos, pessoas físicas ou jurídicas, por ela credenciados junto às Concessionárias. \r\n\r\n§ 1º - A AGENERSA, pelo Gerente da Câmara Técnica de Saneamento - CASAN ou da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, ou por servidor(es) por este(s) designado(s) para esse fim, deverá apresentar às Concessionárias relação nominal dos seus prepostos credenciados para a realização da ação de fiscalização, informando às Concessionárias sempre que houver mudanças na citada relação, a qual deverá ser renovada no primeiro dia útil dos meses de janeiro e julho de cada exercício civil, ou quando necessário. \r\n\r\n§ 2º - Os agentes da AGENERSA que estiverem no exercício da ação de fiscalização nas dependências sob gestão operacional das Concessionárias deverão apresentar, no caso de serem servidores da Agência, a sua identidade funcional e, no caso de serem prepostos da AGENERSA, relacionados na forma do § 1º deste artigo, documento que possibilite a sua identificação.\r\n\r\n§ 3º - Na ação de fiscalização programada, a se realizar nas dependências sob gestão das Concessionárias, a AGENERSA deverá apresentar documento contendo a programação da mencionada ação de fiscalização, relacionando eventos e periodicidades, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do período de fiscalização, devendo constar no citado documento:\r\n\r\nI - o local, os objetivos e as datas previstas para início e término de cada evento objeto da ação de fiscalização, além dos horários diários em que a ação se dará,\r\n\r\nII - identificação do agente responsável pela ação de fiscalização, com a indicação da sua origem, se da própria AGENERSA ou se credenciado para o fim da fiscalização, e, em todos os casos, o cargo que ocupa, seu número telefônico funcional e, se for o caso, seus endereços físico e eletrônico funcionais,\r\n\r\nIII - identificação de todos os demais integrantes da equipe de fiscalização, na forma do inciso II, se for o caso.\r\n\r\n§ 4º - Na ação de fiscalização emergencial nas dependências sob gestão das Concessionárias, que poderá ocorrer quando a situação ou o fato a ser fiscalizado exigir a ação em caráter de urgência para comprovar ou afastar, imediatamente, suspeita de irregularidade capaz de causar prejuízo à qualidade dos serviços e/ou à segurança de pessoas e/ou bens, as providências prévias e os prazos fixados para o caso de fiscalização programada, previstos no §3º, poderão ser dispensados, a critério da AGENERSA.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, cumulativamente com as exigências contidas no § 2º deste artigo, o agente responsável pela ação de fiscalização deverá apresentar aos fiscalizados, no ato da fiscalização, comunicação por escrito contendo as razões da urgência, em duas vias, ficando a primeira em poder da(s) Concessionária(s) e a segunda em poder do próprio agente de fiscalização, com a devida assinatura de recebimento pelo(s) empregado(s) da(s) Concessionária(s), responsável(is) pelo acompanhamento do agente de fiscalização.\r\n\r\n§ 6º - Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, relativos à ação de fiscalização nas dependências sob gestão das Concessionárias, não têm o condão de alterar ou isentar as Concessionárias das suas obrigações fixadas em lei e nos Contratos de Concessão. \r\n\r\nArt. 4º - O responsável pela ação de fiscalização poderá:\r\n\r\nI - adiar o seu início ou prorrogar a sua duração, em ambos os casos apresentando à AGENERSA e às Concessionárias - a estas no caso de fiscalização programada, exposição de motivos que justifiquem a mudança, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, respectivamente, do início ou do término do evento ou da ação de fiscalização,\r\n\r\nII - solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos ao fiscalizado,\r\n\r\nIII - reiterar suas solicitações quando as considere não atendidas ou atendidas de forma insatisfatória,\r\n\r\nIV - fixar ou prorrogar prazos para o atendimento de suas solicitações. \r\n\r\nArt. 5º- Concluída a ação de fiscalização, ou cada fase ou evento, o técnico responsável fará um Relatório de Fiscalização, cujo modelo se encontra no Anexo I, que deverá conter:\r\n\r\nI - identificação e endereço da Concessionária,\r\n\r\nII - objetivo da ação de fiscalização,\r\n\r\nIII - período em que foi realizada a ação de fiscalização,\r\n\r\nIV - fatos relevantes verificados,\r\n\r\nV - normas aplicáveis,\r\n\r\nVI - determinações e recomendações feitas à Concessionária,\r\n\r\nVII - identificação e assinatura do responsável pela ação de fiscalização,\r\n\r\nVIII - local e data de elaboração do Relatório de Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório de Fiscalização deverá ser entregue à Gerência da CASAN ou da CAPET, de acordo com o assunto, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados do término da ação de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º - Recebido o Relatório de Fiscalização, citado no parágrafo único do art. 5º, o Gerente da CASAN ou da CAPET, ou, ainda, o(s) servidor(es) por ele(s) indicado(s) para esse fim, na hipótese de haver irregularidades informadas no Relatório de Fiscalização, deverá(ão) lavrar o Termo de Notificação (TN), com base no modelo incluído no Anexo II, em duas vias, contendo: \r\n\r\nI - identificação do agente de fiscalização,\r\n\r\nII - nome, endereço e CNPJ da notificada, \r\n\r\nIII - descrição dos fatos levantados,\r\n\r\nIV - determinação de ações a serem empreendidas pela notificada, com seus respectivos prazos,\r\n\r\nV - identificação do servidor responsável pela lavratura do “Termo de Notificação (TN)”, com seu cargo, número de matrícula e assinatura,\r\n\r\nVI - local e data da lavratura. \r\n\r\n§ 1º - Uma via do Termo de Notificação deverá ser entregue contra recibo ao representante legal da Concessionária ou ao seu procurador, para conhecimento, acompanhada de cópia do Relatório de Fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - A Concessionária terá prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do dia útil seguinte ao recebimento do Termo de Notificação, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando comprovantes que julgar convenientes.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (AI)\r\n\r\nArt. 7º - Nas hipóteses em que, na ação de fiscalização, for verificada a existência de irregularidade, deverá ser providenciada, por ocupante de cargo de provimento efetivo, a lavratura do Auto de Infração, com base no modelo do Anexo III.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cada infração cometida, será lavrado um “Auto de Infração (AI)”, em duas vias.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Executiva da AGENERSA deverá instaurar processo regulatório, cuja peça inicial será o Relatório de Fiscalização, seguido por uma via do Termo de Notificação e uma via do Auto de Infração, devendo ainda instruí-lo com parecer técnico consubstanciado sobre a ação de fiscalização e seus resultados, encaminhando-o, após o prazo previsto no Art. 13, para sorteio de Relator. \r\n\r\nArt. 9º - O “Auto de Infração (AI)” deverá conter: \r\n\r\nI - o local e a data da lavratura, \r\n\r\nII - o nome, o endereço e o CNPJ da autuada, \r\n\r\nIII - os números do processo e da Deliberação que aplicou a penalidade e a data da publicação, na hipótese de penalidade definida pelo Conselho-Diretor,\r\n\r\nIV- a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração,\r\n\r\nV - o dispositivo legal, regulamentar ou contratual infringido e a tipificação da penalidade aplicada, segundo os termos desta Instrução Normativa, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual Impugnação, relativa à forma do Auto de Infração,\r\n\r\nVI - o prazo de 10 (dez) dias úteis para recolhimento da multa,\r\n\r\nVII - a identificação do servidor autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo e sua matrícula. \r\n\r\nParágrafo Único - Uma via do “Auto de Infração (AI)” será entregue contra recibo, para notificação, ao representante legal da autuada ou ao seu procurador. \r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de aplicação de penalidade por atraso no pagamento da Taxa de Regulação, compete à Secretaria Executiva lavrar, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, o Auto de Infração, que será a peça inicial do processo. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor da penalidade por atraso no pagamento da Taxa de Regulação será calculado de acordo com o disposto no § 2º do art. 19 da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 11 - Se, da apreciação do mérito, o Conselho-Diretor da AGENERSA decidir, nos autos do processo regulatório instaurado na forma do art. 8º, que a Concessionária incorreu em infração, nos termos da lei e/ou do Contrato de Concessão, determinará à Secretaria Executiva, nas hipóteses de aplicação de multa, a cobrança da pena cominada constante do Auto de Infração (AI) lavrado. \r\n\r\nArt. 12 - Nos casos de emissão do Auto de Infração (AI) em decorrência das ações de fiscalização não apreciadas pelo Conselho-Diretor em processo regulatório, a Concessionária poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do Auto de Infração (AI), apresentar Defesa Prévia, abordando questões de mérito. \r\n\r\nArt. 13 - Aos Autos de Infração (AI) aplicados em decorrência da ação de fiscalização da CASAN ou da CAPET, cabe recurso voluntário no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração (AI), enviado à respectiva Câmara Técnica, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhando o processo, em seguida, para sorteio de Relator. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de negativa de reconsideração da sua decisão, a Câmara Técnica deverá encaminhar os autos do processo para apreciação do Conselho-Diretor da AGENERSA no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS TIPOS DE PENALIDADES E DA COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, bem assim a inobservância dos deveres decorrentes do Contrato de Concessão e de seus aditamentos, o descumprimento de normas ou determinações estabelecidas pela AGENERSA ou pelos Poderes Concedentes, sujeita as Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal: \r\n\r\nI - advertência,\r\n\r\nII - multa,\r\n\r\nIII - rescisão contratual.\r\n\r\n§ 1º - As penalidades indicadas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas diretamente pela AGENERSA, nos termos fixados em lei e/ou nos Contratos de Concessão, segundo as normas disciplinadas nesta Instrução Normativa.\r\n\r\n§ 2º - É da competência dos Poderes Concedentes a aplicação da penalidade indicada no inciso III deste artigo, na forma da lei e/ou dos Contratos de Concessão, sendo-lhes facultado, nesses casos, fundamentar-se em recomendação da AGENERSA decorrente do exercício da ação de fiscalização.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA\r\n\r\nArt. 15 - As penalidades de advertência e/ou multa podem ser aplicadas em decorrência das ações de fiscalização ou mediante decisão fundamentada da AGENERSA, tomada em Processo Regulatório instaurado na forma do art. 8º, assegurado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos da lei, dos Contratos de Concessão e desta Instrução Normativa. \r\n\r\nArt. 16 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela(s) Concessionária(s), aplicam-se, cumulativamente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Se idênticas, aplicar-se-á a pena de uma delas, majorada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que sejam sancionadas com pena de multa.\r\n\r\nArt. 17 - Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA sempre que: \r\n\r\nI - sem justo motivo, deixarem de encaminhar à AGENERSA o balanço trimestral, as demonstrações financeiras de cada exercício e demais informações e documentos relativos a cada exercício social e quaisquer documentos e informações pertinentes requisitados pela AGENERSA, \r\n\r\nII - deixarem de:\r\n\r\na) comunicar aos Usuários, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da sua efetiva aplicação, os novos valores das tarifas, sempre que estas forem revisadas ou reajustadas, \r\n\r\nb) dar ampla divulgação, junto aos Usuários, do Manual de Procedimentos de Prestação dos Serviços de Saneamento, \r\n\r\nc) manter, em caráter permanente, um representante ou preposto, perante a Fiscalização, para representá-la na execução do Contrato, \r\n\r\nd) prestar aos Usuários esclarecimentos gerais sobre a prestação dos serviços,\r\n\r\ne) prestar contas à AGENERSA e aos Usuários da gestão dos serviços concedidos. \r\n\r\nArt. 18 - As multas terão seus valores determinados em função da tipificação da infração, sendo classificadas em dois grupos:\r\n\r\nI - Grupo A - as que possuem valor pré-fixado contratualmente, referentes aos atrasos no cumprimento de cronogramas de execução de obras e serviços e à interrupção de serviços,\r\n\r\nII - Grupo B - as referentes ao descumprimento contratual onde não especificado prévio valor nos Contratos de Concessão. \r\n\r\nParágrafo Único - Os valores das multas serão atualizados pela incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento.\r\n\r\nArt. 19 - As multas do Grupo A serão aplicadas nas hipóteses de atrasos diários no cumprimento dos cronogramas de execução das obras e serviços vinculados à concessão, bem assim nos cronogramas físicos que forem ajustados pelas partes no decorrer de sua execução, inclusive os pertinentes a refazimento de obras e serviços deficientemente executados, conforme estabelecido a seguir:\r\n\r\nConcessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS:\r\n\r\nI - Trabalhos Iniciais/Projetos Executivos\r\n\r\nII - Trabalho de Implantação das Obras\r\n\r\nIII - Trabalhos de Operação/Monitoramento\r\n\r\nIV - Serão aplicadas multas moratórias nas situações abaixo descritas e nos valores fixados:\r\n\r\nConcessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA: \r\n\r\nTrabalhos de Operação/Monitoramento\r\n\r\nConcessionária PROLAGOS: \r\n\r\nI - Trabalhos Iniciais/Projetos Executivos\r\n\r\nII - Trabalho de Implantação das Obras\r\n\r\nIII - Trabalhos de Operação/Monitoramento\r\n\r\n§ 1º - Nos itens referentes aos trabalhos de implantação das obras, os valores das multas acima serão aplicados proporcionalmente aos serviços não executados em relação aos serviços totais previstos nos cronogramas.\r\n\r\n§ 2º - Nos itens referentes à produção de água e tratamento de esgotos, o valor das multas acima será aplicado proporcionalmente ao volume não fornecido em relação à meta de atendimento estipulada para o dia em questão. \r\n\r\n§ 3º - Os valores em R$ por dia de atraso acima listados estão referenciados à data base da assinatura do Contrato de Concessão da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e da Concessionária PROLAGOS, devendo ser atualizados para a data da efetiva infração, pelo mesmo índice que atualiza anualmente as tarifas da respectiva Concessionária, disposto contratualmente. \r\n\r\nArt. 20- Os valores das multas do Grupo B serão determinados mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração: \r\n\r\nTIPO I - até 0,01% (um centésimo por cento);\r\n\r\nTIPO II - até 0,04 % (quatro centésimos por cento);\r\n\r\nTIPO III - até 0,07 % (sete centésimos por cento);\r\n\r\nTIPO IV - até 0,1 % (um décimo por cento).\r\n\r\nArt. 21- Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO I sempre que, sem justo motivo: \r\n\r\nI - deixarem de:\r\n\r\na) realizar programas de treinamento de seus recursos humanos, de modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e maior eficiência na prestação dos serviços concedidos, \r\n\r\nb) instalar e manter, por sua conta, sistema de medição de consumo de água, \r\n\r\nc) realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções necessárias à prestação dos serviços concedidos, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços, \r\n\r\nd) avisar previamente ao Usuário descontinuidade do serviço, exceto em situação de emergência, \r\n\r\ne) cobrar e receber multas por inadimplemento do Usuário, \r\n\r\nf) respeitar a obrigação de interromper o fornecimento de serviços por inadimplência do Usuário, \r\n\r\ng) cumprir os prazos estabelecidos no Art. 23 do Manual de Procedimentos,\r\n\r\nII - iniciarem ou prosseguirem obra sem a prévia apresentação à AGENERSA da comprovação de que as apólices dos seguros exigidos no Contrato de Concessão se encontram em vigor nas condições estabelecidas.\r\n\r\nArt. 22 - Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO II sempre que, sem justo motivo: \r\n\r\nI - deixarem de: \r\n\r\na) manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à Concessão,\r\n\r\nb) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos,\r\n\r\nc) dar conhecimento à AGENERSA, trimestralmente, do andamento dos processos judiciais de desapropriação ou instituição de servidão administrativa e ocupação temporária de bens imóveis,\r\n\r\nd) manter cadastro atualizado, de livre acesso à AGENERSA, contendo dados e informações sobre as obras e serviços realizados nos sistemas de água e esgoto,\r\n\r\ne) apresentar à AGENERSA, trimestralmente, um relatório sobre os serviços concedidos, bem como dos investimentos realizados;\r\n\r\nf) submeter à aprovação da AGENERSA, por escrito e com antecedência mínima de 15 dias, o esquema alternativo que pretendem adotar quando da realização de obra que obrigue a interrupção da prestação de serviços,\r\n\r\ng) submeter à prévia aprovação da AGENERSA a desativação e baixa de bens móveis integrados à concessão, \r\n\r\nh) implantar ou manter, em um prazo máximo de 5 anos contados da assinatura do contrato, um sistema de gestão de qualidade das obras e serviços concessionados, com base na Norma NB-9004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, equivalente à norma ISO 9004 da “International Standards Organization” e suas atualizações,\r\n\r\ni) zelar para que nos seus contratos com terceiros, com objeto integrado às atividades da concessão, sejam rigorosamente observadas as regras do Contrato de Concessão e demais normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, sobretudo no que diz respeito às medidas de salvaguarda dos Usuários dos sistemas de água e esgoto, do pessoal afeto à concessão e ao meio ambiente,\r\n\r\nj) pagar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos Contratos de Concessão,\r\n\r\nk) obter todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das atividades vinculadas à concessão,\r\n\r\nl) prestar serviço adequado, na forma prevista no Edital, nas normas técnicas aplicáveis e nos Contratos de Concessão,\r\n\r\nm) elaborar e implementar esquemas de atendimento a situações de emergência, para tanto mantendo disponíveis recursos humanos e materiais,\r\n\r\nn) responder pelo correto comportamento e eficiência do pessoal sob sua direção, podendo a AGENERSA exigir a retirada de qualquer pessoa cuja permanência seja considerada, a seu exclusivo critério, inadequada ao bom andamento dos trabalhos, \r\n\r\no) cumprir qualquer uma das condições especificadas no Manual de Procedimentos,\r\n\r\np) enviar à AGENERSA, trimestralmente, relatório sobre os eventuais impactos ambientais provocados pela conservação e exploração dos sistemas; as ações adotadas para mitigar ou compensar os efeitos dos impactos ambientais provocados e os impactos ambientais previstos e as subseqüentes medidas de mitigação e compensação,\r\n\r\nII - impedirem aos encarregados da fiscalização dos Poderes Concedentes e da AGENERSA, livre acesso, em qualquer época e nos horários apropriados, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos das Concessionárias, \r\n\r\nIII - condicionarem a ligação ou religação da unidade de consumidor do serviço de abastecimento de água ao pagamento de valores não previstos no Manual de Procedimentos ou de débitos não imputáveis ao consumidor, \r\n\r\nIV - contratarem entidades que não detenham capacidade técnica e profissional adequadas.\r\n\r\nArt. 23 - Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO III sempre que, sem justo motivo: \r\n\r\nI - deixarem de:\r\n\r\na) adotar, nos prazos estabelecidos pela AGENERSA, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços concedidos, \r\n\r\nb) zelar pela integridade dos bens vinculados à Concessão, constituindo obrigação das Concessionárias, na forma da lei e dos Contratos de Concessão, a manutenção desses bens em condições normais de funcionamento e conservação, até que se tornem inservíveis ou obsoletos, a critério da AGENERSA ou dos Poderes Concedentes, ou até a sua devolução aos Poderes Concedentes ou à(s) Concessionária(s) que vier(em) a lhe(s) suceder, \r\n\r\nc) manter, em dia, contrato de seguro de danos materiais, cobrindo a perda, destruição ou dano de todos os bens vinculados à Concessão, devendo tal seguro englobar, tanto quanto aplicável, e de acordo com as praxes comerciais, (i) seguro de todos os riscos de construção, (ii) seguro de maquinaria e equipamento de obra, (iii) seguro de danos patrimoniais e (iv) seguro de avaria de máquinas,\r\n\r\nd) manter, em dia, contrato de seguro de responsabilidade civil, cobrindo as Concessionárias e os Poderes Concedentes, pelos montantes em que possam vir a ser responsabilizados por danos, indenizações, custas processuais e outros que tenham relação com a morte ou lesão de pessoas e avaria de bens, de qualquer forma resultantes da prestação do serviço concedido,\r\n\r\ne) manter, em dia, contrato de seguro de lucros cessantes cobrindo as consequências financeiras da interrupção da exploração da concessão, sempre que esta interrupção seja resultante de perdas, destruições ou danos cobertos pelos seguros de danos materiais, \r\n\r\nf) certificar à AGENERSA, até 30 de janeiro de cada ano, que as apólices dos seguros previstos na Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão estarão válidas no último dia do exercício social em curso,\r\n\r\ng) manter anualmente, em favor dos Poderes Concedentes, garantia de execução do contrato conforme as condições estabelecidas na Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, correspondente a 2% do valor estimado de arrecadação prevista a ser realizada correspondente a R$ 14.491.600,00, data base dezembro de 1996,\r\n\r\nh) proceder à reposição do montante integral das garantias, sempre que os Poderes Concedentes as utilizem, no prazo de 10 dias úteis a contar daquela utilização,\r\n\r\ni) informar às autoridades públicas quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenham conhecimento em razão das atividades objeto da concessão, \r\n\r\nj) adotar as providências necessárias, inclusive judiciais, para a garantia do patrimônio referente aos sistemas de água e de esgoto da área de concessão,\r\n\r\nk) apoiar a ação das autoridades e representantes do Poder Público, em especial da Polícia, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, da Vigilância Sanitária e do Meio Ambiente,\r\n\r\nl) zelar pela proteção dos recursos naturais e do ecossistema, respondendo pela obtenção das eventuais licenças exigidas pelos agentes de proteção ambiental,\r\n\r\nm) controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de tomar as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo a Fiscalização informada a esse respeito,\r\n\r\nn) cumprir os marcos contratuais apresentados em sua proposta,\r\n\r\no) promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à concessão,\r\n\r\np) apresentar antecipadamente à AGENERSA os elementos e documentos necessários à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à concessão,\r\n\r\nq) solicitar, previamente, à AGENERSA, qualquer modificação nos encargos estabelecidos às Concessionárias com justificativa e avaliação do impacto sobre a continuidade da prestação de serviço adequado aos usuários e com suficiente antecedência para sua apreciação,\r\n\r\nr) encaminhar à AGENERSA, antes do início efetivo da execução das obras e serviços de engenharia programados, cópias dos respectivos projetos executivos, peças, diagramas e outros elementos elucidativos necessários à execução das obras e serviços referidos,\r\n\r\ns) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as obras e serviços pertinentes à Concessão em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos prazos que forem fixados pela fiscalização,\r\n\r\nII - disporem ou onerarem, no todo ou em parte, os bens imóveis e instalações vinculados aos serviços concedidos, salvo prévia e expressa autorização por escrito dos Municípios e do Estado, ouvida previamente a AGENERSA, \r\n\r\nIII - interromperem ou suspenderem o serviço, com exceção das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens, \r\n\r\nb) em caso de calamidade pública, considerada a segurança dos usuários, \r\n\r\nc) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, \r\n\r\nIV - cobrarem dos Usuários tarifas não previstas na legislação, ou praticarem tarifas pelos serviços concedidos em valores superiores aos autorizados pela AGENERSA, \r\n\r\nV - procederem à subconcessão sem que previamente aprovada pelos Poderes Concedentes e observados os requisitos dos arts. 26 e 27 da Lei 8.987/ 95. \r\n\r\nArt. 24 - Sem prejuízo do disposto em lei e nos Contratos de Concessão, as Concessionárias estarão sujeitas à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do TIPO IV sempre que, sem justo motivo: \r\n\r\nI - deixarem de:\r\n\r\na) respeitar, na execução das obras e serviços, as características ambientais do local de execução, obrigando-se ainda a transportar, para o local identificado e aprovado pela Fiscalização e pelos agentes de proteção ambiental, os materiais de bota-fora, entulhos e lixos de qualquer natureza, provenientes das obras e serviços que venham a realizar, \r\n\r\nb) manter os níveis de qualidade da água fornecida aos usuários dentro das especificações técnicas recomendadas,\r\n\r\nc) manter as características dos efluentes tratados, medidos na saída das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs), conforme recomendado nas especificações constantes dos Editais e da legislação vigente,\r\n\r\nd) garantir o tratamento do volume de esgoto ligado à rede, manter e operar a rede de distribuição de água e a medição do volume consumido pelos usuários, conforme especificações contidas nos Editais, nos seus Anexos, nas Propostas das Concessionárias e nos Contratos de Concessão e seus Termos Aditivos,\r\n\r\ne) implementar obras destinadas a aumentar o volume de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, conforme previsto nos Editais, nos seus Anexos, nas Propostas das Concessionárias, nos Contratos de Concessão e seus Termos Aditivos,\r\n\r\nf) cumprir e responder às determinações da Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e da Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovam as normas relativas à segurança e medicina do trabalho,\r\n\r\ng) cumprir e/ou fazer cumprir as normas legais e regulamentares da concessão, inclusive as normas da AGENERSA,\r\n\r\nII - deixar a Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA de indenizar à Concessionária PROLAGOS os custos de conservação/manutenção da Barragem/Represa de Juturnaíba equivalentes à R$ 0,04/m3 de água efetivamente paga pelos usuários.\r\n\r\nArt. 25- Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela(s) Concessionária(s), serão aplicadas, cumulativamente, as penas a ela cominadas, se as infrações não forem idênticas. Se idênticas, será aplicada a pena de uma delas, majorada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que sejam sancionadas com pena de multa.\r\n\r\nArt. 26 - Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos de infração ou notificações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falha ainda não apurada ou que seja objeto de processo de cuja instauração a(s) Concessionária(s) não tenha(m) conhecimento por meio de intimação.\r\n\r\nArt. 27 - Em se tratando de reincidência de infração que venha a ocorrer dentro do período de 12 (doze) meses subseqüentes à lavratura do “Auto de Infração (AI)” referente à primeira ocorrência, o Conselho-Diretor da AGENERSA decidirá em sede de Processo Regulatório instaurado para apreciação da infração recidiva, segundo os termos desta Instrução Normativa e desde que comprovada nos autos a culpa da(s) Concessionária(s), sobre a adoção das seguintes providências:\r\n\r\naplicação da multa correspondente ao TIPO I do GRUPO B, para os casos já punidos com ADVERTÊNCIA,\r\n\r\naplicação de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor anteriormente aplicado nos casos de MULTA, limitado ao percentual de 0,1 % (um décimo por cento) do faturamento dos doze meses anteriores à data da reincidência da infração.\r\n\r\n§ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica à penalidade por atraso de pagamento da Taxa de Regulação.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo do direito da AGENERSA de recomendar ao Poderes Concedentes a declaração da CADUCIDADE da Concessão e de outras providências, nos termos do disposto nos Contratos de Concessão.\r\n\r\nArt. 28 - A aplicação da penalidade de advertência ou o pagamento da multa não exime as Concessionárias da obrigação de sanar a falha ou a irregularidade que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 29 - Após o recolhimento da multa, a autuada deverá encaminhar uma via do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras, à AGENERSA, em até 02 (dois) dias após a data do pagamento.\r\n\r\nArt. 30 - Quando a penalidade consistir em multa e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado no Auto de Infração, será promovida a sua cobrança judicial, na forma da legislação específica, ficando o encerramento do Processo Regulatório instaurado na AGENERSA sujeito aos desdobramentos decorrentes de ação judicial movida na forma deste artigo. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando explicitado de forma distinta. \r\n\r\nArt. 32 - Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSérgio Burrowes Raposo\r\n\r\nConselheiro"
                        ],
                        "896317": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 494\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. SEINPE-RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DA CEG.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.203/2008, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por autotutela retificar a redação da Deliberação AGENERSA nº 422, de 30 de julho de 2009, acrescentando o artigo ao invés do parágrafo, ficando assim redigido: “conforme disposto no inciso IV do art. 19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/02007”.\r\n\r\nArt. 2º- Aceitar o Recurso da Concessionária CEG, por tempestivo, negando-lhe no mérito provimento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 896317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896348": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/489394/2009 - ROBERTO TEIXEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/002.393-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos de 14.08.1967 a 18.02.1978 a Cotonifício Gávea LTDA e de 02.03.1978 a 31.10.1979 a Companhia Industrial Belo Horizonte, perfazendo o total de 4.440 dias de efetivo exercício, desprezando os períodos de 01.05.1987 a 30.09.1988 a 11159650009 - CICI série e de 01.06.2001 a 23.04.2004 a Viação Dedo de Deus LTDA, por serem concomitantes com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.12.2009.\r\n\r\nId: 896348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896347": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÁNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nAtas da 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 08/01/2010, através do (a) nº CI 04/2010 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/302999/2008, 05/DETRAN/RECDP/035376/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/368832/2009, 05/DETRAN/RECDP/011283/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363607/2009, 05/DETRAN/RECDP/005052/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372227/2009, 05/DETRAN/RECDP/015860/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/539278/2009, 05/DETRAN/RECDP/017360/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/273120/2008, 05/DETRAN/RECDP/017180/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369859/2009, 05/DETRAN/RECDP/012612/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372780/2009, 05/DETRAN/RECDP/016369/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/372705/2009, 05/DETRAN/RECDP/016292/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/323858/2008, 05/DETRAN/RECDP/017202/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370465/2009, 05/DETRAN/RECDP/013550/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/361646/2009, 05/DETRAN/RECDP/002153/2009 (Indeferido).\r\n\r\nAtas da 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 08/01/2010, através do (a) nº CI 04/2010 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/497344/2009, 05/DETRAN/RECDP/016106/2009 (Deferido).\r\n\r\nAtas da 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 08/01/2010, através do (a) nº CI 04/2010 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/372839/2009, 05/DETRAN/RECDP/016478/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372939/2009, 05/DETRAN/RECDP/016664/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/372755/2009, 05/DETRAN/RECDP/016348/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/344007/2008, 05/DETRAN/RECDP/035392/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/324149/2008, 05/DETRAN/RECDP/017197/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/208367/2009, 05/DETRAN/RECDP/002476/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/560902/2008, 05/DETRAN/RECDP/017049/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 896347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896017": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 002 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCESSA EFEITOS DA PORTARIA PR-Nº 06/2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fazer cessar os efeitos da Portaria PR-N° 060/2009 que designou ÉRICA LAINE BEZERRA DELATORRE, matr. 1551, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.01.2010.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 896017"
                        ],
                        "896503": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProc. IO nº 1069/2009 - Adjudicada e homologada a licitação para Contratação de Serviços de Telecomunicação de Conexão Ponto a Ponto com Transferência de Protocolo e Velocidade igual ou superior a 10 MBPS, através do Pregão Eletrônico n° 019/2009, em favor da empresa AGECOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA-EPP, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostada às fls. 221/224. Autorizo a despesa no valor total de R$ 47.964,00.\r\n\r\nAutorizo a \r\n\r\nId: 896503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "896272": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/600729/1984 - JONIR GONÇALVES MARTINS matrícula nº 1338-3, período base de 08/01/2002 a 06/01/2007. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 896272"
                    ],
                    "896062": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 108\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº E-09/118506/4000/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao veículo, abaixo relacionado, do acervo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, código 2133:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n67-1896\r\n\r\nLAI0668\r\n\r\nVW/8.140 CO\r\n\r\n1994/95\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 896062"
                    ],
                    "896074": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANGELA MARINA BRAVIN DOS SANTOS, matrícula 285100-4, Professor Docente I, D, Ref. 8, com validade a contar de 29.10.2009. Proc. nº E-03/013142/2009.\r\n\r\nPATRÍCIA LEITE LEANDRO, matrícula 869781-5, Professor Docente II, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.09.2009. Proc. nº E-03/2310898/2009.\r\n\r\nTATIANA GREGÓRIO CAMPOS, matrícula 870244-1, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 12.08.2009.Proc. nº E-03/10104338/2009. \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA, matrícula 291282-2,Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 17.03.2008.Proc. nº E-01/52150/2008.\r\n\r\nJÚLIO CESAR GABRICH AMBROZIO, matrícula 194589-8, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 02.09.2009. Proc. nº E-03/11400837/2009.\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES, matrícula 937830-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.08.2009. Proc. nº E-03/10202414/2009.\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO CORREA LAU, matrícula 918146-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.10.2009. Proc. nº E-03/11204037/2009.\r\n\r\nLEANDRO TRAVASSOS DOS SANTOS, matrícula 933660-3, Professor Docente I, C, Ref.3, com validade a contar de 13.10.2009. Proc. nº E-03/11204085/2009.\r\n\r\nGABRIEL SIMON HOFNER DE ANDRADE, matrícula 919111-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.05.2006.Proc. nº E-03/11195/2008.\r\n\r\nSUELY DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula 929962-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.05.2008. Proc. nº E-01/53487/2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE GODOY MELO, matrícula 941020-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/160013/2008.\r\n\r\nMARCELO COSME LACERDA DOS SANTOS, matrícula 935201-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.08.2009. Proc. nº E-03/7731430/2009.\r\n\r\nDANIELLE CONCEIÇÃO DA SILVA RAMOS, matrícula 929601-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-03/7131407/2009.\r\n\r\nALEXANDRE BARROS SILVA, matrícula 943074-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/4111283/2009.\r\n\r\nEDIVALDO CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA, matrícula 951097-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.09.2009. Proc. nº E-03/10402072/2009.\r\n\r\nSILVANA ANCIÃES DA SILVA, matrícula 926980-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.08.2009. Proc. nº E-03/11203087/2009.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES FERNANDES JUNIOR, matrícula 912451-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2009. Proc. nº E-03/10203016/2009.\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA, matrícula 934238-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-03/7131409/2009.\r\n\r\nVANESSA MARIA DA COSTA RODRIGUES FRANCISCO, matrícula 937662-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/10151/2009.\r\n\r\nNIVEA OLIVEIRA CALIXTO, matrícula 891215-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.09.2009. Proc. nº E-03/4111326/2009.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA, matrícula 953165-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-03/5410473/2009.\r\n\r\nJOCILAINE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 945346-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.08.2009. Proc. nº E-03/10700904/2009. \r\n\r\nVASCO RODRIGO RODRIGUES LOURENÇO, matrícula 950155-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-03/11202965/2009.\r\n\r\nROBERTA BOECHAT ALBERTINO, matrícula 943321-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-03/8687/2009.\r\n\r\nSILVIA DE ARAUJO SEABRA, matrícula 935192-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10202265/2007.\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA, matrícula 952088-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-03/7131410/2009.\r\n\r\nBRUNO ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 927728-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.08.2009. Proc. nº E-03/9175/2009.\r\n\r\nMILCE MAURÍCIO PERDIGÃO, matrícula 914919-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.06.2009. Proc. nº E-03/11400592/2009.\r\n\r\nARTUR GONÇALVES, matrícula 230156-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 11.03.1994. Proc. nº E-03/3532/2009.\r\n\r\nJOUBERT MACEDO BARBOSA, matrícula 841643-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-01/51209/2007.\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES GARCIA, matrícula 845257-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.09.2009. Proc. nº E-03/10402130/2009.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula 846626-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 21.09.2009. Proc. nº E-03/10203214/2009.\r\n\r\nROSANA MUNIZ SOARES, matrícula 827636-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 20.08.2009. Proc. nº E-03/9731/2009.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA KALIL, matrícula 5004980-8, Datilógrafo - CIEP, com validade a contar de 26.08.2009. Proc. nº E-03/10104763/2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA, matrícula 5015242-0, Agente Coordenador de Turno - CIEP, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/7130215/2009.\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA, matrícula 817277-7, Artífice Especializado - DEGASE, com validade a contar de 05.09.2007. Proc. nº E-06/14-004/2003.\r\n\r\nANDREIA CRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula 5021360-2, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 23.09.2009. Proc. nº E-03/10105317/2009.\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS DOS SANTOS, matrícula 5003995-7, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 10.09.2009. Proc. nº E-03/10402069/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nLOURDES ANDRIGHETTI, matrícula 851456-4, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-08/601010/2009.\r\n\r\nGUILHERME DE REZENDE LOPES, matrícula 865289-3, Médico, classe B, com validade a contar de 15.10.2007. Proc. nº E-08/600093/2008.\r\n\r\nRICARDO TRANCOSO GOMES, matrícula 852028-0, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe C, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-08/601518/2009.\r\n\r\nNILO MARTINEZ FERNANDES, matrícula 261193-7, Psicólogo, classe B, com validade a contar de 27.10.2006. Proc. nº E-08/604599/2009.\r\n\r\nIVANILDO JOVINO CHAVES, matrícula 889740-7, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 10.04.2009. Proc. nº E-08/602520/2009.\r\n\r\nRICARDO RAMOS DE BARROS, matrícula 802350-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-08/605207/2009.\r\n\r\nISABELA DI PUGLIA DE MAGALHÃES CARVALHO, matrícula 849860-2, Médico, classe C, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-08/602678/2009.\r\n\r\nVÂNIA REIS GIRIANELLI, matrícula 259739-1, Agente de Saúde Pública, classe B, com validade a contar de 01.01.2002. Proc. nº E-08/604738/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança Pública:\r\n\r\nISMAR VITOR PINHEIRO, matrícula 871674-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-09/668/1166/2009.\r\n\r\nANDERSON FREITAS, matrícula 870804-2, Perito Legista, 3ª classe, com validade a contar de 27.07.2009. Proc. nº E-09/8656/1702/2009.\r\n\r\nDULCE GALDEANO DE OLIVEIRA, matrícula 269676-3, Escrevente, 2ª classe, com validade a contar de 22.12.1994. CI nº 47/1712/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nROBISMAR LUCENA DE FREITAS, matrícula 899282-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III. Proc. nº E-21/919147/2009.\r\n\r\nLUCIARA ALVES PIMENTEL XAVIER, matrícula 939711-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 28.09.2009. Proc. nº E-21/946556/2009.\r\n\r\nMACIEL EDUARDO DA SILVA JÚNIOR, matrícula 899173-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 29.09.2009. Proc. nº E-21/946557/2009.\r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA, matrícula 931094-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 04.09.2009. Proc. nº E-21/947062/2009.\r\n\r\nMARCIO PONTES DE ARRUDA, matrícula 953100-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 06.07.2009. Proc. nº E-21/976409/2009.\r\n\r\nId: 896074"
                    ],
                    "896075": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nATO DE 19.11.2009 - SERGIO ANTONIO ROSSATO. Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/02092/94, fica alterada para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a origem do servidor que trata o presente ato.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nATO DE 24.10.2003 - LUZIMAR DE FREITAS SANTOS. Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/606325/2008, fica alterada para 29.04.2001, a validade da exoneração que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 896075"
                    ],
                    "896367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-02/1240/2005 - RUI SEBASTIAN DOS SANTOS, matrícula 921373-7. AUTORIZO o pagamento do adicional de insalubridade enquanto o servidor estiver exercendo atividades em local insalubre. \r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/505251/2009 - GECILAINE HENRIQUE DE ANDRADE, matrícula 390471-1. AUTORIZO o pagamento do adicional de periculosidade enquanto a servidora estiver exercendo atividades laborativas no Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7413/1510/2007 - MARIANA RUIZ LEIROZ, matrícula 871504-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/141/1544/2007 - MARCIA MARIA REBOLLAL RODRIGUEZ LÓPEZ, matrícula 870786-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/4564/1540/2007 - JOSÉ CARLOS PANDO ESPERANÇA, matrícula 810825-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/0034/1502-A/2008 - ANA PAULA DA SILVA GOMES, matrícula 860404-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/4840/1540/2007 - RENATO DA SILVA VELLOSO, matrícula 925040-8.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento do adicional de insalubridade enquanto os servidores estiverem exercendo atividades em locais insalubre. \r\n\r\nId: 896367"
                    ],
                    "896370": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11200546/2009 - ELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, matrículas 00/0933027-5 (SEEDUC) e 00/0950207-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/12617/97- INEZ SILVA DE ALMEIDA, matrículas 00/0034774-0 (UERJ) e 00/0030322-2 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/810752/2009 - OSVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0913736-5 (SEEDUC) e 00/0950769-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410111/2008 - LUCIANO DUARTE FORTES, matrículas 00/0916106-8 (SEEDUC) e 00/0941132-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/811141/2009 - ANDRÉ SIAS DAS NEVES, matrículas 00/0913715-9 (SEEDUC) e 00/0935197-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600110/2006 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA NETTO, matrículas 00/0926801-2 (SEEDUC) e 25793 (TJRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610151/2008 - GEÓRGIA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO, matrículas 00/0840416-2 (SEEDUC) e 00/0942883-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/2210211/2009 - RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0916577-0 (SEEDUC) e 00/0951764-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001659/2007 - MARISE GUALBERTO, matrículas 00/0929522-1 (SEEDUC) e 15707 (PMBR). \r\n\r\nProc. nº E-03/202183/2009 - TELMA CRISTINA ALVES ESTEVES, matrículas 00/0232066-1 (SEEDUC) e 142240-1(PCRJ). \r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 896370"
                    ],
                    "896081": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2510018/2009 - MARIA DE FATIMA DE CASTRO FIGUEIRA, matrículas 00/0194955-1(Apos.RJ);00/0246315-6 (Apos.RJ) e 006636 (PMNF).\r\n\r\nProc. nº E-01/3437/2009 - DALILA CYBELE ORTIZ COSTA, matrículas 00/0035093-4 (Apos.RJ); 00/0111373-7 (Apos.RJ) e 18633-39 (PMSG). \r\n\r\nILÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS. \r\n\r\nId: 896081"
                    ],
                    "896368": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604114/2008 - INDEFIRO o pedido de reintegração formulado pelo ex-servidor CARLOS SEBASTIÃO MARTINS AMARAL, matrícula 193765-5, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10701153/2009 - INDEFIRO o pedido de reintegração formulado pela ex-servidora MARIA GORETE DA SILVA, matrícula 198334-5, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 896368"
                    ],
                    "896076": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/4031/2009 - VERA LUCIA SILVA DE CARVALHO, matrículas 00/5003671-4 (SEEDUC) e 17434-30 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110441/2008 - IARA REGINA PEREIRA DA COSTA, matrículas 00/1804932-0 (F.L.XIII) e 00/0943101-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/3913/2009 - ELNEMAR OLIVEIRA DA SILVA BRANDÃO, matrículas 00/0022675-3 (SESDEC) e 5358-93 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/3902/2009 - GILSON ALMEIDA COELHO, matrículas 00/0274142-9 (SEEDUC) e 18265-65 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/3912/2009 - HELOISA BARBOZA DE LIMA, matrículas 00/0032086-1 (UERJ) e 19457-34 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410058/2008 - GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO, matrículas 00/0940477-3 (SEEDUC) e 2186 (INB).\r\n\r\nProc. nº E-01/3907/2009 - FERNANDA RODRIGUES CORRÊA DE BARROS, matrículas 00/0827142-1 (SEEDUC) e 16753-38 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/10913/91 - WANDA MARIA COSTA, matrículas 00/0153173-0 (apos. SEEDUC), 00/0293884-3 (SEEDUC) e 00/0942499-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. UERJ nº 1339/2009- OLGA RESTUM, matrículas 03915-6(apos.PCRJ); 00/0127328-3(apos.SEEDUC) e 00/0003694-7(apos.UERJ).\r\n\r\nProc. UERJ nº 2729/2009- FELIPE MONNERAT LOTT, matrículas 1094226828 (COMAER) e 00/0035030-6 (UERJ).\r\n\r\nILÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 896076"
                    ],
                    "896369": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/606343/2008 - LUIS CARLOS BUENO MACHADO, matrícula 140790-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 04/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606134/2008 - KELY CRISTINA MENEZES DOS SANTOS, matrícula 862294-6. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11203635/2009 - SUSANA ALVES FERNANDES, matrícula 935660-1. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 09/09/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606338/2008 - INÊS GONÇALO DE AGUIAR, matrícula 297649-6. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/10/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11203474/2009 - ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTOS, matrícula 928222-9. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/09/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004006/2009 - CLAUDIA MALAGOLE MARQUES, matrícula 935677-5. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 23.09.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 896369"
                    ],
                    "896371": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1410373/2008 - WILZA LIMA DOS SANTOS, matrículas 00/0929197-2 (SEEDUC) e 00/0943627-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. UERJ nº 6525/2009 - ANNA HELENA MOUSSATCHE, matrículas 00/0003969-3 (UERJ) e 00/1106028-2 (apos.SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001736/2007 - SILVIA PONTES DE ARAÚJO, matrículas 00/0933546-4 (SEEDUC) e 207263-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/6810102/2008 - ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, matrículas 00/0942478-9 (SEEDUC) e 01313-7 (PMCM).\r\n\r\nProc. nº E-03/5010051/2009 - LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO, matrículas 00/0916521-8 (SEEDUC) e E-1061 (PMPS).\r\n\r\nProc. nº E-03/11204430/2004 - MARIA CARLINDA DE NOVAES GUIMARÃES, matrículas 00/0915052-5 (SEEDUC) e 00/0241677-4 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400724/2007 - ANA CLAUDIA QUINTA PEREIRA, matrículas 00/0936166-8 (SEEDUC) e 108623-6 (PMT). \r\n\r\nProc. nº E-03/201512/2009 - CRISTINA MARIA DE JESUS GUERRA, matrículas 00/0195174-8 (SEEDUC) e 106403-9 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410068/2007 - JOSÉ GERALDO DA SILVA, matrículas 00/0918513-3 (SEEDUC) e 11450(PMR). \r\n\r\nProc. nº E-03/11204015/2008 - NOELIA FABIÃO, matrículas 00/1003403-1 (SEEDUC) e 114696-8 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/601729/2009 - JOVELINA ROSA MACHADO, matrículas 00/0296825-3 (SESDEC) e 090332-8 (apos. PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10010477/2008 - MARCELO MOREIRA CARVALHO, matrículas 00/0912343-1 (SEEDUC) e 00/0945895-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº UERJ/4189/2009 - MADEL THEREZINHA LUZ, matrículas 00/0004488-3 (UERJ) e 0371392 (apos. UFRJ).\r\n\r\nProc. UERJ nº 2392/2008 - MANOEL REIS ROSA, matrículas 00/0030282-8 (UERJ) e 1200535 (MS).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 896371"
                    ],
                    "896373": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11633/2008 - LUZIA AGUM E ANDRADE. Mantenho a decisão relativa a demissão publicada no DOERJ de 30.05.2007. \r\n\r\nId: 896373"
                    ],
                    "896374": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/732303/85 - INDEFIRO o pedido de JOVINO DE PAULA ALVES, matrícula 2259-0, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 896374"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/810721/07 - LUIZA ALMOSNY. Tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, no valor de R$ 1.924,82, datado de 18.12.2009, publicado no D.O. de 22.12.2009.\r\n\r\nId: 896252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316.846/09 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 31/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa FURMILINE COMÉRCIO LTDA, pelo valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 896352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896255": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nIRAJARA REIS SANTOS HATHAWAY - Proc. nº E-01/302925/2009.\r\n\r\nDOMINGAS MARIA COLARES - Proc. nº E-01/302927/2009.\r\n\r\nId: 896255. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "897029": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 271 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PREVISTA NO DECRETO Nº 42.227/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º do Decreto nº 42.227, de 11 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/000.235/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O contribuinte que se enquadrar nas situações relacionadas no artigo 2º desta Resolução poderá pagar o ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 de acordo com as disposições deste ato.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão prorrogados os prazos para pagamento do ICMS devido em razão das operações próprias declaradas na GIA-ICMS referentes às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Fará jus à dilação do prazo de pagamento do ICMS o estabelecimento varejista:\r\n\r\nI - cujo logradouro esteja localizado em uma das áreas afetadas do Município de Angra dos Reis que tiveram a situação de emergência homologada por Decreto do Poder Executivo Estadual, e\r\n\r\nII - cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - As áreas afetadas do Município de Angra dos Reis, de que trata o inciso I deste artigo, são aquelas que constam de relação fornecida à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n§ 2º - As inscrições dos contribuintes passíveis de serem beneficiados pela dilação do prazo de pagamento do ICMS serão divulgadas na página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), observada a necessidade de cumprir o disposto no artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - A dilação de prazo de pagamento prevista neste artigo não se aplica ao ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte para fazer jus ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução deverá solicitar a dilação do prazo de pagamento do imposto à repartição fiscal de sua circunscrição.\r\n\r\nParágrafo único - O requerimento de que trata o caput será deferido pelo titular da repartição fiscal, desde que atendidas as exigências relacionadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O imposto postergado poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou parcela única, em 30/07/2010 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de parcelamento do imposto prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, entre 15 de abril de 2010 e 30 de junho de 2010, conjuntamente com a solicitação de que trata o caput do artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Deferido o parcelamento as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se ao parcelamento as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99, de 9 de abril de 1999, inclusive no que se refere ao valor mínimo da parcela a ser paga, naquilo que não conflitar com o disposto nesta Resolução e no Decreto nº 42.227/10.\r\n\r\nArt. 5º - O tratamento tributário de que trata esta Resolução, não se aplica ao contribuinte que não se enquadre nas disposições do artigo 2º ou não esteja em dia com suas obrigações acessórias, em especial:\r\n\r\nI - uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando obrigado pela legislação;\r\n\r\nII - entrega da GIA-ICMS;\r\n\r\nIII - entrega da DECLAN;\r\n\r\nIV - entrega de arquivos magnéticos, caso seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;\r\n\r\nV - entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando obrigado;\r\n\r\nVI - entrega de arquivos da Memória de Fita-detalhe (MFD) ou do Registro Tipo 60 “I” relativos às operações/prestações registradas em ECF, quando obrigado.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de pendências o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal de circunscrição.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas, assim como não quita outros débitos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ATIVIDADE PRINCIPAL NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL (CNAE-FISCAL) QUE FAZEM JUS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO\r\n\r\n(a que se refere o inciso II do artigo 2º)\r\n\r\nCNAEF (1.1)\r\n\r\nDESCRIÇÃO CNAEF\r\n\r\n5010502\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n5010506\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n5030003\r\n\r\nComércio a varejo de pneus e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n5030004\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar\r\n\r\n5030006\r\n\r\nComércio a varejo de pneus e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n5041503\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas\r\n\r\n5041504\r\n\r\nComércio a varejo de pneus e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n5050400\r\n\r\nComércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores\r\n\r\n5211600\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados\r\n\r\n5212400\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados\r\n\r\n5213201\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\n5213202\r\n\r\nMercearias e armazéns varejistas\r\n\r\n5214000\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\n5215901\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n5215902\r\n\r\nLojas de variedades - exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n5221301\r\n\r\nComércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria\r\n\r\n5221302\r\n\r\nComércio varejista de laticínios, frios e conservas\r\n\r\n5222100\r\n\r\nComércio varejista de balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n5223000\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n5224800\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n5229901\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n5229902\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n5229903\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n5229999\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n5231001\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n5231002\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n5231003\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n5232900\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e complementos\r\n\r\n5233701\r\n\r\nComercio varejista de calcados\r\n\r\n5233702\r\n\r\nComércio varejista de artigos de couro e de viagem\r\n\r\n5241801\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas.\r\n\r\n5241802\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n5241803\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas.\r\n\r\n5241804\r\n\r\nComércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal\r\n\r\n5241805\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n5241806\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n5242601\r\n\r\nComércio varejista de maquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de uso domestico e pessoal - exceto equipamentos de informática\r\n\r\n5242602\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos\r\n\r\n5242603\r\n\r\nComércio varejista de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n5242604\r\n\r\nComércio varejista de discos e fitas\r\n\r\n5243401\r\n\r\nComércio varejista de moveis\r\n\r\n5243402\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n5243403\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria\r\n\r\n5243404\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n5243499\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de utilidade domestica\r\n\r\n5244201\r\n\r\nComércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos\r\n\r\n5244202\r\n\r\nComércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras\r\n\r\n5244203\r\n\r\nComércio varejista de material para pintura\r\n\r\n5244204\r\n\r\nComércio varejista de madeira e seus artefatos\r\n\r\n5244205\r\n\r\nComércio varejista de materiais elétricos para construção\r\n\r\n5244206\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n5244207\r\n\r\nComercio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.\r\n\r\n5244208\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral.\r\n\r\n5244299\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.\r\n\r\n5245001\r\n\r\nComércio varejista de maquinas e equipamentos para escritório\r\n\r\n5245002\r\n\r\nComércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de informática\r\n\r\n5245003\r\n\r\nComércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de comunicação\r\n\r\n5246901\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n5246902\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n5246903\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n5247700\r\n\r\nComércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n5249301\r\n\r\nComércio varejista de artigos de ótica\r\n\r\n5249302\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria\r\n\r\n5249303\r\n\r\nComércio varejista de artigos de \"souveniers\", bijuterias e artesanatos\r\n\r\n5249304\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; suas pecas e acessórios\r\n\r\n5249305\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n5249306\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n5249307\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais\r\n\r\n5249308\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caca, pesca e \"camping\"\r\n\r\n5249309\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n5249310\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n5249311\r\n\r\nComércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação domestica.\r\n\r\n5249312\r\n\r\nComércio varejista de pecas e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos - exceto pecas e acessórios para informática\r\n\r\n5249313\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n5249314\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas pecas e acessórios\r\n\r\n5249315\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes - domissanitarios.\r\n\r\n5249399\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n5250701\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n5250799\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n5269800\r\n\r\nComercio de água através de carro-pipa\r\n\r\n5521201\r\n\r\nRestaurante\r\n\r\n5521202\r\n\r\nChoperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas\r\n\r\n5522000\r\n\r\nLanchonete, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n5523901\r\n\r\nCantina (serviços de alimentação privativo) - exploração própria\r\n\r\n5523902\r\n\r\nCantina (serviços de alimentação privativo) - exploração por terceiros\r\n\r\n5524703\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo familiar\r\n\r\n5524702\r\n\r\nServiços de Buffet\r\n\r\n5529800\r\n\r\nOutros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos\r\n\r\nId: 897029"
                    ],
                    "895978": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nINVESTE WANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO, matrícula nº 0.957.488-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 08.12.2009, publicado no D.O. de 09.12.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69/90, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LUIZ ROBERTO COSTA, matrícula nº 0.957.489-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 08.12.2009, publicado no D.O. de 09.12.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69/90, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, matrícula nº 0.957.490-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69/90, de 19.11.90.\r\n\r\nId: 895978"
                    ],
                    "896800": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 067, 068 e 069 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42), dos Sorteios nº 067, 068 e 069 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 11 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 08, 09 e 10 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n067\r\n\r\nAA623489\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n067\r\n\r\nAA450717\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n068\r\n\r\nAA630619\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n068\r\n\r\nAA338924\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n069\r\n\r\nAA637566\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n069\r\n\r\nAA530260\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 896800"
                    ],
                    "895806": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 07 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 173/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.386/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 936.866-3, Rubens Ayres de Souza, matrícula 0.946.587-3 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 173/2009, da empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/001.386/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 895806"
                    ],
                    "896258": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 08 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 187/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.283/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia, matrícula 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 187/2009, da empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA-ME, constante do processo administrativo nº E- 04/008.283/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 896258"
                    ],
                    "896259": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 09 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 189/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.283/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia, matrícula 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 189/2009 da empresa CHAVE NEIDE ME, constante do processo administrativo nº E-04/008.283/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 896259"
                    ],
                    "896260": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 10 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 186/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.283/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia, matrícula 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 186/2009, da ARGUST COMUNICAÇÃO VISUAL E CARIMBOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/008.283/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 896260"
                    ],
                    "895807": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 05 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 172/2009.\r\n\r\nOnde se lê: A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.316/2009,\r\n\r\nLeia-se: A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.386/2009, \r\n\r\nArt. 1°-\r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato nº 172/2009 da empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/001.316/2009.\r\n\r\nLeia-se: ... Contrato nº 172/2009 da empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME, constante do processo administrativo nº E-04/001.386/2009.\r\n\r\nId: 895807"
                    ],
                    "895201": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 09/03/1987 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA JUSTI, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.867-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/195.495/2008, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA DA GRAÇAS DE OLIVEIRA, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nId: 895201"
                    ],
                    "895158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.960/2009 - LEONES DOS SANTOS BONATTE NETO, Artífice II, matrícula nº 0.199.184-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 30/04/1973 a 26/12/1973, de 05/03/1974 a 30/12/1975, de 17/05/1976 a 04/08/1976, de 05/08/1976 a 26/10/1977 e de 02/05/78 a 04/03/1982, totalizando 2.831 (dois mil oitocentos e trinta e um) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.351/2009 - ALEXANDRE LUIZ CAPELLA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.191.023-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 02/02/1976 a 04/12/1976, de 03/01/1977 a 31/05/1977, e de 01/06/1977 a 22/10/1981, totalizando 2.061 (dois mil e sessenta e um) dias, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, desprezando-se os períodos de 23/10/1981 a 15/07/1982 e de 03/12/1988 a 02/01/1989, por ser concomitante com o ingresso ao Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 895158"
                    ],
                    "895994": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.226/2009 - ILTON TERREZO NUNES, Contador “C”, matrícula nº 0.820.029-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 17/05/1966 a 20/03/1968, de 03/06/1968 a 20/03/1975, de 24/03/1975 a 24/02/1984, e de 01/02/1989 a 30/06/1990, totalizando 6.923 (seis mil novecentos e vinte e três) dias.\r\n\r\nId: 895994"
                    ],
                    "895898": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 27 de janeiro de 2010 às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 25.147 - Processo nº E-34/063.415/2006 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 33.107 (22.547) e 33.108 (22.548) - Processos nºs E-04/109.267/2000 e E-04/109.268/2000 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.169 (19.842) - Processo nº E-04/205.669/2001 - Recorrente: NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 27 de janeiro de 2010 às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.209 (501.320) - Processo nº E-34/047.096/2004 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor.\r\n\r\nId: 895898"
                    ],
                    "896305": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de janeiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.317 / RV - Processo nº E-04/063.410/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.554 / RV - Processo nº E-04/312.021/1999 - Recorrente: APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.936 / RV - Processo nº E-34/116.852/2004 - Recorrente: POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.682 / RV - Processo nº E-04/530.128/1991 - Recorrente: HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.222 / RV - Processo nº E-34/147.838/2005 - Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 30.427 e 30.428 / RV's - Processos nsº E-04/159.149/2008 e E-04/132.600/2004 - Recorrente: COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA - Recorrida: IFE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 896305"
                    ],
                    "896306": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de janeiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.769 / RV - Processo nº E-04/056.110/2007 - Recorrente: SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.962 (25.910) / RV - Processo nº E-34/071.292/2006 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.292 (24.798) / RV - Processo nº E-34/136.729/2005 - Recorrente: EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.830 (25.314) / RV - Processo nº E-34/275.332/2004 - Recorrente: BELTEC TANGUÁ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.882 / RO - Processo nº E-04/139.031/2008 - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.951 / RV - Processo nº E-04/205.448/2002 - Recorrente: AUTO CENTER GALINHO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 896306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "896063": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEIS/SEOBRAS Nº 007\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-11/466/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo Do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUO: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2201.22.122.0002.2016 (Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas)\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR: 151.890,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 896063"
                    ],
                    "896064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/000.008/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso VIII, art. 24 da supracitada Lei, para atender despesas com fornecimento de Diário Oficial para esta SEDEIS por um período de 06 (seis) meses, no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/000.309/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso VIII, art. 24 da supracitada Lei, para atender despesas com fornecimento de Diário Oficial para esta SEDEIS por um período de 01 (hum) ano, no valor total de R$ 4.378,00 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nId: 896064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896363": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nNOMEIA ROCCO ANTONIO SIVOLELLA, com validade a contar de 11 de janeiro de 2010, para exercer o posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nId: 896363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896035": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/50937/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Ravi Engenharia e Construções Ltda., no valor de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais), à conta do Programa de Trabalho 2232.2312200022.016, Natureza da Despesa 3390.39-18, com base no art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 896035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896270": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/219.191-6 - EMPRESA: CANECA FINA COMERCIALIZAÇAO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 896270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896333": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° E-11/50.625/2009. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Requerido: LUIZ ANDRÉ WENCESLAU ALMEIDA. Vogal Relator: DR. PAULO DE ANDRADE PAIVA. ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n2º- Processo n° E-11/50.496/2009 (Anexo nº 00-2009/113.861-2). Requerente: SÃO CONRADO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. PEDRO ALBERTO CAMPBELL ALQUÉRES. ASSUNTO: Cancelamento do registro da sociedade SÃO CONRADO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fulcro no art. 60 da Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nId: 896333. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896286": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.522/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 20.381.131,11 (vinte milhões, trezentos e oitenta e um mil cento e trinta e um reais e onze centavos), a favor do PRECE - PREVIDÊNCIA DA CEDAE, tendo por objeto a “NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE A CEDAE E PRECE - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS”.\r\n\r\nId: 896286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.773/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 031/2009, referente à execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-102 COM CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NO TRECHO: PORTAL DE BÚZIOS - DIVISA DE CABO FRIO/BÚZIOS, COM UMA EXTENSÃO DE 7.700,0 METROS, objeto do processo nº E-17/202.568/2008, a cargo da firma R.C. VIEIRA LTDA. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/206.630/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 067/2009 na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 24/2009 realizada em 05 de janeiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PIER DE RESGATE DA BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO D'ALDEIA LOCALIZADA NO BAIRRO FLUMINENSE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA, à firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., pelo valor de R$ 403.354,20.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.648/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 064/2009 na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 23/2009 realizada em 04 de janeiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS INTERNAS E DO PÁTIO DO DEPARTAMENTO GERAL DA DEFESA CIVIL LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, à firma ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 527.484,93.\r\n\r\nId: 896307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "896094": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/03397/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/426/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008957/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023634/1920/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/471/1500/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3489/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1366/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1027/1167/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008107/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9916/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 896094"
                    ],
                    "895802": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/36262/1914/2005 - André Luis do Nascimento, matr. nº 267.443-0 - período base: 28/10/2004 a 26/10/2009 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/76222/1005/2009 - Andréa Vieira Reis, matr. nº 266.981-0- período base: 22/08/1994 a 17/08/2009 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/24707/1063/2009 - Antônio Artur Almeida Aguiar Pessoa, matr. nº 870.879-4 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0444/1543/2009 - Antônio Feliciano Neto, matr. nº 859.668-6 - período base: 24/10/2000 a 22/10/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10557/1702/2009 - Diego Elliot, matr. nº 871.430-5 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1634/1901/2009 - José Fantoni Oliver, matr. nº 257.974-6 - período base: 28/12/2002 a 26/12/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/13260/1096/2009 - Francisco Moya Lobo, matr. nº 263.915-1 - período base: 03/10/1993 a 28/09/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17456/1026/2009 - Leandro da Silva Mendes, matr. nº 889.564-1 - período base: 18/06/1999 a 14/09/2009 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1814/1243/2009 - Maria Regina Pau Brasil, matr. nº 175.939-8 - período base: 20/10/1999 a 18/10/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/75709/1030/2009 - Milton Sampaio, matr. nº 260.512-9 - período base: 26/05/1998 a 22/05/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5174/1004/2009 - Sergio Barbosa da Silva, matr. nº 268.585-7 - período base: 30/04/2003 a 27/04/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 895802"
                    ],
                    "895776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/11510/1059/2007 - Geraldo Cesár Vago Amigo, matr. nº 289.644-7- Período base: 20/04/2004 a 26/05/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11104/1702/2009 - João Batista Byron, matr. nº 815.862-8 - Períodos base: 25/09/89 a 23/09/94, de 24/09/94 a 22/09/99, de 23/09/99 a 20/09/2004 e de 21/09/2004 a 19/09/2009 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.370/2009 - Marcio Machado Guimarães, matr. nº 193.381-1- Período base: 22/03/92 a 20/03/97 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 895776"
                    ],
                    "895764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/116/010/1993 - Adalberto Agostinho de Lemos, matr. nº 122.148-0 - Torna sem efeito o despacho de 05.07.1995, publicado no DORJ nº 131 de 13.07.95, que publicou 55% de triênio, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei nº 1786/91, ficando 50% de direito.\r\n\r\nMemo nº 340/803/1993 - Mario Viana Santana, matr. nº 054.341-3 - Torna sem efeito o despacho de 25.11.2009, publicado no DORJ nº 216 de 27.11.2009, que publicou 55% de triênio em duplicidade, visto já ter sido publicado através do DORJ nº 238 de 23.12.2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2005\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.12.2005\r\n\r\nMemo nº 340/803/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...validade a partir de 21.05.1991\r\n\r\nLeia-se: ...validade a partir de 21.05.1990 \r\n\r\nId: 895764"
                    ],
                    "896293": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2009, LUIZ CLAUDIO MARTINS 1º TEN PM RG 40.748, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 36º BPM, designado por ato de 28.06.2006, publicado no D.O. de 30.06.2006.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2010, JOSIEL ALVES DE ALMEIDA 1º TEN PM RG 77.299, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 36º BPM, como substituto de LUIZ CLAUDIO MARTINS 1º TEN PM RG 40.748.\r\n\r\nId: 896293"
                    ],
                    "896301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000484/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 308/HU/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), referente a aquisição de 02 (dois) cardioversores (monitor-desfibrilador).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000485/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 91/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 153.828,00 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), referente a aquisição de 09 (nove) notebook - tipo II (modelo HP 6535b) e 19 (dezenove) notebook - tipo III (modelo HP 6930b).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000486/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 27/2008-001 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 77.475,00 (setenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), referente a aquisição de 25 (vinte e cinco) desktop-HP (microcomputador avançado modelo DC 5800 + monitor L 1950).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000493/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 099/2009 do Pregão Presencial nº 22/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa FANEM LTDA, no valor de R$ 54.302,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais), referente a aquisição de aparelhos de fototerapia, radiômetro e unidades de cuidados intensivos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000494/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 070/2009 do Pregão Presencial nº 02/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa FANEM LTDA, no valor de R$ 54.302,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais), referente a aquisição de 03 (três) incubadoras de cuidados intensivos.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000500/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 043/2009 do Pregão Presencial nº 022/2008 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 478.400,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), referente a aquisição de 08 (oito) ventiladores pulmonares microprocessados.\r\n\r\nId: 896301"
                    ],
                    "896302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000497/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 066/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SENAI-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI/CETIQT-CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TEXTIL), no valor total de R$ 239.379,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e nove reais), com base nos incisos II e III do art. 25, c/c o art. 13, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000501/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 067/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 444,000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 896302"
                    ],
                    "896287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000484/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 308/HU/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), referente a aquisição de 02 (dois) cardioversores (monitor-desfibrilador).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000485/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 91/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 153.828,00 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais), referente a aquisição de 09 (nove) notebook - tipo II (modelo HP 6535b) e 19 (dezenove) notebook - tipo III (modelo HP 6930b).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000486/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 27/2008-001 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 77.475,00 (setenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), referente a aquisição de 25 (vinte e cinco) desktop-HP (microcomputador avançado modelo DC 5800 + monitor L 1950).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000493/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 099/2009 do Pregão Presencial nº 22/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa FANEM LTDA, no valor de R$ 54.302,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais), referente a aquisição de aparelhos de fototerapia, radiômetro e unidades de cuidados intensivos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000494/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 070/2009 do Pregão Presencial nº 02/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa FANEM LTDA, no valor de R$ 54.302,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais), referente a aquisição de 03 (três) incubadoras de cuidados intensivos.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000500/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 043/2009 do Pregão Presencial nº 022/2008 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 478.400,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), referente a aquisição de 08 (oito) ventiladores pulmonares microprocessados.\r\n\r\nId: 896287"
                    ],
                    "896288": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000497/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 066/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SENAI-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI/CETIQT-CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TEXTIL), no valor total de R$ 239.379,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e nove reais), com base nos incisos II e III do art. 25, c/c o art. 13, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000501/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 067/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 444,000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 896288"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "890100": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 35 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA ELETRÔNICA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementação de uma Tecnologia da Informação (TI) capaz de disponibilizar o acesso a integrantes da sociedade civil interessados em assuntos relacionados a segurança pública, tais como publicações acadêmicas e artigos científicos,\r\n\r\n- que a presente revista se constituirá em mais um canal de difusão de conhecimentos na área de segurança pública que, por certo, estimulará a participação qualitativa em torno dos desafios a serem enfrentados na construção de políticas públicas voltadas a solução dos problemas afetos a segurança pública,\r\n\r\n- convite adredemente feito aos futuros integrantes do Conselho Editorial que prontamente aceitaram integrá-lo, e\r\n\r\n- finalmente, que a adoção, pelo ISP, da Revista Eletrônica se constituirá numa poderosa ferramenta de acesso a informação capaz de fomentar essas discussões na sociedade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Conselho Editorial da Revista Eletrônica intitulada “Cadernos de Segurança Pública” do Instituto de Segurança Pública (CERE/ISP) .\r\n\r\n§ 1º - O CERE/ISP terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Ten. Cel. PMERJ Paulo Augusto Souza Teixeira - Presidente e Editor-Chefe.\r\n\r\nII - Professor Doutor Thales Pontes Luz - Secretário Executivo\r\n\r\nIII - Professor Doutor Jorge da Silva - Editor\r\n\r\nIV - Professor Doutor Gláucio Ary Dillon Soares - Editor\r\n\r\nV - Professora Doutora Edinilsa Ramos de Souza - Editor\r\n\r\nVI - Del. Pol. PCERJ Zoraia Sant´Clair Branco - Editor\r\n\r\nVII - Ten.Cel. PMERJ Ibis Silva Pereira - Editor \r\n\r\nVIII - Maj. PMERJ Carlos Henrique Martins Gonçalves - Editor\r\n\r\n§ 2º - O CERE/ISP terá como atribuição a seleção dos artigos acadêmicos que integrarão a Revista Eletrônica do ISP.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o Regimento da Revista Eletrônica do ISP, na forma do Anexo Único, a presente portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO A PORTARIA ISP Nº 35\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRegimento da Revista Eletrônica do Instituto de Segurança Pública (ISP)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - A Revista Eletrônica do ISP intitulada “Cadernos de Segurança Pública”, editada por esta autarquia, objetiva a difusão de trabalhos referentes às atividades de extensão e pesquisa no campo da Segurança Pública e áreas afins.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\nArt. 2º - A Revista destina-se à publicação de trabalhos técnico-científicos e de cunho acadêmico de pesquisadores e profissionais de Segurança Pública e de áreas afins.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Conselho Editorial elaborar a política editorial do periódico e a seleção dos artigos para publicação.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Editor-Chefe convocar e coordenar as reuniões do CERE/ISP bem como aprovar ou rejeitar a publicação, na revista eletrônica, dos artigos submetidos a sua apreciação pelos editores.\r\n\r\n§ 2º - Compete aos Editores:\r\n\r\nI - Captar artigos técnico-científicos e de cunho acadêmico;\r\n\r\nII - Receber os artigos;\r\n\r\nIII - Selecionar os artigos através da elaboração de pareceres acerca da relevância e ineditismo dos mesmos sugerindo sua publicação ou não;\r\n\r\nIV - Coordenar os trabalhos de editoração, produção e divulgação da Revista.\r\n\r\nV - submeter os artigos analisados a apreciação do Editor-Chefe.\r\n\r\nArt. 4º - A aprovação ou rejeição do artigo enviado ao Conselho Editorial obedecerá às seguintes fases:\r\n\r\nI - O artigo, ensaio ou trabalho científico de pesquisa ou extensão deverá ser encaminhado aos Editores, observando-se as regras para apresentação de artigos desta revista previstas no capítulo IV, da presente portaria;\r\n\r\nII - O Editor-Chefe e o Secretário Executivo distribuirão os artigos recebidos para dois Editores, de acordo com a área de conhecimento e as especialidades de cada um deles;\r\n\r\nIII - Os artigos serão enviados aos Editores sem identificação da autoria;\r\n\r\nIV - Os Editores deverão devolver ao Editor-Chefe os artigos que lhes foram enviados para exame, com parecer escrito e fundamentado, indicando a publicação ou não do trabalho, num prazo de quinze dias úteis contados, a partir da data em que os trabalhos foram encaminhados pelo Editor-Chefe;\r\n\r\nV - Este prazo poderá ser prorrogado pelo Editor-Chefe, levando-se em consideração a quantidade de artigos remetidos aos mesmos e a especialidade do tema abordado;\r\n\r\nVI - Em caso de inobservância ao prazo acima estipulado, o trabalho será encaminhado ao Editor-Chefe com parecer de apenas um dos Editores a quem o trabalho for encaminhado;\r\n\r\nVII - O Editor-Chefe selecionará os artigos a serem publicados levando em conta a diversidade de temas e a sequência cronológica de aprovação e os encaminhará para divulgação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS NORMAS PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS NA REVISTA ELETRÔNICA:\r\n\r\n“CADERNOS DE SEGURANÇA PÚBLICA” \r\n\r\nArt. 5º - Os artigos a serem publicados na revista eletrônica do ISP deverão atender as seguintes exigências: \r\n\r\nI - Verificação se a temática proposta está ligada à Segurança Pública e assuntos correlatos.\r\n\r\nII - Envio do resumo pelo formulário encontrado no site da revista. Após a submissão do resumo, o Conselho Editorial o avaliará. Em caso de aceite será elaborada, pelo autor, a versão final do trabalho, de acordo com o modelo encontrado no site da revista.\r\n\r\nIII - Envio do artigo pelo portal da revista, informando os dados do autor principal para contato. Os autores não serão identificados para o Conselho Editorial, para que o artigo seja avaliado de forma imparcial. \r\n\r\nO Conselho Editorial se reserva o direito de sugerir modificações de estrutura e conteúdo do trabalho, que serão acordadas com os autores. Não serão admitidas alterações após o envio final.\r\n\r\nIV - Preenchimento e envio do Formulário de Confirmação de Autoria e Direitos de Publicação (no site).\r\n\r\nV - As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade, não refletindo, necessariamente, a opinião do ISP. \r\n\r\nVI - Os artigos deverão ter as seguintes características: \r\n\r\nMínimo de 08 (oito) páginas, máximo de 13 páginas;\r\n\r\nTamanho de página A4;\r\n\r\nFonte: Times New Roman tamanho 12;\r\n\r\nEspaçamento simples;\r\n\r\nMargens: superior O3 cm, inferior 2 cm, lateral esquerda 3cm e lateral direita 2 cm;\r\n\r\nResumo (no máximo sete linhas) e abstract;\r\n\r\nPalavras-chave (no máximo cinco) em português e inglês;\r\n\r\nTítulo, em português e inglês.\r\n\r\nPara orientação, siga o modelo encontrado no site da Revista Eletrônica “Cadernos de Segurança Pública”.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS AFASTAMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO EDITORIAL\r\n\r\nArt. 6º - A impossibilidade de permanência de quaisquer dos membros no CERE/ISP deverá ser comunicada, por escrito, ao Editor-Chefe para adoção das medidas necessárias a substituição do(s) membro(s) sem que haja solução de continuidade nos trabalhos do presente conselho. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PERIODICIDADE E DO FORMATO DA REVISTA\r\n\r\nArt. 7º - A Revista Eletrônica do ISP observará os seguintes critérios de formatação e elaboração:\r\n\r\n§ 1º - A Revista será composta por no mínimo O5 (cinco) e no máximo 1O (dez) trabalhos científicos na área da Segurança Pública e será editada, a princípio, semestralmente com numeração crescente, em algarismos romanos.\r\n\r\n§ 2º - Edições extraordinárias poderão ser consideradas.\r\n\r\nArt. 8º - A Revista terá formato eletrônico, mediante hospedagem no sítio do ISP, com acesso irrestrito e gratuito.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO EDITORIAL\r\n\r\nArt. 9º - Também serão aceitos trabalhos oriundos das produções científicas desenvolvidas no ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos enviados por convidados do Conselho Editorial também se submeterão às Normas para Publicação da Revista, devendo ser publicados, na forma e conteúdo em que forem enviados.\r\n\r\nArt. 10 - A publicação de artigos não é remunerada, sendo permitida a reprodução total ou parcial dos mesmos, desde que citada a fonte e com expressa autorização do autor.\r\n\r\nArt. 11 - A critério do Conselho Editorial, poderão ser aceitas e publicadas colaborações em língua estrangeira moderna (Inglês, Francês, Espanhol ou Italiano).\r\n\r\nArt. 12 - Os artigos enviados deverão ser, preferencialmente, inéditos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo CERE/ISP. \r\n\r\nId: 890100. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "896047": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de JOSÉ REBOUÇAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 988.378-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/961.084/2007. \r\n\r\nId: 896047"
                    ],
                    "896040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.182/2009 - INDEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria jurídica desta Pasta às fls.07/09.\r\n\r\nId: 896040"
                    ],
                    "896032": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.015/2010 - Louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO o pedido de prorrogação de posse formulado por MARCELO DOS REIS PINTO COTRIM, pelo prazo de 30 dias, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-21/976.009/2010 - Louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO o pedido de prorrogação de posse formulado por CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES, pelo prazo de 30 dias, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 896032"
                    ],
                    "895755": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-21/900.005/2010 - MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO. DEFIRO o pedido pelo prazo de 45 dias, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta as fls. 09/10. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2010.\r\n\r\nId: 895755"
                    ],
                    "896065": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nREMOVE REYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO, ISAP, matrícula 816.627-4, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura (Escola de Gestão Penitenciária), com validade a contar de 12 de agosto de 2009. Processo nº E-21/976.010/2010.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nREMOVE CARLOS ANDRÉ GOMES, ISAP, matrícula 192.453-9, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria- Adjunta de Infraestrutura, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-21/976.021/2010.\r\n\r\nREMOVE VAGNER DA SILVA PEREIRA, ISAP, matrícula 822.363-8, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria- Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-21/913.001/2010.\r\n\r\nId: 896065"
                    ],
                    "896340": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/912.099/2009 - ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, mat. 82.603-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/01/78 a 09/03/79 no total de 421 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.099/2009 - ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, mat. 822.603-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 15/07/92 a 12/08/97 no total de 1.855 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 13/08/97 a 10/02/99 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.114/2009 - MANOEL BEZERRA TAVARES, mat. 257.825-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 16/05/72 a 13/04/73 no total de 333 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 13/08/97 a 10/02/99 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.114/2009 - MANOEL BEZERRA TAVARES, mat.257.825-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 02/01/73 a 16/01/74, de 04/06/74 a 30/09/75, de 01/02/76 a 31/01/77, de 16/02/77 a 24/05/78, de 11/10/78 a 27/03/79, de 29/03/79 a 30/11/80, de 01/12/80 a 01/03/82 e de 02/05/85 a 18/05/86 no total de 3.037 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/05/86 a 04/06/86 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.072/2009 - JOSÉ GERALDO TEIXEIRA DA SILVA, mat. 868.105-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/79 a 11/12/80 no total de 652 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 13/08/97 a 10/02/99 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.072/2009 - JOSÉ GERALDO TEIXEIRA DA SILVA, mat. 868.105-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 19/12/2001 no total de 2.816 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/12/2001 a 05/04/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.072/2009 - JOSÉ GERALDO TEIXEIRA DA SILVA, mat.868.105-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 26/02/87 a 04/01/93 no total de 2.140 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.318/2009 - LUIS CARLOS PAULA, mat. 868.110-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército nos períodos de 23/02/84 a 22/12/84, de 15/07/85 a 14/08/85 e de 06/02/86 a 01/02/95 no total de 3.523 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.086/2009 - CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO, mat. 868.236-1. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/07/83 a 31/07/84 no total de 394 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.110/2009 - RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, mat. 899.329-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2000 a 28/02/2001 no total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.115/2009 - LEONARDO MORAES E SILVA, mat. 899.195-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 01/07/85 a 01/07/86 no total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.065/2009 - ANDRÉ FERNANDO MAIDEL AZEVEDO, mat. 939.723-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 13/03/89 a 30/03/90 no total de 383 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.054/2009 - CELSO ALVES DA COSTA, mat. 948.322-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/88 a 31/01/92 no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.087/2009 - MAURÍCIO CORREA PEREIRA, mat. 835.429-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 14/10/98 no total de 1.027 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/10/98 a 25/11/2006 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.111/2009 - MARCUS VINICIUS VICTORIANO SANTOS, mat. 867.913-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 30/01/92 a 04/10/2001 no total de 3.536 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 06/05/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.098/2009 - IVAN SANTOS, mat. 888.306-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 16/04/91 a 05/01/2003 no total de 4.278 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 16/06/2005 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/937.040/2009 - SUZANA MORENO DA SILVA, mat. 953.052-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 04/06/2009 no total de 1.891 dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias 05/06 a 10/06/2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.106/2009 - ARLEI DOS SANTOS SILVA, mat. 953.090-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/07/2007 a 07/06/2009 no total de 642 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 08/06 a 22/06/2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.109/2009 - RICARDO EDUARDO CUSTÓDIO, mat. 931.159-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/08/2004 a 14/12/2006 no total de 864 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 15/12/2006 a 10/01/2007 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.159/2009 - ROBSON CORRÊA MARTINHO, mat. 930.191-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Niterói no período de 05/12/2001 a 09/02/2006 no total de 1.528 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 10/02/2006 a 10/02/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.137/2009 - ROBERTO GONÇALVES NOBRE, mat. 930.238-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Polícia Federal no período de 05/01/90 a 09/10/91 no total de 631 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.104/2009 - GERALDO ALVES MOREIRA SCHER, mat. 937.103-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEE no período de 25/11/86 a 29/01/97 no total de 3.706 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.072/2009 - ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, mat. 939.890-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Casa da Moeda no período de 16/10/2006 a 07/02/2008 no total de 480 dias, de efetivo exercício, desconsiderado os dias 08/02 a 11/02/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.072/2009 - ANTONIO APARECIDO RIBEIRO, mat.181.749-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 14/02/77 a 15/10/80, de 16/03/82 a 30/06/82 e de 10/09/82 a 09/01/85 no total de 2.297 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/908.032/2009 - LEILA BREDA DE CARVALHO, mat.257.015-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 04/09/78 a 06/01/79, de 25/08/81 a 22/11/81, de 01/12/81 a 14/03/83, de 01/06/83 a 19/11/84 e de 01/07/85 a 31/01/86 no total de 1.766 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 896340"
                    ],
                    "896341": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 29/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/91.084/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI...\r\n\r\nId: 896341"
                    ],
                    "896070": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-21/986.006/2009.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 237.390-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.709-0, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.185-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.466-7, Chefe da Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nFRED WILLIAM RODRIGUES RAPOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.175-6, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.884-9, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO SANTORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.164-0, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nJAYME DE CRESCI PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.543-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.775-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPATRICIA DE BARROS CRUZ PEREIRA, Psicólogo, matrícula nº 4.904.585-9, CRP nº 22895;\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE DE ALENCAR ARARIPE, Psicólogo, matrícula nº 861.170-9;\r\n\r\nVANÍSIA MAIA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 4.904.311-0, CRESS 6094 - 7ª Região;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 861.153-5, CRESS 13962/RJ.\r\n\r\nDeixa de nomear o médico Psiquiatra por não contar com esse profissional na Unidade.\r\n\r\nId: 896070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "895737": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 192\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\n1 - Manutenção do “site” Informativo de Combate à Dengue nos meses de setembro a dezembro de 2009.\r\n\r\nValor: R$ 352.800,00\r\n\r\n2 - Reformulação do “site” Rio Contra Dengue\r\n\r\nValor: R$ 94.500,00\r\n\r\n3 - Despesas referentes à manutenção do ”site” Rio Contra a Gripe A, nos meses de outubro a dezembro.\r\n\r\nValor: R$ 117.731,25.\r\n\r\n4 - Manutenção do “site” Cultura Antidengue\r\n\r\nValor: R$ 12.862,50\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/09/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nU0: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901 00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.305.0094.2411 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 577.893,75\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2009, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 895737"
                    ],
                    "895845": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 976 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 127, de 24/09/2007, publicada no D.O nº 182, de 27/09/2007, designando ALEXANDRE BARBOSA MACHADO em substituição a JORGE LUIS DE OLIVEIRA DAIBES como representante do Conveniado, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 10/2007, celebrado com o Hospital de Miracema - Município de Miracema, decorrente do processo nº E-08/7794/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895845"
                    ],
                    "895846": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 977 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 131, de 24/09/07, publicada no D.O nº 182, de 27/09/2007, designando CLIJOMAR DE JESUS OLIVEIRA AMARAL em substituição a LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA como representante da Interveniente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 14/2007, celebrado com a Liga Beneficente São João Batista de Macaé - Município de Macaé, decorrente do processo nº E-08/8425/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895846"
                    ],
                    "895847": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 978 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 132, de 24/09/07, publicada no D.O nº 182, de 27/09/2007, designando WANDERSON CLAYTON DE C. VARELA e KÁTIA CILENE CORRÊA FEIJÓ em substituição a VICTOR PESSANHA REDER e MONIQUE ARAÚJO SALGADO como representantes do Conveniado, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 15/2007, celebrado com o Hospital Antônio Castro - Município de Cordeiro, decorrente do processo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895847"
                    ],
                    "895911": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC RJ Nº 989 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SES Nº 2870, DE 11.11.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as Resoluções SES nº 2380, de 14.04.2004, nº E-08/90247/2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de renovação da Comissão Gestora da FALMED, ressalvando os relevantes serviços prestados por todos os servidores que ao longo dos últimos anos de forma abnegada desenvolveram atividades técnicas junto à Comissão Gestora da FALMED, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Comissão a que se refere o art. 1º da Resolução SES nº 2.870, de 11.11.2005, passará a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Médico - matr. Nº 954.693-8\r\n\r\nFRANCISCA BOTTINO - Médica - matr. nº 189519-2\r\n\r\nMARIA EFIGÊNCIA ILDEFONSO DA PAZ - Enfermeira - matr. nº 184614-6\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO e FRANCISCA BOTTINO, como ordenadores de despesas para, em nome da Fundação Antônio Luiz Medina e, exclusivamente no que pertine à execução do objeto do Convênio rescindido por meio da Resolução SES nº 2380, de 14/04/2004, operar a conta bancária aberta para o depósito dos valores referentes ao faturamento emitido pelo Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, efetuar pagamentos e firmar contratos pela FALMED, desde que considerados indispensáveis à continuidade dos serviços, sempre com autorização prévia e expressa da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Toda despesa de REDE-FES do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro deverá ser autorizada pelo Diretor do Instituto e por um dos ordenadores de despesa acima designados.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895911"
                    ],
                    "895848": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 979 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 136, de 24/09/2007, publicada no D.O nº 182, de 27/09/2007, designando CARMEM ELISA DA SILVA TEIXEIRA em substituição a ROMILDA DA SILVA SIMÕES como representante do Conveniado, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 19/2007, celebrado com o Hospital de Cantagalo - Município de Cantagalo, decorrente do processo nº E-08/7485/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895848"
                    ],
                    "895849": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 980 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 143, de 24/09/2007, publicada no D.O nº 182, de 27/09/2007, designando OSVALDO COELHO em substituição a FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE ALMEIDA como representante da Interveniente, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 26/2007, celebrado com a Missão de São Pedro - Município de São Pedro, decorrente do processo nº E-08/7662/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895849"
                    ],
                    "895850": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 981 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 145, de 24/09/2007, publicada no D.O nº 182, de 27/09/2007, designando SÉRGIO BACELAR OLIVE e FERNANDA ALVES AGUIAR em substituição a LEANDRO MATOS SOARES e MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO como representantes do Conveniado, designando CLIJOMAR DE JESUS OLIVEIRA AMARAL em substituição a LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA como representante da Interveniente na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 28/2007, celebrado com a Irmandade São João Batista de Macaé - Município de Macaé, decorrente do processo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895850"
                    ],
                    "895840": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 15 de janeiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/94 GUSTAVO DE FREITAS RAFARE, RG 17.683 - Processo nº E-08/370/51162/2009;\r\n\r\na contar de 05 de maio de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/91 PAUL HERBERT DREYER NETO, RG 16.359 - Processo nº E-08/477/51162/2009;\r\n\r\na contar de 08 de maio de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/86 JOSÉ LUIZ EIRAS RIBEIRO LOBO, RG 09.780 - Processo nº E-08/484/51162/2009;\r\n\r\na contar de 26 de maio de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/81 MARCUS VINICIUS DA LUZ MYNSSEN, RG 06.413 - Processo nº E-08/500/51162/2009;\r\n\r\na contar de 29 de maio de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/84 CÉSAR NICOLAU MELHEM, RG 08.464 - Processo nº E-08/507/51162/2009;\r\n\r\na contar de 30 de junho de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 DANIELA REGUFFE DE MESQUITA, RG 28.334 - Processo nº E-08/571/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JANAÍNA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA RÉGIS, RG 32.544 - Processo nº E-08/572/51162/2009;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 ANDRÉ FONSECA DI SPIRITO, RG 32.736 - Processo nº E-08/574/51162/2009;\r\n\r\na contar de 10 de julho de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/97 MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA, RG 19.789 - Processo nº E-08/577/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOC/97 RODRIGO ANDRÉ DE OLIVEIRA BASTOS, RG 19.797 - Processo nº E-08/578/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOC/98 MARCUS VINICIUS VIDAL FREIRE, RG 22.726 - Processo nº E-08/579/51162/2009;\r\n\r\na contar de 27 de novembro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/96 REGINA CÉLIA MAINIER, RG 19.308 - Processo nº E-08/611/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 01 de março de 2007:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 ALBERT LUCI DE ANDRADE, RG 16.485 - Processo nº E-08/569/51162/2009;\r\n\r\na contar de 30 de novembro de 2007:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 ALEXANDRE ARANDA DE OLIVEIRA, RG 10.988 - Processo nº E-08/363/51162/2009;\r\n\r\na contar de 07 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/84 HERALDO RIBEIRO PARANHOS DA SILVA, RG 08.422 - Processo nº E-08/359/51162/2009;\r\n\r\na contar de 13 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/92 IGOR DA ROCHA CUNHA, RG 16.934 - Processo nº E-08/584/51162/2009;\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/93 FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE, RG 17.453 - Processo nº E-08/367/51162/2009;\r\n\r\na contar de 24 de abril de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86 MARCO ANTÔNIO DE RESENDE PASSOS, RG 09.329 - Processo nº E-08/361/51162/2009;\r\n\r\na contar de 18 de maio de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86 PAULO ROBERTO LABOISSIERE, RG 09.333 - Processo nº E-08/362/51162/2009;\r\n\r\na contar de 22 de maio de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, RG 19.206 - Processo nº E-08/495/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOC/96 FÁBIO HENRIQUE DE LIMA NUNES, RG 19.210 - Processo nº E-08/496/51162/2009;\r\n\r\na contar de 10 de julho de 2009, o então:\r\n\r\nCap BM QOC/97 LUIS FELIPE DE ALMEIDA DA SILVA, RG 19.813 - Processo nº E-08/581/51162/2009;\r\n\r\na contar de 10 de julho de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 FÁBIO CHAGAS ARCANJO, RG 19.189 - Processo nº E-08/580/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/96 REGINA CÉLIA MAINIER, RG 19.308 - Processo nº E-08/588/51162/2009;\r\n\r\na contar de 29 de julho de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, RG 28.276 - Processo nº E-08/553/51162/2009;\r\n\r\na contar de 06 de agosto de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 GISELE SALOMÃO RAPOSO, RG 32.695 - Processo nº E-08/605/51162/2009;\r\n\r\na contar de 24 de agosto de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ANDRÉA SANTORO CABRAL, RG 28.405 - Processo nº E-08/596/51162/2009;\r\n\r\na contar de 06 de outubro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 MÁRCIO BARRETO DOS SANTOS GARCIA, RG 19.197 - Processo nº E-08/587/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOC/01 BRUNO CÉSAR SOUZA SOARES, RG 28.984 - Processo nº E-08/600/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOC/98 SAMUEL MARTINS FREIRE, RG 22.720 - Processo nº E-08/593/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOC/93 ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, RG 17.461 - Processo nº E-08/586/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOC/97 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, RG 19.933 - Processo nº E-08/591/51162/2009;\r\n\r\na contar de 07 de outubro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/98 JOSÉ ARISTÓTELES ALVES PINTO FILHO, RG 22.748 - Processo nº E-08/594/51162/2009;\r\n\r\na contar de 23 de outubro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES, RG 32.551 - Processo nº E-08/603/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOC/92 JOCEMAR PINHEIRO LEAL, RG 16.945 - Processo nº E/08/585/51162/2009;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/03 IZABELA COELHO KLOSS, RG 34.033 - Processo nº E-08/606/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 FABIANA MOINHOS GUILHERME FERNANDES, RG 28.434 - Processo nº E-08/597/51162/2009;\r\n\r\na contar de 27 de novembro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 LUIS ROBERTO FERREIRA SOARES, RG 11.667 - Processo nº E-08/624/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 VAGNER MEDEIROS DELAIA, RG 11.675 - Processo nº E-08/626/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 WELLINGTON JORDÃO DE ALMEIDA, RG 11.670 - Processo nº E-08/625/51162/2009;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO ROCHA FILHO, RG 16.501 - Processo nº E-08/623/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso XII e o § 3º, do art. 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 03 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 IVETE PILLO GONÇALVES, RG 10.388 - Processo nº E-08/589/51162/2009;\r\n\r\nCap BM QOC/97 MICHEL MOREIRA BASTOS, RG 19.777 - Processo nº E-08/590/51162/2009;\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/81 MARCOS PILLO GONÇALVES, RG 06.408 - Processo nº E-08/355/51162/2009;\r\n\r\na contar de 29 de julho de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/85 ALEXANDRE LUIS BELCHIOR DOS SANTOS, RG 08.827 - Processo nº E-08/360/51162/2009;\r\n\r\na contar de 30 de junho de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 TAO MACHADO, RG 28.315 - Processo nº E-08/573/51162/2009;\r\n\r\na contar de 04 de setembro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO NETO, RG 32.304 - Processo nº E-08/601/51162/2009.\r\n\r\nId: 895840"
                    ],
                    "895891": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nDEMITE a contar de 15 de janeiro de 2007, a 1º Tenente BM QOS/Méd/02 IZABELA ROCHA SAD, RG 32.261, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso II, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0086/2087/2006.\r\n\r\nDEMITE a contar de 16 de março de 2007, a 1º Tenente BM QOS/Méd/02 MARTA RIBEIRO ALEXANDRE, RG 32.214, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso I, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0005/51157/2007.\r\n\r\nDEMITE a contar de 24 de abril de 2009, o 1º Tenente BM QOS/Méd/08 SÉRGIO DIAS POLO, RG 44.566, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0005/51157/2007.\r\n\r\nId: 895891"
                    ],
                    "896271": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex officio, a contar de 21 de agosto de 2009, MAURÍCIO PASSOS, Coronel Bombeiro Militar QOC/77, RG 03.955, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, nº 1, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0302/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex officio, a contar de 14 de setembro de 2009, EFRAHIM MAGALHÃES BERTO, Capitão Bombeiro Militar QOE/Mús/73, RG 01.844, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, nº 1, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0330/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ALOÍSIO DAMÁSIO DE ALMEIDA, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG 09.652, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos II, IV e V, § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0357/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, RICARDO CESAR KOZUCH, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/88, RG 10.841, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos II, IV e V, § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0277/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva, não Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12 de junho de 2009, data da sua nomeação no cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, na classe de Professor Adjunto, nível I, do Quadro Permanente da Universidade Federal Fluminense, o Cap BM QOS/Dent/02 GLAUCO BOTELHO DOS SANTOS, RG 32.572, do Quadro de Oficiais de Saúde, nos termos do art. 42, § 1º, combinado com os arts. 142, § 3º, inciso II e 37, incisos XVI e XVII, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Processo nº E-08/0263/51157/2009.\r\n\r\nId: 896271"
                    ],
                    "895803": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/80 MACARIO DE SOUZA CHAVES, RG 06.078, a contar de 03 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 218, de 03 de dezembro de 2009, de acordo com o que determina o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para reserva remunerada. Processo nº E-08/0646/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JOSÉ HORACIO DA COSTA, RG 12.958, a contar de 22 de julho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 129, de 22 de julho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0654/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MÁRCIO DA SILVA SOUSA, RG 20.109, a contar de 08 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 221, de 08 de dezembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0655/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q11/97 RENATO MARTINS ANDRADE, RG 21.860, a contar de 08 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 221, de 08 de dezembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0656/51162/2009.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/83 MARCO AURELIO MAGALHÃES LEITE, RG 07.596, a contar de 08 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 221, de 08 de dezembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0657/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES, RG 42.470, a contar de 08 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 221, de 08 de julho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0658/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/94 EDUARDO LUCIO KNUPP DA CUNHA, RG 18.081, a contar de 08 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 221, de 08 de julho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0659/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 LUIZ DIAS GUIMARÃES, RG 26.344, a contar de 22 de julho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 129, de 22 de julho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0661/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 DILSON CARLOS CELESTINO, RG 03.570, a contar de 18 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 109, de 23 de junho de 2009, de acordo com o que determina o inciso III e o § 2º do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para reserva remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0662/51162/2009.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 GILMAR NASCIMENTO DE CARVALHO, RG 09.169, a contar de 03 de Junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 097, de 03 de junho de 2009, de acordo com o que determina o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para reserva remunerada. Processo nº E-08/0663/51162/2009.\r\n\r\nId: 895803"
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                    "896435": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 180/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. VALOR: R$ 143.050,00. OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia, para reforma de telhado danificado do C.E. Prof. Maria Therezinha de Carvalho Machado. PRAZO: 60 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 180101236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 15. EMPENHO Nº 2009NE38831. PROC. Nº E-03/7.030/2009.\r\n\r\nId: 896435"
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                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-01/62.760/2008, publicado no D.O. de 02/12/2009 e com fulcro no inciso V do art. nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009 e retificado no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional, onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes;\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nALINE FERREIRA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n10º\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA COSTA\r\n\r\n11º\r\n\r\nDAIANE CRISTINA SCHULTZ LARA DA SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nFRANCISLÂNGIA DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA CANANEA\r\n\r\n2º\r\n\r\nELISA DA SILVA GOMES\r\n\r\n3º\r\n\r\nSIMONE ANGÉLICA DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nSARA POSSIDONIO ROSA\r\n\r\n1º\r\n\r\nSILVIA ELENA WINKLER DE ALVES\r\n\r\n2º\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n3º\r\n\r\nIONAR DE OLIVEIRA PEDRO\r\n\r\n4º\r\n\r\nANTONIA LUCIANA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n5º\r\n\r\nMONICA BARBALHO DE MENEZES\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nDAIANE DA CRUZ ROSA\r\n\r\n11º\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES SCHAEFER\r\n\r\n12º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLIVIA PALOMINA TURETA FRAGA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n2º\r\n\r\nHELENICE PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3º\r\n\r\nANDRÉ LOPES CARMO DE SOUZA\r\n\r\n4º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGABRIELLE COUTO SANT'ANNA\r\n\r\n5º\r\n\r\nTAMARA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6º\r\n\r\nLILIANE RIBAS DA SILVA\r\n\r\n7º\r\n\r\nLEANDRO BATISTA DEVELLY\r\n\r\n8º\r\n\r\nJARDEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\nRAQUEL LOYOLA DA SILVEIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMIGUEL ANGEL GUTIÉRREZ VIDAL JÚNIOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nFLÁVIO GONÇALVES\r\n\r\n2º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nLEONARDO LOBO CORRÊA\r\n\r\n1º\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PACHECO JUNIOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nKÍSSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES DE MELLO\r\n\r\n3º\r\n\r\nSTÉPHANIE NÓBREGA GUIMARÃES CASSA\r\n\r\n4º\r\n\r\nMARA SIMONE ALVES MARTINS BASTOS\r\n\r\n5º\r\n\r\nSOLANGE MAGALHÃES COUTINHO\r\n\r\n6º\r\n\r\nTALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA\r\n\r\n7º\r\n\r\nODILON DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nIVANILZE DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nJULIANA DA SILVA POLONEA PENNAFORTE\r\n\r\n2º\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA LABRIOLA DE MARINS\r\n\r\n3º\r\n\r\nCÁSSIA REGINA LOPES CARDOSO\r\n\r\n4º\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nANDRÉA VALENTE NUNES\r\n\r\n9º\r\n\r\nLUDMILA MOREIRA COSTA\r\n\r\n10º\r\n\r\nALEXANDRE GUERRA LOUREIRO\r\n\r\n11º\r\n\r\nELOYSA LEITE MOREIRA COSTA\r\n\r\n12º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES\r\n\r\n46º\r\n\r\nERCILIA GUIMARÃES MACHARETE DA SILVA\r\n\r\n47º\r\n\r\nCLAUDIA JANUÁRIO PEREIRA\r\n\r\n48º\r\n\r\nNILZELENE PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n49º\r\n\r\nEDNA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n50º\r\n\r\nMARIETTA NUNES NIDECKER\r\n\r\n51º\r\n\r\nVANIA MARINHO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n52º\r\n\r\nESTER ANTUNES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n53º\r\n\r\nROSANI SOUZA FERREIRA NETTO\r\n\r\n54º\r\n\r\nSHIRLEY SILVA MENEZES\r\n\r\n55º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nALINE DA GLORIA NUNES\r\n\r\n56º\r\n\r\nALINE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n57º\r\n\r\nSHIRLEY JARDIM DE CASTRO TOLEDO\r\n\r\n58º\r\n\r\nMONIQUE MARTINEZ DA SILVA\r\n\r\n59º\r\n\r\nALLAN SANTOS DE LIMA\r\n\r\n60º\r\n\r\nDAYANE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n61º\r\n\r\nNAIRA RODRIGUES DE SOUZA VERAS\r\n\r\n62º\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n63º\r\n\r\nANA CLÁUDIA NUNES DE LIMA\r\n\r\n64º\r\n\r\nLILIAN PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n65º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nJORGE AUGUSTO MOURA RODRIGUES\r\n\r\n66º\r\n\r\nFRANCISCO JOSE AMORIM KLING\r\n\r\n67º\r\n\r\nPRISCILA IGLESIAS PINTO\r\n\r\n68º\r\n\r\nJUÇARA FERREIRA CABRAL\r\n\r\n69º\r\n\r\nPATRICIA MARIA PINTO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\n70º\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n71º\r\n\r\nMARIA JERÔNIMO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n72º\r\n\r\nANA PAULA HOMOBONO PINTO\r\n\r\n73º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nSIMONE FINTELMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n74º\r\n\r\nRITA CAZAGRANDE RODRIGUES\r\n\r\n75º\r\n\r\nVIVIANY TERRA FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n76º\r\n\r\nNIVALNYSE MARIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n77º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ALO RODRIGUES\r\n\r\n4º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS SENCADAS AREIAS\r\n\r\n8º\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n9º\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FREITAS ALVADIA\r\n\r\n10º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nTHATIANA VALDIVIA MURILLO\r\n\r\n1º\r\n\r\nLILIANE SALES DE PAIVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nSILVIA CRISTINA COLODETTE\r\n\r\n3º\r\n\r\nROSELANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº 81\r\n\r\nCentro - Três Rios - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nBETÂNIA LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDENISE GOMES DE SANTANA MARINHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nJAQUELINE TERRA TAVARES\r\n\r\n4º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nGREGÓRIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1º\r\n\r\nHEIBERLE HIRSGBERG HORÁCIO\r\n\r\n2º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nTHIAGO BRANAS DE MELO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARTA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nSIDNEY PINHEIRO DUARTE\r\n\r\n3º\r\n\r\nFELIPE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ DINIZ JUNIOR\r\n\r\n5º\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJOSIMARA EDELISA PEREIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DOS REIS\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE ALMEIDA\r\n\r\n9º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMÁRCIA MARIA PINTO COELHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DELAGE VICENTE MANCINI\r\n\r\n4º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nAMANDA CHAVES PINHEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nJOSÉ ADILSON DO AMARAL\r\n\r\n2º\r\n\r\nCÁTIA INÊS SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARIA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nDANIEL MACÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA MATOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nGILIZA BONFIM DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JULIÃO\r\n\r\n4º\r\n\r\nPRICILA SPONCHIADO DERESZ\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARIA TERESA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n6º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nLOUISE ÁUREA OLIVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA\r\n\r\n2º\r\n\r\nMONIQUE DA SILVEIRA CARDARETTI\r\n\r\n3º\r\n\r\nPAOLLA CABRAL SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nMARIA BEATRIZ ALCÂNTARA MENDONÇA\r\n\r\n2º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiência Físicas e Biológicas\r\n\r\nGRACE IRENE IMBIRIBA PASTANA\r\n\r\n1º\r\n\r\nVERÔNICA PRÜFER ANGST\r\n\r\n2º\r\n\r\nMAILA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLUCIANA LIMA DOS REIS\r\n\r\n7º\r\n\r\nROSEANE NOGUEIRA MOURA\r\n\r\n8º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMICHEL CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nTIAGO DUARTE LEAL\r\n\r\n29º\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS SCHENORR VALE\r\n\r\n30º\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COUTINHO PONTES\r\n\r\n31º\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\nFABIANA LOMELINO\r\n\r\n33º\r\n\r\nCÍNTIA DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n34º\r\n\r\nDAIANA SILVA BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\n35º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA NIGRE\r\n\r\n36º\r\n\r\nNARA ROSE DE CASTRO CORREA\r\n\r\n37º\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n38º\r\n\r\nCLAUCILENE ALVES BARBOSA MELO\r\n\r\n39º\r\n\r\nADILÉA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n40º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068 - Oficinas Velhas\r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARÃES\r\n\r\n6º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARTA LUCIA MIRANDA DO COUTO\r\n\r\n1º\r\n\r\nRICARDO DE MELO RAPOZO\r\n\r\n2º\r\n\r\nMARIA ELIZABETH GONÇALVES DELAI\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nANDREA DA COSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nWILLIAM TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n2º\r\n\r\nSELMA APARECIDA DE VASCONCELOS ESTEVES\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\nMAÍSA ALVES DE BARROS\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\nJOSÉ MARIA REIS\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nNESTOR JORGE DE BRITO ROCHA\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nGISIELE SILVA GOMES\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nProdução Vegetal\r\n\r\nANDRÉA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nYURE RODRIGUES LEAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nNORMA SUELI LOPES LOUZADA TURETA\r\n\r\n2º\r\n\r\nALANA MURTA ADLER\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nEDILSON A FERNANDES\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397- Campos Elíseos\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nCÍNTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA\r\n\r\n5º\r\n\r\nFERNANDA DE MIRANDA ANDRÉ\r\n\r\n6º\r\n\r\nFERNANDA BATISTA ROSA\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMARCIO FREIRE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nREJANE FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n2º\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n3º\r\n\r\nWILLIAN ANDRION DO VALLE\r\n\r\n4º\r\n\r\nELIZABETH DO CARMO CASTRO\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCLAUDIO CAETANO MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n7º\r\n\r\nFELIPE GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n8º\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n9º\r\n\r\nALEXANDRE BARROS CARDOSO\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nELOY DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n11º\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n12º\r\n\r\nRAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALINE VIANA OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSÉ MARTINS MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n3º\r\n\r\nMAGNO LUIZ FERREIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nDIEGO BIANA DIAS SOARES\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nNOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO\r\n\r\n7º\r\n\r\nCLAILTON COSTA CORDEIRO\r\n\r\n8º\r\n\r\nSUELEN VIEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9º\r\n\r\nTIAGO SOARES DOS REIS\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCELO MACHADO VERONEZI\r\n\r\n11º\r\n\r\nDANIEL PORTINHA ALVES\r\n\r\n12º\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n13º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARCIA PORTO DE CARVALHO VIANNA\r\n\r\n14º\r\n\r\nCLAUDIO LUIS MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n16º\r\n\r\nQUILSON DE ARAGÃO SANTOS\r\n\r\n17º\r\n\r\nEDGARD ALMADA CARVALHO\r\n\r\n18º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMARIA FILOMENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n19º\r\n\r\nMARCIO VINICIO LEMOS NICOLAU\r\n\r\n20º\r\n\r\nWANDERLEY MESQUITA DE LIMA\r\n\r\n21º\r\n\r\nJONATHAS NILSON DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n22º\r\n\r\nJACYMAR DE ALMEIDA SALGADO\r\n\r\n23º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS SABADIN\r\n\r\n24º\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n25º\r\n\r\nRACHEL BARBOSA DAS CHAGAS\r\n\r\n26º\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n27º\r\n\r\nDILLYANE PETIZERO DIONÍZIO\r\n\r\n28º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPATRICIA TAVARES CABRAL DIAS\r\n\r\n29º\r\n\r\nFÁBIO DANTAS GOULART\r\n\r\n30º\r\n\r\nDANIELLE GOMES GIOSEFFI\r\n\r\n31º\r\n\r\nRICARDO ALVES DIAS\r\n\r\n32º\r\n\r\nCLEBER CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFABIO CARVALHO PACHECO\r\n\r\n34º\r\n\r\nJACQUELINE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n35º\r\n\r\nVANESSA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\n36º\r\n\r\nCARLA VILELLA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n37º\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n38º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJAMERSON PAULA SOUZA\r\n\r\n39º\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n40º\r\n\r\nRODRIGO NEVES DE NEGREIROS\r\n\r\n41º\r\n\r\nENELICIO GONÇALVES LUCAS\r\n\r\n42º\r\n\r\nEDGAR DA SILVA GOIS\r\n\r\n43º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDANIELE MACHADO\r\n\r\n44º\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n45º\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n46º\r\n\r\nRODRIGO D'AQUINO CARVALHO\r\n\r\n47º\r\n\r\nEVERSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n48º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nEDUARDO ANTONINO DE ARRUDA\r\n\r\n49º\r\n\r\nCINTIA PACHECO MOREIRA\r\n\r\n50º\r\n\r\nVINÍCIUS DORNELAS CAMARA\r\n\r\n51º\r\n\r\nROBERTA COSTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n52º\r\n\r\nANDERSON CORREA CANSANÇÃO\r\n\r\n53º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n54º\r\n\r\nWELINGTON MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55º\r\n\r\nGIVANILDO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n56º\r\n\r\nLAZARO FLORENTINO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n57º\r\n\r\nALOYSIO MOREIRA NETO\r\n\r\n58º\r\n\r\nMARIELLI VIEIRA BORGES\r\n\r\n59º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nADRIANO ALVES BEZERRA\r\n\r\n60º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nLILIANE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nPAULO JOSÉ MATHIAS CABRAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nMÔNICA GOMES DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\nRITA RANGEL DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n4º\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES GOMES\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nZÁLIMA DOS ANJOS SIQUEIRA VIANA\r\n\r\n6º\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA PINTO\r\n\r\n7º\r\n\r\nROBERTA GUERREIRO COSTA\r\n\r\n8º\r\n\r\nANDREZA ESPINDULA DA SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\nELEN ZÓZIMO DE SOUZA\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO SOARES\r\n\r\n11º\r\n\r\nKEZYA DE CARVALHO VIANA\r\n\r\n12º\r\n\r\nRAQUEL CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n13º\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n14º\r\n\r\nLIDIANE SILVA DE LIMA\r\n\r\n15º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nTAÍSA PALADINO LEONARDO\r\n\r\n16º\r\n\r\nCLENICE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n17º\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n18º\r\n\r\n14/01/2010às 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\n9º\r\n\r\nJOSÉ ANGELO CORREA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n10º\r\n\r\nCHARLES DA SILVA DE MOURA\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nHELENA WERGLES RAMOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nJARILSON JOSÉ NUNES GOMES\r\n\r\n3º\r\n\r\nDEISE HADDAD PESSANHA SOUSA\r\n\r\n4º\r\n\r\nADEMIR DA SILVA\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DE MENEZES BAHIA\r\n\r\n6º\r\n\r\nDIEGO DE BARROS RAMALHO\r\n\r\n7º\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n8º\r\n\r\nDIEGO FELIPE DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n9º\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES PINTO\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nENIO LOBO MENDES NETO\r\n\r\n11º\r\n\r\nJORGE QUINTAS\r\n\r\n12º\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTE DE SOUSA\r\n\r\n13º\r\n\r\nGABRIEL MAIA FERNANDES\r\n\r\n14º\r\n\r\nREBECA FURTADO DE MELO\r\n\r\n15º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nRAISSA VASQUES DE SANTA BRIGIDA\r\n\r\n16º\r\n\r\nJAIRO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n17º\r\n\r\nPATRÍCIA DE JESUS BASTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\nLEONARDO COCKLES COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19º\r\n\r\nMICHELLI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nBRUNO BOUZO LAMONICA\r\n\r\n21º\r\n\r\nRODRIGO MENEZES BARBOSA\r\n\r\n22º\r\n\r\nMARCELLY FRANÇA BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\n23º\r\n\r\nEDINA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n24º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nVÍVIAN PATRÍCIA ALVES D'ALMEIDA SARMENTO\r\n\r\n25º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInformática\r\n\r\nMARCUS ALBERT ALVES DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\n2º\r\n\r\nALEXANDRE PAIS VALADARES\r\n\r\n3º\r\n\r\nALEXANDRE LACERDA CAIAFA SOARES\r\n\r\n4º\r\n\r\nLEONARDO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n5º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInformática\r\n\r\nJOSÉ FABRÍCIO SILVA FEITOSA\r\n\r\n6º\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n7º\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO MOREIRA ALVES\r\n\r\n8º\r\n\r\nJULIÃO AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJOSÉ JORGE NICODEMOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nTAÍS DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nSEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n3º\r\n\r\nNEUZA MARIA LUIZ MARQUES\r\n\r\n4º\r\n\r\nMAURÍCIO MENDES\r\n\r\n5º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALEXANDRE DE MELO ALVES\r\n\r\n6º\r\n\r\nTALITA ANDREA OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n7º\r\n\r\nHELOISA HELENA CHRISOSTOMO DA SILVA\r\n\r\n8º\r\n\r\nRONALD SIMÕES DE MATTOS PINTO\r\n\r\n9º\r\n\r\nANGELO BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\n10º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDENILSON CARDOSO JERÔNIMO\r\n\r\n11º\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n12º\r\n\r\nANA LUÍSA CARVALHO FURTADO\r\n\r\n13º\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DA COSTA LEITE\r\n\r\n14º\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n15º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DOS SANTOS GASPAR\r\n\r\n16º\r\n\r\nIGOR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n17º\r\n\r\nFABIO CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARCIO ANTONIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n19º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPAULO ROBERTO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n20º\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n21º\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22º\r\n\r\nJORGE DA COSTA SILVA\r\n\r\n23º\r\n\r\nKELLY CRISTINA MOTA GONÇALVES\r\n\r\n24º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n25º\r\n\r\nRAPHAEL DE MELLO FONSECA\r\n\r\n26º\r\n\r\nCARLA VERÔNICA TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\n27º\r\n\r\nADRIANA PEREIRA COBAS\r\n\r\n28º\r\n\r\nJOSE OLIMPIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n29º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGABRIELA BAPTISTA MARETTI\r\n\r\n30º\r\n\r\nEDGAR BERINQUÉ BRAGA\r\n\r\n31º\r\n\r\nVINICIUS GALDINO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n32º\r\n\r\nEDUARDO ROSSI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33º\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n34º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVALMIR XIMENES LIMA\r\n\r\n35º\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n36º\r\n\r\nVITOR DUTRA SOARES ROSADAS\r\n\r\n37º\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n38º\r\n\r\nJOSE PEDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n39º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRUBEM AUGUSTO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n40º\r\n\r\nBARBARA REGINA BARROS DE MOURA\r\n\r\n41º\r\n\r\nERICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42º\r\n\r\nHELDER BARROSO DE PINHO\r\n\r\n43º\r\n\r\nLUCIETE SANTOS PECANHA\r\n\r\n44º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDIEGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n45º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL MELURIA\r\n\r\n46º\r\n\r\nJOZILAINE MOREIRA FRANKLIN DOS SANTOS\r\n\r\n47º\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES VIOLA\r\n\r\n48º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n49º\r\n\r\nCLARICE BARRANCO NASSIF\r\n\r\n50º\r\n\r\nALESSANDRA DE ASSUMPÇÃO VIEGAS MACHADO\r\n\r\n51º\r\n\r\nBRUNO MELGAÇO CAROLINO\r\n\r\n52º\r\n\r\nALESSANDRA MERCANTE FERRER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n53º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nWELLINGTON SEIXAS COSTA\r\n\r\n54º\r\n\r\nENIO TAVARES SALLES JÚNIOR\r\n\r\n55º\r\n\r\nANNELIZE JUCYRA LOPES DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n56º\r\n\r\nBRUNO JOSÉ FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n57º\r\n\r\nDAVID DA COSTA DE PINHO\r\n\r\n58º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA\r\n\r\n59º\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO PINHO E SOUZA\r\n\r\n60º\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PALAURO NETTO\r\n\r\n61º\r\n\r\nMARCELO LIMA DOS REIS\r\n\r\n62º\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n63º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLIVIA LADEIRAS FREIRE\r\n\r\n64º\r\n\r\nNELSON LUIZ MOREIRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65º\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n66º\r\n\r\nELIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n67º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n16º\r\n\r\nCAROLINE ARAÚJO BORDALO\r\n\r\n17º\r\n\r\nMARÍLIA DE ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\n18º\r\n\r\nFILIPE LEONARDO CARRIÇO\r\n\r\n19º\r\n\r\nVÂNIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARCO ANTONIO MONTEIRO BOURGUIGNON\r\n\r\n21º\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n22º\r\n\r\nEDUARDO DESANTIS VIANA\r\n\r\n23º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nKATIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n24º\r\n\r\nADA OTONI DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n25º\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n26º\r\n\r\nSEVERINO VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n27º\r\n\r\nRONALD VIZZONI GARCIA\r\n\r\n28º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA BRÊTA\r\n\r\n29º\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PONTES DE BRITTO\r\n\r\n30º\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELTRI ALVES\r\n\r\n31º\r\n\r\nKEILA ALVES FREITAS\r\n\r\n32º\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA EUFRÁZIO\r\n\r\n33º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nJULIANA RACHEL CARMINIA DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n34º\r\n\r\nDIRLEY DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n35º\r\n\r\nLUDMILA FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n36º\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n37º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDesenho e Topografia\r\n\r\nROBSON ARAUJO OGGIONI\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nJULIA DE FREITAS LOPES\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUCIANO ALVES DA CUNHA\r\n\r\n2º\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS\r\n\r\n3º\r\n\r\nALINE GARCIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nFLÁVIO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n6º\r\n\r\nBRUNO GARBERO PINNA\r\n\r\n7º\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CANELI MACIEL\r\n\r\n8º\r\n\r\nLEANDRO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n9º\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nGABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n11º\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\nLEON DINIZ LIMA JUNIOIR\r\n\r\n13º\r\n\r\nMAICON DOS SANTOS DI CARLANTONIO DE CASTRO\r\n\r\n14º\r\n\r\nLENINE LUCAS DA GAMA\r\n\r\n15º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES\r\n\r\n16º\r\n\r\nESTEFANON FAÉ\r\n\r\n17º\r\n\r\nPRISCILA CHIAPPINI BASTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\nSAMIRA TAVARES PINTO\r\n\r\n19º\r\n\r\nALEX OLIVEIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES NOVAES\r\n\r\n21º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGIBRAN CASTRO DA SILVA\r\n\r\n51º\r\n\r\nLEONARDO DA ROSA NUNES\r\n\r\n52º\r\n\r\nVERA MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n53º\r\n\r\nANA CARLA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n54º\r\n\r\nSILVANA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n55º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRENATO GOMES SDO NASCIMENTO\r\n\r\n56º\r\n\r\nDELSON VILARES BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57º\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA PESSOA\r\n\r\n58º\r\n\r\nROSANA FRAUCHES GUERRA\r\n\r\n59º\r\n\r\nRONALD PEIXOTO PINTO\r\n\r\n60º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nJULIO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n61º\r\n\r\nSAMUEL TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n62º\r\n\r\nMARCELO HORTA DOMINGOS\r\n\r\n63º\r\n\r\nMOACYR SILVA DE CASTRO\r\n\r\n64º\r\n\r\nWILIAN JEONIMO DOS SANTOS\r\n\r\n65º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCINTIA TATIANE DE MORAES MONTEIRO\r\n\r\n66º\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCINTIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\n68º\r\n\r\nROBERTO ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n69º\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DE MORAES\r\n\r\n70º\r\n\r\nRENATO CAMINHA CORRÊA\r\n\r\n71º\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DAS MERCES MOUTINHO\r\n\r\n72º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n73º\r\n\r\nVALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO\r\n\r\n74º\r\n\r\nANTONIO AGE FILARDI\r\n\r\n75º\r\n\r\nFERNANDA DE SANTANA ALVES\r\n\r\n76º\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n77º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n78º\r\n\r\nÉDENS MARCELO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n79º\r\n\r\nNOÉ RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n80º\r\n\r\nVALMOR DASSI DE FREITAS\r\n\r\n81º\r\n\r\nTIAGO TRIGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n82º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nESTEVÃO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n83º\r\n\r\nALAN DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n84º\r\n\r\nZULMIRA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n85º\r\n\r\nEMERSON DA SILVA PASSOS\r\n\r\n86º\r\n\r\nVIVIAN LUZIA DE SOUZA\r\n\r\n87º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVALÉRIA COUTO LESSA\r\n\r\n88º\r\n\r\nALINE FERNANDA BASILE DE OLIVEIRA\r\n\r\n89º\r\n\r\nMARCIO BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90º\r\n\r\nMARCELO CASSIO VALGAS\r\n\r\n91º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARCOS ANDRE DANTAS MACHADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARCOS RENATO LOPES DE CASTRO\r\n\r\n2º\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA BERTOLANI\r\n\r\n3º\r\n\r\nAMANDA GARCEZ DA VEIGA\r\n\r\n4º\r\n\r\nLEONARDO VIANA DE FREITAS\r\n\r\n5º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nPABLO WOLF OLIVEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n7º\r\n\r\nCARLA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARCIA VAL SPRINGER\r\n\r\n9º\r\n\r\nFELIPE DA COSTA SEPULVIDA\r\n\r\n10º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nROBSON DUARTE FERNANDES\r\n\r\n11º\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n12º\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n13º\r\n\r\nRODRIGO LOPES BENEVENUTO\r\n\r\n14º\r\n\r\nCINTIA VALERIA MONTERO SUHETT\r\n\r\n15º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16º\r\n\r\nALESSANDRA DE SANTANA\r\n\r\n17º\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DOS REIS VIEIRA\r\n\r\n18º\r\n\r\nCÁTIA LÍLIAN SILVA RODRIGUES\r\n\r\n19º\r\n\r\nDAISY MARIA CABRAL\r\n\r\n20º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nSUENE DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n12º\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA MAKSUD\r\n\r\n13º\r\n\r\nJAQUELINE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n14º\r\n\r\nSIMONE HONORINA DE PAULA\r\n\r\n15º\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CARDOSO\r\n\r\n16º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nJOÃO FELIPE PEREIRA BRITO\r\n\r\n17º\r\n\r\nPAULO CESAR DOS ANJOS\r\n\r\n18º\r\n\r\nPAULO CÉSAR MAIA DE CASTRO\r\n\r\n19º\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n7º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nALXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nVLADIMIR DE MATOS MOTTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nRENAN DA SILVA GOMES\r\n\r\n3º\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nMICHEL FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nPAMELA MARCIA FERREIRA DIONISIO\r\n\r\n6º\r\n\r\nANA CLARA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n7º\r\n\r\nAGNALDO BRAGANÇA RODRIGUES\r\n\r\n8º\r\n\r\nALEX LAMONICA MAGALHÃES\r\n\r\n9º\r\n\r\nSHIRLEY CRISTINA DE BARROS\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nTHIAGO COUTINHO SANTANA\r\n\r\n11º\r\n\r\nJOÃO PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n12º\r\n\r\nGIANNIS HANS MARTINS PETRAKIS\r\n\r\n13º\r\n\r\nJORGE VICTORINO PIRES JUNIOR\r\n\r\n14º\r\n\r\nMARCELA BAZILIO DA SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nNATALIE DE SOUZA CAEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n2º\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO GUEDES\r\n\r\n3º\r\n\r\nTANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nCLAUDIA ANDREIA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE DIAS MANOEL\r\n\r\n6º\r\n\r\nCRISTIANE DA LUZ MOREIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nLOUISE BORGES DE ANDRDADE\r\n\r\n8º\r\n\r\nFILLIPI VIEIRA DE PAULA\r\n\r\n9º\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ALVES MANHÃES\r\n\r\n11º\r\n\r\nRENATA LUZ DA SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\nPEDRO ENRIQUE MEIRELES TOMAZ SARCEDO DIAS\r\n\r\n13º\r\n\r\nCRISTINA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n14º\r\n\r\nMARÍLIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nTHARINI ANGELA DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n16º\r\n\r\nLANA CRISTINA DE OLIVEIRA POTOCKY NELKEN\r\n\r\n17º\r\n\r\nÉRIKA REIS MACIEL\r\n\r\n18º\r\n\r\nDANIELLE DE ANDRADE FRAZÃO\r\n\r\n19º\r\n\r\nALINE DA SILVA NETO\r\n\r\n20º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA MARIANO\r\n\r\n21º\r\n\r\nMARIA ROSA DE BARROS\r\n\r\n22º\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n23º\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES\r\n\r\n24º\r\n\r\nDÉBORA QUARTEROLLI DOS SANTOS\r\n\r\n25º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nADRIANA BEZERRA IVO\r\n\r\n26º\r\n\r\nMARLUCIA CONCEIÇÃO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n27º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nSIMONI MACHADO BARRETO MOREIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nJOÃO PAULO ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n154º\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BAPTISTA SYLVIO\r\n\r\n155º\r\n\r\nANA CAROLINA TEODORO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n156º\r\n\r\nEDSON GOMES SILVÉRIO BARJA\r\n\r\n157º\r\n\r\nRAPHAEL DA GRAÇA BRAGA\r\n\r\n158º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nJONATAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n159º\r\n\r\nJULIANA ZAMPIERI MOREIRA\r\n\r\n160º\r\n\r\nGISELLE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n161º\r\n\r\nSOLANGE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n162º\r\n\r\nSHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO\r\n\r\n163º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARCELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n164º\r\n\r\nELIANE CARNEIRO DA COSTA LIMA\r\n\r\n165º\r\n\r\nGIULEANDRA DOURADO MARTINS\r\n\r\n166º\r\n\r\nDIANA DA SILVA ALVES\r\n\r\n167º\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n168º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nBIANCA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n169º\r\n\r\nISAIAS DA CONCEIÇÃO REIS\r\n\r\n170º\r\n\r\nDAMIANA CRISTINA DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n171º\r\n\r\nSIRLETE ELIAS LIVRAMENTO\r\n\r\n172º\r\n\r\nFERNANDA NATALIA MIRANDA\r\n\r\n173º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA DE SOUZA SOARES PINTO\r\n\r\n174º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nVALÉRIA DINIZ\r\n\r\n175º\r\n\r\nANGELA DE ASSIS DIAS\r\n\r\n176º\r\n\r\nLUCIA HELENA MOURA DOS SANTOS BOMFIM\r\n\r\n177º\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS ANJOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n178º\r\n\r\nFLAVIA EGINIA CABRAL\r\n\r\n179º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA SIMÕES\r\n\r\n180º\r\n\r\nTHABATA LAURA PESSANHA JUSTINO\r\n\r\n181º\r\n\r\nSELMA CRISTINA CARVALHO DE MENDONÇA\r\n\r\n182º\r\n\r\nROBERTA TASMO FÉ\r\n\r\n183º\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA APARECIDA LORENZETTI\r\n\r\n184º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nTÁSSIA MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n185º\r\n\r\nLUDWIG FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n186º\r\n\r\nBRUNA MENDES DE ARAÚJO\r\n\r\n187º\r\n\r\nMARIA JEANNE DA SILVA\r\n\r\n188º\r\n\r\nMARIUSA DE FATIMA AURORA DA SILVA\r\n\r\n189º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n190º\r\n\r\nJACQUELINE RODRIGUES DE LIMA SOUZA\r\n\r\n191º\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n192º\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA ATADEMA\r\n\r\n193º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nPAULA MACEDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nBRUNO GALILEU SILVA LIMA\r\n\r\n2º\r\n\r\nEVERTON TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\n4º\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nCATIA MARIA MELLO GOMES\r\n\r\n6º\r\n\r\nALEXANDRA VAILANT\r\n\r\n7º\r\n\r\nANA PAULA SODRÉ DA SILVA\r\n\r\n8º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\n9º\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n10º\r\n\r\nRAFAEL AGOSTINHO LEMOS DA SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL\r\n\r\n12º\r\n\r\nPAULO FREDERICO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n13º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFABÍOLA AGNES DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n14º\r\n\r\nVICTOR HUGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\nJAILTON FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n16º\r\n\r\nMARCELLO ANTUNES LEAL\r\n\r\n17º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCLAUDIO NONA MORADO\r\n\r\n11º\r\n\r\nLIVIA LOUISE BARCHI\r\n\r\n12º\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n13º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nJULIANA FERREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nCAMILA LIMA GOMES LAGE\r\n\r\n4º\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nLOUISE KAYSER FURIO\r\n\r\n6º\r\n\r\nISAIAS TADEU DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nROSIMAR ALVES MIRANDA\r\n\r\n8º\r\n\r\nCLECIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nROBERTA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n10º\r\n\r\nMAGALI DE SOUZA BULLÉ DE SOUZA\r\n\r\n11º\r\n\r\nELAINE MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n12º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nMONICA MOREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n13º\r\n\r\nNILCILENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n14º\r\n\r\nROSANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n16º\r\n\r\nCÉLIA ROSA DA SILVA ROSA\r\n\r\n17º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nELIZABETH DE MELO PINHEIRO\r\n\r\n18º\r\n\r\nIOLANDA MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n19º\r\n\r\nERICA MOUZINHO DA SILVA\r\n\r\n20º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nALLINE DO CARMO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nFABIANE KAYSER FUIRO\r\n\r\n2º\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nMILENA PEREIRA FINAMORA\r\n\r\n4º\r\n\r\nANDERSON MARQUES DOS REIS\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA SECCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6º\r\n\r\nMELISSA DO SACRAMENTO HERRERA\r\n\r\n7º\r\n\r\nTATIANE VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8º\r\n\r\nMONIQUE CERQUEIRA DE SOUZA PALLA\r\n\r\n9º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA DE REZENDE\r\n\r\n47º\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\n48º\r\n\r\nMONIQUE BENEVIDES DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n49º\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50º\r\n\r\nALINE AMORIM PONTES CALHEIROS\r\n\r\n51º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE BRITO\r\n\r\n52º\r\n\r\nFABIANE DA ROSA TRESSA SILVA\r\n\r\n53º\r\n\r\nHELENA PINTO MOURA DANTAS\r\n\r\n54º\r\n\r\nROSELI DA SILVA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n55º\r\n\r\nTABATA CAROLINE DOS SANTOS TONE\r\n\r\n56º\r\n\r\n15/01/2010às 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nALBERTO HÉRCULES DOS SANTOS COELHO BARBOSA\r\n\r\n57º\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n58º\r\n\r\nSABA MARQUES SOTERO\r\n\r\n59º\r\n\r\nMARIA NIRCE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n60º\r\n\r\nVÂNIA MARTA NEIVA FERREIRA\r\n\r\n61º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nNATÁLIA RAMOS SILVA GRIJÓ DOS SANTOS\r\n\r\n62º\r\n\r\nVIVIANE ALMEIDA DE ASSIS\r\n\r\n63º\r\n\r\nVIVANE CALDAS PINHEIRO\r\n\r\n64º\r\n\r\nJANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n65º\r\n\r\nMARILDA NUNES BENEDICTO\r\n\r\n66º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nADRIANA MARIA DA COSTA\r\n\r\n67º\r\n\r\nJOANA MARIA BARROS SANTORO SÁ\r\n\r\n68º\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA BENTO\r\n\r\n69º\r\n\r\nDAFINI MARTINS DA CAMARA DE MELO\r\n\r\n70º\r\n\r\nANTONIA APARECIDA DIAS JACINTO\r\n\r\n71º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nJURACI ROSA CORRÊA\r\n\r\n72º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVIVIANE GOMES LAGDEM\r\n\r\n1º\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA VIEIRA RACCA\r\n\r\n2º\r\n\r\nBRUNO LOURENÇO ALBUQUERQUE\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARIA CAROLINA FERREIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nROBERTO LUÍS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nPABLO MIRANDA SOARES\r\n\r\n6º\r\n\r\nVANDERLAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\n7º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nANDRE GUSTAVO LEITAO BOTELHO\r\n\r\n8º\r\n\r\nANDERSON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA CHIARO\r\n\r\n10º\r\n\r\n15/01/2010às 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nROMERO JASKU BASTOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIIº\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02,03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nROSANGELA LANNES COUTO CORDEIRO\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARTA PEREIRA XAVIER\r\n\r\n7º\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA GORETI MARTINEZ CANÁRIO\r\n\r\n9º\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA BISPO\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n11º\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInformática\r\n\r\nNANCI DE ABREU ANDRADE\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nGLAUCE HELENA SANTOS LARANGEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nBIANCA REIS DE FREITAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nISABELLA SANTANA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE LIMA E SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nAURIMAR BAUNILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nMARILICE CLARA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\nSANDRA JANUÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n7º\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n8º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nVALDINEY DA COSTA LOBO\r\n\r\n9º\r\n\r\nSHEILA MIRIAM PEREIRA MARINS\r\n\r\n10º\r\n\r\nCLÁUDIA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11º\r\n\r\nANGELA MELLO DE LOURENÇO\r\n\r\n12º\r\n\r\nMARA RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\n13º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nELAINE DE FÁTIMA CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n14º\r\n\r\nMICHELLE DE FREITAS SILVA\r\n\r\n15º\r\n\r\nANNA CLAUDIA GONÇALVES LISBOA\r\n\r\n16º\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n17º\r\n\r\nFLAVIANE MENDES DE OLIVEIRA TOMAZ\r\n\r\n18º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nDANIELLE DIAS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n19º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nVLADIMIR LACERDA SANTAFÉ\r\n\r\n2º\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n3º\r\n\r\nLUCIANO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n4º\r\n\r\nJOSÉ MARIANO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nSILMARA LÍDIA MARTON\r\n\r\n6º\r\n\r\nDIOGO DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n7º\r\n\r\nVERANIL LACERDA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n8º\r\n\r\nFÁBIO BORGES DO ROSÁRIO\r\n\r\n9º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15º\r\n\r\nGIANA CLAUDIA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n16º\r\n\r\nALINE FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n17º\r\n\r\nPRISCILA ARTTE ROSA NASCIMENTO\r\n\r\n18º\r\n\r\nVITOR ANDRADE BARCELLOS\r\n\r\n19º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nELEONORA ABAD STEFENSON\r\n\r\n20º\r\n\r\nFILIPE CARVALHO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n21º\r\n\r\nRAPHAELA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n22º\r\n\r\nANDRÉ SILVA TENAN\r\n\r\n23º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nMAURILIO MORAES PEREIRA\r\n\r\n24º\r\n\r\nLELIO OMAR MUNIZ PAIS\r\n\r\n25º\r\n\r\nISABEL CRISTINA MONTEIRO DA COSTA TINOCO\r\n\r\n26º\r\n\r\nMARCELA MARTINS FOGAGNOLI\r\n\r\n27º\r\n\r\nBENILSON MARIO IECKER SANCHO\r\n\r\n28º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nVIVIANE NETTO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29º\r\n\r\nALINE MONTEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n30º\r\n\r\nRODRIGO MAIA SANTAROSSA\r\n\r\n31º\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32º\r\n\r\nRAFAELA NICHOLS CALVÃO\r\n\r\n33º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nCLEIDE SODRÉ GOMES\r\n\r\n3º\r\n\r\nÉRICA DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\n4º\r\n\r\nRACHEL ROMANO ZEITOUNE\r\n\r\n5º\r\n\r\nROBERTO BOUSQUET PASCHOALINO\r\n\r\n6º\r\n\r\nSÍLVIA MELLO SOUTO MAIOR\r\n\r\n7º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA NOVAES\r\n\r\n8º\r\n\r\nROBSON CAMPANERUTI DA SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\nCECÍLIA KASTRUP LOBATO\r\n\r\n10º\r\n\r\nLUCILANE CRISTINA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nBRUNO MOREIRA PINTO\r\n\r\n12º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nCLARISSA TAGLIARI SANTOS\r\n\r\n13º\r\n\r\nLÍVIA BENKENDORF DE OLIVEIRA\r\n\r\n14º\r\n\r\nGUSTAVO CRAVO DE AZEVEDO\r\n\r\n15º\r\n\r\nTÂNIA TIEMI IKEOKA\r\n\r\n16º\r\n\r\nCLÁUDIA PESSI TEIXEIRA\r\n\r\n17º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARCELO CAMACHO SILVA\r\n\r\n18º\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n19º\r\n\r\nRAQUEL SIMAS\r\n\r\n20º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nEDNA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n21º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJOSILEIDE DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n1º\r\n\r\nROSIMARA CESAR MARIANO DUTRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCELIA REGINA DA GAMA FERREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nMAIRA CORREA REIS DE MORAES\r\n\r\n1º\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nGRAZIELA MARINHO BAPTISTA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPRISCILLA LESSA MACHADO\r\n\r\n4º\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nFLÁVIA ADRIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GUARISCHI\r\n\r\n1º\r\n\r\nMAXIMIANO LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCARLA CORRÊA VARGAS\r\n\r\n3º\r\n\r\nANA CAROLYNA AIRES ESTRELLA\r\n\r\n4º\r\n\r\nSABRINA DA COSTA SUZARTE\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nTHIAGO BRAGA DIAS LIMA\r\n\r\n6º\r\n\r\nLEILA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE MIRANDA GONDIM PEREIRA\r\n\r\n8º\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA SOARES\r\n\r\n9º\r\n\r\nALLAN ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n10º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nDANIEL BRAGA DIAS MOREIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\nANTONIO VAGNER RAMOS SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\nSÂMIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nNELSON DE AGUIAR MENEZES NETO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMONICA SILVA DA COSTA NETTO\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSÉ AVENAS FILHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nDORIANE DE ARAÚJO CHAVES\r\n\r\n4º\r\n\r\nANDRÉ RICARDO VIANA NUNES\r\n\r\n5º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nANDREA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n6º\r\n\r\nANTONIO FURTADO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n7º\r\n\r\nEYCLES LUIZ AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA PRISCILLA VIEIRA COELHO FAMILIAR\r\n\r\n9º\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n10º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nDIEGO D'ALBUQUERQUE DOS ANJOS\r\n\r\n11º\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12º\r\n\r\nJOÃO LUIZ FARAH RAYOL FONTOURA\r\n\r\n13º\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DEULEFEU\r\n\r\n14º\r\n\r\nANA BEATRIZ ANTUNES GOMES\r\n\r\n15º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nIRIS DUARTE DA CUNHA\r\n\r\n16º\r\n\r\nMÁRCIO BIGIO SÁ\r\n\r\n17º\r\n\r\nRODRIGO ROCHA BRIZZANTE\r\n\r\n18º\r\n\r\nREINALDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n19º\r\n\r\nHÉLIA MARIA SOARES DE FREITAS\r\n\r\n20º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO DIAS\r\n\r\n21º\r\n\r\nLUCIA MARGARIDA PIRES GONÇALVES\r\n\r\n22º\r\n\r\nANA LUCIA MENDES VITAL\r\n\r\n23º\r\n\r\nANDRÉ VILLAR GOMEZ\r\n\r\n24º\r\n\r\nMARIA DA PENHA LIRA\r\n\r\n25º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nALEXANDRE CÖRNER DE MORAES\r\n\r\n26º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BENTES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n27º\r\n\r\nRAQUEL DE MELO BRAGA\r\n\r\n28º\r\n\r\nMARCELA BORGES MARTINEZ\r\n\r\n29º\r\n\r\nVÍTOR CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30º\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\n31º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS CONTINENTINO\r\n\r\n32º\r\n\r\nROSANE ALVES DE ABREU\r\n\r\n33º\r\n\r\nMICHELL ALVES FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n34º\r\n\r\nCARLA TARGINO FREITAS MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n35º\r\n\r\nCARLOS BEZERRA CAVALCANTE NETO\r\n\r\n36º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES\r\n\r\n37º\r\n\r\nANNA DORA DO VAL E VAL\r\n\r\n38º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\n29º\r\n\r\nRAFAEL CHAVES VASCONCELOS BARRETO\r\n\r\n30º\r\n\r\nMANUELA MONARCHA MURAD DA SILVEIRA\r\n\r\n31º\r\n\r\nLEANDRO PIRES CONTI GUIMARÃES\r\n\r\n32º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA FORTUNATO\r\n\r\n33º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMICHEL DIMITRIOU GONÇALVES\r\n\r\n34º\r\n\r\nCARLA DE LACERDA PINHO\r\n\r\n35º\r\n\r\nELKYA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n36º\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FRANCALINO DA SILVA\r\n\r\n37º\r\n\r\nSILVANEIDE PATRICIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMARISTELA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n39º\r\n\r\nDALÉA SOARES ANTUNES\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARTHA CRISTINA BONALDO\r\n\r\n41º\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE MENEZES\r\n\r\n42º\r\n\r\nPATRÍCIA FRANGELLI BUGALLO LOPES\r\n\r\n43º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nPAULO MAURICIO RANGEL GONÇALVES\r\n\r\n44º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nANNA CLAUDIA BONELLI RODRIGUES\r\n\r\n45º\r\n\r\nRICARDO SERAPHICO DE SOUZA PATRICIO\r\n\r\n46º\r\n\r\nKASSANDRA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n47º\r\n\r\nROCKY HELIPRIO LOPES SANTOS\r\n\r\n48º\r\n\r\nZULEICA ALIMANDRO ROSA\r\n\r\n49º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nJOÃO PAULO MONTE DE SANTANA\r\n\r\n50º\r\n\r\nFABIANO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n51º\r\n\r\nDANIEL CAMPOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n52º\r\n\r\nADRIANO ANDRÉ DE FREITAS MACHADO\r\n\r\n53º\r\n\r\nFERNANDO OCTAVIO DUARTE BRAGA\r\n\r\n54º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nISABEL SANTOS DE LIMA GOMES\r\n\r\n55º\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA MANOEL\r\n\r\n56º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FONTARIGO MIGÃO\r\n\r\n57º\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MARTHA FURTADO PENA\r\n\r\n58º\r\n\r\nREJANY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n59º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMARCELO CASSIANO OLIVEIRA\r\n\r\n60º\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n61º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nWELLINGTON BARBOSA NÉBIAS\r\n\r\n26º\r\n\r\nFLAVIA GRECO LOPES\r\n\r\n27º\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DIAS\r\n\r\n28º\r\n\r\nRAFAEL BOMFIM DUTTON\r\n\r\n29º\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA FRAGA\r\n\r\n30º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLUIS ARTUR SANSEVERO\r\n\r\n31º\r\n\r\nRICARDO GILBERTO LYRIO TEIXEIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\nMARA JANE ESTEVAM GUIMARÃES\r\n\r\n33º\r\n\r\nRODRIGO LIMA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n34º\r\n\r\nPATRICIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES\r\n\r\n35º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nALDILENE MARINHO CESAR\r\n\r\n36º\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BERÇOT\r\n\r\n37º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO\r\n\r\n38º\r\n\r\nBRUNO SOUZA NORBERT COSTA\r\n\r\n39º\r\n\r\nMARCELO DA COSTA NICOLAU\r\n\r\n40º\r\n\r\nDANIEL MANDUR THOMAZ\r\n\r\n41º\r\n\r\nJOELMA FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n42º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nEDUARDO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n43º\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA TROYACK\r\n\r\n44º\r\n\r\nALAN NEY DE MORAES DIAS\r\n\r\n45º\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n47º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nSANDRO MOTTA CAMPOS\r\n\r\n48º\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n49º\r\n\r\nBERNARDO DAU DE BARROS\r\n\r\n50º\r\n\r\nALLISTER ANDREW TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n51º\r\n\r\nRENATA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n52º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nDÉBORA SOUZA DA ROSA\r\n\r\n53º\r\n\r\nBIANCA IZUMI MAEDA\r\n\r\n54º\r\n\r\nÉRICO SILVA ALVES MUNIZ\r\n\r\n55º\r\n\r\nPEDRO BOGOSSIAN PORTO\r\n\r\n56º\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n57º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA BRROS FILHO\r\n\r\n58º\r\n\r\nPAULO VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n59º\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA BELARMINO\r\n\r\n60º\r\n\r\nJANA MARTINS LEAL\r\n\r\n61º\r\n\r\nMARCUS LEONARDO BOMFIM MARTINS\r\n\r\n62º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nMARIA EUGENIA BERTARELLI\r\n\r\n63º\r\n\r\nFERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA\r\n\r\n64º\r\n\r\nANA LUIZA FALCÃO DE SOUZA\r\n\r\n65º\r\n\r\nLUÍS CÉSAR DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n66º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nJAIR SILVA\r\n\r\n67º\r\n\r\nHUGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n68º\r\n\r\nMAÍSA PASSOS VIEIRA\r\n\r\n69º\r\n\r\nCACILDA FONTES CRUZ\r\n\r\n70º\r\n\r\nELIANA MARIA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n71º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nLUCAS BOTTINO DO AMARAL\r\n\r\n15º\r\n\r\nMARINA DE CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\n16º\r\n\r\nCARMEM SÍLVIA MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n17º\r\n\r\nLUCIO DIAS BRAGA\r\n\r\n18º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n19º\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nFAGNER HENRIQUE GUEDES NEVES\r\n\r\n20º\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\n21º\r\n\r\nJULIANA BRANDES DA ROCHA\r\n\r\n22º\r\n\r\nCARLOS COSTA RODRIGUES LUZ\r\n\r\n23º\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n24º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nVICTORIA ROMEO TOMAZ\r\n\r\n25º\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MIGON\r\n\r\n26º\r\n\r\nANA BEATRIZ LOPES DE LIMA\r\n\r\n27º\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO DE ALMEIDA BOMFIM\r\n\r\n28º\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA VALLE\r\n\r\n29º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nFELIPE DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30º\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n31º\r\n\r\nEDILAINE HELENA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n32º\r\n\r\nFABRICIO HENRIQUE OMELCZUK WALTER\r\n\r\n33º\r\n\r\nFLORA MOANA MASCELANI VAN DE BEUQUE\r\n\r\n34º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nRENAN ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n35º\r\n\r\nELAINE CORRÊA NETTO DA SILVA\r\n\r\n36º\r\n\r\nLEANDRO PAIM PIRES\r\n\r\n37º\r\n\r\nTAHIRÁ ENDO GONZAGA\r\n\r\n38º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nJOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n39º\r\n\r\nIGOR PANTOJA ALVES TORRES\r\n\r\n40º\r\n\r\nJANAINA PIRES GARCIA\r\n\r\n41º\r\n\r\nANA BEATRIZ PINHEIRO E SILVA\r\n\r\n42º\r\n\r\nJOSE CARLOS MADUREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n43º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARIANA SOARES SOBRAL\r\n\r\n44º\r\n\r\nALBERTO ALVADIA FILHO\r\n\r\n45º\r\n\r\nRODRIGO PALACIO PARANHOS CERQUEIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n1º\r\n\r\nELISÂNGELA GONÇALVES REZENDE\r\n\r\n2º\r\n\r\nDIEGO DA SILVA VARGAS\r\n\r\n3º\r\n\r\nANDREA GALVÃO DE CARVALHO\r\n\r\n4º\r\n\r\nNATÁLIA SIMÕES CORRÊA\r\n\r\n5º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nLILYANA MARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n6º\r\n\r\nMÔNICA LEMOS DE MATOS\r\n\r\n7º\r\n\r\nSIMONE VIEIRA NIETO BLANCO\r\n\r\n8º\r\n\r\nDAYENNE MACHADO BRAGA SOUZA\r\n\r\n9º\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVA GRILO\r\n\r\n11º\r\n\r\nDOMINGOS FERNANDES FILHO\r\n\r\n12º\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\nJANDIARA FERNANDA SILVA DE PAIVA\r\n\r\n14º\r\n\r\nAURÉLIA GONZALEZ RABUÑADE\r\n\r\n15º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nVIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA\r\n\r\n16º\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS\r\n\r\n17º\r\n\r\nJUSSARA SANS DO NASCIMENTO\r\n\r\n18º\r\n\r\nCECÍLIA LORENA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n19º\r\n\r\nDANIEL WALTER FRAGUAS ALONSO\r\n\r\n20º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nMARCIO BOUSADA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n21º\r\n\r\nDINAH DE ALMEIDA DRUMMOND\r\n\r\n22º\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n23º\r\n\r\nMÔNICA MOURELLE BERTACCHINI\r\n\r\n24º\r\n\r\nNATHÁLIA DE SOUSA ALVARENGA\r\n\r\n25º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nOLIVIA TRINDADE DE ALMEIDA\r\n\r\n26º\r\n\r\nALINE TERESINHA SCHUTZ\r\n\r\n27º\r\n\r\nIARA ERMÍNIA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n28º\r\n\r\nWILSON JOSÉ DIAS PEREIRA\r\n\r\n29º\r\n\r\nCARLA DIAS DA SILVA\r\n\r\n30º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA GONÇALVES PADILHA\r\n\r\n31º\r\n\r\nANDRÉA ROCIO GUEDES PEREIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\nPAULA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33º\r\n\r\nPRISCILA SOARES DA SILVA\r\n\r\n34º\r\n\r\nREBECA PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\n35º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nRENATA BARBOSA SILVA\r\n\r\n36º\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n37º\r\n\r\nALESSANDRA AMORIM SERMENHO DA COSTA\r\n\r\n38º\r\n\r\nCLARICE PINHEIRO MARCELLO COSTA\r\n\r\n39º\r\n\r\nAIGA NÓBREGA COUTINHO\r\n\r\n40º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nANDERSON RAMALHO AMADO MIRANDA\r\n\r\n41º\r\n\r\nVANIA BLATTER DE CAMPOS VAZ GUIMARÃES\r\n\r\n42º\r\n\r\nJACQUELINE CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\n43º\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n44º\r\n\r\nLUCIENE DE SOUZA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n45º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nELAINE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n46º\r\n\r\nTATIANA DOS ANJOS RIBEIRO\r\n\r\n47º\r\n\r\nEDSON INACIO ALBINO\r\n\r\n48º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nTÂNIA AMORA DO NASCIMENTO\r\n\r\n49º\r\n\r\nALESSANDRA NINCK SOARES\r\n\r\n50º\r\n\r\nTATIANA MARIANO FEITOZA\r\n\r\n51º\r\n\r\nDANIELE FABIANA GOMES SANTOS\r\n\r\n52º\r\n\r\nVALERIA MARUM PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n53º\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nANDREA LUCIA FONTES LISBOA PAIVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nEDILENE OLIVEIRA SEIXAS TEIXEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nTHAÍS CORTAZ CAVALCANTI\r\n\r\n3º\r\n\r\nGUIOMAR MOREIRA FURTADO\r\n\r\n4º\r\n\r\nVANESSA SIMÕES MOREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nCARLA ALEXANDRA MATEUS DOURADO\r\n\r\n6º\r\n\r\nNATHALIA NUNES LIMOEIRO\r\n\r\n7º\r\n\r\nNATALIE LOPES MAIA\r\n\r\n8º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nROSIMAR MOREIRA LIMA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nLIDIANE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º\r\n\r\nCRISTIANO XAVIER DA COSTA\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORD. ESP. UE PRISIONAIS E SOCIO-EDUC. - COESP\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nANDREA LANA BRAGA COSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES MAGELA\r\n\r\n2º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nALESSANDRA LOPES CALVÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nSORAIA BASTOS DE BRITO\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nPRISCILA PERES RIBAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nARIANE SOARES MOURA\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nCELESTE AÍDA NEVES DE PAULA E SOUSA\r\n\r\n4º\r\n\r\nSANDRA LUCIA FARIAS VIEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO KOROL\r\n\r\n1º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nFABIANA FERREIRA BRAGA\r\n\r\n5º\r\n\r\nJULIANNA VIEIRA JANSEN MELO\r\n\r\n6º\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES FALHEIRO\r\n\r\n7º\r\n\r\nBIANCA PADILHA CORADO\r\n\r\n8º\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES\r\n\r\n9º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nRONALDO SILVA MELO\r\n\r\n10º\r\n\r\nLUIZA DE AQUINO OLIVEIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLUIZ MARCELO ANDRÉ FONTES\r\n\r\n3º\r\n\r\nTATIANA PRATA DA COSTA\r\n\r\n4º\r\n\r\nARILSON GALDINO SANTIAGO\r\n\r\n5º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nCLEBER MELO ROCHA SANTOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUIZ FILIPE COSTA COELHO\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nOLGA DE CÁSSIA TORRES\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nANALINE REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nTALITA RIGHETTI TUPINI CAVALHEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nCLAUDIA GALDINO ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA ABRÃO\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nELZA MARIA DOS SANTOS DO PRADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nJOVIANA SARTORI DE SOUZA\r\n\r\n2º\r\n\r\nWALAS WERDAN CURTY\r\n\r\n3º\r\n\r\nRICARDO PEREZ SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nVALERIA CUNHA FIGUEIREDO PICCININI\r\n\r\n5º\r\n\r\nJORGE MATOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6º\r\n\r\nJANDERSOM PAULO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n7º\r\n\r\nCRISTINE PEREIRA SOARES\r\n\r\n8º\r\n\r\nSERGIO RUBIO PINTO BASTOS\r\n\r\n9º\r\n\r\nMARIANA COSTA PEREIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\nANGELA APARECIDA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n11º\r\n\r\nEDESON DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\nJULIANA SANTOS FARIAS\r\n\r\n13º\r\n\r\nMARCIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n14º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARCONI ROCHA\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA ZANON\r\n\r\n1º\r\n\r\nVALQUÍRIA AREAL CARRIZO\r\n\r\n2º\r\n\r\nRONI VON DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nÉRICA BORGES PESSOA\r\n\r\n4º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInformática\r\n\r\nNILTON FREITAS JUNIOR\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nProdução Vegetal\r\n\r\nSELMA LOPES DA COSTA VARGAS\r\n\r\n1º\r\n\r\nDEBORA VALENTE DOS SANTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nMARIANA SILVA DE PAIVA\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 523 - Santa Tereza - Miracema - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nZELIA MARIA MUNIZ MIGUEL\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMICHELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n28º\r\n\r\nISABEL CRISTINA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n29º\r\n\r\nMICHELLE GOUVEA DE ABREU RANGEL\r\n\r\n30º\r\n\r\nADRIANA PEIXOTO DE SÁ\r\n\r\n31º\r\n\r\nGISELE MANHAES DO COUTO\r\n\r\n32º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA SILVA\r\n\r\n33º\r\n\r\nALINE SILVA GOMES\r\n\r\n34º\r\n\r\nANAILCE DOS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35º\r\n\r\nKARINA GOMES BARRETO\r\n\r\n36º\r\n\r\nANA CLARA VIANA SOARES CORRÊA\r\n\r\n37º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua portuguesa\r\n\r\nMARLUCE ALVES DE ABREU\r\n\r\n38º\r\n\r\nLIVIA GUEDES DE AQUINO ARAUJO\r\n\r\n39º\r\n\r\nEVANILSA GOMES CABRAL\r\n\r\n40º\r\n\r\nELIANA DA SILVA TAVARES PINTO\r\n\r\n41º\r\n\r\nLUCIANA GERALDO DA SILVA PERES\r\n\r\n42º\r\n\r\nPRISCILA MATTOS MONKEN\r\n\r\n43º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nJOELMO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n44º\r\n\r\nSANDRA DAS GRAÇAS CABRAL BRANDÃO IZAR\r\n\r\n45º\r\n\r\nLIA RIBEIRO GENTIL\r\n\r\n46º\r\n\r\nOSMARINA DOS SANTOS BARRETO SATIRO\r\n\r\n47º\r\n\r\nRACHEL FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n48º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nDAYSE CAMPOS FIDELIS\r\n\r\n49º\r\n\r\nVANESSA DE AGUIAR SALES CAMPOS\r\n\r\n50º\r\n\r\nELIZABETH FREITAS BARRETO DA SILVA\r\n\r\n51º\r\n\r\nVIVIANE NUNES GAIGHER\r\n\r\n52º\r\n\r\nERICA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n53º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nGILDA HELENA LEITÃO DE ABREU\r\n\r\n54º\r\n\r\nBÁRBARA SALES SILVA\r\n\r\n55º\r\n\r\nMINUZZE HECHT ZANON\r\n\r\n56º\r\n\r\nANGGELICA PINTO DE MACEDO\r\n\r\n57º\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n58º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLAYSE GLÓRIA MONTEIRO\r\n\r\n59º\r\n\r\nCARLA PATRÍCIA MEDINA NOGUEIRA MOÇO\r\n\r\n60º\r\n\r\nANA CÉLIA RODRIGUES SARLO BOECHAT\r\n\r\n61º\r\n\r\nCAMILA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n62º\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO BARCELOS DITTY\r\n\r\n63º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nCINTIA SANTOS VIANA\r\n\r\n64º\r\n\r\nALINE MARTINS CALDAS\r\n\r\n65º\r\n\r\nIZABELA WAGNER BARROS TAVARES\r\n\r\n66º\r\n\r\nMAYRA HENRIQUES CRUZ\r\n\r\n67º\r\n\r\nNATHALYNE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n68º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n69º\r\n\r\nJEOVÁ FERREIRA XAVIER\r\n\r\n70º\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\n71º\r\n\r\nELAINE GUIMARÃES GODINHO\r\n\r\n72º\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n73º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nJUSCELINO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n74º\r\n\r\nLÍDIA MÁRCIA BARRETO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n75º\r\n\r\nLEA LOPES SOARES\r\n\r\n76º\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\n77º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nSOLANGE MOTÉ DE SOUZA\r\n\r\n78º\r\n\r\nSILVIA HELENA PARAVIDINI DE SOUZA\r\n\r\n79º\r\n\r\nLUTIANE MARQUES SILVA\r\n\r\n80º\r\n\r\nCECILIANE BARBOSA FIGUEIRA\r\n\r\n81º\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n82º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nELIANE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n83º\r\n\r\nSANDRA RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n85º\r\n\r\nSÂNGELO CHARLLES RIBEIRO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n86º\r\n\r\nWANDERSON MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\n87º\r\n\r\nSIMONIA LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n88º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nCRIVALDINA MONTEIRO GOMES\r\n\r\n89º\r\n\r\nALEXSANDRA PITOTE DA SILVA\r\n\r\n90º\r\n\r\nMANUELLY CAMILO DE SOUSA\r\n\r\n91º\r\n\r\nARIELY DA SILVA BARRETO\r\n\r\n92º\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA GOMES DE AZEREDO\r\n\r\n93º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nPAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n94º\r\n\r\nLUCIANA GOMES BARBOSA\r\n\r\n95º\r\n\r\nADRIANA SERAFIM RISCADO NOGUEIRA\r\n\r\n96º\r\n\r\nJANAINA DA SILVA CORREA QUINTANILHA COUTO\r\n\r\n97º\r\n\r\nCLÁUDIA GOMES FERREIRA\r\n\r\n98º\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nKARLA VERONICA ALMEIDA PEREIRA ABREU\r\n\r\n99º\r\n\r\nLIANA PAULA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n100º\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUSA BARBOZA SANZ\r\n\r\n101º\r\n\r\nKARINA NUNES GAMA\r\n\r\n102º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nANDRÉ PIZETTA ALTOÉ\r\n\r\n2º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nIVANILCE MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nGISELLE GOMES BEZERRA\r\n\r\n2º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nKATHIA VÍVIAN MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nHORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO PIRES\r\n\r\n4º\r\n\r\nFERNANDA TAVARES BARRETO\r\n\r\n5º\r\n\r\nRITA DE CASSIA ASSUNÇÃO FRITZEN\r\n\r\n6º\r\n\r\nVIVIAN GARCIA ALMEIDA\r\n\r\n7º\r\n\r\n18/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n8º\r\n\r\nERYKA GOMES ROSA\r\n\r\n9º\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DA COSTA ARAUJO\r\n\r\n10º\r\n\r\nELZA AMARAL DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nOSÉIAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\nGEORGE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nGLEICIANE LAGE SOARES\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nTELMARA SOUZA VELASCO DUARÊ\r\n\r\n1º\r\n\r\nIGOR GUIMARÃES DIAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nDANIELLE MARINHO COELHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n4º\r\n\r\nLEONARDO IZAIAS DOMINGUES\r\n\r\n5º\r\n\r\nJULIANA DUARTE CUNHA\r\n\r\n6º\r\n\r\nTIAGO SIQUEIRA DE ABREU\r\n\r\n7º\r\n\r\nLUCIANA RUST BARRETO PESSANHA\r\n\r\n8º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nHELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nWALESKA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\n2º\r\n\r\nANDREA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nGISELLE DA MOTTA GIL\r\n\r\n4º\r\n\r\nAMLID FERREIRA MARQUES LOPES\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira - nº 237 - Barão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRAQUEL DE QUEIROZ OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nJANAINY BIANCHINI MALAFAIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nSABRINA SOARES AGUIAR\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nMAXIMILIANO WERNECK OLIVEIRA DE POLY\r\n\r\n1º\r\n\r\nWANESSA MILLER SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nKEDMA LADEIRA MENDONÇA PINTO\r\n\r\n18º\r\n\r\nGENECI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n19º\r\n\r\nROSILÉIA AZEVEDO GALDO\r\n\r\n20º\r\n\r\nARINETE DA COSTA CLAUDIO JARDIM\r\n\r\n21º\r\n\r\nFÁTIMA LUZIA CABRAL CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n22º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nDEUCIMERE LAGE BARDASSON\r\n\r\n23º\r\n\r\nJESUÍTA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n24º\r\n\r\nVANIA DO AMARAL CYPRIANO FREIXO\r\n\r\n25º\r\n\r\nMARIA CAROLINA OLIVEIRA ROCHA CERBINO\r\n\r\n26º\r\n\r\nANA MARIA BRANCO PINHEIRO\r\n\r\n27º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMICHELLI CAMPANÁRIO SILVA\r\n\r\n28º\r\n\r\nALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO\r\n\r\n29º\r\n\r\nLEANDRO DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n30º\r\n\r\nWALDENIZE MONTECHIARI PIRES FERREIRA PINTO\r\n\r\n31º\r\n\r\nROSANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32º\r\n\r\nANA PAULA TARDIN DO VALLE\r\n\r\n33º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nLIVIA TEIXEIRA DA SILVA ROBADEY\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nJULIANA SOARES CHABUDT\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nVANEZA DA ROCHA GRIPP\r\n\r\n1º\r\n\r\nIVY LINS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nVIVIANE AMORIM\r\n\r\n3º\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES BIBÁ BORGES\r\n\r\n4º\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BROLLO\r\n\r\n5º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nERIKA CARVALHO BARROSO\r\n\r\n1º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nRENATA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n2º\r\n\r\nALEXANDRE FREZ PINTO\r\n\r\n3º\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE MORAES PIMENTEL\r\n\r\n4º\r\n\r\nIZABELLE ARAUJO TOLEDO\r\n\r\n5º\r\n\r\nGISELE DE FREITAS BENAZIO\r\n\r\n6º\r\n\r\nVIVIANE CABRAL BRANDÃO\r\n\r\n7º\r\n\r\nCAMILA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n8º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARIA SUELLEN TIMOTEO CORRÊA\r\n\r\n1º\r\n\r\nALMIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCAROLINA ANDRADE MAGALHÃES DO VABO\r\n\r\n3º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nALINNE JACOB BOM\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nJOSÉ ENRIQUE PEREIRO Y ROCA\r\n\r\n4º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nVALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n8º\r\n\r\nLETICIA KLING\r\n\r\n9º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nROMULO PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1º\r\n\r\nLIANA MARÇAL TÓRTORA\r\n\r\n2º\r\n\r\nHENRIQUE DE PAIVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n3º\r\n\r\nMANUELA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n4º\r\n\r\nVICTOR TAVARES FERNANDES\r\n\r\n5º\r\n\r\nANA CAROLINA QUINTANA DE SERPA VIEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nEDUARDO ALVES INEZ\r\n\r\n5º\r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n6º\r\n\r\nHOSANA LEÃO AMARAL\r\n\r\n7º\r\n\r\nLUCIDEIA DECOTHE MONTEIRO\r\n\r\n8º\r\n\r\nJULIANA VITAL MARTINS\r\n\r\n9º\r\n\r\nBRUNA LETÍCIA DE AZEVEDO VIANA\r\n\r\n10º\r\n\r\nGISELE GOMES DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n11º\r\n\r\nWILLIANA CORREIA LIMA\r\n\r\n12º\r\n\r\nCARLA CRISTIANE PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\n13º\r\n\r\n14/01/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nNÊODO NORONHA DIAS JÚNIOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 896366"
                    ],
                    "896460": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de camisetas escolares.\r\n\r\nDIA: 01 de fevereiro de 2010 PROC. Nº E-03/8.642/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico (www.licitacoes-e.com.br), onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 896460"
                    ],
                    "896251": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Bruna Alves da Costa Portella\r\n\r\n02-Fabio Luís de Lima\r\n\r\n03-Joana Paula Duarte da Silva Furtado\r\n\r\n04-Jorge Messias de Araujo Júnior\r\n\r\n05-Marlene Gabriel da Silva Amancio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Viana da Conceição Manhães\r\n\r\n02-Alexandre de Souza Almeida\r\n\r\n03-Bruno Machado e Souza\r\n\r\n04-Carlos Alberto Lima Francisco Júnior\r\n\r\n05-Débora Cristina Carvalho Gomes\r\n\r\n06-Kamila Nobre dos Santos\r\n\r\n07-Katia Regina Guedes\r\n\r\n08-Thamara Rosa de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adna de Almeida da Hora\r\n\r\n02-Alberico Silveira Manhães\r\n\r\n03-Carla Beatriz Rosa da Silva Rezende\r\n\r\n04-Dalva Beatriz da Silva Gomes Borges\r\n\r\n05-Danielle de Souza Pereira Rangel\r\n\r\n06-Dayane Antunes Alfena\r\n\r\n07-Dionéia Duarte Gomes\r\n\r\n08-Ezaquiel da Silva dos Santos\r\n\r\n09-Felipe da Silva Gomes\r\n\r\n10-Jonas Carvalho Silva\r\n\r\n11-Josilene Souza\r\n\r\n12-Lusimar Moura de Barros\r\n\r\n13-Marcia de Souza Moreira\r\n\r\n14-Marivania Ramos Torres\r\n\r\n15-Max Willian Nogueira de Souza\r\n\r\n16-Mayara Nunes Manhães\r\n\r\n17-Michelle Vieira Ribeiro\r\n\r\n18-Rosângela Gonçalves Falcão Pires\r\n\r\n19-Sara Justino da Silva\r\n\r\n20-Simoni de Souza Nunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MENEZES VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MENEZES VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Antunes Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Vicente de Souza\r\n\r\n03-Alexandre Carlos de Moura Junior\r\n\r\n04-Ana Clara Martins de Oliveira Nunes\r\n\r\n05-Cintia Domingos Fuly\r\n\r\n06-Claudia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n07-Edna Candida da Conceição\r\n\r\n08-Elizabeth Bizerril Sant'Anna\r\n\r\n09-Igor Valentim Ramalho\r\n\r\n10-Jonas de Farias\r\n\r\n11-Josiel Círiaco\r\n\r\n12-Josimara Ribeiro de Melo\r\n\r\n13-Leonardo Bruno Marinho de Holanda\r\n\r\n14-Leonardo da Silva Tavares\r\n\r\n15-Lourença Francisca do Nascimento Silva\r\n\r\n16-Marco Antônio de Andrade\r\n\r\n17-Rosilene da Silva Brito\r\n\r\n18-Rozana da Silva Campos\r\n\r\n19-Silvani de Souza Pinho\r\n\r\n20-Tiago Pessanha Silva\r\n\r\n21-Vania Assis dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Soares de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Cristina da Conceição\r\n\r\n03-Armandino Coutinho Rodrigues\r\n\r\n04-Bruno Barbosa Santos\r\n\r\n05-Felipe Lucas da Silva\r\n\r\n06-Jardel Jacinto de Souza\r\n\r\n07-Jean Dargtanhan Santana de Souza\r\n\r\n08-Jefferson Fabiano Branco Silva\r\n\r\n09-Jéssica dos Santos Martins\r\n\r\n10-Jorge André Silva de Souza\r\n\r\n11-Karine Santos Nunes\r\n\r\n12-Leonardo Pinho de Carvalho\r\n\r\n13-Marcelo Migans Carvalho\r\n\r\n14-Pedro Henrique Fernandes\r\n\r\n15-Pedro Rocha Sobrinho\r\n\r\n16-Ronaldo Soares Frotté\r\n\r\n17-Tatiana Coelho de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Andreza Ribeiro Fernandes\r\n\r\n04-Angela Maria Fernandes\r\n\r\n05-Arafat da Silva Mohammad\r\n\r\n06-Claudia Maria Xavier Pereira\r\n\r\n07-Cleia Campos de Souza\r\n\r\n08-Creuza Roza de Oliveira\r\n\r\n09-Davi de Oliveira Batista\r\n\r\n10-Eliane Carlos da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Eliana Inacio Pereira\r\n\r\n12-Erica Cristina Campos de Araujo\r\n\r\n13-Eronilda Magalhães de Oliveira\r\n\r\n14-Eva Silva de Castro\r\n\r\n15-Fernanda dos Santos\r\n\r\n16-Gilvan Soares Felga\r\n\r\n17-Iolanda de Lima Virginio\r\n\r\n18-João Batista Florindo Filho\r\n\r\n19-João Eumar dos Anjos\r\n\r\n20-Lucineide Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n21-Lucio Affonso Bourseau Ribeiro\r\n\r\n22-Maria do Socorro e Silva Batista\r\n\r\n23-Mariana da Silva\r\n\r\n24-Mariana Santiago de Araujo\r\n\r\n25-Marilda de Oliveira Campos\r\n\r\n26-Marilene Barros de Sousa\r\n\r\n27-Marilza Fontoura Fonseca da Costa\r\n\r\n28-Marta Conceição Souza da Silva\r\n\r\n29-Marta Rosa\r\n\r\n30-Mônica Garcia Alves\r\n\r\n31-Pablo Souza Machado\r\n\r\n32-Pedro Paulo de Araujo \r\n\r\n33-Roberta de Pinho Provenciano Cunha\r\n\r\n34-Romulo de Oliveira Alves\r\n\r\n35-Rosangela Lopes Conceição\r\n\r\n36-Silvana Tereza Florindo\r\n\r\n37-Simone Damasceno Guimarães dos Santos\r\n\r\n38-Simone Lopes\r\n\r\n39-Sulamita Mateus de Sousa\r\n\r\n40-Tatiane Raimundo da Silva\r\n\r\n41-Valeria da Silva Rodrigues\r\n\r\n42-Vanderson da Silva Rodrigues\r\n\r\n43-Veronica Maria Barros de Oliveira\r\n\r\n44-Vilma Ramos dos Anjos\r\n\r\n45-Virginia Santiago Caldeira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ \r\n\r\nRAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Mesquita da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n‘01-Edlane de Oliveira Bastos Pereira\r\n\r\n02-Irlane da Silva Santos Barreto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tiago de Araujo Canaan\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana de Souza Caetano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Teixeira Diniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Oliveira Santos\r\n\r\n02-Kassyla Maria Nunes Doria\r\n\r\n03-Lucas Torquato Fernandes\r\n\r\n04-Luiz Fernando da Silva Jesus\r\n\r\n05-Ramon de Almeida Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n02-Kelly de Lima Lirange\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Ramos de Almeida\r\n\r\n02-Elen Cristian Soares Silva\r\n\r\n03-Enis César Barbosa Auatt\r\n\r\n04-Èrica Cristina Barbosa dos Santos\r\n\r\n05-Fátima Alves Henriques\r\n\r\n06-Felipe Monteiro Mendes\r\n\r\n07-Lucas de Oliveira Viana\r\n\r\n08-Luciana Pinto Rangel\r\n\r\n09-Stephania Ramos Monteiro\r\n\r\n10-Suellen Edwirges Gomes Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva das Dôres\r\n\r\n02-Aline Pontes de Souza\r\n\r\n03-Carlos Salvador Pereira Gomes\r\n\r\n04-Jorge Cardoso da Silva\r\n\r\n05-Jônatas Sérgio Guimarães Rosa Ferreira\r\n\r\n06-Karine Soares da Silva\r\n\r\n07-Laís Alves da Silva\r\n\r\n08-Manasséis Escáfura da Silva Souza\r\n\r\n09-Robson de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10-Rodolfo da Silva Peixoto\r\n\r\n11-Wellington Boechat Velasco\r\n\r\n12-Wellington Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela Maria Gomes Barbosa\r\n\r\n02-Antonio Darkson de Souza\r\n\r\n03-Cássia Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Everaldo Gomes\r\n\r\n05-Lyneker Pavoni Pessanha\r\n\r\n06-Marcelo Gomes da Silva Júnior\r\n\r\n07-Patrícia Mendes de Abreu\r\n\r\n08-Regelene Escafura da Silva Monteiro\r\n\r\n09-Salvador Santos da Silva\r\n\r\n10-Thuany Bento Caetano\r\n\r\n11-Wagner Gomes Rosa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raquel Ribeiro Neto Barreto\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Coutinho de Souza\r\n\r\n02-Luciana Azevedo Angelo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane dos Santos Minguta\r\n\r\n02-Janice Pereira Pontes\r\n\r\n03-Kissila Corrêa Rangel\r\n\r\n04-Mario da Conceição\r\n\r\n05-Simone de Sá Ribeiro Nogueira\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Barreto Faria\r\n\r\n02-Bianca de Morais Bernardo\r\n\r\n03-Sandro Barbosa Duarte\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Clives de Souza Pessanha\r\n\r\n02-Ledimar de Souza Pinto\r\n\r\n03-Lucilene Rodrigues Felix de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudia da Silva Bento\r\n\r\n02-Fabiana Mata Carvalho\r\n\r\n03-Fernanda de Morais de Almeida Chagas\r\n\r\n04-Juliana Miranda Lima\r\n\r\n05-Valeria Barreto Viana\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 - JOSÉ DO PATROCÍNIO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio Moreira Almeida\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA\r\n\r\nMARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSORA MARIA DIAS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Carvalho Moraes\r\n\r\n02-Anderson Moraes da Conceição\r\n\r\n03-André Luiz Amaral da Silva\r\n\r\n04-Candida Cristina Cunha de Andrade\r\n\r\n05-Carly Martins Menengazi\r\n\r\n06-Cremilda Muller\r\n\r\n07-Dilceia Boy da Silva\r\n\r\n08-Douglas Vaz Martins\r\n\r\n09-Edineia Soares da Silva\r\n\r\n10-Ielcia Gonçalves de Castro\r\n\r\n11-Jorge Alberto Silva dos Santos\r\n\r\n12-José Amaro do Nascimento\r\n\r\n13-José Silva de Assumpção\r\n\r\n14-Jurema Kelly de Oliveira Santos\r\n\r\n15-Larissa Maria Magalhães Carneiro Ribeiro\r\n\r\n16-Leonardo Cassiano da Silva\r\n\r\n17-Levi Carvalho\r\n\r\n18-Marcos Antonio Soares Galvão\r\n\r\n19-Marilene de Souza Boy\r\n\r\n20-Monique Angelo Candido\r\n\r\n21-Paulo Roberto Paes de Oliveira Filho\r\n\r\n22-Rogério Leonardo da Silva\r\n\r\n23-Rose Figueiredo Azevedo Luna\r\n\r\n24-Silvana Modesto Laurindo\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adilza Barros de Souza Wenderrosck\r\n\r\n02-Alciléa Bouckhorny Jandre de Almeida\r\n\r\n03-Alessandra Diniz Coelho\r\n\r\n04-Alessandra Teixeira Gripp\r\n\r\n05-Alex de Almeida Frez\r\n\r\n06-André Luiz Pereira Romão\r\n\r\n07-Andréa Leal Félix Clem\r\n\r\n08-Angela Aparecida dos Santos\r\n\r\n09-Angelica Miranda\r\n\r\n10-Auériton de Oliveira Castro\r\n\r\n11-Beatriz Muzy Chotte\r\n\r\n12-Bianca Soares Gomes\r\n\r\n13-Carlos Roberto Ferreira Simão Júnior\r\n\r\n14-Ceila Michelle da Silva Souza Machado Alves\r\n\r\n15-Celia Marcia da Silva Viana Rodrigues\r\n\r\n16-Célia Regina da Costa Gago\r\n\r\n17-Cláudio de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n18-Claudio Gonçalves da Cunha\r\n\r\n19-Cleverson Eugenio da Silva\r\n\r\n20-Cristiane Rodrigues Reis\r\n\r\n21-Daisy Pereira Cosme Gonçalves\r\n\r\n22-Daniel da Silva\r\n\r\n23-Deliane de Souza Freitas\r\n\r\n24-Diogo Proença de Macedo\r\n\r\n25-Edson Barros Mozer\r\n\r\n26-Elen Dárlen de Oliveira Silveira\r\n\r\n27-Elivandro Amiti da Silva\r\n\r\n28-Elma Graça Teles Goularte\r\n\r\n29-Elson Gomes Cabral Junior\r\n\r\n30-Erenilson Jardim Marinho\r\n\r\n31-Eunice Eufrasia dos Santos Matos\r\n\r\n32-Filipe Pereira Gomes da Silva\r\n\r\n33-Georgete Andrade Cavalcante\r\n\r\n34-Géssica França Gonçalves\r\n\r\n35-Gilberto Narciso de Souza\r\n\r\n36-Gisele Valeria Rodrigues Reis\r\n\r\n37-Grislaine Coelho Schueler\r\n\r\n38-Irení Botelho Pereira\r\n\r\n39-Izadora Rodrigues\r\n\r\n40-Izaqueu Navega Mozer\r\n\r\n41-Jadilma dos Santos Silva\r\n\r\n42-Janaina da Costa Andrade Duarte\r\n\r\n43-Jéssica Rodrigues Benton\r\n\r\n44-Joelma Tavares da Silva\r\n\r\n45-Joelson da Silva Barros\r\n\r\n46-Juliana Boiate Dias\r\n\r\n47-Lair Silveira Gaspar\r\n\r\n48-Leandro Borges Gomes\r\n\r\n49-Lindomar Navega Mozer\r\n\r\n50-Lorrance Lopes Guimarães dos Santos\r\n\r\n51-Luciana Barbosa Pires Mahon\r\n\r\n52-Madjer Calazans dos Santos\r\n\r\n53-Marcia Martins Moreira\r\n\r\n54-Maria Auxiliadora e Silva Pereira\r\n\r\n55-Maria das Graças Araujo de Aguiar\r\n\r\n56-Nair da Silva Nascimento\r\n\r\n57-Nilda Aparecida Pinheiro da Silva\r\n\r\n58-Osmário de Jesus Dias da Conceição\r\n\r\n59-Paula Fernanda de Assis Gaspar\r\n\r\n60-Paulo Maciel Grijo\r\n\r\n61-Rogerio Andrade Soares\r\n\r\n62-Rogerio Gomes Macabu\r\n\r\n63-Rômulo Cancelli da Silva\r\n\r\n64-Rosa Florentino da Silva\r\n\r\n65-Rosemi Neves de Souza Borher\r\n\r\n66-Rosilene Faria da Silva\r\n\r\n67-Ruan Coelho Gil Pinto\r\n\r\n68-Ryan Felippe Bussab de Almeida Braga\r\n\r\n69-Sandra Regina Costa da Silva\r\n\r\n70-Schirlei Miranda Estarneck\r\n\r\n71-Sirlei da Costa Daudt\r\n\r\n72-Susana Jandre\r\n\r\n73-Thiago Duarte Macharet\r\n\r\n74-Vagner da Silva Bouckorny\r\n\r\n75-Valdecir Claudionor da Silva Junior\r\n\r\n76-Vanderléa Freitas Tarouquela\r\n\r\n77-Vanessa de Araújo Bragança\r\n\r\n78-Victor Simões Reis\r\n\r\n79-Vilma Frez Vieira\r\n\r\n80-Wagner Carvalho Silveira\r\n\r\n81-Wanessa Kelle da Silva Silveira\r\n\r\n82-Washington Luis Gomes Silva\r\n\r\n83-Welisson Ximenes Marchon\r\n\r\n84-Wilken Frederique Rangel Barcelos\r\n\r\n85-Zalva Cardoso Heringer de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEEPE n° 538, de 29.12.94, publicada no D.O. de 30.12.94, torna público o nome do aluno que concluiu o 10º ano de escolaridade, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 10 A - ANO: 1995\r\n\r\n01-Simone Moreira Sebastião\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Fernandes Barbosa\r\n\r\n02-Alex da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Aline Severina Santos\r\n\r\n04-Cíntia França de Oliveira\r\n\r\n05-Cleide Marinho Muniz\r\n\r\n06-Deonir Lima Sales\r\n\r\n07-Eunice Loide Venceslau Cercilier Barbosa\r\n\r\n08-Felipe Vinicius Malavolti da Silva\r\n\r\n09-Flávia Patrícia dos Santos Bastos\r\n\r\n10-Gleise Ramos de Araujo\r\n\r\n11-Graziele Fernandes Soares\r\n\r\n12-Jaciara de Morais Rodrigues\r\n\r\n13-Jaqueline de Andrade Silva\r\n\r\n14-Jonathan Ferreira de Magalhães\r\n\r\n15-Juliane de Freitas Rodrigues\r\n\r\n16-Juliel dos Santos Guilhermino\r\n\r\n17-Juliene dos Santos Guilhermino\r\n\r\n18-Luan Florentino Lima Ferreira\r\n\r\n19-Lucas do Espírito Santo\r\n\r\n20-Lusmaria Oliveira da Silva\r\n\r\n21-Marileide Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Monique Ribeiro Chaves\r\n\r\n23-Wdson Silva de Almeida\r\n\r\n24-Wellington Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues de Freitas\r\n\r\n02-Alexsandra Gomes de Souza\r\n\r\n03-Anne Carollyne Rodrigues Oliveira\r\n\r\n04-Cleydiane Miriam de Lima França\r\n\r\n05-Debora de Oliveira Mendes\r\n\r\n06-Elias de Aguiar Francisco\r\n\r\n07-Erica de Freitas Dias\r\n\r\n08-Greicimar Moreira Ramos de Sousa\r\n\r\n09-Jaqueline Dias de Souza\r\n\r\n10-Jéssica Alves Morato\r\n\r\n11-Kamilla Pereira Rodrigues da Costa\r\n\r\n12-Karen Carvalho de Sousa\r\n\r\n13-Leomar da Costa Fernandes\r\n\r\n14-Marcio Alexandre de Oliveira Baptista\r\n\r\n15-Raquel Wandermurem da Silva\r\n\r\n16-Tassiane Cruz Pereira\r\n\r\n17-Thamirys do Nascimento Cardoso\r\n\r\n18-Vanessa Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Débora de Aguiar Francisco\r\n\r\n03-Eduardo Moreira Nunes\r\n\r\n04-Fabiana de Souza Barboza\r\n\r\n05-Fabíola da Silva Santana\r\n\r\n06-Hulda da Silva Thiengo\r\n\r\n07-Kellen do Amaral Bezerra\r\n\r\n08-Levi de Oliveira Lima\r\n\r\n09-Priscila Alves Vieira\r\n\r\n10-Priscilla Merovil Silveira Campos\r\n\r\n11-Suelen Sueli da Silva Sodré\r\n\r\n12-Talita de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Washington Bastos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Augusto Alexandre Fernandes\r\n\r\n02-Bruna Targino das Chagas\r\n\r\n03-Bruno Ilson Dias Macedo\r\n\r\n04-Débora de Freitas Bastos\r\n\r\n05-Edna Vieira de Jesus Ferreira\r\n\r\n06-Eduardo Mário da Conceição de Oliveira Júnior\r\n\r\n07-Ellen Patrícia da Silva Teixeira\r\n\r\n08-Gisele Neves da Silva\r\n\r\n09-Itamara Joaquina Ribeiro dos Santos\r\n\r\n10-Jader Oliveira do Carmo\r\n\r\n11-Jessyca Crysthie Nascimento Frazão\r\n\r\n12-Jose Carlos de Sousa Junior\r\n\r\n13-Joyce Salomão Honorio\r\n\r\n14-Jucelene do Nascimento\r\n\r\n15-Laís dos Santos Albuquerque\r\n\r\n16-Leonardo Henrique Campanha da Silva\r\n\r\n17-Manoela Silva Diniz\r\n\r\n18-Mayra Fernandes Pessoa\r\n\r\n19-Paula Regina da Silva Souza\r\n\r\n20-Raquel Sara Salomão de Oliveira\r\n\r\n21-Rosineide Soares dos Santos\r\n\r\n22-Talita Pullerio de Moraes\r\n\r\n23-Thaís Morais da Silva\r\n\r\n24-Thiago Antonio da Silva de Freitas\r\n\r\n25-Vanessa Pereira Vianna\r\n\r\n26-Vanilza Goes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Alves Pereira\r\n\r\n02-Bernardo da Cruz Barbosa\r\n\r\n03-Cássio Luiz de Azevedo Barbosa\r\n\r\n04-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Ezequiel Gomes Macena Júnior\r\n\r\n06-Flávio Braga Pereira\r\n\r\n07-Janaina de Almeida de Vasconcellos\r\n\r\n08-Jéssica Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Joana D´arc dos Santos Machado\r\n\r\n10-Jorge Vinicius Viana Santos\r\n\r\n11-Pâmala Soares Gomes\r\n\r\n12-Patricia da Silva Gasparino\r\n\r\n13-Patricia Elias Barbosa\r\n\r\n14-Priscila Pereira de Souza\r\n\r\n15-Rafael Ramos de Sousa\r\n\r\n16-Renato José Lopes Correia\r\n\r\n17-Sara Tainã de Brites Freire\r\n\r\n18-Thalita de Melo Silva\r\n\r\n19-Thamires Soares de Souza\r\n\r\n20-Thiago William Xavier Barroso\r\n\r\n21-Verônica de Oliveira Borges\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alvaro Barbosa da Silva Santos\r\n\r\n02-Angela Cleuza Henrique Alves\r\n\r\n03-Bruna Cristina Pereira Flavio\r\n\r\n04-Carina de Souza Peixoto\r\n\r\n05-Felipe de Sousa Araujo\r\n\r\n06-Fillipe Eduardo Pirineus dos Reis\r\n\r\n07-Iatan Galdino de Paiva\r\n\r\n08-Isaac Tiburcio de Faria\r\n\r\n09-Jane Gleice Carvalho de Lima\r\n\r\n10-Michele Cristina de Andrade\r\n\r\n11-Rezilane Duarte da Silva\r\n\r\n12-Ricardo Baptista dos Santos\r\n\r\n13-Wellington Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Laiune Miguel\r\n\r\n02-Ana Cristina Barroso Magalhães\r\n\r\n03-Andréa Abraão Ferreira\r\n\r\n04-Angela Maria Lopes\r\n\r\n05-Aroldo Macedo Granja\r\n\r\n06-Artelemes Lopes Luiz\r\n\r\n07-Carlos Rafael da Silva Amorim\r\n\r\n08-Daicir Alves Quirino\r\n\r\n09-Elisangela da Silva Santos\r\n\r\n10-Géssica Luz Ciriaco da Silva\r\n\r\n11-Ianne Cavaline Silva\r\n\r\n12-Iracema Barcellos Torres da Silva\r\n\r\n13-Israel Carlos de Oliveira\r\n\r\n14-Janaina Gomes de Oliveira\r\n\r\n15-Jaqueline Silva de Sena\r\n\r\n16-Jeosafa Malaquias de Paula Salomão\r\n\r\n17-Jose Carlos Andrade Silva\r\n\r\n18-Jose Luiz Carvalho dos Santos\r\n\r\n19-Josué Aleixo da Rocha\r\n\r\n20-Josué Cristiano Damacena Francisco\r\n\r\n21-Liliane Pereira Lins\r\n\r\n22-Lucas Gabriel de Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Lucimar dos Santos Lessa\r\n\r\n24-Márcio Afonso Cassimiro\r\n\r\n25-Maria da Conceição Peixoto Teixeira\r\n\r\n26-Marlene Pereira da Silva\r\n\r\n27-Patricia Militão Messenas\r\n\r\n28-Renan Alexandre Montes de Paiva\r\n\r\n29-Rômulo Nogueira de Melo\r\n\r\n30-Sergio Silva dos Santos\r\n\r\n31-Sonia de Oliveira Silva\r\n\r\n32-Telma Cristina Medeiros da Silva\r\n\r\n33-Uarne Satiro de Lima\r\n\r\n34-Vanessa Regina de Oliveira Gonzaga\r\n\r\n35-Washington Candido Arruda\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Diego Daniel Lima Moreira\r\n\r\n03-Diego Paulo de Souza\r\n\r\n04-Ezequiel dos Santos Alves\r\n\r\n05-Fátima Regina da Silva dos Santos\r\n\r\n06-Jonas Marques da Conceição Panta\r\n\r\n07-Juçara Marques Ferreira\r\n\r\n08-Juliana Andrade Santana Luduvice\r\n\r\n09-Lidia Oliveira Silva\r\n\r\n10-Lucielma Gomes Ferreira\r\n\r\n11-Paulo Fernando Viana\r\n\r\n12-Ruth de Oliveira Coutinho\r\n\r\n13-Sara Silva Raimundo\r\n\r\n14-Silvana Freire de Lima\r\n\r\n15-Suelen Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Vera Lucia Braz da Silva\r\n\r\n17-Vilson da Silva Barbosa\r\n\r\n18-Wesley de Oliveira Santana\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Cristina de Oliveira Torres\r\n\r\n02-Cassia Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Ceci Catarina Pinto\r\n\r\n04-Daniele do Nascimento Marinho\r\n\r\n05-Delço Oliveira de Miranda\r\n\r\n06-Eliane Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Fernanda Pereira da Silva\r\n\r\n08-Jerrah Luy da Silva Nascimento\r\n\r\n09-Jorge dos Santos\r\n\r\n10-Josenildo dos Santos\r\n\r\n11-Kelly Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Lidiane Fidelis de Lima\r\n\r\n13-Luciana de Sousa Rebelo Sant´Anna\r\n\r\n14-Lucilene Gonçalves Xavier\r\n\r\n15-Maikon Arruda Fernandes da Silva\r\n\r\n16-Manoel Jose Inacio\r\n\r\n17-Maria Célia Moraes de Souza\r\n\r\n18-Maria Imaculada Alves Cavalcante\r\n\r\n19-Maria Lucia Gomes Peruzine\r\n\r\n20-Paulo Roberto Silva e Sá\r\n\r\n21-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo de Carvalho\r\n\r\n23-Rodrigo Geraldo da Rocha\r\n\r\n24-Sergio Ricardo Teixeira Martins\r\n\r\n25-Wesley Nascimento Costa\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adinair Conceição Lima da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Campos do Nascimento\r\n\r\n03-Ana Paula Ferreira Dias Rodrigues\r\n\r\n04-Andrei Ricardo dos Santos Baptista\r\n\r\n05-Celi de Fátima Silva Fernandes\r\n\r\n06-Daiana de Freitas Silva\r\n\r\n07-Dirleide de Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Felipe Camargo Corrêa\r\n\r\n09-Felipe de Sousa Araujo\r\n\r\n10-Jocimar Leonel de Oliveira\r\n\r\n11-Marcia Cristina Perrut da Silva\r\n\r\n12-Maria das Dores Silva\r\n\r\n13-Mauricio Gonçalves\r\n\r\n14-Ranandia Batista de Souza\r\n\r\n15-Reginaldo Silva Perrut\r\n\r\n16-Ricardo Moreira Xavier\r\n\r\n17-Roberto Cristiano Henrique de Mello\r\n\r\n18-Terezinha Cunha dos Santos\r\n\r\n19-Wellington da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eraldo Cesar da Silva\r\n\r\n02-Gisele Jesus Silva\r\n\r\n03-Isabel Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Josiane Santos da Silva\r\n\r\n05-Leandro Chagas de Oliveira Marmelo\r\n\r\n06-Lídia de Oliveira Nunes\r\n\r\n07-Marcelo da Silva\r\n\r\n08-Mariza Carla Oliveira Abedias\r\n\r\n09-Michelly Santos Souza\r\n\r\n10-Rafael Galdino da Silva Firmino\r\n\r\n11-Raimundo Nonato Alves Lopes\r\n\r\n12-Rita de Cássia Canuto da Silva Soares\r\n\r\n13-Robson Barros Duarte\r\n\r\n14-Samuel Amorim de Santana\r\n\r\n15-Sergio Alberto Sampaio Evangelista\r\n\r\n16-Vanillson Medeiros\r\n\r\n17-Wellington de Souza Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se Lê: 22-Thiago dos Santos Rauquine da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 22-Thiago dos Santos Ranquine da Rocha\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Rafael Felippe\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alex da Silva Soriano de Lima\r\n\r\n02-André Costa de Oliveira Andrade\r\n\r\n03-Eduardo Zanazi Lima\r\n\r\n04-Fabrício Marques dos Santos\r\n\r\n05-Flávio Ferreira Lima\r\n\r\n06-Iôhanes Denisson Drummond Rocha\r\n\r\n07-Ítallo Domingos Soares\r\n\r\n08-Jasiran Felix de Almeida\r\n\r\n09-João Lopes Cavalcante\r\n\r\n10-Lilianne Glauce Martins Bandeira Rebêlo\r\n\r\n11-Marina Marques Alexandrino\r\n\r\n12-Nicole Prates Lage\r\n\r\n13-Thiago Cabral de Oliveira\r\n\r\n14-Vinícius Luis da Silva\r\n\r\n15-Virginia Soares Martins\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Paula Salles Vieira\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Paula Sales Vieira\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 03-Delcléia Alves de Souza\r\n\r\nLeia-se: 03-Delcléia Alves de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rondinéli Barbosa Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josiane Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luís Felipe Monteiro Rezende\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Stéfani Mayra da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jeferson Paiva Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ciro Banhato Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luan da Silva Salgado\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA-JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marcio Soares dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Marcio dos Santos Soares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 32-Valdir Vitor de Araújo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 32-Valdir Vitor de Araujo da Silva\r\n\r\nId: 896251"
                    ],
                    "896359": [
                        "I - Edital",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.09\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nClas. Final\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n4\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Arnelas\r\n\r\n6\r\n\r\n94\r\n\r\nGenildo da Silva Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n284\r\n\r\nPedro Henrique Magalhães Gomes\r\n\r\n8\r\n\r\n356\r\n\r\nLeonardo de Souza Batista\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nClas. Final\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n4\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Arnelas\r\n\r\n6\r\n\r\n399\r\n\r\nClaudio Oliveira dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n94\r\n\r\nGenildo da Silva Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n284\r\n\r\nPedro Henrique Magalhães Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n356\r\n\r\nLeonardo de Souza Batista\r\n\r\nId: 896359"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/01/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (CETOPROFENO, GLICOSE 5%, ÁLCOOL ETÍLICO E OUTROS) para Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 11.381,70. Processo UERJ nº 11557/2009. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/01/2010, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de mosaicos de imagens de satélite para o Instituto de Geografia - UERJ, no valor total estimado de R$ 45.525,00. Processo UERJ nº 10995/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 888608. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896342": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 01/2010 - Processo nº E-26/050.004/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total: R$ 1.489.971,89.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 25.01.2010, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 25.01.2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material (Gases Químicos) para atender a DGA, CCTA e CCT, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 896342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Boreal Gestão e Logística Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de instalação de condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de peças, compressores, filtros e gases refrigerantes. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 30.12.2009. VALOR: R$ 39.580,00 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta reais). COMISSÃO FISCALIZADORA: SONIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 815-1, RICARDO AUTUSTO GARCIA MARQUES, matrícula nº 925-8 e MARCIO JOSE DA SILVA, matrícula nº 3033-8. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.122/2009.\r\n\r\nId: 895746. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Consórcio Telemar / OI. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia. VIGÊNCIA: O mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008. DATA DE ASSINATURA: 28.12.2009. VALOR: R$ 3.871,80 (três mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.182/2009.\r\n\r\nId: 895677. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895873": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Regular as relações entre as partes, visando à implementação de programa de intercâmbio para estudantes e professores, sem prejuízo das demais, que poderão ser posteriormente incluídas, à medida que isto se torne interessante para ambas as partes, as quais objetivam promover o estreitamento das relações técnico científico-culturais entre suas comunidades acadêmicas. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DE ASSINATURA: 03.11.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.167/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.11.2009.\r\n\r\nId: 895873. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0007/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.461/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a FIRST ANC VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896257. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0002/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.023/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a TARSO ENGENHARIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896195. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0009/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.249/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a MHCJ INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896200. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0010/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.388/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a VITAL AIR SERVIÇOS ELETROMÉDICOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896204. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896210": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0011/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.971/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896210. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0003/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.972/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RJ. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896242": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0006/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.048/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a L.A FALCÃO BAUER - CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896242. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896193": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0004/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.686/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU. OBJETO: Propiciar a realização de estágios curriculares, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0005/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.250/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a CONTROLADORIA CONTÁBIL & FISCAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896191. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896192": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0008/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.462/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a J. BADIM S/A - HOSPITAL BADIM. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896192. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0001/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.573/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o T.T.E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 896236. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.093/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. OBJETO: Prorrogação, pelo sucessivo período de 24 (vinte e quatro) meses, do prazo de vigência do Convênio de desenvolvimento do Programa Pedagógico de Formação Profissional celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/37.093/2007, assinado em 11 de dezembro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Sétima a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\nId: 896003. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896057": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2001\r\n\r\n01 - Jayro Nunes de Souza\r\n\r\n02 - Josiane Vicente Ribeiro\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\n01 - Vinícius José dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2003\r\n\r\n01 - João Luiz Vaz Coelho\r\n\r\n02 - Luiz Cláudio Neves Lopes\r\n\r\n03 - Rodrigo Chavão Dutra\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\n01 - Alessandro Ferreira de Farias\r\n\r\n02 - Bernardo Oliveira do Nascimento\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2005\r\n\r\n01 - Fagner Sant´Ana de Paula\r\n\r\n02 - Juliana da Silva Costa\r\n\r\n03 - Luiz Henrique da Conceição Gonçalves\r\n\r\n04 - Paulo Eduardo Braga de Mattia\r\n\r\n05 - Samona Ionara Gomes de Brito\r\n\r\n06 - Wallace Nogueira Lira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2006\r\n\r\n01 - Filipe Lopes Pinheiro de Souza\r\n\r\n02 - Gabriel de Moraes Pereira da Mata\r\n\r\n03 - Hamilton Silveira Gonçalves\r\n\r\n04 - Jean Rangel Velasco\r\n\r\n05 - João Frederico Bardavid do Couto Ramos\r\n\r\n06 - Larissa Teixeira Pereira\r\n\r\n07 - Ludimilla Ferreira Corrêa\r\n\r\n08 - Valnei da Silva Vermil\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\n01 - Arthur Freire Vieira Ballai\r\n\r\n02 - Bruno de Oliveira Silva\r\n\r\n03 - Diego Pereira Tavares\r\n\r\n04 - Douglas Rocha Vilela\r\n\r\n05 - Felipe Alves de Oliveira\r\n\r\n06 - Filipe Pereira Alves\r\n\r\n07 - Gustavo Bispo dos Santos\r\n\r\n08 - João Faria Mota Junior\r\n\r\n09 - Juliana do Nascimento Silva\r\n\r\n10 - Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n11 - Mateus Moreira Cunha\r\n\r\n12 - Matheus Blanco Sartorelli\r\n\r\n13 - Paulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\n14 - Peter Hammill Freire Souto\r\n\r\n15 - Raphael Pereira Pessôa\r\n\r\n16 - Raul Victor da Cruz Apolinário\r\n\r\n17 - Rodrigo Dantas Fernandes\r\n\r\n18 - Ronymar Lima de Pinho\r\n\r\n19 - Tainara Coutinho de Carvalho\r\n\r\n20 - Vinícius Ferreira da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\n01 - Bruno Cesar Marins Franco\r\n\r\n02 - Cassio da Silva Loroza\r\n\r\n03 - Daniel Caldas Bezerra\r\n\r\n04 - Diego de Melo Tavares\r\n\r\n05 - Diogo Machado Domingues\r\n\r\n06 - Douglas Mendes Dornelas de Sousa\r\n\r\n07 - Giuliana de Andrade Cervai\r\n\r\n08 - Haonne Soares Abboud\r\n\r\n09 - Iasmin Karla dos Santos\r\n\r\n10 - Lilian Duarte Medina\r\n\r\n11 - Lourival Lucio Rodrigues Pinto Junior\r\n\r\n12 - Luigi Maciel Ribeiro\r\n\r\n13 - Luiz Paulo Giffoni Moreira Oliveira\r\n\r\n14 - Maurício do Nascimento Silva\r\n\r\n15 - Natalia Andre Barbosa Silva\r\n\r\n16 - Paulo Cesar Figuerêdo Costa Júnior\r\n\r\n17 - Samira Pereira de Sant´Anna\r\n\r\n18 - Wesley Dias Martins\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª Via de Diploma expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 1984\r\n\r\n01 - João Eduardo Alves Coutinho\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2004\r\n\r\n01 - Daniel Egger de Senna Silva\r\n\r\nId: 896057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895754": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo para Instituições Públicas. PARTES: Prefeitura Municipal de Queimados - PMQ e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Visa à operação e monitoração de ponto de presença POP junto ao “backbone” da Rede de Comunicações de Dados com acesso internacional à Rede Internet, doravante denominada Rede-Rio e provimento de acessos a Internet a outras instituições, com a finalidade de interligar os pólos de pesquisa e educacionais localizados no Estado do Rio de Janeiro como meio para o desenvolvimento da ciência e tecnologia produzida no Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 07/01/2010. PROCESSO Nº E-26/021.581/2009. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 895754. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896245": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2007. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: Alterar a Cláusula Quinta do Convênio - Do Enquadramento e Valor das Bolsas. VIGÊNCIA: Até 17 de janeiro de 2012. ASSINATURA: 18/09/2009. PROCESSO NO E-26/021.027/2006. VALOR: A presente prorrogação não importará em alocação de recursos adicionais aos originalmente concedidos. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2009.\r\n\r\nId: 896245. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896269": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. OBJETO: Obras de recuperação de dois blocos do Conjunto Demerval Barbosa Moreira localizado na Rua Fernando Enes, Bairro Cordoeira, Município de Nova Friburgo, RJ. VALOR: R$ 293.832,63 (duzentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). PRAZO: 04 (quatro) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.897/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 08/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 002/2010.\r\n\r\nId: 896269. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "896278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 007/2007 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com a interveniência da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, visando a execução dos PET´S 122 e 123, na forma abaixo: \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo, por mais 3 (três) meses, do Termo de Convênio firmado pelas partes em 28 de dezembro de 2007, aditado em 15 de abril de 2008 e em 19 de dezembro de 2008. Em razão disso, o referido convênio passa a ter vigência até 27 de março de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme o decidido no processo nº E-10/302.567/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2009. \r\n\r\nId: 896278"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "895695": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 002/ASJUR/2009 ao CONTRATO n° 008/ASJUR/2009. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO MONITORAMENTO VIÁRIO OBJETO: ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, sem modificação do valor contratual. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00707 e 2009NE00708. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302-460/2007.\r\n\r\nId: 895695. Valor: R$ 114,31"
                            ],
                            "896356": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009. PARTES: CODERTE e AGIR MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, caso necessário, de 02 (dois) elevadores, marca ATLAS-SCHINDELER, instalados na sede da Coderte à Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - Centro - RJ. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, global de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, Inciso II, c/c o parágrafo único do mesmo art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/700.832/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2009. \r\n\r\nId: 896356. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "896924": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 003/2009. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: A operação, manutenção e controle do mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado FMA, instrumento de gestão ambiental instituído para aplicar recursos de compensação ambiental sob governança pública, além de doações e captações de outras fontes, estes com aplicação pactuada, respectivamente, com doadores e investidores. VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 03 (três) anos contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.574/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 896924"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896351": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo (II) ao Termo de Cooperação Técnica, assinado em 29/12/2008. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE - FUNBIO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação da operacionalidade da gestão dos recursos advindos dos projetos de \r\n\r\ncompensação ambiental referentes à sociedade empresária THYSSENKRUP CSA\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA, a título dos investimentos vinculados às licenças ambientais nºs FE011733 e FE011695\r\n\r\ne com Termo de Compromisso nº 11/2007 celebrado com a extinta FEEMA,\r\n\r\nmediante o estabelecido no Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n30/12/2009.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nFica prorrogado até 31/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/300035/2009 conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 896351. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "895541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 43.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO, de acordo com a Lei nº 11.788/08, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela Legislação Estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0330/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nId: 895541"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "896100": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 31/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sociedade Musical Nossa Senhora da Conceição. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Revitalização e Aperfeiçoamento da Orquestra Sinfônica Jovem Regional do PIM. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2009. VALOR: R$ 179.992,20. NOTA DE EMPENHO: 2009NE01013. PROCESSO Nº E-18/001527/2009.\r\n\r\nId: 896100"
                        ],
                        "896295": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.959/2009 8/8\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Projeto Aníbal Baltazar II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nPrincipado de Astúrias Louças Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nR$ 16.074,60\r\n\r\nR$ 4.018,65\r\n\r\nId: 896295"
                        ],
                        "896394": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.740/2009 - P.E. Nº 001/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 12/01/2010, às 12:00 hs.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 22/01/2010, às 10h30min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 22/01/2010, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 22/01/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 896394"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "895829": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/322/2009. PARTES: FUNARJ e Lea Velloso Ventania. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do curso “Pintura à Óleo sobre Tela”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.356/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/294/200. PARTES: FUNARJ e Fabiane Tavares Rodrigues Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “A Volta ao Mundo em Quatro Estações”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.759/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/316/2009. PARTES: FUNARJ e Ana Carolina da Silva Motta. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Alice no País das Maravilhas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.162/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2010.\r\n\r\nId: 895829. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895830": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/033/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Raquel Vital Braz, interveniente a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.240/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2009.\r\n\r\nId: 895830. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895831": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Associação dos Servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - ASSEFAERJ. OBJETO: Doação de bens móveis, para utilização na FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.719/2009. \r\n\r\nId: 895831. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 002/2009. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e o Consórcio RIOTEC, através do partícipe Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Alteração do CNPJ da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA LTDA, CNPJ 01.579.387/0001-45 para a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA LTDA, CNPJ 01.579.387/0007-30. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-18/480038/2009.\r\n\r\nId: 895738. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 005/2008. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Alteração do CNPJ da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA LTDA, inscrita no CNPJ 01.579.387/0001-45 para a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA LTDA, inscrita no CNPJ 01.579.387/0007-30. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal n° 8.883/94, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO N° E-18/480068/2009.\r\n\r\nId: 895739. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "895981": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 087/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.210,00 (cento e setenta e sete mil duzentos e dez reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276.\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.063/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 895981"
                        ],
                        "896038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 095/2009.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 599.796,89 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 599.248,31 (quinhentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 896038"
                        ],
                        "895975": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE REPARAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE REPARAÇÃO, criada pelo Decreto nº 41.851/2009, torna público que em 19 do corrente às 14.00 horas, no auditório do CEDIM, localizado na Rua Camerino, 51, Centro, nesta cidade, realizará sessão de julgamento, constando da pauta os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-32/0325/0009/2004 - CARLOS AUGUSTO CARVALHO - Relatora: Sandra Broedel\r\n\r\nProc. nº E-32/0866/0009/2004 - CECILIA DE B. C. V. DE CASTRO - Relatora: Sandra Broedel\r\n\r\nProc. nº E-32/1086/0009/2004 - EUNICE MORAIS GUTMAN - Relatora: Patrícia Waked Pontes\r\n\r\nProc. nº E-32/1090/0009/2004 - ERICA BAYER IN ROTH - Relatora: Patrícia Waked Pontes\r\n\r\nProc. nº E-32/1106/0009/2004 - MANOEL C. DE OLIVEIRA NETTO - Relatora: Margarida Pressburger \r\n\r\nProc. nº E-32/0690/0009/2004 - MANOEL JERONYMO DIAS - Relatora: Margarida Pressburger\r\n\r\nProc. nº E-32/0195/0009/2004 - JOÃO LUIZ DE S. D. B. QUENTAL - Relator: Marcelo Feijó\r\n\r\nProc. nº E-32/0761/0009/2004 - JOÃO CABRAL - Relator: Marcelo Feijó\r\n\r\nProc. nº E-32/0482/0009/2004 - REGINA LÚCIA M. BASTANI - Relatora: Elizabeth Silveira e Silva\r\n\r\nProc. E-32/0735/0009/2004 - MARIA MAGALHÃES MONTEIRO - Relator: Afonso Albuquerque\r\n\r\nId: 895975"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "896122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 004/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31 de março de 2010.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10 (dez) meses a contar da data de sua publicação no D.O. \r\n\r\nId: 896122"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "896140": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para futura admissão no Estágio, os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram: \r\n\r\nPARA A SEDE\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\nSAMUEL DE CARVALHO GERCHENZON\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA DE SOUSA \r\n\r\nRAFAELA PEIXOTO AZEVEDO\r\n\r\nFERNANDO PIRES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIANA GOULART REGAZZI\r\n\r\nMARCOS KANHAN DIAS\r\n\r\nJULIO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nFELIPE ELIAS DUTRA FERREIRA\r\n\r\nGUILHERME BORSATO PINHÃO\r\n\r\nVANIA MARIA LEITE DUARTE\r\n\r\nBEATRIZ LOPES FELIX SOARES\r\n\r\nCAMILLA BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\nMARIO ANTONIO MANHÃES DE ANDRADE E OLIVEIRA \r\n\r\nNATÁLIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\nÍTALO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nFLÁVIA MÁRCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA LANZILLOTTA\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES SIMAS\r\n\r\nFELIPE SAID BACELAR\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO ALVES JÚNIOR\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO VINÍCIUS SALLES SANTOS\r\n\r\nNATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nNATHALIA DA CAL CALIXTO\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA BOGOSSIAN ROQUE\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA ZANATTA BAPTISTA\r\n\r\nNATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\nBÁRBARA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCAMILA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA SOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nTÁBATA POLEZE FIGUEIREDO\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO\r\n\r\nNELMA RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\nLAILA CRISTINE COSTA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE LOURENÇO\r\n\r\nJANAÍNA NAZÁRIO RAMOS\r\n\r\nLEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nVIVIANE MARIA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA\r\n\r\nBERNARD CASTILHO ZENAIDE\r\n\r\nBRUNO CORREA DE MELO\r\n\r\nTHIAGO FONTES SILVA\r\n\r\nERIC FERNANDO MENDES CONCEIÇÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS\r\n\r\nVICTOR WONG\r\n\r\nFELIPE MENDES D'AVILA\r\n\r\nMARIANA MOUTINHO FONSECA\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA ALVES DE ARAÚJO \r\n\r\nTHIAGO MATTOS BRAZIEL\r\n\r\nRAQUEL CAMPANATE LESSA\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE ALBANI SIQUEIRA\r\n\r\nSAMYRA REMZETTI BERNARDI\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GIMENES\r\n\r\nTHIAGO GOMES ALVES\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO SILVA\r\n\r\nMARIANA EMMERICK NEVES\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA BASTO\r\n\r\nBÁRBARA MAYNART DE FREITAS MOURA\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nMAXWELL SILVA LUNA\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nMARIANI POLICARPO NEVES\r\n\r\nTAMARA DE SIQUEIRA MARÇAL\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\nVINICIOS KLEIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCARLOS MARCEL FERRARI LIMA FERNANDES\r\n\r\nNATHALIA REGO BARROS WAKNIN\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE CASTRO PINTO MARQUES\r\n\r\nVIVIANE CARUZO MONTEIRO LAINO\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA BRITO DUMAS\r\n\r\nRODRIGO GIL SPARGOLI\r\n\r\nARTHUR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\nTHIAGO VALLADÃO MUNHOZ FERNANDES\r\n\r\nSABRINA ANTONIO ANTUNES\r\n\r\nLAURO ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS\r\n\r\nPAULA KARST TAVELA\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nPARA A 9ª P.R. - MACAÉ\r\n\r\nPRISCILA TAVARES BALZANA\r\n\r\nOs candidatos convocados para a sede da Procuradoria Geral do Estado deverão comparecer na Rua Dom Manuel n°25, 1º andar, sala 119, Centro, no horário das 11 às 17 horas, munidos de comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB até 21.01.2010.\r\n\r\nA candidata convocada para a 9ª Procuradoria Regional deverá enviar o comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB por meio dos Correios, para o endereço acima indicado, no mesmo prazo.\r\n\r\nOs candidatos que não apresentarem a documentação no prazo assinalado não poderão ser admitidos no estágio. \r\n\r\nId: 896140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11686/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ADRIANA RAMOS GUIMARÃES, matr. nº 33205-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 04/02/2010, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nId: 896078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895640": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcos Corrêa Abranches, matrícula n° 32.959-9, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria Financeira - COFI, a partir de 04/01/2010, indicando como seu substituto o servidor Kássio Cardoso Borges, matrícula n° 33.294-0, a partir de 05/01/2010. MM 01/DG/CEPUERJ/2010.\r\n\r\nId: 895640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FÍSICA TEÓRICA\r\n\r\nATO DO CHEFER \r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Silvio Paolo Sorella, matrícula n° 32.057-2, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Física Teórica - DFT, a partir de 31/12/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor Marcelo Chiapparini, matrícula n° 32.654-6, a partir de 01/01/2010. MM 003/IF/DFT/2010. \r\n\r\nId: 896223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896080": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11676/2009 - MARCELO KISCHINHEVSKY, matr. nº 35084-3 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 896080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896079": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nPort. nº 316/94 - LUCIANO ABREU DE MIRANDA PINTO, matr. nº 31390-8 - De acordo com a Port. Reitoria nº 140/2009 e Proc. UERJ nº 11401/2008, o servidor a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/12/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 469/96 - CELI SILVA GOMES DE FREITAS, matr. nº 32455-8 - De acordo com a Port. Reitoria nº 1255/2008 e Proc. UERJ nº 8862/2008, a servidora a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 25/09/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 521/2008 - JOYCE FERREIRA CARVALHO, matr. nº 34994-4 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10231/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 044/93 - SONIA REGINA LAMBERT PASSOS, matr. nº 30555-7 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 11512/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 24 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 896079. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895643": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nNÚCLEO PERINATAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Carmem Lúcia da Costa Campos, matrícula n° 31.106-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Serviços gerais do Núcleo Perinatal - NP/SGNP, a partir de 31/12/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor Abenir Cesar, matrícula n° 2.273-3, a partir de 01/01/2010. MM 7/N/PERINATAL/2010.\r\n\r\nId: 895643. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.003/2010 - AUTORIZO o afastamento da Professora LILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00575-1, no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, para estágio pós-doutoral na Universidade do Texas, em Austin, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período. \r\n\r\nId: 896343. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.122/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2009, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de instalação de condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de peças, compressores, filtros e gases refrigerantes, conforme as especificações constantes da Proposta Detalhe, em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93 . ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa Boreal Gestão e Logística Ltda., no valor total de R$ 39.580,00 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 895733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico n 008/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico n 005/2009...\r\n\r\nId: 895756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895982": [
                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEA Nº 04 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A MOBILIDADE ACADÊMICA ENTRE AS MODALIDADES SEMIPRESENCIAL E PRESENCIAL E DOS CURSOS DO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nO CONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS (CEA) DO CONSÓRCIO CEDERJ, tendo em vista a decisão tomada em sua Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma desta Deliberação, por unanimidade de votos dos Conselheiros, o documento que dispõe sobre a regulamentação da mobilidade acadêmica entre as modalidades semipresencial e presencial e dos cursos do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nArt. 2º- O documento a que se refere o parágrafo anterior foi aprovado na reunião ordinária de 14 de dezembro de 2009, conforme consta em ata. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 895982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895842": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor JORGE LUIZ CLEMENTE GOMES, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.371-5, nível 804-5, com validade a contar da data de publicação. Processo nº E-26/39.055/2009.\r\n\r\nId: 895842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.30702/2007 - CLÁUDIA LINO PICCININI, matrícula 00/0224946-4 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 896181. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.30702/2007 - BIANCA PERDIGÃO OLIVIERI, matrícula 00/0224946-4 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 896185. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.802/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 018/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências da EAT Nova Iguaçu, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., no valor total de R$ 144.258,23 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 895892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.629/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 040/2009, para contratação de empresa para prestação de serviços de produção e aplicação de adesivos para os veículos da frota FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Lote único a licitante VICTORIGOR IMPRESSÃO DIGITAL LTDA., pelo valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 895900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.209/2004 - ADRIANA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 00/0221.613-3, período base de 08.02.2004 a 16.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.046/2009 - ADRIANA OCTAVIO CARIELI, Professor I - Informática Educativa, mat. nº 00/0224.792-2, período base de 09.06.2003 a 07.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.816/2004 - CELSO LOPES DOS SANTOS, Artífice - Bombeiro Hidráulico, mat. nº 00/0222.222-2, período base de 07.07.2004 a 15.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.176/2004 - CLAUDIO SCHAEFER GOMES, Professor I - Desenho Autocad, mat. nº 00/0220.667-0, período base de 05.03.2003 a 03.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.543/2006 - ELENILSON BEZERRA DA SILVA, Motorista Profissional Cat., mat. nº 00/0221.618-2, período base de 01.02.2004 a 30.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/71.734/2004 - ESTHER FARIAS DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 00/0221.424-5, período base de 30.12.2003 a 15.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.845/2009 - HELIO GARCIA APOSTOLO, Professor I - Biolog./Patol. Clínica, mat. nº 00/0221.078-9, período base de 24.07.1998 a 22.07.2003.\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.349/2004 - JOSÉ ROBERTO LIMA PINHEIRO, Professor I - Matemática, mat. nº 00/0222.253-7, período base de 01.08.2004 a 30.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.301/2005 - MARCELO RUDNEI MACIEL JUSTO, Motorista Profissional Cat., mat. nº 00/0823.099-7, período base de 29.09.2003 a 28.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.298/2001 - MARIÂNGELA FERREIRA DE MORAES, Professor I - Língua Portuguesa, mat. nº 00/0823.195-3, período base de 27.06.2001 a 13.09.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-26/32.709/2005 - MARTA GOMES DE AGUIAR, Datilógrafo, mat. nº 00/0822.971-8, período base de 04.08.2004 a 02.08.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/74.906/2004 - NADIA VILELA DE ALMEIDA REGO, Professor I - Edificações, mat. nº 00/0220.096-2, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.950/2004 - NADIA VILELA DE ALMEIDA REGO, Professor I - Edificações, mat. nº 00/0221.982-2, período base de 09.05.2004 a 20.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.771/2006 - RITA DE CÁSSIA MARCELINO DA PAI XÃO SARDINHA, Inspetor de alunos I, mat. nº 00/0221.499-7, período base de 01.02.2004 a 01.03.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/70.143/2004 - VALERIA MARINHO DE FREITAS LIMA, Agente Administrativo, mat. nº 00/0221.398-1, período base de 09.12.2003 a 14.12.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.935/2006 - RAQUEL BEZERRA PRUDÊNCIO, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.495-6, período base de 30.09.2004 a 02.01.2006. Indefiro.\r\n\r\nId: 896273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "894155": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.007 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 998, DE 13/08/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução SETRANS nº 998, de 13/08/2009, para apreciar e julgar os procedimentos licitatórios relativos ao Projeto BID - BRT1109, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR, matrícula nº 99.000.194\r\n\r\nMAURO SOARES TAVARES, Coordenador técnico da UCP, matrícula nº 949.981-5\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO, Assessor Técnico da UCP, matricula nº 40.026.999\r\n\r\nSIDNEY SUZANO DE FRANÇA MIRANDA FILHO, Assessor Técnico da UCP, matrícula nº 444\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO, Representante da SULOG/SEPLAG, matrícula nº 6132764-9.\r\n\r\nSuplentes: FREDDY MÓISES POMA CASQUERO, Assessor Técnico da UCP, matrícula nº 099.000.217\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, Assessora Técnica da UCP, matrícula nº 937.129-5\r\n\r\nSÉRGIO PADRÃO FERREIRA, Assessor Técnico da UCP, matrícula nº 70.003.326\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Licitação será presidida pelo membro MAURICIO PESSÔA GARCIA JUNIOR, sendo substituído em seus impedimentos eventuais pelo Coordenador Técnico Mauro Soares Tavares”.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 894155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.631/2009 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.551/2009 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.257/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/139.366/2009 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.480/2008 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 896089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/136.951/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.600/2009 - INDEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 896361. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "895852": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORR/INEA/RJ Nº 003 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEGDOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. Processo nº E-07/500.194/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância com o escopo de apurar as circunstâncias e fixar eventual responsabilidade de servidor deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em razão das irregularidades apontadas no Processo nº E-07/100.744/2008, de 25/04/2008, que versa sobre a possível doação de uma embarcação à extinta SERLA, pelo Condomínio Verdes Mares, conforme Ata de Reunião do Inquérito Civil Público nº 027/2002, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para presidir a Sindicância, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, o servidor ANTÔNIO SILVA FREITAS, matrícula nº 390.276-4, Assessor III, com elaboração de relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 078 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\n\r\nCorregedor do INEA\r\n\r\nId: 895852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso de Sindicância nº E-07/300.942/2007 - Determino o arquivamento, sem prejuízo da reabertura das investigações, caso surjam novos fatos.\r\n\r\nId: 895841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201323/2005 - IOLANDA DE SOUZA TRANSPORTADORA E LOCADORA - ME - AUTORIZO o cancelamento da Licença de Operação LO nº FE012681, com base nos autos do presente processo.\r\n\r\nId: 895967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895941": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA PROC/INEA Nº 07 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, RAFAEL LIMA DAUDT d'OLIVEIRA, matrícula nº 930.768-7, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, do Decreto Estadual nº 41628, de12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar ao Coordenador do Núcleo de Direito Administrativo, Dr. DANIEL CORTEZ DE S. PEREIRA, matrícula nº 390.117-0, a atribuição de aprovar as minutas de editais de licitação, de contratos e de termos aditivos atinentes a licitações e contratações diretas cujos valores sejam inferiores ao valor atualizado da alínea “c” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como, nestas hipóteses, a atribuição de vistar pareceres e manifestações jurídicas dos demais assessores jurídicos da Procuradoria do INEA\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 895941. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450692/2007 - GLADYS RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 29/4399-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 24/12/2004 a 23/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450439/1996 - KARIN SCHLOTTERBECK, matrícula nº 29/3454-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/10/2004 a 26/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450754/1998 - PAULO ERNANI PEIXOTO CORREIA, matrícula nº 29/3076-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 23/10/2004 a 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450241/1991 - JOSE GALDINO DOS REIS, matrícula nº 29/0167-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 07/11/2004 a 06/11/2009.\r\n\r\nProcesso n° E-18/450626/1993 - ROBERTO LUIZ CALDEIRA, matrícula n° 29/1959-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 31/10/2004 a 30/10/2009.\r\n\r\nProcesso n° E-18/450602/2007 - VANESSA PEDRO DA SILVA MENEZES, matrícula n° 29/4238-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 03/12/2004 a 02/12/2009.\r\n\r\nId: 896059. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nOnde se lê: RONALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO, matr. 293.038-6\r\n\r\nLeia-se: ANTONIO CLARET HANNAS HIPOLITO, matr. 293.380-2\r\n\r\nId: 895822. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "895720": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 215 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1637/2009, de 01/09/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder ao RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA, matrícula n.º 30811-4, servidor público estadual, matrícula nº 000018365-7 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 216 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO ADOÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ JOVELINO DA COSTA NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2082/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder ao JOSÉ JOVELINO DA COSTA servidor público militar estadual da reserva matrícula nº CBMERJ 02890, lotado na Secretaria da Defesa Civil, auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor perceberá o auxílio adoção na forma do art. 3º alínea “c” da Lei nº 3.499/2000, no valor mensal de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento a partir de Janeiro de 2010. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 217 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR CARLOS ALBERTO SILVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2191/2008, de 01/12/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder ao CARLOS ALBERTO SILVA, servidor público estadual, matrícula n.º 28.460 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do arts. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 218 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISORIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR OLAVO JORGE PEREIRA DE FARIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2121/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder ao servidor, OLAVO JORGE PEREIRA DE FARIA matrícula nº 15355 lotado na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, solicitando a concessão de auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 3º, alínea “a e “b” da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido, se dará no importe de 7 (sete) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 895720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "895644": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 06.01.2010 - IVANISE FERREIRA CARDOSO, Agente Técnico, matrícula nº 18/3361, no grupo V, nível 5 com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/202106/2009. \r\n\r\nId: 895644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "896025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/301364/2009 - ALDA SCHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 173179-3. AUTORIZO com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 16.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301387/2009 - FRANCISCO DE ASSIS GRUTT, matrícula 173982-0. AUTORIZO com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 03.12.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300921/2008 - ROSANE MARIA LOPES DE SOUZA, matrícula 174860-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.12.2003, proporcionais a 80%, revogando-se o despacho de 21.01.2009, publicado no DOERJ de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300722/2007 - HAIDÊ MARIA DA SILVA, matrícula 171774-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 24.10.2007, revogando-se o despacho de 03.03.2009, publicado no DOERJ de 09.03.2009.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-31/301771/1999 - RONALDO JORGE LARANJEIRA, matrícula 175193-2. AUTORIZO a contagem de 03 de licença-prêmio, referente ao período de 30.12.2004 a 28.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301363/2009 - SEBASTIÃO DE PINHO CORRÊA, matrícula 171695-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05.01.2010.\r\n\r\nId: 896025. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "896061": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nDESIGNA a servidora LEILA GONÇALVES DE AZEVEDO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, oriundo do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, matrícula nº 293.240-8, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nFAZ CESSAR, a contar de 01/01/2010, os efeitos estipendiais da aposentadoria da Procuradora do Estado de 2ª Categoria MARIA LUCIA ABRANTES FERREIRA, matrícula nº 109.703-9, concedida com validade a contar de 16/04/1996, no processo administrativo nº E-04/7033/1995. Proc. nº E-14/20.610/2009.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 11 de janeiro de 2010, o servidor RAFAEL PAZOS DIAS, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 957.175-3, da Procuradoria Previdenciária para a Diretoria de Gestão, ambas da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 896061"
                    ],
                    "896073": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/26.992/2009 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, matrícula nº 269.279-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30.03.2000 a 28.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-14/26.504/2009 - MICHELLE RIBEIRO DE ALMEIDA, Técnico Superior de Bibliotecário, matrícula nº 954.287-9. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Bibliotecário, com validade a contar de 19 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 896073"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "896965": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliviera Ramos Múrias dos Santos, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado pelo Presidente, Luiz Firmino Martins Pereira, e o seu Vice-Presidente, Paulo Schiavo Junior, e o Município de Tanguá, representado pelo Prefeito, Carlos Roberto Pereira. \r\n\r\nOBJETO: Alterar e incluir dispositivos nas cláusulas do Convênio publicado em 12/02/2008. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/200083/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliviera Ramos Múrias dos Santos, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado pelo Presidente, Luiz Firmino Martins Pereira, e o seu Vice-Presidente, Paulo Schiavo Junior, e o Município de Mangaratiba, representado pelo Prefeito, Aarão de Moura Brito Neto. \r\n\r\nOBJETO: Alterar e incluir dispositivos nas cláusulas do Convênio publicado em 12/02/2008. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/200092/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral, pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliviera Ramos Múrias dos Santos, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado pelo Presidente, Luiz Firmino Martins Pereira, e o seu Vice-Presidente, Paulo Schiavo Junior, e o Município de Itaguaí, representado pelo Prefeito, Carlo Busatto Junior. \r\n\r\nOBJETO: Alterar e incluir dispositivos nas cláusulas do Convênio publicado em 12/02/2008. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/200076/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral, doravante denominado ESTADO, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A . - INVESTE RIO, representada por seus Diretores, Maurício Elias Chacur e Roberta Simões Maia de Araújo, doravante denominada AGÊNCIA, e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, e na qualidade de interveniente, representada por seus Diretores, Estela Maria Praça de Almeida e Sebastião Bergamini Junior, doravante denominada CODIN. \r\n\r\nOBJETO: Altera e inclui dispositivos do Convênio firmado em 28 de dezembro de 2004.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-11/61.186/2009\r\n\r\nId: 896965"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "896196": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 23/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa FULL LOG Transportes Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Rio de Janeiro. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/3786/09. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 896196"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010, assinado em 08.01.2010. PARTES: Proderj e a empresa Big Blue Services Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de CPUs e periféricos, em uma solução de processamento, estando inclusos encargos, seguros, impostos, todas as despesas com transporte de entrega e devolução do respectivo objeto, instalação, ativação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças, com cobertura de 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, composta pelos componentes e suas respectivas configurações obrigatórias. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR R$ 5.400.000,00. FUNDAMENTO: Concorrência nº 001/2009. PROCESSO Nº E-12/660452/2009.\r\n\r\nId: 896344. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896034": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2008, assinado em 30.12.2008. PARTES: Proderj e a Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 30.12.2008 a 29.12.2011. PROCESSO Nº E-12/661233/2008.\r\n\r\nId: 896034. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "895718": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de parte do imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 113 a 115; TERMO nº 037. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Parte do Imóvel com área total de 1.518,00m², situado na Av. Nestor Rodrigues Perlingeiro, s/nº, Paulo de Frontin, Volta Redonda/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2010. PROCESSO Nº E-20/12444/2008.\r\n\r\nId: 895718"
                        ],
                        "896266": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA; Fls. 122 a 127; TERMO nº 21. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Cia Estadual de Engenharia, Transportes e Logística - Central. OBJETO: Imóvel situado na Rua Joaquim Murtinho nº 01, Santa Tereza, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/450084/2009.\r\n\r\nId: 896266"
                        ],
                        "896071": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAta de Registro de Preços - RP nº 004/2009.\r\n\r\nRegistro de Preços para Contratação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nComunicamos a alteração realizada através do Termo Aditivo nº 001/2009 à Ata de Registro de Preços nº 004/2009, dos dados da empresa FL TRANSPORTES LTDA. - EPP, vencedora dos lotes de nº 05 e 06, como segue: razão social - foi alterada para FULL LOG TRANSPORTES LTDA., nome fantasia: FL Transportes, sede - Rua Piracema, nº 495, bairro Suzana, Belo Horizonte, Minas Gerais, todas em conformidade com as disposições contidas em sua 10ª Alteração Contratual, permanecendo inalterado o CNPJ de nº 03.667.498/0001-39 e dados bancários: Banco Itaú, agência 1403, conta corrente nº 70.906-4.\r\n\r\nId: 896071"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINATRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa FAXTER ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação de 90 (dias) no prazo de execução dos serviços. DATA DA ASSINATURA: 23.12.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/315409/2009.\r\n\r\nId: 896365. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "896382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e QUARTZO CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação de débito referente às taxas de condomínio do imóvel situado à Avenida José Elias Rabha, nº 280 / Salas 144 / 146 / 18 / 180 - Parque das Palmeiras / Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\nPRAZO: 02/08/2009 a 19/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.285,50 (hum mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.15.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01659.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.171/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 205/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e PATRÍCIA CRISTINA DE ARAÚJO GALVÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 205/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.109/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 343/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e WEBER MEDEIROS DE ALBUQUERQUE NETO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 343/2008.\r\n\r\nPRAZO: 18/08/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.137/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 67/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FELIPE LEAL CERQUEIRA LEITE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 67/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.573/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 47/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e KATIA REGINA SOARES CARDOSO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 47/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.524/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 69/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 69/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.571/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 42/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VINÍCIUS PAES LEME DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 42/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.611/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 51/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e TANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 51/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.606/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 65/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RAFAEL SILVA DE PAULA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 356/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.618/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 245/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e DANILLO ANDRADE MOTTA DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 245/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.784/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 328/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto re-ratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 328/2008.\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.771/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 248/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 248/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.616/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 404/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e DIEGO ZACARIAS DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto re-ratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 404/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/10/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.347/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 255/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LUIZ ANTONIO DE ANDRADE NETO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 255/2008.\r\n\r\nPRAZO: 18/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.590/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 197/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e GABRIEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 197/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.548/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 195/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e EDNEY PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 195/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.554/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 376/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MARCO ANDRÉ SIEGEL.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 376/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.546/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 259/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FERNANDO HENRIQUE CALDAS MARINHO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 259/2008.\r\n\r\nPRAZO: 20/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.129/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 377/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e BEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 377/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.547/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 375/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ROBERTO PACHECO TRINDADE LACERDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 375/2008.\r\n\r\nPRAZO: 15/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.540/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 120/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e TICIANA FARINCHON MAGALHÃES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 120/2008.\r\n\r\nPRAZO: 19/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.796/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 340/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e KÁTIA VERÔNICA MARTINS PIRES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 340/2008.\r\n\r\nPRAZO: 15/08/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.080/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 142/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MARCOS ALEXANDRE CHAVES CABRAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 142/2008.\r\n\r\nPRAZO: 20/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.484/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 270/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e GRACE APARECIDA LEMOS YATUDO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 270/2008.\r\n\r\nPRAZO: 23/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.956/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 05/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CHARLES FRANCISO DE LUNA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 13/01/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.343/2009.\r\n\r\nId: 896382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "896098": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 072/2009, firmado em 30/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.892/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 10.197.098,99 (dez milhões, cento e noventa e sete mil noventa e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 896098"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 049/2009, assinado em 30.12.2009. PARTES: DER-RJ e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 15 (quinze) dias corridos, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.653/2009. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 050/2009, assinado em 30.12.2009. PARTES: DER-RJ e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 15 (quinze) dias corridos e readequa o cronograma físico financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.743/2009. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 064/2005, assinado em 28.12.2009. PARTES: DER-RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.099.025,22. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.639/2009. \r\n\r\nId: 896281. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de plotters profissionais coloridos para impressora formato a042 polegadas, para cadastro técnico da Cedae”.\r\n\r\nDia: 26/01/2010 Horário: 10:30.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 52.821,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 896284. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896285": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de gêneros alimentícios para café da manhã”.\r\n\r\nDia: 26/01/2010 - Horário: 14:30.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 424.583,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 896285. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevadores Acel Ltda. OBJETO: Obras de modernização dos elevadores e aquisição de monta cargas no Hospital Estadual Pedro II, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 505.800,00. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.512/2009. DATA: 08/01/2010.\r\n\r\nId: 896308. A faturar por empenho"
                            ],
                            "896364": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna sem efeito o Aviso referente à Licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 001/2010, cujo objeto é a execução de obras de reforma com modificação e acréscimo na CIDADE DA POLÍCIA, localizada na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2066 - Vieira Fazenda, no município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 07 de janeiro de 2010 - Parte I - Página 26.\r\n\r\nId: 896364. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "896095": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/000628/1404/2009 (PAD 069/2009), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANIEL PONTE, Perito Legista, matrícula, 870.732-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09 às 17h, a fim de tomar ciência da ultimação do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V e X do Decreto-Lei n° 218/75 e art. 40, inciso I, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, onde, por ocasião do seu comparecimento, será devidamente citado, a fim de apresentar defesa escrita.\r\n\r\nId: 896095"
                        ],
                        "895872": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no Auditório desta Secretaria, no 4º andar do Ed. D. Pedro II, licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1172/0004/2009 - CP Nº 002/2010.\r\n\r\nData e Horário da sessão pública: 10 horas do dia 02.03.2010 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra para implantação de 66 módulos na ampliação das instalações do 16º BPMERJ, na forma especificada e quantificada no Projeto Básico e demais anexos do Edital.\r\n\r\nO edital da referida Licitação encontra-se disponível na Praça Cristiano Ottoni, s/n° - Sala 462-A do Edifício D. Pedro II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00, às 16:00, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nO edital e seus anexos deverão ser retirados até dois dias úteis anteriores a data da Licitação, mediante permuta por 1 (um) FRASCO DE TINTA PARA CARIMBO TRODAT AUTOENTINTADO ORIGINAL.\r\n\r\nId: 895872"
                        ],
                        "896720": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento de Administração e Finanças/PCERJ, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos candidatos do Concurso em epígrafe, convocados para realização do Exame Pré-Admissional no DOERJ nº 005, de 08.01.2010, que ainda não entregaram todas as documentações necessárias para a posse, providenciem imediatamente junto ao SRF/DRH - Sr. Marcos Manhães, situado a Rua da Relação, nº 42 - sala 102 - Centro - Rio de janeiro.\r\n\r\nId: 896720"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "896334": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública, que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.443/2007.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2010.\r\n\r\nDATA: 22/02/2010 - HORÁRIO: 10:00.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso de espaços físicos existentes nos 02 (dois) grupos de Unidades Prisionais, que abrangem 06 (seis) estabelecimentos penais, localizados em Niterói, Magé, Campos e Itaperuna, abaixo relacionados, para instalação de cantinas, onde serão realizadas a venda (a preços de mercado) e/ou exposição somente de produtos alimentícios preparados ou industrializados, tais como: sanduíches, biscoitos, doces, bolos, refrigerantes, bebidas sem teor alcoólico, sendo vedada a venda de petiscos, refeições ou produtos in natura.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: LOTE/GRUPO I - R$ 2.331,00/MENSAL.\r\n\r\nLOTE/GRUPO II - R$ 1.404,00/MENSAL.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 896334"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "896775": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão Presencial/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART - HMHS, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.298/2009\r\n\r\nData: 27/01/2009\r\n\r\nHorário: 11:00\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Deverá ser realizada de 14/01/2010 à 22/01/2010, devendo ser agendada através dos telefones 2332-6150 ou 2333-6105.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 896775"
                        ],
                        "895883": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 03/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Bom Jardim, CNPJ/MF nº 28.791.671/0001-37, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5521/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e José Gonzaga Reis, Provedor, CPF nº 457.514.397-91.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 05/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Caixa dos Pobres de Natividade, CNPJ/MF nº 29.885.506/0001-07, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5864/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Carmo Arenari Filho, Presidente, CPF nº 084.648.127-87\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 06/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospital de Porciúncula - Hospital de Porciúncula, CNPJ/MF nº 314.316.790/0001-05, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6212/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Roberto Gomes Terra, Presidente, CPF nº 655.786.607-97.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 10/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital de Miracema, CNPJ/MF nº 36.285.484/0001-00, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7794/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e José Paulo Hassel Machado, Provedor, CPF nº 186.947.487-20.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 11/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, CNPJ/MF nº 28.902.229/0001-30, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e fi nanceiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8327/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Renato da Silva Batista, Provedor, CPF nº 351.267.367-87.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 12/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNPJ/MF nº 28.961.084/0001-49, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8063/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Durval Silva Ferreira, Presidente, CPF nº 016.130.147-91.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 13/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNPJ/MF nº 28.963.981/0001-91, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8062/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Benedito Marques dos Santos Filho, Provedor, CPF nº 016.215.997-87.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 14/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Madre Teresa de Calcutá - Liga Beneficente de São João Batista de Macaé, CNPJ/MF nº 29.700.143/0001-98, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/8425/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Arthur Benjamin de Aguiar, Provedor, CPF nº 034.034.677-91.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 15/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital Antonio Castro, CNPJ/MF nº 29.237.088/0001-41, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7667/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Plínio Gerk Naegele, Provedor, CPF nº 521.717.877-91.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 18/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospitalar Armando Vidal, CNPJ/MF nº 31.634.918/0001-16, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7294/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Manoel Osório Gaudard Barbosa, Provedor, CPF nº 453.897.487-00.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 19/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Hospital de Cantagalo, CNPJ/MF nº 29.236.841/0001-84, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7485/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Carlos Alberto Nóbrega Bon, Provedor, CPF nº 246.632.637-04.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 20/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, 42.498.717/0001-55 e o Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ/MF nº 31.517.493/0001-65, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a se rem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6213/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Luis Gustavo Siqueira Martins, Provedor, CPF nº 001.073.757-02.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 21/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospitalar de São Sebastião do Alto, CNPJ/MF nº 28.646.628/0001-88, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5865/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Gisele Pietrani Conceição de Queiroz, Presidente, CPF nº 015.877.857-06.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 22/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, CNPJ/MF nº 31.080.468/0001-67, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/5512/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Ana Lúcia Fonseca de Lima, Provedora, CPF nº 300.807.547-91.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 23/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro Popular Pró-Melhoramento de Bom Jesus - Hospital São Vicente, CNPJ/MF nº 28.812.576/0003-34, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5649/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Adilton Figueiredo, Provedor, CPF nº 723.001.917-68.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 26/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Missão de São Pedro - Hospital Maternidade da Aldeia, CNPJ/MF nº 32.103.673/000163, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7662/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Luiza Magdalena Dos Santos, Provedora, CPF nº 015.012.087-72.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 27/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospitalar de Cambuci, CNPJ/MF nº 28.912.228/0001-77, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7293/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Antonio Guimarães dos Santos, Provedor, CPF nº 008.406.967-87.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 28/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade de São João Batista de Macaé, CNPJ/MF nº 29.696.069/0001-83, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Leandro Matos Soares, Provedor, CPF nº 353.446.947-49.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 30/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Casa de Caridade de Araruama, CNPJ/MF nº 28.528.891/0001-72, visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.130, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8503/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Luiz Henrique Pereira da Cunha, Provedor, CPF nº 390.714.137-72.\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Convênio nº 31/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim, CNPJ/MF nº 29.247.491/0001-51, visando à formalização da contratualização dos hospitais de Ensino.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Convênio, conforme Portarias GM nºs 3.131, de 24/12/08; 3.192, de 24/12/08; 3.193, de 24/12/08; 3.194, de 24/12/08; e 3.127, de 26/12/08, que concedem reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelecem recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência dezembro de 2008 e outros que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 26/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8972/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Jair Araújo Júnior, Presidente, CPF nº 472.423.027-49.\r\n\r\nId: 895883"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896262": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 009/2010.\r\n\r\nDia: 22/01/2010 - Horário: 10:00.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968228/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma especializada em serviços gráficos.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 42.383,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 896262. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "896277": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.909/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.074/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 896277"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "896303": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 03/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Associação Espírita Ismael.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.596/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Casa de Cultura e Afoxé Filhos da Paz.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.113/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 09/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Associação de Mulheres da Sapucaí.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.717/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 10/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Creche Escola Fruto do Espírito.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.823/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 11/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.067/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 13/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e o Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.118/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 17/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Coordenadoria Regional Metropolitana II da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.603/2009.\r\n\r\nId: 896303"
                    ],
                    "896214": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o cronograma de requerimentos de movimentação para o primeiro semestre de 2010:\r\n\r\n- Pedidos para participação em Ações Sociais no ano de 2010 DEVERÃO ser formulados até o dia 25.01.2010, sendo que o formulário poderá ser obtido no Espaço do Defensor, no site da Defensoria Pública;\r\n\r\n- Pedidos para participação em Eventos Esportivos no ano de 2010 DEVERÃO ser formulados até o dia 25.01.2010, sendo que o formulário poderá ser obtido no Espaço do Defensor, no site da Defensoria Pública, sendo obrigatória, sob pena de indeferimento do requerimento, a presença na reunião de trabalho com o Assessor Criminal, Dr. Denis Andrade Sampaio Junior, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2010, às 14 horas, no auditório da sede Institucional;\r\n\r\n- Pedidos de cancelamento, renúncia ou permuta de férias DEVERÃO ser formulados até o dia 10 do mês anterior, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas até o dia 13 de janeiro, às 12h, as inscrições para atuação no PLANTÃO DE CARNAVAL NO SAMBÓDROMO, num total de 10 (dez) vagas através do critério da antiguidade, com limitação de 03 (três) dias por Defensor Público, sob coordenação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. Nilson Bruno Filho e Dra. Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nAs inscrições poderão ser realizadas pelo Protocolo Geral, por e-mail (subcorregedoria@dpge.rj.gov.br) e pelo fax (2332-6275).\r\n\r\nId: 896214"
                    ],
                    "896959": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício da Defensoria Pública, AVISA aos Srs. Defensores Públicos que fica excepcionalmente prorrogado para o dia 15 de janeiro de 2010 o prazo para apresentação de sugestões para o tema da Campanha CIDADANIA: EU DEFENDO! de 2010, nos termos do art. 6º, § 2º, II da Resolução DPGE 447/08, assim como para o dia 15 de Fevereiro de 2010 o prazo assinalado para que a Comissão Organizadora apresente seu relatório preliminar.\r\n\r\nId: 896959"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "896940": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 002/2010\r\n\r\nDispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício de 2010 e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, Lei 8.148/2009, publicada em 30 de dezembro de 2009, os artigos 8º e seguintes da Lei Complementar nº 101/00 e os artigos 47 e seguintes da Lei nº 4.320/64, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se efetivar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Município de Campos dos Goytacazes para viabilizar o cumprimento da relevante função propulsora do desenvolvimento econômico-social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilização dos dispêndios à efetiva disponibilidade de recursos, durante todo o curso do exercício de 2010, como requisito essencial à obtenção desse equilíbrio;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos especiais quanto à utilização dos recursos destinados a projetos e despesas de capital;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1° - A execução orçamentária e financeira do Município, no exercício de 2010, obedecerá às normas deste Decreto e seus anexos I a IV, respeitada a legislação em vigor, especialmente, os artigos 8º e seguintes da Lei Complementar nº 101/00 e os artigos 47 e seguintes da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nParágrafo único - Para os fins deste Decreto, a expressão “órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta” compreende todos os órgãos e Secretarias Municipais do Poder Executivo, caracterizados como unidades orçamentárias, bem como os fundos especiais, as autarquias, as empresas públicas e as fundações instituídas ou mantidas pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2° - No decorrer do exercício de 2010, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta não poderão realizar Despesas que excedam, no seu somatório, as Cotas Orçamentárias mensais que vierem a ser fixadas pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento. \r\n\r\n§1° - O somatório das Cotas Orçamentárias a serem realizadas a cada período mensal é o resultado das parcelas destacadas para empenhos globais, estimados ou ordinários relativamente aos gastos programados para o período. \r\n\r\n§2° - Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo enviarão à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento as previsões de dispêndio destinadas ao custeio e investimento de suas atividades, discriminando-se aquelas vinculadas a obrigações decorrentes de contratos ou convênios. \r\n\r\n§3° - Excetuam-se das cotas orçamentárias as despesas referentes aos serviços públicos de caráter continuado, como energia elétrica, telecomunicações, água e esgotamento sanitário, cujos débitos deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento. \r\n\r\n§4° - Os saldos não comprometidos ou não utilizados serão incorporados à cota do mês subseqüente, respeitada a programação prévia estabelecida para os empenhos globais e estimados.\r\n\r\n§5° - A Secretaria Municipal de Controle e Orçamento estabelecerá normas e procedimentos contábeis para a implantação e o controle das Cotas Orçamentárias no SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios.\r\n\r\n§6º - Em virtude das especificidades das atividades e da imperiosa necessidade de continuidades dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos e as entidades a ela vinculados ou subordinados receberão tratamento específico das Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 3° - A realização de procedimentos licitatórios e/ou assinatura de contratos fica condicionada à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§1º - A assinatura de termo aditivo a qualquer contrato, ajuste, termo de parceria, convênio ou instrumentos similares, ainda que não ultrapasse o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e parecer da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\n§2º - O órgão ou entidade interessada no termo aditivo, na forma prevista no parágrafo anterior, deverá formalizar solicitação devidamente fundamentada e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§3º - A solicitação de termo aditivo ocorrerá, necessariamente, durante a vigência do contrato. \r\n\r\nArt. 4° - A distribuição em Cotas Orçamentárias deverá atender, prioritariamente, às obrigações contratuais em vigor e ao pagamento de débitos junto a órgãos e entidades federais que acarretem a inscrição no Cadastro Informativo de Devedores de órgãos Federais - CADIN. \r\n\r\nArt. 5° - Os Secretários Municipais deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, reavaliar os projetos e as atividades desenvolvidos sob sua responsabilidade, incluindo aqueles dos órgãos ou das entidades que lhe são subordinados ou vinculados.\r\n\r\n§1º - A reavaliação prevista no caput deste artigo deverá se efetivar de forma prévia ao envio à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de qualquer solicitação de recursos, a fim de propiciar a verificação dos aspectos a serem modificados para racionalizar a utilização de recursos e permitir a adequada definição de prioridades. \r\n\r\n§2º - O resultado da reavaliação a que se refere o caput deste artigo deverá ser enviado, de forma consolidada, à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e integrará, necessária e detalhadamente, o expediente de solicitação de recursos para fins de empenho de dotações orçamentárias relativas a projetos ou atividades específicas. \r\n\r\nArt. 6° - A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Municipal aos órgãos e entidades da Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilização dos respectivos gestores, na forma do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. \r\n\r\nArt. 7º - A despesa de exercícios anteriores reconhecida pelo titular do órgão ou da entidade deverá ser empenhada e liquidada no exercício fiscal em que o ato de reconhecimento for publicado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n§1° - O ato de reconhecimento de dívida deve ser precedido de solicitação de crédito suplementar, verificando, preliminarmente, se ocorreu superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício em que a despesa ocorreu, para atender à adequada classificação da despesa quando do seu empenhamento e liquidação no SIAFEM. \r\n\r\n§2° - O requerimento de solicitação de crédito suplementar será efetuado por processo instruído com as devidas justificativas e encaminhado pelo titular do órgão ou entidade para análise da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, constando do processo, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dívida a ser reconhecida no exercício de 2010 e posteriores;\r\n\r\nII - declaração do ordenador de despesa de que o reconhecimento da dívida é exeqüível no exercício de 2010 e posteriores e que seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirão ou prejudicarão o funcionamento das atividades do órgão ou da entidade;\r\n\r\nIII - indicação de recursos para compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio órgão ou entidade proponente; e\r\n\r\nIV - parecer jurídico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município. \r\n\r\n§3° - Apurado o superávit financeiro no exercício em que ocorreu a despesa, não se aplicam os incisos I, II, III do parágrafo anterior.\r\n\r\n§4° - As despesas reconhecidas dos exercícios financeiros anteriores também deverão adotar os procedimentos previstos no caput e demais dispositivos deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas correntes e de capital provenientes de convênios ou de operações de crédito, independentemente da obrigatoriedade de observância do disposto neste Decreto, somente poderão ser compromissadas ou empenhadas após a efetiva arrecadação dos recursos necessários ao seu pagamento. \r\n\r\nArt. 9º - As solicitações de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários), formuladas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, deverão ser encaminhadas à prévia apreciação da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, juntamente com parecer conclusivo dos respectivos Secretários Municipais, e somente terão prosseguimento se indicarem os recursos a serem incluídos no orçamento ou a compensação por anulação de dotações orçamentárias já previstas para próprio órgão ou entidade. \r\n\r\n§1° - Em caso de obtenção de recursos provenientes de financiamentos internos ou externos, de convênios ou de qualquer tipo de operação de crédito, o empenho da despesa a ser realizada somente será liberado pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos referidos recursos. \r\n\r\n§2º - A abertura de créditos adicionais poderá ser efetuada, independentemente de solicitação, mediante proposição da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento. \r\n\r\nArt. 10 - O excesso de arrecadação apurado na Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, durante o exercício de 2010, proveniente de sua receita própria e devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, deverá ser, prioritariamente, utilizado para compensar créditos adicionais destinados a atender despesas de “Pessoal e Encargos Sociais”. \r\n\r\nArt. 11 - Os dirigentes das entidades da Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, enviarão, até o dia 20 do mês subseqüente, os respectivos balancetes contábeis, referentes ao mês anterior, para a Secretaria Municipal de Finanças, com cópia para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento. \r\n\r\nArt. 12 - Visando a propiciar maior controle e agilidade na movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta deverão manter a conta-corrente de movimentação de recursos a serem utilizados na mesma instituição bancária utilizada pelo Tesouro Municipal, excetuadas aquelas vinculadas a Convênios que contenham cláusula de obrigatoriedade de manutenção dos recursos em conta específica em entidade bancária previamente determinada. \r\n\r\nParágrafo único - Mediante licitação pública, a Prefeitura Municipal contratará a instituição bancária para administrar a conta de movimentação financeira do Tesouro Municipal.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Controle e Orçamento e de Administração e Recursos Humanos a expedir normas para disciplinar a aquisição de bens e serviços, podendo dispor inclusive sobre a fixação de critérios de aquisição, padronização de especificações, definição de preços de referência, condições de entrega e recebimento, além de padronização de regras contratuais, observada, nesse último caso, a orientação da Procuradoria-Geral do Município. \r\n\r\nArt. 14 - As Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento editarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução orçamentária e financeira do Município para o exercício de 2010. \r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2010 e revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 896940"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "896661": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 001/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, o último dia útil de cada mês, como data final de entrega do ponto dos servidores, para o pagamento do mês seguinte, pelos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do artigo anterior implicará na exclusão dos servidores da folha de pagamento do mês, procedendo-se o pagamento somente no mês subsequente, após a devida justificativa.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 896661"
                        ],
                        "896838": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 122/09, processo nº 2.09/7093-9, cujo objeto é para o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de refeições prontas (tipo self service e quentinhas) e lanches para atender aos servidores que irão trabalhar nos eventos culturais, artísticos, sociais e esportivos do município de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nA.C.F DA SILVA-ME, no lote 01, com o valor total de R$ 857.500,00 (oitocentos cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7093-9, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 08 de janeiro de 2010, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de refeições prontas (tipo self service e quentinhas) e lanches para atender aos servidores que irão trabalhar nos eventos culturais, artísticos, sociais e esportivos do município de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nA.C.F DA SILVA-ME, no lote 01, com o valor total de R$ 857.500,00 (oitocentos cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 896838"
                        ],
                        "896839": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/8004-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 222/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de serviços de locação de banheiros químicos que deverão atender aos eventos públicos no Verão do Farol 2010, no Balneário de Lagoa de Cima e nos Festejos de Santo Amaro, incluindo limpeza, higienização e locomoção, à licitante vencedora conica assessoria e suporte técnico para eventos que apresentou o valor total de R$ 78.720,00 (setenta e oito mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 896839"
                        ],
                        "896840": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7591-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 224/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Praça de Santo Amaro - Campos x Farol, à licitante vencedora rafick construtora e terraplanagem ltda que apresentou o valor total de R$ 147.160,09 (cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta reais e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 896840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "896692": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Edital de Convocação nº. 0001/2008\r\n\r\nPortaria nº. 001/2010\r\n\r\nConsiderando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 08 de julho de 2007, com o resultado homologado pela Portaria nº. 0011/2007, publicada em 15/09/2007 e republicada em 23/09/2007;\r\n\r\nConsiderando a carência de profissionais para atender a demanda do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\nConsiderando as desistências e DEMISSÕES ocorridas nas convocações anteriores;\r\n\r\nResolve contratar os abaixo relacionados, os quais deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos do Hospital Geral de Guarus, para realização dos atos de praxe, portando os seguintes documentos:\r\n\r\n- 1 (uma) Foto 3x4;\r\n\r\nCarteira de Identidade (Original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira do Conselho e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão do PIS/ PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Habilitação categoria D (para cargo de motorista - original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento/ casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da Caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor do Fórum e da Vara Federal - originais)\r\n\r\n- Diploma e Certificado de Especialização (nível superior - original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de escolaridade (nível médio - original e cópia);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo (contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido pela FGSV). \r\n\r\nMédico - Cirurgia Vascular\r\n\r\nDia: 18/01/2010 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n07 THIAGO AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n08 ANDRE MARCHIORI \r\n\r\nMédico - Clínica Médica Plantonista\r\n\r\nDia: 18/01/2010 Horário: 8h às 17h\r\n\r\nPor desistência de:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n92 ROMANA FREIRE MARQUES BELLO DE C\r\n\r\n95 ERIKA PRUCOLI\r\n\r\n96 ADRIANA MARIA FONSECA DE MELO \r\n\r\n97 ANELISA MACIEL MARTINS GAMA\r\n\r\n99 RAFAEL SODRE IZAR ABREU\r\n\r\n100 FELIPE PATRAO ALVES\r\n\r\nConvocar e contratar:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n101 NESTOR AUGUSTO AVELINO LEITE \r\n\r\n102 KAMILLY FARAH CARDOSO MARTINS \r\n\r\n103 JULIANA SANTOS BAYERL \r\n\r\n104 JOSE COSTA AREAS \r\n\r\n105 VANESSA GUIMARAES NEVES \r\n\r\n106 BIANCA SILVEIRA MOREIRA \r\n\r\nOtávio Antonio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 896692"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "896773": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 002/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLA VIANA DE SEABRA FARIA, matrícula 18785, por ter faltado o plantão no Teatro Trianon, no dia 19/11/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Sus pensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 003/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSÁRIO ASSIS, matrícula 20125, por ter faltado o plantão no PU da Saldanha Marinho, no dia 16/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 004/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSÁRIO ASSIS, matrícula 20125, por ter assumido o plantão atrasado, no dia 20/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 005/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal AKINTOLA DO ROSÁRIO ASSIS, matrícula 20125, por não ter sido encontrado pela supervisão no PU da Saldanha Marinho, no dia 07/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 006/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RUBEM AZEVEDO DA CRUZ JÚNIOR, matrícula 20148, por ter faltado o serviço a disposição do plantão, no dia 20/10/2009 e, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 007/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA, matrícula 18692, por ter faltado o plantão no Triturador, no dia 14/11/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 008/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal WALCY DE AZEVEDO MOÇO, matrícula 13631, por não ter assinado a folha de entrada e por não ter sido encontrado no seu local de serviço, no dia 14/09/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 009/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MILENA LINHARES DA SILVA ANDRADE, matrícula 20084, por ter faltado o plantão no Ginásio de Esportes, no dia 31/08/2009, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 010/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTornar sem efeito a portaria 112/09, publicada no Diário Oficial em 14/07/2009 na qual se reporta a punição de advertência à Guarda Civil Municipal ALDIMEA BARRETO CRUZ, matrícula 14791.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 011/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EMANUELI ROBES AFONSO, matrícula 18613, por ter faltado o plantão no Museu Olavo Cardoso, no dia 14/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 012/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ELESSANDRO QUINTINO DA HORA, matrícula 14000, por ter faltado o plantão no CESEC, no dia 07/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 013/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ELESSANDRO QUINTINO DA HORA, matrícula 14000, por não ter sido encontrado no local em que estava escalado, no dia 02/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 014/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DANIEL DE SOUZA RANGEL, matrícula 14721, por ter faltado o plantão na Escola Municipal José do Patrocínio, no dia 06/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 015/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DANIEL DE SOUZA RANGEL, matrícula 14721, por ter faltado o plantão na Escola Municipal José do Patrocínio, no dia 20/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 016/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal FELIPE EMANUEL CHERR DA SILVA, matrícula 18766, por ter faltado o plantão na Casa da Cidadania, no dia 28/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o esta belecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 017/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DANIEL DE SOUZA RANGEL, matrícula 14721, por ter faltado o plantão na Escola Municipal José do Patrocínio, no dia 14/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 018/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SANDRO DA CRUZ VALENTIN, matrícula 18769, por ter faltado o plantão, no dia 07/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 019/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal MARCOS VENÍCIO AZEVEDO DE CARVALHO, matrícula 13575, por não ter assinado a folha da supervisão do 2º turno, no dia 16/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 896773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "896902": [
                            "I - Aviso",
                            "DECRETO Nº. 03/2010.\r\n\r\nRegulamenta a Lei Municipal nº. 8.145/2009, que dispõe sobre adiantamento especial para custeio de auxílio financeiro para pessoa física no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão, aplicação e comprovação de adiantamento especial, de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº. 8.145, de 29 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Regulamentar a Lei Municipal 8.145, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre adiantamento especial para custeio de auxílio financeiro para pessoa física no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - O adiantamento especial será utilizado para os seguintes casos:\r\n\r\nI - ajuda de custo, que corresponde às despesas com transporte, hospedagem e alimentação de pacientes e responsáveis que necessitem de tratamento fora do Município de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nII - exames e medicamentos, inclusive os provenientes de mandado judicial;\r\n\r\nIII - despesas com alimentação do motorista, combustível e pedágio para os veículos não oficiais;\r\n\r\nArtigo 3º - O Presidente do Fundo Municipal de Saúde designará servidor que avaliará os procedimentos administrativos referentes às despesas citadas no artigo anterior, visando a aplicação do adiantamento especial, verificando se preenchem os requisitos da Lei Municipal 8.145/09 e do presente Decreto. \r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos administrativos que não preencham os requisitos da Lei Municipal 8.145/09 e o presente Decreto, serão encaminhados para emissão de Nota de Solicitação de Despesa - NSD, se for o caso.\r\n\r\nArtigo 4º - O valor concedido a título de adiantamento será de até 5% (cinco por cento) do estabelecido na alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo dividido da seguinte forma:\r\n\r\nI - valor limite de ajuda de custo por paciente fora do Município e dentro do Estado do Rio de Janeiro - R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nII - valor limite de ajuda de custo por paciente fora do Estado do Rio de Janeiro - R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nIII - valor limite de exame por paciente - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nIV - valor limite para compra de medicamento por paciente - R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nV - valor limite para as despesas previstas no artigo 2º, inciso III - R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nArtigo 5º - Os pacientes ou responsáveis que receberem os valores antecipadamente deverão assinar Recibo, conforme modelo estabelecido no ANEXO I do presente decreto, especificando o valor recebido, o objeto, se obrigando a comprovar as despesas realizadas por meio de notas fiscais ou recibos, vedada à utilização de cupom fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, podendo ser prorrogado pelo responsável do adiantamento, não ultrapassando o prazo estabelecido no artigo 14. \r\n\r\nParágrafo único - Se o paciente ou responsável descumprir as determinações deste artigo, fica impedido de receber novos recursos e o responsável pelo adiantamento, para efeito de prestação de contas junto à Auditoria Geral do Município, apresentará o recibo previsto no caput desse artigo e a declaração do descumprimento, o que lhe dará quitação.\r\n\r\nArtigo 6º - Não será concedido adiantamento:\r\n\r\nI - a servidor em alcance;\r\n\r\nII - a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos a comprovar;\r\n\r\nIII - a servidor que não esteja em efetivo exercício;\r\n\r\nIV - a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo;\r\n\r\nV - ao ordenador de despesa.\r\n\r\nArtigo 7º - O responsável pelo adiantamento especial fica obrigado a proceder à aplicação dos valores recebidos no prazo de 50 (cinqüenta) dias, a contar da data do recebimento do recurso. \r\n\r\nArtigo 8º - Os adiantamentos serão movimentados por meio de cheques nominais, sacados sobre conta corrente específica, aberta pelo responsável do adiantamento.\r\n\r\nArtigo 9º - O saldo não utilizado deverá ser recolhido até o último dia do prazo para sua aplicação.\r\n\r\nArtigo 10 - Os recursos entregues aos pacientes que não forem utilizados deverão ser devolvidos ao servidor responsável pelo adiantamento, que depositará na conta do adiantamento. \r\n\r\nArtigo 11 - As notas fiscais ou faturas e outros comprovantes de despesas serão expedidos em nome do Fundo Municipal de Saúde ou da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArtigo 12 - Os comprovantes de despesas serão atestados pelo paciente ou responsável. No caso previsto no inciso III do art. 2º os atestos serão dados por 02 (dois) servidores.\r\n\r\nArtigo 13 - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subseqüente.\r\n\r\nArtigo 14 - Os responsáveis pelo adiantamento, prestarão contas de sua aplicação dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias contados do último dia útil do prazo para aplicação.\r\n\r\nParágrafo único - Serão considerados em alcance os responsáveis por adiantamentos que não apresentarem a comprovação dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estarão sujeitos à competente Tomada de Contas.\r\n\r\nArtigo 15 - A Prestação de Contas do adiantamento será feita mediante ofício do responsável à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento - Auditoria Geral do Município / AGM, instruído com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - cópia da Nota de Empenho, do documento de identidade e do CPF do responsável pelo adiantamento;\r\n\r\nII - comprovante da aprovação da aplicação do adiantamento especial de acordo com que estabelece o caput do artigo 3º. \r\n\r\nIII - mapa discriminativo da despesa realizada, assinada pelo responsável do adiantamento e pelo Secretário Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - comprovantes originais das despesas realizadas no período informado no comprovante de comparecimento;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento, se houver;\r\n\r\nVI - extrato da conta bancária com toda a movimentação dos recursos;\r\n\r\nVII - recibo previsto no caput do artigo 5º;\r\n\r\nVIII - os procedimentos administrativos aprovados para utilização com recursos de adiantamento especial.\r\n\r\nArtigo 16 - Os comprovantes de despesas, quando for o caso, só serão admitidas às primeiras vias de Notas Fiscais e ou Recibos, com data a partir da data do empenho.\r\n\r\nParágrafo único - Nenhuma comprovação será examinada sem que esteja recolhido o saldo não utilizado.\r\n\r\nArtigo 17 - A Auditoria Geral do Município, após a análise da Prestação de Contas, devolverá o processo ao Fundo Municipal de Saúde, sugerindo a aprovação ou não da mesma, cabendo ao Presidente do Fundo Municipal de Saúde a decisão final.\r\n\r\nArtigo 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n-Prefeita-\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRECIBO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 8.145/2009\r\n\r\nEu,________________________________________________, recebi do Fundo Municipal de Saúde a importância de R$ __________________ (_________________________________________), através do cheque n.º ____________, para _______________________________________________________________________, e me comprometo a comprovar as despesas realizadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do recurso, com as devidas vias originais das Notas Fiscais e / ou Recibos (vedada a utilização de cupom fiscal), emitidos em nome do Fundo Municipal de Saúde ou da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, estando ciente de que a não comprovação das despesas realizadas me impede de receber novos recursos junto ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 2010.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do paciente ou responsável)\r\n\r\nId: 896902"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "896837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 513/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6374-6\r\n\r\ncarta convite nº 187/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora coquense ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Barreto, situada na BR 101, Km 30 - Caxeta.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 107.356,24 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 896837"
                            ],
                            "896835": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 026/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de construção de Creche Escola Parque Esplanada, situada na Rua Walter Sales - Parque Esplanada - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 858.247,67 (oitocentos e cinqüenta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de janeiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (um) pacote de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 027/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de construção de Creche Escola Parque Alvorada, situada na Avenida Zuza Mota - Parque Alvorada - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 934.325,01 (novecentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de janeiro de 2010 às 10h \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (um) pacote de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 028/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de construção de Creche Escola Parque Lebret, situada na Rua Ibitioca - Parque Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 936.246,48 (novecentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de fevereiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (um) pacote de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 029/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Creche Meninos do Amanhã, situada em Custodópolis - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 822.388,66 (oitocentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de fevereiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (um) pacote de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 896835"
                            ],
                            "896864": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará no dia 13 de janeiro de 2010 às 12h (doze horas), em sua sala de reuniões, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, sessão para abertura dos envelopes e julgamento das propostas de preços das empresas habilitadas na TOMADA DE PREÇOS nº 023/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 896864"
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                            "896836": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 135/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo microônibus, 0 km, com ar condicionado, capacidade para 25 + 1 poltrona, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de janeiro de 2010 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 289.608,33(duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 136/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades de toda Rede Municipal de Educação.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de janeiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 597.136,26 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 137/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo utilitário Van para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de janeiro de 2010 às 11h (onze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 276.602,00 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e dois reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 896836"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "896903": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTRUÇÃO NORMATIVA SMCO/PMCG N. º 001/2010\r\n\r\nINSTITUI O PROCESSO ÚNICO DE SOLICITAÇÃO DE DESPESAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS goytacazes E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos de organização, visando à otimização dos serviços públicos junto aos órgãos da administração direta e indireta do Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, incisos I, II, IV, VI XIII, XIV e XV e 11, inciso I da Lei Municipal n. º 7.694 de 28 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Instituir o processo único de solicitação de despesas na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, formalizado na Secre taria Municipal de Controle e Orçamento, que fornecerá a numeração única que irá identificá-lo em toda a Administração Direta e Indireta. \r\n\r\nArtigo 2º - Todas as solicitações de despesas deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, tempestivamente, para apreciação prévia, acompanhada da seguinte documentação:\r\n\r\nI - Nota de Solicitação de Despesas (NSD) em uma via, original, devidamente assinada pelo secretário municipal, presidente de fundação ou dirigente das entidades da Administração Indireta; \r\n\r\nII - propostas referentes aos serviços e/ou materiais pretendidos, no mínimo de três empresas, discriminando o valor unitário e total, devidamente assinada, identificando o subscritor, em papel timbrado da empresa, em via original, vedada a apresentação de fotocópia;\r\n\r\nIII - projeto básico, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93 e, projeto executivo, quando for o caso, devidamente assinado pelo responsável técnico pela sua elaboração;\r\n\r\nIV - justificativa da quantidade, acompanhadas de documentos comprobatórios, ou seja, técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo;\r\n\r\nV - Nota de Crédito de Solicitação, emitida pelo SIAFEM, devidamente assinada pelo(a) Secretário(a) ou Presidente.\r\n\r\nVI - capa do contracheque do servidor efetivo, no caso de solicitação de adiantamento para pequenas despesas; \r\n\r\nVII - solicitação de concessão de diárias, assinada exclusivamente pelo secretário municipal, presidente de fundação ou dirigente de entidades da administração indireta e pelo beneficiário.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão admitidos ofícios de encaminhamento de Notas de Solicitação de Despesas - NSD, tampouco capas de processo, não podendo constar, ainda, nos documentos carimbo de autuação de processos. \r\n\r\nArtigo 3º - O preenchimento da Nota de Solicitação de Despesas deverá ocorrer através do Sistema de Protocolo Geral Único, observando os seguintes critérios: \r\n\r\na) os campos nº 1, 19, 20 e 21 são de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento;\r\n\r\nb) os campos nº 2 e 3, 4 e 5 se referem ao número da NSD, data da NSD, órgão e departamento solicitante;\r\n\r\nc) o campo nº 6 deverá ser preenchido conforme quadro de detalhamento da despesa;\r\n\r\nd) o campo nº 7 deverá conter o valor total numérico e por extenso da despesa;\r\n\r\ne) o campo nº 8 deverá conter a especificação detalhada do bem ou serviço pretendidos;\r\n\r\nf) o campo nº 9 deverá conter a duração dos insumos ou serviços solicitados; \r\n\r\ng) os campos nº 10, 11 e 12 são de uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitação, exceto em caso de dispensa ou inexigiblidade;\r\n\r\nh) os campos nº 13 a 18 deverão ser preenchidos pelo órgão solicitante e os campos nº 22, 23 e 24 deverão ser preenchidos somente após a liberação para empenho da despesa; \r\n\r\ni) o campo nº 25 deverá ser preenchido no caso do beneficiário já ser definido no momento da solicitação da despesa. \r\n\r\nj) o verso da NSD deverá ser preenchido discriminando-se detalhadamente os materiais ou serviços a serem adquiridos, vedada a utilização de marca, classificando o produto e informando o preço unitário, a quantidade.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o beneficiário, informado na alínea i do artigo anterior, não exista no cadastro do Sistema de Protocolo Geral Único, o órgão de origem deverá encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, previamente ao envio da Nota de Solicitação de Despesa, nos termos da Instrução Normativa nº 002/2010.\r\n\r\nArtigo 4º - Quando se tratar de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, além dos documentos elencados no artigo 2º, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\nIII - certidão negativa de débito (CND), emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);\r\n\r\nIV - certificado de regularidade federal do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - certidão de inexistência de débito perante a Fazenda Pública Municipal, Federal e Estadual.\r\n\r\nVI - justificativa do preço;\r\n\r\nVII - justificativa do evento, com documentos que comprovem a consagração do artista, e a notória especialização do profissional ou empresa a ser contratada.\r\n\r\nArtigo 5º - Em caso de abertura de procedimento licitatório, através do sistema de registro de preço, deverá ser encaminhado um ofício a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento solicitando a abertura do procedimento. Somente após a conclusão do procedimento licitatório, e, de acordo com a demanda dos insumos ou serviços, deverá ser emitida a nota de solicitação de despesa - NSD.\r\n\r\nArtigo 6º - Em caso de abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO, deverá ser obedecido o art. 7º do Decreto Municipal nº 065, de 16 de fevereiro de 2005. \r\n\r\nArtigo 7º - Os processos de despesas cujos empenhos emitidos sejam por estimativa ou global terão suas parcelas de pagamentos juntadas ao processo administrativo que originou tal despesa, devendo estar arquivado no órgão que efetuou o pagamento. \r\n\r\nArtigo 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 896903"
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                            "896904": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTRUÇÃO NORMATIVA SMCO/PMCG N. º 002/2010\r\n\r\nINSTITUIR O cadastramento de beneficiário PARA EMISSÃO DE NOTA DE SOLICITAÇÃO DE DESPESA - NSD NO SISTEMA DE PROTOCOLO GERAL ÚNICO E NO SISTEMA INTEGRADO DE GERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E PLANILHAS - SIGAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos de organização, visando à otimização dos serviços públicos junto aos órgãos da administração direta e indireta do Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, incisos I, II, IV, VI XIII, XIV e XV e 11, inciso I da Lei Municipal n. º 7.694 de 28 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArtigo 1º - Instituir o cadastramento de beneficiário para emissão de Nota de Solicitação de Despesa - NSD no Sistema de Protocolo Geral Único e no Sistema Integrado de Gerência e Acompanhamento de Processos e Planilhas - Sigapp da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento. \r\n\r\nArtigo 2º - O beneficiário interessado em registrar-se no Sistema de Protocolo Geral Único e no Sistema Integrado de Gerência e Acompanhamento de Processos e Planilhas - SIGAPP da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, deverá fazê-lo por requerimento, conforme anexo I, a ser preenchido junto ao órgão de origem. \r\n\r\nArtigo 3º - O órgão de origem deverá encaminhar o documento citado no artigo anterior, por ofício, à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, previamente ao envio da Nota de Solicitação de Despesa - NSD, acompanhado da seguinte documentação, no que couber: \r\n\r\nCédula de identidade e CPF (dos titulares); \r\n\r\nRegistro Comercial, no caso de empresa Individual;\r\n\r\nAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nInscrição do Ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; \r\n\r\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nProva de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, relativo ao domicílio ou sede do requerente; \r\n\r\nProva de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do requerente; \r\n\r\nProva de regularidade para com a Fazenda Federal; \r\n\r\nProva de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do requerente; \r\n\r\nProva de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do requerente;\r\n\r\nDeverão ser fornecidas certidões negativas da Dívida Ativa sempre que os documentos de comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais apresentadas, fizerem referência expressa de que não atestam à regularidade da empresa em relação à Dívida Ativa das citadas Fazendas;\r\n\r\nProva de regularidade relativa à Seguridade Social - (Certidão Negativa de Débito - CND) e;\r\n\r\nProva de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nCópia do Comprovante dos Dados Bancários.\r\n\r\nArtigo 4º - Os documentos exigidos para o cadastramento deverão estar legíveis e sem rasuras, podendo ser apresentados cópias. Os documentos e certidões emitidas pela Internet terão sua autenticidade verificada no momento do cadastramento;\r\n\r\nArtigo 5º - Não será aceita documentação incompleta, com prazo de validade vencido ou, ainda, documentos em forma de protocolo;\r\n\r\nArtigo 6º - A validade de inscrição no cadastro será de 01 ano a contar da data de expedição de Certificado. Expirado o prazo de validade, a inscrição somente será renovada através de novo requerimento;\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2010. \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCADASTRO DE BENEFICIÁRIO\r\n\r\nSolicito, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o cadastro do beneficiário abaixo discriminado no Sistema de Protocolo Geral Único e no Sistema Integrado de Gerência e Acompanhamento de Processos e Planilhas - SIGAPP da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nNome/Razão Social:____________________________________________________\r\n\r\nEndereço:__________________________________________________Bairro:____________________________________CEP_____________Cidade:_______________________Estado:_____________________ Fax: ____________________Tel: ________________ E -mail___________________________\r\n\r\nC.N.P.J. / CPF:___________________Insc.Estadual:_______________\r\n\r\nInsc.Municipal______________ Capital Social:____________________\r\n\r\nBanco: _______ Agência + DV_____________ Conta Corrente ___________________\r\n\r\nOutras firmas onde os sócios tenham participação (nome/ razão social).\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nNomes dos sócios\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDeclaro que as informações são expressão da verdade, bem como todos os documentos apresentados, para tanto seguem abaixo a petição assinada.\r\n\r\nTermos em que,\r\n\r\nPede Deferimento. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, _______ de _____________________de ________.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Beneficiário / Carimbo\r\n\r\nId: 896904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "896787": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "PREGÃO 054/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 054/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 054/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nBoletim de Produção Ambulatorial, 100x1 vias, tamanho 30x21cm, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n3.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA MABOR LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nBoletim Diário de Serviços Produzidos, 100x1 vias, tamanho 30x21cm, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n6.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA MABOR LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nRequisição de Exame Citopatológico, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, em papel off set 63g .\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA MABOR LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nProntuário Adulto, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor, em papel off set 63g.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA MABOR LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nProntuário Infantil, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor, em papel off set 63g .\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA MABOR LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nFicha de estoque nº 3, tamanho 20,5x12,5cm, 100x1 vias, 1/1 cor em off set 120g.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 5,70 \r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nReceituário Branco Alzheimer, tamanho 10,5x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g..\r\n\r\n40.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 1,86 \r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nRequisição de Exame Histológico, tamanho 21x30cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,46 \r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nLaudo Médico Tratamento Fora do Domicílio - SUS, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off set 63g\r\n\r\n500\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,10 \r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nCadastro do Hipertensão, tamanho 30x21cm, 50x2 vias, 1/0 cor, em papel sincarbon.\r\n\r\n5.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,99\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nCartão do Clube da Terceira Idade, tamanho 10,5x7cm, 1/1 cor em papel off set 180g.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nAtestado Médico, tamanho 15x20cm, 100x1vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nFicha de Referência, tamanho 14,5x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em off set 90g\r\n\r\n5.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 2,55\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.5\r\n\r\nProntuário da Mulher ,tamanho 31x21cm, 100x1 vias, 1/1cor em papel off set 63g.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,45\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nSisvan, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nFicha de Controle Ginec. Subsequente, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off 63g\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,98\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nFicha de Cadastramento da Gestante, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n500\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,16\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nFormulário Capt. de Pré-Natal - PAISM, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off set 63g\r\n\r\n2.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nVisita Diária CCZ, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,45\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nCartão da Gestante,tamanho 30x21cm aberto, 4/4 cores em cartão supremo 250g, dobrado .\r\n\r\n8.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCartão do Adolescente, tamanho 30x21cm, 1/1cor, em papel off set 120g, dobrado.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nEnvelope Pardo, tamanho 24x34cm, 1/0 cor.\r\n\r\n10.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nReceituário Branco Alzheimer, tamanho 10,5x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g..\r\n\r\n360\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 3,38\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nFicha Clínica Odontológica, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 180g.\r\n\r\n10.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,02\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nMarcação de Consulta, tamanho 9,5x8cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n5.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nRequisição de Material, tamanho 2316cm, 50x2 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n3.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 3,66\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.8\r\n\r\nFicha de Abertura de Processo Serviço, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n24\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,38\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nProntuário de Atendimento Epidemiologia, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 23,29\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.10\r\n\r\nFicha de Encam. da Enfermagem, tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g \r\n\r\n3\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 62,98\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.11\r\n\r\nRelatorio diário de ativ. de enfermagem, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off set 63g .\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 24,98\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.12\r\n\r\nEscala Mensal de Enfermeiros - CENF, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g .\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.13\r\n\r\nPlanilha. Sem. de Receb. de fraldas descart.CENF tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 63g .\r\n\r\n250\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.14\r\n\r\nPlanilha Semanal de Atendimento Judicial - CENF tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 63g .\r\n\r\n250\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.15\r\n\r\nFormulário para troca de Plantão - CENF, tamanho 30x21cm, 50x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.16\r\n\r\nFicha de Triagem CENF, tamanho 9,5x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.17\r\n\r\nFicha de Diagnóstico Órtese e Prótese, tamanho 10x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n36\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,61\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.18\r\n\r\nFicha de Document. da Órtese e Próte.,tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n36\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,28\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.19\r\n\r\nDeclaração da Órtese e Prótese,tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g .\r\n\r\n24\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.20\r\n\r\nDeclaração da Órtese e Prótese,tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g .\r\n\r\n24\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.21\r\n\r\nDeclaração de Devol. da Órtese e Prót, tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.22\r\n\r\nFicha de Recibo Órtese e Prótese,tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n36\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.23\r\n\r\nFicha de Cadastra. Órtese e Prótese,tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n36\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,89\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.24\r\n\r\nFicha de Recibo ABRR - Órtese e Prót., tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n36\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,28\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.25\r\n\r\nFicha Neuropsiquitria Infantil, tamanho 30x21cm, 50x3 vias, 1/1 cor em papel off set 63g\r\n\r\n250\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,94\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.26\r\n\r\nFicha do PAISM, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 63g\r\n\r\n2.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 3,49\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.27\r\n\r\nLaudo Solicitação/Autorização de Procedimento Ambularorial, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n24\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,35\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.28\r\n\r\nFicha de Evol. de Equipe Téc. - CAPS, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 27,49\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.29\r\n\r\nFolha de Rosto - CAPS, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 26,25\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.30\r\n\r\nPlanilha de Grupo - CAPS, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 26,25\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.31\r\n\r\nPlanilha de Acolhimento - CAPS, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 26,25\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.32\r\n\r\nPlanilha de Atendimento ( Paciente Interno ) - CAPS, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 26,25\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.33\r\n\r\nFicha de Encaminhamento Nutrição, tamanho 11x7,5cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.34\r\n\r\nFicha de Alta/Permanência - Nutrição, tamanho 11,5x11cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.35\r\n\r\nFicha de Abertura de Processo Nutrição tamanho 19,5x16,5cm, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n4.36\r\n\r\nFicha de Liberação de Fórmulas - Nutrição, tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nRequisição de Exame, 100x1 vias, tamanho 15,5x11cm, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n6.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCapa de Processo, tamanho 47,8x32,8cm aberta, 1/0cor em papel off set 120g\r\n\r\n10.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nEnvelope p/ Raio X Odontológico. tamanho 13,5x25,5cm, 4/0 cores em papel off set 75g.\r\n\r\n10.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nRequisição de Exame p/ gestante - Pré-Natal,tamanho 12,5x9cm, 100x1 vias, 1/0 cor.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nCartão de Vacina ATT, tamanho 19x13,5cm, capa em off set 120g, 4/1 cores e miolo 1/1. com 8 pag papel off set 75g.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nCartão de Prontuário, tamanho 7x10,5cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off set 180g.\r\n\r\n5.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nReceituário Amarelo Medicamento Injetável Controlado, tamanho 15x21cm, 100x1 vias,1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n500\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.8\r\n\r\nEvolução de Enfermagem, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n200\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,58\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.9\r\n\r\nCarteira identif. Usuário da Farmácia Municipal, tamanho 10,5x7,5cm, 1/1cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.10\r\n\r\nFicha Registro de atendimento a Gestante SISPRENATAL, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.11\r\n\r\nBoletim Mensal de Estoque, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,95\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.12\r\n\r\nLaudo Médico Emissão de APAC, tamanho 18,5x25cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n500\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,48\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.13\r\n\r\nFicha Clínica Odontológica, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 180g.\r\n\r\n500\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.14\r\n\r\nFicha de Recibo do DAF, tamanho 21x13cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.15\r\n\r\nDeclaração Ajuda de Custo Serv. Social, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.16\r\n\r\nDeclaração de Residência do Servi. Social, tamanho 9x21cm, 100x1 vias, 1/0cor em papel off set 63g.\r\n\r\n24\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,55\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.17\r\n\r\nDocumentos para Abertura de Processos Serviço Social, tamanho 14,5x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g\r\n\r\n25\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 22,90\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.18\r\n\r\nFicha de Processo Serviço Social, tamanho 7,5x4,5cm, 50x1 vias, com serrilha\r\n\r\n12\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 23,95\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.19\r\n\r\nCartão de Cont. de Glicemia Capilar - Epidemiologia., tamanho 8,5x6,5cm, 1/0 cor em off set 63g \r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nMarcação de Preventivo - PAISM, tamanho10x15cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 63g\r\n\r\n3.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.21\r\n\r\nMarcação de Pré-Natal - PAISM, tamanho 10x15cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 63g \r\n\r\n3.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.22\r\n\r\nFicha de Notificação compulsória, tamanho 30x21cm, 50x6 vias, 1/0 cor em papel sincarbon\r\n\r\n1.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,55\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.23\r\n\r\nDocumentos Necessário Nutrição tamanho 15x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.24\r\n\r\nFicha de Agendamento - Nutrição, tamanho 10,5x5,5cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n50\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 1,22\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.25\r\n\r\nMapa de Acompanhamento - Nutrição, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n100\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.26\r\n\r\nData de Pesagem - Nutrição, tamanho 8,5x15cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n100\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.27\r\n\r\nComunicado dos Beneficiários - Nutrição, tamanho 19x10,5cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n100\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.28\r\n\r\nCadastro Funcional de Substituição CENF, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 27,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.29\r\n\r\nFicha de Identificação das Unidades CENF, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n4\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.30\r\n\r\nCartão para identificação de numeração de patrimônio , tamanho 10x7cm, corte especial com faca em anexo\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.31\r\n\r\nFicha de encaminhamento De / Para, tamanho 14x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n50\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.32\r\n\r\nFicha Cadastral de Estabelecimento nº 17, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.33\r\n\r\nFicha Cadastral de Estabelecimento nº 18, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.34\r\n\r\nFormulário de Acompanhamento de TFD, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 27,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.35\r\n\r\nFicha de Confirmação de Viagem, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 27,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.36\r\n\r\nCartão Nacional de Saúde, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n50\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.37\r\n\r\nFicha de Dados Pessoais, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.38\r\n\r\nFicha de Levantamento Econômico, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 14,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.39\r\n\r\nLaudo Médico de TFD do Estado, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAuto de Infração CCZ, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 4/0 cores em papel off set 63g.\r\n\r\n3\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.41\r\n\r\nCadastro para Triagem de Animais, tamanho 12x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n4\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.42\r\n\r\nFicha de Atestado, tamanho 14x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.43\r\n\r\nResumo de Recolhimento, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n260\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.44\r\n\r\nResumo Semanal,tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 3,25\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.45\r\n\r\nLIRAa 01, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n50\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.46\r\n\r\nLIRAa 02,tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n15\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.47\r\n\r\nLIRAa 03, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.48\r\n\r\nLIRAa 04, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n4\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.49\r\n\r\nBoletim de difícil Acesso, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.50\r\n\r\nFicha de Colocação de Telas, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n80\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.51\r\n\r\nFicha de Supervisão Mensal, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n15\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.52\r\n\r\nFicha Semanal de Ponto Estratégico, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.53\r\n\r\nPrevisão de Máquinas UBV, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.54\r\n\r\nRegistro Diário de UBV, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.55\r\n\r\nResumo Semanal de UBV, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.56\r\n\r\nBloqueio de UBV, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n15\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.57\r\n\r\nBoletim de Conclusão de Áreas, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n30\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.58\r\n\r\nFicha de Controle de Óleo - tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n5\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.59\r\n\r\nFicha de Controle de Inseticidas, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n5\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nResumo Quinzenal Ponto Estratégico, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n20\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.61\r\n\r\nFicha de Contr. das Alterações dos Pés, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n200\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 5,05\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.62\r\n\r\nRelação de Consumo de Materiais I, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n40\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.63\r\n\r\nRelação de Consumo de Materiais II, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n40\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.64\r\n\r\nRelátório Mensal de Atend. - Hiperdia, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n10\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.65\r\n\r\nProtocolo Clínico - PROAPAR, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n200\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.66\r\n\r\nProtocolo de Atendimento - PROAPAR, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/1 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n50\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.67\r\n\r\nCartão de Identif. do Paciente Asmático tamanho 7,5x16,5cm, 1/1 cor em papel off set 180g.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.68\r\n\r\nFicha de Controle de Dispensação, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n50\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n5.69\r\n\r\nFicha de Rotina de Atendimento, tamanho 30x21cm, 100x1 vias, 1/0 cor em papel off set 63g.\r\n\r\n50\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nR$ 10,70\r\n\r\nBORZAN IND. GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 896787"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(ALTERAÇÃO DE DATA)\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que está alterando a data de realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2010, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Manutenção Corretiva e preventiva de Instalações e Equipamentos.\r\n\r\nNova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de janeiro de 2010 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa dirigido à Pregoeira e entrega de 03 (três) pacotes de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 896781"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 095/2009 do tipo menor preço por lote, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos de ostomias (bolsas, sondas, fitas para fixação, etc) para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de janeiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 639.044,00 (seiscentos e trinta e nove mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 896782"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 105/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material (tais como densímetro, impressora, microscópio, ar condicionado) para o laboratório de Análises Clínicas, Laboratório de Vigilância Ambiental em Saúde e setor de Informática do Centro de Controle de Zoonoses/SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de janeiro de 2010 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 27.110,00 (Vinte e sete mil e cento e dez reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento di rigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 896783"
                            ],
                            "896788": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de preços do tipo menor preço por item nº 052/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material químico para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 61.769,90 (Sessenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de Janeiro de 2010 às 11h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 896788"
                            ],
                            "896784": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 047/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde de Guandu, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nCOSNTRUTORA BCJ LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 56.982,02 (Cinqüenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 896784"
                            ],
                            "896785": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 060/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação na Unidade Básica de Saúde de Campelo, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMACRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 105.940,85 (Cento e cinco mil novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 896785"
                            ],
                            "896786": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 064/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de balança pediátrica mecânica e antropômetro infantil para atender a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nFCJ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 78.615,00 (Setenta e oito mil seiscentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 23/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 896786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "896652": [
                                "I - Aviso",
                                "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento de Licenciamento de Obras\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n2241A\r\n\r\nAv: Princesa Izabel Nº235\r\n\r\nNº102205\r\n\r\n4560A\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano Nº163\r\n\r\nNº15139\r\n\r\n4561A\r\n\r\nRua Siqueira Campos Nº117\r\n\r\nNº50763\r\n\r\n4562A\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano Nº149\r\n\r\nNº15135\r\n\r\n4563A\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano Nº163\r\n\r\nNº15139\r\n\r\n4564A\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda Nº160\r\n\r\nNº13363\r\n\r\n4565A\r\n\r\nRua Barão do Amazonas Nº146\r\n\r\nNº8766\r\n\r\n4626A \r\n\r\nRua Eloi Ornelas Nº312\r\n\r\nNº17921\r\n\r\n4628A\r\n\r\nRua Barão de Amazonas Nº66\r\n\r\nNº8698\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2009. \r\n\r\nArq. César Romero Braga\r\n\r\nSecretario Mun. De Obras\r\n\r\nMat. 21639\r\n\r\nId: 896652"
                            ]
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